Resultados para "5003721-42.2025.8.13.0362" – Página 50 de 51

Processo nº 5003721-69.2025.8.21.0087

ID: 299818090

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-69.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SAFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ALVES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MENDES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-69.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JOAO BATISTA SAFT ADVOGADO(A) : MARINA ALVES CARDOSO (OAB RS126610) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MENDES MEDEIROS (OAB RS126496) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-69.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JOAO BATISTA SAFT ADVOGADO(A) : MARINA ALVES CARDOSO (OAB RS126610) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MENDES MEDEIROS (OAB RS126496) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por JOAO BATISTA SAFT em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Do comprovante de residência Intime-se o autor para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência idôneo atualizado , em seu nome ou com declaração firmada pelo titular que consta no documento, acompanhada do documento de identidade do declarante. V. Da gratuidade Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003721-14.2024.4.04.7006

ID: 330229122

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-14.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISA JAGRE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-14.2024.4.04.7006/PR AUTOR : DENISA JAGRE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-14.2024.4.04.7006/PR AUTOR : DENISA JAGRE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A remessa do processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícias Médica (Ortopedista) e com Assistente Social. Os honorários dos peritos serão fixados pela Central de Perícias. 2. DA PERÍCIA MÉDICA : O perito médico judicial deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) a parte autora é pessoa com deficiência para fins do disposto na Lei nº 8.742/1993, ou seja, "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º)? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade]; - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde). Quais atos do cotiano ele(a) pode realizar e quais não pode. c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? (leve, moderada, grave, completa). d) Eventual impedimento pode de alguma forma ser superado ou tratado para que a parte autora possa passar a participar de maneira plena e efetiva na sociedade? Em caso positivo, qual o tratamento indicado e por quanto tempo ele seria necessário? De que outros cuidados a parte autora necessita? e) Existem restrições ao exercício de atividades profissionais? Quais? As restrições são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? Há eventual desigualdade? em que consiste (apontar atos que as demais pessoas podem fazer e que o(a) periciado(a) não pode ou possui alguma restrição para fazê-lo)? f) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? g) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? h) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? i) Eventual impedimento é de longo prazo (superior a 2 anos)? Apontar razões que justificam sua conclusão. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Eventuais quesitos das partes deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, até a data anterior à perícia médica , na barra de ações " QUESITOS DA PARTE AUTORA/RÉU ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo. Ressalto, ainda, que o perito poderá abster-se de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos. Cientifique-se a parte autora de que seu assistente técnico poderá comparecer ao ato pericial, independentemente de prévia intimação. Os exames complementares e demais documentos que detenha em seu poder, ser-lhe-ão restituídos ao final do exame, devendo a parte autora acautelá-los em seu poder até o fim do processo. Ressalta-se que o descumprimento de tal determinação acarretará a impossibilidade futura de apreciação de tais documentos. Poderá o perito, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tomadas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado. Para resguardar o direito à intimidade da parte autora, decreto o segredo de justiça sobre as imagens eventualmente anexadas pelo perito judicial, o que deverá ser anotado pela Secretaria nos respectivos documentos. 3. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : Com o cumprimento integral do item supra, CASO PRESENTE DA DEFICIÊNCIA , o processo será remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícia com Assistente Social. O(a) assistente social nomeado(a), além de verificar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família ( sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF - Atenção: se a parte autora for pessoa com menos de 18 anos de idade, deverão ser colhidas informações sabre atividades profissionais formais e informais de AMBOS os pais , e renda auferida por AMBOS os pais, ainda que um deles, ou ambos, não resida(m) com a parte autora) , deverá responder aos seguintes quesitos : a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar : g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do Cad-Único. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. 4. DA CITAÇÃO DO RÉU: Após a realização do ato pericial, nos termos do disposto no artigo 221 e incisos, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara encaminha o processo para citação do INSS para, no prazo de 30 dias. observando os ônus da defesa (artigos 335, 336 e 341 do CPC) : a) apresentar resposta, OU b) apresentar proposta de acordo, E c) declinar as provas que pretende produzir, desde logo apresentando os documentos que estão em seu poder para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pugnado, notadamente: - HISCRE de benefícios titularizados por integrantes da família da parte autora; - Demonstrativos de remuneração (CNIS - Extrato Previdenciário) de TODOS os integrantes da família da parte autora - se menor de 18 anos, DE AMBOS OS PAIS, ainda que não residam em conjunto (artigos 229 e 230 da CF/88). 4. DA RÉPLICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, E SOBRE O LAUDO PERICIAL: Com a contestação, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a defesa ou proposta de acordo, sobre os documentos apresentados pelo réu, e sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias . 4.1. DA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: No mesmo prazo do item supra, será aberta vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. 5. Tudo cumprido, o processo será concluso para decisão. 1. Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003721-91.2025.8.08.0035

ID: 312607558

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003721-91.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003721-91.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASSIO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta CASSIO ALEXANDRE DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos já qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a declaração de nulidade dos contratos firmados, com o consequente pagamento das verbas de FGTS durante o período laborado. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo requerido por sucessivos contratos de designação temporária, para atuar na função de professor, entre os anos de 2022 e 2024. Em sede de contestação, o requerido defende a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega a legalidade da contratação, em razão da natureza permanente da atividade pública, que não afasta a autorização constitucional para a contratação temporária de servidor. Sustenta, ainda, que a declaração de nulidade do contrato de trabalho ensejará o imediato cancelamento do atual vínculo da parte autora. É o breve relatório. Decido. II – PRELIMINAR O requerido alega a inépcia da petição inicial, em razão da impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS sem prévio pedido de declaração de nulidade dos contratos temporários celebrados. Contudo, tal alegação não se reveste de fundamento, eis que uma simples leitura da petição inicial indica que o pedido autoral é lastreado na nulidade dos contratos temporários, conforme inúmeras passagens da exordial: De toda a abordagem se constata que uma vez não atendidas as condições necessárias para contratação temporária, afigura-se claramente a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do § 2º18 do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual deve ser apreciada, na sequência, a questão atinente ao direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos moldes do artigo 19-A19 da Lei Federal 8.036/90. Os contratos temporários celebrados entre a administração pública e servidores contratados - relação jurídico administrativa -; uma vez declarado sua nulidade pelo Poder Judiciário diante das sucessivas renovações dos contratos temporários, é clarividente a violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados (...) Com efeito, uma vez não atendidas as condições necessárias para a contratação temporária, afigura-se claramente a nulidade dos contratos entabulados entre as partes, nos termos do § 2º do artigo 37 da Constituição Federal. Em que pese a nulidade do contrato temporário, se torna devido ao servidor o pagamento das parcelas indenizatórias referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme dicção do artigo 19 – A, da Lei Federal nº 8.036/1990 (...). Assim, rejeito a preliminar. III – PREJUDICIAL DE MÉRITO Conforme o artigo 1º do referido Decreto, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Diante disso, face ao ajuizamento da presente demanda em 05/02/2025, considerando o pedido somente com relação a parcelas a partir do ano de 2022, não há que se falar em prescrição. Com relação à prescrição quinquenal sobre a legalidade dos contratos, tal alegação não merece prosperar. A respeito, o STJ editou a Súmula 85, nos seguintes termos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo da Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado 443, da súmula do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Rejeito, pois, a alegação de prescrição no tocante ao exame da legalidade dos contratos temporários. Inexistem outras questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei n.º 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. IV – MÉRITO Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: CF/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em questão, se visualiza que a parte requerente foi contratada para o desempenho da função, mediante contratações temporárias, tendo reivindicado a nulidade dos contratos firmados. Os referidos vínculos da parte requerente com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria em sede de Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, sendo aplicado em diversos julgados, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655734 MG 2017/0037444-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) ADMINISTRATIVO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral ( RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). II - O acórdão objeto do recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. III - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1658024 MG 2017/0048066-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017) Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015) Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na hipótese, é necessário analisar a situação do requerente, para aferir a existência de nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes. Nesses casos, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Diante disso, reconheço a nulidade dos contratos temporários, todos comprovados mediante juntada de documentação aos autos (ID 62544803): 08/02/2022 – 22/03/2022 03/05/2022 – 23/12/2022 31/01/2023 – 21/12/2024 A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que não desnatura o caráter temporário do contrato quando a contratação não exceda 24 (vinte e quatro) meses. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL DE TODO O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ANO DE 2016 EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA COMO AGENTE DE EXECUÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO VÁLIDO. RESPEITO AO LIMITADOR LEGAL. DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS NULOS. CONTRATAÇÕES QUE EXCEDERAM 24 MESES. CONTRATAÇÕES EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONTINUIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA TURMA QUANTO A NULIDADE DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E NÃO APENAS DO PERÍODO QUE EXCEDE 2 ANOS. APLICAÇÃO DA TR AO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00036043620188160092 Imbituva 0003604-36.2018.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BRANQUINHA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2018 PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSTITUCIONALMENTE POSSIBILITADO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07005707520208020045 Murici, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 29/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, a contrario sensu, visualiza-se que a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante sucessivos contratos de designação temporária, desnatura o caráter temporário da contratação, ensejando sua nulidade. É exatamente nesse sentido que dispõe a Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, que prevê sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 17. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder Executivo autorizados a celebrar novos contratos administrativos de prestação de serviço, por prazo determinado, para as funções discriminadas nas leis complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas no art. 2º desta Lei Complementar. (...) §2º Os contratos celebrados nos termos do caput deste artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. Além disso, a jurisprudência vem reconhecendo a necessidade de aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre a finalização de contrato temporário anterior para que ocorra nova contratação temporária. É exatamente nesse sentido a previsão do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93, aqui utilizada em decorrência de ausência de previsão na legislação estatual: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na petição inicial. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS ao requerente, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E, e na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, a partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora – juros de mora e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Registra-se, que na forma do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, o “depósito de FGTS” é calculado sobre o salário-base, acrescido, exclusivamente, das verbas de natureza remuneratória. Assim, não se inserem, nestes cálculos, as verbas de natureza indenizatória (abono férias, auxílio-alimentação, aviso-prévio etc.) e os descontos realizados a título de INSS, IRPF e PIS/PASEP. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003721-13.2025.8.13.0016

ID: 277135499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-13.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003721-13.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 119.687.836-60 RÉU: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 20.018.183/0001-80 e outros DECISÃO GEIZIELE OLIVEIRA DE SOUSA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência em face de NU FINANCEIRA S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, 54.624.148 PAULO GABRIEL GOMES SANTOS, BPAY SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e STARK BANK S/A, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a outorga da tutela de urgência para: b.1) determinar o bloqueio do valor de R$ 2.000,00 em desfavor da Demandada Bpay; b.2) determina a constrição do valor de R$ 461,00, em prejuízo do Réu 54.624.148 Paulo Gabriel; b.3) determinar a exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa; c) a procedência dos pedidos para: c.1) declarar a inexistência do empréstimo contratado com a Ré Nu Financeira; c.2) condenar os Demandados ao pagamento de danos materiais, na ordem de R$ 5.121,00; c.3) condenar os Requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na razão de R$ 1.812,00; c.4) condenar os Réus no pagamento de danos morais, na ordem de R$ 30.000,00; c.5) bloquear as contas utilizadas para o golpe. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que é correntista da Demandada Nu Financeira, ao que sempre manteve limite de transferências de R$ 1.500,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, nunca ultrapassando, na prática, a monta de R$ 900,00 em suas transações. Afirma que suas operações sempre se deram no Estado de Minas Gerais. Comenta que em 11/04/2024, por volta das 11:40h, a Requerente recebeu uma ligação telefônica supostamente oriunda da central de atendimento do Réu Nu Financeiro, ao que o interlocutor, agindo como se fosse funcionário da instituição, afirmou que alguém tentou realizar uma compra com o cartão de crédito da Autora, ao que solicitou confirmação dos dados e acesso ao aplicativo bancário da Demandante. Explana que, durante a ligação, o interlocutor orientou a Requerente sobre os supostos procedimentos para cancelar a operação indevida, demonstrando estar de posse de dados pessoais sensíveis da Autora. Expõe que informações pessoais deveriam ser restritas à própria instituição financeira. Elucida que, durante o processo, a ligação foi interrompida, ao que, pouco depois, sobreveio novo contato, oportunidade em que foi informada instabilidade no sistema, com solicitação que a Autora repetisse os procedimentos indicados pelo interlocutor. Advoga que, desconfiada da situação, passou a fazer perguntas ao interlocutor, momento em que a ligação foi encerrada. Reverbera que, temendo ter sido vítima de fraude, entrou em contado com a Demandada Nu Financeira, por meio do telefone oficial n. 0800 591 7921, relatando os fatos, solicitando providências, ao que foi registrado o protocolo n. 24042024616522, com previsão de retorno entre 11 (onze) e 21 (vinte e um) dias. Conclama que, não obstante a urgência da situação, nenhuma medida preventiva foi adotada pela Ré Nu Financeira no dia do contato, ao que a conta da Autora restou vulnerável a novas ações fraudulentas. Explica que, alguns dias depois, ao tentar realizar compra em supermercado, o cartão da Requerente foi recusado, ao que, ao acessar seu aplicativo, constou que havia sido contraído, em seu nome, um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 230,00, totalizando R$ 5.520,00, contrato n. 013570629670728060492. Declina que, após a contração desse empréstimo, foi realizada transferência de R$ 461,00, único recurso disponível da Autora, para terceira pessoa. Pondera que, contata a central de atendimento da Ré Nu Financeira, esclareceu que não realizou quaisquer das operações, aclarando, inclusive, que alhures havia registrado protocolo de risco, solicitando o cancelamento do empréstimo e estorno dos valores transferidos. Pontua que houve recusa no cancelamento do empréstimo, assim como devolução do valor transferido, já que as transações ocorreram dentro do prazo de análise do setor de segurança. Alega que reforçou, com a atendente, a ocorrência de golpe, já que o crédito do empréstimo pessoal foi computado em favor da Ré Bpay. Argumenta que embora tentasse, não houve solução efetiva de seu problema. Indica outro protocolo de atendimento sob o n. 24042025317572. Explicita que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela própria instituição financeira que falhou em protegê-la. Menciona que houve grave falha na prestação do serviço e omissão no dever de vigilância e segurança digital. Cita que o valor de R$ 461,00, transferido da conta da Autora, foi creditado em instituição da Ré Pagseguro, que mesmo após cientificada do golpe, nada fez para bloquear ou reverter a operação, demonstrando negligência e conivência com práticas fraudulentas ao manter contas ativas utilizadas por fraudadores. Declina que o titular da conta na qual houve a transferência do valor de R$ 461,00 é o Demandado 54.624.148 Paulo Gabriel, sendo aludido Requerido beneficiário da transação ilícita. Quando o empréstimo na ordem de R$ 2.000,00, afirma que o montante foi recepcionado pela Demandada Bpay, empresa diretamente envolvida na trama, já que utilizada para recebimento de valores decorrentes de fraude. Expressa que a Demandada Stark foi a instituição financeira que intermediou o recebimento dos valores pela Ré Bpay, e, mesmo após cientificada da ocorrência do golpe, permaneceu inerte, permitindo a continuidade da movimentação de contas suspeitas. Defende que o número utilizado na fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay, ao que, contra aludida empresa, constam diversas reclamações registradas em plataforma de proteção ao consumidor. Debate sobre dos danos materiais, morais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Liquida o ressarcimento em R$ 5.121,00, valor que seria decorrente do empréstimo fraudulento e das transferências indevidas. Busca a indenização, ainda, do valor de R$ 1.812,00, referentes aos honorários advocatícios extrajudiciais suportados pela Autora. Instada a se manifestar quando à eventual distribuição equivocada do feito (eventos n. 10448541253 e 10450236085), a Requerente dissertou que a ação deveria tramitar no Juízo Comum (sequencial n. 10450261326). Na decisão de ID n. 10450381224, definiu-se a competência desse Juízo para processar e julgar o litígio. Houve correção do valor atribuído à causa. Determinou-se fosse intimada a Autora para que emendasse a inicial, indicando o nome correto da Demandada que foi beneficiada pela transferência impugnada na ordem de R$ 2.000,00, sob pena de, conforme o caso, ser indeferida parcialmente a exordial. Judicou-se, ainda, fosse instada a Demandante para que corroborasse sua insuficiência de recursos, nos termos do decisum, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Certificada a alteração, no sistema, do valor da causa (evento n. 10453073830). Emenda pela Requerente (sequencial n. 10454550771), que identificou a Ré com inscrição no CNPJ sob o n. 48.278.458/0001-33, beneficiária da transferência de R$ 2.000,00, como sendo Bpay Soluções de Pagamentos LTDA. Afirmou que houve equívoco no introito ao nominar aludida pessoa jurídica como Baby Solução de Pagamentos LTDA. Juntou print ilustrativo de que não declarou IRPF. Preponderou fosse recebida a emenda e concedida da gratuidade da justiça à Autora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a emenda de ID n. 10454550771. Consigno que a Ré Bpay Soluções de Pagamentos LTDA está regularmente cadastrada no sistema, inexistindo, portanto, providência a ser dotada. Inclusive, no relatório desta decisão, frente o recebimento da emenda, para que inexista confusão, aludida pessoa jurídica foi identificada por seu nome empresarial. Defiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, em respeito à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nada impedindo que no decorrer da demanda, caso se apure elementos contrários à declaração, seja a parte beneficiada intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à liminar, é cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do que a medida deve ser dotada de caráter reversível (art. 300, caput e §3º, do CPC). Leciona, a propósito, Fredie Didier Jr. et al: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de - Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória - Volume 2 - 11ª edição, Salvador – Editora: Jus Podivm, 2016 – pág. 608/609). Sobre a temática, é o magistério de Marinoni et al: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sério Cruz; MITIDIERO, Daniel - Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo, editora: RT, 2016 – pág. 313). Por probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual); b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isso, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação dele, ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Segundo o definido na causa de pedir, o suposto golpe teria se dado em 11/04/2024, todavia, a ação foi distribuída, apenas, em 08/05/2025, ou seja, mais de 01 (um) ano após o hipotético ilícito, o que mitiga a adução de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que não há atualidade, concretude e gravidade. Lado mesmo, pelo declarado no próprio introito, ao menos em cognição sumária, não há como se descurar que a Autora contribuiu decisivamente para concretização do suposto golpe, pois adotou, voluntariamente, sem as devidas cautelas, as medidas sugeridas pelo suposto fraudador. Hodiernamente, há difusão de informações, nos diversos meios de comunicação, sobre golpes desta natureza. Inclusive, a própria Requerente, na peça vestibular, defende que o número utilizado na hipotética fraude, desde o ano de 2022, já é amplamente conhecido por envolvimento em golpe, sendo associado a Ré Bpay. Como consectário, em juízo preliminar, não se faz possível a constatação de fortuito interno que levasse à suspensão da dita negativação do nome da Demandante. Por fim, pelo decurso do tempo entre os fatos e o ajuizamento da ação, tenho que a discussão da suposta fraude recomenda dilação probatória, sendo necessário, portanto, a prévia instauração do contraditório, possibilitando que todos os Requeridos se manifestem no feito. Mutatis Mutandis, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento da medida. 4. A narrativa da agravante caracteriza o chamado “golpe da falsa central de atendimento”, em que estelionatários se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a contratar empréstimos e transferir os valores a terceiros. 5. A conduta da agravante contribuiu decisivamente para a concretização do golpe, pois realizou voluntariamente as operações bancárias indicadas pelos fraudadores, transferindo os valores recebidos a terceiros sem as devidas cautelas. 6. A agravante não nega a contratação dos empréstimos, sustentando apenas que foi induzida a erro por terceiros, circunstância a dilação probatória para apuração da alegada fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente pode ser concedida se preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A realização voluntária de transferências bancárias pela vítima, sem a devida cautela, afasta a verossimilhança das alegações de ilegalidade nos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.363204-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.179965-9/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 04/09/2024. V.V. EMENTA (…) (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.431560-2/001 – Rel(a). Des(a). Ivone Guilarducci – Órgão julgador: 15ª Câmara Cível – Data do julgamento: 11/04/2025 – Data da publicação: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO - “GOLPE POR TELEFONE” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O interesse recursal é de ser analisado segundo o postulado da teoria da asserção e, pelo que consta, as razões constantes da exordial quanto do recurso de agravo são pertinentes e sustentam a sua presença. Por outro, a bem da verdade, as alegações sobre a ausência de interesse recursal versam sobre uma possível ilegitimidade passiva ad causam, cuja análise se encontra obstada nesta Instância Revisora, porquanto ainda não submetida à apreciação do Juízo de Primeiro Grau. Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos e/ou debitados em conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a responsabilização do banco, neste momento, quanto ao ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido, não há falar em falha na prestação do serviço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.169621-2/001 – Rel. Des. Manoel dos Reis Morais – Órgão julgador: 20ª Câmara Cível – Data do julgamento: 07/12/2023 – Data da publicação: 07/12/2023). Ante o exposto, ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a Autora. Considerando as orientações contidas no Ofício n. 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP/TJMG, citem-se os Demandados para os termos desta ação, convocando-os para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), devendo o ato conter as advertências e ressalvas legais, inclusive as dos artigos 341 e 344 do CPC. Havendo permissão para o caso, a citação e intimação deverão ocorrer por meio eletrônico. Caso contrário, não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação/intimação ou não tendo sido requerida justificadamente a citação/intimação por Oficial de Justiça, a citação/intimação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Com as contestações, à Demandante para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atenta, se for o caso, para o disposto no artigo 338 do CPC. Caso também apresentada reconvenção, deve a Autora/Reconvinda manifestar-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, dando-se vista em seguida ao Demandado/Reconvinte para impugnação. Na hipótese de ocorrer revelia, deve a Requerente ser intimada para manifestar-se, inclusive se tem interesse na produção de outras provas. No caso de não localização dos Réus, deve a Autora ser intimada para apresentar novo endereço. Havendo requerimento, desde já fica deferida a pesquisa nos sistemas conveniados para a busca de endereços, que deve ser feita pela servidora da secretaria credenciada. Ficam as partes intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 21/05/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Goretty De Jesus Ferraz x Equatorial Energia Goiás

