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Processo nº 5017443-97.2024.8.13.0518

ID: 263187430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017443-97.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5017443-97.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Liamara da Silva Senciano Requerida: União Brasileira de Aposentados da Previdência SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, uma vez que ausente a comprovação da sua hipossuficiência financeira, nos moldes dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como inexistindo demonstração quanto à sua “atuação beneficente”, sendo de destaque a existência de dezenas de demandas semelhantes, em seu desfavor, nesta Especializada. Ademais, não se presume a hipossuficiência das pessoas jurídicas, conforme destacado no acórdão a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade da justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Não restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 27211161320248130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas por Liamara, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) In casu, apesar das teses elencadas na contestação ofertada pela requerida, data maxima venia, não há elementos suficientes para se reconhecer que Liamara teria, de fato, procedido à contratação de qualquer operação ou autorizado o lançamento de descontos junto ao seu benefício previdenciário, havendo elementos que apontam para a ocorrência de fraude. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto aos valores descontados em desfavor de Liamara, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo a requerida, portanto, se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - "OPE LEGIS". - No caso concreto, deve incidir a regra do art. 429, II do CPC, que na verdade, é a própria dinâmica do ônus da prova insculpida nos artigos 373 e 429 do CPC que faz com que haja uma inversão natural do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento: 23725890620248130000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Ressalta-se, inclusive, que, ausente a anuência da requerente e configurados os descontos junto ao seu benefício previdenciário, essencial para a sua sobrevivência, os valores a lhe serem restituídos deverão ser acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando engano justificável. Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, os descontos foram realizados pela requerida sem lastro contratual, atingindo o benefício previdenciário da requerente, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Corroborando o entendimento deste Juízo, menciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil.” (TJMG – Apelação Cível: 50005983820248130696, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Liamara da Silva Senciano em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO o contrato entre as partes, sem ônus para a requerente; CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da requerente, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data dos descontos, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a ausência dos requisitos necessários para tanto. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5017443-97.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Liamara da Silva Senciano Requerida: União Brasileira de Aposentados da Previdência SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HESS MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807885

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807889

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Fabio Rowilson Ronquini e outros x Flavio Luiz Ronquini

ID: 330013091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003766-97.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROWILSON RONQUINI FLAVIO LUIZ RONQUINI JUNIOR

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ RONQUINI

Intimação

Advogados:

EVANDRO CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MAGALHAES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5003766-97.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FABIO ROWILSON RONQUINI CPF: 001.511.736-72 e outros RÉU: FLAVIO LUIZ RONQUINI CPF: 677.827.286-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por FLÁVIO RONQUINI, ajuizado pelos filhos do falecido, FLÁVIO LUIZ RONQUINI JUNIOR e FÁBIO ROWILSON RONQUINI. Por decisão deste Juízo, foi deferida a nomeação de FLÁVIO LUIZ RONQUINI JUNIOR como inventariante, nos moldes do art. 617, II, do Código de Processo Civil. Na manifestação do ID 10447712995, o inventariante narra que, desde o falecimento do autor da herança, os bens do espólio têm sido indevidamente administrados por terceira interessada, Antonia Risonete Lopes Lima, a quem se atribui a posse direta dos imóveis e valores decorrentes de sua exploração econômica, sobretudo aluguéis. Relata que, embora tenha sido regularmente nomeado e empossado no cargo de inventariante, não logrou êxito em tomar posse dos bens e documentos pertencentes ao espólio, nem em obter prestação de contas por parte da referida interessada. Salienta que, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, inclusive mediante contato com a administradora de imóveis NADIA ESPERANÇA-ME, a interessada teria persistido em manter o domínio e o gerenciamento dos bens hereditários, inclusive orientando a referida administradora a manter os repasses sob sua coordenação. Assevera que essa conduta inviabiliza o regular prosseguimento do inventário, especialmente no que concerne à apuração do acervo hereditário e ao lançamento fiscal do ITCD, obrigação tributária cuja declaração pressupõe o levantamento claro e preciso dos bens, direitos e rendimentos integrantes do espólio. Aponta, ainda, que não existe qualquer decisão judicial reconhecendo eventual união estável entre a interessada e o falecido, tampouco direito possessório autônomo em favor dela, motivo pelo qual entende ser imprescindível a intervenção judicial para resguardar a integridade da administração do espólio. Ao final da petição, requer a intimação de Antonia, por meio de seu patrono, para que entregue, no prazo de quinze dias, todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio sob sua posse, bem como documentos e comprovantes referentes à administração patrimonial, além da prestação de contas integral relativa aos valores recebidos desde o falecimento do autor da herança, inclusive aqueles arrecadados pela administradora de imóveis. Requer, ainda, que, em caso de descumprimento, seja determinada a entrega forçada dos bens, com possibilidade de apoio policial ou ordem de busca e apreensão, e que se proceda à juntada de print de mensagem trocada entre os patronos das partes, como demonstração de tentativa extrajudicial infrutífera. Em contraponto, a terceira Antonia Risonete Lopes Lima apresentou manifestação, na qual sustenta que é companheira do falecido, com quem teria convivido em união estável até a data do óbito, e que ajuizou ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, sob o número 5004332-12.2025.8.13.0518. Alega que a decisão que nomeou o filho do de cujus como inventariante foi proferida sob seu protesto, e que a condução do inventário por este tem lhe causado constrangimentos, difamação e ameaças de despejo, em afronta aos seus direitos de meeira e de companheira sobrevivente. Declara residir no imóvel que servia de domicílio comum ao casal e que ali funciona seu único ponto comercial e fonte de renda, razão pela qual entende que lhe assiste o direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, aplicável por analogia às uniões estáveis conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 498 da repercussão geral. A interessada pleiteia, por conseguinte, que seja reconhecido e resguardado seu direito de habitação no imóvel ocupado, que lhe seja garantida a continuidade do exercício de sua atividade comercial no local e que este Juízo reconsidere a nomeação do inventariante, diante de sua conduta que considera abusiva, desrespeitosa e atentatória à sua dignidade pessoal (ID 10460576181). É o relatório. DECIDO. A controvérsia exposta revela um conflito de natureza eminentemente possessória e patrimonial no bojo de um inventário judicial, em que a interessada ocupa posição de fato de administradora do espólio, enquanto a legitimidade legal para tanto foi atribuída ao inventariante regularmente nomeado, na forma do art. 617, II, do Código de Processo Civil. É dever do inventariante administrar o espólio com diligência e sob supervisão do Juízo, prestando contas e tomando as medidas necessárias à preservação do patrimônio e à futura partilha entre os herdeiros e demais interessados. A recusa injustificada em repassar os bens e os documentos ao inventariante, bem como em apresentar prestação de contas referente ao período em que esteve à frente da administração dos bens, constitui comportamento que obstrui a adequada condução do inventário e compromete a higidez da partilha futura. A alegação de existência de união estável, por si só, não afasta o dever de transparência e de submissão ao juízo do inventário, até porque a interessada reconhece que tramita ação própria para esse fim, em sede diversa, sendo, portanto, matéria pendente de apreciação judicial específica e sem eficácia preclusiva nos presentes autos. Embora o direito de habitação da companheira sobrevivente esteja amparado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, especialmente no que tange à aplicação do art. 1.831 do Código Civil às uniões estáveis, essa prerrogativa não é incompatível com o dever de prestar contas e de permitir o pleno exercício da função do inventariante. O direito de habitação, mesmo reconhecido, não abrange o direito de permanecer na posse exclusiva de todos os bens do espólio, tampouco de auferir seus frutos de forma unilateral, sem qualquer controle judicial. O mesmo se aplica à exploração comercial de imóvel integrante do espólio, cuja continuidade, se mantida, deve ser submetida à supervisão do juízo sucessório, com o devido esclarecimento de receitas e despesas. Ademais, eventual prestação de contas pela terceira e direito de habitação deve ser resolvido entre as partes através de ação própria, pois, se tratam de questões de alta indagação, o que deve obedecer o contraditório e ampla defesa. Ademais, ao que consta dos autos, a imobiliária que administra os contratos de aluguel do bens do falecido se manifestou nos autos pleiteando autorização para depósito dos alugueis, além de já ter realizado dois depósitos, conforme se observa dos ID's 10460836028 e 10485641648. Posto isso, defiro parcialmente o pedido formulado na manifestação do ID 10447712995, para determinar que se oficie à empresa NADIA ESPERANÇA-ME, para que apresente relatório detalhado acerca dos valores percebidos a partir do óbito de Flávio Ronquini (08/10/2023), inclusive aluguéis recebidos diretamente ou por intermédio da terceira Antônia, bem como junte aos autos todos os documentos pertinentes à administração dos bens do espólio, como contratos, recibos, extratos e planilhas, no prazo de 10 dias. Por fim, esclarece-se que a discussão sobre o direito de habitação e eventual meação da interessada será apreciada no bojo da ação própria, ora em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, não sendo cabível a este Juízo, na presente fase processual, emitir juízo definitivo sobre a titularidade de domínio ou direito real em relação aos bens inventariados. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5017540-97.2024.8.13.0518

ID: 336547611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017540-97.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Elias Camilo em face de DME Distribuição S.A. - DMED, objetivando a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em apreço não demanda instrução adicional. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia cinge-se em verificar se a recusa da ré em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor é legítima, considerando a legislação municipal que trata do parcelamento do solo e a natureza essencial do serviço. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade ativa, estas não merecem prosperar. A petição inicial foi elaborada por setor de atermação, pautando-se nos princípios da simplicidade e celeridade, e contém as condições necessárias para a propositura da ação, legitimidade de parte e pedido certo e determinado. O documento de compra e venda (ID 10325898670) comprova a posse do imóvel pelo autor, sendo suficiente para sua legitimidade na demanda, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL n. º 1.000/2021. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Elias Camilo se enquadra como consumidor e a DME Distribuição S.A. - DMED como fornecedora de serviço público essencial (art. 2º e 3º do CDC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e considerando os princípios da simplicidade e informalidade que regem o rito da Lei 9.099/1995 (art. 2º), passo à análise do mérito. Além da incidência de tais princípios, o imperativo constitucional (CF, art. 93, IX) e processual (CPC, art. 11) de fundamentar a decisão não exige que o julgador se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo sucintamente e de modo que possibilite aos litigantes identificar seu convencimento. A presente demanda tem por objeto pedido de obrigação de fazer para que a ré promova o fornecimento de energia elétrica a imóvel descrito na petição inicial. O serviço de produção e distribuição de energia elétrica é considerado essencial, conforme o art. 10, I da Lei 7.783/1989. A essencialidade do serviço está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana, fundamento central do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III). Elias Camilo comprovou a aquisição do imóvel através de contrato (ID 10325898670) e a existência de padrão de energia instalado (ID 10463462677). A essencialidade do serviço de energia elétrica é inquestionável, sendo indispensável para a fruição da propriedade e para a dignidade da pessoa humana. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, suas empresas, concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A Lei 13.460/2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, reitera a necessidade de adequação e generalidade dos serviços públicos essenciais (art. 4º). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente que ressalta a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6432, já firmou entendimento de que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal que deve estar disponível a todos. Portanto, a essencialidade do serviço deve prevalecer sobre eventual irregularidade no loteamento onde o imóvel está inserido. A ré fundamenta sua recusa na Lei Complementar Municipal n.º 74/2006, que estabelece restrições ao parcelamento do solo rural, fixando um módulo mínimo de 20.000 m². No entanto, a ausência de regularização do loteamento, por si só, não pode constituir óbice intransponível ao fornecimento de um serviço público essencial como a energia elétrica, especialmente quando há indícios de que a área já é atendida pelo serviço, conforme alegado pelo autor e pela juntada da conta de luz de um vizinho. A existência de recomendações de órgãos como o Ministério Público ou ofícios de Secretarias Municipais, embora relevantes, não possuem força de lei a ponto de afastar o direito do consumidor ao serviço essencial, mormente quando a situação fática demonstra a possibilidade de fornecimento e a existência de outros consumidores na mesma localidade sendo atendidos. Para domicílios rurais, a concessionária deve realizar a obra de infraestrutura necessária às suas expensas para viabilizar o fornecimento de energia elétrica. A Resolução ANEEL 414/2010 (Art. 27-A) determina que, no atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, sem ônus ao interessado, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica. O mesmo diploma legal (Art. 40 da Resolução ANEEL 414/2010) estabelece que a distribuidora deve atender gratuitamente à solicitação de fornecimento para unidade consumidora localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, mesmo que seja necessária a extensão de rede. Dessa forma, por se tratar de propriedade rural, instalação de baixa tensão e carga instalada inferior a 50 kWh, cumpre à concessionária de serviço público proceder à instalação e ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente. A ausência de regularização formal em matrícula não impede o fornecimento de energia elétrica, um serviço público essencial, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED, a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel de Elias Camilo, situado no Sítio Canaã, LOTE B05, Área Fazenda da Serra, Zona Rural, Poços de Caldas/MG, registrado sob a matrícula n.º 53.000, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, caso ainda não tenha sido providenciada, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. Em razão da nomeação (ID 10340680118) para patrocínio dos direitos da parte autora, arbitro, em favor da Dr. Vânia Helena Nascimento, inscrita na OAB/MG sob o n. º 93.666, honorários a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva Certidão. Deixo de distribuir os ônus de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário, nos moldes do art. 11, da Lei 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017540-97.2024.8.13.0518 REQUERENTE: ELIAS CAMILO CPF: 215.365.218-92 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Fabiano Danilo De Carvalho x Sicoob Agrocredi

ID: 296104490

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014296-63.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DANILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SICOOB AGROCREDI

Intimação

Advogados:

KARINY CLAUDINO VOLPE

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LORENA DE ALMEIDA E SILVA

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LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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JULIANO VIEIRA ZAPPIA

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LETICIA DE ARAUJO AVILA

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TADEU FRANCISCO RODRIGUES

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5014296-63.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FABIANO DANILO DE CARVALHO CPF: 886.434.686-49 e outros RÉU: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 Fabiano Danilo de Carvalho – ME e Fabiano Danilo de Carvalho propuseram embargos à execução contra Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda (Sicoob Agrocredi), exequente nos autos nº 5007452-97.2024.8.13.0518. Alegam em preliminar a inépcia da petição inicial do processo de execução pela ausência de documento indispensável consistente no demonstrativo do débito atualizado da dívida. Pedem a aplicação do CDC à presente demanda defendendo a subsunção à teoria finalista mitigada. No mérito, alegam não existir liquidez do título exequendo; a existência de venda casa relativa ao contrato de seguro; e a necessidade de reequilíbrio do contrato pela onerosidade excessiva que sofre. Pediram a concessão de efeitos suspensivos aos embargos de modo a sobrestar o andamento do processo principal. Deferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. Intimado, o embargado apresentou resposta em forma de impugnação, ocasião em que defendeu a inexistência de causa de inépcia da petição inicial, a inaplicabilidade do CDC à demanda, a liquidez do título executivo, a inexistência de venda casada e a regularidade da contratação, não havendo que se falar em onerosidade excessiva em favor dos embargantes. Na réplica, os autores refutaram os argumentos defensivos e reiteraram os pedidos iniciais. Com a noticiada possibilidade de composição das partes, foi designada audiência de conciliação que, contudo, não surtiu resultado positivo. Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, os embargantes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento que, contudo, teve negado provimento. Não sendo o caso de produção de outras provas em juízo, vieram os autos conclusos para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. De início, enfatiza este Juiz que os pontos complexos da causa foram esclarecidos, dado que os elementos do processo elucidam suficientemente as questões de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas. Na forma disposta pelo art. 4º do CPC, atribui-se ao Poder Judiciário o dever de razoabilidade na duração do processo e a satisfatividade na prestação jurisdicional, sendo esta meta do CNJ 2021 (XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário). Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial do processo de execução, razão não assiste aos embargantes. Nos termos do art. 798, I, "b", do CPC, o exequente deve instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, o que, no caso concreto, foi devidamente observado. A análise dos autos demonstra que a parte exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário, o extrato da operação e a ficha gráfica, que permitem a identificação da evolução do débito, taxas aplicadas, valores cobrados e datas de vencimento, viabilizando ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais falhas formais ou incompletudes no demonstrativo de débito não caracterizam inépcia da inicial, tampouco impedem a execução, tratando-se de irregularidade que pode ser sanada no curso do processo. Assim, a preliminar suscitada pelos demandantes deve ser rejeitada. Os demandantes pleiteiam a aplicação do CDC com fundamento na teoria finalista mitigada, alegando hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Contudo, embora a jurisprudência admita a mitigação da teoria finalista em situações excepcionais, exige-se a demonstração inequívoca de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica por parte da empresa contratante. No presente caso, os elementos constantes dos autos não comprovam tal vulnerabilidade, sendo certo que o crédito obtido foi destinado à atividade empresarial dos demandantes. Entendo que não seja cabível a aplicação das normas consumeristas a empresas que contratam serviços bancários para alavancar suas próprias atividades econômicas, salvo demonstração inequívoca de vulnerabilidade, o que não aconteceu. No caso concreto, não se vislumbra essa situação excepcional que permita o afastamento da regra geral. Ou seja, inaplicável o CDC à presente relação contratual. No que se refere à ilicitude do título executivo, passo a fundamentar. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme expressamente previsto no art. 784, III, do CPC. Os documentos apresentados nos autos da execução especificam os encargos aplicados, a evolução do saldo devedor e os critérios de cálculo, afastando a tese de iliquidez suscitada pelos demandantes. Ainda que se alegue a ausência de discriminação de todos os índices e encargos mês a mês, tal apontamento não desnatura a liquidez do título, tratando-se de matéria que pode ser objeto de esclarecimento ou impugnação específica, sem prejuízo da continuidade da execução. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a suposta ausência de detalhamento pormenorizado não afasta a exequibilidade do título, sendo ônus do executado impugnar os valores caso discorde de sua composição. Logo, resta afastada a alegação de iliquidez. Prossigo. Os embargantes sustentam que a contratação do seguro vinculada ao crédito caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro ao prever a adesão ao seguro e não há qualquer prova nos autos de que o seguro foi imposto como condição essencial para a liberação do crédito, ou que tenha havido cerceamento da liberdade de contratação. Exige-se, para configuração da venda casada, a comprovação da obrigatoriedade de contratação de produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro, o que não restou demonstrado no presente feito. Ademais, a simples previsão contratual de seguro não é, por si só, suficiente para invalidar a cláusula ou configurar abusividade. Sobre a alegada onerosidade excessiva, também sem fundamento a pretensão autoral. A revisão contratual com base na teoria da onerosidade excessiva exige prova de que superveniente e extraordinária alteração das circunstâncias tornou excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação por uma das partes, conforme art. 478 do CC. A pandemia da COVID-19, embora tenha gerado impactos econômicos significativos, não é, por si só, fundamento suficiente para revisão indiscriminada de contratos bancários. Os tribunais têm se posicionado no sentido de que a crise sanitária, ainda que reconhecida como fato de força maior, não afasta a exigibilidade de obrigações previamente assumidas, salvo prova robusta da impossibilidade concreta de cumprimento. No caso em apreço, os documentos apresentados pelos requerentes são insuficientes para demonstrar que o contrato se tornou excessivamente oneroso ou que os impactos financeiros da pandemia inviabilizaram o adimplemento. Destaca-se que o PRONAMPE, programa de crédito do qual os demandantes se beneficiaram, foi instituído justamente para mitigar os efeitos econômicos da pandemia sobre micro e pequenas empresas, conferindo condições facilitadas de pagamento e encargos reduzidos. Diante disso, não se pode admitir a revisão contratual como regra automática. Por conseguinte, inexiste amparo para a pretensão de reequilíbrio contratual ou suspensão temporária das obrigações. Dessa forma, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos iniciais condenando os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos exatos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, desde logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, caput, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias e, em seguida, serem os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5009697-81.2024.8.13.0518

ID: 317480603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5009697-81.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO OTAVIO TOBIAS MARTINS FRANCO OTAVIO TOBIAS MARTINS LAERCIO OTAVIO MARTINS LAIRSO TEIXEIRA MARTINS LORIVAL TEIXEIRA MARTINS LUIZ ROBERTO MARTINS MUNICIPIO DE SAO PAULO VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ALESSANDRA ROSSINI

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VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5009697-81.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74 CPF: 23.654.551/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 e outros DECISÃO Vistos. 1- Inicialmente, cumpra-se a decisão id. 10415138104, com a maior brevidade possível, com relação as seguintes determinações, tendo em vista os direitos adquiridos dos arrematantes, não atingidos pelos embargos declaratórios interpostos: “6.1 Proceda-se o cadastramento do credor e seus patronos como terceiro interessado (id. 10290762090), bem como dos arrematantes (ids. 1031802657, 10328928669, 10342123864, 10364608259). 6.2 I-se as partes, interessados cadastrados nos autos e o Ministério Público para os termos da presente decisão, sendo: (...) 6.4 Com relação aos LOTES 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10: a) remetam-se os autos para apuração das custas e despesas de arrematação; b) i-se o arrematante para recolhimento das custas e despesas de arrematação, no prazo de 15 dias; c) com o recolhimento tempestivo: c1 expeça-se a competente carta de arrematação (§3º, art. 903 do CPC) e, havendo pedido expresso e diligência, expeça-se carta de imissão. c2 expeça-se ofício ao CRI para comunicar a arrematação e requisitar o cancelamento da penhora decorrente desta demanda e certidão de ônus atualizada do imóvel, no prazo de quinze dias. d) Com a certidão de ônus, oficiem-se os Juízos com penhora para requisição de cancelamento das restrições, intimação dos credores para ciência e habilitação incidental na falência, caso ainda não a tenham efetivado.” Neste ponto, nada a prover sobre o id. 10456080360, diante da inadequação do pedido de alugueres nestes autos. 2- Com relação aos ofícios inadequados de reserva de valores, indefiro os pedidos e determino resposta com cópia da decisão id. 10415138104 e remessa para a devida habilitação com atenção para o artigo 10, § 10º, da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, com decadência na data de 22 de janeiro de 2024 e ingresso nos autos do processo de falência sob nº 5004400-06.2018.8.13.0518. 3- Recebo os embargos tempestivamente opostos de acordo com a certidão id. 10426583461. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil os embargos de declaração continuam tendo objetivo específico de suscitar novo pronunciamento de caráter interpretativo, havendo casos em que poderão ser modificadas substancialmente as decisões embargadas tendo em vista o reconhecimento do defeito da sentença. O efeito modificador ocorre quando, ao se suprir a omissão, contradição, obscuridade, haja necessidade de se examinar outros aspectos da causa, como consequência necessária e que não tenham sido apreciados. Diante destas premissas, conclui-se que os embargos de declaração aclaram o julgado das obscuridades, contradições, ou omissões sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador, sendo inadmissível rever matéria já decidida ou questionar a valoração das provas (art. 1022, CPC/15). Na potencialidade própria dos embargos de declaração é que se encontra a força modificadora da decisão embargada, na medida em que isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão verificada naquela decisão. Logo, “a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo.” (RTJ 90/659; RT 527/240; JTA 103/343) 3.1 Luiz Roberto Martins, Laércio Otávio Martins – Espólio, e Lorival Teixeira Martins interpuseram embargos declaratórios (id. 10423073657) para condenação da arrematante Souza Sanches Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. nos honorários de sucumbência pela não homologação, pela não opção pela renúncia prevista no artigo 903, § 5º, do CPC, com relação ao LOTE 01, M. 24.103. Os fundamentos da rejeição da proposta de arrematação se pautaram no preço claramente ínfimo para preservação dos interesses da massa. Por certo, a empresa Souza Sanches Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., exerceu seu direito de ser mantida a arrematação, em que pese o preço vil ofertado, ainda que admitido em terceira chamada. A desistência da arrematação não pode ser imposta como condição para afastar eventual sucumbência. Ademais, dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No caso, o mero incidente de impugnação a arrematação não sujeita o arrematante aos ônus de sucumbência no caso de não acolhimento de sua proposta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 A MASSA FALIDA G. M. COSTA TRANSPORTES LTDA interpôs embargos declaratórios (id. 10425015284) para antes da não homologação com relação ao imóvel do item 4.9 (Lote 9), oportunizar o deposito em juízo o valor total do lance e assegurar expressamente ao mesmo o direito de desistência sem ônus, a que alude o art. 905, §1º, do CPC. O LOTE 09, localizado na Rua Carmo Country Club, Fazenda São Gabriel, Carmo de Rio Claro/MG, pertencente as matrículas nº 9.144 com área de 23,49,18 há, e matrícula 14.342 com a área de 20,44,44 há, no local denominado FAZENDA SÃO GABRIEL, possui avaliação atualizada de R$ 970.341,96 (novecentos e setenta mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), ABRIL/2024 pela Tabela Prática do TJ/MG. O arrematante, DANIEL CASSIANO ZUCATO arrematante, em 2ª Chamada deu lance no valor R$ 606.705,00 de forma parcelada. O objeto se encontra litigioso pelos Embargos de Terceiros sob nº 5014630-97.2024.8.13.0518 e usucapião que tramita sob nº 5002406-85.2024.8.13.0144. Ao analisar o edital constato menção expressa sobre a litigiosidade da coisa: “Outras Observações: Imóvel ocupado por posseiros, sendo a desocupação por conta do adquirente. Id Num. 6031307993. Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra. VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 828.906,69 (oitocentos e vinte e oito mil e novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), agosto/2021. AVALIAÇÃO ATUALIADA DE R$ 970.341,96 (novecentos e setenta mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), ABRIL/2024 pela Tabela Prática do TJ/MG.” Nestes termos, dou provimento aos embargos declaratórios e determino: a) a inclusão como terceiro interessado de DANIEL CASSIANO ZUCATO - CPF: 039.850.106-84 e sua advogada nos embargos de terceiros VANESSA APARECIDA SIMAO - OAB MG177281 - CPF: 091.094.926-31. b) intimação do embargante para depositar em juízo o valor total do lance com aceitação expressa da coisa litigiosa com renúncia de eventuais demandas regressivas em face da autora ou exerça o seu direito de desistência sem ônus, a que alude o art. 905, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3.3 O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO interpôs embargos declaratórios no id. 10425818141 para aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN e declare a inexistência de seu dever de habilitar créditos extraconcursais. Nego provimento aos embargos declaratórios pela necessidade de interposição dos meios próprios de impugnação. 4- Resumo das diligências a serem realizadas na seguinte ordem: 4.1 Cumprir o item 1 da presente decisão. 4.2 Publicar os termos da presente decisão para as partes e terceiros interessados. 4.3 I-se o Administrador para: a) promover o incidente previsto no artigo 7 A da Lei de Falências, com relação ao Município de São Paulo ou promova a questão naquele por venturas existentes. b) promover o imediato incidente processual apartado e devidamente instruído para alienação do LOTE 01 com a maior brevidade possível, nas modalidades eletrônicas, presenciais ou híbrida, nos termos do artigo 142, da Lei 11.101/05, após atualização da avaliação e nos termos do id. 10250483224, devendo dar a maior publicidade possível as hastas que, nesta oportunidade, deverão ter intervalo de 15 dias corridos. c) Com relação ao LOTE 01: expeça-se ofício de transferência para conta a ser indicada pelo arrematante e intime-se o leiloeiro para comprovar a efetiva devolução dos valores recebidos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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