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Processo nº 5003770-51.2025.8.13.0114

ID: 257496179

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-51.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5003770-51.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Vendas casadas] AUTOR: JOSIMAR OLIVEIRA BRITO CPF: 104.658.436-70 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por JOSIMAR OLIVEIRA BRITO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados, por meio da qual alega a requerente, em síntese, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento e, posteriormente, constatou a cobrança de encargos indevidos e abusivos. Diante disso, requer a gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência para: a) que seja autorizada a realização de depósitos judiciais do valor incontroverso; b) determinar à parte ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) conceder a manutenção do autor na posse do bem e; d) seja afastada quaisquer penalidades decorrentes dos efeitos moratórios. No mérito, pede a procedência da pretensão para que seja revisado o contrato, declarando-se a abusividade da cobrança de juros remuneratórios mensalmente capitalizados, de juros de mora e de tarifas não permitidas. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada da cópia de suas três últimas declarações de renda e bens, ou, se comprovadamente isento, certidão negativa emitida pela Receita Federal (consulta restituição), contudo, juntou apenas o CNIS, ID’s nº 10428666755 e 10428666603. É o breve relatório. DECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do artigo 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, é assegurado o benefício da gratuidade de justiça a quem não ostenta condições para suportar as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios. Há que se ressaltar que a alegação de insuficiência de recursos revela-se, a princípio, suficiente para lastrear a concessão do benefício, o qual somente poderá ser indeferido se houver nos autos indicativos que demonstrem o aporte econômico suficiente para o custeio dos encargos processuais supracitados. Na presente hipótese, considerando o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita, entendo ser o caso de indeferimento do pedido, mormente porque, conforme contrato bancário em ID nº 10410395107, o autor assumiu prestações mensais iniciais no valor de R$ 2.729,55 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a sofrer correção, bem como que requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito do valor mensal que entende incontroverso no importe de R$ 2.096,01 (dois mil e noventa e seis reais e um centavo), e que a discussão em lide não se volve a questionar eventual incapacidade, de per si, de arcar com as parcelas do referido financiamento, o autor foi devidamente intimado a comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família, contudo, juntou aos autos apenas o seu extrato CNIS, que não comprova a hipossuficiência do requerente. Além disso, em sua qualificação, o requerente se intitulou como autônomo, porém, não há nos autos, nenhuma comprovação da sua renda. Desta feita, à vista do exposto, tenho que não faz jus ao deferimento da gratuidade processual em razão da ausência da comprovação da condição de necessidade, prevista no inciso LXXIV artigo 5º do texto constitucional, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ante o exposto, INDEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Escoado o prazo, independente de manifestação, certifique e remetam-me os autos conclusos. Recolhidas as custas, cumpra-se conforme abaixo. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, uma vez que tão somente a partir da análise dos documentos que acompanham a inicial não é possível extrair, de forma inequívoca, a demonstração dos fatos articulados pelo autor. Ademais, ao que consta dos autos, teve a parte autora, quando da contratação, ciência dos encargos incidentes na espécie, tendo anuído com a sua cobrança. Desta feita, ao menos até o devido processamento da demanda e eventual provimento jurisdicional autorizador da revisão contratual pretendida, deve prevalecer a cobrança das parcelas nos exatos termos em que pactuadas, não tendo o depósito em juízo de valor inferior ao pactuado o condão de afastar, nesse período, a incidência dos encargos contratualmente definidos ou descaracterizar eventual mora do requerente. Consigno, por oportuno, que, no curso do processo, caso efetivamente constatada a abusividade apontada na inicial, será devidamente assegurada a revisão, sem quaisquer prejuízos ao demandante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO Ante a necessidade de se conferir maior celeridade ao andamento processual, e considerando o direito em debate, deixo de designar, no presente caso, a audiência prevista no 334 do Código de Processo Civil. Ressalto que a experiência tem demonstrado que a designação da referida audiência inaugural na comarca, não raramente, tem atrasado o andamento dos processos, com adiamentos de audiência e repetição de atos processuais, em descompasso com o princípio da duração razoável do processo. Consigno, ainda, que a referida medida não ocasionará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. CITAÇÃO DA PARTE RÉ Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar resposta, nos termos dos artigos 335, incisos III e 231, incisos I e II, do Diploma Processual Civil, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 344 do mencionado diploma legal. Em prol da efetividade dos atos processuais, consigno que a parte com domicílio na comarca deverá ser citada por mandado e aquela com domicílio fora da comarca deverá ser citada pelo correio, nos termos do artigo 246 do Diploma Processual Civil. Conste do mandado ou da carta de citação o aviso no sentido de que deverá a parte ré, ao apresentar contestação, se manifestar sobre eventual interesse na autocomposição, com a apresentação aos autos da proposta de acordo, por escrito. Com a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição AFCR

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Processo nº 5003653-55.2024.8.24.0028

ID: 312316783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003653-55.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DA CONCEICAO DELFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR

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JULIANO INACIO FORTUNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA DIANY BORGES DOZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003653-55.2024.8.24.0028/SC INDICIADO : EMERSON DA CONCEICAO DELFINO ADVOGADO(A) : ANA DIANY BORGES DOZOL (OAB SC069708) ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) AD… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003653-55.2024.8.24.0028/SC INDICIADO : EMERSON DA CONCEICAO DELFINO ADVOGADO(A) : ANA DIANY BORGES DOZOL (OAB SC069708) ADVOGADO(A) : JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR (OAB SC045860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de EMERSON DA CONCEICAO DELFINO pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, supostamente praticado em 03-06-2024. Por ocasião da audiência de custódia, este Juízo homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, concedendo ao representado a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de acesso e frequentação do local do crime (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal); b) comparecimento ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal) ( 20.1 ). Em 24-06-2025, o Ministério Público compareceu aos autos para requerer a decretação da prisão preventiva do representado, sustentando que, no dia 16-11-2024, após a concessão da liberdade provisória, este foi preso em flagrante delito nos autos n. 5000325- 96.2024.8.24.0520, em razão de nova prática do crime de tráfico de drogas. Para fundamentar o requerimento em tela, o Parquet argumentou que: " a prática de novo crime pelo acusado demonstra total descaso com a justiça, sendo sua prisão necessária para garantia da ordem pública, pois a manutenção da liberdade, neste momento, apenas servirá de incentivo para que prossiga em suas práticas delituosas" ( 59.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n. 12.403/2011 restringiu as hipóteses de decretação da custódia cautelar e reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional. Assim, não se nega que a prisão provisória é medida de exceção, a ser utilizada somente nas hipóteses previstas em lei. No entanto, essa é a hipótese dos autos. A segregação cautelar é medida de caráter excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, sendo necessário o reconhecimento da presença dos pressupostos ( fumus commisi delicti) - prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria -, e dos fundamentos para a prisão preventiva (periculum libertatis) - indicativos de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública e econômica, à instrução penal e à aplicação da lei penal. Na hipótese, embora se façam presentes os pressupostos , pois há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria , não se apresentam os fundamentos para a prisão preventiva. É que ausente nos autos elementos concretos aptos a demonstrar que a segregação cautelar do representado seja necessária à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, o Ministério Públcio requereu a decretação da prisão preventiva do representado ao fundamento de que a prática de novo crime pelo acusado demonstra total descaso com a justiça, sendo sua prisão necessária para a garantia da ordem pública, pois a manutenção da liberdade, neste momento, apenas servirá de incentivo para que ele prossiga em suas práticas delituosas. No entanto, entendo que a prática do novo crime noticiada já ensejou a mesma consequência ora pretendida pelo Ministério Público, isto é, a decretação da prisão preventiva. Nesse caminhar, anoto que o representado efetivamente ficou segregado cautelarmente após a homologação da prisão em flagrante delito no novo crime praticado em 15-11-2024, conforme se verifica da decisão do processo 5000325-96.2024.8.24.0520/SC, evento 8, TERMOAUD1 . Em razão daquele fato, o representado ficou preso preventivamente de 15-11-2024 até o dia 25-04-2025, quando, nos autos da ação penal n. 5007368-08.2024.8.24.0028, houve a prolação da sentença penal condenatória em desfavor do representado, com a imediata revogação de sua prisão preventiva, cuja providência foi adotada em razão da fixação do regime aberto. Em outras palavras, a habitualidade delitiva do representado já foi considerada pelo Juízo que avaliou o Auto de Prisão em Flagrante n. 5000325-96.2024.8.24.0520, referente ao fato praticado em 15-11-2024. Com efeito, bem pontuou aquele magistrado ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva: [...] No caso, entendo que a prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, especialmente para evitar a reiteração criminosa do conduzido. Conforme consta na certidão de antecedentes criminais ( 5.1 ), o conduzido foi denunciado, em 07/06/2024 , pela prática do tráfico de drogas, conforme consta nos autos sob o n. 5003770-46.2024.8.24.0028. Naqueles autos, a prisão em flagrante foi homologada, ocasião em que foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares ( 20.1 ), o que notadamente