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Processo nº 5004169-17.2023.8.13.0481

ID: 294359559

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-17.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR BISPO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004169-17.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: VILMAR BISPO RODRIGUES CPF: 937.317.876-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VILMAR BISPO RODRIGUES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A parte autora relata que sofreu acidente de trânsito em 07/09/2020, não relacionado ao trabalho, que resultou em incapacidade laborativa e sequelas permanentes. - Narra que foi concedido auxílio por incapacidade temporária em 29/09/2020, cessado em 08/04/2021, conforme consta no CNIS anexado. Sustenta que, apesar da cessação do benefício, permanece com redução parcial da capacidade para o trabalho habitual. - Alega que o INSS não converteu o auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, conforme determina o art. 86 da Lei 8.213/91, o que configura resistência à pretensão e torna desnecessário o exaurimento da via administrativa. Sustenta que, nos termos da jurisprudência consolidada, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente caracteriza pretensão resistida, autorizando o ajuizamento direto da ação. - Afirma fazer jus à concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (08/04/2021), com base no §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Requereu a concessão liminar do auxílio-acidente, com fundamento no art. 300 do CPC, a contar da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (08/04/2021). Pedido de tutela definitiva: Ao final, postulou a confirmação da tutela de urgência, a fim de que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 08/04/2021, com o pagamento dos valores vencidos desde então. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despacho inicial em ID 9881875782 Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de prova pericial médica, a juntada do laudo SABI pelo INSS e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - O dossiê médico foi juntado aos autos pelo réu em ID 9887703263. - O laudo pericial foi apresentado em ID 10244036715. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10251473402 - Em contestação, o réu sustenta que o laudo pericial produzido em juízo é claro ao afirmar que o autor não apresenta, no momento da perícia, moléstia que gere incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão de benefício por incapacidade. - Alega que, quanto à eventual incapacidade anterior reconhecida no mesmo laudo, o autor já recebeu auxílio-doença no período correspondente, não havendo valor residual a ser pago ou qualquer outro benefício a ser concedido. - Argumenta que os documentos médicos particulares juntados aos autos não têm força probatória suficiente para infirmar a conclusão da perícia judicial, que goza de presunção de legitimidade e foi realizada por profissional especializado. - Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos iniciais, ante a inexistência de incapacidade atual e a ausência de direito ao benefício pretendido. - Informa que, diante da ausência de delimitação temporal da incapacidade, não é possível analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado. 5. Manifestação sobre o laudo - A parte autora alega, na petição de ID 10260903271, que o laudo pericial confirma a existência de sequelas decorrentes de fratura no fêmur, com comprometimento funcional que reduziu sua capacidade para o desempenho da atividade habitual, a qual demanda esforço físico relevante. Ressalta que tais limitações atendem aos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. - Destaca que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, o auxílio-acidente é devido mesmo nos casos de redução mínima da capacidade laborativa, sendo suficiente a presença de sequela consolidada com impacto, ainda que parcial, na atividade profissional exercida. - Dessa forma, diante da constatação pericial de limitação funcional e da redução da aptidão para o labor habitual, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme os termos da petição inicial, com início na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. 6. Impugnação à contestação - A parte autora reafirma o direito ao auxílio-acidente, sustentando que as sequelas do acidente sofrido em 07/09/2020 resultaram em redução permanente da capacidade para o exercício da função de mecânico. - Alega que, embora o auxílio-doença tenha sido cessado em 08/04/2021, as limitações funcionais persistem, conforme comprovado por laudos médicos particulares. - Refuta a contestação do INSS, destacando que a perícia judicial “confirmará” a existência de sequela compatível com o art. 86 da Lei 8.213/91. - Reiterou os pedidos iniciais. 7. Outras manifestações relevantes - Intimada, a parte autora declarou não ter mais provas a produzir (ID 10292974268). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares ou questões prejudiciais e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de incapacidade ou de sequela funcional que reduza a capacidade laborativa da parte autora, decorrente do acidente ocorrido em 07/09/2020, visto que o autor sustenta que a fratura no fêmur causou-lhe sequela permanente e redução da capacidade para o exercício da atividade de mecânico, enquanto o INSS defende a inexistência de incapacidade atual; b) configuração dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). A concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração da qualidade de segurado na data do acidente que enseja o pedido. O boletim de ocorrência de ID 9792463211 demonstra que o autor sofreu acidente de trânsito (atropelamento) em 07/09/2020. O extrato de dossiê previdenciário, por sua vez, revela que, desde 08/05/2018, o autor se encontrava vinculado, na condição de empregado, à empresa Proseg Eletrifigeração LTDA, onde exercia a função de eletricista de manutencão eletroeletrônica. A existência de vínculo contributivo ativo à época do surgimento do acidente é suficiente para a caracterização da qualidade de segurado, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, está demonstrado que a parte autora mantinha a condição de segurada no momento do acidente objeto do litígio. Com relação à controvérsia acerca da existência de incapacidade laborativa ou sequela funcional, o laudo pericial judicial (ID 10244036715) atestou que o autor apresenta sequelas funcionais permanentes decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 07/09/2020, com comprometimento da força muscular, mobilidade e estabilidade do membro inferior esquerdo, em razão de fraturas consolidadas no fêmur e na fíbula (CID: S72.3, S82). O perito foi categórico ao concluir que tais limitações reduzem a capacidade laborativa do autor para atividades que envolvam esforço físico e risco ergonômico para o membro inferior, como aquelas inerentes à função de eletricista de alta tensão, exercida pelo demandante à época do acidente (quesito 10). Ressalte-se que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 416 e o Tema 156, é irrelevante o grau da redução funcional ou a reversibilidade da moléstia, sendo suficiente a comprovação de sequela consolidada que repercuta, ainda que minimamente, sobre a atividade habitual. Confira-se: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Portanto, demonstrados o nexo de causalidade, a existência de sequela permanente e a redução da aptidão para a função anteriormente desempenhada, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O argumento do INSS de que não há incapacidade laborativa atual não afasta o direito ao benefício, pois o auxílio-acidente não exige incapacidade total ou atual, mas sim redução funcional permanente, ainda que parcial, desde que relacionada à atividade habitual, o que foi expressamente reconhecido no laudo. O exercício atual de atividade diversa (ajudante de almoxarifado) não afasta a existência de sequela que compromete a aptidão do autor para a função originalmente desempenhada. As limitações funcionais e permanentes referidas no laudo pericial, ainda que não impeçam o desempenho de todas as funções laborativas, são suficientes para caracterizar redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 86 da Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID 10244036715) concluiu que a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, para as atividades que exercia à época do acidente, como consequência da fratura de diáfise de fêmur e da fratura de tornozelo - (CID: S72.3, S82). O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, o que se verifica no presente caso. A fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, embora possível, não é necessária no caso vertente, já que o auxílio-acidente (pedido principal) é compatível com o grau de limitação apurado no laudo pericial. Portanto, diante das conclusões periciais e da moldura legal aplicável, mostra-se adequado o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, com fundamento na redução funcional permanente da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Data de Início do Benefício (DIB) Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece que: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862, cuja tese fixada foi a seguinte: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No que se refere à fixação do termo inicial do benefício, o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 08/04/2021 (ID 10251473404 - pág. 2). Desse modo, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 09/04/2021, data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior, nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência supracitada. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta somente é admissível mediante prévia constatação da recuperação da capacidade laborativa do segurado, a ser verificada por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária. Tal exigência decorre do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” Assim, enquanto persistirem as sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, o benefício é devido, pois não se admite a cessação do auxílio-acidente sem a demonstração concreta da recuperação da capacidade laborativa ou da ocorrência de hipótese legal de extinção, como o início de aposentadoria, o óbito do segurado ou a constatação de fraude. 6. Tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde o dia 09/04/2021, data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), enquanto perdurar a redução da capacidade laborativa, conforme reconhecido em perícia judicial; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; c) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 937.317.876-87 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 09/04/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5049756-73.2025.8.24.0000

ID: 322127239

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049756-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049756-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5049756-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA contra decisão proferida na ação de cobrança de tarifa de coleta de lixo n. 5004169-10.2025.8.24.0006, na qual o juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha declinou da competência para o Juízo da Comarca de Pinhais/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa, motivo pelo qual não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa dos autos à Comarca de Pinhais/PR até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. É o relatório. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DECISÃO AGRAVADA A agravante se insurge contra a seguinte decisão [ev. 9.1 ]: Trata-se de ação promovida pela RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de ALDO APARECIDO HENRIQUE DE MORAIS . Depreende-se da leitura da exordial que a presente demanda consiste em ação de cobrança de tarifa relativa ao serviço público prestado pela requerente no Município de Barra Velha-SC. Em que pese o serviço ser prestado nesta Comarca, é inquestionável que se trata de relação de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo que, dentre outras disposições, fixa a competência territorial no local de domicílio do consumidor, por interpretação extensiva do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, a competência do foro de domicílio do réu, verdadeira regra geral do processo civil, nos termos do art. 46 do CPC, ganha especial relevo quando o consumidor figura no polo passivo, devendo prevalecer sobre as demais regras ante o seu caráter protetivo. Desdobra-se desse raciocínio a conclusão de que nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste , autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). Assim tem reiteradamente decidido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor . Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. [grifei] (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 1.877.552/ DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 30/05/2022. DJe 02/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. [grifei] (TJ/SC. Câmara de Recursos Delegados. Conflito de Competência Cível n. 5006463-58.2022.8.24.0000. Rel. Des. Getúlio Corrêa. j. 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [grifei] [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Primeira Câmara de Direito Público. Julgado em 05.05.2020]. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Pinhais/PR. Intimem-se. 3. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático do presente agravo [CPC, art. 932; RITJSC, art. 132, XV; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa, motivo pelo qual não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, o Enunciado n. 33 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, a competência territorial, quando relacionada à proteção do consumidor, adquire natureza absoluta e pode ser declinada de ofício pelo juízo [CPC, art. 64, § 1º]. Em situação semelhante, também envolvendo ação de cobrança de tarifa de coleta de lixo, o Órgão Especial deste Tribunal confirmou a existência de relação de consumo e a possibilidade de declinação da competência de ofício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU . FALTA DE PROVA DE QUE ESTE ACHA-SE DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE SITUA O IMÓVEL QUE DEU AZO À COBRANÇA. CITAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A ACTIO. [TJSC. Conflito de competência n. 0001645-27.2017.8.24.0000. Rel.: João Henrique Blasi. Órgão Especial. Julgado em 07.03.2018]. Em julgados mais recentes, inclusive envolvendo a mesma parte desta ação [Recicle Catarinense de Resíduos Ltda] e o mesmo objeto [cobrança de tarifa de coleta de lixo], as Câmaras de Direito Público deste Tribunal seguem a mesma orientação do Órgão Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO DA LIDE COMPOSTO PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR, REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO DOMICÍLIO DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, em ação de cobrança referente à contraprestação pecuniária pelo serviço de coleta de resíduos prestado por concessionária de serviço público. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial deve ser fixada no domicílio do consumidor, autorizando a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). O Juízo Suscitante, por sua vez, entendeu que o serviço foi prestado no Município de Barra Velha, local do imóvel e domicílio da herdeira, não havendo razões para a declinação da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da relação de consumo, a competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor caso resida em comarca diversa daquela onde se situa o imóvel que originou a cobrança; e (ii) estabelecer se, na ausência de citação e prova do domicílio dos herdeiros, pode o juízo declinar de sua competência de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público e o consumidor caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, admite-se a interpretação extensiva do art. 101, I, do CDC para fixar a competência territorial no foro do domicílio do consumidor. 4. A regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece o foro do domicílio do réu, deve prevalecer em razão do caráter protetivo ao consumidor. 5. A competência territorial, quando relacionada à proteção do consumidor, adquire natureza absoluta e pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. 6. No entanto, a jurisprudência desta Corte estabelece que a declinação de competência, mesmo em se tratando de relação de consumo, exige a comprovação do domicílio do réu em comarca diversa, não bastando mera presunção. 7. Hipótese em que os herdeiros do espólio, indicados no polo passivo, possuem domicílios distintos, não havendo citação ou prova efetiva do domicílio dos devedores, inviabilizando a declinação de competência de ofício, por ora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido e desprovido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha para processar e julgar a causa. TESE DE JULGAMENTO: 1) A competência territorial nas ações movidas pelo prestador de serviço contra o consumidor adquire natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício, desde que haja prova inequívoca do domicílio do réu em comarca diversa. 2) A inexistência de citação e a ausência de comprovação do domicílio dos herdeiros impedem a declinação de competência de ofício. [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5012518-20.2025.8.24.0000. Rel.: Sandro Jose Neis. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 18.03.2025]. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE ESPÓLIO. TARIFA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE. REJEIÇÃO. "' Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos desta natureza, pode o juiz, de ofício, declinar a competência ao juízo do domicílio do réu , todavia, embora considerada como regra de competência absoluta, é necessário estar comprovado que o demandado de fato reside em comarca diversa, não bastando mera suposição. Oportuno salientar, também, que a ação foi regularmente ajuizada no foro de domicílio do réu devedor, em atenção ao endereço descrito no contrato, mesma localidade em que restou cumprida a notificação extrajudicial para constituição em mora. (Conflito de Competência n. 2011.029906-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14/7/2011)' (Conflito de Competência n. 0000801-77.2017.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18/7/2017). [TJSC. Conflito de competência n. 0017683-80.2018.8.24.0000. Rel.: Des. Francisco Oliveira Neto. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 06.11.2018].". (CC n. 0019819-50.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-3-2019) [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5046520-89.2020.8.24.0000. Rel.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Primeira Câmara de Direito Público. Julgado em 25.05.2021]. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR , QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NO LOCAL ONDE RESIDE. REJEIÇÃO. "'Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos desta natureza, pode o juiz, de ofício, declinar a competência ao juízo do domicílio do réu, todavia, embora considerada como regra de competência absoluta, é necessário estar comprovado que o demandado de fato reside em comarca diversa, não bastando mera suposição. Oportuno salientar, também, que a ação foi regularmente ajuizada no foro de domicílio do réu devedor, em atenção ao endereço descrito no contrato, mesma localidade em que restou cumprida a notificação extrajudicial para constituição em mora. (Conflito de Competência n. 2011.029906-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14/7/2011)' (Conflito de Competência n. 0000801-77.2017.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18/7/2017). [TJSC. Conflito de competência n. 0017683-80.2018.8.24.0000. Rel.: Des. Francisco Oliveira Neto. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 06.11.2018].". (CC n. 0019819-50.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-3-2019) [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5034501-51.2020.8.24.0000. Rel.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Primeira Câmara de Direito Público. Julgado em 15.12.2020]. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUÍZO DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVAS DE QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO EM FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE FORA PROPOSTA A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO. CONFLITO IMPROCEDENTE. [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5020235-59.2020.8.24.0000. Rel.: Jaime Ramos. Terceira Câmara de Direito Público. Julgado em 01.09.2020]. No caso, é incontroverso o domicílio do consumidor em Pinhais/PR, conforme indicado pela própria autora na petição inicial [ev. 1.1 ]. Ademais, inexistem elementos [ou mesmo início de prova documental] de que o réu resida, alternadamente, em Pinhais/PR e Barra Velha/SC, para fins de aplicação do domicílio alternativo previsto no art. 71 do Código Civil. Aliás, trata-se de inovação recursal, uma vez que essa tese não foi apresentada ao juízo de primeiro grau, impossibilitando o conhecimento, sob pena de supressão de instância. Eventual alegação de que o réu não reside em Pinhais/PR, sem alteração das circunstâncias fáticas, configura comportamento contraditório [ venire contra factum proprium ], uma vez que o endereço na cidade paranaense foi indicado pela própria agravante na petição inicial. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou da competência. Por fim, esclareço que a matéria é pacífica na jurisprudência, inclusive em julgados envolvendo a mesma agravante [Recicle Catarinense de Resíduos Ltda] de modo que eventual interposição de agravo interno manifestamente protelatório pode ensejar a aplicação da respectiva multa [CPC, art. 1.021, § 4º]. 4. DISPOSITIVO Por tais razões, nego provimento ao recurso [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XV]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5004778-68.2024.8.24.0930

ID: 294669307

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004778-68.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ZILDA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004778-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ZILDA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APEL… Apelação Nº 5004778-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ZILDA ROSA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO ZILDA ROSA BARBOSA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50047786820248240930, julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportados na proporção de 40% pela parte ré e 60% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10 % do valor atualizado da causa, cabendo 40% desse valor ao procurador da parte autora e 60% ao procurador da parte ré. Em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade, porquanto teve a Justiça Gratuita deferida. Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 44, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 46, SENT1 ). A autora sustentou, em síntese, que a correção monetária deve ser fixada pelo índice do IGP-M, e a sucumbência deve ser redistribuída porque " todos os itens pedidos na inicial foram deferidos" não havendo o que se falar em sucumbência recíproca e por fim requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões no ( evento 64, CONTRAZAP1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores. Contrarrazões no evento 65, CONTRAZ1 . É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2. Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 030700027385 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 01/10/2014 Juros BACEN na data (%) 6,1 50% 9,15 Excedeu em 50%? SIM Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros tão superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos as juros remuneratórios, de modo que se mantém inalterada a sentença no ponto. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 4.3 Da correção monetária - aplicação do IGPM - apelo da autora A parte autora sustenta que o índice de correção monetária aplicável deveria ser o IGPM, argumentando que este reflete melhor a desvalorização da moeda em comparação com o INPC. Com efeito, conforme o Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais deve ser realizada com base no INPC, salvo disposição legal ou contratual em contrário: "Art. 1º. A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1º de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Neste contexto, está Segunda Câmara de Direito Comercial é clara ao rechaçar a aplicação do IGPM na ausência de previsão contratual. Em situações análogas, e tem reafirmado a necessidade de observância do INPC como índice padrão de correção monetária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE PELA DECISÃO OBJURGADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO À MÉDIA ACRESCIDA DE 50% - ENCARGO AVENÇADO EM 17% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 5,26% - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO, LIMITANDO A COBRANÇA À MÉDIA MERCADOLÓGICA - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO -INCONFORMISMO PROVIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO IGPM - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO PACTO "SUB JUDICE" - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZADOR QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC - APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO N. 13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO INACOLHIDO NA ESPÉCIE. VERBA PATRONAL - ACIONANTE QUE POSTULA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.668,90 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) - INACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS, EM PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PROPOSITURA DA DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2024 E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PORQUANTO DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM PROL DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5014095-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Contudo, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios. Até 31/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme o regime anterior. A partir de 01/09/2024, a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, conforme estabelecem os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com nova redação dada pela referida lei. Ressalta-se que, caso a taxa SELIC apresente resultado negativo, os juros de mora serão considerados zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil. Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Dessa forma, o pedido da parte autora de aplicação do IGP-M não merece acolhimento, devendo ser mantida a correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA, com incidência da taxa SELIC como juros moratórios, conforme determina a legislação vigente. Nega-se, portanto, provimento ao apelo da parte autora. 5. Ônus sucumbenciais A parte autora requer " a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. " O pleito merece acolhimento em parte. Da sentença infere-se: Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportados na proporção de 40% pela parte ré e 60% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10 % do valor atualizado da causa, cabendo 40% desse valor ao procurador da parte autora e 60% ao procurador da parte ré. Em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade, porquanto teve a Justiça Gratuita deferida. Não obstante, em casos de baixa complexidade, como o presente, tem-se entendido que a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, notadamente em se tratando de condenação ilíquida e considerando o baixo valor atribuído à causa, no caso R$ 2.651,28. Destaca-se que a tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado. A fixação dos honorários deve observar as peculiaridades do caso concreto, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO.HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5067200-50.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). E deste Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VALOR IRRISÓRIO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5020226-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). No presente caso, por se tratar de uma ação revisional sem grande envergadura e com tramitação simplificada, o arbitramento dos honorários na quantia de R$ 1.500,00 bem remunera o causídico, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a sentença deve ser reformada nesse ponto, a fim de fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00. 6 – Honorários recursais Ademais, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária devida pela instituição financeira em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais. 7 – Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos. Nego provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo-se a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dou parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, bem como para majorar os honorários advocatícios. Ficam fixados honorários recursais em favor dos patronos da autora.

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Processo nº 5032065-40.2023.8.24.0930

ID: 297105511

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032065-40.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA GABRIELA GRETTER SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VALTON CARLOS WERNER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032065-40.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032065-40.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA GRETTER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5032065-40.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032065-40.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GABRIELA GRETTER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELANTE : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELANTE : VALTON CARLOS WERNER JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES SOARES (OAB SC034894) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 58, SENT1, dos autos de origem): Cuida-se de ação de embargos à execução movida por VALTON CARLOS WERNER JUNIOR , SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e GABRIELA GRETTER em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso dos embargos, a parte embargante relatou ter celebrado com a ré um contrato destinado a capital de giro nº 00.057.930, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam o seu regular cumprimento. Em síntese, requereu: a) a revisão da taxa de juros remuneratórios, pois composta da CDI, o que a torna abusiva; b) a limitação dos encargos moratórios, vedando a sobreposição entre eles; e c) a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Requereu a suspensão da execução. Houve réplica. Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos para: - Revisar a parte remuneratória do contrato apenas quando os juros originais somados ao encargo financeiro pactuado ultrapassarem a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Impedir a sobreposição da cobrança dos juros de mora sobre a multa moratória. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. - Rejeito todos os demais pedidos autorais. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor excluído da dívida (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Irresignadas, ambas as partes litigantes apresentaram recurso de apelação. A ré/embargada, em suas razões recursais (Evento 85, APELAÇÃO1, p. 1-12), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter desconsiderado resultado de ação revisional nº 5010838-91.2023.8.24.0930 conexa, a qual foi julgada anteriormente, sendo que nos embargos houve reconhecimento de juros abusivos e na revisional não, havendo com isso incongruência entre os resultados de demandas ditas litispendentes. No mérito, defende que a impossibilidade de adoção de margem apriorística na análise dos juros remuneratórios, para tanto, aduz que os juros remuneratórios devem " ser aplicados sobre os fatores inerentes aos mútuos, tal qual, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com a cooperativa e as garantias ofertadas. Nesse contexto, o STJ assentou entendimento no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, no sentido de que o simples cotejo entre taxas de juros, sem análise do caso concreto, é insuficiente para configuração de eventual abusividade " (p. 6). Afirma, ainda, que deve ser considerado no caso o " baixo score da empresa cooperada no momento da contratação (score 419 de 1000), a existência de restrições relevantes em nome dos proponentes (inclusive demandas judiciais) e a ausência de garantias para pagamento do empréstimo, bem como a situação econômica comprometida pela Pandemia da COVID-19, justificando assim as condições dos juros remuneratórios na forma livremente pactuada " (p. 7), " pleiteando que devam ser aplicados ao contrato objeto da ação a série gerencial nº 25443, porque é a série que mais se adequa ao tipo de contrato firmado entre as partes e a linha de crédito concedida " (p. 8). Defende a impossibilidade de descaracterização da mora, e que " os juros moratórios podem ser cobrados de forma cumulada com os remuneratórios e a multa, o que não representa abusividade ou ilegalidade, visto que possuem fatos geradores distintos " (p. 9). Ao fim, ante as considerações, reputa inadequada a determinação de repetição de indébito. Também requereu em petição posterior ao protocolamento do recurso, que fosse admitido como adesivo ao interposto pelos autores 9 Evento 97, PET1). Os autores/embargantes, por sua vez, afirmam que "“ o CDI não é apenas um fator de correção, mas de remuneração do contrato ” (p. 3), logo o referido indexador de correção monetária seria indevido porque não albergado pela jurisprudência pátria. Também sustentam que " o título executado é ilíquido, o que resultaria na extinção da execução deflagrada pela Apelada " (p. 5), pois " em vista que os valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença para que se adequem à determinação judicial ora discutida ", requerendo por isso a extinção da demanda executiva. Por derradeiro, buscam antecipação da tutela recursal, para impedir o processamento da ação principal. Com as contrarrazões (Evento 96, CONTRAZAP1 e Evento 98, CONTRAZAP1, eproc1), a primeira em que a instituição financeira alega ausência de dialeticidade do reclamo da parte contrária, e a segunda em que se argui a intempestividade do apelo da financeira, ascenderam os autos a esta Corte, foram distribuídos e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, a saber " cédula de crédito bancário - empréstimo ao cooperado ". Os recursos são cabíveis e as partes recolheram o preparo recursal, contudo, verifica-se a impossibilidade de processamento de ambos os apelos, pois intempestivos. Vejamos. Incontroverso que o recurso da instituição financeira recorrente é intempestivo, porquanto admite isso ao requerer o recebimento do reclamo como adesivo ao apelo dos embargantes. Nada obstante, a alegação, não se pode extrair das suas razões do apelo qualquer referência que permita concluir pela natureza adesiva de sua insurgência. No tocante à eventual aplicação do princípio da fungibilidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de interposição de recurso nominado como apelação, com fundamento no art. 1.009 do CPC, não há como afastar a intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo, por se tratar de erro grosseiro: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.1. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1009 do CPC, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.609.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAINTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.[...] (TJSC, Apelação n. 5023160-46.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). [...]Configura erro grosseiro a interposição intempestiva de recurso de apelação ainda que no prazo do recurso adesivo, não se conhecendo da apelação, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação n. 5001981-89.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). [...] RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. [...](TJSC, Apelação n. 5004169-10.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2021). Não é possível o afastamento da intempestividade do recurso principal para recebê-lo como adesivo sem que haja ao menos a indicação do art. 500 do CPC na peça recursal, por constituir erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgRg no AREsp 652.771/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015). (AC n. 0019316-92.2007.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, j. Em 10-7-2018) Não obstante, ainda que se admitisse a possibilidade de conhecimento do recurso, sua inadmissibilidade decorreria da intempestividade do apelo principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Isso porque o recurso interposto pela parte embargante/autora foi inicialmente conhecido com base na apresentação, antes da prolação da sentença, de petição de renúncia pelos antigos patronos (Evento 57, TERMREN1), protocolada em 09/12/2024. Consta, ainda, a notificação dos outorgantes/embargantes na mesma data (Evento 57, NOT2-4), ou seja, cerca de um mês e meio antes da sentença, proferida em 23/01/2025 — período que, inclusive, abrangeu parte do recesso forense. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado que renuncia ao mandato permanece responsável pela representação da parte por mais 10 dias, salvo se substituído antes. Conforme o §1º do referido artigo, esse prazo tem início na data da comunicação formal da renúncia ao mandante — no caso, 09/12/2024. A sentença foi proferida após o decurso desse prazo de responsabilidade dos antigos patronos, ao que se eximiram do ônus de recorrer em favor dos embargantes. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez comunicada a renúncia ao cliente, não é necessária intimação judicial para que a parte regularize sua representação, recaindo sobre ela o ônus de constituir novo advogado (AgInt no AREsp 1.634.949/RJ). Assim, se as partes não possuem advogado constituído no momento da sentença, a intimação deve ser realizada por meio de publicação no órgão oficial, e o prazo recursal tem início a partir dessa publicação. No caso, a intimação eletrônica da sentença, realizada pelo sistema EPROC em 04/02/2025 (Eventos 60 a 62 dos autos de origem), é válida e suficiente para fins de contagem do prazo recursal, conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Dessa forma, diante da inércia da parte em constituir novo patrono no prazo legal, os prazos processuais passaram a fluir normalmente, independentemente de nova intimação. Ressalte-se, ainda, que, embora o cartório de origem tenha reiterado o ato de intimação — sem qualquer determinação judicial ou justificativa —, tal reiteração não configura erro judiciário nem implica reabertura do prazo recursal. Ademais, os novos patronos, ao apresentarem o apelo, não suscitaram qualquer nulidade da primeira intimação, tampouco alegaram a tempestividade do recurso com base em eventual renovação do prazo. Portanto, tendo os embargantes sido regularmente notificados da renúncia e não tendo constituído novo advogado no prazo legal, os prazos processuais, inclusive o recursal, fluíram normalmente, ainda que estivessem sem representação no momento da sentença e na fluência dos prazos processuais decorrentes. E, tratando-se de demanda cível, ainda mais há se concluir não se exigir intimação pessoal. Por fim, observa-se que os embargantes apenas juntaram nova procuração em 24/02/2025 (Evento 78, PROC1), último dia do prazo para apelação, embora os novos causídicos tenham sido constituídos desde 12/02/2025. Nesse sentido, aliás, é o entendimento pacífico do STJ: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação' (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012).[...]" (AgInt no AREsp n. 1.634.949/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). No mesmo rumo, desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ADESIVO. [...] MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA ADMITIR A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO RECURSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO SUBORDINADO. EXEGESE DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE ADVERSA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO UNÂNIME DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PLEITO DOS AGRAVADOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300741-66.2018.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES. RÉ QUE INFORMOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO, DESTA VEZ DIRECIONADA AO ATUAL MANDATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. P RAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE TEVE INÍCIO NO PRIMEIRO ATO, REALIZADO DE FORMA REGULAR. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU DE CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. "Não se conhece de apelação, por intempestiva, se apresentada já depois de vencido o prazo recursal, subscrito por advogado substabelecido, tendo ocorrido o substabelecimento, mesmo que sem reservas, entretanto, depois de iniciado aludido prazo [...] Irrelevante, para verificação da intempestividade do recurso, se pelo Juiz chegou a ser determinada nova publicação da sentença, desta feita ao advogado substabelecido, vez que a substituição de procurador, via substabelecimento, mesmo que sem reservas, não faz devolver ou alongar os prazos processuais" (TJMG - Ap. Cív. n. 2.0000.00.307372-5/000, Des. José Domingues Ferreira Esteves). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080042-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, j. 23-10-2012). PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS NÃO APRECIADO ÀQUELE TEMPO. QUESTÃO QUE NÃO INFLUENCIA NA SOLUÇÃO ADOTADA. PRAZO COMUM EM CURSO QUE VEDA A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA A PEDIDO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 40, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012955-43.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO PELO CAUSÍDICO, COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. 1. "A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC)" (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/03/2017).[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005112-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021). 2. "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual" (STJ, AgInt no REsp1.84.8010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003271-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO AVIADO PELA EMBARGANTE. PARTE QUE, EMBORA INSTADA, NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR APÓS A RENÚNCIA DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AVIADO APÓS DECORRIDOS QUINZE DIAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE BEM RECONHECIDA. "(...) A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (...)" (STJ, AgRg no Ag 666.835/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075562-4, de Taió, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014). v Em conclusão, ambos os recursos são intempestivos, uma vez que publicada a sentença, o prazo para ambas as parte se iniciou em 04-02-2025, findando-se em 24-02-2025, sendo os reclamos dos embargantes e embargada interpostos em 05-03-2025, ou seja, quando decorrido em muito o prazo quinzenal. Por fim, no que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe a majoração para o caso de: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Por conseguinte, considerando o trabalho adicional, bem como em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono dos embargantes em mais 2% (dois por cento) do valor excluído da dívida, como definido em primeiro grau sem oposição nessa parte, totalizando 12% (doze por cento), observando a mesma base de cálculo da sentença. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, não conheço dos apelos interpostos, porquanto intempestivos, fixando honorários recursais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5034163-61.2024.8.24.0930

ID: 294746260

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034163-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TERESINHA ECCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5034163-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA ECCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELAN… Apelação Nº 5034163-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TERESINHA ECCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO TERESINHA ECCHER e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50341636120248240930, julgou procedentes os pedidos nos seguinte termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passara a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracteriza a mora; e e) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 24, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 40, SENT1 ). A autora sustentou, em síntese, que os juros devem ser limitados pela média de mercado sem qualquer acréscimo, e que a correção monetária deve ser fixada pelo índice do IGP-M, e por fim requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões no evento 53, CONTRAZAP1 . Inconformada, a ré aduziu, preliminarmente, a ausência de fundamentação. Além disso, fez objeção ao julgamento virtual. No mérito, defendeu a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destacou a impossibilidade de restituição de valores. Contrarrazões no evento 59, CONTRAZ1 . É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido em parte, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2 - Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Da Objeção ao julgamento virtual - Prejudicialidade Insurge-se a ré quanto à realização do julgamento virtual, alegando razões que, em sua visão, justificariam a realização de sessão presencial. No entanto, a objeção ao julgamento virtual apresentada pela parte recorrente resta prejudicada, uma vez que o recurso foi objeto de decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido o recurso decidido de forma monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante e precedentes vinculantes, a objeção ao julgamento virtual perde seu objeto, não havendo necessidade de deliberação colegiada sobre o ponto. 3.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios - apelo de ambos O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Já o autor pleiteou pela fixação da taxa média de mercado, sem acréscimos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 030700060208 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22% a.m. Data do Contrato 27/05/2019 Juros BACEN na data (%) 6,79% a.m. 50% 10,185% a.m. Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 030700060208 Tipo de Contrato 20742 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 987,22% a.a. Data do Contrato 27/05/2019 Juros BACEN na data (%) 119,94% a.a. 50% 179,91% a.a. Excedeu em 50%? SIM Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Não obstante, a determinação para que fosse observada a taxa média divulgada pelo BACEN, acrescida de 50%, não merece prosperar. Isso porque não há respaldo legal para o referido acréscimo. Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, o referencial a ser utilizado é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto é a que melhor restaura o equilíbrio entre as partes. A propósito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO DO ENCARGO, NA ORIGEM, À MÉDIA DE MERCADO CORRELATA, ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 50%. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL NA EXATA CONFORMIDADE DO ÍNDICE VEICULADO PELO BACEN. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE MERCADO APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. ANÁLISE REVISIONAL QUE DEVE SER OPERADA EM ATENÇÃO AOS CONTORNOS DA CASUÍSTICA, E NÃO A CRITÉRIOS PRÉ-TABELADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS PACTUADOS EM MONTA EXORBITANTE. HIPÓTESE EM QUE É IMPOSITIVA A ADOÇÃO DA PRÓPRIA TAXA DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO PROMOVIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RETOCADA. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O VALOR CONSIGNADO NA TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA IRRISÓRIOS. REQUISITOS TAXATIVOS DO CRITÉRIO DA EQUIDADE SATISFEITOS. ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA RETOCADA NO PONTO. ARBITRAMENTO, TODAVIA, EM QUANTIA INFERIOR À PRETENDIDA. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARÂMETROS RECOMENDADOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020892-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INVOCADOS QUE IMPUGNAM DE FORMA COERENTE A SENTENÇA RECORRIDA. PREFACIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO DA REQUERENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50% . ACOLHIMENTO, NO PONTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009118-12.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS . FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50% . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INACOLHIMENTO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PREVISTA NO AJUSTE. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TESE RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010974-14.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). (grifou-se) Com base nessas premissas, deve-se dar provimento ao recurso da parte autora no ponto e reformar a sentença, a fim de limitar os juros à média de mercado, sem o acréscimo de 50%. Por outro lado, o recurso do banco, que busca a manutenção dos encargos pactuados, não merece acolhimento, diante da comprovada onerosidade excessiva da taxa de juros aplicada. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: e) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 4.3 Da correção monetária - aplicação do IGPM - apelo da autora A parte autora sustenta que o índice de correção monetária aplicável deveria ser o IGPM, argumentando que este reflete melhor a desvalorização da moeda em comparação com o INPC. Com efeito, conforme o Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais deve ser realizada com base no INPC, salvo disposição legal ou contratual em contrário: "Art. 1º. A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1º de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Neste contexto, está Segunda Câmara de Direito Comercial é clara ao rechaçar a aplicação do IGPM na ausência de previsão contratual. Em situações análogas, e tem reafirmado a necessidade de observância do INPC como índice padrão de correção monetária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE PELA DECISÃO OBJURGADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO À MÉDIA ACRESCIDA DE 50% - ENCARGO AVENÇADO EM 17% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 5,26% - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO, LIMITANDO A COBRANÇA À MÉDIA MERCADOLÓGICA - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO -INCONFORMISMO PROVIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO IGPM - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO PACTO "SUB JUDICE" - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZADOR QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC - APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO N. 13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO INACOLHIDO NA ESPÉCIE. VERBA PATRONAL - ACIONANTE QUE POSTULA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.668,90 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) - INACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS, EM PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PROPOSITURA DA DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2024 E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PORQUANTO DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM PROL DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5014095-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Contudo, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios. Até 31/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme o regime anterior. A partir de 01/09/2024, a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, conforme estabelecem os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com nova redação dada pela referida lei. Ressalta-se que, caso a taxa SELIC apresente resultado negativo, os juros de mora serão considerados zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil. Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Dessa forma, o pedido da parte autora de aplicação do IGP-M não merece acolhimento, devendo ser mantida a correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA, com incidência da taxa SELIC como juros moratórios, conforme determina a legislação vigente. Nega-se, portanto, provimento ao apelo da parte autora. 4.4 – Ônus de sucumbência Pretende a autora a modificação do critério de fixação dos honorários de sucumbência, para que sejam arbitrados por equidade, observada a tabela da OAB. O pleito merece acolhimento em parte. A sentença condenou a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). Não obstante, em casos de baixa complexidade, como o presente, tem-se entendido que a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, notadamente em se tratando de condenação ilíquida e considerando o baixo valor atribuído à causa, no caso R$ R$ 4.249,44. Destaca-se que a tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado. A fixação dos honorários deve observar as peculiaridades do caso concreto, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO.HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5067200-50.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). E deste Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VALOR IRRISÓRIO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5020226-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). No presente caso, por se tratar de uma ação revisional sem grande envergadura e com tramitação simplificada, o arbitramento dos honorários na quantia de R$ 1.500,00 bem remunera o causídico, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a sentença deve ser reformada nesse ponto, a fim de fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00. 5 – Honorários recursais Ademais, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária devida pela instituição financeira em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais. 6 – Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos, nego provimento ao apelo da ré, e dou parcial provimento ao apelo da autora, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os às médias do Banco Central. Eventuais valores a serem ressarcidos ao autor devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 30/08/2024. Honorários recursais devidos em favor dos patronos da autora.

