Resultados para "5003707-08.2025.4.04.7002" – Página 50 de 65

Processo nº 5003707-09.2019.4.04.7102

ID: 322106968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-09.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE VIANNA DE LUCCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETRA CRISTINA FIORIN FRACARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-09.2019.4.04.7102/RS RÉU : JAQUELINE VIANNA DE LUCCA ADVOGADO(A) : PETRA CRISTINA FIORIN FRACARO (OAB RS119817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a Ré, por meio de sua Defesa,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Novo Hamburgo / Rs x Adao Leite

ID: 325324419

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003707-21.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS

Polo Passivo:

ADAO LEITE

80

Advogados:

FELIPE LEAL MARKUSONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA VEDOY DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003707-72.2023.4.03.6301

ID: 258784276

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE ZANLUCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-72.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ZANLUCHI Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR9… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-72.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ZANLUCHI Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos, em que o embargante alega contradição na sentença. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na sentença qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em contradição, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema de acordo com o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal como prolatada. P. Int. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003707-50.2025.4.03.6318

ID: 331133633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-50.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-50.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DALVA PRADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-50.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DALVA PRADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face da Associação Beneficente e Cultural Backmann - ABCB e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta a autora que foi surpreendida por descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, e que não possui qualquer relação jurídica com a primeira requerida. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. O instituto da tutela de urgência admite que o juiz, convencido pela presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, a conceda, desde que caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda. Ressalte-se, ademais, que existe meio administrativo idôneo para a cessação dos descontos questionados, uma vez que é possível ao beneficiário realizar o bloqueio diretamente por meio do aplicativo ou portal “Meu INSS”, o que torna, ao menos neste momento, desnecessária a intervenção jurisdicional. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Citem-se os réus (art. 11 da Lei 10.259/2001). Por sua vez, em decisão monocrática, o STF homologou acordo que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, determinando a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de tal controvérsia (STF, Min. Dias Toffoli, ADPF 1.236, de 02/07/2025). Assim, após a citação, suspenda-se a tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário na mencionada ADPF. Int. Cumpra-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002861-24.2025.8.13.0400

ID: 333509889

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002861-24.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JEFFERSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002861-24.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ambiental] CLAYTON JEFFERSON FERREIRA CPF: 054.007.536-12 MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 Certifico que: 1. Classe judicial: (x) conferido () alterado 2. Assunto: (x) conferido () alterado 3. O valor da causa corresponde ao pedido inicial: (x) sim () não 4. Procuração: (x) Sim - Assinada eletronicamente. Não segue a Nota Técnica 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). A procuração está assinada pela entidade certificadora, não pela parte autora, e ainda está desatualizada. 5. Comprovante de endereço:(x) Sim ( ) Não () ilegível 6. Declaração Hipossuficiência Financeira: (x) Sim () Não () ilegível 7. Comprovante de renda da parte autora: (x) Sim ( )Não ()ilegível 8. Recolhimento de custas: () Sim () Não (x ) Pedido de Justiça Gratuita () isento 9. Documentos pessoais: ( x) Sim ()Não () ilegível 10. Há outro processo conexo:( ) Sim - Execução Fiscal 5000592-80.2023.8.13.0400 em tramite nesta 2ª Vara, e Procedimento Comum Jesp 5003707-12.2023.8.13.0400 em tramite no 2º Jesp desta Comarca; 11.Há outro processo idêntico () Sim ( x)Não 12 - há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do Pje (x ) Sim ( ) Não 13. Adesão ao Juízo 100% digital: () Sim ( x)Não 14. Houve indicação de nº de telefone para intimação/citação via whatsapp: () Sim (x ) Não 15. Os advogados/partes que optarem pela participação em audiência de conciliação, por videoconferência, devem manifestar e informar o e-mail para o envio do link, nos autos, no prazo de até 48h antes da audiência. 16. Ficam as partes intimadas para os fins do art. 314, §1º, Prov. 355/2018 Mariana, data da assinatura eletrônica Marcelo Cardoso Fernandes Peixoto Gerente de Contadoria/Distribuição Judicial Validação da procuração:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003707-14.2025.8.24.0019

