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Processo nº 5003916-53.2025.8.24.0028

ID: 330589164

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003916-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5003916-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB SP393350) DESPACHO/DECISÃO (1) Intime-se a parte Autora para regulariz… Petição Cível Nº 5003916-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB SP393350) DESPACHO/DECISÃO (1) Intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, acostando aos autos a respectiva procuração. Além disso, deverá a parte Autora manifestar-se sobre a identidade desta demanda com a ação n. 5003917-38.2025.8.24.0028, pois, aparentemente, a causa de pedir e os pedidos são idênticos. Prazo: 30 (trinta) dias , sob pena de extinção. (2) Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. (2.1) Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade. (2.) Desde já, caso a parte Autora não apresente nenhum documento ou novo requerimento, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Neste caso, intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5003917-38.2025.8.24.0028

ID: 330589169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003917-38.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003917-38.2025.8.24.0028/SC REQUERENTE : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB SP393350) DESPACHO/DECISÃO (1) In… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003917-38.2025.8.24.0028/SC REQUERENTE : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB SP393350) DESPACHO/DECISÃO (1) Intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, acostando aos autos a respectiva procuração. Além disso, deverá a parte Autora manifestar-se sobre a identidade desta demanda com a ação n. 5003916-53.2025.8.24.0028, pois, aparentemente, a causa de pedir e os pedidos são idênticos. Prazo: 30 (trinta) dias , sob pena de extinção. (2) Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. (2.1) Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade. (2.2) Desde já, caso a parte Autora não apresente nenhum documento ou novo requerimento, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Neste caso, intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial.

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1. Conselho Regional De Química Iv Região (Agravante) x 2. Cervejaria Da Cuesta Industria De Bebidas Ltda (Agravado)

ID: 334969001

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000082-60.2020.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CERVEJARIA DA CUESTA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS VERDI BORGES

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CRISTIANO TÁVORA MARTINS LOPES

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ANDRÉ GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

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ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ

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FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO

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MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES

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EDMILSON JOSÉ DA SILVA

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AREsp 2704893/SP (2024/0282078-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADOS : EDMILSON JOSÉ DA SILVA - SP120154 MARCELO JOSE OLIVEI… AREsp 2704893/SP (2024/0282078-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADOS : EDMILSON JOSÉ DA SILVA - SP120154 MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 AGRAVADO : CERVEJARIA DA CUESTA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS089106 CRISTIANO TÁVORA MARTINS LOPES - RS090516 VINICIUS VERDI BORGES - RS089606 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ alínea ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ Regional Federal da 3ª Região,‎ sintetizado nesta ementa‎ ‎(fls.‎ 392-393): ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRQ4). EXPEDIÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONDICIONAMENTO AO REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ANUIDADES. POSSIBILIDADE. 1. A questão trazida a julgamento diz respeito tão somente à possiblidade de repetição do indébito relativo às anuidades pagas no período em que a apelante/autora esteve registrada junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), haja vista que, segundo alega, esteve obrigada ao registro para fins de obtenção do certificado de anotação de responsabilidade técnica, não tendo havido espontaneidade em sua inscrição. 2. Muito embora a apelante/autora esteja registrada junto ao Conselho Profissional desde 16/07/2013, data em que o pedido de registro foi deferido em sessão plenária do CRQ4 (ID’s 147651100 e 147651101), verifica-se que o mesmo ocorreu de forma compulsória. 3. Com efeito, o Conselho tem condicionado a expedição das Certidões de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART’s), documento exigido anualmente pelo MAPA, à regularidade do registro junto ao órgão de classe, o que retira a voluntariedade do ato de registro. 4. Tem-se por indevidas as anuidades pelo período em que a apelante esteve vinculada ao Conselho Profissional, sendo cabível a repetição do indébito dos valores recolhidos. 5. Precedentes desta Corte: ApCiv 5003916-71.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2022, Intimação via sistema em 26/05/2022; e AC 0010934-11.2012.4.03.6100, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, j. 27/8/2015; DJ 03/09/2015. 6. Apelação provida. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 404-405 e 409-410), eles foram acolhidos com efeitos infringentes, conforme a seguinte ementa (fls. 446-447): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA ANUIDADE DE 2013. ANUIDADE DE 2014. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO. RECURSOS ACOLHIDOS. 1. Conforme se extrai da petição inicial, o pedido formulado pela autora é para c) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidade dos últimos 5 (quatro) anos (2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 - R$ 12.008,85 – DOC3), com fulcro nos arts. 165 e 168 do CTN, acrescidos daqueles que eventualmente forem pagos no curso da demanda, corrigidos pela taxa SELIC, conforme orientação jurisprudencial, acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2. Contudo, foi reconhecido o direito da parte proceder à repetição do indébito das anuidades indevidamente recolhidas pelo período em que esteve vinculada ao Conselho Profissional, sendo alcançada, assim, a anuidade de 2013, matéria que extrapolou os limites do pedido. Dessa forma, o v. acórdão deve ser restrito aos limites do pedido, conforme o disposto no art. 492 do CPC/2015, restando excluído o direito à repetição do valor referente à anuidade de 2013, tendo em vista a ocorrência de julgamento ultra petita 3. No que se refere à devolução dos valores pagos, o julgado embargado incorreu em omissão em relação à aplicação da prescrição quinquenal no período estabelecido para a restituição, ou seja, os últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A presente ação foi ajuizada em 06.02.2020, desse modo, a anuidade de 2014 foi alcançada pelo instituto da prescrição. 4. Por fim, houve omissão no decisum que tange à majoração dos honorários em favor da parte autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Dessa forma, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Precedente. 6. Embargos de declaração opostos pela CERVEJARIA DA CUESTA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA e pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO acolhidos, com efeito modificativo do julgado. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 460-470),‎ o ‎recorrente‎ ‎aduz ‎que houve violação ao art. 5º da Lei nº 12.514/11. Sublinha que a Lei nº 12.514, de 31 de outubro de 2011, definiu expressamente que o fato gerador da cobrança da anuidade é o registro e não mais o efetivo exercício da atividade e/ou profissão atinente à área de fiscalização do Conselho Profissional. Discorre sobre "recente decisão proferida por esse C. STJ, que manteve a decisão da 3ª Turma do E. TRF 3ª Região, a qual decidiu que a alegação da empresa de que se inscreveu no CRQ/SP para obter a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para permitir o registro da empresa junto ao MAPA não afasta o fato gerador da anuidade, derivado do registro promovido, qualquer que seja o motivo que o tenha determinado" (sic). Frisa que "não é necessária a reanálise de fatos e provas constantes dos autos para comprovar a violação ao mencionado artigo". Postula o provimento do recurso, "para reconhecer a violação ao art. 5º da Lei nº 12.514/11, a fim de que, prevalecendo a melhor interpretação, como sustentado pelo Recorrente, seja totalmente reformado o V. Acórdão recorrido, declarando-se, indevida a repetição de indébito das anuidades pretendida pela Recorrida, com inversão do ônus da sucumbência" (sic). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pela parte recorrida (fls. 497-507). O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 509-510),‎ ‎valendo-se desta motivação: (...) Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em‎ ‎seu‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ 512-518),‎ o recorrente repete, quase na íntegra, as razões apresentadas no capítulo III.1 ("DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.514/11 – DO REGISTRO COMO FATO GERADOR DAS ANUIDADES E INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO PERIODO EM QUE ESTEVE REGISTRADA" - sic) do seu recurso especial. Requer,‎ ‎ao‎ ‎final,‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo. Contraminuta ao agravo interposto (fls. 524-531). É o relatório. Decido. A insurgência não pode ser conhecida. De plano, verifica-se que não houve impugnação à fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou o fundamento utilizado para a inadmissão de seu recurso especial. Com efeito, em vez de rebater o fundamento exposto no decisum objurgado de que rediscutir a conclusão do julgamento pressuporia revolvimento do acervo fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ, resume-se a copiar os argumentos apresentados no seu recurso especial. O recorrente limita-se a replicar a fundamentação do seu recurso especial, de modo que, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Por conseguinte, ao deixar de rechaçar corretamente a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Estatuto Processual Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Do mesmo modo, incide, no caso em apreço, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve conter impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. 4. A mera repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta, sendo necessária a demonstração clara de como e em que momento teria ocorrido a impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo e não comporta divisões em capítulos autônomos, de modo que a impugnação parcial ou genérica de seus fundamentos leva à incidência da Súmula 182/STJ. (...) IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp n. 2.752.965/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025, negritei) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Processo nº 5003916-53.2025.8.24.0125

ID: 292548178

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003916-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS REIS ABITANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003916-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA DOS REIS ABITANTE ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA DOS REIS ABITANTE ajuizo… Procedimento Comum Cível Nº 5003916-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA DOS REIS ABITANTE ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA DOS REIS ABITANTE ajuizou a presente demanda em desfavor de POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, assim requerendo em sede de tutela de urgência: O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré efetue o pagamento de lucros cessantes, estipulados em 1% ao mês, calculados sobre o valor pago atualizado ou conforme o valor de mercado de imóveis semelhantes, a partir de dezembro/2023, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo; Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito está evidenciada pelo contrato firmado entre as partes, que estipulou a entrega do imóvel em dezembro de 2023, com prorrogação até junho de 2024, prazo este já ultrapassado. A autora demonstrou estar em dia com suas obrigações contratuais e apresentou notificação extrajudicial exigindo o cumprimento da multa prevista no contrato, sem obter resposta da ré. Destaque-se que não há abusividade no estabelecimento de prazo adicional para a entrega do empreendimento imobiliário. Contudo, tal tolerância não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, como determina o art. 43-A da Lei 4.591/64. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) . Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.727.939/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) (grifamos) No caso em análise, ainda que se considere a cláusula de tolerância de 180 dias, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela ré expirou. Portanto, a partir do momento em que a parte ré infringiu as disposições contratuais, deixando de efetuar a entrega do imóvel no tempo previamente acordado, assumiu o dever de indenizar os compradores, cujo prejuízo é presumido. Nesse sentido, pacificou o Superior Tribunal de Justiça (Tema 996): 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...] Na mesma linha tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para impor à ré o pagamento de aluguel mensal aos autores, enquanto perdurar o litígio ou até a conclusão e entrega das obras. A ação principal visa compelir a ré a concluir a obra de unidade imobiliária e reparar erros de execução, além de impedir a negociação do imóvel com terceiros e obter o pagamento de alugueres mensais até a entrega da obra. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a imposição de alugueres mensais à ré pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é da ré ou dos autores, em razão das alterações solicitadas no projeto arquitetônico. [...] Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel justifica a fixação de alugueres mensais em favor dos autores. A responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel será apurada em sede de cognição exauriente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002240-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado pelo fato da parte autora estar sendo privada do uso e gozo do imóvel adquirido, o que lhe causa prejuízos financeiros e transtornos. A medida de urgência é, nesse contexto, indispensável para mitigar o prejuízo suportado. Quanto ao valor mensal da indenização, deve-se considerar o disposto no art. 43-A, §2º, da Lei 4.591/64: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. [...] § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, pague mensalmente à parte autora, a título de indenização, o valor correspondente a 1% do que foi efetivamente pago à construtora, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato, sob pena de multa de diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Os pagamentos deverão iniciar até o primeiro dia útil posterior à data de encerramento do prazo previsto no parágrafo anterior, repetindo-se no mesmo dia dos meses subsequentes. Os depósitos deverão ser realizados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, cujos dados deverão ser informados no prazo de 5 dias, sendo desnecessária a juntada de comprovante nos autos. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, com fundamento nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide.

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Alice Fatima Da Silva x Andrea Guimaraes Caetano Silva e outros

ID: 295148374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003916-19.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA GUIMARAES CAETANO SILVA ANGELICA APARECIDA DA SILVA ARLETE CARITA DA SILVA NELSON FRANCISCO DA SILVA ONILDA RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GUIMARAES CAETANO SILVA

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FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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ANDREA GUIMARAES CAETANO SILVA

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PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003916-19.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALICE FATIMA DA SILVA CPF: 031.118.886-90 e outros RÉU: NELSON FRANCISCO DA SILVA CPF: 108.326.026-04 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença inaugurado por ALICE FÁTIMA DA SILVA, requerendo a intimação do executado ESPÓLIO DE NELSON FRANCISCO DA SILVA, ONILDA RAMOS DA SILVA, ANGÉLICA APARECIDA SILVA e ARLETE CARITA DA SILVA para pagamento dos valores de R$ 33.584,71(trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). Requereu a intimação dos executados para pagamento no prazo de 15 dias e a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em caso de não cumprimento (ID 10256379649 a 10256371679). A executada ONILDA RAMOS DA SILVA e OUTROS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que nos cálculos apresentados consta que a data inicial da correção monetária é 27/01/2022, sendo que a sentença de primeiro grau ID 983590616, é de 22/06/2023. Sustentou que os cálculos elaborados pela exequente aplicou juros e correção monetária e data inexistente 27/01/2022, em desacordo com o r. decisão do Acórdão de mérito transitada em julgado 21/05/2024, sendo que a sentença em 1º grau ocorreu 22/06/2023. Requereu o acolhimento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, julgando procedente o pedido de excesso de execução para reconhecer o débito no valor de R$29.586,11 (vinte e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Apresentou a planilha de débito de ID 10276287689. A exequente ALICE FÁTIMA DA SILVA sustentou que não há se falar em excesso de execução, porquanto restou decidido que os juros de mora deverão ser aplicados desde a citação, assim, a data de 27/01/2022 corresponde ao momento em que as executadas tomaram ciência da demanda e habilitaram advogado, considerando que as citações foram supridas pelo comparecimento espontâneo (ID 8006498160). Ato contínuo, a data inicial para aplicação do índice de correção monetária é da prolação da sentença, ou seja, 22/06/2023. Apresentou nova planilha atualizada até julho de 2024, indicando o valor de R$33.956,98 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescidos de multa e honorários , acrescido de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, totalizando R$ 40.748,98 (quarenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) (ID 10297509132). Paralelamente, o advogado dos executados, ANDRÉA GUIMARÃES CAETANO inaugurou cumprimento de sentença em relação ao honorários de sucumbência a ela devidos (ID 10295954971) em face de ALICE FÁTIMA DA SILVA postulando a intimação da executada para pagamento dos valores de R$ 6.873,41 (seis mil e oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos). Requereu a intimação dos executados para pagamento no prazo de 15 dias e a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em caso de não cumprimento. Apresentou a planilha de cálculo de ID 10295917909 A executada ALICE FÁTIMA DA SILVA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução devido ao cálculo apresentado estar divergente da condenação arbitrada, que fixou honorários em 20% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente entre as partes. Requereu a concessão de efeito suspensivo mediante depósito do valor incontroverso de R$ 1.358,28, remessa dos autos ao contador judicial, acolhimento integral da impugnação com a declaração de exatidão dos cálculos apresentados e extinção do pedido por sentença, com condenação da impugnada no pagamento dos ônus sucumbenciais. (ID 10324069297 a 10342084127). A exequente ANDRÉA GUIMARÃES CAETANO (ID 10342909871) apresentou manifestação sustentando que os cálculos para execução de honorários sucumbenciais estão corretos e em conformidade com os parâmetros fixados no art.85 do CPC. Requereu a improcedência da impugnação, homologação dos valores apresentados e, subsidiariamente,a remessa dos autos ao contador do judicial. É o relatório. Passo à fundamentação. A controvérsia central reside na exatidão dos cálculos apresentados pela Exequente e na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Executados, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. O título executivo possui os seguintes parâmetros, conforme sentença de ID 9835906161: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$17.108,54 com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pela tabela do CGJ-MG a partir da prolação da sentença, sendo reservado o direito de retenção do imóvel a autora até o pagamento da referida indenização. Diante da sucumbência recíproca condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Inconformadas com a decisão singular, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A autora (segunda apelante) buscou a reforma da sentença para que fossem incluídos na condenação valores referentes a recibos que, embora com endereços distintos, se referiam a gastos na mesma propriedade ou em imóvel contíguo e funcionalmente ligado, totalizando um acréscimo de R$ 8.106,00 (oito mil, cento e seis reais) (ID 9959819151). Os réus (primeiros apelantes) pleitearam a improcedência total do pedido inicial, alegando ausência de comprovação dos gastos, além de reiterarem o pedido de gratuidade de justiça (ID 9867170112). O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar os recurso, proferiu o Acórdão de ID 10233394200 constando do dispositivo: Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO, para modificar a sentença e reconhecer a gratuidade de justiça em favor dos apelantes Requeridos, e DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, para acrescentar à condenação imposta pela sentença o valor de R$ 8.106,00 (oito mil cento e seis reais), relativos aos recibos discutidos e inerentes ao endereço da Rua/Praça São Vicente, corrigidos e com juros moratórios nos termos já fixados pela sentença e não rebatidos pelos recursos. Face a reformulação do julgado, caberá à parte autora responder por 20% (vinte por cento) das custas processuais, respondendo os Requeridos pelo percentual remanescente de 80% (oitenta por cento). E no tocante aos honorários de sucumbência, fixo os honorários no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de cuja apuração responderão os requeridos por 80% (oitenta por cento) do resultado e em favor dos procuradores da autora, e responderá a parte autora pelo percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do valor a ser apurado, em favor do procuradores dos Requeridos. Mantenho a suspensão da cobrança, frente aos requeridos, das custas e honorários, face à gratuidade de justiça. Do cumprimento de sentença - Débito Principal A exequente ALICE FÁTIMA DA SILVA requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 10256379649), apresentando planilha de cálculo (ID 10256371679) no valor de R$ 33.584,71 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até maio de 2024, com juros de mora a partir de 27/01/2022 e correção monetária a partir de 22/06/2023. Os executados alegam excesso de execução, sustentando que os juros de mora e correção monetária deveriam incidir a partir da prolação da sentença de primeiro grau (22/06/203), e não da data de 27/01/2022, como utilizado pela Exequente. Contudo, a análise detida do título executivo judicial, consubstanciado na sentença de primeiro grau (ID 9835906161) e no Acórdão (ID 10233394200), revela a clareza dos parâmetros de atualização do débito. A sentença de primeiro grau expressamente consignou que os juros de mora de 1% (um por cento) incidiriam "desde a citação", e a correção monetária pela tabela da CGJ-MG "a partir da prolação da sentença". O Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Autora para acrescer valores à condenação, manteve inalterados esses critérios de atualização, ao dispor que os valores seriam "corrigidos e com juros moratórios nos termos já fixados pela sentença e não rebatidos pelos recursos". A data de 27/01/2022, utilizada pela Exequente como termo inicial para a incidência dos juros de mora, corresponde ao momento em que os Executados Onilda Ramos da Silva, Angélica Aparecida Silva e Arlete Carita da Silva compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram sua contestação (ID 8006498160). O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e constitui o devedor em mora, sendo, portanto, o dies a quo correto para a contagem dos juros moratórios. Por outro lado, a correção monetária, conforme expressamente determinado na sentença e mantido pelo Acórdão, deve incidir a partir da prolação da sentença de primeiro grau, que ocorreu em 22/06/2023 (ID 9835906161). Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada pela Exequente (ID 10297509132) observa rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. O valor principal da condenação, após a reforma do Acórdão, é de R$ 25.214,54 (R$ 17.108,54 + R$ 8.106,00). Sobre este valor, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem a partir de 27/01/2022, e a correção monetária a partir de 22/06/2023. A metodologia de cálculo da Exequente está em consonância com o comando judicial, não havendo que se falar em excesso de execução. A alegação dos Executados de que ambos os encargos deveriam incidir a partir da prolação da sentença desconsidera a expressa determinação do título judicial quanto ao termo inicial dos juros de mora, que é a citação (suprida pelo comparecimento espontâneo) Logo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Do cumprimento de sentença- Honorários Advocatícios A advogada dos Executados, Dra Andrea Guimarães Caetano, requereu o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência a ela devidos, calculando o valor de R$ 6.873,41 (ID 10295954971). A executada (Alice Fátima da Silva) impugnou este valor, sustentando que o montante correto seria de R$1.358,28 (ID 10324069297). O Acórdão (ID 10233394200) foi explícito ao fixar os honorários de sucumbência: "fixo os honorários no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de cuja apuração responderão os requeridos por 80% (oitenta por cento) do resultado e em favor dos procuradores da autora, e responderá a parte autora pelo percentual remanescente de 20% (vinte por cento) do valor a ser apurado, em favor do procuradores dos Requeridos". Isso significa que o percentual de 20% (vinte por cento) deve ser aplicado sobre o valor total da condenação principal (já atualizado com juros e correção monetária), para se obter o montante total dos honorários sucumbenciais. Sobre este montante total, é que se procede à divisão proporcional: 80% (oitenta por cento) para os procuradores da Autora e 20% (vinte por cento) para os procuradores dos Réus. Considerando o valor atualizado da condenação principal, conforme a planilha da Exequente (ID 10297509132), que é de R$ 33.956,98 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) até julho de 2024: Valor total dos honorários sucumbenciais: 20% de R$ 33.956,98 = R$ 6.791,40 (seis mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos). Parcela devida aos procuradores da Autora: 80% de R$ 6.791,40 = R$ 5.433,12 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos). Parcela devida aos procuradores dos Réus: 20% de R$ 6.791,40 = R$ 1.358,28 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). A planilha de cálculo apresentada pela executada (Alice Fátima da Silva) em sua impugnação aos honorários (ID 10324068353) reflete precisamente esta interpretação e cálculo, indicando o valor de R$1.358,28 (um mil como devido aos procuradores dos Réus. O depósito judicial efetuado pela Autora (ID 10324084127) corrobora a correção do valor. Portanto, a pretensão da advogada dos Executados de receber R$ 6.873,41 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais está em desacordo com o que foi expressamente determinado no Acórdão, configurando excesso de execução. O valor correto a ser pago à advogada dos Executados é de R$1.358,28 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado até julho de 2024. Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentei. Decido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Executados (ID 10276286040) no que tange ao débito principal, por considerar que os cálculos apresentados pela Exequente (ID 10297509132) estão em estrita conformidade com o título executivo judicial, devendo os juros de mora incidir a partir de 27/01/2022 e a correção monetária a partir de 22/06/2023. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada Alice Fátima da Silva (ID 10324069297) no que concerne aos honorários advocatícios devidos a procuradora dos Executados, para DECLARAR que o valor correto a ser pago a título de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos Réus é de R$ 1.358,28 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado até julho de 2024, conforme a proporção estabelecida no Acórdão de ID 10233394200. Considerando que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para que a exequente ANDRÉA GUIMARÃES CAETANO proceda ao levantamento da quantia de R$ 1.325,28 (ID 10324084127) e demais acréscimos legais. Custas do cumprimento de sentença de (ID 10295954971) pela exequente. No mais, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao débito principal, no valor de R$ 33.956,98 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até julho de 2024, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado judicialmente pela Autora (ID 10324084127) em favor da advogada dos Executados, Dra. Andrea Guimarães Caetano (OAB/MG 100.797), uma vez que o valor depositado corresponde ao montante devido a título de honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a exequente Alice Fátima da Silva atualização do débito principal, incluindo a multa e os honorários do artigo 523, § 1º do CPC. Remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas processuais finais, observando a distribuição de 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, mantida a suspensão da exigibilidade para os Réus em razão da gratuidade de justiça concedida. Após, intime-se a parte Autora para pagamento da sua cota-parte das custas processuais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Lorraine Da Silva Almeida x Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294364753

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001187-70.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MAURI VIAL

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MARCIO DELL SANTO

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ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

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COLUMBANO FEIJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001187-70.2021.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORRAINE DA SILVA ALMEIDA APELADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001187-70.2021.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORRAINE DA SILVA ALMEIDA APELADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DE COBERTURA. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica. A sentença reconheceu ausência de interesse processual, mas declarou improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na pretensão de custeio de cirurgia reparadora em razão de alegada negativa de cobertura, quando inexistente recusa formal da operadora de plano de saúde, e se a sentença comporta correção de erro material no dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura pelo simples fato de o profissional prescritor não integrar a rede credenciada não encontra respaldo na legislação de saúde suplementar, e na jurisprudência. 4. É lícito que o pedido de tratamento médico seja formulado por profissional não cooperado, desde que o procedimento seja realizado em clínica conveniada. 5. Ausente recusa expressa da operadora ao tratamento postulado, inexistem elementos que evidenciem resistência injustificada à pretensão autoral, o que afasta o interesse de agir. 6. O dispositivo da sentença que julgou improcedente o pedido, embora fundamentado na ausência de interesse processual, configura erro material, pois essa condição enseja extinção do processo sem resolução de mérito. 7. O erro material pode ser sanado de ofício, conforme previsão do art. 494, I, do CPC, assegurando coerência entre fundamentação e dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício para declarar a extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa expressa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde afasta o interesse processual da parte autora. 2. A improcedência do pedido é juridicamente incompatível com a fundamentação baseada na ausência de interesse processual, devendo a sentença ser extinta sem resolução de mérito. 3. O erro material no dispositivo da sentença pode ser sanado de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, e 494, I; Resolução CONSU nº 08/1998, art. 2º, VI. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Julgado, por maioria de votos, nos termos do voto do eminente Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Apelação Cível nº 0004282-51.2020.8.08.0012 Apelante: Lorraine da Silva Almeida Apelado: Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico Relator: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar o caso. A fim de rememorar, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada pela apelante a fim de ser cominada a ré a custear a realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões votou pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de não haver responsabilidade da operadora de custear as despesas com os procedimentos e tratamentos médicos solicitados por profissional que não integra a rede credenciada. De plano ressalto, rogando vênia à eminente relatora, que filio-me ao entendimento assente sobre a questão no sentido de que não se verifica amparo legal ou contratual a recusa de cobertura de tratamentos pelo fato de ter sido prescrito por profissional que não é credenciado ou cooperado. É o que dispõe o art. 2º, VI, da Resolução n. 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, no sentido de que é vedado aos planos de saúde “negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora.” No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FLACIDEZ E EXCESSO DE PELE ORIUNDOS DE CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CORRETIVOS – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Alega a agravante que a r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo merece reforma porque os procedimentos foram requeridos por médico não credenciado ao plano de saúde . A tese não merece acolhida porque: 2.1. A Resolução n. 08, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU, de 3 de novembro de 1998, estabelece que “Art . 2º Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: […] VI - negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora. (Redação dada pela Resolução CONSU nº 15, de 1999)”; 2.2. O d . Juízo a quo determinou expressamente, ao deferir a tutela de urgência, que o procedimento seja realizado na rede credenciada; [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004671-16.2022.8 .08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível. Data: 01/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PRESCRIÇÃO MÉDICA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO – INDIFERENÇA – TRATAMENTO DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5003916-26.2021.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Data: 01/Feb/2022) Há de se distinguir duas situações, o pedido de custeio de tratamento perante profissional não credenciado e o pedido de autorização para tratamento, pelo simples fato de ter sido prescrito por médico não cooperado ou credenciado. Ou seja, não há óbice que o pedido seja formulado por médico não cooperado e o tratamento realizado em clínica credenciada. Aparte essa ressalva de fundamentação, no caso, reputo que as razões recursais não foram capazes de infirmar as conclusões do magistrado sentenciante, que concluiu que não há interesse processual da parte autora. De fato, diferentemente do alegado na inicial, não emerge dos autos recusa da Requerida de cobertura dos procedimentos apontados na inicial, tendo sido ressalvado apenas a necessidade de formulação hábil do pedido, pelo meio adequado, que será submetido a auditoria médica, razão pela qual se concluiu pela ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade necessidade. Entretanto, observo que a sentença recorrida apresentou erro material ao constar: Pelo exposto, com fundamento no art. 330, III e art. 485, I e VI do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, sem resolução de mérito. (destaquei) Conforme se verifica, o julgador singular reconheceu expressamente a ausência de interesse de agir, requisito previsto no art. 17 do CPC, mas ao final decretou a improcedência do pedido, o que configura erro material, nos termos do art. 494, I, do mesmo diploma processual. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 485, VI, que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando ausente qualquer das condições da ação, como é o caso do interesse processual. A improcedência do pedido pressupõe o exame do mérito da demanda, o que é juridicamente incompatível com a fundamentação da sentença. Tal vício, por se tratar de erro material evidente, pode e deve ser corrigido de ofício, com vistas a assegurar a coerência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, observando-se ainda o princípio da congruência (art. 492 do CPC/2015). Feitas essas considerações, mantenho a sentença, porém corrijo o dispositivo para constar que o processo está extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. Do exposto, CONHEÇO do recurso e ele NEGO PROVIMENTO, sanando, entretanto, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), ressalvada a gratuidade concedida. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001187-70.2021.8.08.0014 APELANTE: LORRAINE DA SILVA ALMEIDA APELADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESª. JANETE VARGAS SIMÕES VOGAL: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Eminentes pares, em uma atenta análise dos documentos que acompanham o presente recurso, com o devido respeito à Eminente Desembargadora Relatora, entendo por acompanhar a divergência instaurada. Verifica-se que a recorrente ingressou com a demanda em razão da suposta negativa da recorrida em realizar procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes da perda de peso advinda de cirurgia bariátrica. Ocorre que, a questão em discussão não está adstrita à possibilidade de cobertura de procedimentos por profissional que não integra o rol de credenciados da operadora de plano de saúde, mas apenas à ausência de negativa da apelada nos procedimentos indicados pelo médico assistente por completa inexistência de solicitação prévia. Isso porque a sentença expressamente consignou a ausência de interesse da recorrente no ajuizamento do feito por inexistir “solicitação por meio hábil do procedimento, tampouco negativa expressa de realização dos procedimentos pela Requerida” e, nesse ponto, afastou a questão com fundamento na ausência da referida condição da ação na modalidade “necessidade”. De fato, extrai-se dos autos que a apelante realizou uma consulta via e-mail acerca da cobertura dos procedimentos médicos a ela indicados (fl. 38), oportunidade em que houve a resposta por parte do plano de saúde (fl. 39), esclarecendo que o correio eletrônico não seria a via adequada para solicitação de procedimentos, veja-se: [...] acaso deseje realizar os procedimentos que possuem cobertura prevista pela ANS com médico cooperado, deverá, munida de pedido, procurar a Unimed Noroeste no setor de Atendimento e realizar o pedido administrativo junto a mesma, que após análise de sua auditoria médica, emitirá parecer técnico, autorizando ou não os procedimentos, já que a via usada pela senhora não é a adequada para pedido de autorização de procedimento. [...] Dito isso, friso que deve ser mantida a improcedência do pedido inaugural e, como bem pontuado pelo Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, necessária a extinção do feito na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, sem, contudo, qualquer análise atinente a eventual cobertura pela operadora de plano de saúde, por não ser este o objeto do imbróglio no presente recurso. Pelo exposto, rogando vênias ao entendimento da Eminente Desembargadora Relatora, acompanho a divergência instaurada. É como voto. Vitória/ES, data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora Eminentes Pares, Após a prolação de judicioso voto pela eminente Relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, e pelos doutos Desembargadores Ewerton Schwab Pinto Júnior e Marianne Júdice de Mattos, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Cuida-se de apelação cível por meio do qual pretende, Lorraine da Silva Almeida (Id. 11483347), ver reformada a sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido autoral. O eminente Relatora conheceu do recurso e a ele negou provimento. Por sua vez, o eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, acompanhado pela douta Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, inaugurou divergência para negar provimento ao apelo e corrigir, de ofício, erro material constante na parte dispositiva da sentença. Após percuciente análise, hei por bem aderir ao voto divergente, conforme passo a explanar. A controvérsia gira em torno do dever da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrentes de cirurgia bariátrica previamente realizada, prescritos por profissional médico não integrante da rede credenciada. Importante salientar, porém, que, conquanto o documento de fl. 39 evidencie que houve, de fato, uma resposta da operadora ao pleito inicial da apelante, essa manifestação não consubstancia recusa categórica, mas sim indicação de inadequação da via eleita para formalização do pedido administrativo. Do ponto de vista lógico-jurídico, a ausência de indeferimento expresso — somada à inexistência de requerimento formalizado nos moldes orientados — conduz à configuração da carência da ação por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, uma vez que não se verifica resistência clara e concreta da parte adversa em relação ao direito pleiteado. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, é imperioso corrigir o equívoco material constante na sentença de primeiro grau, que, apesar de reconhecer a ausência de interesse de agir, julgou o pedido improcedente, com resolução de mérito. O reconhecimento da ausência de interesse processual impõe, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o princípio da congruência e da coerência lógico-formal entre fundamentação e dispositivo decisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acompanho na íntegra o voto divergente para negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir o erro material e extinguir o processo sem resolução de mérito. É como voto. Sessão Virtual VOTO-VISTA Com a devida vênia, divirjo do entendimento lançado pela ilustre Desembargadora Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo renomado Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. Desembargador Júlio César Costa de Oliveira VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em desfavor da Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa De Trabalho Médico. (ID. 11483346) A apelante sustenta basicamente que houve negativa na seara administrativa por parte da recorrida; que após a cirurgia bariátrica necessita de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores e não estéticos, conforme devidamente comprovado por laudos médicos e psicológicos; que sua pretensão tem respaldo na jurisprudência do e. STJ firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1069); que a negativa se revela abusiva e passível de indenização por danos morais, pelo que requer a reforma da sentença, a fim de que a recorrida seja condenada “[...]a cobrir integralmente todos os procedimentos de que a autora necessita conforme indicação médica, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.” (ID. 11483347) Pois bem, como ressaltado pela Magistrada singular, o documento de fl. 39 traduz um e-mail pelo qual a demandada, em resposta à autora, disse que, “[...]sendo desejo da Requerente em realizar os procedimentos em questão, deveria primeiro buscar atendimento junto a cirurgião plástico conveniado da Requerida e, “munida de pedido, procurar a Unimed Noroeste no setor de Atendimento e realizar o pedido administrativo junto a mesma, que após análise de sua auditoria médica, emitirá parecer técnico, autorizando ou não os procedimentos, já que a via usada pela senhora não é a adequada para pedido de autorização de procedimento”[...]. Em reforço, a apelada salientou em contra razões que “[...]A apelante enviou um email à Apelada que foi respondido informando quais procedimentos tinham e quais não tinham cobertura, havendo, frisa-se a informação de que a via adequada para pedir a autorização administrativa não era aquela (email) e sim comparecendo à operadora munida de pedido médico[...]”, reforçando que “[não houve negativa da Apelada, simplesmente porque não houve um pedido de autorização.” É verdade que no mesmo documento de fl. 39 acima referenciado consta informação da requerida de que somente alguns procedimentos pretendidos pela apelante possuem cobertura contratual prevista pela ANS, o que pode ser compreendido pela autora como negativa. Nada obstante, restou incontroverso nos autos que os procedimentos cirúrgicos reparadores pleiteados pela agravante foram prescritos por médico que não integra a rede credenciada, como se verifica do laudo médico constante no Id. 3090144, com prescrição do Dr. Hélio Itapema – CRM/SP 133.276, que não integra o plano de saúde recorrido. Sobre tal questão já se manifestou esta c. Câmara Cível, concluindo que, nos casos em que o usuário do plano de saúde escolhe se submeter a tratamento prescrito por médico que não integra a rede credenciada, havendo disponibilidade médica na referida rede, não há que se falar em responsabilidade da operadora de custear as despesas com os procedimentos e tratamentos médicos por ele solicitados. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nada obsta que os contratos de planos de saúde contenham cláusulas que limitem os direitos dos consumidores, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, artigo 54, § 4º). 2. Hipótese em que a indicação da internação da agravada, diagnosticada com demência frontotemporal hereditária em estágio moderado/avançado, no Hospital Royal Care, localizado em Vitória, foi realizada por médico particular que não integra a rede credenciada da agravante. 3. Porque a internação foi prescrita por profissional médico não integrante da rede credenciada, escolhido pela família da agravada e que sequer acompanhou a internação da paciente, a recusa de autorização pelo plano de saúde se revela legítima. 4. Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 059199000148, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/12/2019, Data da Publicação no Diário: 28/01/2020) Dessa forma, forçoso concluir que não há que se falar em ilegalidade da negativa da recorrida em custear todos procedimentos cirúrgicos reivindicados pela parte e que extrapolem os limites contratualmente estabelecidos, pois, ao que se apura dos autos, o médico que os prescreveu não integra a rede credenciada do plano de saúde contratado. Por fim, reforço que ao responder o apelo a recorrida também disse que “[...]a Apelada em nenhum momento se negou a realizar os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Caso a Apelante deseje realizar os mesmos, basta procurar a Apelada munida de pedido médico e os mesmos serão autorizados para serem realizados com médico cooperado do plano de saúde.” (ID. 11483350) Nesse contexto, não vislumbro prática de ato ilegal da demandada que justifique a tutela jurisdicional pretendida, notadamente no que diz respeito aos danos morais, motivo pelo qual nego provimento ao apelo mantendo íntegra a sentença de improcedência impugnada, ainda que por argumentos diversos. Majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

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Processo nº 5003916-15.2021.8.21.7000

ID: 324674597

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003916-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYLIAN RUTH SCHOELLKOPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5003916-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LYLIAN RUTH SCHOELLKOPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIV… Precatório Nº 5003916-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LYLIAN RUTH SCHOELLKOPF ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003458-67.2025.8.08.0000

ID: 339222209

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003458-67.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003458-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANE SCHMIDEL LOURENCO AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003458-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANE SCHMIDEL LOURENCO AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER NÃO ESTÉTICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069/STJ. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, negando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica não previstas expressamente no rol da ANS. A apelante busca a concessão da gratuidade de justiça e a autorização integral do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) analisar se a operadora de plano de saúde tem o dever de custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, ainda que prescritas por médico não credenciado; (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência da parte não é infirmada por prova idônea em contrário, militando em seu favor a presunção legal de veracidade. 4. A cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-bariátrica não possui natureza meramente estética, mas constitui desdobramento e complemento do tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069. 5. A recusa de autorização de procedimento com base exclusivamente no fato de o médico solicitante não pertencer à rede credenciada é vedada pela regulamentação do setor (Resolução CONSU nº 08/1998), não impedindo que o tratamento, uma vez autorizado, seja realizado por profissional da rede. 6. A presença de laudos médico e psicológico circunstanciados, que atestam a necessidade e a urgência das cirurgias reparadoras para a saúde física e psíquica da paciente, aliada à configuração do periculum in mora inverso, justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, por maioria. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de produzir prova que a afaste para impedir a concessão da gratuidade de justiça. 2. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador indicada em paciente pós-cirurgia bariátrica, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1.069/STJ). 3. A negativa de autorização para a realização de procedimento não pode se basear exclusivamente no fato de o profissional solicitante não pertencer à rede credenciada da operadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 5º; Resolução CONSU nº 08/1998, art. 2º, VI. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Exmo. Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão de 02 a 06.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Respeitosamente, peço vista. Sessão de 23 a 27.06.2025 Agravo de Instrumento nº 5003458-67.2025.8.08.0000 Agravante: Eliane Schmidel Lourenço Agravado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Redator do Acórdão: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar as nuances do caso. A fim de rememorar, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliane Schmidel Lourenço contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando à operadora de plano de saúde Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico a cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores expressamente previstos no rol da ANS, mas negando a autorização para aqueles não contemplados. A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, em sessão pretérita, votou pelo provimento parcial do recurso tão somente para conceder a gratuidade de justiça à recorrente, mantendo a decisão recorrida quanto a obrigação de custeio apenas dos procedimento expressamente previstos no rol da ANS, por entender que não haveria prova da urgência para o tratamento, além de pairar discussão quanto à natureza do procedimento, se estético ou não, especialmente por terem sido solicitados por profissional que não integra a rede credenciada. Após analisar detidamente as razões trazidas pelas partes e os documentos colacionados, rogando vênia à eminente Desembargadora Relatora, acabei por alcançar conclusão diversa. Explico. De plano ressalto que coaduno com o deferimento da gratuidade de justiça à recorrente, entretanto, rogando vênia à eminente relatora, filio-me ao entendimento já assente de que não se justifica a recusa de cobertura de tratamentos pelo fato de ter sido prescrito por profissional que não é credenciado ou cooperado. É o que dispõe o art. 2º, VI, da Resolução n. 08/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, no sentido de que é vedado aos planos de saúde “negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora.” No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FLACIDEZ E EXCESSO DE PELE ORIUNDOS DE CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CORRETIVOS – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Alega a agravante que a r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo merece reforma porque os procedimentos foram requeridos por médico não credenciado ao plano de saúde . A tese não merece acolhida porque: 2.1. A Resolução n. 08, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU, de 3 de novembro de 1998, estabelece que “Art . 2º Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: […] VI - negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora. (Redação dada pela Resolução CONSU nº 15, de 1999)”; 2.2. O d . Juízo a quo determinou expressamente, ao deferir a tutela de urgência, que o procedimento seja realizado na rede credenciada; [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004671-16.2022.8 .08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível. Data: 01/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PRESCRIÇÃO MÉDICA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO – INDIFERENÇA – TRATAMENTO DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5003916-26.2021.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Data: 01/Feb/2022) Há de se distinguir duas situações: o pedido de custeio de tratamento perante profissional não credenciado e o pedido de autorização para tratamento, pelo simples fato de ter sido prescrito por médico não cooperado ou credenciado. Ou seja, não há óbice que o pedido seja formulado por médico não cooperado e o tratamento realizado em clínica credenciada. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais médicos que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Vide laudo médico circunstanciado (ID 12547723) pelo qual aponta que a paciente ”evoluiu com abdome em avental pós bariátrica, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente” e que “necessita urgentemente a autorização do convênio para realizar cirurgias reparadoras não estéticas complementares ao procedimento de gastroplastia.” O laudo do profissional psicólogo (ID 12547724) também apontou que “a cirurgia reparadora tem o intuito de proporcionar à examinanda qualidade de vida em seu estado geral, não se tratando de procedimento meramente estético, mas essencialmente reparador com finalidade que abarca aspectos como a saúde psicológica, melhora funcional e qualidade de vida”. Vê-se, assim, que para fins de demonstração da probabilidade do direito vindicado pela parte autora, os documentos juntados, que apontam o diagnóstico e o tratamento recomendado, foram, em meu sentir, suficientemente convincentes. Portanto, o cerne da discussão neste momento, em que se discute a possibilidade de deferimento “in initio litis” do tratamento, envolve tão somente a presença ou não de urgência a justificar a antecipação da tutela, com realização do tratamento de imediato. Neste aspecto, destaco que os laudos apresentados, como dito, apontaram a necessidade da cirurgia como instrumento de reabilitação integral da saúde. Como se percebe, o tratamento da obesidade não se resume à cirurgia bariátrica por si só, mas inclui uma abordagem multidisciplinar, cujas cirurgias reparadoras posteriores e abordagem psicoterapêutica se mostram como parte integrante do próprio tratamento e, na maioria dos casos, imprescindíveis ao seu êxito. Ademais, conforme assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema Repetitivo n. 1.069), é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes submetidos à bariátrica, por se tratarem de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida. Soma-se a isso que o decurso de apenas 02 (dois) anos entre a cirurgia bariátrica e os procedimentos reparadores são inerentes ao ciclo de emagrecimento e importantes para a estabilização do paciente, conforme destacado nos referidos laudos. Ademais, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos acerca da impossibilidade de concessão do tratamento na condição de saúde da paciente, o deferimento da medida se revela mais prudente e compatível com o necessário resguardo da integridade física da parte agravada. Além disso, não vislumbro risco de dano grave à operadora do plano caso a decisão fosse revertida, afinal, havendo sentença desfavorável à autora, poderá a operadora reaver os valores referentes ao tratamento. Em verdade, no caso, nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso seja concedido o efeito suspensivo pretendido, diante dos potenciais danos causados à agravada caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. Do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, DIVIRJO de sua conclusão e voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade de justiça e da tutela pretendida, determinando à requerida a cobertura contratual dos procedimento indicados pelo médico assistente, que poderá ser realizado em estabelecimento conveniado, devendo ser indicado, no prazo de 10 (dez) dias, profissional médico cooperados habilitado para realização dos procedimentos. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO A controvérsia recursal cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos reparadores não incluídos no rol da ANS, mas indicados por profissional médico como necessários à saúde física e psicológica da agravante. Inicialmente, no que concerne à gratuidade da justiça, a pretensão merece acolhida, pois não foi produzida, até o momento, qualquer prova idônea capaz de infirmar a presunção legal que milita em seu favor. Assim, o benefício deve ser concedido integralmente, inclusive quanto à dispensa da antecipação dos honorários periciais, nos termos do art. 98, §5º do CPC. Por outro lado, quanto à obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, conquanto a documentação apresentada revele a plausibilidade do direito invocado, não há urgência que justifique a concessão da tutela antecipada recursal, seja pelo transcurso de aproximadamente dois anos entre a realização da cirurgia bariátrica e a solicitação das cirurgias reparadoras, seja pelo fato de que o laudo médico juntado aos autos apresenta afirmação genérica sobre a necessidade dos procedimentos, sem apontar concretamente os riscos iminentes de dano irreversível. Além disso, ainda que se reconheça o impacto psicológico sobre a agravante, conforme demonstrado em laudo psicológico acostado no id. 12547724, não se pode ignorar que as cirurgias reparadoras foram indicadas por médico não integrante da rede credenciada da operadora de saúde, circunstância que pode influenciar a obrigatoriedade da cobertura nos termos contratuais. Vale ressaltar que, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.870.834/SP, fixou entendimento em sede de recursos repetitivos no sentido de que "[...]é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador[...]". Nesse viés, não havendo evidência clara de que os procedimentos pleiteados pela agravante possuem caráter exclusivamente reparador, sem qualquer viés estético, e considerando que a operadora de saúde pode se valer da junta médica para dirimir eventual controvérsia técnica, entendo prematuro o deferimento da tutela provisória em grau recursal. Finalmente, registro que comungo do entendimento de que a decisão judicial proferida em primeiro grau de jurisdição só deve ser reformada pelo Tribunal no caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, como antes ressaltado, não se verifica no presente caso. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para conceder a gratuidade da justiça de forma integral à agravante. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003458-67.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: ELIANE SCHMIDEL LOURENÇO AGRAVADO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Iniciado o julgamento, a e. Desembargadora Janete Vargas Simões proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso, tão somente para conceder a gratuidade de justiça à recorrente. O c. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, na sequência, proferiu voto divergente, para dar provimento ao recurso, a fim de deferir a gratuidade de justiça e a tutela provisória pretendida, determinando à requerida a cobertura contratual dos procedimento indicados pelo médico assistente, que poderá ser realizado em estabelecimento conveniado, devendo ser indicado, no prazo de 10 (dez) dias, profissional médico cooperados habilitado para realização dos procedimentos. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que as cirurgias pós-bariátrica indicadas em decorrência da perda excessiva de peso da paciente não possuem caráter meramente estético, devendo ser consideradas como procedimentos inerentes ao ato cirúrgico anterior, imprescindíveis ao restabelecimento da saúde física e emocional daquele que está em tratamento contra a obesidade mórbida. No caso em voga, como houve recomendação médica expressa de realização das cirurgias reparadoras para a continuidade do tratamento da obesidade mórbida, não pode a Agravada delimitar as ferramentas para combatê-la. Levando isso em consideração, entendo que a Agravante demostrou a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nesse sentido, menciono julgado em caso análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FLACIDEZ E EXCESSO DE PELE ORIUNDOS DE CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CORRETIVOS – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A agravada ajuizou ação de obrigação de fazer relatando que: (i) é assegurada pelo plano de saúde da agravante; (ii) foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão da obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso; e (iii) emagreceu 45 Kg (quarenta e cinco quilos) em decorrência do procedimento, o que causou excesso de pele, flacidez, lipodistrofia, diástase do músculo reto abdominal e problemas de ordem psicológica; 2. Ante a negativa da cobertura, o d. Juízo de origem determinou liminarmente a realização dos seguintes procedimentos, sob pena de multa: (i) Dermolipectomia para correção de abdome em avental; (ii) Diáteses de músculo retos-abdominais – tratamento cirúrgico; (iii) Reconstrução da mama com próteses e/ou expansor; e (iv) Dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; 3. O caso em exame encontra-se atingido pelo Tema Repetitivo n. 1.069, a ser decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos no REsp n. 1.870.834/SP, cuja controvérsia é a seguinte: “Delimitação da controvérsia: definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Naqueles autos, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (ProAfR no REsp n. 1.870.834/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 06/10/2020, DJe: 09/10/2020); [...] 3. Aduz a agravante que os procedimentos de “reconstrução da mama com próteses e/ou expansor” e “dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia” não possuem cobertura pelo rol taxativo da ANS; 3.1. É sabido que o aludido rol é meramente exemplificativo, não excluindo outros tratamentos ou procedimentos adequados para o tratamento da enfermidade. Precedentes; 3.2. O decidido em 08/06/2022 pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, constante no Informativo n. 740, não tem força vinculante pois não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. Precedente; 3.3. A não taxatividade do rol foi confirmada pelo Congresso Nacional após a interposição do presente recurso, com a edição da Lei n. 14.454/2022, que entrou em vigor em 22/09/2022; 3.4. Em que pese não constem no rol da ANS, o médico que solicitou os procedimentos em questão justificou a sua pertinência, inclusive destacando que não têm finalidade meramente estética e têm caráter de urgente. Reiterando os impactos psicológicos da condição física da agravada, também ressaltando o caráter urgente de sua correção, manifestou-se psicóloga em laudo; 4. Mostrou-se indevida a negativa de cobertura efetivada pela agravante, devendo ser mantida a r. decisão de origem; 5. A realização dos procedimentos é medida reversível, podendo a agravante, se for o caso, reaver os valores atinentes à prestação do serviço (CPC, art. 302, inc. I, parágrafo único); 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI 5004671-16.2022.8.08.0000, Rel. Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2022) Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, nos termos acima. É como voto.

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Processo nº 0003782-94.2012.4.03.6104

ID: 257574763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003782-94.2012.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRUNO COUTO SAPORITO

Acórdão

Advogados:

MARCIA BRUNO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003782-94.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003782-94.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATA BRUNO COUTO SAPORITO Advogado do(a) APELADO: MARCIA BRUNO COUTO - SP84512-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003782-94.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATA BRUNO COUTO SAPORITO Advogado do(a) APELADO: MARCIA BRUNO COUTO - SP84512-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (ID 104621048 – pp. 158/175) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Santos/SP que, em ação ordinária, ajuizada por RENATA BRUNO COUTO SAPORITO, julgou o pedido procedente, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, para condenar a UNIÃO a restituir a diferença do Imposto sobre a Renda e das contribuições previdenciárias indevidamente retidas na fonte sobre a totalidade das verbas salariais pagas pelo empregador nos autos da reclamação trabalhista n. 664/98, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, cujo cálculo deverá obedecer os limites, alíquotas e tabelas vigentes à época de cada parcela devida, com observância das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da parte autora, referentes ao período em que devidas as parcelas de remuneração. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, com a observação dos mesmos critérios de atualização do crédito tributário. A partir de 1º de janeiro de 1996 deverá ser aplicado, tão somente, o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, concernente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos moldes do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. A sentença foi submetida ao reexame necessário (ID 104621048 – pp. 146/155). Sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 114, inciso VIII, da Constituição da República. Aduz a inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de documentação suficiente a comprovar as alegações deduzidas. Alega que a pretensão posta nos autos de que os descontos previdenciários efetuados nos autos da reclamação trabalhista somados ao valor efetivamente contribuído no período trabalhado extrapolariam o teto constitucional de contribuição, não foi acompanhada das respectivas provas. Quanto ao mérito, reforça a ausência de provas de recolhimento acima do teto constitucional, uma vez que o cálculo deve ser feito mensalmente, com fundamento no art. 276 do Decreto n. 3.048/1999, não tendo a apelada se desincumbido do ônus do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma que, no caso concreto, foi celebrado acordo nos autos da ação trabalhista, de modo que a incidência da contribuição previdenciária deve se dar nos moldes do art. 276, § 2º do Decreto n. 3.048/1999. Acrescenta que o pedido formulado na inicial equivale a pedido de isenção tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. No que diz respeito ao imposto sobre a renda, entende aplicável ao presente caso o art. 12 da Lei n. 7.713/1988, qual seja, o denominado “regime de caixa”, bem como o art. 46 da Lei n. 8.541/2015. Assevera que a legislação determina, ainda, que os rendimentos acumulados serão calculados pela tabela vigente à época do recebimento efetivo da renda global. Requer o provimento do recurso, reconhecendo-se a legalidade da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, bem como da contribuição previdenciária em discussão. Intimada, a parte autora apresentou contraminuta (ID 104621048 – pp. 179/182). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 01 de outubro de 2013, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003782-94.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATA BRUNO COUTO SAPORITO Advogado do(a) APELADO: MARCIA BRUNO COUTO - SP84512-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É importante ressaltar que o plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ. À respeito: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir o voto em questão com fundamento no antigo Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES I) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A apelante suscita a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, por entender que se trataria de cumprimento de decisão advinda da Justiça do Trabalho, mais especificamente, de contribuições sociais (art. 114, VIII, CF). Todavia, trata-se de pretensão que objetiva a restituição de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda, por ocasião do cumprimento de sentença trabalhista. Assim, a questão cinge-se à própria incidência dos tributos e da possibilidade da correspondente restituição, tratando-se, portanto, de matéria atinente à apreciação pela Justiça Federal (art. 109, I, CF) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007583-59.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025; e TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007269-82.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 11/12/2024). II) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Quanto à alegação de inépcia da inicial, a qual estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC/73), entendo, igualmente, ser caso de rejeição da preliminar suscitada. Com efeito, acompanharam a inicial cópias referentes aos autos da ação trabalhista, das quais se extrai o recolhimento dos tributos em debate (ID 104621048 – pp.68/72). Assim, entende-se que a conclusão a respeito da suficiência na demonstração do direito veiculado é questão atinente ao mérito da demanda, o qual será enfrentado ainda no presente Voto. DO MÉRITO É relevante mencionar, em sede de reexame necessário, a correção da sentença ao afastar a alegação de prescrição quanto à pretensão posta nos autos. Com efeito, no presente caso, o alegado recolhimento indevido deu-se no ano de 2008 (ID 104621048 – pp. 70/72), tendo sido a presente ação ajuizada em 18.04.2012 (ID 104621048 – p. 3), posteriormente, portanto, à entrada em vigor da LC n. 118/2005, ocorrida em 09.06.2005. Assim, o entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau está em consonância com aquele pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido a presente pretensão alcançada pelo prazo prescricional de cinco anos (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). No que se refere ao mérito propriamente dito, é certo que o debate envolve a forma de recolhimento de contribuições previdenciárias e de imposto sobre a renda decorrente do recebimento de valores advindos de procedência em reclamação trabalhista. Colhe-se da documentação juntada, especialmente, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos daquela ação, bem como da decisão proferida no momento do pagamento, que o cálculo dos tributos em questão se deu levando em consideração o montante global recebido. As conclusões apontadas pelo perito do Juízo indicam que o valor da condenação, composto pelo “valor principal atualizado” e FGTS + 40% sobre salariais” resultou em R$ 92.280,83, atualizado em 01.04.2005. Nos presentes autos, constam cópias da inicial da reclamação trabalhista (ID 104621048 – pp. 24/29), da sentença e acórdão exarados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 104621048 – pp. 30/52), bem como de parte do laudo pericial contábil elaborado pelo Perito do Juízo por ocasião do cumprimento da decisão trabalhista (ID 104621048 – pp. 63/69). A sentença deve ser mantida parcialmente. No que diz respeito ao imposto sobre a renda, entendo que, do exame dos autos, extrai-se que a sua incidência se deu de forma global, sendo possível observar do cálculo indicado pelo Juízo do Trabalho que sobre o valor total de R$ 86.276,11 incidiu a alíquota de 27,5%, em cálculo atualizado até 20.11.2007 (ID 104621048 – p. 71). Percebe-se, portanto, não ter sido considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas, nos moldes de entendimentos exarados no âmbito da jurisprudência atual: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral: - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, considerando o valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos, abatidos eventuais valores já restituídos ao contribuinte em declaração de ajuste anual. - Em se tratando de recebimento parcelado em calendários diversos deve ser observado o artigo 12-A, § 9º da Lei 7.713/88, após as alterações da Lei n. 12.350/2010, que prevê a tributação em separado dos valores recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. - Embora o depósito efetuado pelo Metro tenha sido feito em única parcela, os valores foram efetivamente pagos/levantados em dois momentos, e para efeito de declaração deveria ser indicada a quantidade proporcional dos meses, de acordo com o cálculo previsto no artigo 45, inciso I, da Instrução Normativa nº 1.500 da RFB. - Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A sentença julgou procedente o pedido do autor para excluir os juros incidentes sobre as verbas trabalhistas pagas pelo regime de RRA da base de cálculo do Imposto de Renda. - O débito que foi objeto de lançamento perfaz o valor de R$ 10.401,96 (id281295454). - De acordo com os cálculos do Contador da Justiça do Trabalho, o apelante recebeu à época o valor de R$ 860.224,92. Desse valor, R$ 645.554,70 corresponde ao principal, e R$ 214.670,22 aos juros. Foram retidos do Apelante R$ 102.380,25 de imposto de renda (id281295483). Assim, considerando a base de cálculo do imposto de renda apenas o valor do principal, sem os juros, muito provavelmente haverá valor a ser restituído ao apelante, não havendo se falar em sucumbência de sua parte. - Considerando que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, vez que, em se tratando de sentença ilíquida, a definição de valor de honorários deve ser dado quando da liquidação do julgado. - Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009888-87.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) – grifo nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RE 855.901. TEMA 808/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE IR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.Fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. 2. Deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. Deve ser mantida a distribuição da sucumbência consoante decidido pelo Juízo de origem. De fato, a União Federal decairia de parte mínima do pedido se mantida a autuação em relação aos juros moratórios, no total de R$2.302.807,13, e anulada apenas aquela relativa ao valor do principal percebido pelo autor, de R$1.076.914,79 (ID 255654763 – 12/13). Anuladas ambas, cabe manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios. 4. Merece prosperar o pedido da União Federal quanto à atualização monetária referente à restituição de IR do autor, indevidamente retida pela Receita Federal. Consoante previsão expressa do art. 16, caput, da Lei 9.250/95, ao valor da restituição devem ser mensalmente acrescidos juros equivalentes à Taxa SELIC, “calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte”. 5. Apelo da União Federal parcialmente provido. 6. Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003916-55.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Mencione-se, outrossim, que corretamente, ressalvou-se na sentença que a repetição do imposto sobre a renda estará condicionada à demonstração de que não recebeu restituição do referido tributo, por força de declaração de ajuste anual, ficando assegurado ao Fisco a compensação com valores pagos a esse título (ID 104621048 – p. 154). De outro lado, no que se refere às contribuições previdenciárias, entendo não ter restado minimamente demonstrado nos autos, o correspondente recolhimento, no período objeto de discussão na ação trabalhista, ou seja, entre 04.1993 a 12.1997, pelo teto geral do Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, o mencionado laudo pericial indica que a “apuração dos valores relativos ao INSS” teria sido realizado no Anexo 12 do correspondente documento (ID 104621048 – p. 67). Contudo, tal cálculo não consta dos autos. O que consta é a indicação na conclusão do laudo pericial de que a parte do INSS referente ao empregado seria zero. Dessa mesma forma constou na decisão da Juíza do Trabalho ao homologar tal laudo pericial e fixar a condenação (ID 104621048 – pp. 69/70). É relevante sublinhar que restam prejudicadas as alegações atinentes ao regramento decorrente de realizado de acordo trabalhista para a hipótese de incidência das correspondentes contribuições previdenciárias. No contexto apresentado, quanto ao pedido de restituição das verbas correspondentes às contribuições previdenciárias, entende-se que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC/73), devendo tal pedido ser julgado improcedente. A atualização dos valores objeto de condenação deverá se dar nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que se refere aos honorários advocatícios e sucumbência, diante da alteração do resultado do julgamento, a posição do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o parâmetro temporal deve ser a data da sentença. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (...) não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Assim, considero que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, tendo em vista a publicação da sentença ocorrida em 18.09.2013 (ID 104621048 – p. 178) na medida em que deferido somente um dos pedidos formulados na inicial, o qual, segundo então indicado, apresentavam valores similares (ID 104621048 – p. 18). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL para julgar improcedente o pedido de restituição quanto aos valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas na fonte nos autos da Reclamação Trabalhista n. 664/98, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, reconhecendo-se, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que determinou a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias, incidentes sobre verbas salariais pagas em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (ii) analisar a alegada inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis; (iii) verificar a incidência do imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias, considerando o regime de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal é competente para julgar a lide, pois a controvérsia versa sobre a incidência de tributos federais e a possibilidade de sua restituição, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 4. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para a análise do pedido, inexistindo inépcia. 5. Quanto ao imposto sobre a renda, sua retenção deve obedecer ao regime de competência, ou seja, com a incidência da alíquota vigente à época do vencimento de cada parcela, e não sobre o montante global recebido acumuladamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.118.429/SP e pelo STF no RE 855.091 (Tema 808). 6. A restituição do imposto sobre a renda deve ser condicionada à comprovação de que não houve restituição em declaração de ajuste anual, assegurada a compensação pelo Fisco. 7. No que concerne às contribuições previdenciárias, não restou demonstrado nos autos que o recolhimento das parcelas durante o vínculo empregatício tenha atingido o teto previdenciário, impossibilitando a restituição de tais valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida, para manter a restituição do imposto sobre a renda retido indevidamente, condicionada à comprovação de não restituição prévia, e afastar a devolução das contribuições previdenciárias. Tese de julgamento: 1. A incidência do imposto sobre a renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, considerando as alíquotas vigentes no período de competência dos rendimentos, e não o montante global recebido. 2. A restituição do imposto sobre a renda está condicionada à comprovação de que não houve compensação na declaração de ajuste anual. 3. Não há direito à restituição de contribuições previdenciárias sem a comprovação de que os recolhimentos excederam o teto constitucional vigente no período do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, e 114, VIII; CTN, art. 111; Lei nº 7.713/1988, art. 12; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Decreto nº 3.048/1999, art. 276. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 808, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TRF-3, ApCiv 5009888-87.2022.4.03.6119, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 26.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de restituição quanto aos valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas na fonte nos autos da Reclamação Trabalhista n. 664/98, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, reconhecendo-se, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5007291-59.2024.8.24.0008

ID: 296059289

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007291-59.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ADRIANA SCHUERER REITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007291-59.2024.8.24.0008/SC AUTOR : GRAZIELA ADRIANA SCHUERER REITER ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB SC059482A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória a… Procedimento Comum Cível Nº 5007291-59.2024.8.24.0008/SC AUTOR : GRAZIELA ADRIANA SCHUERER REITER ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB SC059482A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por GRAZIELA ADRIANA SCHUERER REITER em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ambos qualificados nos autos. A autora narrou, em síntese, que no dia 16 de janeiro de 2024, enquanto transitava pela Rua Arnold Hemmer deparou-se com uma obra em andamento, a qual era de responsabilidade do demandado. Disse que na ocasião havia um caminhão bloqueando a passagem de pedestres, assim, com o fim de garantir o transpasse pelo local em segurança, ao questionar os funcionários que lá se encontravam, foi orientada a seguir pela área destinada aos entulhos, entretanto, ao prosseguir de acordo com a orientação, acabou sofrendo queda sobre um tubo de concreto que lhe resultou em fratura do colo do fêmur. À guisa do exposto, afirma ter suportado danos de diversas montas, razão pela qual requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais em valor a ser liquidado, correspondente às despesas médicas, tratamentos futuros e quaisquer outros gastos oriundos do acidente narrado, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Deferida a gratuidade ( evento 12, DESPADEC1 ). Por meio do petitório de evento 16, PET1 o polo ativo requereu a juntada de comprovantes de gastos que obteve até a data do protocolo da petição em razão do acidente. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 17, CONT1 ), oportunidade em que, preliminarmente, requereu a denunciação da lide da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, subsidiariamente, pugnou pelo chamamento ao processo da empresa indicada. No mérito, disse que não houve demonstração de culpa ou responsabilidade por parte da municipalidade no acidente relatado. Afirmou que a autora não comprovou os requisitos necessários para a responsabilização civil. Destacou que as fotografias anexadas pela parte autora demonstram que o local estava claramente intransitável, ainda, que não há qualquer prova de que os agentes públicos tenham autorizado ou incentivado a autora a atravessar a área de entulho. Acrescentou que o memorando da SEURB confirma que a via encontrava-se devidamente sinalizada e interditada para obras na rede de drenagem. Por fim, impugnando especificamente os pleitos indenizatório formulados, com escopo na inexistência de sua responsabilidade frente ao ocorrido, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Parecer ministerial pela não intervenção no feito ( evento 24, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Da denunciação da lide. Em sua contestação, o réu Município de Blumenau requereu a denunciação da lide da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, ao fundamento do art. 125, inciso II, do CPC, para condená-la nas indenizações pretendidas pelo polo ativo. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Inicialmente, não há que se falar na presença da hipótese do inciso I do artigo 125 do Código de Processo Civil, porquanto, nela está prevista a possibilidade de denunciação à lide pelo comprador demandado em relação ao alienante, situação que não ocorre na demanda. Do mesmo modo, verifico que o presente caso não corresponde à hipótese do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, porquanto segundo a doutrina e jurisprudência pátria a referida forma de denunciação só é aplicável quando exista previsão contratual expressa de garantia ou quando a lei especificamente estabeleça o direito de regresso . Isto é, ela só se mostra viável quando houver garantia própria e não imprópria , uma vez que nesta última há introdução de fato novo não versado na ação principal, o que acarretaria uma maior delonga para solução da lide, inviabilizando o próprio objetivo do instituto processual que é a celeridade processual. No ponto, ressalto que, embora tenha o denunciante coligido contrato firmado com a denunciada ( evento 17, DOCUMENTACAO3 ), sobrepõe-se ao indicado documento a conclusão acima externada. Isso porque, ao perlustrar as informações constantes do ajuste, especificamente no campo destinado ao prazo (cláusula terceira) é possível verificar a seguinte previsão: CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO Os prazos são os seguintes: I. Prazo de vigência contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual , podendo ser prorrogado diante da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as exigências do art. 57, § 2º, do mesmo diploma legal; (grifei) Veja-se que o contrato foi firmado em 23 de março de 2021: Com efeito, aplicando-se o prazo de vigência previsto na cláusula terceira, conclui-se que o ajuste findou em 23 de março de 2022. Chamo a atenção para o fato de que a cláusula contratual acima transcrita previa expressamente que a prorrogação do ajuste dar-se-ia com o atendimento às exigências do art. 57, § 2º da Lei nº 8.666/93, diploma legal este que possuía a seguinte previsão: § 2 o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Assim, considerando que o acidente reclamado data de 16 de janeiro de 2024 e que o réu não juntou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a prorrogação do contrato, ou ainda novo ajuste com a empresa denunciada, concluo pela inexistência de prova acerca da relação contratual havida entre denunciante e denunciada apta a subsidiar o pedido de denunciação da lide formulado. Portanto, não há que se falar em obrigação de indenizar derivada de contrato, nem ao menos expressa previsão legal nesse sentido, pois a denunciação da lide não se presta a atender eventual direito de regresso, no qual é necessária a verificação da responsabilidade do denunciado pelo prejuízo sofrido pelo denunciante, segundo os ditames da responsabilidade civil estatal. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "II. Inviável mostra-se a denunciação da lide quando, como in casu, não remanesce relação entre denunciante e denunciado, eis que tal instituto só tem cabimento nas angustas hipóteses em que, por força de lei ou de contrato, estiver o denunciado obrigado "a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (art. 70, III, do Código de Processo Civil), sob pena de trazer-se à baila fundamento jurídico novo, instaurando nova lide, malferindo os princípios da economia e da celeridade processuais". (Apelação Cível n. 2008.032209-6, de Criciúma. Relator: Des. João Henrique Blasi Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data Decisão: 17/06/2009). Segue: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DENUNCIAÇÃO À LIDE – DIREITO DE REGRESS NÃO ASSEGURADO POR LEI OU CONTRATO. O art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, traz hipótese de denunciação à lide facultativa, permitindo ao julgador indeferi-la quando o direito de regresso não decorrer diretamente da lei ou do contrato". (Apelação Cível n. 2005.013524-3, de Lages. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 16/01/2007). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O TERCEIRO DENUNCIADO SERIA OBRIGADO POR LEI OU CONTRATO A RESSARCIR OS PREJUÍZOS IMPUTADOS NA EXORDIAL. INTENÇÃO DE MERA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A denunciação da lide, baseada no art. 70, III, do CPC/73, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.635.636/ES, rela. Mina Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21-3-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033687-27.2018.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019). Por fim, ressalto ainda que a denunciação não se presta para corrigir o polo passivo da ação e muito menos para fazer nele integrar possível devedor solidário, pois no primeiro caso é a hipótese de verificação da ilegitimidade passiva, não existindo regressão, enquanto no segundo, o instituto processual a ser utilizado é o chamamento ao processo. Desta feita, ausentes os requisitos previstos no art. 125 do Código de Processo Civil, rejeito a denunciação da lide requerida. Do chamamento ao processo. Rejeito, igualmente, o pedido formulado pelo réu Município de Blumenau de chamamento ao processo da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, porquanto não se evidencia a hipótese do art. 130, inciso III, do CPC. De acordo com o art. 130, inciso III, do Código de Processo Civil: "É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: [...] dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" . No caso, inadmissível o chamamento ao processo pretendido com fundamento no art. 130, inciso III, do CPC/2015, pois esta hipótese de intervenção de terceiro exige que exista "dívida comum" contraída pelos coobrigados solidários decorrente de "relação contratual". Ora, a presente demanda não se funda em responsabilidade contratual, isto é, não se funda na imputação de "mora" ou "inadimplemento" de obrigação contratual pelo réu e a empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, mas sim na imputação de falha pelo Município de Blumenau pelo descumprimento do dever de manutenção, conservação e segurança das vias urbanas durante a realização de obras. Assim, não há que se falar em "dívida comum", e, portanto, incabível o chamamento ao processo de quem não é devedor solidário: "[...] A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade 'chamamento ao processo', pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. Diferentemente a lide pendente se funda em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito insuscetível, portanto, de aplicação de instituto jurídico do chamamento ao processo. Por conseguinte, não se admite o chamamento ao processo de terceiro - no caso o Estado de Santa Catarina - quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003916-16.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2020) . Nesse mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, INCENDIANDO-SE NO TRASLADO ATÉ O PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 130 DO NCPC/2015). SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade "chamamento ao processo", pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. Diferentemente a lide pendente se funda em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito insuscetível, portanto, de aplicação de instituto jurídico do chamamento ao processo. Por conseguinte, não se admite o chamamento ao processo de terceiro - no caso o Estado de Santa Catarina - quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC (TJSC, Des. Joel Figueira Júnior). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO CONDUTOR QUE, AUTORIZADO PELO FILHO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM NOME DE QUEM O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO, NÃO RESGUARDOU A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR, COLIDINDO FRONTALMENTE COM UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITE DE VELOCIDADE EXCEDIDO. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o proprietário de veículo causador de acidente de trânsito possui responsabilidade solidária, juntamente com seu condutor, pela reparação dos danos causados a terceiro, pois, ao emprestar o seu veículo a outrem, o proprietário assume o risco pelo uso indevido do bem. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SETERB - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU. VEÍCULO GUINCHADO QUE, NO TRAJETO ATÉ O PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL, INCENDEIA-SE. TEORIA DA CAUSA ADEQUADA. RESULTADO DANOSO QUE NÃO DECORRE DA AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, MAS SIM DO ACIDENTE EM SI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas (STJ, Min. Nancy Andrighi). QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITE DA INDENIZAÇÃO, RELATIVAMENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO, AO VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE SE REDIMENSIONAR A PARCELA DE RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS CORRESPONSÁVEIS. MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Em ações decorrentes de acidente de veículo, a indenização deve ser a mais abrangente possível, de modo a recompor o lesado ao estado em que se encontrava antes do sinistro, sendo o valor do menor orçamento ou, na hipótese, o valor da tabela FIPE, parâmetro adequado para o arbitramento da indenização" (TJSC, rel. Des. Saul Steil). APELO INTERPOSTO PELO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SETERB PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013712-83.2006.8.24.0008, de Blumenau, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019). Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, porquanto inexistente a hipótese do art. 130, inciso III, do CPC/15. Inexistindo outras questões prejudiciais a serem analisadas, declaro o feito saneado (art. 357, do CPC). Da instrução probatória. Na forma do art. 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo: a) ocorrência dos fatos narrados na exordial, com a reconstrução fática da sua dinâmica; b) a causa do acidente narrado na exordial; c) a ausência de sinalização nas obras que estavam sendo realizadas no local em que ocorreu o acidente sofrido pela demandante; d) se na data do acidente a via estava interditada tanto para veículos, quanto para pedestres; e) se houve indicação para que a autora transpusesse as obras com a utilização do espaço reservado a colocação de entulhos; f) o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e os danos sofridos pela autora; g) a presença da excludente de culpa exclusiva da vítima; h) a existência de prejuízos materiais e morais suportados pela demandante em decorrência do acidente e sua quantificação. No tocante às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), delimito os seguintes pontos: a) presença dos elementos da responsabilidade civil; e, b) natureza da responsabilidade, se objetiva ou subjetiva. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (prazo de 15 dias para a autora e 30 dias para o réu). No mesmo prazo, sendo o caso, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), observado o que dispõe o artigo 450 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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