Resultados para "5003713-36.2021.4.04.7105" – Página 50 de 50

Processo nº 5003713-59.2025.8.08.0021

ID: 258134577

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-59.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEDSON MARCHESI MAIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003713-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDA MARIA DA SILVA, M. E. M. D. S., MAGDA DA SILVA RIBEIRO, S. D. S. A., I. D. S. R., A. D. S. R., E. D. D. S. V., ALEX VIEIRA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERALDA MARIA DA SILVA, MAGDA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, KEILA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE - ES26526, FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES - ES40085, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE - ES26526, FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES - ES40085, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922, DECISÃO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, ajuizada por GERALDA MARIA DA SILVA, M. E. M. D. S., representada por sua genitora e primeira requerente, MAGDA DA SILVA RIBEIRO, S. D. S. A., I. D. S. R., A. D. S. R. BERNARDO, ESMERALDA DÁVILA DA SILVA VIEIRA, estas representadas por sua genitora e terceira requerente MAGDA DA SILVA RIBEIRO, e ALEX VIEIRA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e de KEILA DOS SANTOS TEIXEIRA. Aduz-se na inicial que os requerentes residem em imóvel situado à Rua de Minas, nº 27, bairro Ipiranga, neste Município, o qual foi diretamente afetado por obra vizinha erigida de forma clandestina e irregular pela segunda requerida. Narra-se que, a partir de meados de 2023, o imóvel vizinho passou a apresentar indícios de construção irregular, notadamente pela edificação de pavimentos superiores sem a devida licença ou acompanhamento técnico. A estrutura teria apresentado falhas graves, culminando no primeiro desabamento ainda em 2023, quando a Defesa Civil do Município foi acionada, tendo garantido aos moradores que embargaria a obra. Afirma-se que, apesar dessa manifestação oficial, a construção teria prosseguido de forma ilegal, culminando em novo e mais grave desabamento em 12 de janeiro de 2025, com prejuízos diretos ao imóvel dos autores. Sustentam que a família se encontrava dentro da residência no momento do segundo colapso, o que teria provocado intenso abalo psicológico, especialmente em crianças e pessoas com deficiência, como no caso de uma das autoras, portadora de Síndrome de Down. Alega-se que, após o novo incidente, a Defesa Civil retornou ao local e interditou o imóvel dos autores, reconhecendo expressamente o risco iminente à vida, conforme documentação anexada (notificação de interdição). Ainda assim, os autores sustentam que a demolição prometida pelas autoridades não foi realizada até a data da propositura da ação. Registra-se, ainda, que, em 22 de março de 2025, os proprietários do imóvel vizinho, supostamente em estado de embriaguez, atearam fogo à própria residência, provocando incêndio de grandes proporções, novamente colocando os autores em risco, que foram forçados a deixar sua moradia às pressas. Relatam que os bombeiros compareceram ao local, mas não conseguiram combater completamente o fogo em razão do risco de colapso estrutural. A partir dos referidos eventos, os autores relatam que passaram a residir provisoriamente em imóvel alugado, arcando com custos inesperados de aluguel, mudança, alimentação e aquisição de bens essenciais, além de terem deixado boa parte de seus pertences na antiga residência. Denunciam que até a presente data não conseguiram retornar com segurança ao imóvel, por risco de novo desabamento. Pontua-se que a Defesa Civil e demais órgãos municipais foram reiteradamente acionados, inclusive com protocolo de atendimento junto à Ouvidoria da Prefeitura (protocolo 20025030680618), sem qualquer retorno prático ou adoção de providência eficaz. Sustenta-se, também, que os requerentes tentaram acessar o benefício do “Aluguel Social”, não logrando êxito, o que tem ocasionado prejuízos à saúde de membros da família, inclusive de criança enferma e de uma das autoras com suspeita de trombose. No que tange à responsabilização do Município de Guarapari, alegam os autores que este teria se omitido em seu dever de fiscalização urbanística, por não ter embargado adequadamente a obra irregular, nem adotado medidas de contenção eficazes, mesmo após ter sido alertado e ter ciência da situação de risco iminente. Requerem, em sede de tutela de urgência, que o Município conclua a demolição do imóvel interditado ou, subsidiariamente, que promova medidas emergenciais para garantir a segurança estrutural. No mérito, postulam pela (i) condenação da ré Keila dos Santos Teixeira à regularização da obra ou, caso inviável, à demolição integral da construção irregular; (ii) condenação do Município de Guarapari na obrigação de fazer consistente na fiscalização eficaz e na adoção de medidas administrativas cabíveis (embargo, demolição, autuação); (iii) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.348,48, a ser majorado conforme gastos supervenientes; e (iv) reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 160.000,00. É o relatório, no que interessa. Decido. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade atribuída ao Município de Guarapari pelos danos alegadamente sofridos pelos autores, em decorrência de desabamento e posterior incêndio de edificação vizinha construída de forma irregular pela segunda requerida, Keila dos Santos Teixeira. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifico que não restou caracterizada omissão juridicamente relevante atribuível ao ente público capaz de justificar sua legitimidade passiva pelos eventos narrados. Explico: A petição inicial imputa ao ente público municipal a condição de corresponsável pelos prejuízos materiais e morais sofridos, sustentando que houve omissão administrativa no exercício do poder de polícia urbanística e edilícia, o que não se sustenta diante dos fatos apresentados. Em um primeiro momento, conforme narrado pelos próprios requerentes e evidenciado nos documentos anexados, especialmente as notificações de interdição da Defesa Civil (id. 67166267), reportagens televisivas e imagens dos imóveis, é possível concluir que houve efetiva atuação dos agentes municipais, porquanto (i) a obra foi fiscalizada; (ii) o imóvel irregular foi interditado; (iii) foram determinadas medidas técnicas e estruturais, inclusive a demolição parcial; (iv) foram realizados diversos atendimentos in loco, inclusive com o comparecimento de profissionais vinculados ao CREA/ES, os quais, segundo consta da mídia colacionada ao feito (id. 67166284), realizaram minuciosa análise técnica no imóvel responsável pelos danos causados à construção dos requerentes. No ponto, não se pode perder de vista que os procedimentos administrativos adotados pela Defesa Civil, notadamente no caso dos autos, demandam criteriosa análise técnica pelos profissionais responsáveis, a fim não só de adotar a medida administrativa mais adequada à espécie (demolição total, parcial, regularização, dentre outras), mas também de garantir a segurança de toda a população existente no local, principalmente dos requerentes, que residem no imóvel situado imediatamente ao lado da construção aparentemente irregular. Tais condutas, por certo, demonstram que o Município exerceu seu poder de polícia administrativa nos limites da legalidade, inexistindo inércia total ou abandono institucional. Ainda que as medidas tenham sido insuficientes sob a ótica dos requerentes, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na escolha dos meios e tempo da atuação administrativa, conforme preconiza o art. 2º da Constituição Federal. Nesse contexto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município, uma vez que não há vínculo direto e necessário entre sua atuação e os danos alegadamente sofridos. A pretensão inicial não se sustenta diante da ausência de conduta omissiva relevante e do exercício regular das competências legais atribuídas ao ente público, mormente ao se considerar que o “desabamento” de parte da estrutura ocorreu na data de 12/01/2025 e, na atual conjuntura (pouco mais de três meses depois), já foram adotadas diversas medidas administrativas por parte do órgão de fiscalização municipal, a exemplo da interdição por tempo indeterminado do imóvel e da realização de vistorias pela Defesa Civil e pelo próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo. Cumpre observar, ademais, que a pretensão deduzida pelos autores abrange pedidos típicos de ações coletivas ou mandado de segurança coletivo, como a determinação judicial de como, quando e a forma que o Município deve exercer seu poder de fiscalização, executar demolições ou adotar providências urbanísticas, o que revela inadequação da via processual eleita e falta de legitimidade ativa para os pedidos formulados com caráter difuso ou coletivo. Conforme dispõem os artigos 129 e seguintes da Constituição da República, compete ao Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades legitimadas promover a defesa de interesses coletivos. Os requerentes, embora afetados por situação concreta, não detêm legitimidade para exigir mudanças estruturais no modo de atuação administrativa do ente público em sede de ação individual. Justamente por isso, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo das escolhas técnicas e operacionais da Administração Pública (Princípio da Separação dos Poderes, art. 2º, CRFB), tampouco impor obrigações genéricas de resultado que suprimam a discricionariedade legal da autoridade competente, mormente nas hipóteses em que a determinação judicial, sem o necessário amparo técnico a essa altura, poderia, de maneira inequívoca, acarretar ou agravar os riscos à segurança física e emocional dos envolvidos. A responsabilidade civil da Administração por omissão demanda, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, a comprovação de três requisitos cumulativos: dano, omissão ilícita ou falha na prestação do serviço público (culpa administrativa) e nexo de causalidade entre a omissão e o dano. No presente caso, embora se reconheça a ocorrência de danos (materiais e emocionais), não há demonstração de que a conduta omissiva do Município tenha sido a causa determinante ou concausa dos eventos narrados. Ao contrário, os documentos acostados à inicial indicam que o Município atuou por meio da Defesa Civil, tendo inclusive interditado os imóveis e recomendado providências técnicas, evidenciando o exercício do dever institucional de forma diligente, ainda que progressiva. Dessa forma, conclui-se que a omissão imputada ao segundo requerido não guarda relação de causalidade direta com os danos ao imóvel dos requerentes, pois a construção irregular e desprovida de licença municipal deve-se, unicamente, a conduta imputada à primeira requerida, que, na condição de proprietária e responsável pelo imóvel, procedeu, irregularmente, à execução de obras de caráter privado. Assim, eventual reconhecimento da legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARAPARI pelos danos materiais e morais advindos da obra irregular implicaria, ainda que em juízo de cognição não exauriente, próprio do recepcionamento das iniciais, em admitir a possibilidade de aplicação da Teoria do Risco Integral, colocando-se a Administração Pública como garantidora universal de todo e qualquer dano ocorrido em seu território. Logo, inexiste, ao que tudo indica, o nexo causal entre a conduta da Administração e o prejuízo sofrido, o que afasta, por completo, a possibilidade de indenização com base na responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º da CF/88) ou subjetiva (arts. 186 e 927, do CC). Em igual sentido, mutatis mutandis: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Autor que requer a regularização das obras em terreno vizinho, a reparação dos danos estruturais em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da municipalidade ré. Ação de natureza de direito privado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao imóvel do autor que é limitada ao proprietário do terreno vizinho e do respectivo responsável técnico. Omissão imputada à municipalidade em relação ao dever de fiscalização que não possui o condão de atrair sua responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados por obra particular, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral à Administração Pública. Mera concessão de autorização para execução de obras particulares que não atrai a responsabilidade do ente federativo. Improcedência da ação em face da Prefeitura . Sentença alterada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003308520218260505 Ribeirão Pires, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) "Incumbe à administração pública eleger a conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários que são de sua alçada, não podendo o judiciário, sob o argumento de que está protegendo interesse coletivo, ordenar que os mesmos sejam praticados, imiscuindo-se em atividade eminentemente administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido " (TJDF, AC n.º 148.666, Des. Vera Andrighi). "Incumbe ao Poder Executivo, em razão da conveniência e oportunidade de que se reveste, a atividade administrativa, o exercício do poder de polícia, cumprindo-lhe, na difícil tarefa de conciliar diferentes interesses dos administrados, utilizá-lo de acordo com suas possibilidades extraídas dos casos concretos " (TJDF, AC n.º 5124499, Des. Adelith de Carvalho Lopes). De mais a mais, nos termos do art. 1.280, do Código Civil, “o dono do prédio é obrigado a tomar as providências necessárias para evitar que a ruína da construção cause dano ao prédio vizinho”. Assim, a responsabilidade pela segurança, conservação e legalidade da construção cabe integralmente à proprietária da edificação colapsada — a corré Keila dos Santos Teixeira — e não ao Poder Público. Além disso, conforme dispõe o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário prejudicado tem ação direta contra o vizinho causador do dano, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade (obra irregular) e o prejuízo sofrido, sem necessidade de litigar contra o poder público, que não pode ser responsabilizado, de forma genérica, por condutas contrárias à legislação civil, municipal e/ou urbanística por terceiros, sendo certo que a discordâncias dos requerentes quanto à forma ou ao tempo de atuação dos órgãos fiscalizadores não é capaz de atrair a legitimidade do ente público para responder pelos danos materiais e morais por aqueles sofridos. Por outro lado, cabe ressaltar que a formação de litisconsórcio passivo facultativo comum, como sói ocorrer, traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é o caso do presente Juízo, cuja competência absoluta, de cunho restrito, estabelece que somente podem ser partes como réus o Estado, o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (LC 234/02). Ademais, vale pontuar que a conexão entre pretensões não determina a reunião de causas ou franqueia a formação de litisconsórcio passivo quando estiver envolvida a modificação ou ampliação de competência absoluta (CPC/2015, art. 54), de modo que, dada a inviabilidade do referido cúmulo subjetivo/objetivo, não se mostra viável, também por este fundamento, o prosseguimento da presente demanda neste juízo fazendário. Antes, contudo, de eventual exame definitivo sobre a questão, DETERMINO, em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Vedação à Decisão Surpresa (arts. 9º e 10, do CPC), a intimação dos requerentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto à ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, bem como acerca da impossibilidade de cúmulo subjetivo na hipótese veiculada no feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003713-11.2025.4.03.6301

ID: 311237710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-11.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIKEL WILLIAN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-11.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INTERESSADO: ELISANGELA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-11.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INTERESSADO: ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA MAIA Advogado do(a) INTERESSADO: MAIKEL WILLIAN GONCALVES - SP328770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003713-28.2025.4.02.5108

ID: 315382786

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003713-28.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003713-28.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA (OAB RJ198817) DESPACHO/DECISÃO JOAO MARCOS DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003713-28.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA (OAB RJ198817) DESPACHO/DECISÃO JOAO MARCOS DA SILVA MELLO MATTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do CHEFE - MILITAR DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO - SEREP-RJ - COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR - RIO DE JANEIRO , objetivando a suspensão da obrigação de incorporação ao serviço militar, evitando a caracterização do crime de insubmissão, com a concessão do direito de exercício de prestação de serviço alternativo militar e a expedição de certificado de dispensa do serviço militar obrigatório. Narra ser médico recém formado e que foi convocado pela Força Aérea do Brasil para realizar o alistamento militar e submetido à inspeção de saúde inicial. Afirma que, durante o exame de saúde, informou fazer uso de medicamento ansiolítico, bem como seu desinteresse pelo serviço militar por questões filosóficas e políticas. Alega ter apresentado pedido administrativo de dispensa do serviço militar, alegando imperativo de consciência e problemas psicológicos, o que impediria a incorporação, pela ausência de aptidão mental plena. Aduz que " receio de haver demora e ser considerado insubmisso, incidindo assim em crime militar por não se apresentar para incorporação na data aprazada, não vê alternativa senão impetrar o presente remédio constitucional como forma de fazer valer o direito líquido e certo seu ". Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo dilação probatória. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. A Constituição Federal, no art. 142, § 3º, X, afirma que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; estabelecendo, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Já a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10), e que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). A Lei do Serviço Militar, nº 4.375/64, define as hipóteses de adiamento (art. 29) e de dispensa da incorporação (art. 30): Art. 29. Poderão ter a incorporação adiada: [...] e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação , residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso. [...] § 4º Aqueles que tiverem a incorporação adiada, nos termos da letra e, deste artigo, e concluírem os respectivos cursos terão a situação militar regulada em lei especial . Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas as demais condições, terão prioridade para matrícula nos órgãos de Formação de Reserva ou incorporação em unidade da ativa, conforme o caso. Art. 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; a) residentes há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em zona rural de Município somente tributário de órgão de Formação de Reserva; b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas ; A lei especial mencionada no parágrafo 4º do art. 29 supratranscrito é a Lei nº 5.292/67, cujo art. 4º, em seu caput e parágrafo 2º, assim dispunha, até o advento da Lei nº 12.336/10: Art 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório , no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. [...] § 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação , ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. Inobstante o parágrafo 2º (revogado pela Lei nº 12.336/10) mencionasse os MFDV portadores de dispensa de incorporação, incluindo-os entre aqueles sujeitos ao serviço militar obrigatório, a Jurisprudência do E. STJ posicionou-se firmemente no sentido de que o aludido dispositivo somente seria aplicável aos casos de adiamento de incorporação, por uma interpretação sistemática com o caput do art. 4º, não cabendo o seu emprego para os MFDV dispensados por excesso de contingente ou por residir em município não tributário. Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. 2. Agravo regimental improvido.” (g.n.) (STJ; AGREsp nº 893068; 5ª T; DJE 04/08/2008; Rel. Min. Arnaldo Jorge Mussi). A Lei nº 12.336/2010, ao alterar dispositivos das Leis nº 4.375/64 e 5.292/67, passou a prever a possibilidade de convocação dos concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, que foram dispensados da incorporação (não mais se restringindo aos que tiveram a incorporação adiada), assim como estabeleceu a necessidade de revalidação do Certificado de Dispensa de Incorporação, para os MFDV. Eis as modificações introduzidas pela mencionada legislação: Lei nº 4.375/64 : Art. 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; [...] § 6 o Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar. [...] Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação , a depender da necessidade das Forças Armadas. [...] Art 75. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares: [...] d) o Certificado de Dispensa de Incorporação. [...] § 3 o Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de que trata a alínea ‘d’ do caput deste artigo deverá ser revalidado pela região militar respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor. Lei nº 5292/67 : Art. 4 o Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação , deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3 o , obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. [...] § 2º Revogado. [...] Art. 9 o Os MFDV de que trata o art. 4 o são considerados convocados para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do curso , pelo que, ainda como estudantes do último ano, deverão apresentar-se, obrigatoriamente, para fins de seleção. [...] § 2º O ano da terminação do curso, para efeito da presente Lei, é o correspondente ao último do curso do respectivo IE, com início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembro. Verifica-se, portanto, que a convocação militar do impetrante está, ao menos em princípio, respaldada em lei, não se existindo qualquer ilegalidade patente. Por outro lado, no que tange à alegação do impetrante de que " não possui condições psicológicas de incorporação ao serviço militar em razão de possuir transtorno de ansiedade ", tal questão demanda, necessariamente, dilação probatória, com a indispensável realização de perícia médica, mostrando-se, assim, inviável sua apreciação nessa estreita via mandamental. Por tal motivo, deixo de apreciar tal fundamento de impugnação do ato em questão, ressalvada, se for o caso, a utilização da via adequada para tanto. Quanto à invocação pelo impetrante de " imperativo de consciência como forma de dispensa do serviço militar, optando assim pelo serviço militar alternativo ", cumpre destacar que o requerimento administrativo formulado nesse sentido foi protocolado poucos dias antes do ajuizamento do writ, em 01/07/2025 , não havendo sequer tempo hábil para que a Administração Militar o apreciasse adequadamente, ou mesmo notícia de decisão indeferindo o pedido, inexistindo mesmo ato da autoridade que possa representar violação ou justo receio de sofrê-la. Outrossim, não demonstrou o impetrante que o requerimento para prestação de serviço militar alternativo, em razão de alegada objeção de consciência, tenha ocorrido tempestivamente, no momento do seu alistamento militar obrigatório, conforme preceitua o Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo (Portaria nº 2.681 - COSEMI, de 28 de julho de 1992), que regulamentou a Lei nº 8.239/91. Veja-se: Art. 14. Os brasileiros que, ao se alistarem para a Prestação do Serviço Militar Obrigatório , optarem pelo Serviço Alternativo serão convocados para sua Prestação juntamente com a classe a qual pertencerem ou estiverem vinculados. Art. 15. A vinculação ao Serviço Alternativo terá inicio com a entrega da Declaração de Imperativo de Consciência (Modelo: Anexo A), anexa ao requerimento para a atribuição de vaga para a Prestação do Serviço. Essa documentação deverá ser entregue na própria Junta de Serviço Militar, após o Alistamento . Nessa linha, portanto, e com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, não se faz possível a emissão de juízo de valor quanto à efetiva ocorrência da ilegalidade aduzida pela impetrante, sobretudo em razão da presunção de legitimidade que emana dos atos administrativos. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Caetano Machado e outros x Yelum Seguros S.A

ID: 320526924

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-47.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAETANO MACHADO JOSE EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS LEONARDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SABIONI DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUIZA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003713-47.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDUARDO CAETANO MACHADO CPF: 047.061.956-24 e outros RÉU: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, é proprietária de um veículo Chevrolet Cobalt segurado pela parte ré. Alude que, em 09 de maio de 2024, durante o trajeto de retorno de São João Del Rei/MG para Cataguases/MG com sua família, incluindo sua esposa gestante e uma criança, o veículo apresentou uma pane por superaquecimento na rodovia BR-040, próximo a Barbacena/MG, por volta das 21h30min. Afirma que acionou a seguradora ré via aplicativo às 21:44h para solicitar guincho e transporte; que, apesar da confirmação inicial de acionamento da assistência, houve demora excessiva e injustificada, o que obrigou a família a permanecer por horas em local ermo, à margem da rodovia BR-040, em situação de risco. Aduz que, diante da ausência de resposta da seguradora ré, acionou a concessionária da rodovia, que os conduziu a um hotel em Correia de Almeida/MG, onde arcou com despesas de hospedagem no valor de R$ 260,00. O guincho, segundo relata, chegou apenas por volta das 2h da manhã do dia seguinte (10 de maio), enquanto o táxi para conduzir a família chegou somente às 13h30, totalizando espera de mais de 14 horas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 260,00, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Instrui a inicial de documentos. Intimada para informar sua profissão e comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 10250881176), a parte autora apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 10253137123 e seguintes). Decisão de ID 10253775823 indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ré com posterior realização de audiência de conciliação. Manifestação da parte autora justificando o requerimento de inversão do ônus da prova (ID 10254105078). Decisão de ID 10258167838, recebendo a manifestação supra como adiantamento à inicial, tornando sem efeito o indeferimento da inversão do ônus da prova (decisão ID 10253775823, item 2) e esclarecendo que o ônus seria analisado posteriormente, na fase de especificação de provas/saneamento do processo. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 10318528356). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10324169932). No mérito, inicialmente, refuta a alegação de má prestação de serviço apontada pela parte autora, sustentando que a solicitação de assistência foi registrada às 21h49 do dia 09/05/2024 e que, devido ao local e ao horário, enfrentou dificuldades para localizar prestadores de serviço disponíveis, o que justifica demora. Afirma que, em tais situações, o contrato autoriza o segurado (ora parte autora) a providenciar os serviços por conta própria e, posteriormente, solicitar reembolso — o que não foi feito, já que a nota fiscal da hospedagem não foi apresentada para fins de reembolso. Alega que atuou com a devida diligência, não tendo cometido qualquer ato ilícito. Defende a inexistência de danos moral e material, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, em caso de procedência, que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados a partir da data da sentença que determinar o valor da indenização. Instrui a defesa apenas de carta de preposição (ID 10324149410), procuração (ID 10300154793) e substabelecimento (ID 10317522370). Réplica em ID 10329863343. A decisão de ID 10398877221 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a intimação da parte ré para que juntasse aos autos documentos capazes de comprovar os horários de chegada do guincho destinado ao recolhimento do veículo, bem como do táxi responsável pelo transporte da parte autora e de sua família. Ao final, ambas as partes foram intimadas para especificação de provas. Em resposta, a parte ré manifestou-se no ID 10419476344, informando que dispõe apenas de registros internos em seu sistema relativos aos atendimentos prestados à parte autora, e que não possui documentos aptos a comprovar os horários solicitados. Na mesma oportunidade, declarou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10419476344). Em ID 10419710225, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte ré e, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10419710225). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Do pedido de produção de provas Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa reveste-se de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Com fundamento na autoridade dirigente prevista no art. 370 do CPC, indefiro o pedido subsidiário de produção de prova oral feito pela parte autora, porquanto o depoimento pessoal do representante legal da parte ré mostra-se desnecessário, uma vez que as alegações constantes da contestação já expressam a versão dos fatos sob a ótica da parte ré. Ademais, o conjunto probatório documental constante dos autos, aliado à adequada aplicação do direito, revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, analiso o mérito. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a apurar: (a) a responsabilidade civil da parte ré pela falha na prestação do serviço de assistência veicular, em razão da demora de aproximadamente 14 horas no envio de guincho e táxi, deixando a parte autora, sua esposa grávida e uma criança à margem da rodovia BR-040, no dia 09/05/2024; (b) o dever de indenizar/ressarcir os danos materiais no valor de R$ 260,00, referentes a gastos com hospedagem, em decorrência da ausência de assistência adequada no momento do sinistro; (c) bem como a repercussão de tal fato na esfera dos direitos da personalidade da parte autora, passíveis de indenização a título de danos morais. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, deste ordenamento. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Outrossim, consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a vítima de acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no artigo 14 do CDC, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso, incumbindo ao fornecedor, quanto ao defeito do serviço (o terceiro requisito da responsabilidade civil em consideração), comprovar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, nos termos do artigo 14, §3º, I do CDC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191628-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025). Ademais, houve inversão do ônus da prova, conforme decisão de ID 10398877221. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o autor José Eduardo Machado figure no polo ativo da presente demanda, a narrativa fática exposta na petição inicial, bem como os documentos que a instruem, não evidenciam que ele estivesse presente no veículo no momento do ocorrido, tampouco que tenha sofrido, de forma direta ou indireta, qualquer prejuízo de ordem financeira ou abalo psíquico, conforme alegado. Como é cediço, o dano moral possui natureza personalíssima, exigindo demonstração concreta de violação à esfera íntima e subjetiva da parte. Inexistindo prova de que o referido autor tenha sido atingido em sua dignidade, honra, integridade psíquica ou patrimônio moral, não há como prosperar os pedidos formulados em seu nome. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da improcedência tanto do pleito de indenização por danos morais quanto daquele relativo aos supostos danos materiais por ele formulados, dada a absoluta ausência de legitimidade substancial e de comprovação dos prejuízos alegados. Por outro lado, quanto ao autor Eduardo Caetano Machado, verifica-se que, no caso em exame, a falha na prestação do serviço é patente e incontroversa. A própria seguradora ré, em sua contestação, admite a existência de demora no atendimento, atribuindo-a à dificuldade de localizar prestadores de serviço disponíveis no momento da solicitação. Tal justificativa, contudo, não afasta a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegada dificuldade operacional, consistente na gestão ineficiente de sua rede de prestadores, configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Ao ofertar ao mercado um serviço de “assistência 24 horas”, a seguradora assume o dever jurídico de garantir a efetiva, tempestiva e adequada prestação do serviço, em conformidade com a legítima expectativa do consumidor. Logo, eventuais falhas decorrentes de sua própria estrutura ou da deficiência de seus parceiros comerciais não podem ser opostas ao consumidor como causa excludente de responsabilidade. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, subsiste o dever de indenizar, impondo-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, exclusivamente no que se refere a Eduardo Caetano Machado, nos limites da comprovação dos danos sofridos. As provas constantes dos autos, especialmente as transcrições das conversas via aplicativo (ID 10247971824), demonstram a prolongada e angustiante espera enfrentada pelo autor Eduardo Caetano Machado e sua família. O primeiro contato com a assistência ocorreu às 21h44 do dia 09/05, e o transporte por táxi foi efetivado apenas às 13h30 do dia seguinte — uma espera superior a 15 horas. O guincho, por sua vez, chegou apenas na madrugada, o que evidencia a prestação inadequada de um serviço com natureza emergencial. Instada a apresentar documentos que comprovassem os horários de atendimento, após a inversão do ônus da prova deferida por este Juízo (ID 10398877221), a parte ré limitou-se a alegar que não dispunha dos registros (ID 10419476344), descumprindo a determinação judicial. Tal conduta reforça a verossimilhança das alegações autorais e evidencia o descumprimento do dever de colaboração processual. Diante da falha na prestação do serviço contratado, passa-se à análise dos prejuízos. O dano material está comprovado pelo recibo de pagamento da diária de hotel no valor de R$ 260,00 (ID 10247978616), em nome do autor Eduardo. A despesa decorreu diretamente da omissão da parte ré em fornecer o transporte em tempo hábil, obrigando a família a buscar hospedagem. A justificativa apresentada — ausência de nota fiscal — não afasta o dever de ressarcimento, já que o comprovante é suficiente para demonstrar o prejuízo sofrido. Grafo que a quantia deve ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento, por se tratar de relação contratual líquida (art. 405 do Código Civil). A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Noutro giro, é indiscutível que as circunstâncias do caso apontam para a necessidade de indenização por danos morais em favor do autor Eduardo Caetano Machado. Este foi lesado em seus direitos da personalidade, ao permanecer por longo e penoso período em local ermo, à noite, no acostamento de uma rodovia, na companhia de sua esposa em estado gestacional e de uma criança, exposto a toda sorte de riscos e intempéries, sem receber a assistência contratada e devida. A situação vivenciada transcende, e muito, a esfera do mero dissabor ou do simples inadimplemento contratual. A angústia, o medo, a insegurança e o desamparo experimentados por quem se vê em tal cenário de vulnerabilidade, abandonado à própria sorte pela empresa que deveria lhe prestar socorro, configuram ofensa à dignidade da pessoa humana e geram abalo psicológico que merece reparação. A parte ré foi informada desde o início sobre a presença de uma gestante, o que deveria ter conferido prioridade máxima ao atendimento, mas demonstrou total descaso com a situação. Inclusive, em recentíssimo caso análogo, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO - PANE DURANTE VIAGEM - GRANDE DEMORA PARA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO - FALHA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a vítima de acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no artigo 14 do CDC, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso, incumbindo ao fornecedor, quanto ao defeito do serviço (o terceiro requisito da responsabilidade civil em consideração), comprovar que, "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste", nos termos do artigo 14, §3º, I do CDC. - A seguradora de veículos que assume a obrigação de prestar assistência 24 horas ao segurado em caso de falha mecânica em rodovia, deve oferecer socorro ao consumidor com celeridade, constituindo falha a demora desarrazoada no envio do resgate. - Uma vez demonstrado que a falha nos serviços prestados pela parte ré ocasionou ao consumidor, que se viu desamparado com sua família em rodovia, no período noturno, danos que ultrapassam os meros aborrecimentos, resta verificada lesão extrapatrimonial passível de reparação. - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191628-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Portanto, partindo dos precedentes do e. TJMG e observando as peculiaridades do caso concreto, tenho como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deve ser atualizado monetariamente, pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1%, ao mês, desde a data da citação, por se tratar de relação contratual. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Ante todo o exposto, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e: (a) julgo improcedentes os pedidos com relação ao autor José Eduardo Machado, condenando-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. (b) julgo parcialmente procedentes os pedidos com relação ao autor Eduardo Caetano Machado, para condenar a parte ré a lhe pagar: b.1) o valor de R$260 (duzentos e sessenta reais) a título de danos materiais, a ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento. A partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. b.2) o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. A partir de 30/8/2024, contudo, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais ao advogado do autor Eduardo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Aparecida Giacomini x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 301145838

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003713-35.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA GIACOMINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ALVES DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003713-35.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CLARICE APARECIDA GIACOMINI ADVOGADO(A) : IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003713-35.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CLARICE APARECIDA GIACOMINI ADVOGADO(A) : IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão : 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizá-lo. 4.2.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema Sisbajud, aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio via Sisbajud e a juntada do detalhamento dos desdobramentos dos bloqueios determinados. 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), impedindo a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva e outros x Instituicao Comunitaria De Credito Blumenau-Solidariedade-Icc Blusol

ID: 332393748

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001407-25.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA DIEILE DA SILVA FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JUNIOR ROSANI ALBERTI SIRLEI TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001407-25.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROSANI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) IMPETRANTE : FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JUNIOR … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001407-25.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROSANI ALBERTI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) IMPETRANTE : FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) IMPETRANTE : DIEILE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) IMPETRANTE : DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) IMPETRANTE : SIRLEI TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) INTERESSADO : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JÚNIOR, ROSANA ALBERTI e OUTROS, qualificados, impetraram mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça, aduzindo a ilegalidade do exame realizado pela autoridade coatora que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos impetrante, Evento 182 dos autos de execução de título extrajudicial nº 5012094-08.2023.8.24.0045. Os impetrantes afirmaram a impenhorabilidades das verbas de Francisco e Roseni, bem como a incompetência do juízo, nulidade do título de crédito e a revisão do contrato por se tratar de máteria de ordem pública. É o que basta para situar a discussão. Inicialmente, defere-se em favor dos impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Analisando o ponto aduzido pelos impetrantes é possível concluir que não se amolda aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, buscando tratar o mandamus como verdadeiro recurso para simples revisão da decisão interlocutória, não se tratando de decisão evidentemente ilegal ou teratológica. Cita-se: " JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INICIAL INDEFERIDA. Tem-se constantemente reafirmado, no âmbito das Turmas de Recursos, a opção legislativa pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o descabimento de mandado de segurança contra atos judiciais, ressalvadas somente as hipóteses de teratologia. Em relação às decisões interlocutórias nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 9.099/95, ante a inexistência de recurso específico, não se opera a preclusão até a possibilidade de manejo do Recurso cabível da sentença, quando, então, pode haver revisão pela Turma de Recursos competente, desde que incluída no recurso de irresignação. (3ª TR-SC/CHAPECÓ, MS. nº 2008.300461-0, de São Miguel do Oeste, Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. j. 9/10/2008) . " (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000006-86.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Des. André Alexandre Happke, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 25-11-2019). Em relação a alegação de impenhorabilidade das verbas de Francisco e de Rosani, a decisão atacada analisou os autos e as provas juntadas, bem como a situação dos devedores, deixando claro que os valores encontrados na conta corrente não teriam a natureza de poupança, não esclarecendo os impetrantes a origem dos valores bloqueados e como que sua falta prejudicaria a sua subsistência (mínimo existencial), combatendo a decisão, praticamente, apenas com o argumento do valor ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Indubitável que a juntada apenas de extratos de conta corrente e documentos relacionados ao contrato firmado com a entidade financeira não são suficientes para se alcançar a certeza de que os valores depositados na conta corrente são de trabalho realizado pelos impetrantes Francisco e Rosani e que sua falta prejudicaria o mínimo existencial. Transcrevem-se trechos da decisão atacada que demonstram o exame da prova anexada pela autora e a conclusão lógica da possibilidade de penhora dos valores em conta corrente: “ Já a tese de impenhorabilidade de ativos prospera apenas em parte. A conta da CEF realmente é utilizada por FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JUNIOR para recebimento de verba salarial oriunda da empresa Marmoraria Santa Paulina (Evento 159, CHEQ6). Portanto, o valor de R$ 254,04 existente na conta da CEF realmente é impenhorável. Já em relação aos demais valores bloqueados nas contas de FRANCISCO DE PAULA MACHADO FERREIRA JUNIOR junto ao Banco PAN e Banco Itaú, tem-se que o montante é passível de constrição. Da mesma forma, o valor bloqueado na conta bancária de ROSANI ALBERTI junto à CEF também é penhorável, pois nenhum dos créditos salariais de Evento 159, CHEQ8 aparecem no extrato de Evento 159, Extrato Bancário7 . Dessarte, não restou comprovado que os ativos captados nessas contas da parte excipiente referem-se exclusivamente ao seu salário do período, notadamente porque os interessados deixaram de anexar os extratos detalhados do período, inviabilizando a escorreita análise por este Juízo .” (Evento 182 da Execução) Não resta dúvida que se deve garantir o “mínimo existencial” do devedor nos casos de deferimento de penhora, mas tal argumentação ainda deve ser fundamentada, pois trata-se de aplicação em casos excepcionais, ou seja, caberia aos impetrantes o ônus de comprovar que o montante em sua conta corrente constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, contudo, na situação dos autos a singela apresentação de extratos bancários e documentos relacionados com o contrato firmado com a instituição financeira não sustentam, por si só, a tese da impenhorabilidade. Nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. NÃO ACOLHIMENTO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002027-37.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). A decisão impugnada quanto à possibilidade de penhora, portanto, possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que é possível a penhora de valores encontrados em conta corrente quando não es comprova que sua falta prejudicaria o mínimo existencial do devedor, reafirmando-se a anemia probatória quanto ao efetivo prejuízo a manutenção da subsistência dos devedores. Sobre os demais argumentos lançados pelos impetrantes, em momento algum a decisão atacada revela ilegalidade ou teratologia, ficando evidente que a peça exordial desse mandamus reflete sim a insatisfação do impetrante com o entendimento jurídico aplicado pela autoridade coatora no ponto que tratou da competência, nulidade do título e afastou os temas apresetados como matéria de ordem pública, situação que não é atacável através do instrumento do Mandado de Segurança. Cita-se: “ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR LATENTE INADMISSIBILIDADE (ART. 10 DA LEI 12.016/2019). INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. QUESTÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo Regimental n. 0000083-63.2019.8.24.9004, de Criciúma, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). Os impetrante na exceção de pré-executividade pugnaram pelo reconhecimento de nulidades contratuais, ou seja, cláusulas abusivas, exame que dispensa a realização de perícia contábil, ademais, em razão do valor dado a causa é sabido e consabido a possibilidade do ajuizamento no sistema do juizado especial cível. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.[...] 3. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL . [...] ” (TJSC, Apelação n. 5003713-32.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TUBARÃO EM FACE DO DE CRICIÚMA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 63, §1O, DO CPC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALUSÃO EXPRESSA AO NEGÓCIO FIRMADO E PERTINÊNCIA COM O ENDEREÇO DA EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS EXECUTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE .” (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000318-64.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025). A jurisprudência também se posiciona favorável ao reconhecimento de que o contrato de abertura de crédito, e no caso concreto para capital de giro, é título hábil a embasar a execução, o que afasta a nulidade aduzida. “ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E PELA FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TESES DESCABIDAS. CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO, NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 C/C 585, VIII DO CPC/1973 (ATUAL 784, XII DO CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.291.575/PR TÍTULO HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). '"Inexistindo previsão legal na lei de regência da cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931/2004) de assinatura de 2 (duas) testemunhas como requisito essencial, não há falar em inexequibilidade do título, sendo inaplicável o disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.061029-6, de Mafra, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-2-2014).' (Apelação Cível n. 0011493-15.2011.8.24.0011, de Brusque, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 5-9-2017). [...] ” (TJSC, Apelação Cível n. 0014222-56.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2019). Por fim, tratando-se de execução de título extrajudicial - contrato de abertura de crédito para capital de giro, não se tem a incidência do CDC, eis que o montante negociado é para ser empregado no incremento da atividade produtiva desenvolvida pela parte contratante, afastando-se do conceito de consumidora final. Cita-se: “[...] 'Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, " não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional " (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019) .” (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Enfim, o mandado do segurança não se presta para discutir questões interpretativas ou o acerto e desacerto da decisão, o relator não precisa nem concordar com ela, mas apenas examinar se presente a evidente ilegalidade, o que não se constata nos autos. “ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO - DESCABIMENTO - DESVIRTUAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OCASIONADO POR SEU USO PRODIGALIZADO, TRANSFORMANDO-O EM RECURSO COMUM PARA AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA . A ação mandamental tem sido utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, com o desvirtuamento de sua finalidade. Somente decisão ilegal (dano ex iure) que acarrete dano real (dano ex facto), permite sua correção através da segurança, que tem de atender à presença cumulativa desses dois requisitos. Isto é, o mandado de segurança não pode ser impetrado para se examinar o acerto ou desacerto da decisão combatida. ” (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.400222-2, de Tubarão, rel. Gabriela Gorini Martignago Coral, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2008). Enfim, não tendo os impetrantes demonstrado a plausibilidade do direito líquido e certo invocado, ou seja, que a decisão proferida estaria eivada de ilegalidade evidente ou teratologia, deve-se indeferir in limine o mandado de segurança, com a extinção o processo. Posto isso , com lastro no acima exposto, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Sem custas. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). Transitada em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036694-63.2025.8.24.0000

ID: 280444231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036694-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANITA MARIA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORL… Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. L. B. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000081-91.2015.8.24.0033, ajuizada em face de T. L. Ltda., rejeitou o pedido de inclusão da empresa C. T. e S. Ltda. no polo passivo da demanda, nos seguintes termos ( evento 125, DESPADEC1 - autos de origem): (...) I . Com relação ao pedido formulado pela parte exequente no ev. 153, de plano, destaca-se que " a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução, em razão da alegação de formação de grupo econômico [ou sucessão empresarial de fato], caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067275-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) - de modo que é necessária a instauração de incidente próprio onde se assegure o contraditório: DIREITO COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PENHORA DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - INCONFORMISMO DA TERCEIRA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO SEM CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA . No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual (TJSC, AI 4007760-93.2017.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2019 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE LITIGAM O AGRAVADO E PESSOA FÍSICA, QUE VEM A SER O EX-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA (ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO A RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SEU EX-SÓCIO, ORA REQUERIDO, PARA SÓ APÓS ADENTRAR NA QUESTÃO AFETA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA ENTRE AQUELA EMPRESA E A AGRAVANTE. INCIDENTE , POIS, QUE SE IMPÕE REJEITADO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003713-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regrado processualmente pelos artigos 133-137 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual marcado pelo contraditório e possibilidade de instrução probatória, com o objetivo de incluir terceiros no polo passivo da demanda. Nessa linha, a petição inicial que deflagra tal incidente processual deve delinear especificamente os fatos e fundamentos que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, bem como conter todas as informações necessárias à sua instauração. Dito isso, cabe à parte exequente, se for o caso, veicular a pretensão em incidente próprio, instruindo-o com a documentação necessária. Eventuais pedidos relativos ao(s) terceiro(s) estranho(s) à lide (inclusão no polo passivo, penhoras, pesquisa de endereços) não serão apreciadas neste feito por serem estranhos ao seu objeto. INDEFIRO o pedido do ev. 123. II. INTIMEM-SE a parte exequente para requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (Juiz Bruno Makowiecky Salles). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "no curso da execução, (...) identificou que o sócio majoritário da empresa executada, SR. C. D. R., deu continuidade às atividades empresariais por meio de nova pessoa jurídica, constituída sob o CNPJ nº 45.666.035/0001-00, denominada C. T. E S. LTDA., restando caracterizada, assim, a sucessão empresarial.". Afirmou, ainda, que diversamente do que entendeu o juízo a quo (...) "o pedido diz respeito à inclusão da empresa C. T. E S. LTDA., em razão de sucessão empresarial. Verifica-se que a empresa devedora se encontra com situação “Inapta” perante a Receita Federal do Brasil, por “Omissão de Declarações”, desde 24 de outubro de 2018.". Defendeu, também, que a (...) "nova pessoa jurídica exerce a mesma atividade empresarial da empresa devedora, possui o mesmo sócio administrador – C. D. R. – e está sediada em local muito próximo, na mesma cidade.". Asseverou ademais que a (...) "empresa devedora foi abandonada sem quitar suas dívidas com os credores, e que o sócio administrador, SR. C. D. R., com o intuito de se esquivar do pagamento dos débitos, deu continuidade às mesmas atividades por meio de outro CNPJ, em evidente fraude contra credores.". Reforçando que a (...) "realidade fática do presente caso demonstra claramente a ocorrência de sucessão empresarial, autorizando a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide", pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). Redistribuídos por sorteio em razão de incompetência (evento 10), os autos vieram conclusos. É o relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal . ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris , consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do " periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do " fumus boni juris" , que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Pois bem. Da análise dos autos é possível aferir a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte agravante capazes de conduzir, ao menos por ora, ao deferimento provisório da medida suspensiva. Isso porque o posicionamento jurisprudencial majoritário vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Ora, como é notório, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL À SUCESSORA DA EMPRESA AGRAVADA . CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. I NSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPLICA INFRAÇÃO AOS DIREITOS INSCULPIDOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO E QUE OS FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVAS, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 374, I, DO CPC. AFIRMA QUE O ENTENDIMENTO DO TJSC E DO STJ ALICERÇAM O SEU PLEITO NA MEDIDA QUE REFORÇA SER DESPICIENDA A ABERTURA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENVOLVIMENTO DO MESMO SÓCIO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. TESES SUBSISTENTES. " DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA COM QUAL A EXECUTADA TENHA FORMADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO ". EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ é desnecessário o (...) "procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) 2. Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA. A V ENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO JURÍDICO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FAZ CESSAR A CAPACIDADE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTICULARIDADE DO CASO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRA EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS PORQUANTO RECONHECIDA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ADEMAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA A EMPRESA AGRAVANTE. TESE RECHAÇADA. MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E MESMO ENDEREÇO. NÃO OBSTANTE, EMPRESA AGRAVANTE QUE REALIZOU PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DA DEVEDORA ORIGINÁRIA EM OUTROS AUTOS. SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5026269-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2023). Vale mencionar ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE . 1. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE MERECE DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL . PRECEDENTES. (...). (AI n. 5006773-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/11/2022). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. ATO REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SÓCIO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS E PASSIVOS VINDOUROS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. "De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5040458-62.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 6/10/2022). Por derradeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA E DETERMINOU QUE A SUCESSÃO DEVE SUCEDER EM INCIDENTE PRÓPRIO . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO VISANDO A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS OCORRA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. INCLUSÃO QUE DEVE TRANSCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA . " O Superior Tribunal de Justiça deliberou, no julgamento do REsp 1784032/SP, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, de modo que a aplicação do art. 110, do CPC, por analogia, é realizada para que o sócio de empresa extinta seja responsável na sucessão até o limite da sua responsabilidade. " (Agravo de Instrumento n. 5042503-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 14-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5019144.94.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 26/7/2022). Sobressai daí, portanto, a probabilidade do direito invocado pela agravante. Por esse quadro, a princípio, revela-se prudente conceder a medida pleiteada para suspender os efeitos do decisum objurgado , possibilitando assim a realização de exame minudente da matéria quando do julgamento do meritum causae. O periculum in mora , por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de extinção do feito, desmerecendo, portanto, outras inferências, Nessa compreensão, suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, inexiste óbice ao deferimento da medida pleiteada, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do órgão colegiado, como a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, DEFERE-SE o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responderem ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5761500-87.2022.8.09.0051

ID: 305025170

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5761500-87.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEBER FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Washington Alves de Sousa Requeridos: Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de antecipação de contrato de compromisso de compra e venda e consignação de valores, ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o requerente relata a celebração de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um lote de 250m² no Residencial Monte Hebrom em Senador Canedo-GO. O valor total do imóvel seria de R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A forma de pagamento seria efetuada, nos moldes da tabela PRICE, sem especificação dos juros a serem aplicados, parcelado em 160 parcelas de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), o que corresponde ao total de R$ 75.051,20 (setenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte centavos). O contrato não especifica os juros a serem aplicados, apenas o reajuste anual pelo IGPM. O requerente discorda do procedimento e método de cálculo das parcelas das requeridas, alegando cobranças sucessivas e continuadas, gerando um acúmulo de dívidas. Desse modo, requer: a) afastamento da cláusula compromissória de arbitragem; b) em sede de tutela de urgência, proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, consignação dos valores incontroversos, permanência do imóvel, intimação das rés para que apresentassem o contrato, inversão do ônus da prova; c) no mérito, a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, a fim de se declarar a quitação e liberação da escritura. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, indeferidos os pedidos de tutela de urgência, determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação e citação dos requeridos (mov. 9). A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de mov. 24. A requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 27, suscitando como preliminar, a inépcia da inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento do pleito consignatório por ausência de depósitos, bem como impugnou o valor da causa. No mérito da contestação, argumenta que o requerente está inadimplente desde 30/07/2022. Defende a legalidade de todas as cláusulas contratuais e a aplicação do IGP-M. No mérito da reconvenção, pugna a reconvinte seja o reconvindo/autor condenado ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e das parcelas vincendas. Caso não sejam pagos os valores, seja o reconvinte reintegrado na posse do imóvel e que seja declarada a rescisão do contrato com todos os encargos previstos contratualmente e despesas do imóvel. Embora intimado (mov. 28), o autor não apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 32). No mov. 44, foi determinada a citação da requerida Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Citado (mov. 48), o requerido Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 49, reiterando os argumentos expendidos no mov. 27. Com vista, o autor apresentou réplica (mov. 55), impugnando a contestação e contestando a reconvenção, oportunidade em que defende a aplicação do CDC e a revisão do contrato devido à pandemia. O autor impugna as cláusulas contratuais quanto a tarifação bancária, índice de correção, multa moratória e encargos. O autor contesta a reconvenção alegando falta de pressupostos processuais. Argumenta que o inadimplemento se deve à abusividade das cláusulas contratuais, pugnando pela realização de perícia contábil, bem como alega o direito à indenização pelas benfeitorias no imóvel. Novamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 63). Na fase de saneamento e organização (CPC, art. 357), foi acolhida parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, determinando a intimação do autor para apontar o valor que entende devido, bem como corrigir o valor da causa. Foi rejeitada a preliminar arguida na contestação à reconvenção. Fora fixado o ponto controvertido, distribuído o ônus probatório e dispensada a produção de outras provas (mov. 65). No mov. 70, foi determinada nova intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar o valor que entende devido na ação revisional, bem como para corrigir o valor da causa nos moldes da decisão saneadora. Embora intimada, a parte autora quedou-se inerte. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 85. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da cláusula compromissória. Como cediço, no sistema brasileiro, a convenção de arbitragem pode manifestar-se de duas formas: através da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. A diferença entre estas duas formas de ajuste, consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter uma controvérsia concreta ao juízo de árbitros, a cláusula compromissória objetiva submeter, ao processo arbitral, questões que possam surgir no decorrer da execução do contrato, isto é, questões “indeterminadas” e “futuras”. A cláusula compromissória pode ser estipulada de forma “cheia” ou “vazia”. Será “cheia” quando as partes elegerem um órgão arbitral ou entidade especializada para a instituição e processualização de sua demanda arbitral. No caso dos autos, a cláusula compromissória é “cheia”, isto é, prevê todos os requisitos para que eventual questionamento decorrente do instrumento contratual seja submetido ao juízo arbitral da Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – GO (2ª CCA-GO). No entanto, no caso em tela, há clara aplicação das normas de Defesa do consumidor, de modo que, a cláusula arbitral não pode ser imposta como observância ao autor, diante da sua hipossuficiência, porquanto, por força da Súmula n. 45 do TJGO, em se tratando de relação de consumo, mister a aplicação da regra específica prevista no art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos legais da matéria. Ainda, por força da Súmula 45 do TJGO “presume-se recusada a arbitragem pelo autor, ora consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário”. Ademais, não há razão para encaminhar o processo aos Juízos da 5ª Vara Cível e da 24ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que, no caso, não se discute especificamente a aplicação da Lei Arbitral. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO N. 30/2015, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 1. O intuito da Resolução n. 30/2015, deste Tribunal de Justiça, é de que os conflitos referentes unicamente à aplicação da Lei de Arbitragem sejam resolvidos pela vara especializada, tais como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não de qualquer demanda que discuta contrato com previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral seja deslocada para a 5ª Vara Cível e de Arbitragem, sob pena de tumultuar em demasia referida Vara e inviabilizar a prestação jurisdicional. Portanto, devem os autos permanecer em tramitação no juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia na espécie. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5186574-71.2017.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ARBITRAL. SÚMULA 45 DO TJGO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MODIFICAÇÃO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a competência da Justiça Arbitral, na hipótese em que o aderente contratual não tomou a iniciativa da arbitragem, nem anuiu expressamente com a respectiva cláusula, no caso de inexistir assinatura ou visto especialmente para essa finalidade. Ademais, se o consumidor optou pela propositura de ação judicial, presume-se sua recusa à arbitragem como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, fazendo incidir na espécie a Súmula 45 desta Corte. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Súmula nº 543 do STJ, segundo a qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a retenção, pelo vendedor, de percentual que varia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 4. Na presente causa, a sentença não destoa do que vem decidindo a jurisprudência, ao admitir a retenção, em favor da vendedora, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor pago pelo comprador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5081815-60.2018.8.09.0006, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (negritei) Logo, REJEITO a preliminar de incompetência arguida na peça de resistência. 1.2. Da inépcia da inicial e descumprimento da diligência. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial, que foi parcialmente acolhida na decisão saneadora de mov. 65, especificamente quanto ao valor da causa, nos termos do art. 330, §1º, II do CPC. A questão do valor da causa em ações revisionais de contratos é complexa e exige precisão técnica. Conforme art. 291, II do CPC, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Contudo, quando se pretende revisão de cláusulas específicas, deve-se considerar o proveito econômico pretendido (art. 291, V do CPC). O autor formulou pedidos de natureza diversa - consignação de valores, revisão contratual e antecipação de contrato - sem indicar adequadamente o valor econômico de cada pretensão, impossibilitando a correta aferição da alçada recursal e dos custos processuais. Embora a decisão saneadora tenha apontado inépcia da inicial quanto ao valor da causa, e o autor tenha permanecido inerte às intimações para correção, verifica-se que o processo já ultrapassou significativamente a fase inicial, tendo sido apresentada contestação por ambas as rés e até mesmo reconvenção. Este Eg. Tribunal de Justiça Goiano firmou entendimento de que não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O pedido de concessão de tutela recursal enseja o manejo de petição em apartado, com requerimento específico, nos termos do artigo 1 .012, §§ 3º e 4º do CPC, acarretando a sua prejudicialidade se formulado no bojo do recurso. 2 - Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, vez que já admitida, devendo, acaso acolha alguma alegação da parte ré, resolver a prestação jurisdicional no mérito, e, não, por indeferimento da inicial, quando a fase processual já ultrapassou a regular instrução processual. 2 - Havendo necessidade de complementação da instrução, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há que falar em aplicação da teoria da causa madura, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação Cível: 5054039-42.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Vê-se no feito a natureza da ação e a extensão do pedido exordial restam devidamente delineados, mesmo porque juntados os documentos necessário à compreensão da lide, tanto que a parte adversa ofertou contestação. II - Não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. III - O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. Por isso, se o sentenciante entende que a controvérsia não pode ser resolvida como se encontra o processo, a prestação jurisdicional deveria ter sido no mérito e, não, por indeferimento inicial, quando a fase processual já ultrapassou a instauração de instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02916073920178090087, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2018). (negritei) A ratio decidendi que fundamenta essa orientação reside no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual. Uma vez instaurada validamente a relação processual, com citação e apresentação de defesa, os elementos necessários ao julgamento de mérito estão presentes, sendo desproporcional e antieconômico extinguir o processo por vício formal superável. No presente caso, verifica-se que houve citação válida de ambas as rés, foram apresentadas contestações meritórias, houve reconvenção com pedidos substanciais, o contraditório foi plenamente estabelecido, os fatos controvertidos foram delimitados na fase saneadora e há elementos suficientes para o julgamento de mérito. Assim, ainda que o autor não tenha cumprido a diligência de correção do valor da causa, a prestação jurisdicional deve ser prestada no mérito, analisando-se os pedidos formulados com base nos elementos já existentes nos autos. As demais questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais já foram analisadas nos autos. Ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Da ação principal. 3.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, indubitável que a parte ré se enquadra na conceituação prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º que afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final” e a parte autora se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei Consumerista. Sua incidência há muito é pacificada na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. Precedentes. 3. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 4. Em se tratando de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, que agiram em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, resta configurada a solidariedade passiva da incorporadora/construtora para responder à presente ação. 5. A Súmula nº 543 da Corte da Cidadania consolidou o entendimento de que 'Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento'. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, do Código de Processo Civil. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0042271-83.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre incorporadora e adquirente de unidade imobiliária. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50690219520228090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). (negritei) Assim sendo, é cabível a aplicação do CDC, in casu. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Tal conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso. 3.1.2. Do instrumento particular de compra e venda de imóvel. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão, é necessário apontar alguns aspectos relativos à contratação. O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, eis que não há nenhuma indicação no feito de que o lote esteja edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas. O contrato entabulado entre as partes prevê a hipótese de desfazimento da avença por fato imputado ao comprador ou por inadimplemento da vendedora, estabelecendo penalidades e consequências para cada motivo de rescisão, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel e outras avenças encartado no mov.1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf e termo de transferência de contrato de compromisso de compra e venda n. 373 coligido no mov. 1, arquivo 6, fls. 33 a 36/pdf. No âmbito de contratos imobiliários, foi promulgada a Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que alterou as Leis 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) para, entre outros aspectos, definir as penalidades que poderiam ser aplicadas em caso de rescisão de contratos firmados com incorporadora imobiliária. A jurisprudência, no entanto, passou a considerar válida tais disposições apenas em relação aos contratos celebrados após a vigência da referida Lei, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AVENÇA FIRMADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. HIGIDEZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições da Lei nº 13.786/2018 aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência. Verificando-se que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre a imobiliária apelante e o consumidor apelado foi ultimado em 13 de agosto de 2020, revela-se imperiosa a subsunção da avença às novas previsões legais. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5757224-28.2023.8.09.0164, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGA-DOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 16/09/2024 15:01:28) – destaquei. Na hipótese, em virtude da celebração do contrato de compromisso de compra e venda ter ocorrido em 02 de janeiro de 2013, a controvérsia debatida nos autos deve ser apreciada à luz das disposições contidas na Lei Federal n. 6.766/1979, uma vez que editada antes do instrumento contratual em questão. Passo a análise da impugnação às cláusulas contratuais impugnadas. 3.1.2. Cláusula 4°, § 3°. A parte autora impugna a referida cláusula aduzindo que transfere, de forma abusiva, ao consumidor a obrigação de arcar com os encargos derivados da emissão do carnê ou boleto bancário, incluindo as tarifas bancárias, cujo montante será definido unilateralmente pelo banco conveniado. A referida cláusula prevê o seguinte: Cláusula Quarta [...] Parágrafo Terceiro: Ficará a cargo dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES o pagamento de todos os encargos derivados da emissão do correspondente carnê ou boleto bancário, entre as quais o pagamento da TARIFA BANCÁRIA cujo montante será definido pelo banco conveniado, com o que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES manifestam seu aceite. (sic) Em regra, os serviços prestados pelas entidades bancárias são onerosos, sendo geralmente facultados a essas instituições estipularem a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme preceitua o art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964. Salienta-se que mencionado encargo tem como suporte de incidência o simples fato de ter sido celebrado contrato de financiamento entre o banco e seus clientes e destina-se a reembolsar as despesas feitas pela requerida com emissão, envio e processamento de boletos bancários, ou com os custos de contratar outra instituição financeira para que com tais providências se ocupe. A tarifa bancária em comento é, portanto, uma consequência da prestação de um serviço oneroso por parte da instituição bancária contratada em benefício do próprio requerido. Não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, ou, em outras palavras, a concretização de efetiva prestação de serviço aos consumidores (art. 3º, § 2º, do CDC), única hipótese em que poderia ser admitida sua cobrança. Dessa forma, não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre os requeridos e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço que não contratou. Falta, portanto, causa à tarifa bancária por pagamentos efetuados mediante boletos, pois ela diz respeito apenas a despesas feitas pelo banco financiador para facilitar o desempenho de sua atividade profissional, não podendo ser suportada pelo consumidor. Não bastasse isso, não há se olvidar da regra contida no art. 51, IV, do CDC – dispositivo legal tido como violado –, que dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A propósito, o STJ há muito sedimentou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço. 4. O serviço prestado por meio do oferecimento de boleto bancário ao mutuário já é remunerado por meio da "tarifa interbancária", razão pela qual a cobrança de tarifa, ainda que sob outra rubrica, mas que objetive remunerar o mesmo serviço, importa em enriquecimento sem causa e vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. 5. A cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de uma conta ou serviço mediante boleto bancário significa cobrar para emitir recibo de quitação, o que é dever do credor que por ela não pode nada solicitar (art. 319 do CC/02). 6. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo provada má-fé. Contudo, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais (ausência de má-fé) impede o conhecimento do recurso especial .7. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1161411 RJ 2009/0197795-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2011). (negritei) Dessarte, considerando-se que a expedição de boleto de pagamento é ônus da instituição financeira, não se podendo o seu custo ser transferido ao financiado, e que assim o fazendo, acarretará “dupla tarifação” e, por consequência, enriquecimento sem causa do banco, conclui-se que a cláusula que estabelece a cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário, incidente na outorga do financiamento, é nula de pleno direito, por se configurar obrigação iníqua e abusiva na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, ainda, flagrante ofensa à boa-fé e à equidade contratual, conforme o disposto no art. 51, IV, do CDC. 3.1.3. Cláusula 5°, § 1°. Inicialmente, destaca-se que, muito embora o requerente tenha descrito na petição que a impugnação se referia à cláusula 5°, § 2°, este descreveu o § 1° como impugnada, de modo que passo a apreciá-la. Afirma o requerente que a cláusula em questão estabelece um critério para a modificação dos índices de correção das parcelas que favorece unilateralmente o fornecedor em detrimento do consumidor. Veja-se o que dispõe referida cláusula: Cláusula Quinta [...] Parágrafo primeiro: Em caso de revogação legal, congelamento, modificações ou extinção, que provocarão a modificação do índice de correção das parcelas que será calculado considerando-se a variação do INDEXADORES a seguir, sucessivamente e em ordem de preferência: INPC/IBGE, CUB/SINDUSCON PREÇO MÉDIO e INCC/FGV. (sic) Analisando-se detidamente a referida cláusula, denota-se violação ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), vez que a cláusula não esclarece adequadamente quando e como será feita a substituição dos índices. O consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os critérios que regerão a relação contratual. A mera enumeração de índices alternativos, sem definição objetiva dos critérios de aplicação, viola o direito fundamental à informação. A substituição automática de índices, sem consulta ou anuência do consumidor, constitui modificação unilateral do contrato, prática expressamente vedada pelo art. 51, §1º, II, CDC. Ademais, os contratos devem ser redigidos de forma clara e precisa. A ambiguidade quanto aos critérios de aplicação dos índices pode induzir o consumidor a erro, configurando prática abusiva, conforme prevê o art. 46 do CDC. Nesse sentido, o STJ já decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. 1. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. Como o segurado é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento. 4. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade. [...] .9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1837434 SP 2019/0211939-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p . 123). (negritei) Desse modo, a cláusula é nula por falta de transparência e imposição unilateral. DETERMINO que qualquer alteração de índice deverá seguir critério objetivo previamente definido e ser comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.1.4. Cláusula 6°, § 1°. Em relação à cláusula 6°, § 1°, o requerente afirma que prevê o realinhamento mensal e monetário das parcelas com base em um índice de mercado, apresenta diversas ilegalidades, especialmente no contexto das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A referida cláusula foi assim redigida: Cláusula Sexta [...] Parágrafo Primeiro: Todas as parcelas do preço serão realinhadas mensal e monetariamente, caso ocorra diferença do valor aquisitivo, entre a média dos bens de mercado e o REAL, exigindo-se mais unidades das últimas, para quitação dos primeiros. Esta diferença será apurada pelo indexador, e dar-se-á tendo em vista os índices acumulados entre o mês anterior ao da assinatura deste contrato, e o do mês anterior ao vencimento de cada parcela. O saldo devedor será corrigido mensalmente pelo INDEXADOR, e, a periodicidade permitida, aplicando-se tal percentual nas parcelas vincendas. (sic) A cláusula utiliza expressões absolutamente indefinidas: i) "diferença do valor aquisitivo" - sem especificar como será calculada; ii) "média dos bens de mercado" - sem definir quais bens, qual mercado, qual fonte; iii) “exigindo-se mais unidades" - critério subjetivo e impreciso. Tais conceitos violam frontalmente o princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), impedindo que o consumidor compreenda adequadamente os critérios de reajuste. O art. 46 do CDC determina ainda que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. A imprecisão conceitual impede o conhecimento prévio real do conteúdo, tornando a cláusula inexequível por falta de clareza. Ademais, a cláusula permite que o fornecedor promova reajustes subjetivos das prestações mediante critérios unilateralmente interpretáveis, configurando violação aos arts. 51, IV, XIII, do CDC e 39, V, CDC. Destarte, o consumidor fica impossibilitado de verificar a correção dos cálculos, questionar os critérios aplicados, prever o valor das futuras prestações e de exercer qualquer controle sobre os reajustes. A cláusula não se confunde com correção monetária tradicional por índices oficiais (como IGPM, IPCA, etc.), que possuem metodologia transparente e conhecida, publicação oficial periódica, critérios objetivos e verificáveis e impossibilidade de manipulação unilateral. Destaca-se que a nulidade da cláusula não impede a correção monetária do contrato, que deve seguir: i) índices oficiais previamente pactuados (IGPM, conforme cláusula específica); ii) critérios objetivos e transparentes; iii) metodologia verificável pelo consumidor. Desse modo, a cláusula é nula de pleno direito por utilizar critérios vagos, imprecisos e subjetivos que violam o princípio da transparência e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. DETERMINO que eventuais reajustes das prestações observem exclusivamente os índices oficiais de correção monetária, critérios objetivos e transparentes e vedação a interpretações unilaterais do fornecedor. 3.1.5. Cláusula 7°. Afirma o requerente que a cláusula 7° prevê a cobrança jurídica automática após 10 dias de atraso e a imputação de honorários advocatícios de 10% em sede extrajudicial e 20% em sede judicial, além de postagens e custas, sendo a cláusula abusiva. A cláusula prevê o seguinte: Cláusula Sétima: [...] d) quando o atraso for superior a 10 (dez) dias de seu vencimento, será colocado em cobrança por meio do departamento jurídico da empresa administradora e estará sujeito a encargos como: postagens, custas de cartório e verbas de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em sede extrajudicial e de 20% (vinte por cento) em sede judicial, mais custas processuais em caso de ajuizamento. (sic) Em relação à cobrança de honorários advocatícios em sede extrajudicial/administrativa, de plano, ressalta-se que melhor sorte não assiste ao autor, uma vez que, conforme precedentes do colendo STJ, tal cláusula será permitida, desde que expressamente prevista em contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. É aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação consumerista. 2. Não há falar em ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que, na hipótese, sequer foram pactuados no contrato vergastado. 3. Conforme precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte, existindo pactuação expressa no contrato da correção monetária pelo Índice Geral de Preços Médio ao Consumidor (IGPM), não há falar em abusividade da aplicação do referido índice, que é utilizado para recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, em decorrência dos efeitos da inflação. 4. É autorizada a capitalização mensal dos juros, quando pactuada expressamente no contrato, consoante entendimento do colendo STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos; contudo, no caso em análise, resta prejudicada a insurgência, neste particular, uma vez que, sequer, foram pactuados juros remuneratórios, no contrato vergastado. 5. A jurisprudência do colendo STJ firmou entendimento no sentido de que a Teoria da Imprevisão? ou da Onerosidade Excessiva? somente será admitida quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, o que não é o caso dos autos. 6. In casu, não há falar em direito da Apelante em permanecer na posse do imóvel, até o trânsito em julgado deste, uma vez que o pedido consignatório foi julgado improcedente, bem como inexiste nos autos comprovantes de que o pagamento das prestações vinham sendo feitos na forma pactuada. 7. Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 8. Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04656761220198090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). (negritei) Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. I. Honorários advocatícios contratuais. Possibilidade de cobrança. Com fulcro no artigo 389 do Código Civil e em entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. II. Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma processual. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 50861180620238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). (negritei) In casu, denota-se que na cláusula sexta do contrato acostado no mov. 55, arquivo 3, fls. 305 a 320/pdf, consta expressamente a previsão de cobrança de honorários advocatícios, em caso de cobrança extrajudicial. Assim, não há falar em ilegalidade da cláusula que prevê tal verba honorária. De outra sorte, consta ainda na cláusula impugnada, a cobrança de honorários advocatícios no caso de cobrança por meio judicial, o que passo a analisar. Convém ressaltar que os honorários advocatícios judiciais são fixados em Juízo, de acordo com as particularidades do processo, de modo que não podem ser previamente estipulados em contrato. Veja-se que a credora não pode substituir a atividade jurisdicional e arbitrar previamente a verba honorária e, tampouco, auferir tal valor cumulado com os encargos de sucumbência. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C. Cível - 0013952-64.2019.8.16 .0000 – Londrina - Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). Embora seja válida a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial, é indispensável que o credor comprove a efetiva prestação do serviço nessa modalidade pelo advogado que o representa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00045924320228160019 Ponta Grossa 0004592-43.2022 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO - PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não vislumbrada a cobrança de tarifa de terceiros, não há que falar em abusividade da cláusula. Conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vezes e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. É abusiva a cláusula que estipula a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para discussão sobre a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente é necessário o ajuizamento de ação autônoma. (TJ-MG - AC: 50149329720228130518, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/09/2023). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano. 2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação. 4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade. 5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). (negritei) Desse modo, deve ser afastada a previsão de cobrança de honorários em caso de cobrança judicial e mantida a cobrança de honorários na hipótese de cobrança extrajudicial/administrativa. 3.1.6. Cláusula 8°. Sustenta o requerente que no § 2° da referida cláusula foi estabelecido que em caso de rescisão contratual o comprador perderá partes das prestações pagas pelo imóvel, nos seguintes termos: Cláusula Oitava [...] § 2°: 1) Os pagamentos dos serviços de mediação ou corretagem até o limite de 7% (sete por cento) do valor do negócio, devidamente comprovados com recibo, não estarão sujeitos a qualquer restituição em hipótese nenhuma; 2) Primeira Situação – Na hipótese do comprador quedar-se em mora, tendo pago até 30% (trinta por cento) das parcelas, poderá a VENDEDORA rescindi-lo, nos termos contratuais, restituindo ao COMPRADOR o equivalente a 77% (setenta e sete por cento) do valor das prestações efetivamente pagas, corrigidas pelo INDEXADOR pactuado, devolução esta que poderá ser feito em até tantas parcelas mensais quanto foram recebidas, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas anualmente, ou seja, do valor total das parcelas pagas corrigidas, será deduzido 23% (vinte e três por cento) à título de multa compensatória pelas despesas administrativas e tributárias irrecuperáveis, e a devolução se dará no mesmo número de parcelas que tenha pago o COMPRADOR, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a data da efetiva rescisão; (sic) A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Os percentuais de retenção (23% a 77%) são manifestamente excessivos, o art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79 estipula que a multa pode ser fixada em até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre o montante total pago pelo comprador. A modificação legislativa possibilita inferir que, na aquisição de lotes, a penalidade aplicável, embora com um teto reduzido, deverá ser calculada com base no valor atualizado do imóvel, e não meramente sobre o montante já quitado até o momento (em conformidade com a interpretação jurisprudencial anteriormente adotada — fixação de 10% a 25% sobre o valor total pago). A autorização legislativa pode acarretar, em determinadas situações, a perda total dos valores desembolsados. Ademais, a devolução parcelada viola frontalmente a Súmula 543 do STJ, que exige restituição imediata e em parcela única. 3.1.7. Cláusula 10°. Em relação a 10° cláusula contratual, o requerente afirma que a exigência de anuência expressa da vendedora para a antecipação de qualquer prestação viola o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cláusula impugnada foi assim redigida: Cláusula Décima: DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. Fica ajustado que qualquer antecipação de prestação por parte do COMPRADOR deverá ter a aquiescência expressa da VENDEDORA, sendo que a(s) parcela(s) a ser(em) paga(s) antecipadamente, será(ão) devidamente reajustada(s), conforme previsto na CLÁUSULA QUARTA deste contrato, pelo período compreendido entre a data de assinatura do contrato, e a data do pagamento antecipado. (sic) No entanto, o art. 52, § 2°, do CDC, estabelece que “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Este direito é irrenunciável e não pode ser condicionado à anuência do fornecedor. Trata-se de norma de ordem pública destinada à proteção do consumidor. A exigência de anuência para antecipação contraria o dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O fornecedor deve facilitar, não obstaculizar, o cumprimento antecipado das obrigações pelo consumidor. Ademais, a vedação à antecipação visa manter o fornecedor recebendo juros e correção monetária pelo prazo máximo possível, configurando enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC. Desse modo, por contrariar frontalmente disposição legal, a cláusula é nula de pleno direito. 3.1.8. Da alegada onerosidade excessiva do índice IGPM. A parte autora alega que, o índice IGPM adotado no contrato causou onerosidade excessiva para o seu cumprimento, destacando um aumento significativo e inesperado nos anos de 2020 e 2021 por conta da Pandemia de Covid-19, o que justificaria a antecipação do contrato. Dito isto e analisando o contrato firmado (mov. 1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf), verifica-se que ficou estipulado na Cláusula 3ª o preço total do lote, qual seja, R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), com atualização monetária prevista pelo índice IGPM. De fato, O IGP-M é o índice elaborado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas e visa à verificação da desvalorização da moeda no período. Na hipótese vertente, infere-se que houve a livre e expressa previsão deste índice correção monetária no contrato firmado entre as partes. Ademais, não consta dos autos prova de que ocorreu cobrança em desconformidade com o contrato, nem mesmo se vislumbra a ocorrência dos pressupostos da teoria da imprevisão ou da quebra da base contratual, capaz de justificar a revisão judicial do contrato. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19 demanda análise criteriosa sob a ótica da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) e da onerosidade excessiva (art. 317 do CC). Para a aplicação da teoria da imprevisão, são necessários os seguintes requisitos: contrato de execução continuada ou diferida; alteração extraordinária e imprevisível das circunstâncias; onerosidade excessiva para uma das partes; e benefício para a outra parte. No caso em análise, embora a pandemia tenha constituído fato extraordinário e imprevisível, não há demonstração concreta de que tenha afetado especificamente a capacidade de pagamento do autor ou alterado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma significativa. Aliás, a escolha do índice de correção, se IGPM ou IPCA (para citar os mais utilizados) por si só alberga sempre algum risco ligado a economias instáveis como a atual. Vale dizer que em muitos períodos anteriores o IGPM apresentou-se negativo, de forma que nesses períodos o saldo devedor não sofreu qualquer reajuste. Há de se ponderar, por fim, que toda modalidade de financiamento de longo prazo impõe um risco elevado, tanto para o adquirente como para a construtora em caso de inadimplência, donde também se insere o descontrole inflacionário, que pode ocorrer ao longo do contrato. Desse modo, a correção monetária, por sua natureza, visa apenas recompor o valor da moeda ao longo do tempo, preservando o equilíbrio econômico da obrigação. Não constitui acréscimo patrimonial, tampouco gera vantagem indevida, mas simples recomposição do poder de compra. Nesse contexto, o IGP-M, por ser índice amplamente utilizado no mercado imobiliário, revela-se adequado ao fim a que se destina, sem configurar enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade na prestação contratada. A revisão judicial de contratos deve ser excepcional, pois necessária a preservação da autonomia da vontade nos negócios pactuados entre particulares, que se traduz na segurança jurídica necessária ao progresso nos negócios. No caso, não se aplica o disposto no art. 478 do CC, pois ausentes os requisitos: prestação excessivamente onerosa para uma das partes; acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não há relevante desequilíbrio contratual que autorize revisão por intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, eis os recentíssimos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob alegação de abusividade em taxas de juros remuneratórios e aplicação do IGPM como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato são abusivas; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que adota o IGPM como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios publicada pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro e não como limite para a verificação da abusividade dos percentuais pactuados. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de abusividade, a taxa contratual deve ser uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada. 4. No caso dos autos, as taxas de juros remuneratórios contratadas são inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 5. A cláusula de correção monetária com base no IGPM é válida e legítima, servindo para preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. 6. As alegações genéricas sobre a onerosidade excessiva das cláusulas não sustentam a revisão contratual, conforme entendimento consolidado. 7. O pleito de realização de perícia contábil resta prejudicado pela preclusão, uma vez que os autores foram intimados a especificar provas, quando requereram o julgamento antecipado do mérito. Além disso, ratifica-se o entendimento lançado na sentença, no sentido de que, tratando-se de matéria de direito, despicienda a realização da respectiva perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade. 2. A adoção do IGPM como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário é válida e legítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 51; CPC, arts. 370, p.u., e 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22/10/2008; STF, Súmula 596. [...] 6. Agravo interno desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671074-42.2023.8.09.0100, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/06/2025 13:49:05). (negritei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IGPM. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. VALIDADE. 1. É vedada a capitalização mensal de juros em contratos firmados com construtoras ou incorporadoras, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, admitindo-se, apenas, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price, por embutir capitalização composta de juros, mostra-se incompatível com as limitações legais, sendo legítima sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), mais transparente e benéfico ao consumidor. 3. É válida a estipulação do IGPM como índice de correção monetária, quando expressamente pactuado e usual em contratos do setor imobiliário. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5640529-73.2022.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 09:00:00). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO). CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE IGPM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática, que negou provimento a apelação em ação de consignação em pagamento e revisão contratual, tendo por objeto contrato imobiliário com cláusula de correção monetária pelo IGPM. O apelante alegou onerosidade excessiva, pleiteando a substituição do IGPM por índice mais estável e a validação da consignação. II. TEMA EM DEBATE 2. As questões em discussão são: 2.1 - a legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário; 2.2 - a configuração de onerosidade excessiva em razão da variação do IGPM; 2.3 - a validade da consignação em pagamento diante da alegada insuficiência do depósito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem pela legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contratos imobiliários, não se configurando, por si só, abusividade. 4. Não há demonstração de onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual, uma vez que a flutuação do IGPM é inerente ao índice e não configura evento extraordinário e imprevisível. 5. A insuficiência do depósito inviabiliza a procedência da consignação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.108.058-DF, Tema 967). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de Julgamento: "1. A utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário não configura, por si só, abusividade. 2. A demonstração de onerosidade excessiva exige a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, o que não ocorreu no caso. 3. A insuficiência do depósito na consignação impede a procedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; art. 1.021, §1º; art. 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, Recurso Especial nº 1.108.058-DF, (Tema 967); TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5519982-35.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe. de 07/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, DJe. de 02/08/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5355761-33.2024.8.09.0051, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 16:05:54). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À APLICAÇÃO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS NEGATIVOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas do contrato imobiliário com alienação fiduciária, unicamente para determinar a substituição do índice de correção monetária das parcelas no período da pandemia (2020 e 2021), utilizando-se o IPCA em lugar do IGPM. 2. Os devedores fiduciantes (requerentes) pedem a cassação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da perícia contábil, ou sua reforma, a fim seja reconhecida a abusividade do contrato quanto à capitalização mensal de juros e à vedação de aplicação dos reajustes negativos do IGP-M (deflações) às parcelas, com a consequente devolução em dobro das diferenças apuradas. 3. A credora fiduciária (requerida) pede, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por alegada perda superveniente do objeto processual em razão da consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a impossibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) se há perda superveniente do objeto processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário após a sentença, ou se subsiste o interesse em obter o reconhecimento de eventual abusividade das cláusulas contratuais; (iii) se houve capitalização mensal indevida dos juros contratuais; (iv) se é possível a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária aplicado ao contrato, sob a alegação de imprevisibilidade decorrente da pandemia e de excessiva onerosidade; (v) se os devedores-fiduciantes fazem jus à aplicação dos reajustes negativos do índice de correção monetária (deflações); (vi) se deve haver restituição de valores em função do reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e, em caso positivo, de que maneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a alegação preliminar de cerceamento de defesa quando ausente demonstração de prejuízo pelo indeferimento da perícia contábil (Súmula nº 28, TJGO) e constatado que as discussões relativas à suposta abusividade contratual são estritamente de direito. 6. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, superveniente à sentença, não faz desaparecer o interesse processual dos devedores fiduciantes em obterem a revisão de cláusulas que considerem abusivas e a apuração de valores eventualmente pagos em excesso. 7. É abusiva a capitalização mensal de juros em contratos que não integram o Sistema Financeiro da Habitação, admitida tão somente a capitalização anual. 8. Os negócios jurídicos de trato sucessivo, na modalidade de contrato de compra de imóvel com pagamento parcelado, inadmitem a intervenção do Poder Judiciário para alteração do índice de correção monetária livremente pactuado (de IGP-M para IPCA) sem prova de desequilíbrio contratual permanente. 9. A cláusula que extirpa dos devedores-fiduciantes a possibilidade de obterem o reajuste da parcela conforme variações negativas do índice de correção monetária (deflações) acarreta desequilíbrio contratual, por distorcer o valor real da prestação devida e proporcionar vantagem excessiva do alienante sobre os adquirentes. 10. A apuração de eventuais diferenças devidas aos devedores-fiduciantes por pagamentos feitos a maior deve ser feita em liquidação de sentença, tomando-se por parâmetro a dívida ao tempo da consolidação da propriedade e seu recálculo à luz da revisão das cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 369, 370, 1.013, §1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; Lei nº 9.514/1997, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/08/2009; TJGO, Apelação Cível 5003713-82, Rel. Des(a). Desembargador Delintro Belo De Almeida Filho, j. em 29.01.2024; TJGO, Apelação Cível 5107106-51, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. em 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5414822-58, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1006678-98.2022.8.26.0533; Relator (a): Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2012495-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5286340-53.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2024 15:10:20) Em síntese, não tendo sido demonstrado o desequilíbrio contratual com a adoção do índice IGPM, não há que se falar em revisão dessa cláusula do contrato. 3.1.9. Do pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda. O autor requer a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, objetivando a declaração de quitação e liberação da escritura definitiva. Para análise deste pedido, é necessário verificar se estão presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: i) adimplemento das prestações pelo comprador; ii) regularidade da documentação do imóvel; iii) ausência de impedimentos legais. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor admite estar inadimplente com as prestações contratuais, conforme se depreende da narrativa da inicial e da ausência de comprovação de pagamento regular das parcelas. O pedido de antecipação do contrato pressupõe, necessariamente, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo promissário comprador. Não é possível deferir a antecipação quando há confesso inadimplemento. Ademais, ainda que se reconheça a abusividade de algumas cláusulas contratuais, tal circunstância não autoriza o inadimplemento pelo devedor, devendo este buscar a consignação dos valores que entende devidos. 3.1.10. Da consignação em pagamento. A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil - CC, verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, verifica-se que os fatos trazidos à baila pela parte autora se amolda perfeitamente ao inciso V do art. 335 do CC. No entanto, a parte autora deve comprovar o depósito dos valores em juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. ART. 485, IV C/C 542, § 1º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de consignação em pagamento, o depósito do valor ofertado, uma vez deferido a sua realização, caracteriza-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua não realização enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por expressa previsão legal inserta no artigo 542, § 1º, do CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5654030-62.2020.8.09 .0149, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. EXTINTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AUTORIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a ausência dos depósitos autorizados, a título de consignação em pagamento, resulta na extinção da pretensão consignatória por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57424276020198090011, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITOS AUTORIZADOS NÃO REALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Sabe-se que constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação consignatória, sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC. II - Na espécie, observa-se dos autos que foi autorizado o pedido de consignação, ainda que de forma parcelada. No entanto, quase um ano depois, não havendo feito o depósito, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o depósito atualizado de todas as parcelas vencidas, no prazo de 15 dias. Entrementes, deixou a ora apelante de fazê-lo, optando por requerer novo parcelamento, em atitude incompatível com o rito procedimental. III - Assim, não efetivados os depósitos dos valores em juízo, conforme pedido deferido em primeira instância, não carece de reparos a sentença que julgou extinto o feito consignatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53229891920218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023). (negritei) No caso em análise, o autor sequer promoveu a consignação efetiva dos valores, limitando-se a postular a antecipação sem o devido cumprimento de suas obrigações. Assim, improcede o pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, em decorrência da absoluta ausência de consignação de valores nos autos. 3.2. Da reconvenção. Passo à análise da reconvenção apresentada pelas requeridas Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., que postulam a condenação do reconvindo ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 15.505,95 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), além das parcelas vincendas, e, subsidiariamente, a rescisão do contrato com reintegração na posse do imóvel e declaração da perda das quantias pagas. Inicialmente, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos processuais da reconvenção, notadamente a competência do juízo, a conexão com a ação principal, a citação válida e a capacidade processual das partes. A reconvenção é instrumento processual adequado para a cobrança de valores decorrentes da mesma relação jurídica discutida na ação principal, conforme estabelece o art. 343 do CPC, permitindo economia e celeridade processuais. As reconvintes alegam, com razão, que o autor/reconvindo encontra-se inadimplente desde 30 de julho de 2022, conforme se extrai da documentação acostada aos autos e da própria narrativa da inicial, onde o requerente admite não estar efetuando os pagamentos das prestações na forma originalmente pactuada. Esta confissão do próprio devedor quanto ao inadimplemento constitui elemento probatório robusto e dispensa maior dilação probatória para demonstração do fato constitutivo do direito das reconvintes. É relevante destacar que, embora o reconvindo tenha questionado a legalidade de algumas cláusulas contratuais na ação principal, tal circunstância não o exime do dever de adimplir as prestações que reconhece como devidas, nem autoriza a suspensão unilateral dos pagamentos. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe que as obrigações assumidas sejam cumpridas, ainda que haja questionamentos judiciais sobre aspectos específicos do negócio jurídico. A mora do reconvindo configura-se de forma indubitável, tratando-se de mora ex re, que decorre automaticamente do simples vencimento da obrigação sem o correspondente adimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil. As prestações possuem prazo certo de vencimento, conforme estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda, e o não pagamento nas datas aprazadas caracteriza, por si só, o inadimplemento, independentemente de qualquer interpelação ou notificação. A ausência de pagamento desde julho de 2022 demonstra não se tratar de mero atraso circunstancial, mas de inadimplemento absoluto e persistente das obrigações contratuais. O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), permitindo que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes possa exigir o cumprimento da prestação da parte contrária antes de cumprir a sua própria obrigação. Contudo, tal princípio não se aplica à hipótese em análise, vez que não há alegação ou demonstração de inadimplemento das reconvintes quanto às suas obrigações contratuais. Ao contrário, as vendedoras disponibilizaram o lote para ocupação pelo comprador, cumpriram suas obrigações de entrega e mantiveram-se adimplentes quanto aos encargos que lhes competem, sendo o inadimplemento exclusivamente imputável ao reconvindo. Quanto ao valor pleiteado na reconvenção, verifica-se que corresponde às prestações vencidas e não pagas desde julho de 2022, devidamente atualizadas conforme os índices contratuais. O montante de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) encontra amparo na documentação apresentada e reflete o débito efetivamente em aberto (mov. 49, arquivo 8, fl. 240). Todavia, em razão do reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas na ação principal, impõe-se o recálculo do débito para excluir os encargos declarados nulos, especificamente as tarifas bancárias previstas na cláusula 4ª, § 3º, e os honorários advocatícios para cobrança judicial constantes da cláusula 7ª. Tal recálculo visa harmonizar a decisão e evitar a cobrança de valores reconhecidamente abusivos, preservando, contudo, o núcleo essencial da obrigação contratual. A relação jurídica em análise submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na ação principal, o que impõe a aplicação de princípios protetivos específicos, notadamente a conservação do contrato e a busca pelo equilíbrio entre as prestações. Neste contexto, embora o inadimplemento do reconvindo seja manifesto e autorize a rescisão imediata do contrato, considerando que os requeridos/reconvintes, na peça de resistência pugnaram pela intimação do requerente/reconvindo para eventual purgação da mora, a medida prestigia a função social do contrato e evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, considerando que se trata de relação de consumo, que o contrato ainda não atingiu o termo final de seu prazo de vigência, que há possibilidade de saneamento da situação de inadimplência e que a rescisão imediata pode acarretar prejuízos desproporcionais ao consumidor, CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado na forma determinada nesta decisão. Este prazo é razoável e suficiente para que o devedor organize suas finanças e efetue o pagamento, permitindo a manutenção do contrato caso demonstre real interesse e capacidade de adimplemento. O descumprimento do prazo acima acarretará a automática rescisão do contrato, independentemente de nova intimação ou interpelação. Durante este período, ficam suspensas eventuais medidas executivas, mas mantidos os encargos moratórios sobre o débito em aberto. O pagamento deverá abranger não apenas o principal corrigido, mas também os encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Caso não seja purgada a mora no prazo concedido, a rescisão contratual será medida inevitável, aplicando-se os efeitos previstos no art. 475 do Código Civil c/c as disposições específicas da Lei 6.766/79 para contratos de parcelamento do solo urbano. A rescisão por culpa do promissário comprador autoriza a reintegração das promitentes vendedoras na posse plena do imóvel, bem como a retenção de parte dos valores pagos a título de cláusula penal compensatória. Contudo, em se tratando de relação de consumo, a retenção de valores não pode ser excessiva ou desproporcional, devendo observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação específica. O art. 32-A da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, estabelece limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato para a cláusula penal em contratos de parcelamento do solo urbano, dispositivo que, embora posterior ao contrato em análise, reflete a evolução legislativa no sentido de coibir retenções excessivas. Neste contexto, ainda que as cláusulas contratuais prevejam retenções superiores (23% a 77% conforme a cláusula 8ª, §2º), tais percentuais mostram-se manifestamente excessivos e desproporcionais, violando o equilíbrio contratual e configurando enriquecimento sem causa das vendedoras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido retenções entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso. Considerando que o contrato foi celebrado em 2013, anterior à Lei 13.786/2018, mas posterior à vigência do CDC, e que não há evidências de prejuízos extraordinários das vendedoras que justifiquem retenção superior ao usual, fixo em 10% (dez por cento) o percentual a ser retido sobre os valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento até a data da restituição. Este percentual mostra-se adequado para compensar as despesas administrativas, tributárias e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, sem configurar penalidade excessiva. A restituição dos 90% (noventa por cento) restantes deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme estabelece a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador”. A devolução parcelada prevista no contrato viola este comando jurisprudencial e configura cláusula abusiva por impor ao consumidor ônus excessivo e desnecessário. Por fim, a reintegração na posse do imóvel será consequência natural da rescisão contratual, devendo ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença ou mediante execução provisória, observando-se o prazo para desocupação voluntária de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Esta medida visa equilibrar o direito das vendedoras de retomar a posse com a necessidade de conceder prazo razoável para desocupação, evitando situações de vulnerabilidade social. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação principal ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda para afastar a cláusula compromissória de arbitragem, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como para declarar a nulidade das seguintes cláusulas contratuais: a) Cláusula 4ª, § 3º, que estabelece a cobrança de tarifas bancárias; b) Cláusula 5ª, § 1º, que prevê critérios imprecisos para substituição de índices de correção monetária; c) Cláusula 6ª, § 1º, que estabelece realinhamento monetário com base em critérios vagos e subjetivos; d) Cláusula 7ª, parte final, que estipula honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial; e) Cláusula 8ª, § 2º, que fixa percentuais excessivos de retenção em caso de rescisão contratual; f) Cláusula 10ª, que veda a antecipação de pagamentos pelo consumidor. Considerando que na ação principal o autor obteve êxito em praticamente todos os seus pedidos, logrando o afastamento da cláusula compromissória de arbitragem e a declaração de nulidade de seis cláusulas contratuais abusivas, restando vencido apenas nos pedidos de substituição do índice IGPM e antecipação do contrato, verifica-se sucumbência mínima do requerente. Assim, CONDENO as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ação principal em favor do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o êxito quase integral obtido na demanda. Simultaneamente, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção apresentada por Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. para condenar o reconvindo Washington Alves de Sousa ao pagamento das parcelas inadimplidas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante recálculo que exclua os encargos relativos às cláusulas declaradas nulas na ação principal. CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado, sob pena de rescisão automática do contrato. Na hipótese de não purgação da mora no prazo concedido, declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, determinando a reintegração das reconvintes na posse do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em caso de rescisão, condeno as reconvintes à restituição imediata de 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento, retendo-se 10% (dez por cento) a título de cláusula penal compensatória. Quanto à reconvenção, tendo as reconvintes obtido êxito integral em seus pedidos, CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das reconvintes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo o principal, juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há falar em compensação entre os honorários da ação principal e da reconvenção, devendo cada verba ser apurada e exigida separadamente, vez que decorrem de fundamentos e êxitos distintos. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/reconvindo, fica a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto persistir a situação de necessidade que ensejou a concessão do benefício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular n. 449/2021 do Gabinete da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ARQUIVE-SE o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5761500-87.2022.8.09.0051

ID: 305025173

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5761500-87.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM RETIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Washington Alves de Sousa Requeridos: Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de antecipação de contrato de compromisso de compra e venda e consignação de valores, ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o requerente relata a celebração de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um lote de 250m² no Residencial Monte Hebrom em Senador Canedo-GO. O valor total do imóvel seria de R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A forma de pagamento seria efetuada, nos moldes da tabela PRICE, sem especificação dos juros a serem aplicados, parcelado em 160 parcelas de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), o que corresponde ao total de R$ 75.051,20 (setenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte centavos). O contrato não especifica os juros a serem aplicados, apenas o reajuste anual pelo IGPM. O requerente discorda do procedimento e método de cálculo das parcelas das requeridas, alegando cobranças sucessivas e continuadas, gerando um acúmulo de dívidas. Desse modo, requer: a) afastamento da cláusula compromissória de arbitragem; b) em sede de tutela de urgência, proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, consignação dos valores incontroversos, permanência do imóvel, intimação das rés para que apresentassem o contrato, inversão do ônus da prova; c) no mérito, a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, a fim de se declarar a quitação e liberação da escritura. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, indeferidos os pedidos de tutela de urgência, determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação e citação dos requeridos (mov. 9). A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de mov. 24. A requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 27, suscitando como preliminar, a inépcia da inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento do pleito consignatório por ausência de depósitos, bem como impugnou o valor da causa. No mérito da contestação, argumenta que o requerente está inadimplente desde 30/07/2022. Defende a legalidade de todas as cláusulas contratuais e a aplicação do IGP-M. No mérito da reconvenção, pugna a reconvinte seja o reconvindo/autor condenado ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e das parcelas vincendas. Caso não sejam pagos os valores, seja o reconvinte reintegrado na posse do imóvel e que seja declarada a rescisão do contrato com todos os encargos previstos contratualmente e despesas do imóvel. Embora intimado (mov. 28), o autor não apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 32). No mov. 44, foi determinada a citação da requerida Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Citado (mov. 48), o requerido Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 49, reiterando os argumentos expendidos no mov. 27. Com vista, o autor apresentou réplica (mov. 55), impugnando a contestação e contestando a reconvenção, oportunidade em que defende a aplicação do CDC e a revisão do contrato devido à pandemia. O autor impugna as cláusulas contratuais quanto a tarifação bancária, índice de correção, multa moratória e encargos. O autor contesta a reconvenção alegando falta de pressupostos processuais. Argumenta que o inadimplemento se deve à abusividade das cláusulas contratuais, pugnando pela realização de perícia contábil, bem como alega o direito à indenização pelas benfeitorias no imóvel. Novamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 63). Na fase de saneamento e organização (CPC, art. 357), foi acolhida parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, determinando a intimação do autor para apontar o valor que entende devido, bem como corrigir o valor da causa. Foi rejeitada a preliminar arguida na contestação à reconvenção. Fora fixado o ponto controvertido, distribuído o ônus probatório e dispensada a produção de outras provas (mov. 65). No mov. 70, foi determinada nova intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar o valor que entende devido na ação revisional, bem como para corrigir o valor da causa nos moldes da decisão saneadora. Embora intimada, a parte autora quedou-se inerte. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 85. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da cláusula compromissória. Como cediço, no sistema brasileiro, a convenção de arbitragem pode manifestar-se de duas formas: através da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. A diferença entre estas duas formas de ajuste, consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter uma controvérsia concreta ao juízo de árbitros, a cláusula compromissória objetiva submeter, ao processo arbitral, questões que possam surgir no decorrer da execução do contrato, isto é, questões “indeterminadas” e “futuras”. A cláusula compromissória pode ser estipulada de forma “cheia” ou “vazia”. Será “cheia” quando as partes elegerem um órgão arbitral ou entidade especializada para a instituição e processualização de sua demanda arbitral. No caso dos autos, a cláusula compromissória é “cheia”, isto é, prevê todos os requisitos para que eventual questionamento decorrente do instrumento contratual seja submetido ao juízo arbitral da Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – GO (2ª CCA-GO). No entanto, no caso em tela, há clara aplicação das normas de Defesa do consumidor, de modo que, a cláusula arbitral não pode ser imposta como observância ao autor, diante da sua hipossuficiência, porquanto, por força da Súmula n. 45 do TJGO, em se tratando de relação de consumo, mister a aplicação da regra específica prevista no art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos legais da matéria. Ainda, por força da Súmula 45 do TJGO “presume-se recusada a arbitragem pelo autor, ora consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário”. Ademais, não há razão para encaminhar o processo aos Juízos da 5ª Vara Cível e da 24ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que, no caso, não se discute especificamente a aplicação da Lei Arbitral. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO N. 30/2015, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 1. O intuito da Resolução n. 30/2015, deste Tribunal de Justiça, é de que os conflitos referentes unicamente à aplicação da Lei de Arbitragem sejam resolvidos pela vara especializada, tais como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não de qualquer demanda que discuta contrato com previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral seja deslocada para a 5ª Vara Cível e de Arbitragem, sob pena de tumultuar em demasia referida Vara e inviabilizar a prestação jurisdicional. Portanto, devem os autos permanecer em tramitação no juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia na espécie. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5186574-71.2017.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ARBITRAL. SÚMULA 45 DO TJGO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MODIFICAÇÃO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a competência da Justiça Arbitral, na hipótese em que o aderente contratual não tomou a iniciativa da arbitragem, nem anuiu expressamente com a respectiva cláusula, no caso de inexistir assinatura ou visto especialmente para essa finalidade. Ademais, se o consumidor optou pela propositura de ação judicial, presume-se sua recusa à arbitragem como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, fazendo incidir na espécie a Súmula 45 desta Corte. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Súmula nº 543 do STJ, segundo a qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a retenção, pelo vendedor, de percentual que varia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 4. Na presente causa, a sentença não destoa do que vem decidindo a jurisprudência, ao admitir a retenção, em favor da vendedora, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor pago pelo comprador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5081815-60.2018.8.09.0006, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (negritei) Logo, REJEITO a preliminar de incompetência arguida na peça de resistência. 1.2. Da inépcia da inicial e descumprimento da diligência. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial, que foi parcialmente acolhida na decisão saneadora de mov. 65, especificamente quanto ao valor da causa, nos termos do art. 330, §1º, II do CPC. A questão do valor da causa em ações revisionais de contratos é complexa e exige precisão técnica. Conforme art. 291, II do CPC, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Contudo, quando se pretende revisão de cláusulas específicas, deve-se considerar o proveito econômico pretendido (art. 291, V do CPC). O autor formulou pedidos de natureza diversa - consignação de valores, revisão contratual e antecipação de contrato - sem indicar adequadamente o valor econômico de cada pretensão, impossibilitando a correta aferição da alçada recursal e dos custos processuais. Embora a decisão saneadora tenha apontado inépcia da inicial quanto ao valor da causa, e o autor tenha permanecido inerte às intimações para correção, verifica-se que o processo já ultrapassou significativamente a fase inicial, tendo sido apresentada contestação por ambas as rés e até mesmo reconvenção. Este Eg. Tribunal de Justiça Goiano firmou entendimento de que não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O pedido de concessão de tutela recursal enseja o manejo de petição em apartado, com requerimento específico, nos termos do artigo 1 .012, §§ 3º e 4º do CPC, acarretando a sua prejudicialidade se formulado no bojo do recurso. 2 - Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, vez que já admitida, devendo, acaso acolha alguma alegação da parte ré, resolver a prestação jurisdicional no mérito, e, não, por indeferimento da inicial, quando a fase processual já ultrapassou a regular instrução processual. 2 - Havendo necessidade de complementação da instrução, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há que falar em aplicação da teoria da causa madura, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação Cível: 5054039-42.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Vê-se no feito a natureza da ação e a extensão do pedido exordial restam devidamente delineados, mesmo porque juntados os documentos necessário à compreensão da lide, tanto que a parte adversa ofertou contestação. II - Não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. III - O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. Por isso, se o sentenciante entende que a controvérsia não pode ser resolvida como se encontra o processo, a prestação jurisdicional deveria ter sido no mérito e, não, por indeferimento inicial, quando a fase processual já ultrapassou a instauração de instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02916073920178090087, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2018). (negritei) A ratio decidendi que fundamenta essa orientação reside no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual. Uma vez instaurada validamente a relação processual, com citação e apresentação de defesa, os elementos necessários ao julgamento de mérito estão presentes, sendo desproporcional e antieconômico extinguir o processo por vício formal superável. No presente caso, verifica-se que houve citação válida de ambas as rés, foram apresentadas contestações meritórias, houve reconvenção com pedidos substanciais, o contraditório foi plenamente estabelecido, os fatos controvertidos foram delimitados na fase saneadora e há elementos suficientes para o julgamento de mérito. Assim, ainda que o autor não tenha cumprido a diligência de correção do valor da causa, a prestação jurisdicional deve ser prestada no mérito, analisando-se os pedidos formulados com base nos elementos já existentes nos autos. As demais questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais já foram analisadas nos autos. Ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Da ação principal. 3.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, indubitável que a parte ré se enquadra na conceituação prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º que afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final” e a parte autora se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei Consumerista. Sua incidência há muito é pacificada na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. Precedentes. 3. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 4. Em se tratando de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, que agiram em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, resta configurada a solidariedade passiva da incorporadora/construtora para responder à presente ação. 5. A Súmula nº 543 da Corte da Cidadania consolidou o entendimento de que 'Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento'. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, do Código de Processo Civil. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0042271-83.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre incorporadora e adquirente de unidade imobiliária. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50690219520228090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). (negritei) Assim sendo, é cabível a aplicação do CDC, in casu. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Tal conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso. 3.1.2. Do instrumento particular de compra e venda de imóvel. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão, é necessário apontar alguns aspectos relativos à contratação. O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, eis que não há nenhuma indicação no feito de que o lote esteja edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas. O contrato entabulado entre as partes prevê a hipótese de desfazimento da avença por fato imputado ao comprador ou por inadimplemento da vendedora, estabelecendo penalidades e consequências para cada motivo de rescisão, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel e outras avenças encartado no mov.1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf e termo de transferência de contrato de compromisso de compra e venda n. 373 coligido no mov. 1, arquivo 6, fls. 33 a 36/pdf. No âmbito de contratos imobiliários, foi promulgada a Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que alterou as Leis 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) para, entre outros aspectos, definir as penalidades que poderiam ser aplicadas em caso de rescisão de contratos firmados com incorporadora imobiliária. A jurisprudência, no entanto, passou a considerar válida tais disposições apenas em relação aos contratos celebrados após a vigência da referida Lei, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AVENÇA FIRMADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. HIGIDEZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições da Lei nº 13.786/2018 aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência. Verificando-se que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre a imobiliária apelante e o consumidor apelado foi ultimado em 13 de agosto de 2020, revela-se imperiosa a subsunção da avença às novas previsões legais. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5757224-28.2023.8.09.0164, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGA-DOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 16/09/2024 15:01:28) – destaquei. Na hipótese, em virtude da celebração do contrato de compromisso de compra e venda ter ocorrido em 02 de janeiro de 2013, a controvérsia debatida nos autos deve ser apreciada à luz das disposições contidas na Lei Federal n. 6.766/1979, uma vez que editada antes do instrumento contratual em questão. Passo a análise da impugnação às cláusulas contratuais impugnadas. 3.1.2. Cláusula 4°, § 3°. A parte autora impugna a referida cláusula aduzindo que transfere, de forma abusiva, ao consumidor a obrigação de arcar com os encargos derivados da emissão do carnê ou boleto bancário, incluindo as tarifas bancárias, cujo montante será definido unilateralmente pelo banco conveniado. A referida cláusula prevê o seguinte: Cláusula Quarta [...] Parágrafo Terceiro: Ficará a cargo dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES o pagamento de todos os encargos derivados da emissão do correspondente carnê ou boleto bancário, entre as quais o pagamento da TARIFA BANCÁRIA cujo montante será definido pelo banco conveniado, com o que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES manifestam seu aceite. (sic) Em regra, os serviços prestados pelas entidades bancárias são onerosos, sendo geralmente facultados a essas instituições estipularem a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme preceitua o art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964. Salienta-se que mencionado encargo tem como suporte de incidência o simples fato de ter sido celebrado contrato de financiamento entre o banco e seus clientes e destina-se a reembolsar as despesas feitas pela requerida com emissão, envio e processamento de boletos bancários, ou com os custos de contratar outra instituição financeira para que com tais providências se ocupe. A tarifa bancária em comento é, portanto, uma consequência da prestação de um serviço oneroso por parte da instituição bancária contratada em benefício do próprio requerido. Não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, ou, em outras palavras, a concretização de efetiva prestação de serviço aos consumidores (art. 3º, § 2º, do CDC), única hipótese em que poderia ser admitida sua cobrança. Dessa forma, não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre os requeridos e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço que não contratou. Falta, portanto, causa à tarifa bancária por pagamentos efetuados mediante boletos, pois ela diz respeito apenas a despesas feitas pelo banco financiador para facilitar o desempenho de sua atividade profissional, não podendo ser suportada pelo consumidor. Não bastasse isso, não há se olvidar da regra contida no art. 51, IV, do CDC – dispositivo legal tido como violado –, que dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A propósito, o STJ há muito sedimentou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço. 4. O serviço prestado por meio do oferecimento de boleto bancário ao mutuário já é remunerado por meio da "tarifa interbancária", razão pela qual a cobrança de tarifa, ainda que sob outra rubrica, mas que objetive remunerar o mesmo serviço, importa em enriquecimento sem causa e vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. 5. A cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de uma conta ou serviço mediante boleto bancário significa cobrar para emitir recibo de quitação, o que é dever do credor que por ela não pode nada solicitar (art. 319 do CC/02). 6. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo provada má-fé. Contudo, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais (ausência de má-fé) impede o conhecimento do recurso especial .7. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1161411 RJ 2009/0197795-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2011). (negritei) Dessarte, considerando-se que a expedição de boleto de pagamento é ônus da instituição financeira, não se podendo o seu custo ser transferido ao financiado, e que assim o fazendo, acarretará “dupla tarifação” e, por consequência, enriquecimento sem causa do banco, conclui-se que a cláusula que estabelece a cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário, incidente na outorga do financiamento, é nula de pleno direito, por se configurar obrigação iníqua e abusiva na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, ainda, flagrante ofensa à boa-fé e à equidade contratual, conforme o disposto no art. 51, IV, do CDC. 3.1.3. Cláusula 5°, § 1°. Inicialmente, destaca-se que, muito embora o requerente tenha descrito na petição que a impugnação se referia à cláusula 5°, § 2°, este descreveu o § 1° como impugnada, de modo que passo a apreciá-la. Afirma o requerente que a cláusula em questão estabelece um critério para a modificação dos índices de correção das parcelas que favorece unilateralmente o fornecedor em detrimento do consumidor. Veja-se o que dispõe referida cláusula: Cláusula Quinta [...] Parágrafo primeiro: Em caso de revogação legal, congelamento, modificações ou extinção, que provocarão a modificação do índice de correção das parcelas que será calculado considerando-se a variação do INDEXADORES a seguir, sucessivamente e em ordem de preferência: INPC/IBGE, CUB/SINDUSCON PREÇO MÉDIO e INCC/FGV. (sic) Analisando-se detidamente a referida cláusula, denota-se violação ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), vez que a cláusula não esclarece adequadamente quando e como será feita a substituição dos índices. O consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os critérios que regerão a relação contratual. A mera enumeração de índices alternativos, sem definição objetiva dos critérios de aplicação, viola o direito fundamental à informação. A substituição automática de índices, sem consulta ou anuência do consumidor, constitui modificação unilateral do contrato, prática expressamente vedada pelo art. 51, §1º, II, CDC. Ademais, os contratos devem ser redigidos de forma clara e precisa. A ambiguidade quanto aos critérios de aplicação dos índices pode induzir o consumidor a erro, configurando prática abusiva, conforme prevê o art. 46 do CDC. Nesse sentido, o STJ já decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. 1. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. Como o segurado é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento. 4. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade. [...] .9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1837434 SP 2019/0211939-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p . 123). (negritei) Desse modo, a cláusula é nula por falta de transparência e imposição unilateral. DETERMINO que qualquer alteração de índice deverá seguir critério objetivo previamente definido e ser comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.1.4. Cláusula 6°, § 1°. Em relação à cláusula 6°, § 1°, o requerente afirma que prevê o realinhamento mensal e monetário das parcelas com base em um índice de mercado, apresenta diversas ilegalidades, especialmente no contexto das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A referida cláusula foi assim redigida: Cláusula Sexta [...] Parágrafo Primeiro: Todas as parcelas do preço serão realinhadas mensal e monetariamente, caso ocorra diferença do valor aquisitivo, entre a média dos bens de mercado e o REAL, exigindo-se mais unidades das últimas, para quitação dos primeiros. Esta diferença será apurada pelo indexador, e dar-se-á tendo em vista os índices acumulados entre o mês anterior ao da assinatura deste contrato, e o do mês anterior ao vencimento de cada parcela. O saldo devedor será corrigido mensalmente pelo INDEXADOR, e, a periodicidade permitida, aplicando-se tal percentual nas parcelas vincendas. (sic) A cláusula utiliza expressões absolutamente indefinidas: i) "diferença do valor aquisitivo" - sem especificar como será calculada; ii) "média dos bens de mercado" - sem definir quais bens, qual mercado, qual fonte; iii) “exigindo-se mais unidades" - critério subjetivo e impreciso. Tais conceitos violam frontalmente o princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), impedindo que o consumidor compreenda adequadamente os critérios de reajuste. O art. 46 do CDC determina ainda que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. A imprecisão conceitual impede o conhecimento prévio real do conteúdo, tornando a cláusula inexequível por falta de clareza. Ademais, a cláusula permite que o fornecedor promova reajustes subjetivos das prestações mediante critérios unilateralmente interpretáveis, configurando violação aos arts. 51, IV, XIII, do CDC e 39, V, CDC. Destarte, o consumidor fica impossibilitado de verificar a correção dos cálculos, questionar os critérios aplicados, prever o valor das futuras prestações e de exercer qualquer controle sobre os reajustes. A cláusula não se confunde com correção monetária tradicional por índices oficiais (como IGPM, IPCA, etc.), que possuem metodologia transparente e conhecida, publicação oficial periódica, critérios objetivos e verificáveis e impossibilidade de manipulação unilateral. Destaca-se que a nulidade da cláusula não impede a correção monetária do contrato, que deve seguir: i) índices oficiais previamente pactuados (IGPM, conforme cláusula específica); ii) critérios objetivos e transparentes; iii) metodologia verificável pelo consumidor. Desse modo, a cláusula é nula de pleno direito por utilizar critérios vagos, imprecisos e subjetivos que violam o princípio da transparência e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. DETERMINO que eventuais reajustes das prestações observem exclusivamente os índices oficiais de correção monetária, critérios objetivos e transparentes e vedação a interpretações unilaterais do fornecedor. 3.1.5. Cláusula 7°. Afirma o requerente que a cláusula 7° prevê a cobrança jurídica automática após 10 dias de atraso e a imputação de honorários advocatícios de 10% em sede extrajudicial e 20% em sede judicial, além de postagens e custas, sendo a cláusula abusiva. A cláusula prevê o seguinte: Cláusula Sétima: [...] d) quando o atraso for superior a 10 (dez) dias de seu vencimento, será colocado em cobrança por meio do departamento jurídico da empresa administradora e estará sujeito a encargos como: postagens, custas de cartório e verbas de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em sede extrajudicial e de 20% (vinte por cento) em sede judicial, mais custas processuais em caso de ajuizamento. (sic) Em relação à cobrança de honorários advocatícios em sede extrajudicial/administrativa, de plano, ressalta-se que melhor sorte não assiste ao autor, uma vez que, conforme precedentes do colendo STJ, tal cláusula será permitida, desde que expressamente prevista em contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. É aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação consumerista. 2. Não há falar em ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que, na hipótese, sequer foram pactuados no contrato vergastado. 3. Conforme precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte, existindo pactuação expressa no contrato da correção monetária pelo Índice Geral de Preços Médio ao Consumidor (IGPM), não há falar em abusividade da aplicação do referido índice, que é utilizado para recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, em decorrência dos efeitos da inflação. 4. É autorizada a capitalização mensal dos juros, quando pactuada expressamente no contrato, consoante entendimento do colendo STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos; contudo, no caso em análise, resta prejudicada a insurgência, neste particular, uma vez que, sequer, foram pactuados juros remuneratórios, no contrato vergastado. 5. A jurisprudência do colendo STJ firmou entendimento no sentido de que a Teoria da Imprevisão? ou da Onerosidade Excessiva? somente será admitida quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, o que não é o caso dos autos. 6. In casu, não há falar em direito da Apelante em permanecer na posse do imóvel, até o trânsito em julgado deste, uma vez que o pedido consignatório foi julgado improcedente, bem como inexiste nos autos comprovantes de que o pagamento das prestações vinham sendo feitos na forma pactuada. 7. Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 8. Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04656761220198090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). (negritei) Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. I. Honorários advocatícios contratuais. Possibilidade de cobrança. Com fulcro no artigo 389 do Código Civil e em entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. II. Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma processual. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 50861180620238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). (negritei) In casu, denota-se que na cláusula sexta do contrato acostado no mov. 55, arquivo 3, fls. 305 a 320/pdf, consta expressamente a previsão de cobrança de honorários advocatícios, em caso de cobrança extrajudicial. Assim, não há falar em ilegalidade da cláusula que prevê tal verba honorária. De outra sorte, consta ainda na cláusula impugnada, a cobrança de honorários advocatícios no caso de cobrança por meio judicial, o que passo a analisar. Convém ressaltar que os honorários advocatícios judiciais são fixados em Juízo, de acordo com as particularidades do processo, de modo que não podem ser previamente estipulados em contrato. Veja-se que a credora não pode substituir a atividade jurisdicional e arbitrar previamente a verba honorária e, tampouco, auferir tal valor cumulado com os encargos de sucumbência. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C. Cível - 0013952-64.2019.8.16 .0000 – Londrina - Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). Embora seja válida a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial, é indispensável que o credor comprove a efetiva prestação do serviço nessa modalidade pelo advogado que o representa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00045924320228160019 Ponta Grossa 0004592-43.2022 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO - PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não vislumbrada a cobrança de tarifa de terceiros, não há que falar em abusividade da cláusula. Conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vezes e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. É abusiva a cláusula que estipula a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para discussão sobre a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente é necessário o ajuizamento de ação autônoma. (TJ-MG - AC: 50149329720228130518, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/09/2023). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano. 2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação. 4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade. 5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). (negritei) Desse modo, deve ser afastada a previsão de cobrança de honorários em caso de cobrança judicial e mantida a cobrança de honorários na hipótese de cobrança extrajudicial/administrativa. 