ID: 333914019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Concórdia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003707-14.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ANA PRODORUTTI ALVES DANIR PRODORUTTI SALVI EDA PRODORUTTI JANDIR JOSE PRODARUTTI NEUZA MARINA PRODORUTTI JACOVAS PLINIO PRODORUTTI SERGIO ANTONIO PRODORUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003707-14.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : ALICE ANA PRODORUTTI ALVES ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) REQUERENTE : NEUZA MARINA PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003707-60.2021.8.13.0439

ID: 336009919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003707-60.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BRAGA VERMELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003707-60.2021.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: GABRIELA BRAGA VERMELHO CPF: 081.086.056-28 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 DECISÃO Vistos. Tendo em vista que restou noticiado o falecimento da parte Autora em manifestação de ID: 10494072700 e sendo transmissível o direito em litígio já que há pedido expresso de reparação por danos morais, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 2º, II, do art. 313 do CPC, INTIMEM-SE os herdeiros, através da procuradora constituída nestes autos, para que procedam à juntada de certidão de óbito e manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias - devendo, na ocasião, esclarecer se houve a abertura de inventário e nomeação de inventariante e, em caso positivo, acostar aos autos o competente termo de compromisso de inventariante e instrumento de mandato devidamente outorgado pelo espólio, representado pela inventariante, acompanhado de documentos pessoais de identificação. Em caso negativo, o requerimento de sucessão processual deverá ser formulado por TODOS os herdeiros necessários da falecida, acompanhado de documentos pessoais de identificação e certidão de casamento atualizada (se for o caso), bem como instrumento de mandato devidamente outorgado pelos herdeiros, regularizando-se, assim a apresentação processual -, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentada a manifestação pela habilitação, intime-se a parte Ré para se pronunciar no prazo de 5 (cinco dias), nos termos do art. 690 do CPC. Após, façam os autos conclusos para apreciação. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Osni Piccoli

ID: 336742379

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003707-60.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

OSNI PICCOLI

Sentença

Advogados:

DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLU BONANI DA SILVA MOCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003707-60.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ADVOGADO(A) : KARINA KUSTER (OAB PR032019) ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003707-44.2024.4.03.6105