não foi suficiente para evitar a reiteração criminosa. No presente caso, há indicativos de reiteração delitiva, pois o conduzido transportava as substâncias entorpecentes em seu carro e, além disso, em sua residência havia itens para a prática do tráfico de drogas. [...] Em igual sentido, a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas nestes autos igualmente já foram consideradas por aquele Juízo. Assim, a manifestação lançada pelo Ministério Público, sob meu juízo, não traz à tona nenhum fundamento válido para a atual decretação da prisão preventiva. Ora, de fato a reiteração delitiva do agente, especialmente quando este se encontrava obrigado ao cumprimento de medidas cautelares, é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, com o fim de resguardar a ordem pública. No entanto, repito, isso já foi observado em oportunidade pretérita, não se prestando razoável que, neste momento, o representado seja privado de sua liberdade sob o mesmo fundamento, qual seja: o ilícito praticado no dia 15-11-2024 e os indicativos de sua habitualidade delitiva, bem como a necessidade de proteção da sociedade (periculosidade). Em se tratando de prisão preventiva, não há que se confundir com a própria execução da pena irrogada ao agente, em que a prática de novo crime, quando comprovada, enseja em regressão do regime prisional. Isto é, sob o meu juízo, a prática do novo crime (de 15-11-2024) não leva à revogação das medidas cautelares neste feito de maneira imediata, como se fosse uma espécie de punição. Para a prisão preventiva, exigível a presença dos pressupostos e fundamentos, os quais, como dito, já foram observados pelo Juízo naquele feito. Ademais, o requerimento também não se sustenta porque não foi noticiado qualquer fato novo a justificar a decretação da segregação cautelar do representado. Ora, mesmo que, para o fato ocorrido no dia 15-11-2024, não tivesse sido decretada a prisão preventiva, não seria agora, mais de 6 (seis) meses depois, que o episódio em questão serviria de fundamento para o fim almejado pelo Ministério Público, em razão da contemporaneidade exigida. É muito claro o § 1° do art. 315 do Código de Processo Penal ao prever que: " na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ". Em consonância com o texto normativo, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que "a legislação é clara ao afirmar que a necessidade de fato novo ou contemporâneo é exigido apenas no momento da decretação da prisão preventiva " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5024240-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 07-06-2022). Aliás, aproveito para destacar o seguinte precedente: [...] 2. Não há fato novo ou contemporâneo que justifique a decretação da prisão preventiva se o agente é acusado da prática de associação para o narcotráfico por fatos ocorridos há mais de um ano e três meses, e se não há, desde então, notícia de episódio de interesse criminal envolvendo o agente . (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5000580-41.2024.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2025). Ressalta-se, ainda, que, no tocante à alegação do Ministério Público de que a prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal, verifico que, nestes pontos, não há qualquer fundamentação apta a justificar a tomada da medida mais drástica, limitando-se o Parquet , ao longo da peça, a exarar argumentação de que a segregação cautelar é necessária pelo risco de reiteração delituosa. Aliás, não há demonstração de que o representado pretenda fugir do distrito da culpa, inviabilizando eventual execução de pena, até porque, solto, compareceu em Cartório. Também não há indícios de que o representado vise interferir ou impedir a produção de provas e o regular andamento da instrução criminal nos autos da ação penal n. 5003770-46.2024.8.24.0028, aqui vinculada. Além de todo o exposto, cumpre lembrar, ainda, que a prisão preventiva deve ser aplicada com parcimônia, na condição de última medida ( ultima ratio ), conforme os ditames da Lei 12.403/2011. Portanto, ao contrário do que defende o Ministério Público na representação pela prisão preventiva, não há considerável risco de reiteração das ações delituosas pelo representado, não havendo que se falar em resguardar a sociedade, mormente porque não verificada a periculosidade do agente. Assim, não obstante a reprovabilidade do fato praticado em 15-11-2024 (autos n. 5000325-96.2024.8.24.0520), entendo que devem ser mantidas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas nestes autos, pelas razões expostas. É que, no caso dos autos, a prisão cautelar mostra-se inviável, uma vez que não estão atendidos os pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Portanto, permanecem as medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto , indefiro o pedido de prisão preventiva de EMERSON DA CONCEICAO DELFINO , porque não estão presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Penal. Intimem-se.