ID: 278179793

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-73.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GORETTY DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA GOIáS

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5003721-73.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5003721-73.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Fernanda Goretty De Jesus FerrazRÉU: Equatorial Energia GoiásSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDA GORETY DE JESUS FERRAZ em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora narrou ter sido surpreendida com a existência de restrição creditícia em seu nome. Na ocasião, aduziu que constatou inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a qual foi realizada pela requerida. Verberou que desconhece os referidos débitos e que não houve nenhum tipo de notificação prévia. Assim, requereu a procedência do pedido para determinar que a requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito – SPC e SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Decisão que recebeu a inicial e concedeu a gratuidade da justiça a parte autora (mov. nº 10).Contestação apresentada, na qual a parte requerida, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça.No mérito, sustentou a inexistência de dano moral, sob a alegação de anotação preexistente em nome da consumidora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. nº 15).Impugnação à contestação (mov. nº 19).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. nº 32).Na fase de saneamento participativo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 36 e 37).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, além de não existirem preliminares a serem analisadas. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."Quanto à impugnação da parte requerida em relação à gratuidade de Justiça concedida a promovente, sob o argumento de que a parte autora não apresentou aos autos quaisquer documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da referida benesse, entendo que tais argumentos, por si só, não são aptos a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da promovente. Ora, a requerente declarou, sob as penas da lei, que não possui atuais condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, bem como trouxe aos autos a documentação para demonstrar a veracidade das alegações. Ademais, não obstante a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não foi o caso dos autos. Por essa razão, AFASTO a preliminar arguida e MANTENHO a assistência judiciária gratuita em favor da promovente.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se Ação Declaratória, na qual Fernanda Goretty de Jesus Ferraz pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação de Equatorial Energia Goiás ao pagamento indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação entre as partes, bem como resta patente a hipossuficiência do consumidor perante tais prestadores, partindo, ainda, do pressuposto contido no artigo 3º do CDC que define a caracterização de fornecedores. A controvérsia, do caso em questão, em verdade, cinge a saber:a) A existência de relação jurídica entre as partes; b) Se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima;c) Se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a negativação indevida do CPF da autora;d) Se a negativação indevida, caso comprovada, gerou dano moral indenizável ao autor, e em caso positivo, o valor da indenização. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente negativado pela ré por um débito no valor total de de R$ 137,00, referentes ao contrato nº 2021089171017. Explica que desconhece a dívida e mesmo tentando resolver o problema com a requerida de forma administrativa, não obteve êxito. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.A requerida, por sua vez, que detinha os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, não produziu prova documental que conferisse exigibilidade ao débito negativado, quais sejam, a forma da contratação, o aceite do recebimento da ligação da energia, comprovante de transferência, requerimento da solicitação, recebimento dos documentos pessoais do contratante, dentre outros.Desse modo, incumbia à requerida comprovar o vínculo jurídico que originou a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois – repito – a requerida dispõe, ou deve dispor, de meios adequados para demonstrar se foi a própria parte, ou não, quem solicitou os serviços oriundos da dívida, com o fim de afastar sua responsabilidade, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, bem como de criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” - Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a existência e a validade dos débitos que deram ensejo à anotação restritiva em nome da parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da referida dívida, bem como da ilicitude da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.DO DANO MORALEm princípio, ressalta-se que a dignidade humana foi consagrada pela Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, o nosso ordenamento jurídico dispõe do direito subjetivo constitucional à dignidade e, ao garantir isso, a Constituição conferiu ao dano moral uma nova perspectiva e uma dimensão maior, pois a dignidade humana é o pilar de todos os valores morais, bem como de todos os direitos personalíssimos (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023.). Por conseguinte, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, isto é, o dano moral está atrelado à dignidade da pessoa humana, a qual poderá ser violada, ainda que não exista dor, vexame, sofrimento, assim como poderá existir dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade, não configurando, nessa última hipótese, o dano moral. Dessa maneira, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências, e não causas (Filho, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th edição. Grupo GEN, 2023). Sendo assim, para comprovação do dano moral, deve-se demonstrar a ocorrência de agressão à dignidade, nesse sentido entende o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2023, p. 634): Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. (Grifo) No caso dos autos, a jurisprudência entende que o cadastro indevido é suficiente para configurá-lo. Ou seja, o dano moral, nesta hipótese, decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a efetiva comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa.Contudo, a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Outrossim, em acordo com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, que estendeu o entendimento da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, aos credores que efetivaram as inscrições irregulares, o dever de indenizar é afastado quando for verificada a existência de inscrições legítimas preexistentes.Por outro lado, ainda que o Superior Tribunal de Justiça admita a flexibilização da Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas que questionam a regularidade das inscrições preexistentes, a própria Corte Superior afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples afirmação de ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.Nesse sentido, considerando, juntado pela própria autora (mov. 1 - arquivo 6) observa-se que já constava inscrição efetivada em seu nome (Nome do Credor: FIDC NPL2 Entidade Origem: SAO PAULO / SP Data de vencimento: 10/12/2020 Tipo: COMPRADOR Nº do Contrato/Fatura: 2566840511 Valor da Dívida: 532,06 Data de Inclusão: 05/12/2021) e, portanto, não se configura o dano moral, uma vez que não é possível concluir que a exclusão da inscrição ora impugnada, presente inscrição anterior, tenha sido determinante para abalar sua reputação no mercado.Ressalta-se que incumbia a autora o ônus de comprovar a ilegitimidade das demais inscrições preexistentes, mas não o fez.Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES . SENTENÇA REFORMADA. I - O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II - E responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4 .571/2017 do Banco Central do Brasil. Ausente prova da prévia notificação ao cliente acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. III - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385, do STJ). Constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50758898420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSENTE. ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. (...) 5. A súmula 385 do STJ estabelece que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 6. Constatada anotação preexistente em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5147754-41.2021.8.09.0051, Juiz Substituto em 2º Grau JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/05/2023). Sendo assim, ainda que a inclusão do nome da promovente, no cadastro de proteção ao crédito tenha sido irregular, não cabe indenização por dano moral, diante da existência de prenotação em nome da autora, conforme enunciado de Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por FERNANDA GORETY DE JESUS FERRAZ, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de débito entre as partes com relação ao contrato nº 2021089171017, no valor total de R$ 137,00.Tendo em vista a sucumbência recíproca e desproporcional, CONDENO as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), na proporção de 30%, pela parte autora e 70% pela parte ré, (artigo 86, caput, do CPC), devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010).Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Studio Brasil Eventos Ltda x Samp Espirito Santo Assistencia Medica S.A.

ID: 337159185

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-23.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO BRASIL EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRAZ LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA HAMED DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003721-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STUDIO BRASIL EVENTOS LTDA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por STUDIO BRASIL CIA DE EVENTOS LTDA, em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados à exordial. A parte requerente alega, em suma, que celebrou contrato de plano de saúde com a requerida em 01/10/2007, na modalidade coletivo empresarial, para assistência de seus sócios e dependentes, compondo um grupo familiar de 11 (onze) beneficiários. Aduz que, em 19/01/2023, foi notificada extrajudicialmente sobre a rescisão unilateral e imotivada do contrato, a ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias. Sustenta a abusividade da conduta, argumentando que o contrato, apesar de coletivo, atende a um número reduzido de vidas (inferior a 30), todos do mesmo núcleo familiar, o que o caracterizaria como "falso coletivo", equiparando-se, para fins de rescisão, aos planos individuais ou familiares, cuja resilição unilateral imotivada é vedada Ressalta a vulnerabilidade dos beneficiários, destacando que a Sra. Marcia Helena Iamonde é portadora de doença renal crônica em estágio terminal, em preparo para transplante, e a Sra. Eduarda Kristina Leite Iamonde encontra-se em gestação de alto risco. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para a manutenção do plano e, no mérito, a confirmação da medida, com a declaração de abusividade da rescisão e a consequente manutenção do vínculo contratual nos termos vigentes. Decisão inicial de (ID22208045), que deferiu a tutela de urgência, bem como determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou contestação no (ID23755527). Em sua defesa, sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que a rescisão unilateral está amparada por cláusula contratual expressa (cláusula 16.1), que permite a denúncia do contrato por qualquer das partes, após o prazo de vigência inicial, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e alega que agiu no exercício regular de um direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no (ID 28663386). Sobreveio despacho de (ID42490264), determinando a intimação das partes quanto às provas que pretendiam produzir, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antcipado do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras, sobretudo, porque as teses arvoradas na petição inicial são exclusivamente de direito, analisadas no contexto das cláusulas contratuais de plano de saúde, e na legislação vigente aplicável ao caso concreto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de Inversão do Ônus da Prova Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Destaquei). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: “Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte”. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). In casu, o julgamento da causa dependia somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com o simples exame do contrato, o qual se encontra juntado aos autos. Desse contexto não se afasta o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. 3. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. No caso específico dos autos, as questões ventiladas pelo apelante, atinentes aos juros remuneratórios e demais encargos cobrados pela instituição financeira apelada, podem e devem ser apreciadas mediante a análise dos documentos coligidos aos autos, em especial do contrato, que se encontra às fls. 37/39, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova pericial. [...]” (TJES, Classe: Apelação, 11090174837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013)”. (Destaquei). À sombra dessas ideias, não se vislumbra qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de qualquer outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi. Outrossim, inexistem também, aprioristicamente, verossimilhança das teses autorais já que em sua maioria foram enfrentadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consoante se demonstrará adiante. Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A controvérsia dos autos diz respeito ao direito pretendido pela parte requerente de obter a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, em contrapartida ao direito revidado pela parte requerida de rescindir unilateral e imotivadamente a avença, com base em cláusula contratual. É incontroverso que a requerida notificou a requerente com o intuito de rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo que vigora há mais de 15 (quinze) anos. A requerida fundamenta seu ato na existência de cláusula contratual que autoriza a resilição imotivada, desde que respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Cumpre registrar que a matéria acerca da validade da rescisão unilateral de planos de saúde coletivos é objeto de análise pelas Cortes Superiores, tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1047, que discute a "Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.". Contudo, a afetação do referido tema não resultou na determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, o que permite a este juízo o prosseguimento e julgamento do presente feito. Com efeito, embora a Lei nº 9.656/98 permita, em regra, a rescisão unilateral dos contratos coletivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência protetiva para os contratos que envolvem um número de beneficiários inferior a 30 (trinta). O tratamento diferenciado, contudo, não implica a simples transmutação do contrato coletivo para a modalidade familiar, com o fito de aplicar a vedação absoluta do art. 13, parágrafo único, II, da referida lei. A Corte Superior esclarece que, em tais hipóteses, a rescisão unilateral por parte da operadora de saúde deve ser obrigatoriamente acompanhada de motivação idônea. Essa exigência decorre da natureza híbrida da avença, da manifesta vulnerabilidade do grupo de beneficiários e da necessária aplicação dos princípios consumeristas e da conservação dos contratos. Nesse sentido, o recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. NÃO CABIMENTO. CLAÚSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL IMOTIVADA. NULIDADE. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.901.305/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Ademais, a jurisprudência é uníssono quanto ao tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30 (TRINTA). VULNERABILIDADE PRESENTE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos contratos coletivos de plano de saúde, cujo número de beneficiários é inferior a trinta, a jurisprudência tem entendido ser necessária a existência de motivação idônea para a rescisão unilateral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.273475-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NUMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A 30. ILEGITIMIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência pátria tem entendido que as hipóteses de impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, previstas no art. 13 da Lei 9.656/98, aplicam-se não somente aos instrumentos individuais ou familiares, mas também aos de natureza coletiva com menos de 30 beneficiários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040356-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 02/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE -BENEFICIÁRIOS INFERIOR AO NÚMERO DE 30 (TRINTA) - VULNERABILIDADE PRESENTE DOS CONSUMIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA DO PLANO - CLÁUSULA ABUSIVA - NECESSIDADE DE CAUSA JUSTIFICADORA - PRECEDENTE DO STJ. - Nos contratos coletivos de plano de saúde, cujo número de beneficiários é inferior a trinta, cumpre reconhecer a presença da vulnerabilidade desses beneficiários e, ante a qualidade de consumidores, cumpre interpretar a norma de forma mais favorável aos mesmos, sendo abusiva a cláusula contratual que permite a operadora do plano de saúde promover a rescisão do contrato coletivo, de forma unilateral e sem causa motivadora. Precedente STJ REsp 1.708.317/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0470.14.012970-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018) No caso em tela, o plano de saúde contratado pela requerente possui apenas 11 (onze) beneficiários, enquadrando-se perfeitamente na hipótese jurisprudencial mencionada. Imperioso frisar ainda, que à época haviam pessoas em tratamento médico de doenças graves, tais como a senhora Marcia Helena Iamonde, que é portadora de doença renal crônica em estágio 5 e a beneficiária Eduarda Kristina Leite Iamonde que está em acompanhamento no pré-natal de alto risco devido a diabetes tipo 1, sendo consignado tal questão em decisão que analisou o pedido de tutela de urgência (ID22208045). Isto posto, "foi possível constatar também que o aludido cancelamento do plano, se deu durante tratamento médico do beneficiário, indispensável à sua saúde de um dos agravados, o que traduz a inidoneidade do procedimento. Não restando dúvidas sobre a necessidade da manutenção da decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236027-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)" A justificativa apresentada pela requerida para a rescisão, conforme e-mail juntado aos autos, foi a de que "esse cancelamento se dá por determinação interna e considerando as premissas contratuais citadas na carta" (id21714222). Tal justificativa é genérica e não configura a "motivação idônea" exigida, revelando-se, portanto, abusiva. O princípio do pacta sunt servanda, invocado pela defesa, não é absoluto e deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (art. 421 e 422 do Código Civil). A cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada em um contrato de trato sucessivo, que visa garantir o direito à saúde, e que envolve um grupo vulnerável com beneficiários em tratamento de doenças graves, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC. O ato da requerida não pode ser considerado "exercício regular de um direito", pois, ao ser exercido em desacordo com a boa-fé e com a sua finalidade social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida no (ID 22208045), e DECLARO a abusividade da rescisão unilateral promovida pela requerida e, por conseguinte, DETERMINO que a SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, mantenha ativo o contrato de plano de saúde coletivo celebrado com a requerente, STUDIO BRASIL CIA DE EVENTOS LTDA, nas mesmas condições e coberturas vigentes antes da notificação de cancelamento. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. M S O (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 343449869

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003721-42.2022.8.21.0130

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. M S O (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REsp 2133440/RS (2024/0111966-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : M S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO… REsp 2133440/RS (2024/0111966-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : M S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por M S O com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS em julgamento da Apelação Criminal n. 5003721-42.2022.8.21.0130/RS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4°, inciso I (furto qualificado por rompimento de obstáculo), à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo (fl. 216). O valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração foi fixado em R$ 2.600,00. Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido e o interposto pela defesa foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e reduzir a verba indenizatória para R$ 2.250,00, mantidas as demais cominações da sentença (fl. 504). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. O auto de avaliação indireta dos objetos subtraídos e o auto de exame de constatação de dano e rompimento de obstáculo foram elaborados por dois peritos nomeados, não sendo vedada a elaboração de forma indireta, conforme disposto no Código de Processo Penal. Preliminar de nulidade rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto, cuja prática foi imputada ao denunciado, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. Palavra da vítima e dos policiais em consonância com as demais provas, realizadas em juízo. DROGADIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU SEMI- IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. A alegação genérica de que o réu é dependente químico se mostra insuficiente à caracterização da minorante da semi-imputabilidade ou ao reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, como alegado pela defesa. DOSIMETRIA. Pena definitiva redimensionada para 02 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, preservado o regime inicial aberto fixado. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, art. 61, I, do Código Penal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, com repercussão geral. Contudo, reconhecida também a atenuante da confissão, não havendo espaço para o seu afastamento. Compensação integral entre a reincidência e a confissão. Ainda, no caso concreto, incidem as agravantes previstas nas alíneas "e" e ''h'' do art. 61, inciso II, do Código Penal, pelo fato do réu ser filho da vítima, bem como pelo fato desta contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade na data dos fatos. Pena exasperada em 1/5 por ambas as agravantes. PENA DE MULTA. Fixada em 10 dias-multa, à razão mínima. Quanto ao pedido de isenção da pena de multa, eventual dificuldade de pagamento deverá ser alegada no Juízo da Execução, inexistindo margem para a isenção de tal verba. INDENIZAÇÃO. Não prospera o pleito defensivo de afastamento da reparação dos danos arbitrada na sentença. Entretanto, readequada a verba para o real prejuízo econômico suportado. A fixação de tal verba pressupõe a existência de pedido expresso pelo Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso em julgamento, foi formulado pleito de fixação da reparação na própria denúncia, tendo por base o desfalque patrimonial suportado pela vítima. Houve descrição suficiente do prejuízo causado, possibilitando a instauração do contraditório. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 505/506). Em sede de recurso especial (fls. 513/522), a defesa apontou violação ao art. 155, § 4°, inciso I, do CP, e aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, e 171, todos do Código de Processo Penal - CPP, argumentando que, diversamente da interpretação havida, é necessário para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo a realização de perícia direta ou a apresentação de justificativa idônea para realização de forma diversa, o que não ocorreu no caso (fl. 515). Sustenta que o Tribunal a quo manteve a incidência da qualificadora, reconhecendo a validade do auto de avaliação indireta efetuado por agentes policiais, apesar de não ter justificado a impossibilidade de realização de perícia. Requer a reforma do acórdão recorrido em razão da violação aos dispositivos federais apontados. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS às fls. 527/535. Admitido o recurso no TJRS (fls. 538/542), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. É o relatório. Decido. Sobre a violação aos dispositivos apontados como violados na peça de interposição do recurso especial, o TJRS manteve a condenação com a qualificação de rompimento de obstáculo nos seguintes termos do voto do relator: "Por sua vez, o auto de exame de constatação de dano e rompimento de obstáculo indireto foi elaborado por dois peritos nomeados, com indicação do curso superior das pessoas que serviram como peritos. Ademais, a elaboração de forma indireta é autorizada pelo Código de Processo Penal (art. 158). Ainda, o rompimento de obstáculo pode ser demonstrado pelo auto de constatação de dano indireto, conforme entendimento desta Câmara, in verbis: APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14. INC. II. FURTO QUALIFICADO T E N TA D O . ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, fazendo uso de instrumento conhecido popularmente como “pé de cabra”, arrombou a porta de ferro e quebrou a vidraça do estabelecimento comercial. A subtração somente não se consumou por circunstâncias alheias ao querer do agente, uma vez que vizinhos observaram a movimentação e acionaram a Brigada Militar, que efetuou a prisão em flagrante. Existência do fato e autoria estão confirmadas, não sendo caso de absolvição. ATIPICIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. Trata-se de delito qualificado por circunstância precedente, ou seja, a execução se dá por iniciada no momento em que praticada a qualificadora. Assim, quando o agente dá início ao rompimento do obstáculo, à escalada ou emprego da chave falsa, ações que, se efetivadas, lhe possibilitariam a consumação, fala-se em ato executório e, portanto, plenamente punível. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Inafastável, pois as provas pericial e oral dão conta de que houve efetivo rompimento da porta de ferro e da vidraça do estabelecimento comercial. Auto de constatação que foi confeccionado por peritos bacharéis regularmente compromissados. O fato de o auto de constatação ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no art. 158 do CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante etária, eis que o réu era menor de vinte e um anos. Mas, de acordo com a Súmula 231 do e. STJ, a pena provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. Considerando a tentativa, a pena foi reduzida em 2/3 na origem. Pena mantida. PENA DE MULTA. Cumulada à espécie delitiva e não pode ser dispensada. Fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Inicial aberto, diante do quantum e da primariedade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em PSC. Restritiva adequada ao caso. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70083393645, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 09-09-2020). Assunto: Direito Criminal. Furto qualificado tentado. Estabelecimento comercial. Porta de ferro. Vidraça. Obstáculo. Rompimento. Subtração. Tentativa. Prisão em flagrante. Ocorrência. Materialidade. Autoria. Comprovação. Prestação de serviços à comunidade. Pena privativa de liberdade. Substituição. Manutenção (Apelação Criminal, Nº 70083393645, 5ª Turma, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/09/2020) Além disso, há imagens claras que comprovam que o apelado teve de arrombar uma janela (quebrar o vidro) para poder adentrar no local (evento 1, FOTO4, evento 1, FOTO5, evento 1, FOTO6 e evento 1, FOTO7). Rejeito, pois, a prefacial." (fls. 498/499). Extrai-se do trecho acima que o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo para a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, qual seja, existência de perícia indireta e de fotos comprobatórias, encontra amparo na jurisprudência. Sobre o tema, vejam-se as ementas dos seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2. Fato relevante. Os recorrentes foram condenados por furto qualificado, com base em prova oral e documental, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial quando comprovada cabalmente por prova oral e documental. 4. A questão também envolve a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova testemunhal e documental, aliada à confissão de um dos acusados, foi considerada suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo. 7. A decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório. 8. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência consolidada na Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o conhecimento do recurso, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, em caráter excepcional, quando comprovada cabalmente por outros meios de prova. 2. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.409/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.346.932/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023. (REsp n. 2.172.321/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. DEMAIS VETORES JUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, bem como a exasperação da pena-base. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: a) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial; b) saber se a qualificadora do concurso de agentes pode ser considerada na primeira fase da dosimetria; c) saber se o prejuízo da vítima justifica de forma idônea a exasperação da pena-base; e d) saber se a personalidade dos agentes pode ser justificada por outros delitos cometidos posteriormente ao fato denunciado. III. Razões de decidir 3. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 4. Quanto à personalidade dos agentes, o cometimento de posteriores delitos enquanto cumpriam pena e quando agraciados com liberdade provisória não podem ser considerados. 5. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, o telefone celular de valor expressivo subtraído no caso concreto e o vidro quebrado do veículo demonstram prejuízo não inerente ao tipo penal. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. Existente duas qualificadoras, a utilização de uma delas na primeira fase da dosimetria da pena é admitida por esta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade, com readequação da pena. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A personalidade dos agentes não pode ser avaliada pelo cometimento de posteriores delitos enquanto cumpriam pena e quando agraciados com liberdade provisória não podem ser considerados." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.288/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 550.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25/8/2020; STJ, HC n. 606.078/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/9/2020; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.836.123/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVADA A SANÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por furto qualificado pela escalada, com readequação da pena, de ofício, em razão da migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, valorando-a como circunstância judicial negativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção" (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No caso dos autos, a escalada foi reconhecida de forma indireta, corroborada por depoimento de testemunha ocular dos fatos, que visualizou o coautor pulando o muro, sendo suas declarações corroboradas por imagens do circuito interno de segurança do condomínio, o que supre a perícia e justifica a incidência da referida qualificadora. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, sob a ótica de sua discricionariedade, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. Saliento que não há reformatio in pejus, porquanto a reprimenda imposta restou estabelecida abaixo da pena fixada pelo juízo de origem" (AgRg no REsp n. 2.044.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). 5. Na hipótese dos autos, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não configura reformatio in pejus, pois a pena final foi inferior àquela fixada na sentença de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 2.054.113/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA INCONTESTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 2. A jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turma desta Corte tem sufragado o entendimento de que não é razoável exigir da vítima que teve a porta de seu estabelecimento comercial rompida, que aguarde a realização de perícia, expondo sua empresa a risco. Tal presunção, por si só, já constitui justificativa idônea para a não realização de laudo pericial direto. 3. Ademais, as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ também evoluíram em sua compreensão do tema, para admitir, excepcionalmente, que a materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do Código Penal seja demonstrada por outros meios que não o exame pericial direto, se tais meios forem aptos a evidenciar cabalmente a escalada ou o rompimento de obstáculo, como ocorre, por exemplo nas situações em que há, nos autos, filmagens de câmeras de monitoramento da conduta delituosa. Precedentes da 5ª Turma: AgRg no REsp n. 2.118.512/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.598.466/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgRg no REsp n. 2.044.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 859.756/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024; AgRg no HC n. 891.546/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Precedentes da 6ª Turma: EDcl no AgRg no HC n. 914.283/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024; AgRg no REsp n. 2.061.547/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024; AgRg no HC n. 846.358/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. 4. In casu, o acórdão proferido na Corte a quo descreve situações em que foram arrombadas as portas de entrada de dois estabelecimentos comerciais e que, além do depoimento de testemunhas, havia imagens de câmeras de segurança evidenciando o arrombamento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 2.147.760/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003721-84.2024.4.04.7209

ID: 294313661

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-84.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVERINO HORNBURG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI STENGER BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-84.2024.4.04.7209/SC AUTOR : SILVERINO HORNBURG ADVOGADO(A) : MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-84.2024.4.04.7209/SC AUTOR : SILVERINO HORNBURG ADVOGADO(A) : MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na forma dos pedidos das partes, passo à análise das provas requeridas, ficando as demais questões processuais para análise em sentença, por não prejudicarem o prosseguimento do feito. I. ÔNUS PROBATÓRIO É ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à juntada do PPP e do laudo ambiental da empresa, incide o art. 371, I, do CPC. Isso porque o ônus da especialidade é da parte autora, que tem a sua disposição mecanismos extrajudiciais (contato telefônico, e-mail, carta registrada, notificação extrajudicial, etc.) e judiciais (reclamatória trabalhista, ação de exibição de documentos, entre outras) para a obtenção da prova. Em relação à ineficácia do EPI também incide o art. 371, I, do CPC. Quem alega a ineficácia do EPI é que deve priorizar outros meios de prova, posicionamento que está de acordo com o que determina o IRDR15 do TRF4, que estabelece que o ônus da prova compete ao impugnante do PPP. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EPI. IRDR TEMA Nº 15 DO TRF4. 1. O IRDR Tema nº 15 (processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000) foi julgado em 28-11-2017, quando foi estabelecida a seguinte tese jurídica: "A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário". 2. A respeito da distribuição do ônus da prova, a decisão agravada encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte no julgamento no incidente referido, no sentido de que quem alega a ineficácia do EPI deve priorizar outros meios de prova. 3. Deve prevalecer a compreensão de acordo com a qual a contraprova compete ao impugnante do PPP, de modo que não há falar em inversão do ônus probatório. (TRF4, AG 5016687-51.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 06/08/2019) II. DAS PROVAS REQUERIDAS ATIVIDADE RURAL A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural de 30/01/1990 a 22/03/1998. Entendo que ainda é necessária, a produção de prova testemunhal em audiência sobre o alegado trabalho rural no período. Determino a realização de audiência de instrução para que seja oportunizada a produção de prova oral quanto ao assunto , cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Fica facultada também a juntada de outros documentos até dez dias antes da audiência. Não é o caso de apresentar novamente os documentos já juntados o(s) PA(s). Verifico, no entanto, considerando a prerrogativa do Magistrado de conduzir o processo de forma a garantir a sua rápida solução, prevista no art. 139, II, do CPC, a possibilidade de que a autodeclaração seja, alternativamente, complementada pela apresentação de gravações de vídeo do depoimento pessoal e das testemunhas, em substituição à realização da audiência, Assim, fica oportunizado que a parte autora, junte aos autos os depoimentos em vídeo como indicado acima. Prazo: 30 dias . A fim de emprestar confiabilidade ao meio probatório atípico, os vídeos deverão observar as seguintes diretrizes, extraídas da Recomendação n. 01/2025, do CJF, bem como da Resolução conjunta 63/2025/TRF4, que se utilizam aqui por analogia: a) Mencionar o nome da parte autora e o número do processo judicial a que se refere o depoimento no início da gravação. b) Cada vídeo deverá observar o limite de 70MB e deverá estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). c) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e serem devidamente qualificadas. d) As testemunhas deverão ser compromissadas a dizer a verdade antes de prestarem depoimento. e) A gravação deve ser contínua, sem edições ou cortes. f) Deverão ser respondidas as perguntas padronizadas e outras pertinentes ao caso, conforme ANEXO I, da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4. 2. Apresentados os vídeos acima, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Caso entendenda ainda assim ser imprescindível a produção de prova testemunhal, deverá fazer requerimento de forma específica e justificada, sob pena de preclusão. 3. Esclareço, por fim, que a substituição da audiência por vídeos aqui facultada não se trata da adoção do procedimento de “instrução concentrada” neste momento processual, mas tão somente de oportunizar à parte autora a juntada de vídeos visando a simplificação e agilização do processo. 4. Ressalto, ainda, que a alteração do procedimento aqui exposta não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral. Acaso seja avaliada como imprescindível à complementação do convencimento deste julgador, será designada audiência de instrução. 5. Apresentados os vídeos pela parte autora, após o contraditório indicado, faça-se conclusão para decisão, observada a fase do processo. Não sendo apresentados os vídeos designe-se a audiência de instrução, tal como determinado. 6. Perguntas padronizadas do anexo I, da Resolução Conjunta 63/2025, que devem ser observadas conforme cada caso: ANEXO I PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a). BLOCO I - PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados(as)) - DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos) Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento. 1) Nasceu na roça ou na cidade? 2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série? 3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural? 4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural? 5) Os pais eram trabalhadores rurais? 6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar. 7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar. 8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data? 9) A parte autora se casou? Com qual idade? 10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? 11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou? 12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? 13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. 14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural 1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”). 2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1º de janeiro de 2011? 3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades. 7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia? 8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada? 9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural? 10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011? 11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011? 12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? 13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar 1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? 2) A terra está registrada em nome de quem? 3) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 4) Qual a forma de exercício da atividade rural? 5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) 6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.) 7) Quais os produtos vegetais cultivados? 8) Qual a área plantada com cada produto? 9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 10) Qual a produção anual de cada produto? 11) Quais e quantos os animais criados? 12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 15) Há utilização de empregados(as)? 16) Quantos empregados(as) por dia? 17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? 18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. BLOCO II - TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai) - TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA - TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A) -TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima? 4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades? 6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade? 7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o(a) líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A) No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)? 3) Quem é o(a) líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Qual a área e o número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO III – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Conhece a parte autora em razão do quê? 3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? 4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. ATIVIDADE ESPECIAL A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta, é bem verdade, a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou dúvida objetiva sobre sua legitimidade, venha a exigir a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como, exemplificativamente, a exigência da própria apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP), ou, até mesmo, a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em análise, entendo que a documentação juntada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca das condições de trabalho enfrentadas pelo segurado à época da prestação dos serviços, sendo desnecessária qualquer nova diligência probatória. Ressalva-se, contudo, a possibilidade do Juízo deferir posteriormente o pedido caso, no momento de fazer a análise efetiva do direito, por ocasião da prolação da sentença, verificar que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA PARTE AUTORA Para fins de comprovação da deficiência nos moldes da LC 142/2013, determino a realização de perícia médica a ser realizada por médico habilitado, e de avaliação funcional a ser realizada por assistente social , observando que trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. As respostas e em especial a pontuação a cada atividade e a pontuação final de cada domínio a serem atribuídas pelo(a) perito(a) médico(a) e pelo(a) assistente social devem observar critérios do Anexo da Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 - Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA. Fixo os honorários da perícia médica no valor de R$ 400,00 e da avaliação funcional no valor de R$ 360,00. Remetam-se os autos para a Central de Perícias do domicílio do autor. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, dê-se vista dos laudos às partes. À Secretaria para as providências necessárias. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, tendo em vista que o art. 99, § 3º, do CPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvando o direito do réu previsto no art. 100, do mesmo diploma legal, hipótese em que será analisada novamente a questão. Anote-se. Intimem-se. Cumprida a diligência, nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ines Bassani Bernardi

ID: 278641411

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003721-10.2022.8.24.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

INES BASSANI BERNARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON ALDEBRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003721-10.2022.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : INES BASSANI BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND (OA… Apelação Nº 5003721-10.2022.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELADO : INES BASSANI BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA MARINA CANOSSA ALDEBRAND (OAB SC029742) ADVOGADO(A) : MARLON ALDEBRAND (OAB SC023423) DESPACHO/DECISÃO Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 131 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada por Ines Bassani Bernardi , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: INES BASSANI BERNARDI , qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, qualificada, defendendo a responsabilidade da adversa pela cobrança de débito inexistente. Relatou que a instituição financeira, sem prévia contratação, depositou a quantia de R$ 1.970,24 em sua conta bancária e passou a realizar descontos mensais, a título de empréstimo consignado, de R$ 47,76. Afirmou não ter assinado contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual a cobrança é indevida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fossem suspensos os descontos mensais. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica relacionada ao contrato nº 09855041, possibilitando-se a restituição, à ré, da quantia de R$ 1.970,24, e a condenação da requerida à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00. Pediu o deferimento da compensação. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 13.689,60. Juntou documentos (evento 1, INIC1). Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira (evento 6, DESPADEC1), a demandante anexou documentação (evento 9, DOC1). Concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a sua intimação para que juntasse prova do depósito bancário referido na inicial (evento 11, DESPADEC1). A autora quedou inerte (evento 12). Foi indeferida a liminar (evento 17, DESPADEC1). Citada, a ré apresentou contestação. Asseverou ter sido contratado, pela demandante, o empréstimo consignado em questão, razão pela qual a cobrança não pode ser reputada indevida. Argumentou não ter cometido ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Postulou a improcedência. Anexou documentação (evento 30, CONT1 e evento 31, DOC1). Houve réplica (evento 39, RÉPLICA1). Foi invertido o ônus da prova (evento 41, DESPADEC1). Prolatada sentença de improcedência (evento 49, SENT1), a parte autora interpôs recurso de apelação, provido. Deferida a realização de prova pericial (evento 66, DESPADEC1), foi anexado laudo (evento 119, LAUDO2), tendo vista as partes (evento 125, DOC1 e evento 126, DOC1). Vieram os autos conclusos para julgamento (evento 130). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (a) declarar inexistente o contrato referido na inicial - nº 09855041, devendo cessar os descontos mensais pela ré; (b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os valores descontados mensalmente em razão do contrato nº 09855041 e efetivamente pagos pela demandante, com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); (c) condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da do evento danoso (correspondente à data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); (d) determinar a compensação de valores, devendo ser amortizado, do valor da indenização, o montante de R$ 1.970,24, atualizado, pelo IPCA, desde a data do depósito bancário, e agregado de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se a taxa SELIC. Na forma da súmula 326 do STJ, condeno apenas a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (devendo ser adotado, como parâmetro, o valor total da condenação, contemplando a restituição de valores e a indenização por danos morais, sem amortização da quantia de R$ 1.970,24), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. Em suas razões recursais (evento 141 dos autos de origem), a parte ré asseverou que " mesmo tendo o apelante colacionado aos autos documentos que, em sua ótica, comprovariam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, o juízo de origem entendeu por bem declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade do contrato nº 09855041. [...] Ainda que a perícia grafotécnica tenha apontado que a assinatura aposta no contrato não corresponde ao punho caligráfico da autora, tal conclusão não afasta, por si só, a existência de contratação válida por outros meios " (p. 4). Aduziu que " os valores oriundos do contrato questionado foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, fato por ela admitido na petição inicial ao requerer a restituição da quantia. Ainda que a perícia tenha apontado falsidade na assinatura constante do contrato, não há qualquer elemento que comprove a má-fé da instituição financeira apelante [...] ausente demonstração de má-fé por parte do banco apelante, e diante da existência de engano justificável, deve ser afastada a condenação à devolução em dobro, permitindo-se apenas a restituição simples dos valores eventualmente descontados " (p. 5). Alegou que " Ainda que o juízo de origem tenha considerado que a autora é pessoa idosa e apontado desigualdade econômica entre as partes, tais fatores não suprem a ausência de demonstração de abalo moral real e concreto. Não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimento, humilhação, exposição pública, alteração de sua rotina ou prejuízo psicológico que justifique o arbitramento de indenização. [...] Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor fixado – R$ 8.000,00 – mostra-se elevado diante da ausência de prova de dano concreto e da conduta regular do banco " (p. 6-7). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. Com as contrarrazões (evento 145 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de junho de 2021 passou a sofrer descontos mensais de R$ 47,76 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar a respeito: a) da (in)validade da referida avença; b) acerca do (des)cabimento da repetição de indébito na forma simples ou dobrada; e c) da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta parcial acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Desembargador Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Desembargador Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou a parte ré a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que a parte autora teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, ainda que a casa bancária tenha trazido aos autos o contrato supostamente firmado (evento 30 dos autos de origem), a autenticidade da assinatura foi impugnada em sede de réplica e, uma vez determinada a realização de perícia, o exame judicial concluiu no sentido da falsidade da firma (evento 119, LAUDO2 do processo de primeiro grau): Nesse sentido, evidencia-se a correção da decisão do Juízo a quo , que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes (evento 131). A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade da transação, ônus que lhe incumbia. Ademais, a parte ré não se insurgiu quanto ao julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar a comprovação da regularidade do negócio entabulado com a autora e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. III - Da repetição de indébito: Também não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente ou o pedido subsidiário de devolução simples em relação a todo o período de abatimentos. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada. No caso em debate, os descontos tiveram início em junho de 2021 (evento 1, EXTR7 dos autos de origem) e não há notícias nos autos sobre a cessação dos abatimentos. Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso no ponto. IV - Da inexistência de danos morais: Por outro lado, deve ser provido o recurso quanto à tese de inocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar procedente o pleito indenizatório por abalo anímico, arbitrando a verba reparatória no montante de R$ 8.000,00. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Desembargador Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 47,76, quantia que representava 4% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.170,54 (evento 1, HISCRE8, p. 2 do processo originário), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Apura-se ainda que o contrato é datado de maio de 2021 e a ação foi proposta apenas em dezembro de 2022, aproximadamente um ano e meio após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Para além do já exposto, denota-se que o crédito concedido antecipadamente pelo réu (R$ 1.970,24), não consignado em juízo ou devolvido administrativamente pela parte autora, alcança soma próxima ao total dos descontos efetuados (R$ 2.292,48, considerando que não há notícia acerca da interrupção dos pagamentos), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas, o longo período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora e o montante recebido e não devolvido ou consignado, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade da assinatura lançada no contrato que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclarece acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo do banco réu deve ser provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. V - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso parcial do recurso da instituição financeira e da reforma da sentença vergastada a improcedência do pleito de indenização por danos morais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente às suas respectivas vitórias e derrotas. Na hipótese, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial a autora remanesceu vencida em relação à pretensão de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de devolução dos valores descontados. Assim, diante do provimento jurisdicional obtido, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , e para fins de análise da verba honorária, verifica-se que: a) os causídicos atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão, transcorreu em aproximadamente dois anos e meio. Assim, fixa-se em favor dos advogados das partes honorários no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte a obrigação de pagamento ao procurador da parte adversa observando-se o percentual da sucumbência recíproca acima estabelecida, porquanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais obsta a utilização do valor da condenação ou do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento do trabalho profissional desenvolvido. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 11 dos autos de origem). Em arremate, “ Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldo Abrahão Massih Junior e outros x Litoral Solucoes Em Comercio Exterior Ltda