ID: 313428392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003707-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEBARINO PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a retroação da data de início do benefício de pensão por morte à do falecimento da instituidora, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de PROCEDÊNCIA da pretensão autoral (ID 307494151), nos seguintes termos: “A divergência encontrada baseava-se na certidão de casamento, emitida em 2018 onde constou o nome do autor como ADEMARINO Pinheiro em vez de ADEBARINO Pinheiro e o nome de casada da parte autora igual ao de solteira, quando deveria constar Maria Teruko Pinheiro. No segundo requerimento administrativo, em 12/08/2019, (ID 322450232), além dos documentos anteriores, juntou certidão de casamento original, emitido pelo Cartório de Registro Civil de Jataizinho - PR e nova certidão de casamento com anotação de óbito, retificando o nome de casada da parte autora para Maria Teruko Pinheiro. No entanto, permaneceu a divergência quanto ao nome do autor de Ademarino em vez de Adebarino, sendo indeferido novamente o requerimento pelo INSS. Para retificação de dados na certidão de casamento, foi necessário ao autor interpor ação de retificação de nome no registro civil de casamento, autos nº 1000170-49.2020.8.26.0229, com sentença prolatada em 22/11/2022. Consta da sentença de retificação de nome de registro civil que o cartório de registro civil de Jataizinho - Foro de Ibiporã - PR, cometeu diversos erros materiais ao emitir novas certidões de casamento, sem a devida observância dos dados constantes na certidão original, determinando, por fim, a retificação das novas certidões emitidas. Do conjunto probatório, verifico que no primeiro requerimento administrativo o autor já comprovava a qualidade de dependente da instituidora da pensão, haja vista que os erros de grafia na primeira certidão de casamento com anotação de óbito tratavam-se de erros materiais quanto ao nome do autor e nome de casada da seguradora, fato corroborado nos demais procedimentos administrativos. Assim, faz jus à parte autora ao recebimento da pensão desde a data do óbito. DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do mesmo Código. Condeno o INSS a: 1) Conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte nº 21/191.688.026-3, a partir data do óbito (01/10/2018) 2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 01/10/2018, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/04/2019.”. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 313586720), no qual sustenta que a r. sentença merece reforma, sob o argumento de que somente a partir do último requerimento administrativo que teve acesso a informações suficientes para a concessão do benefício. Com contrarrazões (ID 313586722), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003707-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEBARINO PINHEIRO Advogado do(a) APELADO: FABIANA DOS SANTOS VICENTE - SP251271-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso concreto Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe à data de início do benefício (DIB). Da data de início do benefício (DIB) Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022). Além disso, têm-se que os dois primeiros foram indeferidos pelo INSS, em decorrência de erro materiais referentes aos nomes da parte autora e da instituidora da pensão. Inclusive, há notícia de que a parte autora precisou ingressar com ação cível de retificação de registro civil, para solucionar equívocos perpetrados pelo cartório de registro civil. Acontece que, mediante análise do primeiro requerimento administrativo (ID 313586703), verifica-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. Além disso, constata-se que a instrução no âmbito administrativo foi rasa e insuficiente, violando o devido processo legal, a ampla defesa e a eficiência dos atos administrativos, ao não oportunizar oportunidade de manifestação e de resolução de erro material da forma mais célere possível. Não é compatível com o Estado Democrático de Direito o ato de indeferimento de direito fundamental a Previdência Social em decorrência de erro material passível de fácil superação, por total desapego à razoabilidade. Neste sentido, não merece prosperar o recurso de apelação da parte autora, sendo devido a manutenção da r. sentença, diante do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora, assim como o pagamento das parcelas em atraso, posteriores a 19.04.2019 , em respeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, LBPS. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Desnecessidade de autodeclaração no âmbito judicial Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, entendo tratar-se de procedimento administrativo, não havendo que ser apreciado no presente feito. Dos honorários advocatícios, dos consectários legais e outros pedidos genéricos, padronizados e/ ou impertinentes Carecem de interesse recursal todas as demais pretensões do INSS, uma vez que pretendidas na exata maneira quanto decididas na r. sentença apelada, quando sequer sejam pertinentes aos elementos fáticos da presente demanda judicial. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, sendo de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, moldes da fundamentação. É o voto. GABCM/PEJESUS Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003707-44.2024.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ADEBARINO PINHEIRO Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Data de início do benefício. Sucessão de requerimentos administrativos. Indeferimentos administrativos por erro material de simples superação. Retroação da data de início do benefício. Prescrição Quinquenal. Honorários recursais. Apelação do INSS desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação comum, que veicula a pretensão de retroação da data de início do benefício previdenciário da pensão por morte à data do falecimento da instituidora da pensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é titular do direito à pensão por morte desde a data do falecimento da instituidora da pensão. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora realizou três requerimentos administrativos (em 2018, 2019 e 2022), sendo que os dois primeiros foram indeferidos em decorrência de simples erros materiais nos nomes da parte autora e da instituidora da pensão, enquanto que o último resultou no deferimento do benefício. 4. Em análise do primeiro requerimento administrativo, constata-se que a autarquia previdenciária teve acesso a documentação suficiente para identificar corretamente as identidades da parte autora e da instituidora da pensão, assim como as qualidades de dependente e de segurada do RGPS, respectivamente. Um simples confronto dos documentos juntados (Certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residências, Certidão de casamento, CTPS e Extrato CNIS da instituidora da pensão) levaria à inevitável conclusão de que a parte autora já era titular do direito à pensão por morte. 5. Instrução administrativa insuficiente e violadora do devido processo legal e da razoabilidade. 6. Nesse sentido, é de direito a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito da instituidora da pensão, e o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Honorários recursais desprovidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 74 a 79 e 103. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decide por negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Evangelista Freitas Ferreira

ID: 301067318

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003707-77.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA FREITAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003707-77.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: MATHEUS EVANGELISTA FREITAS FERREIRA CPF: 133.229.306-96 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MATHEUS EVANGELISTA FREITAS FERREIRA, partes qualificadas na inicial. Intimado o Autor a emendar a petição inicial, juntando aos autos o Contrato de Financiamento nº 3154000020020860168 ou comprovando a constituição do Réu em mora em relação ao Contrato de Financiamento nº 00333154860000020020, este requereu a desistência do feito (ID 10469044932). Destarte, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de promover a retirada de restrições sobre o veículo objeto da lide, por se tratar de medida não deferida, nem efetivada. Custas finais pelo Autor. Não há que se falar em honorários advocatícios, uma vez que o Réu sequer foi citado para a presente ação. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, INTIME-SE a parte sucumbente por mandado para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Oportunamente, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes