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Processo nº 5003867-79.2024.4.03.6328

ID: 306072150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-79.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-79.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRENE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-79.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRENE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 353330466, 362495466 e 367139363) desde 12/02/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-75.2024.4.03.6103

ID: 292952326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-75.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-75.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequela decorrente de consolidação das lesões oriundas de acidente. Deferiu-se a justiça gratuita e foi designada perícia médica (ID 342218896). A parte autora apresentou quesitos (ID 343077009), os quais foram indeferidos (ID 343262487). Reiterou o pedido (ID 343726202), novamente indeferido (ID 346562742). Laudo pericial juntado (ID 356877812). A parte autora manifestou-se pelo ID 357024468 e apresentou quesitos complementares. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido e do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, que dispensa a citação no caso concreto. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, deve ser analisada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora e, ainda, se tal perda laborativa se deu em face da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O benefício em questão não exige o cumprimento de carência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.213/91. No entanto, deve o requerente comprovar sua condição de segurado da Previdência Social. No presente feito, a parte autora foi submetida à perícia médica, por perito de confiança do Juízo (ID 356877812), o qual concluiu inexistir incapacidade para o trabalho e inexistir redução da capacidade laboral. O perito do juízo afirmou que o autor já foi recuperado por intervenção cirúrgica (quesito 19) e concluiu que "Após o estudo do caso em tela, avaliando os documentos acostados nos autos, associando exame físico ortopédico, podemos afirmar que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade laboral" (item 11 - Conclusão). Aduziu, ainda, que "Há diminuição da mobilidade e discreto desvio lateral dos dedos. Porém não há prejuízo da marcha" (quesito 6 da parte autora). Quanto ao acidente e as cirurgias que o autor se submeteu, o perito detalhou que: "No ano de 2007 estava dirigindo sua motocicleta quando um carro colidiu com o seu veículo. Foi socorrido e encaminhado para o Hospital Municipal. Foi diagnosticado com fratura exposta de metatarsos do pé esquerdo. Evoluiu com consolidação viciosa e posteriormente, foi necessário 2 novos procedimentos cirúrgicos em 2015 e 2016 para correção de deformidade. Atualmente não está realizando tratamento". Portanto, não preenchido este requisito, desnecessária a análise acerca da qualidade de segurado. Indefiro os quesitos apresentadas pela parte autora quando da sua manifestação sobre o laudo, pois os quesitos suplementares devem ser apresentados somente até o início da diligência e não depois de sua realização, conforme estabelece o artigo 469 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o perito nomeado nos autos é profissional equidistante das partes. Desta forma, não há que se desqualificar o laudo pericial ante ao simples fato de não ser favorável ao pleito autoral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, cnos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incompleta a relação processual. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se o INSS acerca da sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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Ivani Aparecida Sorrentino De Oliveira x Dr Consulta Clinica Medica Ltda

ID: 276034112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-94.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

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SARA INGRID SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5003867-94.2024.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Acidente de Trânsito] AUTOR: IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA CPF: 266.517.728-56 RÉU: DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA CPF: 14.245.016/0001-79 DECISÃO IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de procedimento comum contra DR CONSULTA CENTRO MÉDICO LTDA, visando a reparação de dano moral supostamente causado pelo cancelamento injustificado de consulta médica. Em sua contestação (Id. 10362014249) a ré impugnou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora, bem como apresentou argumentos visando contraditar aqueles expostos pela autora. No mérito, sustenta que a autora não demonstrou falha na prestação de serviços médicos ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, tampouco dano ou nexo de causalidade. Alega que o cancelamento da consulta de retorno ocorreu por problemas técnicos e que foram realizadas diversas tentativas de reagendamento, sem êxito por ausência de resposta da autora. Argumenta que não se trata de plano de saúde, mas de contratação pontual de serviços médicos, e que a situação narrada configura mero aborrecimento, sem repercussão na esfera moral. Instaurado o contraditório, estando o processo em ordem, com matéria preliminar, passo a decidir, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré impugnou em sua contestação os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora, sustentando que a alegação de hipossuficiência deve estar acompanhada de documentos que atestem a veracidade das alegações, em especial, os três últimos extratos bancários, cópias de recibos de pagamento ou prova do desemprego, entre outros. A razão não assiste à preliminar da ré. O Juízo, convencido da hipossuficiência alegada pela autora, deferiu seu pleito pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por meio do despacho inaugural. Com relação à gratuidade da justiça deferida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; sendo no mesmo sentido o art. 98, caput, do CPC/2015 ao prever que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, já deferida a assistência judiciária, com base em presunção relativa, fica facultado ao réu especificar provas pertinentes, para que a questão seja analisada após devida instrução. MÉRITO - FATO CONTROVERTIDO - ÔNUS DA PROVA No mérito, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na existência de responsabilidade da ré pelo cancelamento do agendamento da continuidade de consulta médica realizado por meio de seu aplicativo, bem como na ocorrência dos danos morais alegados pelo autor e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, o ônus da prova relacionado aos requisitos que caracterizam a responsabilidade civil imputada à ré, previstos no art. 927 do CC/2002, consistentes na existência da conduta ilícita, dos danos morais alegados e no nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos causados, incumbem à autora, pois, da própria narração dos fatos contida na inicial, não verifico verossimilhança da alegação de danos morais. CONCLUSÃO Posto isso, declaro o feito saneado, fixo os pontos fáticos controvertidos e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. Faculto às partes especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação da modalidade, necessidade e adequação, sob pena de preclusão e não produção de prova. Prazo comum de 15 dias. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 331615949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito em desfavor da parte executada, uma vez que a parte exequente fora intimada para comprovar a utilização de máquinas de cartão como forma de recebimento dos produtos e serviços, todavia, a parte não apresentou elementos comprobatórios, limitando-se a presumir tal utilização, dessa forma tal justificativa mostra-se insuficiente para a realização da medida. Diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-24.2025.8.24.0024

ID: 333932662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-24.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA TATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 2. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002800-06.2025.4.04.7108

ID: 304928471

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002800-06.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANE GAUGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002800-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIANE GAUGER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interess… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002800-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIANE GAUGER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,2; c) Averbe o acréscimo de 1 ano, 10 meses e 18 dias ao total já reconhecido administrativamente; d) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo (em 26/04/2019) e cancele o benefício deferido com DER reafirmada em 30/04/2021; e) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; f) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício, observada a prescrição e descontados todos os valores já recebidos a título de aposentadoria desde 30/04/2021. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, e a sucumbência de ambos os litigantes, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado, vedada a compensação de tais rubricas. Suspendo a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora a título de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade da justiça. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5006486-06.2025.4.04.7108

ID: 292958113

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006486-06.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006486-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES GARCIA (OAB RS077642) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo proceden… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006486-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES GARCIA (OAB RS077642) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda à demandante o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias a contar de 23/11/2020. Quanto aos consectários legais, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 810), deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ); c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Na hipótese de a parte autora não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, dado que isenção de custas prevista nas Lei nº 9.099/95 (art. 54) diz respeito apenas ao primeiro grau de jurisdição, deverá ser intimada para que, em dez dias, promova o respectivo preparo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação da classe do processo; II) intime-se o instituto demandado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela; III) proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário; IV) após, se for o caso, intime-se a parte autora para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; V) expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria; VI) aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5009299-06.2025.4.04.7108

ID: 314598446

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009299-06.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009299-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009299-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Valor da causa O valor da causa deve ser igual à soma dos pedidos de indenização por dano material e por dano moral (CPC, art. 292, inc. VI). O autor atribuiu à causa o valor igual ao pedido de repetição em dobro do valor descontado mais o dobro do pedido de indenização por danos morais. Porém, não há razão para essa dobra, tratando-se, provavelmente, de erro material na petição inicial. Portanto, retifico de ofício (CPC, art. 292, § 3.º) op valor da causa para a soma do pedido de devolução em dobro do valor descontado com uma vez o valor da indenização pretendida por dano extrapatrimonial. Liminar Recentemente, o INSS suspendeu acordos de cooperação técnica firmados com diversas entidades associativas de aposentados. Foi noticiado, também, que a suspensão dos descontos pode ser feita diretamente pelos aposentados, via Meu INSS (aplicativo e site), havendo um campo no qual aposentados e pensionistas podem consultar o termo de adesão ao desconto para adesões realizadas após setembro de 2024. Pela plataforma, seria possível bloquear o débito 1 . Observa-se, aliás, que no extrato de maio de 2025 já não consta o desconto da mensalidade associativa ( evento 1, HISTCRE8, p. 18 ). Assim, deverá a parte autora manifestar-se a respeito, esclarecendo por qual razão haveria a necessidade de uma intervenção judicial para fazer cessarem os descontos associativos. Ausente novo pedido fundamentado, será o silêncio recebido como desistência tácita do pedido liminar. Inversão do ônus probatório Entendo possível a inversão do ônus probatório em face da associação ré, com fundamento no art. 373, § 1.º, do CPC. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova para que ela apresente ficha de filiação firmada pela parte autora ; documentos apresentados para filiação ; autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário ; e outros documentos exigidos para a filiação . Prosseguimento Anotem-se a prioridade de atendimento e a gratuidade da justiça. Retifique-se o valor da causa para R$ 31.890,00. Intime-se a parte autora. Citem-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a associação a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º da Lei n. 10.259/2001 ), ofereçam contestações, devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ). Deverá a associação apresentar: (a) ficha de associação e os documentos da parte autora apresentados para tanto; (b) autorização documental para desconto das contribuições no benefício previdenciário. Após, intime-se a parte autora das contestações e documentos juntados pela parte ré. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença. 1. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/cgu-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais

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Processo nº 5007262-06.2025.4.04.7108

ID: 280677648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007262-06.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO VLADIMIR RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BAKRI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007262-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JAIRO VLADIMIR RABELLO ADVOGADO(A) : LUANA BAKRI (OAB RS108925) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007262-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JAIRO VLADIMIR RABELLO ADVOGADO(A) : LUANA BAKRI (OAB RS108925) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício. 2. Havendo pedido de reconhecimento de período rural posterior a 31/10/1991, em relação ao qual há a necessidade do pagamento de contribuições sociais previdenciárias em atraso, necessária a inclusão da União - Fazenda Nacional no pólo passivo da ação. Proceda a secretaria, assim, a inclusão, no cadastro processual, da União - Fazenda Nacional no pólo passivo do processo. 3. A presente ação, como dito, tem como parte integrante de seu objeto pedido de reconhecimento de tempo de atividade rural posterior a 31/10/1991, provimento que exige a indenização da respectiva contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.213/91. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla pedidos que independem de recolhimento de contribuição extemporânea e que possibilitam a análise do direito ao benefício vindicado, inclusive pelas regras de transição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , informe se mantém o pedido de reconhecimento de período de atividade rurícola posterior a 31/10/1991, ciente de que (i) ao fazê-lo, após a sua regular instrução, a ação será suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF; (ii) o aditamento do pedido será admitido independentemente de consentimento do réu somente até a citação, nos termos do art. 329 do CPC e; (iii) o silêncio será considerado como ratificação do pedido. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, citem-se o INSS e a União - Fazenda Nacional para contestarem os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverão especificar as provas que pretendem produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das respostas e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de prova testemunhal, deverá apresentar o respectivo rol, contendo a qualificação e endereço das testemunhas. 7. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007650-06.2025.4.04.7108

ID: 330550933

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007650-06.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DALO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007650-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a exis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007650-06.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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