ID: 337244414

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003721-66.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ANGELO ZANOTTA DE SOUZA BARCELOS MARTINS DE OLIVEIRA LUCIANA HOCHLEITNER LONGO DOS SANTOS LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA TIAGO RUVIARO CARNEIRO

Polo Passivo:

LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELIS DARCI KREMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JUNIOR JAROSZUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-66.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003721-66.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : Tiago Ruviaro Carneiro ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : Luciana Hochleitner Longo dos Santos ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXEQUENTE : BARCELOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELO ZANOTTA DE SOUZA (OAB SC014237) EXECUTADO : LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : GISELIS DARCI KREMER (OAB SC020499) ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado indicado pela parte exequente, sob pena de sujeitar-se a: (i) multa de 10% sobre referido valor; (ii) acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios; e (iii) penhora de bens/valores. 2. Advirta-se a parte executada que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. Havendo pagamento, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em favor da parte exequente. 2.2. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para cumprimento da determinação, intime-se a parte interessada para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.3. Desde já, advirto que a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 3. Não cumprida a obrigação constante do item anterior no prazo legal, à parte exequente para que proceda ao recalculado do crédito indicado, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), acrescidos, ainda, de mais 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) , certificando nos autos. 4. DEFERIMENTOS 4.1. Juntado o crédito atualizado, DEFIRO desde já as seguintes medidas expropriatórias, na ordem estabelecida: I. SISBAJUD I.a. Proceda-se a Escrivania à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, procedendo-se à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, inclusive por meio das ferramentas disponíveis ao juízo (robô) e inclusão da "teimosinha" , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora. I.b. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. I.c. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo a Escrivania proceder, via SISBAJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. I.d. Havendo impugnação, na forma do item “5.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. I.e. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do devedor, defiro desde logo a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, até o limite da execução. Cumprida a determinação, deverá a parte exequente informar sobre a satisfação da dívida no prazo de dez dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como quitação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. I.f. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada. I.g. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (CGJ n. 25 de 14/07/2009), e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos. II. BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS II.a. No caso de existir expresso requerimento pela parte exequente e se mostrar frustrado o SISBAJUD, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. III. RENAJUD III.a. Havendo requerimento pela parte exequente, proceda-se a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição (transferência). III.b. Encontrados bens através do sistema RENAJUD, após incluída a restrição, lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do CPC. III.c. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar prontuário do veículo perante o Detran, comprovar o valor de mercado do(s) veículo(s) conforme TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC, e indicar o endereço de localização do automóvel constrito. III.d. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado para intimação do(s) executado(s) da penhora e avaliação do(s) bem(ns), assim como para remoção do(s) mesmo(s) e depósito em mãos do exequente, considerando inexistir depositário público na Comarca, nos termos do art. 840, §1º do CPC. III.e. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. III.e.1 Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando desde já nomeada como depositária do veículo recolhido. III.f. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. III.g. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário. III.h. Manifestado o interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. III.i. Após, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. IV. INFOJUD IV.a Caso inexitosa ou insuficiente a busca de veículos e havendo expresso requerimento da parte exequente, defiro a realização da pesquisa de bens da parte executada através do Sistema INFOJUD. Portanto, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes ao último ano junto ao Sistema InfoJud. IV.b Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, a), do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV.c Intime-se o exequente sobre o resultado da consulta e do teor desta decisão, bem assim para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado. V. SERASAJUD V.a. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, acaso requerida a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte credora, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. V.b. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC), cabendo à parte exequente a providência. VI. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO VI.a. Fica ciente a parte exequente que, se houver interesse em emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil, deverá ela própria extrair o documento do sistema EPROC. VII. MANDADO DE LIVRE PENHORA / AVALIAÇÃO VII.a. Havendo requerimento , expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. VIII. INDICAÇÃO DE BENS / ATO ATENTARÓRIO VIII.a. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. IX. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO / EXTINÇÃO IX.a. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 7. INDEFERIMENTOS 7.1. Desde logo, INDEFIRO os seguintes requerimentos: I. SNIPER INDEFIRO utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a busca de bens da parte executada, pois, embora a ferramenta tenha sido disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, por ora, ela não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ , atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração . Assim, infere-se que os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Sendo assim, o indeferimento do pedido é a medida imperativa , sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. II. SREI e IRIB INDEFIRO eventual requerimento para pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e pelo Registro Imobiliário do Brasil - IRIB , por ora. Apesar da previsão sobre tal possibilidade, o sistema SREI e IRIB não fazem parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela CGJSC. Esclareço ainda que incumbe ao exequente diligenciar diretamente junto ao Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), uma vez que o acesso a tal base de dados não está restrita ao Poder Judiciário, podendo qualquer interessado acessar as referidas bases e utilizar os serviços fornecidos. Extrai-se do site do SREI, sobre quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: 6- Quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais? Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras. Ou seja, a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não dependendo de ordem judicial, motivo pelo qual indefiro, desde logo, eventual pleito . III. CCS INDEFIRO a utilização do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que o referido visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, reunindo informações acerca do relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Destarte, considerando que o escopo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, não se aplicando ao propósito de execução civil, bem assim que as informações bancárias pertinentes podem ser obtidas pelo Sisbajud , desde já, indefiro a utilização do sistema CCS . IV. CNIB INDEFIRO a utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, pois possui como finalidade incluir restrição de indisponibilidade em eventuais imóveis localizados no CPF/CNPJ de determinada pessoa, não dispondo de ferramenta para mera consulta de bens. "Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens." (in https://indisponibilidade.org.br/institucional ). Demais disso, esclareço que a constrição patrimonial nas execuções por quantia certa devem ser destinadas à bens individualizados, limitando-se ao valor em execução, não se confundindo com a ordem ampla e irrestrita de indisponibilidade de todos os bens operada pelo referido sistema. A indisponibilidade indiscriminada de bens importaria em grave violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do CPC. V. FCDL INDEFIRO a utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, pois a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade. VI. PREVJUD, INSS E MTE INDEFIRO a utilização do sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou de percepção de benefício previdenciário. Isso porque a busca dessa(s) informação(ões) não será(ão) útil(eis) ao postulante, na medida em que eventuais rendimentos percebidos pelo executado, a título de salário, vencimento ou aposentadoria, se revestem do caráter da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. VII. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONR propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso significa que a apuração do patrimônio da executada pode ser realizada pela própria parte exequente sem a intervenção do juízo. VIII. REQUERIMENTOS A OUTROS SISTEMAS INDEFIRO , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também INDEFIRO : a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805); c) eventual pedido para a apreensão da CNH do executado, pois essa medida, apesar de entendimento jurisprudencial que tem se firmado, atinge de modo desproporcional a liberdade de locomoção e autonomia do seu humano; e d) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Acrescento, no ponto, que a leitura do art. 139, IV, do CPC não pode ser feita dissociada do que dispõe o art. 789 exatamente do mesmo diploma, no sentido de que o devedor responde com seu patrimônio e não com sua liberdade ou outras garantias constitucionais como o direito de ir e vir e os instrumentos para tanto. O limite se verifica no sistema constitucional, em especial no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: HC 453.870/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 15/08/2019. Além disso, não se pode olvidar que cartões de crédito são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. 5. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 5.1. Havendo penhora de bens e decorrido o prazo de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para informar sobre a forma expropriatória desejada no prazo de 15 dias. 5.2. Havendo requerimento para a adjudicação pelo credor, observe-se o disposto no art. 876 do CPC, cabendo ao cartório praticar os atos ordinatórios necessários. Tudo cumprido e certificado, lavre-se o auto de adjudicação. 5.3. Havendo pedido de alienação particular pelo credor, determino que seja intimada a parte executada (por procurador caso o tenha constituído, ou então pessoalmente), fixando prazo de 30 dias para sua conclusão. A alienação será pelo valor da avaliação, devendo o bem permanecer em garantia do pagamento do preço, que poderá ser parcelado em até 12 vezes. Havendo contratação de leoloeiro ou corretor, fixo o percentual de 5% sobre a venda a título de comissão, que deverá ser à vista ou descontado da primeira parcela. 5.4. Havendo pedido ou frustrada a alienação por iniciativa particular, DEFIRO a alienação pelo leiloeiro público, a ser selecionado pelo cartório de acordo com a sistemática habitual adotada pelo juízo. 5.5. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC e na Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas das seguintes exigências: a) Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; b) Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). A publicação deverá ser comprovada no processo. c) Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. Caberá ao leiloeiro realizar a atualização monetária do valor da avaliação com a utilização do INPC. d) Condições de pagamento: d.1) À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; d.2) Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. e) Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ). Contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. f) Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): 1) A(s) parte(e)s: 1.1) A parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 1.2) A parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; 2) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 4) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 5) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 8) A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. g) Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). h) O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). i) Com o cumprimento dos atos acima, intimar a parte exequente para requerer a continuidade da execução (hipótese em que deverá apresentar cálculo atualizado da dívida) ou a extinção do processo pela satisfação da obrigação. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes