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Processo nº 5003776-68.2025.4.04.7122

ID: 305789172

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003776-95.2024.4.03.6325

ID: 298449428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003776-95.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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ALYSSON BRUNO SOARES

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CIRINEU FEDRIZ

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KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003776-95.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003776-95.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CIRINEU FEDRIZ - SP313042-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 326862077) apontou que: Não vejo incapacidade. Não vejo redução da capacidade Sofreu acidente em 24/03/2015, foi resgatado e diagnosticado com fratura planalto tíbia direita, foi operado com osteossíntese no Hospital Base de Bauru. Ao exame apresenta marcha normal com mobilidade total de coluna,quadris e joelhos( com flexão e extensão máxima idênticas ao contra lateral). Sem déficit neurológico. Com cicatriz lateral em bom estado. Esteve afastado pelo inss entre 25/03/2015-16/10/2015. EM 9 ANOS DE TRAUMA O PACIENTE NÃO APRESENTA NENHUM RELATORIO CITANDO SEQUELAS/ QUEIXAS/ DIFICULDAES. NÃO APRESENTA NENHUM EXAME RECENTE PARA AVALIAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. O EXAME APRESENTADO A ÉPOCA APRESENTA BOA REDUÇÃO E ESPAÇOS MANTIDOS. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003776-71.2025.4.02.5102

ID: 327619863

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por JESSICA DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, por meio da qual objetiva anulação de questões - 01 e 04 (manhã – Gab. 01), 35, 38, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos referentes ao (tarde - Gab. 01) - do concurso realizado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com a reclassificação conforme sua nova pontuação, garantindo sua permanência no certame. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, que as rés atribuam à nota da autora a pontuação correspondente às questões debatidas, bem como, caso seja considerada aprovada, possa ter assegurada sua nomeação e posse. Breve relatório. DECIDO. No que tange à tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais superiores, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, estabelece que o controle jurisdicional sobre os concursos públicos restringe-se à análise da legalidade do certame, compreendendo o respeito às normas editalícias, a vinculação das questões ao conteúdo programático previsto e a observância dos princípios constitucionais, notadamente o da isonomia. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), firmou a seguinte tese, como menciona o seguinte julgado da relatoria do Min. CRISTIANO ZANIN: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO . INTROMISSÃO NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que diverge da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal. II . Questão em discussão 2. O Tribunal de origem determinou a anulação de questão de concurso público, em razão de não ser inédita, divergindo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853 RG (Tema 485), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. III . Razões de decidir 3. O acórdão embargado divergiu do entendimento recentemente pacificado no Supremo Tribunal Federal, nas suas Turmas, sobre o Tema 485 da sistemática da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese 4 . Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, para dar provimento ao recurso extraordinário e, como corolário, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação da questão n. 14 do concurso em exame nestes autos, nos termos do entendimento firmado no Tema 485 da Repercussão Geral. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 632.853 RG/CE, Rel . Min. Gilmar Mendes; RE 1.466.825 AgR/RS, Rel . Min. Luiz Fux, DJe 9/10/2024; RE 1.471.313 AgR/RS, Redator p/ o acórdão Min . Dias Toffoli, DJe 28/5/2024; RE 1.466.823 AgR/RS, Rel. Min . Alexandre de Moraes, DJe 15/2/2024; e RE 1.476.731 AgR/RS, Rel. Min . André Mendonça, DJe 16/9/2024. (STF - RE: 1490606 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024) Nessa perspectiva, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do mérito técnico-científico das questões formuladas, tampouco nos critérios de correção adotados, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro que comprometam a lisura do concurso. No presente caso, a autora busca a suspensão da exigibilidade de diversas questões, com o objetivo de obter o recálculo de sua nota e prosseguir no certame. Contudo, a mera discordância do candidato com o gabarito ou com o conteúdo das questões, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro manifesto, não autoriza a intervenção judicial. A admissibilidade da intervenção judicial para anular questões de concurso público é medida excepcional, reservada para hipóteses em que a ilegalidade ou a inconstitucionalidade se mostrem patentes e induzam prejuízo manifesto aos candidatos, o que não se verifica suficientemente demonstrado na presente fase processual. A pretensão de que o Poder Judiciário determine a alteração do gabarito e o recálculo da nota do autor, com base em sua interpretação das questões, implicaria indevida substituição da atuação da banca examinadora, órgão competente para a elaboração e correção das provas. Ademais, a complexidade das alegações apresentadas e a necessidade de análise mais aprofundada das questões impugnadas, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desaconselham a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Nesse sentido, tem sido julgado pelo TRF-2, em casos semelhantes referentes ao mesmo concurso. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposta pela autora, ELIZABETH DE FATIMA DIAS, da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (B4-04-A), Analista Técnico de Políticas Sociais (B4-03-A) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B). 2. A autora argumenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves, especificamente na questão nº 1 do gabarito 1, bloco 4 (manhã), da prova de conhecimentos gerais, e nas questões de nº 33, 38, 39 e 40 do gabarito 1, bloco 4 (tarde), por apresentarem mais de uma resposta correta ou tratarem de temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. 3. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral. 4. Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 5. A autora requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões. Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001739-51.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 24/06/2025, DJe 26/06/2025 18:03:23). Grifei. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que informe se apresentou recurso administrativo, anexando a respectiva resposta da banca examinadora. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada(s) a(s) contestação(ões) , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na(s) contestação(ões) apresentada(s), devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003776-28.2025.4.04.7006

ID: 330228039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003776-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB PR034640) ADVOGADO(A) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (OAB PR026366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente requereu o cumprimento do julgado em face da União. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DA SILVA BATISTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5003776-55.2024.4.03.6306