3.1.6. Cláusula 8°. Sustenta o requerente que no § 2° da referida cláusula foi estabelecido que em caso de rescisão contratual o comprador perderá partes das prestações pagas pelo imóvel, nos seguintes termos: Cláusula Oitava [...] § 2°: 1) Os pagamentos dos serviços de mediação ou corretagem até o limite de 7% (sete por cento) do valor do negócio, devidamente comprovados com recibo, não estarão sujeitos a qualquer restituição em hipótese nenhuma; 2) Primeira Situação – Na hipótese do comprador quedar-se em mora, tendo pago até 30% (trinta por cento) das parcelas, poderá a VENDEDORA rescindi-lo, nos termos contratuais, restituindo ao COMPRADOR o equivalente a 77% (setenta e sete por cento) do valor das prestações efetivamente pagas, corrigidas pelo INDEXADOR pactuado, devolução esta que poderá ser feito em até tantas parcelas mensais quanto foram recebidas, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas anualmente, ou seja, do valor total das parcelas pagas corrigidas, será deduzido 23% (vinte e três por cento) à título de multa compensatória pelas despesas administrativas e tributárias irrecuperáveis, e a devolução se dará no mesmo número de parcelas que tenha pago o COMPRADOR, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a data da efetiva rescisão; (sic) A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Os percentuais de retenção (23% a 77%) são manifestamente excessivos, o art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79 estipula que a multa pode ser fixada em até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre o montante total pago pelo comprador. A modificação legislativa possibilita inferir que, na aquisição de lotes, a penalidade aplicável, embora com um teto reduzido, deverá ser calculada com base no valor atualizado do imóvel, e não meramente sobre o montante já quitado até o momento (em conformidade com a interpretação jurisprudencial anteriormente adotada — fixação de 10% a 25% sobre o valor total pago). A autorização legislativa pode acarretar, em determinadas situações, a perda total dos valores desembolsados. Ademais, a devolução parcelada viola frontalmente a Súmula 543 do STJ, que exige restituição imediata e em parcela única. 3.1.7. Cláusula 10°. Em relação a 10° cláusula contratual, o requerente afirma que a exigência de anuência expressa da vendedora para a antecipação de qualquer prestação viola o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cláusula impugnada foi assim redigida: Cláusula Décima: DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. Fica ajustado que qualquer antecipação de prestação por parte do COMPRADOR deverá ter a aquiescência expressa da VENDEDORA, sendo que a(s) parcela(s) a ser(em) paga(s) antecipadamente, será(ão) devidamente reajustada(s), conforme previsto na CLÁUSULA QUARTA deste contrato, pelo período compreendido entre a data de assinatura do contrato, e a data do pagamento antecipado. (sic) No entanto, o art. 52, § 2°, do CDC, estabelece que “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Este direito é irrenunciável e não pode ser condicionado à anuência do fornecedor. Trata-se de norma de ordem pública destinada à proteção do consumidor. A exigência de anuência para antecipação contraria o dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O fornecedor deve facilitar, não obstaculizar, o cumprimento antecipado das obrigações pelo consumidor. Ademais, a vedação à antecipação visa manter o fornecedor recebendo juros e correção monetária pelo prazo máximo possível, configurando enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC. Desse modo, por contrariar frontalmente disposição legal, a cláusula é nula de pleno direito. 3.1.8. Da alegada onerosidade excessiva do índice IGPM. A parte autora alega que, o índice IGPM adotado no contrato causou onerosidade excessiva para o seu cumprimento, destacando um aumento significativo e inesperado nos anos de 2020 e 2021 por conta da Pandemia de Covid-19, o que justificaria a antecipação do contrato. Dito isto e analisando o contrato firmado (mov. 1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf), verifica-se que ficou estipulado na Cláusula 3ª o preço total do lote, qual seja, R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), com atualização monetária prevista pelo índice IGPM. De fato, O IGP-M é o índice elaborado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas e visa à verificação da desvalorização da moeda no período. Na hipótese vertente, infere-se que houve a livre e expressa previsão deste índice correção monetária no contrato firmado entre as partes. Ademais, não consta dos autos prova de que ocorreu cobrança em desconformidade com o contrato, nem mesmo se vislumbra a ocorrência dos pressupostos da teoria da imprevisão ou da quebra da base contratual, capaz de justificar a revisão judicial do contrato. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19 demanda análise criteriosa sob a ótica da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) e da onerosidade excessiva (art. 317 do CC). Para a aplicação da teoria da imprevisão, são necessários os seguintes requisitos: contrato de execução continuada ou diferida; alteração extraordinária e imprevisível das circunstâncias; onerosidade excessiva para uma das partes; e benefício para a outra parte. No caso em análise, embora a pandemia tenha constituído fato extraordinário e imprevisível, não há demonstração concreta de que tenha afetado especificamente a capacidade de pagamento do autor ou alterado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma significativa. Aliás, a escolha do índice de correção, se IGPM ou IPCA (para citar os mais utilizados) por si só alberga sempre algum risco ligado a economias instáveis como a atual. Vale dizer que em muitos períodos anteriores o IGPM apresentou-se negativo, de forma que nesses períodos o saldo devedor não sofreu qualquer reajuste. Há de se ponderar, por fim, que toda modalidade de financiamento de longo prazo impõe um risco elevado, tanto para o adquirente como para a construtora em caso de inadimplência, donde também se insere o descontrole inflacionário, que pode ocorrer ao longo do contrato. Desse modo, a correção monetária, por sua natureza, visa apenas recompor o valor da moeda ao longo do tempo, preservando o equilíbrio econômico da obrigação. Não constitui acréscimo patrimonial, tampouco gera vantagem indevida, mas simples recomposição do poder de compra. Nesse contexto, o IGP-M, por ser índice amplamente utilizado no mercado imobiliário, revela-se adequado ao fim a que se destina, sem configurar enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade na prestação contratada. A revisão judicial de contratos deve ser excepcional, pois necessária a preservação da autonomia da vontade nos negócios pactuados entre particulares, que se traduz na segurança jurídica necessária ao progresso nos negócios. No caso, não se aplica o disposto no art. 478 do CC, pois ausentes os requisitos: prestação excessivamente onerosa para uma das partes; acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não há relevante desequilíbrio contratual que autorize revisão por intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, eis os recentíssimos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob alegação de abusividade em taxas de juros remuneratórios e aplicação do IGPM como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato são abusivas; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que adota o IGPM como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios publicada pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro e não como limite para a verificação da abusividade dos percentuais pactuados. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de abusividade, a taxa contratual deve ser uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada. 4. No caso dos autos, as taxas de juros remuneratórios contratadas são inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 5. A cláusula de correção monetária com base no IGPM é válida e legítima, servindo para preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. 6. As alegações genéricas sobre a onerosidade excessiva das cláusulas não sustentam a revisão contratual, conforme entendimento consolidado. 7. O pleito de realização de perícia contábil resta prejudicado pela preclusão, uma vez que os autores foram intimados a especificar provas, quando requereram o julgamento antecipado do mérito. Além disso, ratifica-se o entendimento lançado na sentença, no sentido de que, tratando-se de matéria de direito, despicienda a realização da respectiva perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade. 2. A adoção do IGPM como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário é válida e legítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 51; CPC, arts. 370, p.u., e 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22/10/2008; STF, Súmula 596. [...] 6. Agravo interno desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671074-42.2023.8.09.0100, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/06/2025 13:49:05). (negritei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IGPM. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. VALIDADE. 1. É vedada a capitalização mensal de juros em contratos firmados com construtoras ou incorporadoras, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, admitindo-se, apenas, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price, por embutir capitalização composta de juros, mostra-se incompatível com as limitações legais, sendo legítima sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), mais transparente e benéfico ao consumidor. 3. É válida a estipulação do IGPM como índice de correção monetária, quando expressamente pactuado e usual em contratos do setor imobiliário. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5640529-73.2022.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 09:00:00). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO). CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE IGPM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática, que negou provimento a apelação em ação de consignação em pagamento e revisão contratual, tendo por objeto contrato imobiliário com cláusula de correção monetária pelo IGPM. O apelante alegou onerosidade excessiva, pleiteando a substituição do IGPM por índice mais estável e a validação da consignação. II. TEMA EM DEBATE 2. As questões em discussão são: 2.1 - a legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário; 2.2 - a configuração de onerosidade excessiva em razão da variação do IGPM; 2.3 - a validade da consignação em pagamento diante da alegada insuficiência do depósito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem pela legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contratos imobiliários, não se configurando, por si só, abusividade. 4. Não há demonstração de onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual, uma vez que a flutuação do IGPM é inerente ao índice e não configura evento extraordinário e imprevisível. 5. A insuficiência do depósito inviabiliza a procedência da consignação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.108.058-DF, Tema 967). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de Julgamento: "1. A utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário não configura, por si só, abusividade. 2. A demonstração de onerosidade excessiva exige a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, o que não ocorreu no caso. 3. A insuficiência do depósito na consignação impede a procedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; art. 1.021, §1º; art. 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, Recurso Especial nº 1.108.058-DF, (Tema 967); TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5519982-35.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe. de 07/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, DJe. de 02/08/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5355761-33.2024.8.09.0051, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 16:05:54). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À APLICAÇÃO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS NEGATIVOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas do contrato imobiliário com alienação fiduciária, unicamente para determinar a substituição do índice de correção monetária das parcelas no período da pandemia (2020 e 2021), utilizando-se o IPCA em lugar do IGPM. 2. Os devedores fiduciantes (requerentes) pedem a cassação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da perícia contábil, ou sua reforma, a fim seja reconhecida a abusividade do contrato quanto à capitalização mensal de juros e à vedação de aplicação dos reajustes negativos do IGP-M (deflações) às parcelas, com a consequente devolução em dobro das diferenças apuradas. 3. A credora fiduciária (requerida) pede, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por alegada perda superveniente do objeto processual em razão da consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a impossibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) se há perda superveniente do objeto processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário após a sentença, ou se subsiste o interesse em obter o reconhecimento de eventual abusividade das cláusulas contratuais; (iii) se houve capitalização mensal indevida dos juros contratuais; (iv) se é possível a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária aplicado ao contrato, sob a alegação de imprevisibilidade decorrente da pandemia e de excessiva onerosidade; (v) se os devedores-fiduciantes fazem jus à aplicação dos reajustes negativos do índice de correção monetária (deflações); (vi) se deve haver restituição de valores em função do reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e, em caso positivo, de que maneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a alegação preliminar de cerceamento de defesa quando ausente demonstração de prejuízo pelo indeferimento da perícia contábil (Súmula nº 28, TJGO) e constatado que as discussões relativas à suposta abusividade contratual são estritamente de direito. 6. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, superveniente à sentença, não faz desaparecer o interesse processual dos devedores fiduciantes em obterem a revisão de cláusulas que considerem abusivas e a apuração de valores eventualmente pagos em excesso. 7. É abusiva a capitalização mensal de juros em contratos que não integram o Sistema Financeiro da Habitação, admitida tão somente a capitalização anual. 8. Os negócios jurídicos de trato sucessivo, na modalidade de contrato de compra de imóvel com pagamento parcelado, inadmitem a intervenção do Poder Judiciário para alteração do índice de correção monetária livremente pactuado (de IGP-M para IPCA) sem prova de desequilíbrio contratual permanente. 9. A cláusula que extirpa dos devedores-fiduciantes a possibilidade de obterem o reajuste da parcela conforme variações negativas do índice de correção monetária (deflações) acarreta desequilíbrio contratual, por distorcer o valor real da prestação devida e proporcionar vantagem excessiva do alienante sobre os adquirentes. 10. A apuração de eventuais diferenças devidas aos devedores-fiduciantes por pagamentos feitos a maior deve ser feita em liquidação de sentença, tomando-se por parâmetro a dívida ao tempo da consolidação da propriedade e seu recálculo à luz da revisão das cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 369, 370, 1.013, §1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; Lei nº 9.514/1997, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/08/2009; TJGO, Apelação Cível 5003713-82, Rel. Des(a). Desembargador Delintro Belo De Almeida Filho, j. em 29.01.2024; TJGO, Apelação Cível 5107106-51, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. em 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5414822-58, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1006678-98.2022.8.26.0533; Relator (a): Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2012495-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5286340-53.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2024 15:10:20) Em síntese, não tendo sido demonstrado o desequilíbrio contratual com a adoção do índice IGPM, não há que se falar em revisão dessa cláusula do contrato. 3.1.9. Do pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda. O autor requer a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, objetivando a declaração de quitação e liberação da escritura definitiva. Para análise deste pedido, é necessário verificar se estão presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: i) adimplemento das prestações pelo comprador; ii) regularidade da documentação do imóvel; iii) ausência de impedimentos legais. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor admite estar inadimplente com as prestações contratuais, conforme se depreende da narrativa da inicial e da ausência de comprovação de pagamento regular das parcelas. O pedido de antecipação do contrato pressupõe, necessariamente, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo promissário comprador. Não é possível deferir a antecipação quando há confesso inadimplemento. Ademais, ainda que se reconheça a abusividade de algumas cláusulas contratuais, tal circunstância não autoriza o inadimplemento pelo devedor, devendo este buscar a consignação dos valores que entende devidos. 3.1.10. Da consignação em pagamento. A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil - CC, verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, verifica-se que os fatos trazidos à baila pela parte autora se amolda perfeitamente ao inciso V do art. 335 do CC. No entanto, a parte autora deve comprovar o depósito dos valores em juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. ART. 485, IV C/C 542, § 1º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de consignação em pagamento, o depósito do valor ofertado, uma vez deferido a sua realização, caracteriza-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua não realização enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por expressa previsão legal inserta no artigo 542, § 1º, do CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5654030-62.2020.8.09 .0149, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. EXTINTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AUTORIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a ausência dos depósitos autorizados, a título de consignação em pagamento, resulta na extinção da pretensão consignatória por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57424276020198090011, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITOS AUTORIZADOS NÃO REALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Sabe-se que constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação consignatória, sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC. II - Na espécie, observa-se dos autos que foi autorizado o pedido de consignação, ainda que de forma parcelada. No entanto, quase um ano depois, não havendo feito o depósito, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o depósito atualizado de todas as parcelas vencidas, no prazo de 15 dias. Entrementes, deixou a ora apelante de fazê-lo, optando por requerer novo parcelamento, em atitude incompatível com o rito procedimental. III - Assim, não efetivados os depósitos dos valores em juízo, conforme pedido deferido em primeira instância, não carece de reparos a sentença que julgou extinto o feito consignatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53229891920218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023). (negritei) No caso em análise, o autor sequer promoveu a consignação efetiva dos valores, limitando-se a postular a antecipação sem o devido cumprimento de suas obrigações. Assim, improcede o pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, em decorrência da absoluta ausência de consignação de valores nos autos. 3.2. Da reconvenção. Passo à análise da reconvenção apresentada pelas requeridas Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., que postulam a condenação do reconvindo ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 15.505,95 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), além das parcelas vincendas, e, subsidiariamente, a rescisão do contrato com reintegração na posse do imóvel e declaração da perda das quantias pagas. Inicialmente, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos processuais da reconvenção, notadamente a competência do juízo, a conexão com a ação principal, a citação válida e a capacidade processual das partes. A reconvenção é instrumento processual adequado para a cobrança de valores decorrentes da mesma relação jurídica discutida na ação principal, conforme estabelece o art. 343 do CPC, permitindo economia e celeridade processuais. As reconvintes alegam, com razão, que o autor/reconvindo encontra-se inadimplente desde 30 de julho de 2022, conforme se extrai da documentação acostada aos autos e da própria narrativa da inicial, onde o requerente admite não estar efetuando os pagamentos das prestações na forma originalmente pactuada. Esta confissão do próprio devedor quanto ao inadimplemento constitui elemento probatório robusto e dispensa maior dilação probatória para demonstração do fato constitutivo do direito das reconvintes. É relevante destacar que, embora o reconvindo tenha questionado a legalidade de algumas cláusulas contratuais na ação principal, tal circunstância não o exime do dever de adimplir as prestações que reconhece como devidas, nem autoriza a suspensão unilateral dos pagamentos. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe que as obrigações assumidas sejam cumpridas, ainda que haja questionamentos judiciais sobre aspectos específicos do negócio jurídico. A mora do reconvindo configura-se de forma indubitável, tratando-se de mora ex re, que decorre automaticamente do simples vencimento da obrigação sem o correspondente adimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil. As prestações possuem prazo certo de vencimento, conforme estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda, e o não pagamento nas datas aprazadas caracteriza, por si só, o inadimplemento, independentemente de qualquer interpelação ou notificação. A ausência de pagamento desde julho de 2022 demonstra não se tratar de mero atraso circunstancial, mas de inadimplemento absoluto e persistente das obrigações contratuais. O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), permitindo que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes possa exigir o cumprimento da prestação da parte contrária antes de cumprir a sua própria obrigação. Contudo, tal princípio não se aplica à hipótese em análise, vez que não há alegação ou demonstração de inadimplemento das reconvintes quanto às suas obrigações contratuais. Ao contrário, as vendedoras disponibilizaram o lote para ocupação pelo comprador, cumpriram suas obrigações de entrega e mantiveram-se adimplentes quanto aos encargos que lhes competem, sendo o inadimplemento exclusivamente imputável ao reconvindo. Quanto ao valor pleiteado na reconvenção, verifica-se que corresponde às prestações vencidas e não pagas desde julho de 2022, devidamente atualizadas conforme os índices contratuais. O montante de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) encontra amparo na documentação apresentada e reflete o débito efetivamente em aberto (mov. 49, arquivo 8, fl. 240). Todavia, em razão do reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas na ação principal, impõe-se o recálculo do débito para excluir os encargos declarados nulos, especificamente as tarifas bancárias previstas na cláusula 4ª, § 3º, e os honorários advocatícios para cobrança judicial constantes da cláusula 7ª. Tal recálculo visa harmonizar a decisão e evitar a cobrança de valores reconhecidamente abusivos, preservando, contudo, o núcleo essencial da obrigação contratual. A relação jurídica em análise submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na ação principal, o que impõe a aplicação de princípios protetivos específicos, notadamente a conservação do contrato e a busca pelo equilíbrio entre as prestações. Neste contexto, embora o inadimplemento do reconvindo seja manifesto e autorize a rescisão imediata do contrato, considerando que os requeridos/reconvintes, na peça de resistência pugnaram pela intimação do requerente/reconvindo para eventual purgação da mora, a medida prestigia a função social do contrato e evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, considerando que se trata de relação de consumo, que o contrato ainda não atingiu o termo final de seu prazo de vigência, que há possibilidade de saneamento da situação de inadimplência e que a rescisão imediata pode acarretar prejuízos desproporcionais ao consumidor, CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado na forma determinada nesta decisão. Este prazo é razoável e suficiente para que o devedor organize suas finanças e efetue o pagamento, permitindo a manutenção do contrato caso demonstre real interesse e capacidade de adimplemento. O descumprimento do prazo acima acarretará a automática rescisão do contrato, independentemente de nova intimação ou interpelação. Durante este período, ficam suspensas eventuais medidas executivas, mas mantidos os encargos moratórios sobre o débito em aberto. O pagamento deverá abranger não apenas o principal corrigido, mas também os encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Caso não seja purgada a mora no prazo concedido, a rescisão contratual será medida inevitável, aplicando-se os efeitos previstos no art. 475 do Código Civil c/c as disposições específicas da Lei 6.766/79 para contratos de parcelamento do solo urbano. A rescisão por culpa do promissário comprador autoriza a reintegração das promitentes vendedoras na posse plena do imóvel, bem como a retenção de parte dos valores pagos a título de cláusula penal compensatória. Contudo, em se tratando de relação de consumo, a retenção de valores não pode ser excessiva ou desproporcional, devendo observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação específica. O art. 32-A da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, estabelece limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato para a cláusula penal em contratos de parcelamento do solo urbano, dispositivo que, embora posterior ao contrato em análise, reflete a evolução legislativa no sentido de coibir retenções excessivas. Neste contexto, ainda que as cláusulas contratuais prevejam retenções superiores (23% a 77% conforme a cláusula 8ª, §2º), tais percentuais mostram-se manifestamente excessivos e desproporcionais, violando o equilíbrio contratual e configurando enriquecimento sem causa das vendedoras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido retenções entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso. Considerando que o contrato foi celebrado em 2013, anterior à Lei 13.786/2018, mas posterior à vigência do CDC, e que não há evidências de prejuízos extraordinários das vendedoras que justifiquem retenção superior ao usual, fixo em 10% (dez por cento) o percentual a ser retido sobre os valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento até a data da restituição. Este percentual mostra-se adequado para compensar as despesas administrativas, tributárias e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, sem configurar penalidade excessiva. A restituição dos 90% (noventa por cento) restantes deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme estabelece a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador”. A devolução parcelada prevista no contrato viola este comando jurisprudencial e configura cláusula abusiva por impor ao consumidor ônus excessivo e desnecessário. Por fim, a reintegração na posse do imóvel será consequência natural da rescisão contratual, devendo ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença ou mediante execução provisória, observando-se o prazo para desocupação voluntária de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Esta medida visa equilibrar o direito das vendedoras de retomar a posse com a necessidade de conceder prazo razoável para desocupação, evitando situações de vulnerabilidade social. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação principal ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda para afastar a cláusula compromissória de arbitragem, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como para declarar a nulidade das seguintes cláusulas contratuais: a) Cláusula 4ª, § 3º, que estabelece a cobrança de tarifas bancárias; b) Cláusula 5ª, § 1º, que prevê critérios imprecisos para substituição de índices de correção monetária; c) Cláusula 6ª, § 1º, que estabelece realinhamento monetário com base em critérios vagos e subjetivos; d) Cláusula 7ª, parte final, que estipula honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial; e) Cláusula 8ª, § 2º, que fixa percentuais excessivos de retenção em caso de rescisão contratual; f) Cláusula 10ª, que veda a antecipação de pagamentos pelo consumidor. Considerando que na ação principal o autor obteve êxito em praticamente todos os seus pedidos, logrando o afastamento da cláusula compromissória de arbitragem e a declaração de nulidade de seis cláusulas contratuais abusivas, restando vencido apenas nos pedidos de substituição do índice IGPM e antecipação do contrato, verifica-se sucumbência mínima do requerente. Assim, CONDENO as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ação principal em favor do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o êxito quase integral obtido na demanda. Simultaneamente, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção apresentada por Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. para condenar o reconvindo Washington Alves de Sousa ao pagamento das parcelas inadimplidas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante recálculo que exclua os encargos relativos às cláusulas declaradas nulas na ação principal. CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado, sob pena de rescisão automática do contrato. Na hipótese de não purgação da mora no prazo concedido, declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, determinando a reintegração das reconvintes na posse do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em caso de rescisão, condeno as reconvintes à restituição imediata de 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento, retendo-se 10% (dez por cento) a título de cláusula penal compensatória. Quanto à reconvenção, tendo as reconvintes obtido êxito integral em seus pedidos, CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das reconvintes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo o principal, juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há falar em compensação entre os honorários da ação principal e da reconvenção, devendo cada verba ser apurada e exigida separadamente, vez que decorrem de fundamentos e êxitos distintos. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/reconvindo, fica a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto persistir a situação de necessidade que ensejou a concessão do benefício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular n. 449/2021 do Gabinete da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ARQUIVE-SE o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5761500-87.2022.8.09.0051

ID: 305025175

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5761500-87.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE HEBROM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5761500-87.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Washington Alves de Sousa Requeridos: Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de antecipação de contrato de compromisso de compra e venda e consignação de valores, ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o requerente relata a celebração de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um lote de 250m² no Residencial Monte Hebrom em Senador Canedo-GO. O valor total do imóvel seria de R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A forma de pagamento seria efetuada, nos moldes da tabela PRICE, sem especificação dos juros a serem aplicados, parcelado em 160 parcelas de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), o que corresponde ao total de R$ 75.051,20 (setenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte centavos). O contrato não especifica os juros a serem aplicados, apenas o reajuste anual pelo IGPM. O requerente discorda do procedimento e método de cálculo das parcelas das requeridas, alegando cobranças sucessivas e continuadas, gerando um acúmulo de dívidas. Desse modo, requer: a) afastamento da cláusula compromissória de arbitragem; b) em sede de tutela de urgência, proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, consignação dos valores incontroversos, permanência do imóvel, intimação das rés para que apresentassem o contrato, inversão do ônus da prova; c) no mérito, a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, a fim de se declarar a quitação e liberação da escritura. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, indeferidos os pedidos de tutela de urgência, determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação e citação dos requeridos (mov. 9). A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de mov. 24. A requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 27, suscitando como preliminar, a inépcia da inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento do pleito consignatório por ausência de depósitos, bem como impugnou o valor da causa. No mérito da contestação, argumenta que o requerente está inadimplente desde 30/07/2022. Defende a legalidade de todas as cláusulas contratuais e a aplicação do IGP-M. No mérito da reconvenção, pugna a reconvinte seja o reconvindo/autor condenado ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e das parcelas vincendas. Caso não sejam pagos os valores, seja o reconvinte reintegrado na posse do imóvel e que seja declarada a rescisão do contrato com todos os encargos previstos contratualmente e despesas do imóvel. Embora intimado (mov. 28), o autor não apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 32). No mov. 44, foi determinada a citação da requerida Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Citado (mov. 48), o requerido Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, ofertou contestação c/c reconvenção no mov. 49, reiterando os argumentos expendidos no mov. 27. Com vista, o autor apresentou réplica (mov. 55), impugnando a contestação e contestando a reconvenção, oportunidade em que defende a aplicação do CDC e a revisão do contrato devido à pandemia. O autor impugna as cláusulas contratuais quanto a tarifação bancária, índice de correção, multa moratória e encargos. O autor contesta a reconvenção alegando falta de pressupostos processuais. Argumenta que o inadimplemento se deve à abusividade das cláusulas contratuais, pugnando pela realização de perícia contábil, bem como alega o direito à indenização pelas benfeitorias no imóvel. Novamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 63). Na fase de saneamento e organização (CPC, art. 357), foi acolhida parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, determinando a intimação do autor para apontar o valor que entende devido, bem como corrigir o valor da causa. Foi rejeitada a preliminar arguida na contestação à reconvenção. Fora fixado o ponto controvertido, distribuído o ônus probatório e dispensada a produção de outras provas (mov. 65). No mov. 70, foi determinada nova intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar o valor que entende devido na ação revisional, bem como para corrigir o valor da causa nos moldes da decisão saneadora. Embora intimada, a parte autora quedou-se inerte. Determinada a realização de audiência de conciliação, não houve composição amigável, conforme termo de mov. 85. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da cláusula compromissória. Como cediço, no sistema brasileiro, a convenção de arbitragem pode manifestar-se de duas formas: através da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. A diferença entre estas duas formas de ajuste, consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter uma controvérsia concreta ao juízo de árbitros, a cláusula compromissória objetiva submeter, ao processo arbitral, questões que possam surgir no decorrer da execução do contrato, isto é, questões “indeterminadas” e “futuras”. A cláusula compromissória pode ser estipulada de forma “cheia” ou “vazia”. Será “cheia” quando as partes elegerem um órgão arbitral ou entidade especializada para a instituição e processualização de sua demanda arbitral. No caso dos autos, a cláusula compromissória é “cheia”, isto é, prevê todos os requisitos para que eventual questionamento decorrente do instrumento contratual seja submetido ao juízo arbitral da Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – GO (2ª CCA-GO). No entanto, no caso em tela, há clara aplicação das normas de Defesa do consumidor, de modo que, a cláusula arbitral não pode ser imposta como observância ao autor, diante da sua hipossuficiência, porquanto, por força da Súmula n. 45 do TJGO, em se tratando de relação de consumo, mister a aplicação da regra específica prevista no art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos legais da matéria. Ainda, por força da Súmula 45 do TJGO “presume-se recusada a arbitragem pelo autor, ora consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário”. Ademais, não há razão para encaminhar o processo aos Juízos da 5ª Vara Cível e da 24ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que, no caso, não se discute especificamente a aplicação da Lei Arbitral. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO N. 30/2015, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 1. O intuito da Resolução n. 30/2015, deste Tribunal de Justiça, é de que os conflitos referentes unicamente à aplicação da Lei de Arbitragem sejam resolvidos pela vara especializada, tais como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não de qualquer demanda que discuta contrato com previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral seja deslocada para a 5ª Vara Cível e de Arbitragem, sob pena de tumultuar em demasia referida Vara e inviabilizar a prestação jurisdicional. Portanto, devem os autos permanecer em tramitação no juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia na espécie. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência 5186574-71.2017.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ARBITRAL. SÚMULA 45 DO TJGO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MODIFICAÇÃO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a competência da Justiça Arbitral, na hipótese em que o aderente contratual não tomou a iniciativa da arbitragem, nem anuiu expressamente com a respectiva cláusula, no caso de inexistir assinatura ou visto especialmente para essa finalidade. Ademais, se o consumidor optou pela propositura de ação judicial, presume-se sua recusa à arbitragem como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, fazendo incidir na espécie a Súmula 45 desta Corte. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Súmula nº 543 do STJ, segundo a qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm admitido a retenção, pelo vendedor, de percentual que varia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 4. Na presente causa, a sentença não destoa do que vem decidindo a jurisprudência, ao admitir a retenção, em favor da vendedora, do equivalente a 15% (quinze por cento) do valor pago pelo comprador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5081815-60.2018.8.09.0006, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). (negritei) Logo, REJEITO a preliminar de incompetência arguida na peça de resistência. 1.2. Da inépcia da inicial e descumprimento da diligência. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial, que foi parcialmente acolhida na decisão saneadora de mov. 65, especificamente quanto ao valor da causa, nos termos do art. 330, §1º, II do CPC. A questão do valor da causa em ações revisionais de contratos é complexa e exige precisão técnica. Conforme art. 291, II do CPC, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Contudo, quando se pretende revisão de cláusulas específicas, deve-se considerar o proveito econômico pretendido (art. 291, V do CPC). O autor formulou pedidos de natureza diversa - consignação de valores, revisão contratual e antecipação de contrato - sem indicar adequadamente o valor econômico de cada pretensão, impossibilitando a correta aferição da alçada recursal e dos custos processuais. Embora a decisão saneadora tenha apontado inépcia da inicial quanto ao valor da causa, e o autor tenha permanecido inerte às intimações para correção, verifica-se que o processo já ultrapassou significativamente a fase inicial, tendo sido apresentada contestação por ambas as rés e até mesmo reconvenção. Este Eg. Tribunal de Justiça Goiano firmou entendimento de que não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O pedido de concessão de tutela recursal enseja o manejo de petição em apartado, com requerimento específico, nos termos do artigo 1 .012, §§ 3º e 4º do CPC, acarretando a sua prejudicialidade se formulado no bojo do recurso. 2 - Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, vez que já admitida, devendo, acaso acolha alguma alegação da parte ré, resolver a prestação jurisdicional no mérito, e, não, por indeferimento da inicial, quando a fase processual já ultrapassou a regular instrução processual. 2 - Havendo necessidade de complementação da instrução, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, não há que falar em aplicação da teoria da causa madura, nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação Cível: 5054039-42.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Vê-se no feito a natureza da ação e a extensão do pedido exordial restam devidamente delineados, mesmo porque juntados os documentos necessário à compreensão da lide, tanto que a parte adversa ofertou contestação. II - Não se admite o indeferimento da inicial, após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. III - O indeferimento da inicial dá-se na inicial e não após instaurada a instância e iniciada a instrumentalização da demanda. Por isso, se o sentenciante entende que a controvérsia não pode ser resolvida como se encontra o processo, a prestação jurisdicional deveria ter sido no mérito e, não, por indeferimento inicial, quando a fase processual já ultrapassou a instauração de instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02916073920178090087, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2018). (negritei) A ratio decidendi que fundamenta essa orientação reside no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual. Uma vez instaurada validamente a relação processual, com citação e apresentação de defesa, os elementos necessários ao julgamento de mérito estão presentes, sendo desproporcional e antieconômico extinguir o processo por vício formal superável. No presente caso, verifica-se que houve citação válida de ambas as rés, foram apresentadas contestações meritórias, houve reconvenção com pedidos substanciais, o contraditório foi plenamente estabelecido, os fatos controvertidos foram delimitados na fase saneadora e há elementos suficientes para o julgamento de mérito. Assim, ainda que o autor não tenha cumprido a diligência de correção do valor da causa, a prestação jurisdicional deve ser prestada no mérito, analisando-se os pedidos formulados com base nos elementos já existentes nos autos. As demais questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais já foram analisadas nos autos. Ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Da ação principal. 3.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, indubitável que a parte ré se enquadra na conceituação prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º que afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final” e a parte autora se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei Consumerista. Sua incidência há muito é pacificada na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. Precedentes. 3. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas em face do CDC, cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável. 4. Em se tratando de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, que agiram em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, resta configurada a solidariedade passiva da incorporadora/construtora para responder à presente ação. 5. A Súmula nº 543 da Corte da Cidadania consolidou o entendimento de que 'Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento'. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, do Código de Processo Civil. [...] PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0042271-83.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SPE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre incorporadora e adquirente de unidade imobiliária. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50690219520228090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). (negritei) Assim sendo, é cabível a aplicação do CDC, in casu. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Tal conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso. 3.1.2. Do instrumento particular de compra e venda de imóvel. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito da questão, é necessário apontar alguns aspectos relativos à contratação. O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, eis que não há nenhuma indicação no feito de que o lote esteja edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas. O contrato entabulado entre as partes prevê a hipótese de desfazimento da avença por fato imputado ao comprador ou por inadimplemento da vendedora, estabelecendo penalidades e consequências para cada motivo de rescisão, nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel e outras avenças encartado no mov.1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf e termo de transferência de contrato de compromisso de compra e venda n. 373 coligido no mov. 1, arquivo 6, fls. 33 a 36/pdf. No âmbito de contratos imobiliários, foi promulgada a Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que alterou as Leis 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) para, entre outros aspectos, definir as penalidades que poderiam ser aplicadas em caso de rescisão de contratos firmados com incorporadora imobiliária. A jurisprudência, no entanto, passou a considerar válida tais disposições apenas em relação aos contratos celebrados após a vigência da referida Lei, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AVENÇA FIRMADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. HIGIDEZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições da Lei nº 13.786/2018 aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência. Verificando-se que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre a imobiliária apelante e o consumidor apelado foi ultimado em 13 de agosto de 2020, revela-se imperiosa a subsunção da avença às novas previsões legais. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5757224-28.2023.8.09.0164, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGA-DOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 16/09/2024 15:01:28) – destaquei. Na hipótese, em virtude da celebração do contrato de compromisso de compra e venda ter ocorrido em 02 de janeiro de 2013, a controvérsia debatida nos autos deve ser apreciada à luz das disposições contidas na Lei Federal n. 6.766/1979, uma vez que editada antes do instrumento contratual em questão. Passo a análise da impugnação às cláusulas contratuais impugnadas. 3.1.2. Cláusula 4°, § 3°. A parte autora impugna a referida cláusula aduzindo que transfere, de forma abusiva, ao consumidor a obrigação de arcar com os encargos derivados da emissão do carnê ou boleto bancário, incluindo as tarifas bancárias, cujo montante será definido unilateralmente pelo banco conveniado. A referida cláusula prevê o seguinte: Cláusula Quarta [...] Parágrafo Terceiro: Ficará a cargo dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES o pagamento de todos os encargos derivados da emissão do correspondente carnê ou boleto bancário, entre as quais o pagamento da TARIFA BANCÁRIA cujo montante será definido pelo banco conveniado, com o que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES manifestam seu aceite. (sic) Em regra, os serviços prestados pelas entidades bancárias são onerosos, sendo geralmente facultados a essas instituições estipularem a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme preceitua o art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964. Salienta-se que mencionado encargo tem como suporte de incidência o simples fato de ter sido celebrado contrato de financiamento entre o banco e seus clientes e destina-se a reembolsar as despesas feitas pela requerida com emissão, envio e processamento de boletos bancários, ou com os custos de contratar outra instituição financeira para que com tais providências se ocupe. A tarifa bancária em comento é, portanto, uma consequência da prestação de um serviço oneroso por parte da instituição bancária contratada em benefício do próprio requerido. Não se destina, assim, evidentemente, a remunerar um serviço prestado ao cliente, ou, em outras palavras, a concretização de efetiva prestação de serviço aos consumidores (art. 3º, § 2º, do CDC), única hipótese em que poderia ser admitida sua cobrança. Dessa forma, não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre os requeridos e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço que não contratou. Falta, portanto, causa à tarifa bancária por pagamentos efetuados mediante boletos, pois ela diz respeito apenas a despesas feitas pelo banco financiador para facilitar o desempenho de sua atividade profissional, não podendo ser suportada pelo consumidor. Não bastasse isso, não há se olvidar da regra contida no art. 51, IV, do CDC – dispositivo legal tido como violado –, que dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. A propósito, o STJ há muito sedimentou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa relação e sem que tenha se responsabilizado pela remuneração de serviço. 4. O serviço prestado por meio do oferecimento de boleto bancário ao mutuário já é remunerado por meio da "tarifa interbancária", razão pela qual a cobrança de tarifa, ainda que sob outra rubrica, mas que objetive remunerar o mesmo serviço, importa em enriquecimento sem causa e vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. 5. A cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de uma conta ou serviço mediante boleto bancário significa cobrar para emitir recibo de quitação, o que é dever do credor que por ela não pode nada solicitar (art. 319 do CC/02). 6. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo provada má-fé. Contudo, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais (ausência de má-fé) impede o conhecimento do recurso especial .7. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1161411 RJ 2009/0197795-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2011). (negritei) Dessarte, considerando-se que a expedição de boleto de pagamento é ônus da instituição financeira, não se podendo o seu custo ser transferido ao financiado, e que assim o fazendo, acarretará “dupla tarifação” e, por consequência, enriquecimento sem causa do banco, conclui-se que a cláusula que estabelece a cobrança de tarifas de emissão de boleto bancário, incidente na outorga do financiamento, é nula de pleno direito, por se configurar obrigação iníqua e abusiva na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, ainda, flagrante ofensa à boa-fé e à equidade contratual, conforme o disposto no art. 51, IV, do CDC. 3.1.3. Cláusula 5°, § 1°. Inicialmente, destaca-se que, muito embora o requerente tenha descrito na petição que a impugnação se referia à cláusula 5°, § 2°, este descreveu o § 1° como impugnada, de modo que passo a apreciá-la. Afirma o requerente que a cláusula em questão estabelece um critério para a modificação dos índices de correção das parcelas que favorece unilateralmente o fornecedor em detrimento do consumidor. Veja-se o que dispõe referida cláusula: Cláusula Quinta [...] Parágrafo primeiro: Em caso de revogação legal, congelamento, modificações ou extinção, que provocarão a modificação do índice de correção das parcelas que será calculado considerando-se a variação do INDEXADORES a seguir, sucessivamente e em ordem de preferência: INPC/IBGE, CUB/SINDUSCON PREÇO MÉDIO e INCC/FGV. (sic) Analisando-se detidamente a referida cláusula, denota-se violação ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), vez que a cláusula não esclarece adequadamente quando e como será feita a substituição dos índices. O consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os critérios que regerão a relação contratual. A mera enumeração de índices alternativos, sem definição objetiva dos critérios de aplicação, viola o direito fundamental à informação. A substituição automática de índices, sem consulta ou anuência do consumidor, constitui modificação unilateral do contrato, prática expressamente vedada pelo art. 51, §1º, II, CDC. Ademais, os contratos devem ser redigidos de forma clara e precisa. A ambiguidade quanto aos critérios de aplicação dos índices pode induzir o consumidor a erro, configurando prática abusiva, conforme prevê o art. 46 do CDC. Nesse sentido, o STJ já decidiu: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. 1. O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. Como o segurado é a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento. 4. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade. [...] .9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1837434 SP 2019/0211939-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p . 123). (negritei) Desse modo, a cláusula é nula por falta de transparência e imposição unilateral. DETERMINO que qualquer alteração de índice deverá seguir critério objetivo previamente definido e ser comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.1.4. Cláusula 6°, § 1°. Em relação à cláusula 6°, § 1°, o requerente afirma que prevê o realinhamento mensal e monetário das parcelas com base em um índice de mercado, apresenta diversas ilegalidades, especialmente no contexto das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A referida cláusula foi assim redigida: Cláusula Sexta [...] Parágrafo Primeiro: Todas as parcelas do preço serão realinhadas mensal e monetariamente, caso ocorra diferença do valor aquisitivo, entre a média dos bens de mercado e o REAL, exigindo-se mais unidades das últimas, para quitação dos primeiros. Esta diferença será apurada pelo indexador, e dar-se-á tendo em vista os índices acumulados entre o mês anterior ao da assinatura deste contrato, e o do mês anterior ao vencimento de cada parcela. O saldo devedor será corrigido mensalmente pelo INDEXADOR, e, a periodicidade permitida, aplicando-se tal percentual nas parcelas vincendas. (sic) A cláusula utiliza expressões absolutamente indefinidas: i) "diferença do valor aquisitivo" - sem especificar como será calculada; ii) "média dos bens de mercado" - sem definir quais bens, qual mercado, qual fonte; iii) “exigindo-se mais unidades" - critério subjetivo e impreciso. Tais conceitos violam frontalmente o princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), impedindo que o consumidor compreenda adequadamente os critérios de reajuste. O art. 46 do CDC determina ainda que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. A imprecisão conceitual impede o conhecimento prévio real do conteúdo, tornando a cláusula inexequível por falta de clareza. Ademais, a cláusula permite que o fornecedor promova reajustes subjetivos das prestações mediante critérios unilateralmente interpretáveis, configurando violação aos arts. 51, IV, XIII, do CDC e 39, V, CDC. Destarte, o consumidor fica impossibilitado de verificar a correção dos cálculos, questionar os critérios aplicados, prever o valor das futuras prestações e de exercer qualquer controle sobre os reajustes. A cláusula não se confunde com correção monetária tradicional por índices oficiais (como IGPM, IPCA, etc.), que possuem metodologia transparente e conhecida, publicação oficial periódica, critérios objetivos e verificáveis e impossibilidade de manipulação unilateral. Destaca-se que a nulidade da cláusula não impede a correção monetária do contrato, que deve seguir: i) índices oficiais previamente pactuados (IGPM, conforme cláusula específica); ii) critérios objetivos e transparentes; iii) metodologia verificável pelo consumidor. Desse modo, a cláusula é nula de pleno direito por utilizar critérios vagos, imprecisos e subjetivos que violam o princípio da transparência e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. DETERMINO que eventuais reajustes das prestações observem exclusivamente os índices oficiais de correção monetária, critérios objetivos e transparentes e vedação a interpretações unilaterais do fornecedor. 3.1.5. Cláusula 7°. Afirma o requerente que a cláusula 7° prevê a cobrança jurídica automática após 10 dias de atraso e a imputação de honorários advocatícios de 10% em sede extrajudicial e 20% em sede judicial, além de postagens e custas, sendo a cláusula abusiva. A cláusula prevê o seguinte: Cláusula Sétima: [...] d) quando o atraso for superior a 10 (dez) dias de seu vencimento, será colocado em cobrança por meio do departamento jurídico da empresa administradora e estará sujeito a encargos como: postagens, custas de cartório e verbas de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em sede extrajudicial e de 20% (vinte por cento) em sede judicial, mais custas processuais em caso de ajuizamento. (sic) Em relação à cobrança de honorários advocatícios em sede extrajudicial/administrativa, de plano, ressalta-se que melhor sorte não assiste ao autor, uma vez que, conforme precedentes do colendo STJ, tal cláusula será permitida, desde que expressamente prevista em contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. É aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação consumerista. 2. Não há falar em ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que, na hipótese, sequer foram pactuados no contrato vergastado. 3. Conforme precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte, existindo pactuação expressa no contrato da correção monetária pelo Índice Geral de Preços Médio ao Consumidor (IGPM), não há falar em abusividade da aplicação do referido índice, que é utilizado para recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, em decorrência dos efeitos da inflação. 4. É autorizada a capitalização mensal dos juros, quando pactuada expressamente no contrato, consoante entendimento do colendo STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos; contudo, no caso em análise, resta prejudicada a insurgência, neste particular, uma vez que, sequer, foram pactuados juros remuneratórios, no contrato vergastado. 5. A jurisprudência do colendo STJ firmou entendimento no sentido de que a Teoria da Imprevisão? ou da Onerosidade Excessiva? somente será admitida quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, o que não é o caso dos autos. 6. In casu, não há falar em direito da Apelante em permanecer na posse do imóvel, até o trânsito em julgado deste, uma vez que o pedido consignatório foi julgado improcedente, bem como inexiste nos autos comprovantes de que o pagamento das prestações vinham sendo feitos na forma pactuada. 7. Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 8. Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04656761220198090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021). (negritei) Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. I. Honorários advocatícios contratuais. Possibilidade de cobrança. Com fulcro no artigo 389 do Código Civil e em entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. II. Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma processual. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 50861180620238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). (negritei) In casu, denota-se que na cláusula sexta do contrato acostado no mov. 55, arquivo 3, fls. 305 a 320/pdf, consta expressamente a previsão de cobrança de honorários advocatícios, em caso de cobrança extrajudicial. Assim, não há falar em ilegalidade da cláusula que prevê tal verba honorária. De outra sorte, consta ainda na cláusula impugnada, a cobrança de honorários advocatícios no caso de cobrança por meio judicial, o que passo a analisar. Convém ressaltar que os honorários advocatícios judiciais são fixados em Juízo, de acordo com as particularidades do processo, de modo que não podem ser previamente estipulados em contrato. Veja-se que a credora não pode substituir a atividade jurisdicional e arbitrar previamente a verba honorária e, tampouco, auferir tal valor cumulado com os encargos de sucumbência. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C. Cível - 0013952-64.2019.8.16 .0000 – Londrina - Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). Embora seja válida a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial, é indispensável que o credor comprove a efetiva prestação do serviço nessa modalidade pelo advogado que o representa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00045924320228160019 Ponta Grossa 0004592-43.2022 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO - PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não vislumbrada a cobrança de tarifa de terceiros, não há que falar em abusividade da cláusula. Conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vezes e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. É abusiva a cláusula que estipula a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para discussão sobre a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente é necessário o ajuizamento de ação autônoma. (TJ-MG - AC: 50149329720228130518, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/09/2023). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano. 2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. 3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação. 4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade. 5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). (negritei) Desse modo, deve ser afastada a previsão de cobrança de honorários em caso de cobrança judicial e mantida a cobrança de honorários na hipótese de cobrança extrajudicial/administrativa. 3.1.6. Cláusula 8°. Sustenta o requerente que no § 2° da referida cláusula foi estabelecido que em caso de rescisão contratual o comprador perderá partes das prestações pagas pelo imóvel, nos seguintes termos: Cláusula Oitava [...] § 2°: 1) Os pagamentos dos serviços de mediação ou corretagem até o limite de 7% (sete por cento) do valor do negócio, devidamente comprovados com recibo, não estarão sujeitos a qualquer restituição em hipótese nenhuma; 2) Primeira Situação – Na hipótese do comprador quedar-se em mora, tendo pago até 30% (trinta por cento) das parcelas, poderá a VENDEDORA rescindi-lo, nos termos contratuais, restituindo ao COMPRADOR o equivalente a 77% (setenta e sete por cento) do valor das prestações efetivamente pagas, corrigidas pelo INDEXADOR pactuado, devolução esta que poderá ser feito em até tantas parcelas mensais quanto foram recebidas, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas anualmente, ou seja, do valor total das parcelas pagas corrigidas, será deduzido 23% (vinte e três por cento) à título de multa compensatória pelas despesas administrativas e tributárias irrecuperáveis, e a devolução se dará no mesmo número de parcelas que tenha pago o COMPRADOR, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a data da efetiva rescisão; (sic) A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Os percentuais de retenção (23% a 77%) são manifestamente excessivos, o art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79 estipula que a multa pode ser fixada em até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre o montante total pago pelo comprador. A modificação legislativa possibilita inferir que, na aquisição de lotes, a penalidade aplicável, embora com um teto reduzido, deverá ser calculada com base no valor atualizado do imóvel, e não meramente sobre o montante já quitado até o momento (em conformidade com a interpretação jurisprudencial anteriormente adotada — fixação de 10% a 25% sobre o valor total pago). A autorização legislativa pode acarretar, em determinadas situações, a perda total dos valores desembolsados. Ademais, a devolução parcelada viola frontalmente a Súmula 543 do STJ, que exige restituição imediata e em parcela única. 3.1.7. Cláusula 10°. Em relação a 10° cláusula contratual, o requerente afirma que a exigência de anuência expressa da vendedora para a antecipação de qualquer prestação viola o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cláusula impugnada foi assim redigida: Cláusula Décima: DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. Fica ajustado que qualquer antecipação de prestação por parte do COMPRADOR deverá ter a aquiescência expressa da VENDEDORA, sendo que a(s) parcela(s) a ser(em) paga(s) antecipadamente, será(ão) devidamente reajustada(s), conforme previsto na CLÁUSULA QUARTA deste contrato, pelo período compreendido entre a data de assinatura do contrato, e a data do pagamento antecipado. (sic) No entanto, o art. 52, § 2°, do CDC, estabelece que “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Este direito é irrenunciável e não pode ser condicionado à anuência do fornecedor. Trata-se de norma de ordem pública destinada à proteção do consumidor. A exigência de anuência para antecipação contraria o dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O fornecedor deve facilitar, não obstaculizar, o cumprimento antecipado das obrigações pelo consumidor. Ademais, a vedação à antecipação visa manter o fornecedor recebendo juros e correção monetária pelo prazo máximo possível, configurando enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC. Desse modo, por contrariar frontalmente disposição legal, a cláusula é nula de pleno direito. 3.1.8. Da alegada onerosidade excessiva do índice IGPM. A parte autora alega que, o índice IGPM adotado no contrato causou onerosidade excessiva para o seu cumprimento, destacando um aumento significativo e inesperado nos anos de 2020 e 2021 por conta da Pandemia de Covid-19, o que justificaria a antecipação do contrato. Dito isto e analisando o contrato firmado (mov. 1, arquivo 4, fls. 17 a 32/pdf), verifica-se que ficou estipulado na Cláusula 3ª o preço total do lote, qual seja, R$ 38.499,20 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), com atualização monetária prevista pelo índice IGPM. De fato, O IGP-M é o índice elaborado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas e visa à verificação da desvalorização da moeda no período. Na hipótese vertente, infere-se que houve a livre e expressa previsão deste índice correção monetária no contrato firmado entre as partes. Ademais, não consta dos autos prova de que ocorreu cobrança em desconformidade com o contrato, nem mesmo se vislumbra a ocorrência dos pressupostos da teoria da imprevisão ou da quebra da base contratual, capaz de justificar a revisão judicial do contrato. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19 demanda análise criteriosa sob a ótica da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) e da onerosidade excessiva (art. 317 do CC). Para a aplicação da teoria da imprevisão, são necessários os seguintes requisitos: contrato de execução continuada ou diferida; alteração extraordinária e imprevisível das circunstâncias; onerosidade excessiva para uma das partes; e benefício para a outra parte. No caso em análise, embora a pandemia tenha constituído fato extraordinário e imprevisível, não há demonstração concreta de que tenha afetado especificamente a capacidade de pagamento do autor ou alterado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma significativa. Aliás, a escolha do índice de correção, se IGPM ou IPCA (para citar os mais utilizados) por si só alberga sempre algum risco ligado a economias instáveis como a atual. Vale dizer que em muitos períodos anteriores o IGPM apresentou-se negativo, de forma que nesses períodos o saldo devedor não sofreu qualquer reajuste. Há de se ponderar, por fim, que toda modalidade de financiamento de longo prazo impõe um risco elevado, tanto para o adquirente como para a construtora em caso de inadimplência, donde também se insere o descontrole inflacionário, que pode ocorrer ao longo do contrato. Desse modo, a correção monetária, por sua natureza, visa apenas recompor o valor da moeda ao longo do tempo, preservando o equilíbrio econômico da obrigação. Não constitui acréscimo patrimonial, tampouco gera vantagem indevida, mas simples recomposição do poder de compra. Nesse contexto, o IGP-M, por ser índice amplamente utilizado no mercado imobiliário, revela-se adequado ao fim a que se destina, sem configurar enriquecimento ilícito ou desproporcionalidade na prestação contratada. A revisão judicial de contratos deve ser excepcional, pois necessária a preservação da autonomia da vontade nos negócios pactuados entre particulares, que se traduz na segurança jurídica necessária ao progresso nos negócios. No caso, não se aplica o disposto no art. 478 do CC, pois ausentes os requisitos: prestação excessivamente onerosa para uma das partes; acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não há relevante desequilíbrio contratual que autorize revisão por intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, eis os recentíssimos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DE JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, sob alegação de abusividade em taxas de juros remuneratórios e aplicação do IGPM como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato são abusivas; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que adota o IGPM como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios publicada pelo Banco Central, por tratar-se de média, serve tão somente como parâmetro e não como limite para a verificação da abusividade dos percentuais pactuados. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de abusividade, a taxa contratual deve ser uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada. 4. No caso dos autos, as taxas de juros remuneratórios contratadas são inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 5. A cláusula de correção monetária com base no IGPM é válida e legítima, servindo para preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo amplamente aceita pela jurisprudência. 6. As alegações genéricas sobre a onerosidade excessiva das cláusulas não sustentam a revisão contratual, conforme entendimento consolidado. 7. O pleito de realização de perícia contábil resta prejudicado pela preclusão, uma vez que os autores foram intimados a especificar provas, quando requereram o julgamento antecipado do mérito. Além disso, ratifica-se o entendimento lançado na sentença, no sentido de que, tratando-se de matéria de direito, despicienda a realização da respectiva perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Taxas de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade. 2. A adoção do IGPM como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário é válida e legítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 51; CPC, arts. 370, p.u., e 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22/10/2008; STF, Súmula 596. [...] 6. Agravo interno desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671074-42.2023.8.09.0100, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/06/2025 13:49:05). (negritei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATANTE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IGPM. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. VALIDADE. 1. É vedada a capitalização mensal de juros em contratos firmados com construtoras ou incorporadoras, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, admitindo-se, apenas, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price, por embutir capitalização composta de juros, mostra-se incompatível com as limitações legais, sendo legítima sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), mais transparente e benéfico ao consumidor. 3. É válida a estipulação do IGPM como índice de correção monetária, quando expressamente pactuado e usual em contratos do setor imobiliário. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5640529-73.2022.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 09:00:00). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO). CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE IGPM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática, que negou provimento a apelação em ação de consignação em pagamento e revisão contratual, tendo por objeto contrato imobiliário com cláusula de correção monetária pelo IGPM. O apelante alegou onerosidade excessiva, pleiteando a substituição do IGPM por índice mais estável e a validação da consignação. II. TEMA EM DEBATE 2. As questões em discussão são: 2.1 - a legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário; 2.2 - a configuração de onerosidade excessiva em razão da variação do IGPM; 2.3 - a validade da consignação em pagamento diante da alegada insuficiência do depósito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entendem pela legalidade da utilização do IGPM como índice de correção monetária em contratos imobiliários, não se configurando, por si só, abusividade. 4. Não há demonstração de onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual, uma vez que a flutuação do IGPM é inerente ao índice e não configura evento extraordinário e imprevisível. 5. A insuficiência do depósito inviabiliza a procedência da consignação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.108.058-DF, Tema 967). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de Julgamento: "1. A utilização do IGPM como índice de correção monetária em contrato imobiliário não configura, por si só, abusividade. 2. A demonstração de onerosidade excessiva exige a comprovação de evento extraordinário e imprevisível, o que não ocorreu no caso. 3. A insuficiência do depósito na consignação impede a procedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; art. 1.021, §1º; art. 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, Recurso Especial nº 1.108.058-DF, (Tema 967); TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5519982-35.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe. de 07/08/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, DJe. de 02/08/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5355761-33.2024.8.09.0051, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2025 16:05:54). (negritei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À APLICAÇÃO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS NEGATIVOS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas do contrato imobiliário com alienação fiduciária, unicamente para determinar a substituição do índice de correção monetária das parcelas no período da pandemia (2020 e 2021), utilizando-se o IPCA em lugar do IGPM. 2. Os devedores fiduciantes (requerentes) pedem a cassação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da perícia contábil, ou sua reforma, a fim seja reconhecida a abusividade do contrato quanto à capitalização mensal de juros e à vedação de aplicação dos reajustes negativos do IGP-M (deflações) às parcelas, com a consequente devolução em dobro das diferenças apuradas. 3. A credora fiduciária (requerida) pede, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por alegada perda superveniente do objeto processual em razão da consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a impossibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) se há perda superveniente do objeto processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário após a sentença, ou se subsiste o interesse em obter o reconhecimento de eventual abusividade das cláusulas contratuais; (iii) se houve capitalização mensal indevida dos juros contratuais; (iv) se é possível a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária aplicado ao contrato, sob a alegação de imprevisibilidade decorrente da pandemia e de excessiva onerosidade; (v) se os devedores-fiduciantes fazem jus à aplicação dos reajustes negativos do índice de correção monetária (deflações); (vi) se deve haver restituição de valores em função do reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e, em caso positivo, de que maneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a alegação preliminar de cerceamento de defesa quando ausente demonstração de prejuízo pelo indeferimento da perícia contábil (Súmula nº 28, TJGO) e constatado que as discussões relativas à suposta abusividade contratual são estritamente de direito. 6. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, superveniente à sentença, não faz desaparecer o interesse processual dos devedores fiduciantes em obterem a revisão de cláusulas que considerem abusivas e a apuração de valores eventualmente pagos em excesso. 7. É abusiva a capitalização mensal de juros em contratos que não integram o Sistema Financeiro da Habitação, admitida tão somente a capitalização anual. 8. Os negócios jurídicos de trato sucessivo, na modalidade de contrato de compra de imóvel com pagamento parcelado, inadmitem a intervenção do Poder Judiciário para alteração do índice de correção monetária livremente pactuado (de IGP-M para IPCA) sem prova de desequilíbrio contratual permanente. 9. A cláusula que extirpa dos devedores-fiduciantes a possibilidade de obterem o reajuste da parcela conforme variações negativas do índice de correção monetária (deflações) acarreta desequilíbrio contratual, por distorcer o valor real da prestação devida e proporcionar vantagem excessiva do alienante sobre os adquirentes. 10. A apuração de eventuais diferenças devidas aos devedores-fiduciantes por pagamentos feitos a maior deve ser feita em liquidação de sentença, tomando-se por parâmetro a dívida ao tempo da consolidação da propriedade e seu recálculo à luz da revisão das cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 369, 370, 1.013, §1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; Lei nº 9.514/1997, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/08/2009; TJGO, Apelação Cível 5003713-82, Rel. Des(a). Desembargador Delintro Belo De Almeida Filho, j. em 29.01.2024; TJGO, Apelação Cível 5107106-51, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. em 11.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5414822-58, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1006678-98.2022.8.26.0533; Relator (a): Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2012495-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5286340-53.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2024 15:10:20) Em síntese, não tendo sido demonstrado o desequilíbrio contratual com a adoção do índice IGPM, não há que se falar em revisão dessa cláusula do contrato. 3.1.9. Do pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda. O autor requer a antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, objetivando a declaração de quitação e liberação da escritura definitiva. Para análise deste pedido, é necessário verificar se estão presentes os requisitos legais para tanto, quais sejam: i) adimplemento das prestações pelo comprador; ii) regularidade da documentação do imóvel; iii) ausência de impedimentos legais. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor admite estar inadimplente com as prestações contratuais, conforme se depreende da narrativa da inicial e da ausência de comprovação de pagamento regular das parcelas. O pedido de antecipação do contrato pressupõe, necessariamente, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo promissário comprador. Não é possível deferir a antecipação quando há confesso inadimplemento. Ademais, ainda que se reconheça a abusividade de algumas cláusulas contratuais, tal circunstância não autoriza o inadimplemento pelo devedor, devendo este buscar a consignação dos valores que entende devidos. 3.1.10. Da consignação em pagamento. A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil - CC, verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, verifica-se que os fatos trazidos à baila pela parte autora se amolda perfeitamente ao inciso V do art. 335 do CC. No entanto, a parte autora deve comprovar o depósito dos valores em juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. ART. 485, IV C/C 542, § 1º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de consignação em pagamento, o depósito do valor ofertado, uma vez deferido a sua realização, caracteriza-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua não realização enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por expressa previsão legal inserta no artigo 542, § 1º, do CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5654030-62.2020.8.09 .0149, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. EXTINTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AUTORIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a ausência dos depósitos autorizados, a título de consignação em pagamento, resulta na extinção da pretensão consignatória por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57424276020198090011, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITOS AUTORIZADOS NÃO REALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Sabe-se que constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação consignatória, sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC. II - Na espécie, observa-se dos autos que foi autorizado o pedido de consignação, ainda que de forma parcelada. No entanto, quase um ano depois, não havendo feito o depósito, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o depósito atualizado de todas as parcelas vencidas, no prazo de 15 dias. Entrementes, deixou a ora apelante de fazê-lo, optando por requerer novo parcelamento, em atitude incompatível com o rito procedimental. III - Assim, não efetivados os depósitos dos valores em juízo, conforme pedido deferido em primeira instância, não carece de reparos a sentença que julgou extinto o feito consignatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53229891920218090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023). (negritei) No caso em análise, o autor sequer promoveu a consignação efetiva dos valores, limitando-se a postular a antecipação sem o devido cumprimento de suas obrigações. Assim, improcede o pedido de antecipação do contrato de compromisso de compra e venda, em decorrência da absoluta ausência de consignação de valores nos autos. 3.2. Da reconvenção. Passo à análise da reconvenção apresentada pelas requeridas Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., que postulam a condenação do reconvindo ao pagamento das parcelas inadimplidas no valor de R$ 15.505,95 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), além das parcelas vincendas, e, subsidiariamente, a rescisão do contrato com reintegração na posse do imóvel e declaração da perda das quantias pagas. Inicialmente, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos processuais da reconvenção, notadamente a competência do juízo, a conexão com a ação principal, a citação válida e a capacidade processual das partes. A reconvenção é instrumento processual adequado para a cobrança de valores decorrentes da mesma relação jurídica discutida na ação principal, conforme estabelece o art. 343 do CPC, permitindo economia e celeridade processuais. As reconvintes alegam, com razão, que o autor/reconvindo encontra-se inadimplente desde 30 de julho de 2022, conforme se extrai da documentação acostada aos autos e da própria narrativa da inicial, onde o requerente admite não estar efetuando os pagamentos das prestações na forma originalmente pactuada. Esta confissão do próprio devedor quanto ao inadimplemento constitui elemento probatório robusto e dispensa maior dilação probatória para demonstração do fato constitutivo do direito das reconvintes. É relevante destacar que, embora o reconvindo tenha questionado a legalidade de algumas cláusulas contratuais na ação principal, tal circunstância não o exime do dever de adimplir as prestações que reconhece como devidas, nem autoriza a suspensão unilateral dos pagamentos. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe que as obrigações assumidas sejam cumpridas, ainda que haja questionamentos judiciais sobre aspectos específicos do negócio jurídico. A mora do reconvindo configura-se de forma indubitável, tratando-se de mora ex re, que decorre automaticamente do simples vencimento da obrigação sem o correspondente adimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil. As prestações possuem prazo certo de vencimento, conforme estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda, e o não pagamento nas datas aprazadas caracteriza, por si só, o inadimplemento, independentemente de qualquer interpelação ou notificação. A ausência de pagamento desde julho de 2022 demonstra não se tratar de mero atraso circunstancial, mas de inadimplemento absoluto e persistente das obrigações contratuais. O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), permitindo que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes possa exigir o cumprimento da prestação da parte contrária antes de cumprir a sua própria obrigação. Contudo, tal princípio não se aplica à hipótese em análise, vez que não há alegação ou demonstração de inadimplemento das reconvintes quanto às suas obrigações contratuais. Ao contrário, as vendedoras disponibilizaram o lote para ocupação pelo comprador, cumpriram suas obrigações de entrega e mantiveram-se adimplentes quanto aos encargos que lhes competem, sendo o inadimplemento exclusivamente imputável ao reconvindo. Quanto ao valor pleiteado na reconvenção, verifica-se que corresponde às prestações vencidas e não pagas desde julho de 2022, devidamente atualizadas conforme os índices contratuais. O montante de R$ 29.657,45 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) encontra amparo na documentação apresentada e reflete o débito efetivamente em aberto (mov. 49, arquivo 8, fl. 240). Todavia, em razão do reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas na ação principal, impõe-se o recálculo do débito para excluir os encargos declarados nulos, especificamente as tarifas bancárias previstas na cláusula 4ª, § 3º, e os honorários advocatícios para cobrança judicial constantes da cláusula 7ª. Tal recálculo visa harmonizar a decisão e evitar a cobrança de valores reconhecidamente abusivos, preservando, contudo, o núcleo essencial da obrigação contratual. A relação jurídica em análise submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na ação principal, o que impõe a aplicação de princípios protetivos específicos, notadamente a conservação do contrato e a busca pelo equilíbrio entre as prestações. Neste contexto, embora o inadimplemento do reconvindo seja manifesto e autorize a rescisão imediata do contrato, considerando que os requeridos/reconvintes, na peça de resistência pugnaram pela intimação do requerente/reconvindo para eventual purgação da mora, a medida prestigia a função social do contrato e evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Assim, considerando que se trata de relação de consumo, que o contrato ainda não atingiu o termo final de seu prazo de vigência, que há possibilidade de saneamento da situação de inadimplência e que a rescisão imediata pode acarretar prejuízos desproporcionais ao consumidor, CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado na forma determinada nesta decisão. Este prazo é razoável e suficiente para que o devedor organize suas finanças e efetue o pagamento, permitindo a manutenção do contrato caso demonstre real interesse e capacidade de adimplemento. O descumprimento do prazo acima acarretará a automática rescisão do contrato, independentemente de nova intimação ou interpelação. Durante este período, ficam suspensas eventuais medidas executivas, mas mantidos os encargos moratórios sobre o débito em aberto. O pagamento deverá abranger não apenas o principal corrigido, mas também os encargos moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Caso não seja purgada a mora no prazo concedido, a rescisão contratual será medida inevitável, aplicando-se os efeitos previstos no art. 475 do Código Civil c/c as disposições específicas da Lei 6.766/79 para contratos de parcelamento do solo urbano. A rescisão por culpa do promissário comprador autoriza a reintegração das promitentes vendedoras na posse plena do imóvel, bem como a retenção de parte dos valores pagos a título de cláusula penal compensatória. Contudo, em se tratando de relação de consumo, a retenção de valores não pode ser excessiva ou desproporcional, devendo observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação específica. O art. 32-A da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, estabelece limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato para a cláusula penal em contratos de parcelamento do solo urbano, dispositivo que, embora posterior ao contrato em análise, reflete a evolução legislativa no sentido de coibir retenções excessivas. Neste contexto, ainda que as cláusulas contratuais prevejam retenções superiores (23% a 77% conforme a cláusula 8ª, §2º), tais percentuais mostram-se manifestamente excessivos e desproporcionais, violando o equilíbrio contratual e configurando enriquecimento sem causa das vendedoras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido retenções entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso. Considerando que o contrato foi celebrado em 2013, anterior à Lei 13.786/2018, mas posterior à vigência do CDC, e que não há evidências de prejuízos extraordinários das vendedoras que justifiquem retenção superior ao usual, fixo em 10% (dez por cento) o percentual a ser retido sobre os valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento até a data da restituição. Este percentual mostra-se adequado para compensar as despesas administrativas, tributárias e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, sem configurar penalidade excessiva. A restituição dos 90% (noventa por cento) restantes deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme estabelece a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador”. A devolução parcelada prevista no contrato viola este comando jurisprudencial e configura cláusula abusiva por impor ao consumidor ônus excessivo e desnecessário. Por fim, a reintegração na posse do imóvel será consequência natural da rescisão contratual, devendo ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença ou mediante execução provisória, observando-se o prazo para desocupação voluntária de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Esta medida visa equilibrar o direito das vendedoras de retomar a posse com a necessidade de conceder prazo razoável para desocupação, evitando situações de vulnerabilidade social. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação principal ajuizada por Washington Alves de Sousa em desfavor de Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda e Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda para afastar a cláusula compromissória de arbitragem, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como para declarar a nulidade das seguintes cláusulas contratuais: a) Cláusula 4ª, § 3º, que estabelece a cobrança de tarifas bancárias; b) Cláusula 5ª, § 1º, que prevê critérios imprecisos para substituição de índices de correção monetária; c) Cláusula 6ª, § 1º, que estabelece realinhamento monetário com base em critérios vagos e subjetivos; d) Cláusula 7ª, parte final, que estipula honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial; e) Cláusula 8ª, § 2º, que fixa percentuais excessivos de retenção em caso de rescisão contratual; f) Cláusula 10ª, que veda a antecipação de pagamentos pelo consumidor. Considerando que na ação principal o autor obteve êxito em praticamente todos os seus pedidos, logrando o afastamento da cláusula compromissória de arbitragem e a declaração de nulidade de seis cláusulas contratuais abusivas, restando vencido apenas nos pedidos de substituição do índice IGPM e antecipação do contrato, verifica-se sucumbência mínima do requerente. Assim, CONDENO as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ação principal em favor do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o êxito quase integral obtido na demanda. Simultaneamente, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção apresentada por Monte Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bom Retiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. para condenar o reconvindo Washington Alves de Sousa ao pagamento das parcelas inadimplidas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante recálculo que exclua os encargos relativos às cláusulas declaradas nulas na ação principal. CONCEDO ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para purgar a mora mediante o pagamento integral do débito recalculado, sob pena de rescisão automática do contrato. Na hipótese de não purgação da mora no prazo concedido, declaro rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, determinando a reintegração das reconvintes na posse do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em caso de rescisão, condeno as reconvintes à restituição imediata de 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos pelo reconvindo, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento, retendo-se 10% (dez por cento) a título de cláusula penal compensatória. Quanto à reconvenção, tendo as reconvintes obtido êxito integral em seus pedidos, CONDENO o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das reconvintes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo o principal, juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há falar em compensação entre os honorários da ação principal e da reconvenção, devendo cada verba ser apurada e exigida separadamente, vez que decorrem de fundamentos e êxitos distintos. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor/reconvindo, fica a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto persistir a situação de necessidade que ensejou a concessão do benefício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular n. 449/2021 do Gabinete da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ARQUIVE-SE o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes