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Processo nº 5003674-52.2025.8.24.0139

ID: 320995459

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003674-52.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CHICAGUALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003674-52.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : MARIA CECILIA CHICAGUALA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO A g… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003674-52.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : MARIA CECILIA CHICAGUALA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do CPC). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o STJ já pontuou que "( ...) o juiz, diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003); "não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade". (STJ, AgRg no Ag 708995/decGO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009 citado em TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157971-83.2015.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-05-2016). Inclusive a Resolução n. 11/2018 do Conselho de Magistratura recomenda que os magistrados efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos" (art. 1º, "b"). Feita tal ponderação é necessário que se estabeleçam critérios objetivos para aferição do que seria esta insuficiência de recursos. Como é notório a relativamente recente instalação da Defensoria Pública neste Estado, objetiva materializar a garantia constitucional do acesso à Justiça, estendendo-a aos mais necessitados. Embora não seja requisito para concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte seja assistida pela Defensoria Pública, vez que seu direito escolher qual procurador irá lhe representar, é razoável utilizar, justamente na busca deste critério objetivo de aferição do requisito, os parâmetros utilizados por esta instituição, pois sua finalidade é justamente suprir assistência jurídica aos carentes de recursos pelo próprio Estado. O entendimento vem sendo adotado pelo egrégio TJSC, destacando-se: "A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Fixado o critério objetivo – mesmos requisitos para assistência pela Defensoria Pública – a normativa que regulamenta tal matéria é a Resolução n. 15, de 19/01/2014, publicada na Diária Oficial de Santa Catarina n. 19.752, de 05/02/2014. Transcrevem-se as orientações pertinentes a esta Vara: DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. §5º. Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, inclusive nos casos de violência doméstica e familiar, hipóteses nas quais futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. O salário mínimo de 2025 está fixado em R$ 1.518,00 (Decreto n. 12.342/2024), portanto três salários mínimos perfazem a quantia de R$ 4.554,00. Mesmo nas hipóteses de gastos extraordinários ou condição social desfavorecida, o total admissível é de quatro salários mínimos, ou seja, R$ 6.072,00. Observe-se que a alegação de que possuem gastos que comprometem consideravelmente sua renda não serve de subsídio para deferimento do benefício. O requisito é a insuficiência de recursos do núcleo familiar, não sendo justificativa, por exemplo, que seu padrão de vida seja tal que seus gastos lhe gerem pouca sobra. Utilizar tal premissa de modo genérico seria o mesmo que permitir, por exemplo, que uma família que tivesse renda brutal de R$ 10.000,00, mas gastos de R$ 9.500,00, dentre eles parcelas de veículos de R$ 4.000,00, pudessem ser beneficiados pela gratuidade da justiça, o que certamente não é o intuito do legislador. Considerando a ausência de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência nos termos acima delineados, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente os seguintes documentos, incluindo parte exequente, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais, destinados a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar; b) declaração de propriedade de imóveis expedido pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedido pelo órgão de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003674-46.2025.4.02.5006

ID: 337164492

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003674-46.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

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ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR : EDILSON RIBEIRO DE MATTOS ADVOGADO(A) : JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA (OAB ES023706) ADVOGADO(A) : ELIZIA RIBEIRO MATTOS B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR : EDILSON RIBEIRO DE MATTOS ADVOGADO(A) : JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA (OAB ES023706) ADVOGADO(A) : ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA (OAB ES020381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDILSON RIBEIRO DE MATTOS , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, §7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC. Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito. Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: Autodeclaração 1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados . Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais , uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito , destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Juntar declaração que indique DE FORMA CLARA E PRECISA a renúncia dos valores que excedam o teto do JEF (60 salários mínimos), bem como as doze prestações vincendas, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ. A declaração deverá ser assinada pelo próprio autor informando acerca da renúncia ou assinada pelo advogado, com procuração dotada de poderes específicos para renunciar (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito . Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa . No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, indicando, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos. Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1. Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural.

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Processo nº 5003674-91.2025.4.04.7204

ID: 283396379

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003674-91.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JUNIOR CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIORGINIS CASTAGNEL

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GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-91.2025.4.04.7204/SC AUTOR : WILLIAM JUNIOR CARDOSO ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-91.2025.4.04.7204/SC AUTOR : WILLIAM JUNIOR CARDOSO ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia. Assim, r emetam-se os presentes autos à Central de Perícias de CRICIÚMA , a fim de realizar exame pericial com médico especialista em NEUROLOGIA, e vistoria social com ASSISTENTE SOCIAL . A Assistente social deverá realizar a vistoria in loco na residência do autor (endereço constante na petição inicial : rua maximiano gaidzinski, 30 - centro - 88845000, Cocal do Sul/SC ) , para verificação da situação econômica da família do(a) Requerente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. MÉDICO Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 4. O(A) perito(A) ASSISTENTE SOCIAL deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia , devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 5 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na petição inicial. A parte autora fica ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias de Criciúma. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) anexar todos os documentos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico junto ao Município de sua residência, atualizado e completo; b) anexar CPF da mãe do autor , JOSIANE MANOEL CARDOSO. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora, quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 6. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação.

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Processo nº 5003674-06.2023.4.03.6100

ID: 332205043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003674-06.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MD PAPEIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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ADALBERTO CALIL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003674-06.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MD PAPEIS LTDA. Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003674-06.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MD PAPEIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha da prática de atos tendentes à cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante à alíquota combinada de 4,65% (4% de COFINS e 0,65% de PIS). A parte impetrante sustenta, em síntese, que o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas no período entre 02/01/2023 e 01/04/2023 deve ser realizado conforme as alíquotas previstas no Decreto n. 11.322/2022 – 0,33% e 2%, respectivamente. Neste contexto, pontua que as alíquotas majoradas pelo Decreto n. 11.374/2023 – 0,65% e 4% - somente são aplicáveis após decorridos noventa dias da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, §6º da CF/88. A r. sentença monocrática julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios. A parte impetrante interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, com a concessão da segurança requerida. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Em seu parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento das alíquotas do PIS e COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023, que revogou a redução promovida pelo Decreto nº 11.322/2022, sem a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.043.313 (Tema nº 939), reconheceu a possibilidade de flexibilização da legalidade tributária, constante do §2º do artigo 27 da Lei n.º 10.865/04, possibilitando a redução e o restabelecimento das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS pelo Poder Executivo, decorre do exercício da função extrafiscal do Estado, respeitado o limite legal. No presente caso, o Decreto n.º 11.322/22 determinou a redução das alíquotas de PIS de 0,65% para 0,33% e da COFINS de 4% para 2% no final do ano de 2022, tendo sido publicado em 30/12/2022 (sexta-feira), com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023 (domingo), conforme determina o artigo 2º do referido diploma legal: " Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023." Todavia, no dia da entrada em vigor do referido diploma legal (01/01/2023 - domingo) foi assinado o Decreto n.º 11.374/23, com entrada em vigor no dia seguinte (02/01/2023 - segunda-feira), data da sua publicação, o qual revogou o Decreto n.º 11.322/22 e restabeleceu as alíquotas anteriormente vigentes do PIS e da COFINS. A parte impetrante alega que o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas no período entre 02/01/2023 e 01/04/2023 deve ser realizado conforme as alíquotas previstas no Decreto n. 11.322/2022 – 0,33% e 2%, respectivamente. Neste contexto, pontua que as alíquotas majoradas pelo Decreto n. 11.374/2023 – 0,65% e 4% - somente são aplicáveis após decorridos noventa dias da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, §6º da CF/88. A questão foi levada a julgamento no STF através do ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, que decidiu, em caráter liminar, manter a eficácia do Decreto nº 11.374/23 por entender que o restabelecimento da alíquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redução, não pode ser equiparado a aumento de tributo. A Corte Suprema, em sessão plenária, entendeu que, em virtude da ausência de dia útil entre a entrada em vigor e a revogação do Decreto nº 11.322/22, não houve tempo hábil para possibilitar a existência de fato gerador que afetasse o contribuinte, sendo inadmissível que este adquirisse o direito de se submeter a um regime fiscal que sequer chegou a entrar em vigência. Nessa esteira, conclui-se que o Decreto n.º 11.322/22 não gerou efeitos práticos aos contribuintes, sequer possibilitando a arrecadação do tributo com as alíquotas reduzidas do PIS e da COFINS, haja vista que passou a produzir efeitos em dia não útil (domingo – 01 de janeiro de 2023) e foi revogado no primeiro dia útil seguinte pelo Decreto n.º 11.374/23. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. P. I. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Luiz Rojerio Martinelli x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294933910

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003674-63.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROJERIO MARTINELLI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003674-63.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUIZ ROJERIO MARTINELLI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003674-63.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUIZ ROJERIO MARTINELLI ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA (OAB MA015107) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Saneador. 1) Inépcia da inicial - ausência de interesse processual A parte ré postulou a extinção do processo, sustentando ausência de conhecimento do autor sobre o processo. Ocorre que não assiste razão. Isso porque, eventual conduta do causídico que patrocina a ação, no caso, o ajuizamento da demanda sem o conhecimento da parte (consumidor) ou o aforamento de inúmeras ações similares, envolve questões que refogem à presente lide, devendo ser abarcado em demandas próprias e em órgão competente, com o respectivo direito ao contraditório e ampla defesa, situação ao alcance da Instituição Financeira, sem a intervenção judicial. Nesse sentido, já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARMENTE. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . A CONDUTA DO PROCURADOR NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS. A RECORRENTE, ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO GENÉRICA. NÃO HÁ FALAR EM INICIAL GENÉRICA QUANDO ELA DESCREVE AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, FAZENDO O DEVIDO COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E AQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. O FATO DE A PROCURAÇÃO SER IDÊNTICA ÀS JUNTADAS EM OUTRO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO A CARACTERIZA COMO GENÉRICA, MAS APENAS DE MODELO COMUM. PRELIMINAR DESACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É BAIXO, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51302305120218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCALIDADE DE LINHA SÃO PEDRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL. COMARCA DE ERECHIM. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 19 A 26 DE DEZEMBRO DE 2018 NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE EVENTO DE FORÇA MAIOR, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ainda que os autores Márcia e Alison não sejam os titulares da unidade consumidora, eles detêm o direito de pleitear indenização por eventuais danos decorrentes de falha da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, pois fazem parte do grupo familiar do titular da UC, coautor da ação, e residem no imóvel que teve o fornecimento interrompido. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. O ajuizamento de várias demandas pela banca de advogados da parte autora, praticamente idênticas , não induz à extinção do feito e à aplicação de multa por litigância de má - fé , pois as demandas foram ajuizadas por partes diversas, que apenas exerceram o seu direito de ação, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada . 3. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da Constituição Federal e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do art. 14, do CDC) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do Código Civil). 4. No caso, a par de inexistir registro de interrupção na unidade consumidora dos autores, no período informado na exordial, ocorreram fortes temporais em várias regiões do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 17/12/2018, o que configura evento de força maior apto a excluir o nexo de causalidade e o dever de indenizar. 5. Ausência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50019465720198210013, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2022) (grifei) Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida pela parte demanda. 2) Impugnação à gratuidade da justiça Impugnou a parte requerida a gratuidade da justiça concedida à parte requerente, sob o fundamento de que esta detém condições financeiras a arcar com o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como honorários advocatícios. Não prospera a impugnação, porquanto o demandado deixou de trazer documentos para contrapor aqueles utilizados pela decisão que concedeu o benefício à autora. Apenas, teceu alegações, sem fazer a sua correlação com o caso concreto, tornando sua impugnação genérica e desprovida de fundamentos para alterar a situação fática exposta outrora pelo Juízo. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante. 3) Do ônus da prova Da análise dos autos, verifico que a relação existente entre as partes é de prestação de serviços, não estando regrada pelas normas do sistema bancário. Destarte, incide à espécie a legislação consumerista. Deveras, o banco enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 297, do STJ, no sentido de que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa acepção, ainda: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. Incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse sentido foi editada a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...]. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056133242, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016) (grifei) Por outro lado, ressalto que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor, pois destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser reconhecida a sua hipossuficiência, o que lhe garante a proteção do CDC. Portanto, presentes os requisitos autorizadores já mencionados, reconheço a incidência do CDC, bem como em atendimento ao art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação à parte ré. Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminui as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas de fatos constitutivos de seu direito. 4) Provas A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003674-06.2025.8.13.0512

ID: 322210819

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003674-06.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLORINHA MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003674-06.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GLORINHA MARIA CABRAL CPF: 020.702.206-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa, nos termos da manifestação de ID 10470485261. 2. Glorinha Maria Cabral distribuiu ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em breve síntese, alegou ser contribuinte individual da autarquia ré há mais de 10 (dez) anos e salientou, inclusive, que realizou recolhimentos nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo. Sustentou que se encontra incapaz de exercer seu labor desde 14/08/2019, mas o seu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença foi indeferido administrativamente, sob o argumento de que teria perdido a qualidade de segurada em 16/08/2017. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício de auxílio-doença desde 20/02/2025. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da autora e determinou a intimação da autarquia ré (ID 10469222284). A autarquia ré manifestou-se no ID 10486081454, ocasião que disse que os recolhimentos efetuados pela autora, como contribuinte facultativa de baixa renda a partir de 15/08/2017, foram invalidados por ausência de inscrição no CadÚnico. Requereu a improcedência da demanda. É a síntese do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ressalte-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo veda a concessão da tutela antecipada em caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o pleito da autora se funda na concessão de benefício por incapacidade, sendo possível a fungibilidade entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Ambas as prestações possuem os seguintes requisitos comuns, previstos nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. No caso dos autos, a autora protocolou o requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária em 20/02/2025, oportunidade em que foi atestada, conforme consta do laudo médico pericial da autarquia ré (ID 10467624932), a existência de incapacidade laborativa desde 14/08/2019, com previsão de cessação em 15/05/2026. Contudo, o seu pedido administrativo foi indeferido, ao argumento de que a qualidade de segurada foi perdida em 16/08/2017, visto que a sua última contribuição válida se deu em 01/12/2016 (ID 10467580249). Além disso, previamente intimada, a autarquia ré apresentou manifestação no ID 10486081454, oportunidade em que alegou que todas as contribuições vertidas pela autora a partir de 15/08/2017 foram invalidadas, sob o fundamento de que esta não possuía inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Por essa razão, os recolhimentos teriam sido efetuados com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), sem o preenchimento dos requisitos legais para sua validade. Segundo o artigo 21, §2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.212/91, o recolhimento de contribuições com alíquota de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo é previsto para os segurados que não possuam renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Sobre essa matéria, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema nº 181, fixou a seguinte tese: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (negrito nosso). Depreende-se que as contribuições vertidas pela requerente como contribuinte facultativa de baixa renda, a partir de janeiro de 2017, foram recolhidas com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), conforme demonstrado no CNIS de ID 10486081457, pág. 05. Entretanto, a requerente somente realizou a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO em 13/06/2022 (ID 10467580452), razão pela qual apenas os recolhimentos efetuados após essa data podem ser considerados válidos. Ressalte-se que tais contribuições são posteriores à data de início da incapacidade fixada pelo perito da autarquia ré, o que compromete o preenchimento do requisito da qualidade de segurada à época do evento incapacitante. O entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a constatação de incapacidade laborativa em momento anterior ao reingresso do segurado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS constitui óbice à concessão do benefício por incapacidade. Isso porque a qualidade de segurado deve ser aferida na data do início da incapacidade, salvo nos casos em que restar demonstrada a ocorrência de progressão ou agravamento da moléstia, hipótese que demanda produção de prova específica para sua comprovação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de convicção colacionados ao feito, considerou que a segurada já se encontrava incapacitada desde 31/5/2002, filiando-se ao RGPS em 18/6/2002, ou seja, após a incapacidade, situação que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Diante disso, para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.439.356/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017) (negrito nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua refiliação ao RGPS. 2. Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende a recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 596.298/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/11/2017) (negrito nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. O acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial e documentos particulares acostados, a incapacidade laborativa atingiu a apelante anteriormente ao seu reingresso ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social, quase vinte anos após seu último recolhimento, em 11.1989, quando ainda não havia readquirido a qualidade de segurada", pelo que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. III. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "examinar a preexistência ou não da moléstia à época da refiliação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 819.192/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 899.371/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/3/2017) (negrito nosso). Assim, a inscrição da autora no CadÚnico não produz efeitos retroativos capazes de validar as contribuições realizadas em momento anterior, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela possível o reconhecimento da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (14/08/2019). Com efeito, a última contribuição considerada válida pela autarquia ré foi efetuada em dezembro de 2016, logo, a incapacidade laborativa supostamente se deu após o período de carência. À vista disso, por ora, e considerando o estágio inicial do processo, não há elementos que comprovem de forma inequívoca a qualidade de segurada da autora na data da alegada incapacidade. Eventual progressão ou agravamento da doença dependerá da produção de prova técnica adequada, inclusive pericial, o que se mostra inviável neste momento processual. Salienta-se que nas ações dessa natureza devem ter especial cautela em eventual deferimento da tutela pleiteada, haja vista que eventual improcedência da ação causará prejuízos irreversíveis. Desse modo, diante os argumentos explanados, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Ato contínuo, determino: I. Nas ações que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade, aplica-se a Recomendação nº 20 do Conselho da Justiça Federal, que trata da efetivação do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS nº 05/2023, que prevê a possibilidade de realização da perícia médica antes da citação da autarquia ré. Assim, antes de determinar a citação da autarquia previdenciária e a prática de atos processuais subsequentes, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial. Ante o exposto, determino a realização de perícia médica judicial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Martins Vinha (CRM 57.282), profissional devidamente habilitado, com endereço na Rua Tutinha de Deus Vieira, 720, bairro Jardim Bela Vista – João Pinheiro – MG (rvinha@hotmail.com). Considerando a inexistência, nesta comarca, de médico perito que aceite realizar o exame médico pelo valor atualmente pago pela Justiça Federal, consigno que o profissional nomeado deverá ser remunerado conforme a tabela vigente à data desta nomeação, estabelecida pela Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual fixa os valores dos honorários periciais nos casos em que as partes litigantes são beneficiárias da gratuidade de justiça. II. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram, sob pena de preclusão. Deverá o INSS, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como o CNIS do(a) autor(a). III. Intime-se o sr. perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, horário e local para a realização da perícia. A perícia médica deverá abranger a quesitação mínima unificada (quesitos acordados entre o TRF6 e o TJMG) e as informações solicitadas no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido na PDPJ-Br, nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, respeitadas as especificidades do caso concreto. No mesmo ato, cientifique-se o sr. perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. IV. Não havendo questão a ser decidida por este Juízo, intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça ao local, na data e horário indicados pelo perito, a fim de ser submetida ao exame médico, advertindo-a de que a ausência injustificada será interpretada como desistência da prova pericial. A parte requerente deverá apresentar-se munida de documento de identificação oficial com foto, bem como de todos os laudos médicos e receituários de que dispuser, preferencialmente atualizados. V. Com a juntada do laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 477 do CPC, dê-se vista à parte autora. Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o sr. perito para que preste os devidos esclarecimentos. Após a apresentação de esclarecimentos, se for o caso, renove-se vista à parte autora. VI. Sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório para recebimento dos honorários periciais, devendo a Secretaria se atentar ao estabelecido no §7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019, a fim de adotar as providências necessárias ao caso. VII. Se a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, venham-me os autos conclusos para serem analisadas as hipóteses previstas pelo artigo 129-A, §2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. VIII. Caso a conclusão do exame médico pericial judicial aponte resultado divergente daquela realizada na via administrativa, providencie-se a citação do INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. IX. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. X. Ato contínuo, intimem-se as partes para informarem se possuem outras provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento. XI. Por fim, venham-me os autos conclusos para possíveis deliberações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5003674-79.2025.8.24.0033

ID: 325548169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003674-79.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VANDELINO FELISBINO ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO MATURANO GHISLENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003674-79.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754) EXEQU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003674-79.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GHISLENI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754) EXEQUENTE : VANDELINO FELISBINO ANACLETO ADVOGADO(A) : GIANCARLO MATURANO GHISLENI (OAB SC034754) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações. Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos. Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da procuração contemporânea A citada dimensão do acervo da Vara faz com que processos com petições desatualizadas tendam a gerar obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do fluxo processual e correta gestão. À guisa de exemplo, em uma lista não exaustiva, tem-se que o cuidado de exigir procuração recente previne o ajuizamento de demanda à revelia da parte interessada ou até mesmo contra o desejo desta; permite que procuração outorgada por representante de menor de idade seja convalidada pela própria pessoa, agora maior e capaz; evita que a ação tramite sem que a parte interessada tenha ciência do andamento do feito, de modo que, inteirada do prosseguimento da causa e da proximidade do pagamento do seu crédito, possa organizar a sua vida financeira e retificar sua representação em juízo como melhor lhe aprouver; evita que os atos do cartório se fundamentem em dados desatualizados e incorretos (endereço, dados bancários, nome de casado ou de solteiro, etc), gerando retrabalho, atrasos e consequente acúmulo de demandas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o juízo, utilizando seu poder geral de cautela, exigir uma procuração atualizada, quando se trata de proteger interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. [...] 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. [...] 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. [...] (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Em decisão monocrática publicada em 25/04/2024, no REsp 1974207, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, tal entendimento foi reafirmado, consoante se extrai do curto relatório: Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS - INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA ANEXAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I, IV, C/C ART. 76, § 1°, I, DO NCPC, QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fl. 345 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 450-460 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude do não cumprimento pelo patrono da causa de duas intimações para atualizar a procuração acostada aos autos, que estava desatualizada, violou os artigos 682 do Código Civil, 76, §1º, inc. I, e 105, do CPC, bem como o 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados). Contrarrazões às fls.384-390; 392-397 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Trecho da decisão assim dispõe: Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento no mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - PRECEDENTE. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil " (REsp n. 902.010, Min. Castro Meira). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4002817-33.2017.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31/7/2018). Delineada assim a questão, deve a parte autora juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da execução , não se admitindo procuração outorgada em tempo superior a dois anos antes da protocolização. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo ). Desse modo, deve a parte autora juntar: - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; E/OU - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução. Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória. Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos ( imposto de renda e contribuição previdenciária ), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto; demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência. Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra . Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos , sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.

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Processo nº 5003361-54.2022.8.08.0006

ID: 309438589

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003361-54.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003361-54.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE RELATOR(A): DEBORA MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003361-54.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MBM Previdência Complementar contra sentença da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, declarou a inexistência de débito, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do seguro pela autora, apta a justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados, considerando a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, inexistindo ausência de dialeticidade, pois o inconformismo está claramente exposto nas razões recursais. 4. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da autora e a relação de consumo entre as partes. 5. Em razão da hipossuficiência da autora, é legítima a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A autora juntou extratos bancários comprovando os descontos, enquanto a ré não apresentou contrato assinado ou gravação telefônica que evidencie consentimento, tampouco autorização expressa para os descontos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela recorrida. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.500,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou irrisório. 9. A restituição em dobro dos valores descontados é devida apenas em relação aos montantes cobrados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação de efeitos nele estabelecida, sendo devida a restituição simples dos valores anteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a contratação de seguro alegadamente realizado por consumidor que nega o vínculo contratual, sob pena de declaração de inexistência de débito e nulidade dos descontos. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de comprovação de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral presumido, sendo cabível indenização independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 429, II; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5003674-04.2021.8.08.0021, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados siga o critério estabelecido pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), de modo que as cobranças realizadas até 30/03/2021 sejam restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data sejam restituídas em dobro, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR com vistas ao reexame de r. sentença prolatada pelo d. juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE, julgou procedente o pleito autoral para: “a) Confirmar a decisão de id n° 17132720. determinando em definitivo a suspensão dos descontos do benefício do requerente, especificamente o contrato firmado com a requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; b) Declarar a inexistência de débito da requerente em face da requerida; d) Condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de mora a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ; e) Condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor pago a maior pelo requerente, na forma do artigo 42, CDC; f) Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do CPC.” Em suas razões recursais de Id nº 9088099, a parte apelante sustenta: i) que houve contratação válida e regular do seguro por parte da autora, por meio de adesão facultativa intermediada via call center, com base em proposta de seguro e bilhete que comprovariam a relação jurídica; ii) que não há ilegalidade na cobrança descontos relativos aos prêmios, pois durante o período de vigência a autora estava coberta pelas garantias contratadas; iii) que não é cabível a restituição em dobro dos valores, pois não há comprovação de má-fé; e iv) que não se configuram danos morais no caso concreto, por ausência de demonstração de abalo ou violação a direito de personalidade. Diante de tais argumentos, requer o provimento do recurso para reforma total da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução em dobro dos valores e a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida apresentou contrarrazões no Id nº 9088104, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, por não haver impugnação específica aos fundamentos da sentença, sendo a peça recursal mera repetição da contestação. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, com clareza, que o recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a improcedência do pedido deduzido na exordial. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR com vistas ao reexame de r. sentença prolatada pelo d. juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE, julgou procedente o pleito autoral para: “a) Confirmar a decisão de id n° 17132720. determinando em definitivo a suspensão dos descontos do benefício do requerente, especificamente o contrato firmado com a requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; b) Declarar a inexistência de débito da requerente em face da requerida; d) Condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de mora a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ; e) Condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor pago a maior pelo requerente, na forma do artigo 42, CDC; f) Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do CPC.” De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este egrégio órgão colegiado se refere à insurgência da parte ré, MBM Previdência Complementar, contra sentença que, em ação ajuizada por Suely de Almeida Lima Duarte, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A apelante sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de seguro pela parte autora, alegando ter comprovado a existência do vínculo contratual por meio de documentos juntados aos autos, tais como apólice, proposta e telas de sistema interno. Pleiteia, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação à repetição em dobro e a redução da indenização moral. Entretanto, razão não lhe assiste. De início, cumpre observar que a sentença de primeiro grau foi proferida com a devida apreciação do conjunto probatório e com fundamentação sólida e coerente, alinhada à jurisprudência dominante e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A autora/recorrida, senhora viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou jamais ter contratado o seguro objeto do litígio. Demonstrou documentalmente, por meio de extratos bancários, a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a favor da empresa ré, a partir de 01/03/2021 (Id nº 9087667). De outro lado, a requerida/apelante não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a existência de relação contratual, tampouco apresentou documento com assinatura da autora ou qualquer meio hábil a afastar a alegação de inexistência de contratação. Invoca a recorrente a validade da contratação realizada por meio de call center, contudo, sequer apresentou gravações do suposto contato telefônico, tampouco autorização expressa da autora que permitisse o desconto em seus proventos. A apólice acostada aos autos, sem assinatura, é insuficiente, por si só, para validar o negócio jurídico, especialmente em se tratando de relação consumerista, na qual se impõe o dever de informação clara e inequívoca ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do CDC. Registre-se que o juízo a quo corretamente aplicou a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da autora frente à empresa requerida. Assim, cabia à apelante demonstrar, com a clareza exigida pelo ordenamento, a legalidade dos descontos realizados – o que não fez. Por oportuno, reafirmo que constitui ônus da instituição financeira a comprovação da existência de legítimo vínculo negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quando a pretensão de desconstituição do negócio jurídico estiver fundada em fraude na contratação de serviços. Nessa senda, ausente comprovação acerca da autorização expressa da parte autora, ora recorrida, não há como subsistir os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente pela instituição ré, sendo necessário o cancelamento do débito, devendo ser reconhecida ainda a inexistência de contratação entre as partes e a existência de descontos de forma indevida. Logo, não se desincumbiu, a ora recorrente, em provar a pactuação celebrada, desrespeitando por completo o inteiro teor do art. 373, II, do CPC, encontrando-se correta a sentença nesse diapasão. Desse modo, a declaração de inexistência do débito era a medida que se impunha, tornando, por conseguinte, indevidos os respectivos descontos efetuados em desfavor da recorrida. Em evolução, quanto ao dever de indenizar, evidenciado o ato ilícito por parte da instituição financeira que não adotou qualquer providência para evitar os descontos indevidos, ensejando prejuízos a consumidora, que ficou privada de parte de seus rendimentos, torna-se o banco apelante responsável pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais sofridos. Portanto, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela recorrida, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Nessa linha, anoto que o valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas, objeto de reiteradas ações judiciais. In casu, o valor já fixado pelo magistrado a quo (no valor de R$ 3.500,00) afigura-se razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que este e. Tribunal vem fixando, também não revelando enriquecimento sem causa para a vítima. Em razão do reconhecimento da nulidade da contratação, a autora também faz jus à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, (art. 42, parágrafo único do CDC), enquanto que os anteriores deverão ser restituídos de forma simples, na medida em que ocorreram antes do julgamento do precedente qualificado, de modo que, para que seja determinada a devolução em dobro de tais valores, necessário se faz a prova do elemento volitivo (má-fé). No caso em exame, considerando que os descontos indevidos referentes ao contrato de seguro com a requerida tiveram início em 01/2021, conforme se extrai do documento de Id nº 9087667 e 9087668, impõe-se a restituição na forma simples tão somente em relação a parcela descontada em 01/2021 e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." A respeito do presente tema, segue a orientação deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TEMA 1.061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A então parte autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou qualquer tipo de contrato com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (Tema nº 1.061) de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, de maneira deve ser mantida a r. sentença no ponto. 5. Evidente o abalo moral experimentado pelo autor, haja vista que se viu parcialmente privado de sua verba de aposentadoria, em razão dos descontos indevidos efetivados a partir de um empréstimo não contratado, circunstância que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico. 6. Verifica-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário, sendo suficiente e razoável, ainda, para reparar o dano e manter o caráter pedagógico da indenização. 7. No que diz respeito à devolução simples, imperioso ressaltar que é ultrapassado o entendimento de que, para fins de restituição dos valores em dobro, seria necessária prova da má-fé na cobrança, sendo consignado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 8. Sendo certo que vai de encontro não só à boa-fé objetiva, mas também à norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação por ela, no há que se falar em devolução simples dos valores. 9. Recurso desprovido. (TJES. Data: 15/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5003674-04.2021.8.08.0021. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Práticas Abusivas) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA - RESP 676.608/RS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1. O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. 2. Apresentou a autora indícios mínimos de suas alegações, não tendo o recorrente BANCO PAN S/A, por outro lado, se desincumbido do ônus probatório que sabidamente lhe competia. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo juízo de origem acerca do reconhecimento da inexistência do débito oriundo do empréstimo em questão, realizado junto ao BANCO PAN S/A. Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato ora em discussão, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Nada obstante, com relação ao segundo requerido, BANCO SANTANDER S/A, não se verifica a prática de qualquer conduta danosa ilícita, visto que não é a instituição financeira responsável pelo empréstimo, mas tão somente o banco no qual a autora possui conta corrente e no qual os valores não solicitados foram depositados pelo primeiro requerido. Não havendo, pois, que se falar em ato ilícito imputável ao BANCO SANTANDER S/A, devem ser julgados improcedentes os pedidos com relação ao mesmo. 4. Em que pese a existência de entendimento anterior, inclusive adotado por este e. TJ/ES, acerca da imprescindibilidade da comprovação de má-fé para a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados prevista no art.42 do CDC, tem-se que o c. Superior Tribunal de Justiça vem revendo seu posicionamento e, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº676.608/RS pela Corte Especial, fixou nova tese no sentido de que basta a constatação de conduta contrária a boa-fé objetiva para que restituição se dê em dobro, com a ressalva de que este entendimento só será aplicado para as cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão da referida decisão. 5. Na hipótese em comento, uma vez que a contratação se deu em 03/05/22, tem-se que todos os descontos mensais ocorreram após a publicação do supracitado acórdão, que se deu em 30/03/21, de modo que correta a determinação fixada em sentença de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. O quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se adequa aos parâmetros acima mencionados e às peculiaridades do caso em comento, bem como guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes deste e. Tribunal. 7. Recurso de BANCO PAN S/A improvido. Recurso do BANCO SANTANDER S/A provido. Sentença reformada ex officio para determinar a incidência, sobre a restituição do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário, de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto (Súmula 43, STJ), e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, além de determinar a incidência, sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.(TJES. Data: 29/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5009801-91.2022.8.08.0030. Magistrado: CARLOS SIMÕES FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. MULTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Demonstrando irregularidade da contratação de empréstimo consignado, com indícios fortes de fraude, devida a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor a partir de 30/03/2021, bem como a indenização por dano moral. II. As razões do Banco-Apelante a respeito de “desnecessidade de fixação de multa para a obrigação de fazer da Instituição Financeira”, revelam manifesta ausência de interesse recursal, na exata medida em que o comando sentencial em nenhum momento está a lhe impor multa de espécie alguma. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto. III. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem descurar da capacidade econômica de grande monta da instituição bancária ré/apelante e do flagrante desrespeito infligido ao consumidor, vítima de contratação não autorizada, adequada e razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 – dez mil reais. IV. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação, correndo a correção monetária do arbitramento. V. Recurso da Instituição Financeira conhecido parcialmente e não provido. Recurso da Autora conhecido e provido. (Data: 26/Feb/2025 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001642-76.2021.8.08.0069. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú S.A. visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por beneficiária de pensão previdenciária que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco apelante. A sentença condenou o apelante à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinar se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), obriga o banco a comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ determina que, na impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar a validade do documento. A prova apresentada pelo apelante, consistente em "trilha digital", não comprova a contratação do empréstimo, considerando que a autora negou ter utilizado o telefone relacionado à contratação e que o IP da transação foi identificado em outro estado, reforçando a inexistência de consentimento da Requerente. A jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS) estabelece que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo sem comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Assim, são devidos os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do TJES e do STJ (Súmula 479/STJ). O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional à gravidade da conduta do apelante e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de impugnação de contratação de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira provar a regularidade do contrato, inclusive no que tange à autenticidade da assinatura, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 429, II; CC, art. 406; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.413.542/RS; TJES, Apelação Cível 0004424-26.2018.8.08.0012, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 13/12/2023. (TJES. Data: 28/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006989-02.2023.8.08.0011. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Portanto, considerando os termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, no sentido de que somente não se exigirá a prova da má-fé nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora na data de 01/03/2021 deverá ser restituído na forma simples e os demais em dobro. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados siga o critério estabelecido pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), de modo que as cobranças realizadas até 30/03/2021 sejam restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data sejam restituídas em dobro, mantendo, no mais, a r. sentença. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais na forma do §11 do art. 85 do CPC/15, em razão do parcial provimento do apelo e de já terem sido arbitrados no percentual máximo na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5003361-54.2022.8.08.0006

ID: 309438603

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003361-54.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE

Acórdão

Advogados:

IGOR BITTI MORO

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ISABELA FRACALOSSI AFONSO

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WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003361-54.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE RELATOR(A): DEBORA MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003361-54.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR APELADO: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MBM Previdência Complementar contra sentença da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, declarou a inexistência de débito, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do seguro pela autora, apta a justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados, considerando a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, inexistindo ausência de dialeticidade, pois o inconformismo está claramente exposto nas razões recursais. 4. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da autora e a relação de consumo entre as partes. 5. Em razão da hipossuficiência da autora, é legítima a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A autora juntou extratos bancários comprovando os descontos, enquanto a ré não apresentou contrato assinado ou gravação telefônica que evidencie consentimento, tampouco autorização expressa para os descontos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela recorrida. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.500,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou irrisório. 9. A restituição em dobro dos valores descontados é devida apenas em relação aos montantes cobrados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, conforme modulação de efeitos nele estabelecida, sendo devida a restituição simples dos valores anteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a contratação de seguro alegadamente realizado por consumidor que nega o vínculo contratual, sob pena de declaração de inexistência de débito e nulidade dos descontos. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de comprovação de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral presumido, sendo cabível indenização independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 429, II; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5003674-04.2021.8.08.0021, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados siga o critério estabelecido pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), de modo que as cobranças realizadas até 30/03/2021 sejam restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data sejam restituídas em dobro, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR com vistas ao reexame de r. sentença prolatada pelo d. juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE, julgou procedente o pleito autoral para: “a) Confirmar a decisão de id n° 17132720. determinando em definitivo a suspensão dos descontos do benefício do requerente, especificamente o contrato firmado com a requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; b) Declarar a inexistência de débito da requerente em face da requerida; d) Condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de mora a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ; e) Condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor pago a maior pelo requerente, na forma do artigo 42, CDC; f) Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do CPC.” Em suas razões recursais de Id nº 9088099, a parte apelante sustenta: i) que houve contratação válida e regular do seguro por parte da autora, por meio de adesão facultativa intermediada via call center, com base em proposta de seguro e bilhete que comprovariam a relação jurídica; ii) que não há ilegalidade na cobrança descontos relativos aos prêmios, pois durante o período de vigência a autora estava coberta pelas garantias contratadas; iii) que não é cabível a restituição em dobro dos valores, pois não há comprovação de má-fé; e iv) que não se configuram danos morais no caso concreto, por ausência de demonstração de abalo ou violação a direito de personalidade. Diante de tais argumentos, requer o provimento do recurso para reforma total da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, o afastamento da devolução em dobro dos valores e a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida apresentou contrarrazões no Id nº 9088104, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, por não haver impugnação específica aos fundamentos da sentença, sendo a peça recursal mera repetição da contestação. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, com clareza, que o recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a improcedência do pedido deduzido na exordial. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. VOTO MÉRITO Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR com vistas ao reexame de r. sentença prolatada pelo d. juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE, julgou procedente o pleito autoral para: “a) Confirmar a decisão de id n° 17132720. determinando em definitivo a suspensão dos descontos do benefício do requerente, especificamente o contrato firmado com a requerida MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; b) Declarar a inexistência de débito da requerente em face da requerida; d) Condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de mora a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ; e) Condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor pago a maior pelo requerente, na forma do artigo 42, CDC; f) Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do CPC.” De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este egrégio órgão colegiado se refere à insurgência da parte ré, MBM Previdência Complementar, contra sentença que, em ação ajuizada por Suely de Almeida Lima Duarte, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A apelante sustenta, em síntese, que houve efetiva contratação de seguro pela parte autora, alegando ter comprovado a existência do vínculo contratual por meio de documentos juntados aos autos, tais como apólice, proposta e telas de sistema interno. Pleiteia, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação à repetição em dobro e a redução da indenização moral. Entretanto, razão não lhe assiste. De início, cumpre observar que a sentença de primeiro grau foi proferida com a devida apreciação do conjunto probatório e com fundamentação sólida e coerente, alinhada à jurisprudência dominante e aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A autora/recorrida, senhora viúva e beneficiária de pensão por morte do INSS, alegou jamais ter contratado o seguro objeto do litígio. Demonstrou documentalmente, por meio de extratos bancários, a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a favor da empresa ré, a partir de 01/03/2021 (Id nº 9087667). De outro lado, a requerida/apelante não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a existência de relação contratual, tampouco apresentou documento com assinatura da autora ou qualquer meio hábil a afastar a alegação de inexistência de contratação. Invoca a recorrente a validade da contratação realizada por meio de call center, contudo, sequer apresentou gravações do suposto contato telefônico, tampouco autorização expressa da autora que permitisse o desconto em seus proventos. A apólice acostada aos autos, sem assinatura, é insuficiente, por si só, para validar o negócio jurídico, especialmente em se tratando de relação consumerista, na qual se impõe o dever de informação clara e inequívoca ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do CDC. Registre-se que o juízo a quo corretamente aplicou a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da autora frente à empresa requerida. Assim, cabia à apelante demonstrar, com a clareza exigida pelo ordenamento, a legalidade dos descontos realizados – o que não fez. Por oportuno, reafirmo que constitui ônus da instituição financeira a comprovação da existência de legítimo vínculo negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quando a pretensão de desconstituição do negócio jurídico estiver fundada em fraude na contratação de serviços. Nessa senda, ausente comprovação acerca da autorização expressa da parte autora, ora recorrida, não há como subsistir os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente pela instituição ré, sendo necessário o cancelamento do débito, devendo ser reconhecida ainda a inexistência de contratação entre as partes e a existência de descontos de forma indevida. Logo, não se desincumbiu, a ora recorrente, em provar a pactuação celebrada, desrespeitando por completo o inteiro teor do art. 373, II, do CPC, encontrando-se correta a sentença nesse diapasão. Desse modo, a declaração de inexistência do débito era a medida que se impunha, tornando, por conseguinte, indevidos os respectivos descontos efetuados em desfavor da recorrida. Em evolução, quanto ao dever de indenizar, evidenciado o ato ilícito por parte da instituição financeira que não adotou qualquer providência para evitar os descontos indevidos, ensejando prejuízos a consumidora, que ficou privada de parte de seus rendimentos, torna-se o banco apelante responsável pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais sofridos. Portanto, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelante, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela recorrida, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Nessa linha, anoto que o valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas, objeto de reiteradas ações judiciais. In casu, o valor já fixado pelo magistrado a quo (no valor de R$ 3.500,00) afigura-se razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que este e. Tribunal vem fixando, também não revelando enriquecimento sem causa para a vítima. Em razão do reconhecimento da nulidade da contratação, a autora também faz jus à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, (art. 42, parágrafo único do CDC), enquanto que os anteriores deverão ser restituídos de forma simples, na medida em que ocorreram antes do julgamento do precedente qualificado, de modo que, para que seja determinada a devolução em dobro de tais valores, necessário se faz a prova do elemento volitivo (má-fé). No caso em exame, considerando que os descontos indevidos referentes ao contrato de seguro com a requerida tiveram início em 01/2021, conforme se extrai do documento de Id nº 9087667 e 9087668, impõe-se a restituição na forma simples tão somente em relação a parcela descontada em 01/2021 e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." A respeito do presente tema, segue a orientação deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TEMA 1.061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A então parte autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou qualquer tipo de contrato com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (Tema nº 1.061) de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, de maneira deve ser mantida a r. sentença no ponto. 5. Evidente o abalo moral experimentado pelo autor, haja vista que se viu parcialmente privado de sua verba de aposentadoria, em razão dos descontos indevidos efetivados a partir de um empréstimo não contratado, circunstância que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico. 6. Verifica-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário, sendo suficiente e razoável, ainda, para reparar o dano e manter o caráter pedagógico da indenização. 7. No que diz respeito à devolução simples, imperioso ressaltar que é ultrapassado o entendimento de que, para fins de restituição dos valores em dobro, seria necessária prova da má-fé na cobrança, sendo consignado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 8. Sendo certo que vai de encontro não só à boa-fé objetiva, mas também à norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação por ela, no há que se falar em devolução simples dos valores. 9. Recurso desprovido. (TJES. Data: 15/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5003674-04.2021.8.08.0021. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Práticas Abusivas) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA - RESP 676.608/RS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1. O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. 2. Apresentou a autora indícios mínimos de suas alegações, não tendo o recorrente BANCO PAN S/A, por outro lado, se desincumbido do ônus probatório que sabidamente lhe competia. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo juízo de origem acerca do reconhecimento da inexistência do débito oriundo do empréstimo em questão, realizado junto ao BANCO PAN S/A. Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato ora em discussão, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Nada obstante, com relação ao segundo requerido, BANCO SANTANDER S/A, não se verifica a prática de qualquer conduta danosa ilícita, visto que não é a instituição financeira responsável pelo empréstimo, mas tão somente o banco no qual a autora possui conta corrente e no qual os valores não solicitados foram depositados pelo primeiro requerido. Não havendo, pois, que se falar em ato ilícito imputável ao BANCO SANTANDER S/A, devem ser julgados improcedentes os pedidos com relação ao mesmo. 4. Em que pese a existência de entendimento anterior, inclusive adotado por este e. TJ/ES, acerca da imprescindibilidade da comprovação de má-fé para a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados prevista no art.42 do CDC, tem-se que o c. Superior Tribunal de Justiça vem revendo seu posicionamento e, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº676.608/RS pela Corte Especial, fixou nova tese no sentido de que basta a constatação de conduta contrária a boa-fé objetiva para que restituição se dê em dobro, com a ressalva de que este entendimento só será aplicado para as cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão da referida decisão. 5. Na hipótese em comento, uma vez que a contratação se deu em 03/05/22, tem-se que todos os descontos mensais ocorreram após a publicação do supracitado acórdão, que se deu em 30/03/21, de modo que correta a determinação fixada em sentença de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. O quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se adequa aos parâmetros acima mencionados e às peculiaridades do caso em comento, bem como guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes deste e. Tribunal. 7. Recurso de BANCO PAN S/A improvido. Recurso do BANCO SANTANDER S/A provido. Sentença reformada ex officio para determinar a incidência, sobre a restituição do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário, de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto (Súmula 43, STJ), e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, além de determinar a incidência, sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.(TJES. Data: 29/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5009801-91.2022.8.08.0030. Magistrado: CARLOS SIMÕES FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. MULTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Demonstrando irregularidade da contratação de empréstimo consignado, com indícios fortes de fraude, devida a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor a partir de 30/03/2021, bem como a indenização por dano moral. II. As razões do Banco-Apelante a respeito de “desnecessidade de fixação de multa para a obrigação de fazer da Instituição Financeira”, revelam manifesta ausência de interesse recursal, na exata medida em que o comando sentencial em nenhum momento está a lhe impor multa de espécie alguma. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto. III. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem descurar da capacidade econômica de grande monta da instituição bancária ré/apelante e do flagrante desrespeito infligido ao consumidor, vítima de contratação não autorizada, adequada e razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 – dez mil reais. IV. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação, correndo a correção monetária do arbitramento. V. Recurso da Instituição Financeira conhecido parcialmente e não provido. Recurso da Autora conhecido e provido. (Data: 26/Feb/2025 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001642-76.2021.8.08.0069. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú S.A. visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por beneficiária de pensão previdenciária que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco apelante. A sentença condenou o apelante à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinar se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), obriga o banco a comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ determina que, na impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar a validade do documento. A prova apresentada pelo apelante, consistente em "trilha digital", não comprova a contratação do empréstimo, considerando que a autora negou ter utilizado o telefone relacionado à contratação e que o IP da transação foi identificado em outro estado, reforçando a inexistência de consentimento da Requerente. A jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS) estabelece que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo sem comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Assim, são devidos os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do TJES e do STJ (Súmula 479/STJ). O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional à gravidade da conduta do apelante e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de impugnação de contratação de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira provar a regularidade do contrato, inclusive no que tange à autenticidade da assinatura, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 429, II; CC, art. 406; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.413.542/RS; TJES, Apelação Cível 0004424-26.2018.8.08.0012, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 13/12/2023. (TJES. Data: 28/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006989-02.2023.8.08.0011. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Portanto, considerando os termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, no sentido de que somente não se exigirá a prova da má-fé nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora na data de 01/03/2021 deverá ser restituído na forma simples e os demais em dobro. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados siga o critério estabelecido pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), de modo que as cobranças realizadas até 30/03/2021 sejam restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data sejam restituídas em dobro, mantendo, no mais, a r. sentença. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais na forma do §11 do art. 85 do CPC/15, em razão do parcial provimento do apelo e de já terem sido arbitrados no percentual máximo na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5003674-26.2024.8.24.0062

ID: 325850991

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003674-26.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FENIX DOURADA JOALHERIA E OTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-26.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : FENIX DOURADA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARIANE GONCALVES (OAB SC038104) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-26.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : FENIX DOURADA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARIANE GONCALVES (OAB SC038104) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada ADEMIR ARNOLDO VENERA, CPF: 43617107915 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada ADEMIR ARNOLDO VENERA, CPF: 43617107915 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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