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Camila Fernandes Moreira e outros x Vale S/A

ID: 323745726

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-60.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES MOREIRA C. F. M. EROTIDES ANTONIO MOREIRA RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA SILVANA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA FRANCA

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EVA APARECIDA DIAS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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FREDERICO AUGUSTO PENIDO FERREIRA

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GUSTAVO MACIEL BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004169-60.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: EROTIDES ANTONIO MOREIRA CPF: 036.114.296-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização ajuizada por EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA, SILVANA FERNANDES PEREIRA, RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA e C. F. M. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são residentes de Brumadinho, presenciando o rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, evento que causou profundo impacto emocional; - após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, passaram a apresentar sérios problemas emocionais. Francielly desenvolveu tristeza intensa, oscilações de humor, crises de ansiedade e dificuldades para dormir, iniciando tratamento psicológico em maio de 2019, com posterior acompanhamento psiquiátrico e uso de medicação para depressão e insônia; - Luciane, por sua vez, passou a sofrer com desânimo, choro fácil, perda da vontade de viver e medo do futuro. Também iniciou tratamento psicológico em maio de 2019, sendo afastada pelo INSS e posteriormente encaminhada a tratamento psiquiátrico com uso contínuo de medicamentos; - Luciane apresenta “transtorno de estresse pós-traumático” (CID F43.1) e “episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos” (CID F32.2), enquanto Francielly foi diagnosticada com “transtorno de estresse pós-traumático” (CID F43.1), “episódio depressivo moderado” (CID F32.1) e “ansiedade generalizada” (CID F41.1); - tentaram uma composição extrajudicial com a ré, mas não obtiveram êxito. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da requerida ao cumprimento imediato do TC, com a condenação ao pagamento de R$100.000,00, a cada litisconsorte, bem como aplicação da multa de 30%; - subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, a cada litisconsorte; - a condenação da parte ré ao ressarcimento dos gastos de tratamento médico/psicológico. CONTESTAÇÃO no ID.9562873862. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial e impugna o endereço residencial da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inexistência da obrigação de fazer, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9590551434. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9602600424, especificou as seguintes provas: oral, por meio de depoimento pessoal das autoras, documental e pericial médica; - ré, em ID.9606049893, especificou as seguintes provas: documental e pericial médica; - o Ministério Público, em ID.9607058530, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9615074962, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Ademais, declarou a ilegitimidade ativa da parte autora para deduzir qualquer tipo de pretensão fundada no Termo de Compromisso mencionado, inclusa a multa, prosseguindo o feito em relação à pretensão de conhecimento. Em despacho de ID.9692806879 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora colacionou nova comprovação residencial (IDs. 9937628301 e 9937642000). Decisão de ID.9767607867, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs. 10166801846, 10166802449, 10166802839 e 10166797864. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs. 10194440695 e 10187003810. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10252099403 e 10245226973, a parte requerida apresentou pareceres técnicos em IDs. 10245225971, 10245226374, 10245228278 e 10245229069. O Ministério Público apresentou parecer final em ID.10265035630, pugnando pela procedência parcial dos pedidos. Em despacho de ID.10291772912 foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se acerca dos documentos de IDs. 10194439899, 10194412477, 10194448484 e 10194443093, o que restou cumprido pelas partes em IDs.10302565822 e 10295812433, a parte autora alegou ter “sido vítima de um golpe”, desconhecendo a falsidade dos documentos. O autor RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA, regularizou sua representação processual em ID.10426709217, decorrente da maioridade alcançada Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão processual pendente Da justiça gratuita Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cerceamento de defesa Verifica-se que a parte autora, em sede de memoriais, impugnou o laudo pericial, com os seguintes argumentos: (i) por serem tardios, (ii) por não trazerem informações relevantes da época dos fatos narrados na exordial; e (iii) por não considerarem documentos de profissionais de saúde aptos a demonstrar as condições dos Periciandos em datas mais próximas a do evento traumático. Em que pese tais alegações, verifica-se que os laudos preencheram todos os requisitos do art. 473 do CPC. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Não havendo nenhum fato que macule a integridade ou a validade da perícia realizada e do laudo juntado aos autos, inexistem fundamentos para se anular ou renovar o ato. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Conceição do Itaguá, em Brumadinho, por meio de contas de consumo de energia (CEMIG), apresentada em nome do autor EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA, referentes a dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (IDs. 9937628301 e 9937642000), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora nos laudos periciais (IDs. 10166801846, 10166802449, 10166802839 e 10166797864) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Ademais, a ré anexou extratos de pagamento do auxílio emergencial (IDs. 9562872010, 9562892129, 9562866710 e 9562904868) que indicam pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA, SILVANA FERNANDES PEREIRA, RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA e C. F. M., os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial do autor EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho.” (ID.10166801846 - p.8). Laudo pericial da autora SILVANA FERNANDES PEREIRA: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho” (ID.10166802449 - p.7). Laudo pericial do autor RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho” (ID.10166802839 - p.11). Laudo pericial da autora C. F. M.: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho” (ID.10166797864 - p.11). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial do autor EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA: “[...] Eu tava no trabalho em Contagem. Recebi uma ligação da minha mãe contando o que tinha acontecido. Achei que era mentira. Liguei pro meu cunhado e ele disse: ‘infelizmente aconteceu, mas a gente não tem muita informação’. Falaram que eu tinha que vir embora porque a cidade estava ficando sitiada e que depois eu não ia conseguir entrar. Tentei vir pela estrada habitual mas já tava interditada [...] “Aí a gente foi sabendo dos desaparecidos. Meus vizinhos de frente de casa; meu primo (de terceiro grau, o Dudu). Tinha mais contato com os pais dele. Perdi amigos: o filho do Roberto (fugiu o nome); o Adilson, estudou comigo. Os outros eram só conhecidos.”” (ID.10166801846 - p.3). [...] “Procurei psicólogo. Depois psiquiatra. Tentei medicamento, mas não resolveu. Fiz sessões com o psicólogo, mas também não resolveu. Tenho síndrome do pânico, fiquei com medo de altura. Foi mais ou menos em setembro de 2019. Tinha feito a cirurgia em maio/2019 e tava meio difícil. Falaram que o travamento dos músculos aceleraram por causa do emocional. Fui numas oito sessões lá no Buritis. A impressão que eu tenho é que não resolveu não. Também tava sem dinheiro pra continuar. Uns dois meses depois fui no psiquiatra. Fui só uma vez em BH. Tomei medicação uns dois meses, tava ficando meio grogue. Depois de um ano fui em outro psiquiatra aqui em Brumadinho. Esse passou uma medicação mais leve, também usei mas menos tempo do que usei a primeira vez. Também não senti diferença. Fui na mesma clínica outra vez, mas a psiquiatra já não trabalhava mais lá. Foi outro psiquiatra que me atendeu. Ele me orientou a procurar psicólogo (foi há uns 3 meses). Dessa vez eu não tomei o remédio não. Porque não resolveu da primeira vez.” (ID.10166801846 - p.3). Laudo pericial da autora SILVANA FERNANDES PEREIRA: “[...] eu tava em casa porque era férias. Estava sentada vendo tv com a Camila. Aí minha sogra chegou desesperada. Aí eu mudei o canal pra ver o noticiário. O desespero tava tanto. Só uma meia hora depois que apareceu na tv. Você não acredita. Não dava pra acreditar. A ficha não caiu na hora. Você ouve mas não assimila. Mesmo a gente vendo, porque era surreal. Depois que veio a imagem da barragem estourando. Perdi 7 vizinhos. Menino que cresceu lá na rua. O filho de uma vizinha. Um tio paterno trabalhava lá mas não foi porque ele passou mal no dia. Só que agora ele é um zumbi”. (ID.10166802449 - p.3). [...] “Relata que em 2020 ou 2021 procurou psiquiatra. “Porque perdi o sono, ansiedade demais, angústia demais, lembrando sempre.” Diz que os sintomas iniciaram alguns meses depois. “No início barulho de helicóptero incomodava. Ele passou primeiro um remédio natural pra dormir. Passou outro remédio, mas eu não quis tomar. Tomei uns dois meses. Melhorou um pouco e depois voltou. Fiquei usando, mas não direto. Ano passado voltei no psiquiatra por conta da ansiedade e do sono picado. Ele passou o calman de novo.” Nega ter usado medicamento diferente desse pra ansiedade. Nunca consultou com psicólogo nem fez terapia.” (ID.10166802449 - p.3). Laudo pericial do autor RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA: ““Foi tão marcante... Era mais ou menos meiodia. Tava jogando quando minha avó chegou gritando. Eu não entendia o que estava acontecendo. Ah? Fui assimilar só depois de alguns dias. Depois que ficamos sabendo que vizinhos, conhecidos morreram. Foi bem pesado. Ficou um clima bem diferente. Não procurei tratamento porque nem percebi o que tava acontecendo. Não achei que precisava de tratamento. Uns seis meses depois eu percebi que tava ansioso. Tava ficando mais recluso, mais ansioso. Fiquei muito desconfiado. Sentia que não podia confiar em ninguém. Fui num psiquiatra uma ou duas vezes. Ele me passou um remédio que tomei 6 meses. Sei que era um calmante. Eu mês sentia mais leve, mais tranquilo. Aí foi melhorando. A psiquiatra viu uma melhora e falou pra parar um pouco o remédio. Voltei lá em 2021, no final de 2022 e esse ano. Porque a ansiedade voltou um pouco. Só de conversar já me senti um pouco mais confortável” (ID.10166802839 - p.3). Laudo pericial da autora C. F. M.: “Eu tava em casa e minha avó chegou toda desesperada. Não entendi muito bem. Fiquei triste porque tinha uma funcionária da escola que perdeu o filho dela. Não consigo dormir. Fico com medo não sei dizer de quê. Fico mais tranquila dormindo com minha mãe.” [...] Fico com medo de acontecer de novo. Na época tinha um vizinho que faleceu mas não tinha muito contato com ele.” (ID.10166797864 - p.3-4). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial do autor EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10166801846 - p.9). Laudo pericial da autora SILVANA FERNANDES PEREIRA: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R:Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10166802449 - p.9). Laudo pericial do autor RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10166802839 - p.8). Laudo pericial da autora C. F. M.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10166797864 - p.12). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs. 10194439899, 10194412477, 10194448484 e 10194443093, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos e receituários (IDs. 7909323025, 7909323026, 7909323027, 7909323028, 10114976928, 10114993875, 10114983918, 10114993876,10114984379, 10115003608, 10114992728, 10114998514, 10114990328, 10115020652, 10114965029, 10114998766, 10115016954, 10114946644, 10115018405,10115002366, 10114992731 e 10115019008, submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora, pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Da morte de amigos e conhecidos Destaco que os autores relataram no exame pericial a perda do vizinhos e conhecidos, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e conhecidos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das demais pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “a) Que a Requerida seja constrangida a cumprir com os termos acordados em sede de Termo de Compromisso [...] além das despesas com o tratamento” (petição inicial - ID.7909323003 - p.27). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo pericial do autor EROTIDES ANTÔNIO MOREIRA: d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Relata que sim. Antidepressivo e ansiolítico. A princípio, uso contínuo. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. (ID.10166801846 - p.9-10 - destaques acrescidos). Laudo pericial da autora SILVANA FERNANDES PEREIRA: d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Relata que sim. Antidepressivo. A princípio, uso contínuo e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. (ID.10166802449 - p.9 - destaques acrescidos). Laudo pericial do autor RAUL EMMANUEL FERNANDES MOREIRA: d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Relata que sim. Antidepressivo. A princípio uso contínuo. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. (ID.10166802839 - p.8-9 - destaques acrescidos). Laudo pericial da autora C. F. M.: d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Relatam que sim. Ritalina. A princípio, uso contínuo. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. R: Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. (ID.10166797864 - p.12 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça aos autores, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora, somando o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a ré ao pagamento de 1/3 das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em virtude da sucumbência parcial em relação ao pedido de execução do TC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor dessa pretensão, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Condeno a parte autora em 2/3 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs. 10194439899, 10194412477, 10194448484 e 10194443093: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora (ID.10302565822). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jacirva Canto Luiz

ID: 291636151

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005420-75.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JACIRVA CANTO LUIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005420-75.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JACIRVA CANTO LUIZ (AUTOR) … Apelação Nº 5005420-75.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JACIRVA CANTO LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50054207520238240930 ajuizada por JACIRVA CANTO LUIZ , julgou procedentes os pedidos nos seguinte termos ( evento 49, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 55, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 58, SENT1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores ( evento 67, APELAÇÃO2 ). Contrarrazões no ( evento 72, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2.1 – Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia do contrato pertinente ( evento 1, CONTR7 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Assim, tem-se que, no caso dos autos, trata-se de contrato de crédito pessoal não consignado, firmado em 10/11/2014, cuja taxa contratada é de 22% a.m. e 987,22% a.a., sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 6,10% a.m. A taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Além disso, a prática de aplicar juros muito superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível, é considerada abusiva e desrespeita o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual. Dito isso, denota-se a ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022)", de modo que não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros tão superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos os juros remuneratórios, de modo que se mantém inalterada a sentença no ponto. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 5 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 500,00 sobre o valor da condenação. 6 – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Margaret Bruns

ID: 294669731

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045461-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARGARET BRUNS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045461-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARGARET BRUNS (AUTOR) ADVO… Apelação Nº 5045461-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARGARET BRUNS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50454615020248240930 ajuizada por MARGARET BRUNS , julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos: DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a mora; b) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; c) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 31, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 33, SENT1 ). Inconformada, a ré sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas. No mérito, defendeu a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destacou a impossibilidade de restituição de valores, e por fim, requereu a minoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões no ( evento 53, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 1.1 – Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 2 – Preliminar 2.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia do contrato pertinente ( evento 17, ANEXO4 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 3 – Mérito 3.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 095010371658 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 10/07/2019 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,76% a. m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 10,14 % a. m. Juros contratados 22% a. m. Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Com base nessas premissas, deve-se negar provimento ao recurso do banco, que busca a manutenção dos encargos pactuados, diante da comprovada onerosidade excessiva da taxa de juros aplicada. 3.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: c) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 3.3 Minoração de honorários advocatícios No que se refere à quantificação dos honorários, a instituição financeira solicita a sua redução, conforme os critérios legais. No entanto, a sentença estabeleceu: " Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC) ". Contudo, razão não lhe assiste. Como se observa, os argumentos apresentados na apelação não foram acolhidos, sendo a sentença integralmente mantida. Assim, não há necessidade de qualquer alteração na decisão quanto à sucumbência. Além disso, o valor fixado para os honorários advocatícios em primeira instância é adequado e suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora/apelada, estando alinhado com os parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes. Fica, portanto, mantida a sentença objurgada nesse tocante. 4 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 500,00 sobre o valor da condenação. 5 – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Juciane Goncalves Rinaldi

ID: 290955398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062686-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JUCIANE GONCALVES RINALDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5062686-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUCIANE GONCALVES RINALDI (… Apelação Nº 5062686-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50626868320248240930, julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos ( evento 36, SENT1 ): DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 42, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 44, SENT1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores e requer a minoração dos honorários de sucumbência ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ), a parte apelada requereu a manutenção da sentença. É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 1.1 – Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 2 – Preliminar 2.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia do contrato pertinente ( evento 1, CONTR7 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 3 – Mérito 3.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 032490007519 Tipo de contrato Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 02/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,91% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 10,36% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Com base nessas premissas, deve-se negar provimento ao recurso do banco, que busca a manutenção dos encargos pactuados, diante da comprovada onerosidade excessiva da taxa de juros aplicada. 3.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 3.2 Minoração de honorários advocatícios No que se refere à quantificação dos honorários, a instituição financeira solicita a sua redução, conforme os critérios legais. No entanto, a sentença estabeleceu: " Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC) ". Contudo, razão não lhe assiste. Como se observa, os argumentos apresentados na apelação não foram acolhidos, sendo a sentença integralmente mantida. Assim, não há necessidade de qualquer alteração na decisão quanto à sucumbência. Além disso, o valor fixado para os honorários advocatícios em primeira instância é adequado e suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora/apelada, estando alinhado com os parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes. Fica, portanto, mantida a sentença objurgada nesse tocante. 4 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 500,00 sobre o valor da condenação. 5 – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5067123-46.2022.8.24.0023

ID: 292998713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067123-46.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VERA REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5067123-46.2022.8.24.0023/SC APELANTE : VERA REGINA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉ… Apelação Nº 5067123-46.2022.8.24.0023/SC APELANTE : VERA REGINA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50054207520238240930, julgou procedentes os pedidos nos seguinte termos ( evento 64, APELAÇÃO2 ): III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Vera Regina Cardoso em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, conforme tabela a seguir, com a descaracterização da mora; [...] 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Vera Regina Cardoso em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 46, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 48, SENT1 ). Inconformada, a ré sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas. No mérito, defendeu a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores ( evento 67, APELAÇÃO2 ). Contrarrazões no ( evento 72, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2. – Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, estabelece entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia dos contratos pertinentes ( evento 30, DOC2 - evento 30, DOC15 ), suficientes para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios - O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Assim, tem-se que, no caso dos autos, trata-se de contrato de crédito pessoal não consignado, firmado em 10/11/2014, cuja taxa contratada é de 22% a.m. e 987,22% a.a., sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 6,10% a.m. A taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Além disso, a prática de aplicar juros muito superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível, é considerada abusiva e desrespeita o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual. Dito isso, denota-se a ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022)", de modo que não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros tão superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos os juros remuneratórios, de modo que se mantém inalterada a sentença no ponto. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Vera Regina Cardoso em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 4.3 Minoração de honorários advocatícios No que se refere à quantificação dos honorários, a instituição financeira solicita a sua redução, conforme os critérios legais. No entanto, a sentença estabeleceu: (...) arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil . Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que os fundamentos apresentados no recurso não foram acolhidos, sendo a sentença mantida em sua integralidade. Ademais, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se adequado e proporcional, remunerando de forma justa o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora/apelada, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. Ainda que os honorários fixados neste feito estejam em patamar superior ao verificado em demandas análogas — inclusive envolvendo a mesma parte ré —, tal majoração encontra respaldo na complexidade da causa, que demandou a análise de um número expressivo de contratos, exigindo maior esforço técnico e dedicação profissional. Importa destacar, também, que a controvérsia central diz respeito à abusividade dos juros remuneratórios, cuja ilegalidade foi reconhecida na sentença, o que configura sucumbência mínima da parte autora. À luz do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus sucumbencial deve observar a relevância do provimento obtido, razão pela qual se afasta a sucumbência recíproca, atribuindo-se integralmente à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Dessa forma, o valor fixado na origem mostra-se compatível com a complexidade da demanda e suficiente para assegurar a justa remuneração do patrono da parte vencedora, não havendo que se falar em redução. Ademais, a responsabilidade integral pelo pagamento da verba sucumbencial deve ser suportada pela instituição financeira. 5 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 1.000,00 sobre o valor da condenação. 6 – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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