ID: 257442647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BISERRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-55.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAGDA APARECIDA JACINTO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR NAGY - SP263851, EDSON BISERRA DA CRUZ - SP264898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. De início, constato que o pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, foi indeferido porque a parte autora não compareceu à perícia social; consequentemente, a perícia médica ficou prejudicada (ID 328538606 fls. 16/45). Portanto, a parte autora não possui interesse processual em relação ao referido requerimento. Nesse sentido, cabe apontar o Enunciado nº 44, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Enunciado n.º 44 – O indeferimento de benefício no âmbito da seguridade social por não comparecimento a exame pericial na via administrativa configura hipótese de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir”. Quanto à alegação de prescrição, confunde-se com o mérito, que será analisado na sequência. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que este é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A condição necessária prevista no § 2° do artigo 20, acima transcrito, vem demonstrada no laudo conclusivo da perícia médica (ID 338859918), em que restou comprovado que a parte autora é portadora de visão monocular. O quadro é considerado irreversível e decorreu de descolamento da retina com perda da visão do olho esquerdo. Como bem relata o perito médico, a Lei nº 14.126/2021, em seu artigo 1º, determina que a visão monocular é caracterizada como deficiência, para todos os efeitos legais. Nesses termos, comprova-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, constatando-se que: “Com base no estudo realizado, conclui-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social significativa. Embora receba aposentadoria por incapacidade, sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, especialmente considerando suas condições de saúde, que demandam assistência contínua. Além disso, o grupo familiar não tem capacidade financeira para suprir suas necessidades, sendo composto por irmãs mais velhas que também enfrentam limitações econômicas importantes. As condições de moradia precária, caracterizadas por infraestrutura inadequada e falta de privacidade, somam-se ao cenário de vulnerabilidade e podem agravar os riscos à saúde da autora. As condições observadas configuram barreiras significativas que impedem a autora de viver em condições de igualdade com as demais pessoas. Dessa forma, conclui-se tecnicamente que a autora se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social e em estado de miserabilidade.”. (ID 345773552). O núcleo familiar é formado somente pela autora, de 64 anos de idade. Encontra-se em imóvel de herança, que reside há cerca de 10 (dez) anos. A autora recebe atualmente o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, sendo o seu único meio de sustento. Descontado o benefício socioassistencial recebido, tem-se que a renda per capita é “zero”. Conforme preceitua o §3º do artigo 20, supracitado, está cumprido o critério objetivo de hipossuficiência socioeconômica. Observando o presente caso, verifica-se que a autora reside em casa bastante simples, inacabada há anos, possuindo mobiliários básicos e essenciais para a sobrevivência com o mínimo de bem-estar, porém é notável que os eletrodomésticos e os móveis são bastante antigos. A casa apresenta sinais de má conservação, principalmente pela presença de lodo no piso da casa e marcas de escoamento de água pelas telhas. Ademais, em consulta ao CNIS (ID 328822677), o último vínculo formal da autora se encerrou em 02/2018. Pela idade e pela condição de saúde supramencionada, torna-se improvável o retorno ao mercado de trabalho, de modo que, nesta situação apresentada, o único meio viável de obtenção de renda é o benefício pleiteado. Verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Tendo em vista que pleiteia o benefício a partir de 02/05/2019 (DER do NB 704.273.350-0) ou de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), constato que não houve alteração fática significativa desde então, estando na mesma residência que 2019, sem vínculo formal de emprego e sem outros componentes no núcleo familiar, conforme o processo administrativo e o CadÚnico juntado aos autos (id 328538606). Desta forma, considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203, da CF/88), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, tendo como preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei n° 8.742/93. Portanto, levando em conta tais considerações, verifica-se que a parte autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente pela sua família. Assim sendo, não se observando alterações evidentes na situação socioeconômica da autora e considerando que a deficiência está presente desde o fim de sua formação escolar, a parte faz jus à concessão do benefício. Contudo, como dito, em relação ao pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, a parte autora carece de interesse processual. Nesse contesto, o benefício assistencial é devido a partir da DER do NB 711.433.258-1, em 19/05/2022. Ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, em relação ao período de pedido administrativo NB/704.273.350-0, formulado em 02/05/2019, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo procedente a pretensão remanescente, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder em favor da parte autora, MAGDA APARECIDA JACINTO, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, a partir de 19/05/2022 (DER do NB 711.433.258-1), nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela, notadamente decorrentes da concessão administrativa do benefício NB 715.005.030-2, com início em 30/04/2024 (DIB). Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Com o trânsito em julgado, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Belchior Da Silva Porfirio x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314516017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-98.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003776-98.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO CPF: 238.536.896-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo do caso. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO BMG S.A, na qual, resumidamente, alega o requerente que é aposentado e pensionista do INSS e há anos sofre com descontos decorrentes de financiamentos que não contratou, portabilidades indevidas e descontos de cartão de crédito RMC sem serem solicitados ou pedidos. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, mas não contratou cartão de crédito RMC, que mensalmente é descontado em seus benefícios previdenciários. Ressalta que após procurar o PROCON e realizar acordo, os descontos ainda continuam, o quais, segundo afirma, comprometem a sua renda. Aduz que os contratos de financiamento/empréstimos perante os requeridos possuem origem ilícita. Apesar disso, chegou a realizar o pagamento de um dos contratos com desconto. Salienta que os requeridos conseguem ludibriá-lo, convencendo-o a reconhecer a dívida com novo refinanciamento ou pagamento com desconto. Diante disso, requereu: a) a concessão de tutela de urgência antecipada para que os requeridos cessem a continuidade dos descontos; b) a declaração de inexistência dos débitos perante os requeridos, reconhecendo-se a nulidade dos contratos; c) a condenação dos requeridos a restituição dos valores descontos em dobro; d) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo; e) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação (ID 10267727738), o Banco Itaú Consignado S/A., inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento que o contrato discutido nos autos é de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S.A; b) inépcia da petição inicial em decorrência da apresentação pelo requerente de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, reiterou que, embora exista entre o banco contestante e o Banco BMG S.A contrato de cessão de parte das operações de créditos consignados (joint venture), não possui responsabilidade em relação ao contrato discutido nos autos. Assim, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil, vez que sequer existe relação jurídica entre as partes. E, além disso, alega ser indevido o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, apontou a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o requerido Banco BMG S/A ofereceu contestação de ID 10296165703, onde, resumidamente, arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a justificativa de ser necessária a realização de prova pericial para afastar a autenticidade dos contratos que juntou aos autos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sob a alegação de que o requerente contratou o cartão de crédito consignado (RMC), recebendo os valores correspondentes e usufruindo do crédito concedido. Em razão disso, afirma que não existe fraude ou operação enganosa. Inclusive, disse que o requerente fez uso regular do cartão de crédito e, agora, busca se eximir de sua reponsabilidade de efetuar o pagamento do débito que constituiu. Ademais, chamou a atenção para a demora no ajuizamento da ação, vez que, embora o contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, o requerente somente ajuizou a presente ação em 2024. Disse ser impossível a inversão do ônus da prova por não estarem presentes a hipossuficiência processual e a verossimilhança nas alegações autorais. Ponderou, ainda, que em virtude da ausência de ilicitude da contratação, não há que se falar em repetição de indébito. De igual modo, alegou ser possível o acolhimento do pedido de dano moral, vez que não há falha na prestação de serviços, porque não praticou ato ilícito e não houve comprovação de dano de ordem moral. Subsidiariamente, se reconhecido o dano moral, fundamentou que o valor indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável para não caracterizar enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteou o acolhimento das preliminares de mérito, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito; e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação (ID 10302608541), não houve acordo entre as partes. O requerente requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. O Banco BMG S.A pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e o Banco Itaú Unibanco S.A também pediu a designação de audiência de instrução e julgamento. Na sequência, o requerente apresentou impugnação às contestações, quando buscou rechaçar os argumentos de defesa dos requeridos e reiterou os pedidos iniciais (ID 10316564885). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do requerente, conforme ata de ID 10410973497. Posteriormente fora proferida a decisão de saneamento (ID 10443028929) que indeferiu as preliminares, constatou a incorreção do valor da causa, encerrou a fase probatória e intimou o requerente para quantificar o pedido de repetição de indébito. Em seguida, na petição de 10459582176, o requerente informou o valor do pedido de repetição de indébito, no importe de R$4.336,40 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, não havendo nulidades e/ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que se aplicam ao presente caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois, em um dos polos da relação jurídica material, figuram as instituições financeiras requeridas, na condição de fornecedoras (art. 3º, do CDC), ao passo que, no outro, figura a parte requerente, na condição de consumidor (art. 2º, do CDC). A propósito, o e. STJ, ao editar a Súmula nº 297, o e. STJ pacificou ser aplicável às instituições financeiras as normas insertas no CDC, cuja redação transcrevo a seguir: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do art. 6º do CDC dispõe ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em apreço, visualiza-se a hipossuficiência processual do requerente na produção da prova, vez que as requeridas possuem toda a documentação necessária para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, a simples circunstância de o requerente negar a existência do negócio jurídico transfere para a requerida o ônus de comprová-lo, sem sequer ser necessário a inversão do ônus da prova, pois não se exige da parte a prova de fato negativo (“prova diabólica”). Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. TJMG, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento: 24924785120248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024). À vista disso, com fundamento no citado dispositivo legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assim, incumbe aos requeridos comprovarem a legalidade dos descontos mensais nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, mediante a demonstração de negócio jurídico existente e válido entre as partes. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, que são decorrentes de contratação de cartão de crédito RMC que ele alega desconhecer e, por isso, busca a declaração da inexistência de vínculo contratual, restituição dos valores descontos em dobro e indenização por dano moral. A fim de corroborar com suas alegações, o requerente juntou aos autos o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por invalidez (ID’s 10252783842; 10252778390; 10252772152; 10252818315 e 10252777490); histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de pensão por morte (ID’s 10252791580; 10252792288; 10252797430; 10252803124; 10252790783; 10252806423; 10252780510; 10252769192 e 10252778398); atendimento realizado junto ao PROCON regional (ID’s 10252746450 e 10252800633); esclarecimento dado pelo Banco BMG ao PROCON (ID 10252784154); proposta de acordo referente a dois cartões consignados (ID 10252806574) e suposta fatura indevida BMG (ID 10252795839). Na contestação de ID 10267727738, o Banco Itaú Consignado S/A alegou que não possui responsabilidade pela gestão dos empréstimos consignados, argumentando que, embora tenha adquirido parte das operações do Banco BMG, as duas instituições são entidades distintas e independentes, e que não participou da contratação contida nos autos. Por sua vez, em sua defesa, o Banco BMG S.A defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois afirma que, após a celebração do negócio jurídico, o requerente realizou o saque do valor e efetuou operações com o cartão de crédito. E, para efeitos probatórios, juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654925, vinculada ao benefício previdenciário nº 1182997942 (aposentadoria por invalidez), anexo aos autos sob o ID 10296175071; o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654698, vinculada ao benefício previdenciário nº 1708715182 (pensão por morte), sob o ID 10296165707; e o comprovante de pagamento saque e pagamento do valor de R$1.076,04, em 14/11/2016 (ID 10296165705). Ora, como é sabido, o inciso II do art. 171 do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, o art. 138, também do Código Civil, prevê serem passíveis de anulação, os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Segundo o art. 139, o erro é substancial, entre outras hipóteses (incisos II e III), quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (Inciso I). A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte: “A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (…) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável. (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)”. – Grifei. No presente caso, em análise aos contratos colacionados aos autos pelo Banco BMG S.A, ora requerido (ID’s 10296175071 e 10296165707), verifico que consta expressamente no título do documento a denominação de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Por oportuno, confira-se: Inclusive, registro que, na audiência de instrução e julgamento, o requerente reconheceu as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco, bem documentos pessoais que acompanham os referidos documentos são de sua titularidade. Sendo assim, considerando os títulos dos contratos supramencionados e a ausência de impugnação quanto à autenticidade de assinatura, entendo que não houve a configuração do erro substancial, vez que o requerente estava ciente da contratação que estava entabulando (cartão de crédito consignado). De mais a mais, é possível constatar através dos documentos de ID 10252777490 e 10252778398 que existem outros empréstimos firmados junto a outras instituições bancárias, o que demonstra um padrão de comportamento financeiro do requerente evidenciando que ele já contratou empréstimos consignados anteriormente e, portanto, possui familiaridade com esse tipo de operação, em especial acerca de seu objeto. Além disso, embora alegue que desconheça a contratação do cartão de crédito, o requerente usou-o para realização de saques complementares, o que demonstra que estava ciente da finalidade e das características do produto financeiro que adquiriu. A propósito, confira-se o print a seguir: Com relação ao valor liberado para o requerente, tem-se do recibo de pagamento “TED” que a quantia disponibilizada ao requerente foi de R$ 1.076,04 (mil e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme ID 10296165705. Veja-se, a seguir: Desse modo, não há que se falar em nulidade na contratação, vez que os documentos trazidos aos autos por um dos bancos requeridos demonstram que o requerente estava ciente do objeto da contratação, visto que constou expressamente nos títulos dos contratos que se tratava de cartão de crédito consignado e, posteriormente, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques de valores. Nesse sentido, veja-se o entendimento do e. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. I. Celebrado contrato escrito de cartão de crédito consignado, com assinatura da parte contratante, é legal o desconto operado nos proventos dela para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Hipótese em que a parte autora efetuou compras com o cartão de crédito em questão. II. Demonstrado que a parte autora pretendeu a celebração de negócio jurídico, não resta configurado qualquer ato ilícito apto a ensejar ofensa a direito da personalidade, é improcedente a pretensão indenizatória (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.174925-0/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). - Grifei. Portanto, no momento da celebração do contrato, tendo em vista que todas as informações estavam expressamente previstas nos instrumentos particulares, nos quais inclusive consta em caixa alta a contratação de cartão de crédito consignado, não existia margem para dúvida a respeito do que o requerente estava contratando, principalmente porque a contratação aconteceu presencialmente, existindo contato pessoal entre o requerente e os prepostos do Banco BMG S.A, ora requerido. Consequentemente, demonstrada a regularidade da contratação, que não possui nenhum vício de consentimento e/ou irregularidades que macule a relação contratual estabelecida entre as partes, não há que se falar em ato ilícito, porque os descontos nos benefícios previdenciários foram realizados para o adimplemento da obrigação que o requerente contraiu. Em tempo, em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo requerente, como não há o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizados Especiais Cíveis, conforme regulamentam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado. No entanto, informo que o pedido de justiça gratuita poderá ser reformulado em preliminar de recurso inominado ou de contrarrazões, com a apresentação dos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, a última declaração do imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, certidões negativas de propriedade de imóveis e de veículos, contrato de aluguel, tarifas de energia elétrica etc. Diante o exposto, demonstrada a regularidade do contrato que rege a obrigação entre as partes, a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido e a ausência de descontos indevidos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 c/c II do art. 387 ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com resolução de mérito. Por oportuno, registro que a i. Secretaria já procedeu com a retificação do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. C. Campo Belo – MG, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Joao Paulo Favalessa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259866213

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-03.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FAVALESSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003776-03.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO FAVALESSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por JOÃO PAULO FAVALESSA em face da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pelas razões declinadas na inicial (ID. 28429427), acompanhada dos documentos que a instruem. A petição inicial, Id. 28429427, narra que a Requerente contratou financiamento junto ao Banco Requerido, para aquisição de veículo automotor, especificamente um FORD, modelo RANGER, ano 2021/2022, através de contrato de adesão formalizado no dia 17/11/2021, Id. 34922631. Do contrato realizado, foi indicado como valor total a ser financiado a quantia de R$108.332,62 (cento e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago pelo autor em 48 parcelas mensais de R$3.204,10 (três mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), com vencimento a cada dia 17 do mês, no entanto, o Requerente, após a celebração do contrato, passou a questionar se o valor das parcelas estava dentro dos limites contratuais, isso porque, há inconsistências na cobrança das taxas de avaliação, registro e da taxa de juros remuneratórios. Nesses termos, o requerente pleiteou a concessão a medida liminar para que que fosse autorizado o depósito judicial da parcela incontroversa no montante de R$2.873,20 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), bem como o banco réu se deixasse de incluir o nome do requerente no rol de inadimplentes e que fosse mantido na posse do automóvel, indeferida (ID. 35133939). CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido que, por sua vez, alegou que o contrato que atende a legislação pátria e que não haveria demonstração de desvantagem excessiva. Aduziu ainda que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. RÉPLICA da parte autora (ID. 39047797). Decisão saneadora (ID. 54676077). É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL É certo que se tratando de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da “pacta sunt servanda”. Nesse sentido, é válido citar o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADAPTAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O contrato bancário pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que as estipulações relativas aos encargos pactuados se encontram em dissonância com a legislação que rege a espécie. 2 - A utilização no contrato de taxa superior ao dobro da média destoa da razoabilidade, importando em manifesto desequilíbrio contratual, haja vista a inexistência de qualquer justificativa concreta para a sua adoção, levando em consideração, ainda, o baixo valor financiado e o número de prestações. 3 – O pleito de readequação do contrato em observância aos cálculos apresentados pela apelante não merece guarida, pois, além de caracterizar flagrante inovação recursal, não encontra correspondência com a taxa média disponibilizada diretamente pelo Banco Central em suas séries temporais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 14/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0000778-10.2020.8.08.0021 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (grifou-se) Nesse sentido, vê-se a possibilidade da revisão contratual. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao que se vê, versam os autos, notadamente sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato de financiamento celebrado pelo autor com instituição financeira. É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação consumerista, dada a expressa determinação do art. 3°, do CDC. No caso em tela, trata-se de evidente relação de consumo entre a parte autora e o réu, visto que o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, que se revela como o produto posto à disposição dos consumidores pela instituição financeira. Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação. Nessa linha, importante ressaltar que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras possuem a qualidade de fornecedoras, devendo, por isso, submeterem-se às prescrições normativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 297, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicam-se as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando que a autora questiona inúmeras tarifas passo a analisá-las separadamente. DA TARIFA DE REGISTRO A tarifa do registro de contrato, em contratos de financiamento, refere-se ao registro no órgão de trânsito do contrato de financiamento de veículo e tem como suporte normativo o art. 1.361 do Código Civil e o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009. Por força do julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, o Ministro relator entendeu que se aplicam os mesmos paradigmas analisados quando da apreciação da tarifa de avaliação de bens, ou seja, a necessidade da verificação em concreto da prestação do serviço e o controle de sua onerosidade excessiva (“Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva”). Nesse contexto, muito embora haja previsão para a cobrança de registro de contrato, tem-se que tal encargo decorre de serviço adicional prestado ao tomador do crédito, serviço este que não se confunde com os custos inerentes à concessão deste. Logo, o serviço registro do contrato é de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a inserir informação da garantia sobre o bem em decorrência da dívida, com o fito de se resguardar do risco de inadimplência do mutuário. Assim, ressalvada a efetiva realização do registro do contrato, a ser demonstrada nos autos, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, nas palavras do Ministro relator do paradigma. É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro de contrato), que não será necessariamente prestado. No caso dos autos, verifico que o requerido não fez juntar qualquer documento que permita aferir a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, razão pela qual a cobrança deve ser declarada abusiva. O fato de a cobrança estar amparada pelos normativos supracitados não prejudica a ótica do direito do consumidor, mormente, no que diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Desta forma, por não haver nos autos nenhuma prova em que tal registro foi efetivamente realizado a sua cobrança se torna abusiva, cabendo a devolução do valor pago. Portanto, considerando que a situação narrada no trecho reproduzido alhures é justamente a observada nestes autos, posto que a instituição financeira Requerida não evidenciou em sua defesa, tampouco por meio de prova documental, a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, no valor de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à TARIFA DE CADASTRO, o STJ (RESP Repetitivo Nº 1.251.331/RS) firmou tese de que a mencionada cobrança é válida, desde que expressamente estipulada no contrato de financiamento é exigida uma única vez, no início da relação contratual. No entanto, constatada a sua cobrança em valor excessivo em relação à média de mercado, pode o julgador mitigar a incidência de tal tarifa. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: “[...] Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de 'abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado [...]”. Por tal razão, visando encontrar um parâmetro para aferição de tal valor e consequente deslinde da causa, entendo como aplicável ao caso a análise realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o qual divulgou o valor médio de mercado cobrado pelas instituições financeiras nacionais, no tocante às tarifas de abertura de cadastro. Assim, considerando o valor médio da tarifa de abertura de cadastro para bancos privados divulgado pelo BACEN para o mês de novembro de 2021 (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), verifico abusividade na cobrança que for superior ao valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). No presente caso o valor cobrado foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), ou seja, sem nenhuma diferença entre o valor praticado e o valor cobrado. Não havendo superado o dobro da mencionada média, entendo como incabível o reconhecimento de sua abusividade, pois reconhecer como abusivo o patamar de cerca de 123% da média do mercado significa invadir de forma excessiva a autonomia das instituições privadas para fixação do preço, inviabilizando a concorrência. Por tais motivos, não merece ser restituída a Tarifa de Cadastro, na diferença de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), indicada pela parte autora. DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS De plano, insta consignar que, segundo orientação jurisprudencial, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que esteja o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, CDC (v. REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste contexto, no que concerne à cobrança de taxa de juros supostamente acima da taxa média do mercado, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza ilegalidade ou abusividade, conforme o enunciado a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores em doze vezes à taxa de juros mensal, nos termos da Súmula 541, por si só, não indica abusividade, ao contrário, indica a existência de capitalização de juros. Impende dizer que a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Para que seja possível a cobrança de juros nessa modalidade, é indispensável que haja expressa previsão contratual, conforme assentado no julgamento do Resp 1388972-SC pelo C. STJ, restando claro ao consumidor a modalidade da cobrança de juros, o que decerto pode ser facilmente aferível quando se tem a taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal, como é o caso dos autos. Ademais, cumpre esclarecer que os contratos bancários são disciplinados pela Lei n° 4.595/1964, bem como pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando aos referidos instrumentos contratuais os preceitos da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933). Assim, as instituições financeiras têm o direito de praticar as taxas de juros e de correção monetária autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos enunciados das Súmulas 596 e 648, ambos do STF, in verbis: Súmula 596: As disposições do Decreto n.º 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Dito isto, tenho que a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato em questão somente será passível de revisão caso seja constatada diferença exorbitante em relação às taxas médias praticadas pelo mercado, sendo neste sentido a marcha da jurisprudência do e. TJES. Senão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. Vantagem excessiva. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Correção monetária. Inpc. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Juros remuneratórios. Abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Ilegalidade. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE A Seguro PROTEÇÃO FINANCEIRA, dano moral, restituição em dobro, tac E TARIFA DE CADASTRO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE conhecido e, no que conhecido, parcialmente PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento expresso no enunciado de súmula nº 566, segundo o qual, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...) 7) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), de forma que a abusividade da taxa pactuada deve ser examinada caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma operação em período contemporâneo à data da celebração do contrato. 8) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.578.553/SP, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 958), firmou a tese no sentido de que são válidas as cláusulas que preveem tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 12) Segundo recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido (Apelação nº 0000463-71.2013.8.08.0006, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 08/10/2019). Assim sendo, em atenção ao caso concreto, vide cédula de crédito bancária colacionada ao Id. 34922631, observo que a taxa de juros mensal praticada no contrato foi de 1,51%, enquanto a anual foi de 19,72%. Diante disso, procedi à busca pelas taxas de juros aplicadas pelo mercado à época da contratação (novembro/2021), conforme informações do Banco Central, a fim de realizar a comparação e aferir eventual abusividade e constatei que as taxas médias de juros praticadas para contratações como a dos autos foram equivalentes a 2,01% a.m e 26,97% a.a. Analisando, portanto, as taxas, constato que não restou caracterizado nos autos que os juros pactuados pelas partes no contrato são evidentemente abusivos, ultrapassando sobejamente da porcentagem média de mercado utilizada à época das contratações. Não se vislumbrou-se, portanto, a abusividade quanto à taxa praticada no contrato em comento, eis que o índice dos juros aplicados está dentro dos padrões de mercado estabelecidos à época da celebração do contrato, não havendo excessividade. Diante disso, entendo que inexiste abusividade na cobrança, especialmente que implique na necessidade de revisão judicial de tais taxas, visto que a taxa aplicada ao contrato não se mostrou abusiva. DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange a repetição do indébito, vale dizer que, por se tratar de uma relação de consumo, os valores cobrados de forma indevida podem ser restituídos em dobro, por força do art. 42 do CDC. Considerando-se que há entendimento consolidado pelo C. STJ desde 2018 acerca da abusividade das referidas tarifas (Tema Repetitivo 958) e que as instituições financeiras permanecem realizando a cobrança destas, entendo que a conduta em questão fere a boa fé objetiva e subjetiva na relação contratual, expondo o consumidor à desvantagem exagerada. Portanto, no presente caso, entendo que a recorrente deve ser restituída em dobro pelos valores que lhe forma cobrados indevidamente pelas tarifas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR o Réu a reembolsar em dobro o valor pago pela taxa de registro, no valor total de R$ 729,18 (setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024; CONDENO o requerido em custas processuais remanescentes honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º, do CPC, face à sucumbência. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACRUZ-ES, data registrada no sistema. THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003776-71.2025.8.09.0178

ID: 306549532

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003776-71.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAÍSSA FARIA VICTOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordi… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5003776-71.2025.8.09.0178Autor (a):Celiana Santos SaldanhaRequerido (a):Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c pedido de indenização por danos morais e materiais cujas partes estão qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Outrossim, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Em síntese, alega a parte autora que, em 18 de dezembro de 2023, sofreu o falecimento intrauterino de seu primeiro filho, aos sete meses de gestação. Após investigações médicas, foi diagnosticada com trombofilia, condição que, segundo sustenta, teria causado o óbito fetal. No final de setembro de 2024, descobriu estar novamente grávida. Em razão do diagnóstico de trombofilia e do histórico anterior de gestação interrompida, passou a ser acompanhada por especialista, que classificou sua nova gestação como de alto risco e prescreveu o uso contínuo e imediato de enoxaparina sódica (heparina de baixo peso molecular) 60 mg, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto. A autora relata que o tratamento é de alto custo, totalizando aproximadamente R$ 32.500,00, e que não possui condições financeiras de arcar com o medicamento de forma particular. Apesar disso, realizou requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu em 22/10/2024, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, com fundamento no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Afirma, contudo, que a negativa é abusiva, visto que o medicamento encontra-se incluído no rol da ANS, e, ainda que assim não fosse, o tratamento prescrito se mostra essencial à preservação da saúde da gestante e à vida do nascituro, enquadrando-se nos critérios definidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, diante da recusa do plano de saúde e da urgência do quadro clínico, ingressou com a presente demanda buscando a obtenção do medicamento. Pois bem. Sobre a matéria de fundo, registro que os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A súmula 608 do STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor deposita a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, receberá a devida assistência médica prevista contratualmente. Desse modo, compete às operadoras de planos de saúde assegurar aos beneficiários o acesso aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (Agint no Resp 1185690/SP - Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje 28/03/2019) No caso em tela, extrai-se do relatório Médico emitido pelo Médico Ginecologista/Obstetra que a autora foi diagnosticada com Trombofilia e possui histórico prévio de perdas gestacionais, de modo que necessita fazer uso urgente e imediato do medicamento Enoxaparina Sódica de 60 mg durante toda a gestação. Ainda, o relatório apresentado pelo NATJUS destaca ainda a urgência do medicamento, asseverando que “é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada peladoença. No caso da requerente, quanto antes se realizar a terapia antitrombótica maior o benefício decorrente do tratamento (prevenção de desfechos negativos materno-fetais associados a tromboembolismo).” Diante da solicitação de custeio do tratamento, a requerida negou o pedido, sob o argumento de que o medicamento indicado — Enoxaparina — não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco é de cobertura obrigatória, por se tratar de fármaco de uso domiciliar. Em sua contestação, a requerida reiterou que, nos termos da legislação vigente, não há previsão contratual ou normativa que a obrigue a fornecer o referido medicamento. Ressalte-se que tem se tornado recorrente a negativa de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde, especialmente em relação a tratamentos e medicamentos de custo elevado, mesmo quando devidamente prescritos por profissional habilitado e necessários à preservação da saúde e da vida do paciente. A justificativa comumente apresentada pelas operadoras de planos de saúde, como no presente caso, baseia-se na alegação de que o procedimento ou medicamento solicitado não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não haveria obrigatoriedade de cobertura. No entanto, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque a simples ausência do tratamento no referido rol não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, sobretudo quando se trata de medida essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário. A negativa afronta o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os planos de saúde devem garantir cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde (CID/OMS), entre as quais se insere a patologia em questão. Com o advento da recente Lei de nº. 14.454/2022 houve alteração no artigo 10 da lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), com a inclusão do § 13, que passou a contar com a seguinte redação: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médicoambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária à internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...)”. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, passou a ser exigido que os procedimentos prescritos por profissional habilitado e cuja eficácia esteja comprovada cientificamente sejam autorizados pelas operadoras de planos de saúde. É justamente essa a situação verificada no presente caso. Nesse contexto, entendo que restou evidenciada a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica juntada aos autos, especialmente considerando que o medicamento indicado se tornou essencial à continuidade e ao êxito da gestação da autora, bem como à prevenção de complicações no pós-parto. Além disso, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com a negativa administrativa formalizada pela instituição ré — fato confirmado, inclusive, na peça de contestação. Ressalte-se, ainda, que o fato de o tratamento ocorrer em ambiente domiciliar não afasta a obrigação da operadora de custeá-lo. A simples alteração do local de administração do medicamento — de ambiente hospitalar para domiciliar — não exime a operadora de saúde de sua responsabilidade contratual, sobretudo diante da evolução dos métodos terapêuticos, que hoje permitem a aplicação segura de determinados fármacos em domicílio. Tal circunstância impõe uma interpretação mais adequada e atualizada das cláusulas contratuais, à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e considerando a vulnerabilidade do consumidor no âmbito de tal relação. Dessa forma, analisados os documentos e argumentos que instruem a presente lide, e à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo que assiste razão à autora quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, por consequência a manutenção da tutela deferida, tendo em vista a negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de saúde. Nesse sentido, destaca-se o entendimento recente do e. TJGO: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. ENOXAPARINA (CLEXANE). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NORMAS DA ANS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida na origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e a condenou ao fornecimento à autora do medicamento Enoxaparina 40mg (Clexane), além do ressarcimento das despesas que a consumidora teve com o fármaco negado, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Os contratos de planos de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do STJ, portanto, devem ser interpretados de maneira favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação. [...] Apesar da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, a patologia em si possui cobertura, pelo que, considerando a imprescindibilidade do medicamento, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, isto é, de cobertura contratual de modo genérico, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, importante ressaltar que o medicamento se mostrou imprescindível para o tratamento da recorrida, o que demonstra a abusividade na negativa do fornecimento do remédio, independentemente de ser para uso domiciliar. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5218968-92.2021.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Dje de 11/10/2022). 7. Ora, não cabe a negativa de tratamento indicado pelo profissional quando este é necessário à. Saúde e à cura de doença a qual o paciente foi submetido. Compete ao médico especialista, e não ao operador do plano contratado, a indicação do melhor tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, com o objetivo de lhe proporcionar a maior probabilidade de êxito, ante as chances reais de complicações na gestação em decorrência da trombofilia diagnosticada”. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57072605120228090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/11/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio garante a todo aquele que sofrer danos materiais ou sofrer lesão em algum dos direitos da personalidade, por ato omissivo ou comissivo de outrem, o direito de recorrer ao órgão jurisdicional, a fim de obter uma reparação/compensação pelos danos sofridos. Tal garantia encontra previsão legal no artigo 927 do Código Civil Pátrio, bem como nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.""Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "É indubitável que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Contudo, para que haja a condenação por responsabilidade civil, mister se faz que exista um dano causado pelo agente provocador através de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, contrária a ordem jurídica, devendo ainda haver nexo causal entre a conduta e o dano causado. Comprovada a culpa do agente, em qualquer grau, ele responderá pelo dano causado, cabendo, em regra, à parte autora fazer prova da conduta da requerida, pois o ônus da prova é de quem a alega, consoante previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Analisando os autos, em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua exordial, não logrou êxito em demonstrar ter sofrido os danos patrimoniais e extrapatrimoniais reclamados, em decorrência das condutas atribuídas à requerida. Os dissabores suportados pela requerente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, extrai-se da narrativa da exordial, que a parte demandante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa pontuar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Narra a reclamante ser beneficiária de plano de saúde junto a empresa reclamada. Alega que no período gestacional foi diagnosticada com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de aborto e eclampse. Disto, lhe foi prescrito o tratamento por meio do medicamento Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério, no entanto, o plano de saúde negou tal cobertura. Assim, requer a condenação da reclamada para fornecer o dito fármaco, bem como indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou procedente o pleito para condenar a reclamada ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais.Irresignada, em sede recursal, a reclamada suscita preliminar de incompetência da demanda, por entender ser a causa complexa. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, eis que não incluso na cobertura do plano de saúde medicamento de uso domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do importe indenizatório. II- De início, insta frisar que não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade deperícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. III-Aplicável ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de serviço de plano de saúde para destinatária final (arts. 2º e 3º, CDC; e Súmula do STJ, nº 608). IV- Conforme constata-se em Nota Técnica disponibilizada pelo Núcleo de Judicialização da Saúde- NATJUS do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº52),?A trombofilia é definida como tendência à formação de trombos,quesão coágulos que prejudicam o fluxo sanguíneo no interior dos vasos. As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas . Em mulheres grávidas com trombofilia hereditária, o risco de TEV aumentaainda mais . Este risco é ainda maior nos primeiros quinze dias do puerpério (período de 6 a 8 semanas após o parto). O diagnóstico precoce, o monitoramento da gravidez e do puerpério, em conjunto com o uso de anticoagulantes, podem mudar drasticamente tanto o resultado da gestação quanto a sobrevida de vida da gestante e do feto. Muitos anticoagulantes podem ser usados durante a amamentação porque não se acumulam no leite materno. As diretrizes da American Society ofHematology(ASH) de 2018 recomendam a continuação dos seguintes anticoagulantes durante a amamentação: 1. Heparinas fracionadas, também chamadas de heparinas de baixo peso molecular (como a Enoxaparina, a Dalteparina, a Nadroparina e a Tinzaparina), com possível administração subcutânea (...). Mais adiante, em um segundo PARECER (evento nº63) o NATJUS se manifestou pela improcedência do pleito, já que no decorrer do processo houve o término do período gestacional da reclamante, bem como que o medicamento solicitado não se encontra no rol de cobertura obrigatória da ANS. IV-A despeito disso, da análise dos autos, mormente a documentação jungida no ev. 01, o médico assistente atestou a situação da reclamante, como gestante (durante parte deste trâmite processual)com quadro de trombofilia (mutação da MTHFR e mutação do PAI-1), aumentando o risco de abortamento e trabalho de parto prematuro. Em virtude disso, foi indicado à reclamante, frise-se, por um profissional especializado, o tratamento com Enoxaparina sódica 40mg, com o uso de solução injetável de doze em doze horas, durante toda a gestação e mais 28 (vinte oito) dias no puerpério. Diante tais consideração e, levando em conta ainda, que a reclamante outrora sofreu com quadros de abortamento, cristalino a gravidade da doença acometida, sendo patente a imprescindibilidade do tratamento especial subscrito pelo médico com aplicação do fármaco Enoxaparina, sendo essencial à preservação da gestante e do feto, viabilizando o sucesso da gravidez. V Embora a patologia não exija internação hospitalar, a gravidade da doença aliada à situação gestacional exige que o contrato de plano de saúde seja interpretado de modo a garantir sua função social, a saber: a preservação da vida da reclamante e do feto. Vale salientar ainda que sem a aplicação do fármaco Enoxaparina, não há como a reclamante concluir todo o tratamento prescrito pelo médico, o que gera riscos à sua saúde. VI- Logo não cabe à reclamada questionar a indicação do medicamento receitado para o tratamento da doença que acometeu a reclamante, opondo-lhe óbice burocrático ou cláusula restritiva de direito. A propósito: ?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL. QUANTIDADE MÍNIMA. SESSÕES EXCEDENTES. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA.ANALOGIA. (...). 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. (...). 12. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017 ? destacado). De bom alvitre acrescentar que a cláusula que restringe a cobertura do medicamento em deslinde, afigura-se abusiva, destoante das normas protetivas dos usuários em geral dos planos de saúde. Aliás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO POR PROFISSIONAL. ENOXAPARINA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato.(...) (TJGO, Apelação (CPC) 5467027-28.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018) Dessarte, patente o dever de fornecer o medicamento em testilha, nos moldes indicados pelo médico assistente. Por conseguinte, impõe-se o dever da reclamada indenizar a reclamante quanto aos gastos na compra do fármaco no importe de R$ 590,98 (quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, nos termos do artigo 405 do CC E da súmula 43 do STJ, respectivamente.VII-De fácil percepção, a assistência à saúde pode se constituir, pois, na realização de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, encontrando-se sua disciplina legal retratada na Lei Federal n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Ali tem-se o que o legislador intitulou ?Plano-Referência? - a relação de coberturas obrigatórias nos moldes do artigo 10 e seguintes. Diz respeito à cobertura mínima que toda operadora deve oferecer a seus usuários. Sob a égide dessa legislação que a relação obrigacional objeto deste recurso encontra-se regida. VIII- A Agência Nacional de Saúde Complementar foi concebida pelo artigo 1.º, § 1.º do supra Diploma Legal. As operadoras de planos de saúde em geral visam, assim, prestar serviços de assistência à saúde, sob a fiscalização e controle do Poder Público, nos limites da legislação em vigor. Deve-se ter em vista que a ANS regulamenta os planos de saúde, apresentando os casos de cobertura obrigatória, entendendo a jurisprudência pátria que se trata de rol meramente exemplificativo. Situações particulares e excepcionais foram relegadas à apreciação do Poder Judiciário. Atente-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per si, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016.?IX - Com vistas nessas orientações, resta inconcebível a interpretação restritiva de planos de saúde que reduzam a possibilidade de acesso do segurado ou beneficiário do plano de saúde a procedimentos que manifestamente são indicados para o tratamento da doença que o acometera. Em análise detida dos autos, constata-se que a reclamante foi diagnosticada com quadro de trombofilia. X - Ao médico, compete determinar qual o procedimento adequado ao paciente. À vista disso, a jurisprudência remansosa do país, inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera abusiva a prática das operadoras de planos de saúde se negarem a conceder a cobertura à realização de exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE). Dentro desse panorama, tratando se de procedimento necessário ao tratamento de saúde da reclamante, a negativa de autorização operada pela reclamada afronta a boa-fé objetiva que deve reger o contrato pactuado entre os contratantes e, ainda, põe em risco até o objeto do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde e da vida. Assim, não há que se falar que a Unimed agiu em cumprimento dos termos do contrato. Ao contrário, descumpriu-o, na medida em que criou embaraços para a recorrente, ante a negativa ao atendimento da cobertura pleiteada, devendo, por isso, responder pelas pretensões compensatórias.XI ? Por outro lado, salienta-se que os dissabores suportados pela recorrente não permitem a procedência do pedido de reparação de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional destes e, por conseguinte, ensejar indenização por danos morais. Ao contrário, aquilata-se da narrativa da exordial, que a parte reclamante conseguiu arcar com as despesas da compra do fármaco. Importa gizar, ainda, que a mera falha na prestação dos serviços não ocasiona, per si, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. Destarte, não merece guarida o pleito indenizatório. XII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de manter a condenação, exarada na origem,consistente na obrigação da reclamada ao fornecimento do fármaco, nos termos prescrito pelo médico. No ensejo, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5499545-10.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/04/2022, DJe de 07/04/2022) - grifei Desse modo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. No tocante ao dano material, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada assumiu a despesa de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) com a compra do medicamente que deveria ter sido fornecido pela requerida. Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio e, nos termos do artigo 402, do Código Civil, referem-se, no caso em tela, ao que os autores efetivamente perderam, desse modo, limitam-se ao efetivo prejuízo. No caso em tela, restou incontestavelmente demonstrado que a autora assumiu unilateralmente o prejuízo pelo valor referente ao medicamento, conforme arquivos de movimentação n.º 01. Materialmente comprovado o prejuízo financeiro despendido, seu ressarcimento é medida que se impõe, porquanto busca restituir o consumidor ao status quo ante, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, a promovente faz jus à indenização de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a Requerida a fornecer, de forma contínua e integral, enoxaparina sódica na forma, dosagem e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, conforme decisão proferida em movimentação n.º 27 b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.390,65 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso (súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente em relação à obrigação de fazer. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos demais valores nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase do processo (Art. 55, da Lei 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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