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Processo nº 5003770-33.2025.8.21.0048

ID: 301285643

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003770-33.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003770-33.2025.8.21.0048/RS AUTOR : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-L… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003770-33.2025.8.21.0048/RS AUTOR : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003770-98.2024.4.02.5005

ID: 283605260

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-98.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003770-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CARLOS JACO FERREIRA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003770-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CARLOS JACO FERREIRA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria mediante o recálculo do salário de benefício, considerando a inclusão de verbas pagas a título de auxílio-alimentação, sobre as quais, segundo a tese da parte autora, deveria ter incidido contribuição previdenciária. No curso do feito, a parte autora requereu a expedição de ofício à empresa empregadora com o objetivo de obter documentos que comprovariam os valores pagos a título de auxílio ou alimentação durante o vínculo empregatício. Diante da reiteração de pedidos semelhantes em diversas ações, chama-se o feito à ordem para fixar premissas processuais que orientarão o prosseguimento deste e de feitos análogos: 1. ÔNUS DA PROVA E MOMENTO DE SUA PRODUÇÃO Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Neste tipo de demanda, a prova é eminentemente documental, para a qual o momento oportuno de produção coincide com a propositura da ação para a parte autora e com a contestação para a parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Os documentos novos são admitidos para prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do CPC. Portanto, à luz da norma de regência, é vedada à parte a inércia quanto à produção da prova de que dispõe ou poderia diligenciar. 2. INEXISTÊNCIA DE DEVER GERAL DO JUIZ DE BUSCA DE PROVAS A obtenção de documentos em poder de terceiros, ainda que empregadores, não pode ser atribuída, de forma automática e generalizada, ao Poder Judiciário. A parte autora deve demonstrar que envidou esforços concretos para obter os documentos junto ao empregador, e que houve negativa injustificada. Sem isso, não há interesse processual que legitime a intervenção judicial, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 3. NATUREZA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL A exibição incidental de documentos, prevista nos artigos 380 e 401 do CPC, não se confunde com uma obrigação de fazer em sentido estrito. Não se trata de compelir o terceiro à elaboração de documento com fins probatórios, mas apenas de determinar, caso preenchidos os requisitos legais, que exiba documento preexistente, efetivamente custodiado em seus arquivos e relacionado ao objeto da demanda. A determinação judicial de exibição, portanto, tem caráter acessório e está condicionada à prévia comprovação de que o documento: a) é relevante para a causa; b) está sob a posse do terceiro; c) foi requerido pela parte, e; d) houve recusa ou omissão injustificada no fornecimento. 4. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PRESCRIÇÃO DE GUARDA Caso comprovado que os documentos não mais existem, seja por decurso do tempo ou por ultrapassado o prazo legal ou normativo de guarda, é juridicamente inviável a determinação judicial de exibição. Não cabe ao juízo compelir terceiros à criação de documentos inexistentes. 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA QUESTÕES RELACIONADAS À RELAÇÃO DE EMPREGO Caso a parte entenda que tem direito à elaboração e fornecimento de documentos decorrentes da relação de trabalho — como contracheques, comprovantes de pagamento e similares —, deverá ajuizar a competente ação perante a Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. A Justiça Federal não tem competência para compelir o empregador a produzir documentos inexistentes com base em vínculo empregatício. 6. VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Nos termos da legislação vigente, a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, entre outros critérios, pelo valor da causa, que possui natureza material e, portanto, absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10/259/2001. Nas ações que visam à revisão de benefício previdenciário, o proveito econômico deve refletir a diferença entre a renda mensal inicial (RMI) pretendida e a RMI atualmente recebida, multiplicada pelo número de parcelas vencidas, somadas a doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292, §1º, do CPC. 7. DETERMINAÇÕES Com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito, para no prazo de 15 dias: a) emendar a petição inicial especificando a nova RMI pretendida por escrito e apresentando planilha demonstrativa do montante encontrado, nos termos dos artigos 322 e 324, caput , do CPC; b) justificar o valor atribuído à causa, devendo demonstrar que quantia corresponde à pretensão econômica através de planilha de cálculo discriminando as diferenças entre o valor pago e o valor que entende devido que compreenda as parcelas vencidas e vincendas , nos termos do art. 292 do CPC para possibilitar a análise da competência absoluta do JEF e o efetivo contraditório pela determinação do pedido prevista no art. 324 do CPC, e; c) comprovar nos autos a solicitação prévia e a recusa injustificada da empresa, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de ofício. Intimem-se.

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Processo nº 5003770-64.2020.4.04.7113

ID: 317686010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003770-64.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BALDASSO CORACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ZANUZ ANEZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003770-64.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ANDREIA BALDASSO CORACA ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003770-64.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : ANDREIA BALDASSO CORACA ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.005.86403708-9. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 11/1991 a 02/1993. Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Processo nº 5003770-16.2022.4.03.6307

ID: 278362845

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003770-16.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CHIOZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-16.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-16.2022.4.03.6307 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO CESAR CHIOZZI Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-16.2022.4.03.6307 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO CESAR CHIOZZI Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a deficiente, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, com reconhecimento de período trabalhado em condições especiais. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, sem enseja a implantação do benefício, nos seguintes termos: “Julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer que o autor é portador de deficiência leve desde 08/01/1978, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” O autor interpôs recurso, impugnando, pugnando pelo reconhecimento do tempo especial de 16/08/1993 a 24/03/1995, 04/03/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 01/10/2008. O julgamento foi convertido em diligência, para cálculos pela Contadoria Judicial. Anexado o respectivo parecer técnico contábil e concedida vista às partes, os autos retornaram conclusos a este Juiz Relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003770-16.2022.4.03.6307 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO CESAR CHIOZZI Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo dos recursos, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador em situações adversas à saúde ou à integridade física tem a sua expectativa de vida mais comprometida em comparação com os demais trabalhadores. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. Desta forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até a edição da Lei federal nº 9.032/1995 (vigência: 29/04/1995), cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. É certo que o Decreto federal nº 611/1992 (vigência: 22/07/1992), no seu artigo 292, estabeleceu a manutenção dos Anexos dos Decretos federais mencionados. Porém, sucessivamente, o Decreto federal nº 2172/1997 (vigência: 09/04/1997), no artigo 261, revogou os Anexos I e II do Decreto federal nº 83.080/1979. Posteriormente, o Decreto federal nº 3048/1999 (vigência: 21/06/1999) revogou integralmente o Decreto anterior, criando uma regra transitória no § único do artigo 70 (voltando a incluir o Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979 e mantendo o Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964), que foi alterada pelo Decreto federal nº 4.827/2003 (vigência: 04/09/2003), que inseriu o § 1º ao mesmo artigo 70 e prescreveu a aplicação da “legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Paralelamente, o Decreto federal nº 3048/1999, no artigo 68, caput, passou a prever uma lista de agentes nocivos à saúde ou integridade física no seu Anexo IV. Por isso, o enquadramento para fins de contagem especial de trabalho deve ser considerada com base nos Anexos aos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 e no Anexo IV do Decreto federal nº 3048/1999, de acordo com a época do trabalho exercido. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado antes da Lei federal nº 9.032/1995, bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Além disso, a exposição não precisava ser permanente, conforme o entendimento veiculado na Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. A comprovação da exposição a agentes nocivos, até então, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Somente com a edição da Lei federal nº 9.032/1995 (vigência: 29/04/1995), que alterou a redação dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei federal nº 8.213/1991, passou a ser exigível a prova de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, que prejudique a saúde ou a integridade física. Outrossim, com a edição da Lei federal nº 9.528/1997 (vigência: 11/12/1997), que incluiu os §§ 1º, 2º e 4º ao artigo 58 da Lei de Benefícios, foram estipulados os meios de prova do trabalho em condições especiais: 1) formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; 2) perfil profissiográfico. A Lei federal nº 9.732/1998 (vigência: 14/12/1998) alterou a redação dos §§ 1º e 2º do aludido artigo 58 da Lei federal nº 8.213/1991, mas não de forma substancial, tanto que manteve a exigência do formulário com base no laudo técnico subscrito pelos mesmos profissionais. Já o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) somente foi regulamentado pelo Decreto federal nº 4.032/2001 (vigência: 27/11/2001), que modificou a redação do § 2º e incluiu o § 8º ao artigo 68 do Decreto federal nº 3.048/1999, passando a descrever o conteúdo do documento: “Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos”. Supervenientemente, nova redação foi conferida ao § 9º do mesmo artigo 68 do Regulamento Previdenciário pelo Decreto federal nº 8.123/2013 (vigência 17/10/2013), que passou a descrever os requisitos do PPP: 1) resultado das avaliações ambientais; 2) resultado de monitoração biológica; 3) nome dos responsáveis pela avaliação ambiental e pela monitoração biológica; e 4) dados administrativos correspondentes. A legislação anterior à 29/04/1995 não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos ou exercício das atividades descritas nos Decretos federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 para o reconhecimento do direito correspondente. Entendo que a extemporaneidade do laudo técnico não retira a sua força probatória, até porque com a evolução e inovação tecnológica, as condições do ambiente de trabalho tendem a aperfeiçoar-se, atenuando assim a nocividade dos agentes agressivos. Nesse rumo foi editada a Súmula nº 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ressalto também que a legislação previdenciária que regulou esse benefício originalmente, assegurou que o tempo de serviço comum fosse convertido em tempo especial ou vice-versa, viabilizando a soma dentro de um mesmo padrão. Com efeito, o artigo 57, caput e § 5º, da Lei federal nº 8.213/1991, na redação imprimida pela Lei federal nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o referido § 5º, passando a não existir a possibilidade de conversão de tempo de serviço. Posteriormente, a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei federal nº 9.711/1998, que no artigo 28, restabeleceu a vigência do § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, conforme entendimento solidificado na Súmula nº 50 da TNU: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Consigno, ainda, que os períodos anteriores à Lei federal nº 6.887/1980 também são passíveis de conversão em tempo comum, desde que a aposentadoria tenha sido requerida posteriormente à sua vigência. A análise desse requisito para a concessão de aposentadoria não pode ser submetido ao regime jurídico mais gravoso ao segurado e dissociado dos demais requisitos, que são analisados à luz das normas vigentes na época do requerimento de concessão. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (grafei) (STJ – 1ª Seção – RESP nº 1310034 – Relator Ministro Herman Benjamin – j. 24/10/2012 – in DJE de 19/12/2012) Por sua vez, a TNU firmou posição de que deve ser aplicado o fator multiplicador vigente à época em que se completam as condições e é formulado o pedido de aposentadoria, e não na época da prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 55: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Destarte, consoante o teor do artigo 70 do Decreto federal nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto federal nº 4.827/2003), a conversão das atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Deveras, pondero que em relação ao agente agressivo ruído houve uma sucessão de regulamentações, que merecem ser equalizadas: acima de 80 decibéis – código 1.1.6 do Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964; acima de 90 decibéis – código 1.1.5 do Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979; e superior a 85 decibéis – Decreto federal nº 4.882/2003 e Anexo IV do Decreto federal nº 3.048/1999. Em prestígio ao princípio de aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum), que é inerente ao Direito Previdenciário, os limites de tolerância de ruído devem ser considerados na seguinte forma: PERÍODO LIMITE DE TOLERÂNCIA 25/03/1964 a 05/03/1997 acima de 80 decibéis 06/03/1997 a 18/11/2003 acima de 90 decibéis 19/11/2003 em diante superior a 85 decibéis Ademais, o Decreto federal nº 4.882/2003 incluiu o § 11 ao artigo 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto federal nº 3.048/1999), estabelecendo que as "avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO “. Em razão disso, a TNU fixou as seguintes teses jurídicas, especificamente em relação ao ruído: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (TNU – Pedilef 0505614-83.2017.4.02.8300/PE - Relator p/ acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito - j. em 21/11/2018). Vale mencionar também que a mera indicação da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) não descaracteriza a insalubridade no período em que o trabalhador foi submetido a limite de ruído acima do limite legal. Súmula nº 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Importa mencionar, por fim, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecimento de repercussão Geral (ARE nº 664.335/SC), firmou teses jurídicas sobre a natureza especial do trabalho, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVORUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (grifei) (STF – Tribunal Pleno – ARE nº 664335 – Relator Min. Luiz Fux– j. 04/12/2014 – in DJ de 11/02/2015) Verifica-se, por conseguinte, que a Colenda Suprema Corte firmou os seguintes entendimentos: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial; e 3) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Pelo mesmo julgado do Colendo Tribunal restou consignada a prescindibilidade de prévia fonte de custeio para o reconhecimento do tempo especial: “4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.” Destarte, não há como atrelar o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais ao efetivo e correto recolhimento das respectivas contribuições, mesmo porque tal ônus recai sobre o empregador, nos termos dos artigos, inciso II, 30, inciso I, e 43, §3º, da Lei federal nº 8.212/1991, sendo que o segurado trabalhador não pode ser penalizado pela deficiência no pagamento do tributo. Assentes tais premissas, no presente caso, remanesce em discussão acerca do tempo laborado em condições especiais de 16/08/1993 a 24/03/1995, 04/03/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 01/10/2008. Para tanto, a parte autora apresentou a seguinte documentação nos autos: 16/08/1993 a 24/03/1995 –PPP (págs. 31/32 do ID 308056373) – com resp. técn. – ajudante geral – exposição a ruído de 97 dB (acima do LT) e químicos (poeiras e vapores provenientes do processo – sem especificação); 04/03/1996 a 05/03/1997 – PPP (págs. 33/34 do ID 308056373) – com resp. técn. – exposição a ruído de 88 dB (acima do LT) e calor de 22 IBUTG; 19/11/2003 a 01/10/2008 – PPP (págs. 35/36 do ID 308056373) – com resp. técn - exposição a ruído de 88 dB (acima do LT – técn.: NR-15 e NHO-01) e calor de 22 IBUTG. Infiro que o autor comprovou a sua exposição ao agente ruído acima do limite legal de tolerância. Para o agente insalubre ruído, faz-se necessária apresentação do respectivo laudo técnico para comprovação de seu nível de intensidade. Contudo, a apresentação de PPP, que consigne a existência de monitoramento por técnico habilitado, supre a necessidade da apresentação do respectivo laudo, como ocorre no presente caso. Observo que respectivo formulário não contém campo específico para alusão à habitualidade ou permanência da exposição, não cabendo razão à autarquia previdência no que tange a ausência de tal dado, posto que decorre de sua própria omissão no documento administrativo. Os parâmetros estabelecidos pela FUNDACENTRO, segundo o entendimento da TNU, restaram comprovados. Destarte, reconheço a especialidade dos períodos de 16/08/1993 a 24/03/1995, 04/03/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 1º/10/2008. Considerando a deficiência de grau leve reconhecida na r. sentença e o tempo especial declarado pelo presente julgado, a Contadoria Judicial concluiu que o autor não perfaz tempo suficiente para aposentação, ainda que reafirmada a DER: “Para a reafirmação, consideramos os dados contidos no extrato previdenciário - CNIS (em anexo). Apuramos: i) até 17/11/2022 [DER]: 29 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 328 meses de carência; ii) até 14/02/2025 [DER reafirmada], 31 anos e 20 dias de tempo de contribuição e 346 meses de carência. Ante o exposto, tendo em vista o tempo mínimo de 33 anos no caso de segurado com deficiência leve, conforme disposto no art. 3º, III da Lei Complementar nº 142/2013, verifica-se que a parte autora não atingiu o tempo necessário exigido pela aludida Lei.” Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar em parte a r. sentença e incluir na averbação de tempo especial os períodos de 16/08/1993 a 24/03/1995, 04/03/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 1º/10/2008. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente). Eis o meu voto. São Paulo, 15 de maio de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDICAÇÃO DE TÉCNICA DE MEDIÇÃO ESTABELECIDA PELA FUNDACENTRO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 19/11/2003. PRECENDENTE DA TNU. PEDILEF 0505614-83.2017.4.02.8300/PE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5003770-73.2025.8.24.0040

ID: 313876548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-73.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FREITAS BARBOSA CAJAMARCA GUAMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BAIAO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUIZ SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-73.2025.8.24.0040/SC AUTOR : TEREZINHA FREITAS BARBOSA CAJAMARCA GUAMAN ADVOGADO(A) : VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-73.2025.8.24.0040/SC AUTOR : TEREZINHA FREITAS BARBOSA CAJAMARCA GUAMAN ADVOGADO(A) : VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIZ SCOPEL (OAB SC018239) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA FREITAS BARBOSA CAJAMARCA GUAMAN ajuizou a presente ação em face de EDCARLA BITENCOURT DA SILVA e ENEDIR DE SOUZA OLIVEIRA , por meio da qual requer, em sede de tutela de urgência, o arresto de bem de propriedade da parte ré, mediante a utilização do sistema Renajud, para determinar o bloqueio de transferência do veículo Jeep/Compass, placas QIK1I02. Para fundamentar a pretensão, alegou que sofreu prejuízos de ordem material e moral decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por culpa da parte ré em 4-2-2025. Decido. 1 . Trata-se de pedido de tutela cautelar em que a parte autora pretende o arresto de bens de propriedade da parte ré. Em 18 de março de 2016, revogando a Lei n. 5.869/73, entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, que passou a disciplinar de forma distinta as medidas liminares e de antecipação da tutela jurisdicional. Pela terminologia usada pelo Código de Processo Civil de 2015, ao gênero tutela provisória, pertencem a tutela de urgência e a tutela de evidência. A tutela cautelar e a tutela antecipada são espécies do mesmo gênero: tutela de urgência, com aspectos similares, regidas pelo artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. As duas espécies de tutela de urgência são caracterizadas por cognição sumária, revogáveis e provisórias, e objetivam neutralizar os efeitos danosos do tempo no processo judicial: uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada), com técnicas diferentes. Porém, igualmente remetem à responsabilidade objetiva da parte pela efetivação da tutela de urgência (302 do CPC). Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao instituir no ordenamento jurídico vigente a tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, a qual segue procedimento específico, previsto nos artigos 305 e seguintes, diferindo-se da de natureza antecipatória incidental, pois, enquanto nessa o pedido é formulado no bojo da ação, naquela é formulado anteriormente ao ajuizamento do pedido principal, que, consoante artigo 308 do CPC, deverá ser deduzida no prazo de trinta dias da efetivação da tutela. Os requisitos para a concessão da tutela cautelar de caráter antecedente encontram-se expressamente previstos no artigo 305, caput , do CPC, residindo na exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e na presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto às espécies de tutela cautelares, o Código de Processo Civil de 2015 faz referência a algumas tutelas nominadas, dentre as quais, a tutela de arresto, pretendida pela parte autora, no caso concreto. Especificamente quanto ao arresto, consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Motivo pelo qual, para a sua concessão, exige-se a presença dos requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora. O perigo que o pressupõe é o de que o devedor, no curso do processo, dilapide o seu patrimônio, tornando-se insolvente, em prejuízo da futura execução. A fumaça do bom direito, por sua vez, pressupõe a existência de uma dívida em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro. Em resumo, o arresto se caracteriza pela constrição de bens do devedor, suficientes para, em futura execução, assegurar o pagamento da dívida, mediante a sua conversão em penhora. Por tal motivo só é possível arrestar bens que podem ser penhorados. No sequestro, por sua vez, a constrição recai sobre bem determinado, que esteja sendo objeto de disputa ou venha a ser disputado. Dito isso, volvemos à análise do caso em comento. Em que pesem as argumentações da parte autora, verifica-se, em sede de cognição sumária não exauriente, que o pedido liminar, por ora, não merece acolhimento. Isso porque, ainda hajam indícios de que o acidente automobilístico apontado na inicial tenha sido ocasionado pela parte ré , estando, por conseguinte, configurado, ao menos em juízo liminar, o fumus boni iuris , o contexto probatório não evidencia perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), ou seja, de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente, pondo em risco futura execução. É oportuno ponderar que existe comprovado, tão somente, o acidente automobilístico. Todavia, tal fato, por si só, é insuficiente para a concessão do arresto visado. Pois, em nenhum momento, restou demonstrado que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que poderá tornar-se insolvente. Há, ao que tudo indica, apreensão e preocupação pelo autor com a situação delineada nos autos. Contudo, preocupação e apreensão, por si só, - frente a inexistência de sinal concreto indicando a intenção da parte ré de inviabilizar a satisfação do crédito que porventura venha a ser reconhecido – não é motivo para o deferimento da medida cautelar. Sobre o tema, aliás, colaciono o seguinte julgado do e. TJSC: " O "fundado temor", sem que haja ao menos indício de que o réu esteja se desfazendo dos seus bens materiais, não sustenta o periculum in mora necessário para o deferimento da liminar em ação cautelar de indisponibilidade de bens, pois não se caracteriza como algo concreto, passível de ser constatado objetivamente ." (AI n. 2012.002742-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJ de 6-8-2012). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido cautelar. 2. No mais, AGENDE-SE sessão de conciliação, na forma da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 5003770-79.2025.8.21.0065

ID: 276426633

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-79.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KASSIANE KILLES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003770-79.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003770-79.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A objetivando a declaração da inexistência do débito. Pois bem. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista o teor dos documentos acostados aos autos. Como sabido, para a concessão da tutela antecipada, imprescindível o preenchimento dos requisitos contemplados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os argumentos apresentados pela parte demandante, que sustentam a inexistência de negócio jurídico a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, viável o deferimento da tutela de urgência, verificada, no caso, a probabilidade do direito alegado. Incidente na hipótese a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do autor a facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação (Lei nº 9.078/90; art. 6º, VIII), mostrando-se cabível o deferimento da tutela de urgência. Ademais, entendo como atestado o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário do requerente, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda constitui nítido caráter alimentar. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando que sejam suspensos os débitos oriundos da empresa BANCO AGIBANK S.A. referente a empréstimos consignados do benefício da autora de nº. 178.236.535-1, até o julgamento final da presente ação. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Citem-se as partes requeridas no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

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Processo nº 5003770-70.2025.8.24.0041

ID: 323824397

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-70.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR SCHITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003770-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : VALMOR SCHITT ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora é isenta de custas e de qualquer … Procedimento Comum Cível Nº 5003770-70.2025.8.24.0041/SC AUTOR : VALMOR SCHITT ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora é isenta de custas e de qualquer verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. 2. Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual Código de Processo Civil. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de ente público no polo passivo, e a autarquia previdenciária não transige nesta fase processual, até porque já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso na pauta de audiências do Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o réu para oferecer contestação (art. 335, III, do Código de Processo Civil) em 30 dias, e na sequência intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 5. Logo após, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeio como perito Diogo Rafael Polanski , com endereço na Rua Portugal, n. 90, Curitiba–PR, telefone (41) 991659905, e-mail: drpolanski@gmail.com , ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar fundamentação em linguagem simples, indicando como alcançou as conclusões apresentadas (art. 473, § 1º, do CPC). 5.1. Salienta-se que o expert poderá apresentar escusa, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. Neste caso, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de novo perito judicial. 5.2. Fica previamente agendado o dia 09/10/2025, às 16:30 , junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível (2º andar, sala 108), para realização da perícia. 5.3. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 740,02 , em analogia aos termos da tabela anexas à Resolução CM n. 5/2023, item 3.4, em razão da inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica e a qualificação técnica necessária. 6.1. Por se tratar de demanda acidentária , de competência da Justiça Comum, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 , de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito no prazo de 30 dias. 6.1.1. Anoto que cabe ao INSS suscitar e comprovar que o autor da ação reúne condições financeiras para arcar com o valor da perícia. 6.2. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? 8) Outros esclarecimentos que entender pertinentes. 6.3. Intime-se a parte autora pessoalmente e por seu advogado para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise pelo perito, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito na forma em que se encontra. 7. Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 5006167-49.2025.4.03.0000

ID: 256819625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006167-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGINHO GOMES

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006167-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006167-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A AGRAVADO: HIGINHO GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA - MS23140-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da causa, excluindo a União do polo passivo, e declinou da competência em prol da Justiça Estadual da Comarca de Aquidauana/MS. Na origem (autos nº 5003770-35.2020.4.03.6000), a parte autora HIGINHO GOMES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil S.A., objetivando a apresentação do extrato integral da sua conta PASEP, a condenação dos réus à restituição de valores desfalcados, descontados valores já pagos, no montante de R$ 171.220,68, e indenização por danos morais. Em razões recursais (ID 317837970), alega o recorrente que o agravado, em sua inicial, requereu a aplicação de índices diversos ao do Conselho Diretor do PASEP, de modo que a ação originária deve ser ajuizada contra a União. Sustenta a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda de origem. Argumenta ser “mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL)”. Aduz ser a Justiça Federal competente para processar e julgar as ações que se referem a saques, retiradas e pagamento do PASEP, sendo caso de incompetência absoluta da Justiça Comum. Requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e a reforma da decisão agravada. Custas recolhidas (ID 318268079). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Pois bem. À vista da teoria da asserção, para fins de delimitação da legitimidade passiva ad causam, o pedido e a causa de pedir, da forma como expostos na petição inicial (ID 33133228 de origem), indicam a pertinência subjetiva como sendo, apenas, do Banco do Brasil. Da leitura da inicial dos autos originários (ID 33133228 de origem), constato que a parte autora se insurge quanto a aspectos da operacionalização de sua conta PASEP, sem discutir o índice aplicado, diferente do que alega o agravante nestes autos. “(...) Assim o Requerido não explica onde foram parar os valores que integravam a conta individual do PASEP do Requerente, deixando bastantes dúvidas quanto aos valores iniciais depositados, para onde foram encaminhados os valores/saques realizados ao longo dos 30 anos de contribuição, qual o motivo que ocorreu tais movimentações, quem autorizou a realização destes saques, para onde foram os valores sacados. (...)”. No mesmo sentido do decisum recorrido (ID 355221091 de origem), entendo que a lide cuida da má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP, a cargo do Banco do Brasil. O demandante não objetiva a substituição dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade passiva da União. Não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1.150/STF. CONTA VINCULADA AO PASEP. SÚMULA 77/ STJ. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou a tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. O autor não se opõe às conversões ou aos índices de correção monetária que deveriam ser aplicados e sim, à indevida aplicação no seu saldo e suposto desfalque de valores, o que resultou em valor irrisório, por ele levantado no momento de sua aposentadoria. Conforme se depreende do posicionamento da Corte Superior, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ, sendo, portanto, ilegítima a União para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A, o qual detém a custódia dos valores a título de PASEP. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002772-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. CAUSA DE PEDIR AFETA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. - A agravante objetiva a reforma da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar na demanda. - A delimitação da legitimidade passiva ad causam, segundo a teoria da asserção, será aferida pelo pedido e pela causa de pedir descritos na petição inicial, a qual, no caso em análise, aponta para a pertinência subjetiva apenas do Banco do Brasil. - Diante da narrativa exposta e nos termos do fixado no item “i” do Tema 1150 do STJ, apenas o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda, restando, portanto, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável. - A União somente integrará o polo passivo das demandas nas quais a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, o que não é o caso dos autos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002992-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Assim, considerando a ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela, desnecessária se mostra a análise do perigo de dano. Nesse juízo de cognição sumária, entendo, então, pela manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

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