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Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000

ID: 312565897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013176-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA FEITOSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEITOSA DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL - CE22808-B AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GOMES DE SA - BA17380 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face de r. decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo /SP que, nos autos do procedimento comum cível nº 5004197-47.2025.4.03.6100, ajuizado pela ora agravante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em que se objetiva a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Narrou que, em 03/03/2017, firmou contrato com o FIES junto à CEF para financiamento do seu curso de graduação em Medicina por 08 semestres, tendo concluído o curso em dezembro de 2021. Afirmou que iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia em 01/03/2022, tendo finalizado o curso em 28/02/2025. Por tal razão, solicitou o benefício de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES, tendo seu pedido sido deferido durante o período da primeira residência. Prosseguiu narrando que precisa concluir a sua segunda residência, que é uma complementação da primeira (Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia com complementação em Cirurgia de Ombro e Cotovelo). Destacou que o curso é uma complementação de especialização e tem previsão de início para 01/03/25 e conclusão prevista para 28/02/26. Defendeu que o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 previu período de carência estendida do FIES aos médicos por todo o período de duração da residência médica. Contudo, recentemente foi informada pela Central de Atendimento do FIES que não poderia mais solicitar tal benefício, uma vez que o prazo para solicitação de carência estendida teria se encerrado ao final do período de carência regular do financiamento. Ao final pleiteou a confirmação da tutela de urgência. Apresentada emenda à inicial no Id 359212243. A autora regularizou sua representação processual e reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada, informando que a CEF expediu boleto com vencimento em 15/04/25 no valor de R$ 3.423,94. Requereu a retificação do valor da causa para R$ 41.087,28. Na mesma oportunidade, a patrona da parte autora prestou os esclarecimentos solicitados no Id 357162753, referentes à sua inscrição na OAB. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho por atendido, pela advogada da parte autora, os esclarecimentos solicitados por este Juízo acerca de sua inscrição na OAB de outro Estado diverso de SP (Id 359212243). No mais, recebo a petição de Id 359212243 e seus documentos como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Prosseguindo, para a concessão da tutela provisória prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, devem concorrer dois pressupostos legais: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES em razão do Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, com início em 01/03/25 e com duração de um ano. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001, o graduado em medicina que tenha se beneficiado do FIES e ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde tem direito à extensão do período de carência enquanto durar a residência médica, in verbis: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. De acordo com o art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.377, de 13/06/2011, a definição das especialidades médicas prioritárias cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) segundo os critérios estabelecidos naquele artigo: Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS n. 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Depreende-se da documentação juntada aos autos que a autora celebrou com o FNDE, por intermédio da CEF, em 03/03/2017, o contrato de financiamento n. 05.0926.185.0011542-30 para custeio das semestralidades do curso de medicina (Id 354742522). Em 01/03/2022, a autora iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital do Servidor Público Municipal, tendo finalizado o curso em 28/02/2025 (Id 354742508). Afirma que seu pedido de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES foi deferido durante o período da aludida residência. Em 01/03/2025 a parte autora iniciou Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, que tem previsão de duração de um ano, e busca provimento jurisdicional para novamente ter o benefício da extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Contudo, ao menos nesta análise de cognição sumária, entendo que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, uma vez que a carência estendida do FIES para médicos é um benefício que permite suspender o pagamento das parcelas do financiamento durante o Programa de Residência Médica, não abrangendo o "Programa de Complementação Especializada", que se trata de programa de treinamento em serviço destinado a profissionais que já concluíram a residência médica. Ademais, a especialidade "cirurgia de ombro e cotovelo" não consta dentre as prioritárias ao SUS. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela parte, tenho que, neste momento processual, não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada, porquanto o provimento almejado demanda um exame pormenorizado, sobretudo acerca de eventual equiparação do Programa de Complementação Especializada ao Programa de Residência Médica para obtenção do referido benefício, com a necessária análise da demonstração de similaridade do conteúdo programático dos aludidos programas. Não constatado o requisito relativo ao fundamento relevante, desnecessária a apreciação acerca da possibilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Citem-se. Providencie a Secretaria a anotação quanto ao valor dado à causa (Id 359212247). Publique-se. Intimem-se."(ID 360439879 - autos de origem) A parte agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que: (i) a Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; (ii) conseguiu passar na seleção da USP para complementação de sua residência na área de ortopedia e traumatologia, com ênfase em cirurgia ombro e cotovelo; (iii) o objetivo da residência é a formação de médicos especialistas em ortopedia capacitados para procedimentos de alta complexidade e especificidade a ser feita no Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; (iv) a residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde e a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional; (v) a faculdade de medicina da USP é referência internacional e os professores e orientadores são autoridades nas suas áreas de expertise; (vi) é princípio do Fundo de Financiamento a concessão de crédito para estudantes de baixa renda e a importância da avaliação da qualidade das instituições de ensino superior; (vii) trata-se de formação para área prioritária do SUS em Ortopedia e Traumatologia com ênfase em procedimentos de alta complexidade; (viii) a dedicação exclusiva à residência médica e à especialização impede que o estudante possa ter renda suficiente para pagar as parcelas do FIES; (ix) a extensão do período de carência encontra-se disciplinada no § 3º do art. 6- B da lei 10.260/01 e será aplicada ao estudante graduado em medicina, que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do ministro da saúde; (x) no Sistema Único de Saúde (SUS), a ortopedia e a traumatologia são especialidades médicas de alta complexidade, de acordo com a Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, preenchendo, portanto, os requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da carência estendida. Busca a concessão da antecipação da tutela para que seja determinado ao FNDE a concessão da carência estendida com a consequente suspensão da cobrança das parcelas desde abril de 2025 pela Caixa Econômica Federal, até a conclusão de seu programa de residência médica em ortopedia e traumatologia com complementação em cirurgia de ombro e cotovelo (conclusão prevista para 28 de fevereiro de 2026) (ID 326080027). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial, e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela antecipada recursal. Cumpre salientar que a possibilidade de extensão do período de carência durante a residência médica encontra-se prevista na Lei nº 10.260/2001, que, em seu artigo 6º-B, §3º, dispõe: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)" - grifos acrescidos Ademais, o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, por seu turno, descreveu as especialidades prioritárias: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia (grifos acrescidos) No caso, verifico que foi acostada aos autos a seguinte documentação a amparar a pretensão da ora agravante: Edital de inscrição em programa de “Complementação especializada 2025 Cirurgia de Ombro e Cotovelo” do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ( ID 354742509, autos de origem); “lista oficial de candidatos aprovados nos processos seletivos do Departamento de Ortopedia e Traumatologia e aptos a emitir boleto de matrícula” (ID 354741533, autos de origem); e comprovante de pagamento da matrícula no referido programa de complementação especializada (ID 354742512, autos de origem). Porém, no presente caso, em análise sumária, não verifico amparo à pretensão do agravante, uma vez que a legislação exige “programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981”. A agravante não demonstrou que o curso de complementação especializada em cirurgia de ombro e cotovelo do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo se trata de especialização credenciada pela CNRM, embora sustente em seu recurso, em algumas afirmações, que "a Lei 6932/81 define que residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (ID 326080027, fls. 05). Ora, o texto normativo dispõe acerca de especialização credenciada pela CNRM, ou seja, ausente esse credenciamento, outras naturezas de curso de pós-graduação não geram os efeitos suspensivos pretendidos. Destarte, não basta apenas a inclusão da especialidade cursada no rol das especialidades médicas prioritárias elencadas no anexo II da o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e do Secretário de Atenção à Saúde, autorizada pelo § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ausente a demonstração do credenciamento do curso de complementação especializada na Comissão Nacional de Residência Médica, não há fundamento jurídico a resguardar a tutela pretendida. A propósito, colaciono julgado da C. 2ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, que a gestão do FIES caberá: i. ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ii. à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e iii. ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, o Banco do Brasil exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Este E.TRF tem entendido que não há previsão legal exigindo que o pleito administrativo para a carência estendida, durante o programa de residência, deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, razão pela qual art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013 viola os limites possíveis para a atividade regulamentar. - No caso dos autos, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento. O documento apresentado pela parte apenas informa que o autor foi aceito em Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Capacitação em Cirurgia Geral, iniciado em 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. - Embora esta Segunda Turma já tenha admitido a equiparação entre pós-graduação e residência médica em situações específicas (Apelação Cível 5001591-15.2022.4.03.6112, Rel. Cotrim Guimarães, J. 21/11/2023), a documentação apresentada não permite a adoção do procedimento. - Revela-se ausente, no caso dos autos, a demonstração de similaridade do conteúdo programático. Ademais, a residência médica tem contornos essencialmente práticos e, quando muito, ficaria próxima de mestrados profissionalizantes e não mestrados acadêmicos (esses, com nível de profundidade ou verticalização distinto de cursos de pós "Lato Sensu"). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026595-86.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5013176-62.2025.4.03.0000

ID: 312565919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013176-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013176-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANA FABRICIA FEITOSA DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAQUEL DIAS MAGALHAES DE BARROS LEAL - CE22808-B AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE GOMES DE SA - BA17380 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face de r. decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo /SP que, nos autos do procedimento comum cível nº 5004197-47.2025.4.03.6100, ajuizado pela ora agravante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em que se objetiva a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA FABRICIA FEITOSA DIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Narrou que, em 03/03/2017, firmou contrato com o FIES junto à CEF para financiamento do seu curso de graduação em Medicina por 08 semestres, tendo concluído o curso em dezembro de 2021. Afirmou que iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia em 01/03/2022, tendo finalizado o curso em 28/02/2025. Por tal razão, solicitou o benefício de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES, tendo seu pedido sido deferido durante o período da primeira residência. Prosseguiu narrando que precisa concluir a sua segunda residência, que é uma complementação da primeira (Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia com complementação em Cirurgia de Ombro e Cotovelo). Destacou que o curso é uma complementação de especialização e tem previsão de início para 01/03/25 e conclusão prevista para 28/02/26. Defendeu que o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 previu período de carência estendida do FIES aos médicos por todo o período de duração da residência médica. Contudo, recentemente foi informada pela Central de Atendimento do FIES que não poderia mais solicitar tal benefício, uma vez que o prazo para solicitação de carência estendida teria se encerrado ao final do período de carência regular do financiamento. Ao final pleiteou a confirmação da tutela de urgência. Apresentada emenda à inicial no Id 359212243. A autora regularizou sua representação processual e reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada, informando que a CEF expediu boleto com vencimento em 15/04/25 no valor de R$ 3.423,94. Requereu a retificação do valor da causa para R$ 41.087,28. Na mesma oportunidade, a patrona da parte autora prestou os esclarecimentos solicitados no Id 357162753, referentes à sua inscrição na OAB. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho por atendido, pela advogada da parte autora, os esclarecimentos solicitados por este Juízo acerca de sua inscrição na OAB de outro Estado diverso de SP (Id 359212243). No mais, recebo a petição de Id 359212243 e seus documentos como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Prosseguindo, para a concessão da tutela provisória prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, devem concorrer dois pressupostos legais: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a concessão do benefício de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES em razão do Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, com início em 01/03/25 e com duração de um ano. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001, o graduado em medicina que tenha se beneficiado do FIES e ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde tem direito à extensão do período de carência enquanto durar a residência médica, in verbis: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. De acordo com o art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.377, de 13/06/2011, a definição das especialidades médicas prioritárias cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) segundo os critérios estabelecidos naquele artigo: Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS n. 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Depreende-se da documentação juntada aos autos que a autora celebrou com o FNDE, por intermédio da CEF, em 03/03/2017, o contrato de financiamento n. 05.0926.185.0011542-30 para custeio das semestralidades do curso de medicina (Id 354742522). Em 01/03/2022, a autora iniciou o Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital do Servidor Público Municipal, tendo finalizado o curso em 28/02/2025 (Id 354742508). Afirma que seu pedido de suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao FIES foi deferido durante o período da aludida residência. Em 01/03/2025 a parte autora iniciou Curso de Complementação Especializada em cirurgia de ombro e cotovelo, que tem previsão de duração de um ano, e busca provimento jurisdicional para novamente ter o benefício da extensão do prazo de carência do contrato de financiamento do FIES. Contudo, ao menos nesta análise de cognição sumária, entendo que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, uma vez que a carência estendida do FIES para médicos é um benefício que permite suspender o pagamento das parcelas do financiamento durante o Programa de Residência Médica, não abrangendo o "Programa de Complementação Especializada", que se trata de programa de treinamento em serviço destinado a profissionais que já concluíram a residência médica. Ademais, a especialidade "cirurgia de ombro e cotovelo" não consta dentre as prioritárias ao SUS. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela parte, tenho que, neste momento processual, não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada, porquanto o provimento almejado demanda um exame pormenorizado, sobretudo acerca de eventual equiparação do Programa de Complementação Especializada ao Programa de Residência Médica para obtenção do referido benefício, com a necessária análise da demonstração de similaridade do conteúdo programático dos aludidos programas. Não constatado o requisito relativo ao fundamento relevante, desnecessária a apreciação acerca da possibilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Citem-se. Providencie a Secretaria a anotação quanto ao valor dado à causa (Id 359212247). Publique-se. Intimem-se."(ID 360439879 - autos de origem) A parte agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que: (i) a Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; (ii) conseguiu passar na seleção da USP para complementação de sua residência na área de ortopedia e traumatologia, com ênfase em cirurgia ombro e cotovelo; (iii) o objetivo da residência é a formação de médicos especialistas em ortopedia capacitados para procedimentos de alta complexidade e especificidade a ser feita no Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; (iv) a residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde e a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional; (v) a faculdade de medicina da USP é referência internacional e os professores e orientadores são autoridades nas suas áreas de expertise; (vi) é princípio do Fundo de Financiamento a concessão de crédito para estudantes de baixa renda e a importância da avaliação da qualidade das instituições de ensino superior; (vii) trata-se de formação para área prioritária do SUS em Ortopedia e Traumatologia com ênfase em procedimentos de alta complexidade; (viii) a dedicação exclusiva à residência médica e à especialização impede que o estudante possa ter renda suficiente para pagar as parcelas do FIES; (ix) a extensão do período de carência encontra-se disciplinada no § 3º do art. 6- B da lei 10.260/01 e será aplicada ao estudante graduado em medicina, que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do ministro da saúde; (x) no Sistema Único de Saúde (SUS), a ortopedia e a traumatologia são especialidades médicas de alta complexidade, de acordo com a Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, preenchendo, portanto, os requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da carência estendida. Busca a concessão da antecipação da tutela para que seja determinado ao FNDE a concessão da carência estendida com a consequente suspensão da cobrança das parcelas desde abril de 2025 pela Caixa Econômica Federal, até a conclusão de seu programa de residência médica em ortopedia e traumatologia com complementação em cirurgia de ombro e cotovelo (conclusão prevista para 28 de fevereiro de 2026) (ID 326080027). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial, e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela antecipada recursal. Cumpre salientar que a possibilidade de extensão do período de carência durante a residência médica encontra-se prevista na Lei nº 10.260/2001, que, em seu artigo 6º-B, §3º, dispõe: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)" - grifos acrescidos Ademais, o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, por seu turno, descreveu as especialidades prioritárias: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia (grifos acrescidos) No caso, verifico que foi acostada aos autos a seguinte documentação a amparar a pretensão da ora agravante: Edital de inscrição em programa de “Complementação especializada 2025 Cirurgia de Ombro e Cotovelo” do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ( ID 354742509, autos de origem); “lista oficial de candidatos aprovados nos processos seletivos do Departamento de Ortopedia e Traumatologia e aptos a emitir boleto de matrícula” (ID 354741533, autos de origem); e comprovante de pagamento da matrícula no referido programa de complementação especializada (ID 354742512, autos de origem). Porém, no presente caso, em análise sumária, não verifico amparo à pretensão do agravante, uma vez que a legislação exige “programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981”. A agravante não demonstrou que o curso de complementação especializada em cirurgia de ombro e cotovelo do Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo se trata de especialização credenciada pela CNRM, embora sustente em seu recurso, em algumas afirmações, que "a Lei 6932/81 define que residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional" (ID 326080027, fls. 05). Ora, o texto normativo dispõe acerca de especialização credenciada pela CNRM, ou seja, ausente esse credenciamento, outras naturezas de curso de pós-graduação não geram os efeitos suspensivos pretendidos. Destarte, não basta apenas a inclusão da especialidade cursada no rol das especialidades médicas prioritárias elencadas no anexo II da o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e do Secretário de Atenção à Saúde, autorizada pelo § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ausente a demonstração do credenciamento do curso de complementação especializada na Comissão Nacional de Residência Médica, não há fundamento jurídico a resguardar a tutela pretendida. A propósito, colaciono julgado da C. 2ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, que a gestão do FIES caberá: i. ao Ministério da Educação, que delegou a atribuição de administrador dos ativos e passivos do Fies, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ii. à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador; e iii. ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atua como agente operador exclusivo do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, o Banco do Brasil exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, gestão dos recursos, e implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação. Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Este E.TRF tem entendido que não há previsão legal exigindo que o pleito administrativo para a carência estendida, durante o programa de residência, deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, razão pela qual art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013 viola os limites possíveis para a atividade regulamentar. - No caso dos autos, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento. O documento apresentado pela parte apenas informa que o autor foi aceito em Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Capacitação em Cirurgia Geral, iniciado em 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. - Embora esta Segunda Turma já tenha admitido a equiparação entre pós-graduação e residência médica em situações específicas (Apelação Cível 5001591-15.2022.4.03.6112, Rel. Cotrim Guimarães, J. 21/11/2023), a documentação apresentada não permite a adoção do procedimento. - Revela-se ausente, no caso dos autos, a demonstração de similaridade do conteúdo programático. Ademais, a residência médica tem contornos essencialmente práticos e, quando muito, ficaria próxima de mestrados profissionalizantes e não mestrados acadêmicos (esses, com nível de profundidade ou verticalização distinto de cursos de pós "Lato Sensu"). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026595-86.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Miguel Angelo Comarú Júnior x Aline Dos Santos Didomenico e outros

ID: 324460393

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-50.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS DIDOMENICO ALTEMIR LUIZ BIZINELLI DORACI DIDOMENICO BACHI DORALICE DIDOMENICO ENI DOS SANTOS DIDOMENICO GECY DIDOMENICO DE LIZ ILIANES DIDOMENICO MEIRA IVANIR REGIS MARIA ALICE DOS SANTOS DIDOMENICO NEUSA APARECIDA DIDOMENICO LEMOS SANDRA DIDOMENICO VALDECI DIDOMENICO VALDIR DIDOMENICO WALDOMIRO DE DOMENICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO BAPTISTA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-50.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) EXECUTADO : NEUSA APARECIDA DIDOMENICO LEMOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-50.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) EXECUTADO : NEUSA APARECIDA DIDOMENICO LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : SANDRA DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : DORALICE DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : MARIA ALICE DOS SANTOS DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : VALDECI DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : ALTEMIR LUIZ BIZINELLI ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : IVANIR REGIS ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : VALDIR DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : WALDOMIRO DE DOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : ALINE DOS SANTOS DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : DORACI DIDOMENICO BACHI ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : GECY DIDOMENICO DE LIZ ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : ILIANES DIDOMENICO MEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) EXECUTADO : ENI DOS SANTOS DIDOMENICO ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão : 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizá-lo. 4.2.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema Sisbajud, aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio via Sisbajud e a juntada do detalhamento dos desdobramentos dos bloqueios determinados. 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), impedindo a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

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União - Fazenda Nacional x Anderson Ferrarin e outros

ID: 260554685

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010017-28.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ANDERSON FERRARIN FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP MARCOS ZANETTI

80

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010017-28.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010017-28.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDERSON FERRARIN EXECUTADO: MARCOS ZANETTI EDITAL Nº 720012927770 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal na Titularidade Plena da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, Doutor(a) ANDREIA MOMOLLI, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03), levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do(a) leiloeiro(a), até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50100172820194047200 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEZAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, com área de 1.004,00m², constituidos pelo lotes ns. 2 e 3, do bloco “M”, situado na Rua Beira Rio, Rio das Antas/SC, na Comarca de Caçador/SC, estando localizado a 28,80 metros da esquina com a Rua Bahia, dentro das seguintes controntações e medidas perimetrais: ao Norte com o imóvel constante da matrícula n. 19577, medindo 40,50 metros; ao Sul com o imóvel constante da matrícula n. 185510, medindo 37,00 metros; ao Leste com a Rua Beira Rio, medindo 25,00 metros; e ao Oeste em dois planos, no primeiro plano com o imóvel constante da matrícula n. 16113, medindo 13,75 metros, e no segundo plano com o imóvel constante da matrícula n. 16114, medindo 13,07. Matriculado sob o n. 30.504 no Ofício de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Inscrição Municipal 01.00.01.00310274001. Ônus: (AV-3) indisponibilidadde sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5003352-65.2016.4.04.7211, em trâmite na 1ª Vara Federal de Caçador/SC; (AV-6) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5004193-93.2020.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-7) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 5004197-33.2020.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-9) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301053-05.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-10) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0303634-27.2015.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (R-2) Alienação Fiduciária em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho – SICOOB Videira – SC; (AV-11) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301057-42.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; (AV-12) penhora oriunda do processo de n. 5010017-28.2019.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-13) indisponibilidade sobre os direitos fiduciários oriunda do processo de n. 0301092-02.2016.8.24.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC; Avaliado em: R$ 376.500,00 (trezentos e setenta e seis mil e quinhentos reais). Depositário: Anderson Ferrarin. Valor do débito até 09/04/2025: R$ 275.431,03 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e três centavos). Fica autorizado(a) o(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a) Gabriel Mazzolli Damiani, “site”: https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento do Leiloeiro(a), fones para contato 48 99968-9202 / 48 99962-1446. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Fica, ainda, autorizado o Leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mazzollileiloes.com.br/home, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como pagamento de emolumentos, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 0011316-04.2024.8.13.0625

ID: 277679933

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011316-04.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Rua Antônio Manoel de S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0011316-04.2024.8.13.0625 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA CPF: 020.965.806-17 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA como incurso no Art. 33, caput, c/c Art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, no Art. 329, §2º, e Art. 129, §12, ambos do Código Penal, narrando que no dia 08 de agosto de 2024, por volta das 16:40 horas, na Rua da Bomba, nº 15, Bairro Cerrado, no Município de São Tiago e Comarca de São João del-Rei, teria ele, (a) guardado e mantido em depósito, para fins de tráfico, duas porções de cocaína, com peso total de 28,94 (vinte e oito gramas e noventa e quatro centigramas) e uma porção de crack pesando 1,51 (um grama e cinquenta e um gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; (b) oposto, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, à execução de ato legal, mediante violência contra Policiais Militares, causando lesões corporais na Policial Militar, Amanda Steffani Costa (10312153119). Notificado para o disposto no Art. 55 da Lei nº 11.343/06 (9766411816), VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA apresentou defesa prévia (9771651454). A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2024 (10345675700 ). Em audiência foram ouvidas as testemunhas e interrogou-se VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). Em memoriais o Ministério Público postulou a condenação de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA como incurso no Art. 33, caput, c/c Art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06; Art. 329, §2º, e Art. 129, §12, ambos do Código Penal, bem como sejam fixados valor de danos morais coletivos (10432860513). A Defesa, em preliminar, alegou a nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão e, ainda, pela a juntada de novos documentos. No mérito pugnou pela absolvição por ausência de provas, negativa de autoria e/ou “in dubio pro reo”. Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de porte ilegal de drogas para consumo próprio. Na eventual condenação, pleiteou a fixação da pena base no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição da pena e substituição da pena privativa por restritivas de direitos (10439097710). É o relatório, DECIDO. 1. Condições da ação. O processo foi devidamente instruído, com observância das formalidades legais, não sendo constatada qualquer nulidade. 1.1. Do trancamento da ação penal. A Defesa alegou a ausência de fundamentação no mandado de busca e apreensão para adentrar na residência do acusado, gerando a nulidade processual (10342414518). Relatei. Decido. A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado no Art. 5, XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ocorre que tal direito não é absoluto e, conforme se extrai da própria norma, poderá ser mitigado na hipótese de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação legal. É de se concluir, portanto, que nas hipóteses do Art. 302 do Código de Processo Penal a inviolabilidade do domicílio poderá ser flexibilizada em decorrência da prática de crime, principalmente crime permanente. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA (...). - A situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, flexibiliza a regra da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5°, XI, da CR/88, não havendo que se falar ilegalidade das provas obtidas através de diligência cumprida na casa do agente sob suspeita de cometimento iminente de crime, em especial, de crime de natureza permanente. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.21.003745-0/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) EMENTA: (...) INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA – (...) Tratando-se de caso de flagrante delito, não há que se falar em ilegalidade da prisão por desrespeito à inviolabilidade de domicílio, mormente no caso dos autos, em que a avó do autuado, em tese, franqueou a entrada dos militares em sua residência. (...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.191148-0/000, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022) Destaca-se, inclusive, que em sede de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que deverá haver fundadas razões para adentrar no domicílio, sob pena de ser declarada nulidade processual: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais requereu o mandado de busca e apreensão - nos autos nº 5006430-71.2024.8.13.0625 - a ser cumprido em desfavor de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA e VINICIUS JÚNIOR NETO (10312153127 – fls. 11-12 e 13-14). Os motivos que levaram a deferir o mandado de busca e apreensão restaram fundamentados na decisão proferida nos autos 5006430-71.2024.8.13.0625, portanto inexiste qualquer ilegalidade. Inclusive, cabe pontuar, que a Defesa juntou procuração nos autos do mandado de busca e apreensão no dia 04 de outubro de 2024 (ID 10320351034 - 5006430-71.2024.8.13.0625). Dessa forma, conclui-se que não restou configurando qualquer cerceamento da defesa. É de se entender, portanto, que ação penal foi instaurada após a constatação de indícios de autoria e materialidade do delito de crime permanente de tráfico de drogas e, assim, não há que se falar em nulidade processual. 2. Acusações. Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 3. Materialidade. A materialidade vem demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (10312153120 - fls. 1-10 e 10312153121 – fls. 1-8), Boletim de Ocorrência (10312153122 – fls. 1-6 e 10312153123), Auto de Apreensão (10312153124 - fls. 1-2; 10312153130 – fls. 4 e 6), Exames Preliminares de Drogas (10312153125 - fls. 10-12 e 10312153125 – fls. 14 e 10312153126 – fls. 1; 10312153126 – fls. 5-6 e 8-10), mandado de busca e apreensão (10312153127 – fls. 11-14) e Laudo de Constatação Toxicológica Definitiva (10312154457 - fls. 4-5, 6-7, 8-9 e 10). 4. Autoria. 4.1. Versões das testemunhas. JOÃO BOSCO DE FÁTIMA APARECIDO: “(...) Que o depoente tem uma casa que fica ao lado da casa de VITOR; que a lateral da casa do depoente é vizinha dos fundos da casa de VITOR; que o depoente mora no local desde que nasceu; que VITOR morava há pouco tempo no local; que o depoente estava retornando do serviço, quando a Polícia chegou e pediu autorização para entrar na casa do depoente; que o depoente autorizou a entrada dos Policiais Militares; que a Soldado AMANDA perguntou se o depoente autorizava a Polícia entrar na horta do depoente; que o depoente disse que não tinha horta; que ela olhou pela casa e disse que realmente não havia horta; que depois saíram da casa e o depoente soube que a Soldado AMANDA havia entrado no corredor da casa do depoente, mas não havia encontrado nada; que confirma os depoimentos que prestou na Delegacia (ID 10312153131, págs. 08/09) e (ID 10312154428, págs. 04/08); que da casa do depoente dá para ver a janela da casa onde VITOR e VINÍCIUS moravam; que a casa do depoente fica na esquina; que a saída da casa do depoente é para a rua de baixo; que quando o depoente abria a janela, via movimento de pessoas na casa de VITOR e VINÍCIUS; que o depoente sabe que “aviãozinho” e “olheiro” são os “meninos que ficam na praça” (...)”(10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). CRISTÓVÃO CAPUTO AVELAR: “(...) Que o depoente presenciou a chegada dos Policiais e foi arrolado como testemunha da busca e apreensão; que quando chegou, VITOR já tinha sido abordado pela Polícia; que o depoente acompanhou as buscas dentro da casa de VITOR e nada de ilícito foi encontrado pelos Policiais; que na sequência o depoente viu uma sacola nas mãos de um Policial, sendo que ele disse que arrecadou a sacola na casa de um vizinho de VITOR e que era droga; que o depoente mora uns quatro quarteirões para baixo da casa de VITOR; que o depoente ouviu alguém falando que era apenas uma “ponta de bagulho”; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10312153120, págs. 06/07); que havia dois rapazes do lado de fora e VITOR estava dentro da casa, já abordado, na varanda; que o depoente não viu a abordagem de VITOR; que o depoente estava dentro do carro e ouviu apenas um barulho, parecendo de tiro; que viu VITOR com um caroço na perna; que a Polícia levou todos para a Delegacia; que o depoente não viu VITOR na posse de drogas (...)”(10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). FABIANO WALLACE FERREIRA: “(...)Que o depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que o depoente acompanhou os outros Policiais na diligência descrita na denúncia; que enquanto os outros Policiais foram pela parte da frente do imóvel, o depoente foi pelos fundos; que o depoente escutou um barulho de tiro e foi correndo para a frente da casa; que ficou sabendo que VITOR segurou o portão para que os Policiais não entrassem, sendo que ele correu para os fundos do imóvel; que quando os Policiais conseguiram abrir o portão, já flagraram ele correndo para os fundos da casa; que o depoente sabe que VITOR resistiu à prisão, sendo que ficou sabendo também que ele teria empurrado o portão e o Sargento MAURO teria caído em cima de uma moto e teria causado lesão na Policial AMANDA; que o depoente acha que foi durante essa ida ao fundo da casa que ele atirou a sacola na casa do vizinho; que foram feitas buscas na casa, sendo que o depoente participou das buscas; que na janela do quarto de VITOR tem uma espécie de bancada, onde o depoente encontrou uma pedra de crack, uma faca e alguns sacos plásticos tipo “sacolé”, normalmente utilizados para embalar drogas; que também encontrou valores em dinheiro; que foi o Sargento MAURO quem encontrou as drogas na casa vizinha; que o depoente já fez diversas abordagens a VITOR porque chegavam constantemente denúncias do envolvimento dele com o tráfico de drogas, desde quando ele era menor de dezoito anos; que em todas as abordagens que o depoente fez a VITOR, ele sempre foi cooperativo e nunca resistiu à abordagem; que ainda continuam chegando denúncias do envolvimento de VITOR e de seu irmão VINÍCIUS com o tráfico de drogas na mesma casa; que também ouviu dizer que VITOR teria pedido a VINÍCIUS para sair da casa, porque ele, VITOR, “quer dar um tempo e não se envolver com a justiça”, enquanto durasse o presente processo; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10312153120 - págs. 01/04); que salvo engano do depoente, VITOR foi preso em flagrante e teria ficado entre dois a três meses preso; que depois da saída de VITOR da prisão, no ano passado, o depoente sempre vê pessoas na porta da casa de VITOR, mas não pode afirmar que são pessoas que estejam comprando drogas; que sempre vê VITOR em locais conhecidos como “ponto de venda de drogas”, sendo que algumas pessoas quando veem a viatura, saem correndo; que depois que VITOR saiu da prisão, no ano passado, o depoente pode informar que há contra ele uma acusação de violação de domicílio na casa de JOBSON FUZATTO CHAMUR, sendo que JOBSON estava de saída temporária no Natal, quando tal fato ocorreu, e ele, JOBSON, registrou uma ocorrência policial; que ainda tem conhecimento que VITOR estava andando de moto na cidade, sem capacete, em alta velocidade, na época de Natal do ano passado, sendo que havia notícias de um “rolezinho de moto” do qual VITOR teria feito parte; que o depoente sabe que depois que VITOR foi colocado em liberdade, no ano passado, já foi abordado conduzindo veículo sem ser habilitado; que os fundos da casa da mãe de VITOR dá para a casa que VITOR mora com o irmão; que o depoente não viu VITOR dispensando a droga na casa vizinha e acredita que o Sargento EVANDRO e o Sargento OLIVEIRA tenham visto; que a casa vizinha, onde foi encontrada a droga, é de JOÃO BOSCO; que o depoente viu JOÃO BOSCO na casa; que o depoente pode afirmar que havia cheiro de droga dentro da casa, mas cheiro de droga “in natura”; que quando recebem denúncias, ainda que anônimas, sempre que possível vão no local para constatação; que pode afirmar que nada de ilícito foi encontrado com VITOR depois que ele saiu da prisão no ano passado; que quando os Policiais chegaram na casa, por já possuir mandado de busca e apreensão, já tentaram entrar na residência, sendo impedidos por VITOR; que o depoente sabe que tinha gente na frente da casa de VITOR no momento da chegada dos Policiais, mas não sabe se eles estavam ali para comprar drogas, sendo que eles foram revistados e nada foi encontrado (...)” (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). SEBASTIÃO EVANDRO DE CASTRO COELHO: “(...) Que o depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que o depoente é Comandante do Destacamento da PM em São Tiago; que havia várias denúncias e “DDU” sobre o envolvimento de VITOR e o irmão dele de nome VINÍCIUS com o tráfico de drogas; que de posse das informações, obteve o mandado de busca e apreensão; que o depoente e seus companheiros foram cumprir o mandado de busca e apreensão na casa de VITOR; que VITOR estava sentado próximo do portão da casa, pelo lado de dentro; que assim que ele viu a viatura, ele fechou o portão, impedindo a entrada dos Policiais; que a Policial AMANDA estava puxando o portão para fora, quando VITOR puxou o portão para dentro e apertou os braços da Policial AMANDA, causando ferimento; que o Policial OLIVEIRA, vendo a situação, fez um disparo de elastômero que atingiu a perna de VITOR; que o Sargento MAURO estava puxando o portão para fora e VITOR para dentro, até que o Sargento MAURO caiu em cima da moto; que VITOR soltou o portão e saiu correndo para dentro da casa; que o depoente correu atrás de VITOR e viu quando ele fez um gesto jogando a sacola para fora da residência; que VITOR foi imobilizado; que foram feitas buscas na residência e o depoente, salvo engano, encontrou uma gilete com resquícios de droga; que o Sargento MAURO encontrou a sacola no telhado da casa vizinha, sendo que dentro da sacola havia drogas; que no início VITOR disse que havia “jogado apenas um bagulho na casa vizinha”; que não se recorda se VITOR admitiu ou não que a droga encontrada na sacola fosse dele; que o depoente sabe que VITOR estava envolvido em várias ocorrências policiais, inclusive por tráfico de drogas, desde quando era menor de dezoito anos; que receberam denúncias de que o tráfico de drogas continuava na casa dele, mesmo após a prisão dele; que ficou sabendo que VITOR teria invadido a casa de JOBSON, próximo do Natal do ano passado, mas não sabe de detalhes; que o depoente não tem certeza, mas acha que o conflito existente entre JOBSON e VITOR seria por questões de drogas; que JOBSON também é envolvido com o tráfico de drogas; que o depoente já ouviu dizer que VITOR estaria tendo relacionamento com a ex-mulher de JOBSON, mas o depoente nunca os viu juntos; que o depoente abordou VITOR na área externa entre a cozinha e a garagem da casa; que o depoente estava há uns sete metros de VITOR quando ele atirou a sacola, não se lembrando a cor da sacola; que o depoente estava dentro da casa de VITOR e foi o Sargento MAURO quem fez contato com a casa vizinha; que o Sargento MAURO encontrou a sacola no telhado; que a testemunha não subiu no telhado da casa; que entre a casa de JOÃO BOSCO e a casa de VITOR existe um muro de um metro e oitenta de altura (...)” (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). FERNANDO PAULO DE OLIVEIRA “(...)Que o depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que o depoente participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de VITOR e do irmão dele de nome VINÍCIUS; que quando chegaram, ele estava sentado no passeio e entrou rapidamente para casa, fechando o portão; que na disputa pela abertura do portão, ele teria lesionado o Policial MAURO e a Policial AMANDA; que o depoente, vendo a agressão, fez um disparo de arma não letal para cessar a agressão de VITOR; que VITOR correu para dentro da casa; que o depoente e seus companheiros correram atrás dele; que o depoente viu o momento em que VITOR teria dispensado uma sacola na casa vizinha; que VITOR foi abordado e contido; que o Sargento MAURO foi quem encontrou a droga na casa ao lado; que dentro da casa de VITOR o depoente encontrou a pedra de crack, dinheiro, canivete e os “sacolés”; que as denúncias sobre o envolvimento de VITOR e VINÍCIUS com o tráfico de drogas são constantes, inclusive com envolvimento de menores para auxiliar no tráfico de drogas; que acha que tem denúncias recentes sobre o envolvimento de VITOR com o tráfico de drogas; que ficou sabendo também que VITOR teria tido um relacionamento com ANDRESSA, ex-mulher de JOBSON, e em virtude disso VITOR teria ido na casa de JOBSON, e também por questões de tráfico de drogas, já que ambos são envolvidos com o tráfico; que confirma a ocorrência que lavrou (ID 10312154457 - pág. 20); que o depoente não sabe se foi feito algum monitoramento na casa de VITOR no dia dos fatos; que estavam cumprindo um mandado de busca e apreensão no dia dos fatos; que entre a casa de JOÃO BOSCO e de VITOR existe um corredor e um muro baixo; que a casa de JOÃO BOSCO é do lado da casa de VITOR; que VITOR foi imobilizado na varanda; que o depoente estava bem próximo de VITOR quando ele descartou a sacola pela janela; que VITOR adentrou pela sala e saiu do outro lado; que foi o Sargento MAURO quem encontrou a droga e o depoente não estava presente; que foram várias ocorrências e o depoente não se lembra se VITOR foi abordado depois que saiu da prisão (...)” (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). AMANDA STEFANNI COSTA: “(...) Que a depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que a depoente participou da equipe que cumpriu o mandado de busca e apreensão na casa de VITOR; que chegando ao local, VITOR estava do lado de fora juntamente a dois rapazes; que ao ver a viatura, VITOR correu para dentro de casa e começou a bater o portão nos Policiais Militares, inclusive na depoente; que VITOR foi informado que os Policiais estavam ali para cumprir o mandado de busca e apreensão; que a depoente passou os braços por dentro do portão para segurar VITOR, sendo que VITOR puxou o portão e nesse momento causou uma lesão no braço da depoente e o Policial MAURO caiu em cima de uma moto; que o Policial OLIVEIRA fez um disparo de arma não letal para conter a resistência de VITOR; que VITOR correu para dentro de casa e foi contido quando voltou; que foram encontradas as drogas; que a depoente já participou de outra ocorrência em que foi cumprir mandado de busca e apreensão na casa de VITOR; que a depoente está em São Tiago há dois anos; que tem notícias do meio policial do envolvimento de VITOR com tráfico de drogas desde quando ele era menor de dezoito anos; que depois que VITOR saiu da prisão, no final do ano passado, ele foi flagrado conduzindo uma moto sem ser habilitado e em alta velocidade; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10312154459 - págs. 03/05); que a depoente também confirma que redigiu uma ocorrência a pedido de JOBSON, no qual ele, JOBSON, relata que VITOR invadiu a casa dele, de JOBSON, agredindo-o e, salvo engano, ameaçando-o; que a depoente conhece a casa de VITOR; que nunca adentrou na casa de JOÃO; que não sabe se a casa de JOÃO fica na mesma rua que a casa de VITOR; que não sabe se da casa de JOÃO dá para avistar a casa de VITOR; que há um muro dividindo as duas casas, mas a depoente não sabe a altura do muro; que o Sargento MAURO estava em cima da laje da casa vizinha, quando ele gritou que havia encontrado a droga; que o Policial FELIPE estava junto com o Policial MAURO; que a equipe da depoente foi a que primeiro chegou no local e a depoente participou de toda ocorrência; que por parte da equipe da depoente não houve nenhum monitoramento antes da entrada na casa de VITOR (...)” (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). 4.2. Versões dos acusados. VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA: (a) DEPOL: “(...)QUE o declarante esclarece que na data de ontem, por volta das 17h, estava sentado no chão da garagem de sua residência e havia "acabado de dar uma latada, ou seja, acabado de fumar uma pedra", conforme se expressa; QUE o declarante esclarece que assim que acabou de fumar a pedra, os policiais militares chegaram à sua residência e confirma que a casa ainda "cheirava a droga", conforme se expressa; QUE o declarante afirma que estava sob o efeito da droga e que não nega que tenha segurado o portão para impedir a entrada dos policiais; QUE o declarante afirma que no momento em que segurou o portão, um dos policiais deu um tiro contra ele, tendo o tiro atingido a sua perna direita; QUE o declarante confirma que logo em seguida ficou assustado e correu para dentro de sua casa, para tentar jogar fora uma pedra de crack que estava em uma mesinha localizada em seu quarto, mas que como estava desorientado no espaço pelo efeito da droga, "passou pelo quarto e parou na cozinha sem perceber onde estava", conforme se expressa; QUE em seguida foi algemado e preso pela polícia militar; QUE perguntado ao declarante se ele teria arremessado duas sacolas plásticas contendo substâncias ilícitas sobre o telhado da casa vizinha, respondeu que "não, o que estava na minha casa era apenas a pedra de crack que estava sobre a mesinha do meu quarto", conforme se expressa; QUE o declarante afirma que as embalagens plásticas arrecadadas pela polícia militar foram buscadas pelo filho menor MIGUEL, para que "fossem feitos "alguns chup-chups para eles", conforme se expressa; QUE perguntado ao declarante; QUE o declarante confirma que o canivete é de sua propriedade e de fato estava com resquícios de droga, já que o utilizava para "picar as pedras e misturar com as cinzas para conseguir fumar", conforme se expressa; declarante afirma que na data de ontem, estava fumando desde a parte da manhã, sendo que fez isso o dia todo já que é usuário de crack e maconha, mas que não trafica; QUE perguntado ao declarante sobre quem fornece a droga para seu consumo, respondeu que "consigo com uns caras de BH, mas que não sabe informar o nome ou o apelido de nenhum deles", conforme se expressa; QUE o declarante explica os fornecedores da droga que ele adquire residem na cidade de São Tiago; QUE o declarante esclarece que JOSÉ RODOLFO e ALEXSANDER são seus primos e residem no mesmo terreno em que ele reside, porém tanto JOSÉ RODOLFO, quanto ALEXSANDER moram em casas diferentes e com entradas independentes; QUE o declarante confirma que JOSÉ RODOLFO e ALEXSANDER não são usuários de drogas e nem tem nada a ver com os fatos; (...)” (10312153120 - fls. 10). (b) Audiência: “(...) Que o depoente trabalha como Servente de pedreiro e está desempregado; que o depoente tem outras passagens por tráfico de drogas; que deseja permanecer em silêncio sobre a acusação que lhe é feita; que o depoente não deseja responder as perguntas do Magistrado e do Ministério Público, só respondendo as perguntas de seu Advogado (...)” (10423649672 – O link da audiência está no ID 10423635238). 4.3. Conclusão. Os elementos colhidos ao longo da instrução formam conjunto apto e harmônico e, em conformidade com livre convencimento motivado, não deixam dúvidas quanto a autoria de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA. 5. Elemento objetivo. 5.1. Do Art. 33 da lei 11.343/06. É importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prática delituosa narrada no Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla e de conteúdo variado, em que se admitem várias condutas. Praticando uma das elencadas pelo seu tipo, a condenação se impõe. Após diversas denúncias indicando o delito de tráfico de drogas, a Polícia requisitou – através do processo nº 5006430-71.2024.8.13.0625 – o mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA (10312153127 – fls. 11-14). VITOR AUGUSTO SANTOS percebeu a chegada dos Policiais Militares e adentrou para o interior da residência e fechou o portão, momento que os Policiais Militares (AMANDA e MAURO) exerceram força em sentido contrário para abrir o portão. Os Policiais ingressaram no imóvel e VITOR tentou evadir correndo para o interior da residência, oportunidade que lançou uma sacola em direção a casa vizinha. Os Policiais conseguiram adentrar na residência e, assim, apreenderam cinco aparelhos celulares, um canivete, uma porção de substância análoga à cocaína, diversas embalagens plásticas, uma unidade de pedra análoga a crack, uma porção de substância análoga à cocaína (10312153124 - fls. 1-2) e valores em espécie em notas diversas (10312153130 – fls. 4 e 6). O Laudo de Constatação Toxicológica Definitiva constatou que o material apreendido se tratava de 7, 23 g (sete gramas, vinte e sete três centigramas) de cocaína (10312154457 - fls. 4-5), 1,50 g (um grama e cinquenta centigramas) (10312154457 - fls. 6-7) e 21,71 g (vinte e um gramas e setenta e um centigramas) de cocaína (10312154457 - fls. 8-9). O argumento do acusado em ser mero usuário não convence, posto que a quantidade de droga encontrada em seu poder, a espécie, forma de acondicionamento (fracionadas e pronto para venda) e o local onde se desenvolveu os fatos (ponto de tráfico), rechaçam a tese de posse de drogas para consumo próprio. Há subsídios suficientes - em conformidade com livre convencimento motivado - para se afirmar que VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA guardava e mantinha em depósito consigo drogas para fins de tráfico, bem como era conhecedor da proibição de se explorar a venda de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. 5.2. Do Art. 342 do Código Penal. O elemento objeto do tipo é opor-se (impedir, obstruir, contrapor e etc.) à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestado auxílio. O sujeito ativo do tipo tem como intuito mediante violência (física) ou ameaça (mal injusto e grave) impedir que o funcionário público competente não execute a ordem legal. Dessa forma, verifica-se que a resistência é uma forma mais grave de desobediência. A norma tem como bem jurídico tutelar a efetividade da Administração Pública e atuação do funcionário público, pois tutela autoridade e prestígios da administração, bem como a integridade física e moral da pessoa física do funcionário Público. No presente caso, restou demonstrado que VITOR AGUSTO SANTOS SILVA fechou o portão da residência, isto é, obstruiu a passagens dos Policiais, momento que ao fechar o portão veio a lesionar os Policiais, pois realizou força em sentido contrário para que os Militares não ingressassem na residência. A Policial Militar AMANDA sofreu: “(...) hematoma e edema discretos em face posterior de braço esquerdo e hematoma e edema discretos em área de transição entre braço e antebraço direito, próximo ao cotovelo (...)”, conforme relatório (10312153126 – fls. 13). É inerente que ao obstruir a passagens dos Policiais se amolda ao tipo penal e não há que se falar em absolvição por negativa de autoria, ausência de provas e/ou “in dubio pro reo”. No que concerne ao pedido de condenação quanto ao delito do Art. 129, §12, do Código Penal, entendo que não restou demonstrado que VITOR agiu em face da Policial, isto é, agrediu de forma direta, explico. A lesão gerada em face de AMANDA – ao que parece - foi em decorrência de VITOR se opor ao ato legal e não com intuito de agredir e lesionar a Policial de forma direta. Constata-se dos relatos que quando VITOR percebeu que não conseguiria manter o portão fechado evadiu para o interior da residência. Inexistindo provas que superem a dúvida razoável e não logrando êxito a acusação a apresentar provas que façam superar a dúvida razoável, deve-se operar a absolvição com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Elemento subjetivo 6.1. Do Art. 33 da lei 11.343/06. É o dolo. Agindo consciente e voluntariamente VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA guardava e mantinha em depósito drogas, para fins de tráfico, mesmo ciente da proibição de se explorar a venda de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Não há dúvidas quanto à destinação mercantil da substância apreendida, pois as provas colhidas ao longo da instrução formam um conjunto probatório apto a indicar à responsabilidade de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA, mostrando-se firme e segura à procedência da acusação. 6.2. Do Art. 329 do Código Penal. É o dolo. Isto é, a vontade e livre e consciente em opor a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou quem esteja prestando auxílio. No caso, restou demonstrado que VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA mediante violência se opôs a execução de ato legal. 7. Teses defensivas. Afasto as teses defensivas, haja vista os argumentos explanados. 8. Causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da pena. Não encontrei e, de fato, não existe qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da pena, de forma que tenho por bem caracterizado o delito cuja prática imputada a VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA. 9. Conclusão. ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA, natural de São Tiago/MG, nascido em 21 de abril de 2000, prontuário nº 3253839, RG nº MG-20218592, filho de Solangila Maria de Jesus e Kildare Vieira da Silva, como incurso no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e Art. 329 do Código Penal; absolvo-o quanto ao delito do Art. 129, §12, do Código Penal com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 10. Individualização das penas. Considerando como preponderante o disposto no Art. 42 da Lei nº 11.343/06, mas observando o critério determinado pelo Art. 68 c/c Art. 59, ambos do Código Penal. 10.1. Circunstâncias judiciais – Art. 59 do Código Penal. No que diz respeito à culpabilidade, vê-se como a própria dos tipos descritos nos Arts. 33 da Lei nº 11.343/06, nada havendo de excepcional. VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA registra condenação por crime de trânsito nos autos 0001994-33.2019.8.13.0625, conforme certidão. Inexistem elementos quanto à conduta social e à personalidade. Não foram esclarecidos os motivos dos crimes, as circunstâncias foram as próprias dos tipos e não houve consequências. 10.2. Dosimetria da pena. 10.2.1. Do Art. 33 da Lei nº 11.343/06. Considerando como preponderante o disposto no Art. 42 da Lei nº 11.343/06, ou seja, a natureza da droga e a quantidade apreendida, fixo a pena no mínimo legal. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, por estar incurso no Art. 33 da Lei nº 11.343/06. Há uma agravante (Art. 61, I, do Código Penal – 0001994-33.2019.8.13.0625), assim elevo pena de 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar, bem como não há causa de aumento ou de diminuição. 10.2.1.1. Redução da pena – Art. 33, §4º, da Lei 10.343/06. A redução da pena com fundamento no §4º do Artigo 33 da Lei 11.343/06 deve ser feita com prudência e cuidado para que não se transforme, contra seu espírito, em instrumento de impunidade e injustiça. Não pode ser concedido indiscriminadamente, sem preservar o verdadeiro espírito da lei. Parece bem claro que o constituinte originário – mandatário expresso do povo – deu tratamento mais severo ao traficante, de modo que a redução só pode ser estendida a quem, comprovadamente, demonstre não ser contumaz no delito e que, assim, não irá reiterar na conduta criminosa. Comparativamente é o dos únicos delitos de grande potencial lesivo que admite a redução e de tal expressão. O crime de roubo, por exemplo, não admite redução se o ladrão não é contumaz. Veja-se que uma pessoa que vende CD’s e DVD’s falsificados, comumente conhecidos como “piratas”, se condenado, recebem uma pena mínima de dois anos de prisão. Já um traficante, se aplicada a redução do Artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a redução máxima, receberá a pena de um ano e oito meses. Aí se pergunta: será que o vendedor de CD’s e DVD’s “piratas”, que trabalha para sobreviver, é tão mais criminoso que o traficante de drogas? Outro exemplo: uma pessoa que, para evitar uma multa de trânsito, coloca uma fita (tipo fita isolante) na placa, adulterando a numeração, recebe uma pena mínima de três anos de prisão. Será que tal pessoa é mais perigosa e nociva a sociedade do que um traficante de drogas? Tudo isso serve para demonstrar que a redução da pena não pode abranger todo e qualquer traficante de drogas, mão tão só aquele “aviãozinho” que está iniciando no tráfico e que não viva exclusivamente a “custa da desgraça alheia”. 10.2.2. Do Art. 329, caput, do Código Penal. As circunstâncias são favoráveis a VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA, não se justificando a exasperação da pena acima do mínimo legal. Fixo a pena-base em 2 (dois) meses de Detenção por estar incurso no Art. 329, caput, do Código Penal. Há uma agravante (Art. 61, I, do Código Penal – 0001994-33.2019.8.13.0625), assim elevo pena de 1 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como não há causas de aumento ou diminuição da pena a considerar. A pena é de 3 (três) meses de DETENÇÃO. 10.3. Concretização da pena. A pena privativa de liberdade imposta a VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA fica definitivamente fixada em 7 (sete) anos de reclusão inicialmente em regime FECHADO e 3 (três) meses de DETENÇÃO em regime SEMIABERTO. A pena de multa, por sua vez, fica concretizada em 700 (setecentos) dias-multa, assim calculado cada dia no mínimo legal. 10.4. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena. Considerando a pena imposta ao acusado não vislumbro a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade de VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA por restritiva de direitos, já que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no Art. 44 do Código Penal. De igual forma não há possibilidade de se conceder a suspensão condicional da pena – Art. 77 do Código Penal. 11. Direito de recorrer em liberdade. Indefiro a VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA o direito de recorrer em liberdade, posto que os motivos que ensejaram a decretação da prisão ainda subsistem. Além disso, caso seja posto em liberdade o acusado poderá por em risco a ordem pública. A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Haverá necessidade da garantia da ordem publica quando soma da gravidade concreta da infração, mais repercussão social, aliado à periculosidade do agente ficar demonstrado, de modo que havendo risco do infrator, se solto permanecer delinquindo. Outro fator preponderante para o indeferimento é que o delito praticado pelo(s) acusado(s) é gravíssimo, com repercussão social negativa, classificado como crime hediondo e possui a mínima cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Sobre o tema trago à colação: [...] - O agente preso em flagrante delito, tendo a situação perdurada inclusive após ter sido prolatada a sentença, não faz jus a aguardar o julgamento em liberdade, pois esta fase restou superada e encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0073.18.005713-2/001, Relator (a): Des.(a) IGOR Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020) (grifei). Recomende VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA ao Diretor da Unidade Prisional e, após, expeça-se guia de execução provisória. 12. Do perdimento dos bens. O Art. 63 da Lei nº 11.343/06 prescreve que o juiz, ao proferir a sentença de mérito, decidirá sobre o perdimento dos bens apreendidos. Interpretando a norma esculpida no mencionado dispositivo e, considerando que há elementos suficientes para se afirmar que os objetos apreendidos destinavam-se à prática do ilícito penal, declaro-os perdidos os bens. Determino a destruição da droga na forma do Art. 50, §3º, §4º e Art. 51, da Lei 11.343/06. 13. Do dano moral O Ministério Público pede a fixação de dano moral em favor da coletividade a ser revertido em favor do Fundo Penitenciário. Afasto o pedido, pois não há elementos mínimos nos autos para mencionar ou comprovar a extensão do dano moral “in re ipsa” em face da coletiva. (...) 1. Ainda que tenha havido pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas se não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa". 2. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0708.21.000036-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 06/05/2022) Importante frisar que tal questão não causará qualquer prejuízo ao Ministério Público, vez que poderá ser averiguada no Juízo Civil após transito em julgado da sentença penal condenatória. 14. Das disposições finais. Indefiro a VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA os benefícios da justiça gratuita, vez que não há comprovação da hipossuficiência financeira. Custas pelo acusado. Expeça-se guia de execução provisória. Na hipótese da(s) parte(s) residir(em) fora da Comarca, concedo à presente decisão força de Carta Precatória e/ou Ofício. Declaro perdimento de valores e bens do crime e determino a destruição de armas e das drogas na forma do Art. 50, §3º, §4º e Art. 51, da Lei 11.343/06. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) lance-se o nome do VITOR AUGUSTO SANTOS SILVA no rol dos culpados; b) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas e/ou multa; c) expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução, remetendo-a à VEP; e, por fim, e) arquive-se o presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica. Ernane Barbosa Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5133600-12.2025.8.09.0137

ID: 337639756

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133600-12.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5133600-12.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Maria Aparecida Alves De Mendonca Requerida : Bin Club - Beneficios, Intermediacao E Negocios Ltda Cuida-se de “Ação de Restituição de Valor” ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DE MENDONÇA em desfavor de BIN CLUB — BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, partes, devidamente, qualificadas nos autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a promovente narrou, em síntese, que em janeiro/2024 ao se dirigir a agência bancária para realizar o saque do seu benefício previdenciário, constatou que nele estavam sendo realizados, desde janeiro/2022, vários descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, nos valores que variaram de R$ 51,90 à 74,90, tendo a soma de todos eles totalizado a quantia de R$ 1.405,70.Prosseguiu aduzindo que o serviço do qual vem sendo cobrada pela requerida é por ela desconhecido, pois jamais contratou ou autorizou as cobranças realizadas e, em seguida, informou que apesar de ter tentado solução amigável junto ao Procon, não obteve êxito nesse intento, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem como que a requerida seja condenada a realizar a restituição dos numerários descontados de sua conta bancária relativo ao serviço por ela não contratado, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Juntou documentos. (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova, determinada a citação e intimação das requeridas e, também, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citada para fins deste processo a requerida apresentou contestação (ev. 45) aduzindo, em preliminar, que a presente ação apresenta indícios de demanda predatória, e requerendo, ao final deste tópico, a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento. Em seguida, defendeu a ausência do interesse de agir ao argumento de inexistência de pretensão resistida administrativamente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada ao argumento de que houve um único desconto suportado pela autora e que ela se deu em face de contratação válida e regular, no qual foi observado todos os requisitos legais indispensáveis a formação da relação jurídica, tai como vontade livre e consciente e informações claras e objetivas. Após, teceu comentários sobre os princípios da função social do contrato, da proibição do venire contra factum proprium, e boa fé objetiva. Ato contínuo, sustentou a inocorrência de danos materiais; a inexistência de danos morais, a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da inicial e pela condenação da autora em litigância de má-fé.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 46).Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 48), oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, sobretudo diante da ausência do documento (contrato/autorização) hábil para corroborar a tese defensiva de validade da contratação impugnada. Ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Ab initio, quanto a alegação de ocorrência de “advocacia predatória” esclareço que tal instituto se refere a uma prática que implica no ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, na maioria das vezes em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações.Assim é que a alegação da temática “advocacia predatória” não é classificada como preliminar propriamente dita, pois não se qualifica como eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nessa fase processual, devendo referida matéria ser analisada quando do julgamento do mérito. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALE-GAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO IN-TERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE AL-MEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (Grifei) Outrossim, no caso em liça, não vislumbro a ocorrência da prática da chamada advocacia predatória, mormente considerando que a narrativa da inicial se encontra devidamente pormenorizada com provas específicas e ligadas especificadamente a pessoa da autora (em especial extratos bancários), não havendo como classificar a peça de ingresso como padronizada, artificial e com tese genérica, como aduzido, - essa sim de forma genérica -, na defesa apresentada.Assim, REJEITO a preliminar arguida, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício para qualquer órgão a fim de monitoramento em decorrência da ação em tela.De igual modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), aduzida ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.DO MÉRITOProsseguindo, observo que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, já que a matéria de fato está devidamente demonstrada nos autos.O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, já que a promovente é hipossuficiente em relação a requerida. Isto porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” de suposta prática ilícita perpetrada pela promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual. É certo que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como responsável pelo dano suscitado pelo consumidor prescinde de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Não obstante, para que tenha lugar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de alguma falha na conduta do fornecedor, ao qual é dado, ademais, como forma de furtar-se à responsabilidade indenizatória que lhe é debitada, demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor.Cumpre esclarecer, por oportuno, que a presente ação não se confunde com aquelas em que a causa de pedir decorre de descontos associativos indevidamente realizados diretamente nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados ao INSS - hipótese nas quais se revela indispensável a integração da autarquia previdenciária ao polo passivo, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo ilícito, o que, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal.E isso porque, no caso sob análise, a situação apresenta contorno diverso: os descontos impugnados não incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, mas sim diretamente sobre conta bancária de sua titularidade, administrada por instituição financeira. Não há, portanto, in casu, indícios de intervenção ou responsabilidade imputável ao INSS que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo, assim, hígida, a competência desde Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.Feito esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, na análise da ilegalidade (ou não) das cobranças realizadas pela requerida sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, na conta bancária da parte autora, haja vista que, segundo defendeu, se deram sem a sua autorização/anuência, e, caso constatada a ilegalidade, se a promovente assiste ao direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada e dos débitos correlatos, bem ainda, se se impõe a condenação da ré na restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:Conforme relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto da cobrança realizada em sua conta bancária, sob a nomenclatura “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, que se deu no período de 2022 a 2023, defendendo que jamais firmou ou autorizou qualquer contratação de serviços/produto com a requerida e que, portanto, os descontos realizados se deram de forma indevida.Nesse ponto, observo, por um lado que para comprovar suas alegações a promovente acostou aos autos os extratos de sua conta bancários (ev. 01. arq. 03), nos quais constam os 18 descontos realizados a título da contratação impugnada (BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO) no período de janeiro/22 a dezembro/23, cuja soma simples totalizou o valor de R$ 1.091,20 (582,00 + 509,20) e não o valor indicado pela autora (R$ 1.405,70), já que nesse período teve meses em que não houve descontos e noutro desconto em duplicidade, restando comprovado nos autos os descontos nos respectivos meses e valores: - ano/2022 – meses de janeiro, fevereiro; maio e junho no valor cada um de R$ 51,90 (com soma de 4x 51,90 = 207,60) + meses de julho a novembro, no valor cada um de R$ 59,90 (com soma 5x 59,90 = de 299,50) + mês de dezembro, no valor de R$ 74,90 - totalizando o montante nesse ano a quantia de R$ 582,00.- ano 2023 – meses de janeiro a maio, este último mês com desconto duplicado, cada um no valor de R$ 59,90 (com soma de 6x 59,90 = R$ 359,40) + outubro e dezembro, no valor cada um de R$ 74,90 (com soma de 2x 74,90 = R$ 149,80) – totalizando nesse ano, a quantia de R$ 509,20.Por outro lado, observo que a promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, - sobretudo diante da firme assertiva de que a dívida apontada não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa, que é de todo inviável (prova diabólica)-, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar a contratação e desconstituir a afirmação de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada. E, a omissão quanto à tal demonstração (sobretudo considerando que a produção dessa prova se encontrava ao alcance da promovida), infirma e evidencia a falta do negócio jurídico impugnado e, inclusive, a prestação do serviço correlato.Ressalto, nesse particular, que apesar de a ré ter sustentado, na defesa apresentada, no ev. 45, a regularidade da contratação impugnada, aduzindo a existência de contratação válida e com o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à formação dos negócios jurídicos, o documento apontado não foi juntado aos autos, tendo sido coligido na manifestação da ré apenas os documentos relativos a sua representação (estatuto social/alterações, além de procuração, substabelecimento e carta de proposição), o que não é suficiente para comprovar a licitude da contratação impugnada em juízo.De igual modo, verifico que apesar de a requerida ter defendido ter realizado a título da contratação impugnada um único desconto no valor de R$ 51,90, as provas constantes dos autos conduzem à conclusão diversa, porquanto os extratos bancários acostados à inicial evidenciam que foram realizados 18 descontos a título dos serviços nomeados como BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.A par disso, tenho que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois diante da alegação de que ela não contratou os serviços da ré, nem autorizou qualquer cobrança a título de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO em sua conta bancária, cabia à requerida a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da contratação/desconto, pois, em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços (prova diabólica). Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: DESCONTOS ASSOCIATIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito – Procedência parcial da demanda – Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco – Não configurada – Instituição financeira que responde pela lide, pois efetuou descontos de taxas associativas em favor da associação na conta corrente de sua cliente mediante débito automático sem ter demonstrado autorização para tanto – Instituição financeira que integra a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 2º; art. 14, caput, todos, do CDC – Mérito – Cobrança indevida de contribuição sindical/associativa mediante descontos automáticos em conta bancária da autora – Descontos ilícitos, pois não demonstrada a contratação com a associação, sequer a autorização bancária para efetuá-los – Devolução em dobro – Aplicação do art. 42, do CDC – Dano moral configurado – Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo – Natureza in re ipsa – Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 – Montante condizente com a extensão do dano – Correção monetária a fluir de hoje e juros moratórios a contar da citação – Precedentes do Colegiado – Sentença parcialmente reformada – Apelo parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco, condenando-se a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e devolução dobrada do indébito – Sucumbência carreada integralmente ao polo passivo, de forma solidária, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor integral da condenação. (TJ-SP - AC: 10026876020208260218 SP 1002687-60.2020.8.26.0218, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022)”Apelação Cível – Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora – Contratação não demonstrada – Ausência de comprovação da regularidade de contratação e de autenticidade de assinatura – Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (art. 6º, VIII, do CDC)– Dano moral – Ocorrência – Danos que se apresentam "in re ipsa" – Existência de falha na prestação de serviço pela ré – Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização – Dano moral – Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido – Fixação do quantum que deve se dar em patamar razoável – Recurso parcialmente provido. Sucumbência – Parcial provimento do recurso da autora – Acolhimento integral da pretensão autoral – Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré – Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006599-88.2023.8 .26.0047 Assis, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de filiação em nome do autor, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos. Apela o autor, buscando a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. Danos morais. Caracterização, diante do abalo psicológico de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, necessitando se socorrer do Poder Judiciário para solucionar a questão. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, levando em consideração as circunstâncias do caso em exame, montante apto a atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da reparação. Sucumbência. Sucumbimento integral da ré, que justifica sua responsabilização exclusiva pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050331820248260032 Araçatuba, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, considerando a ausência de documento assinado pela parte autora a fim de comprovar a anuência/autorização à contratação impugnada (ainda que eletronicamente), - já que repito, a ré se limitou a sustentar, tão somente, a regularidade do desconto/débito ao argumento de que derivado de relação jurídica válida, mediante contrato sem, contudo, junta-lo aos autos -, tenho que não restou comprovada a legalidade/regularidade das 18 cobranças/descontos sob a denominação “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, realizados na conta bancária da autora no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23.E, não tendo a ré se desobrigado do ônus que lhe competia de comprovar a legalidade das cobranças impugnadas (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), resta confirmada a tese autoral de contratação fraudulenta, de modo que é mister o reconhecimento da ilicitude perpetrada pela requerida, sendo, de rigor, o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica impugnada na inicial, tornando os débitos dela decorrente também inexigíveis.Ainda, uma vez que a autora comprovou, por meio de documentação (ev. 01, arq. 03), que teve 18 descontos em sua conta bancária (no período de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23), cuja soma simples totalizou o montante de R$ 1.091,20 a título da contratação impugnada e que foi acima reconhecida como indevida, tenho que a procedência do pedido de devolução dos numerários cobrados indevidamente, é medida que se impõe, devendo, contudo, essa restituição se dar de forma simples, em face do princípio da congruência ou adstrição. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve 18 descontos indevidos em sua conta bancária, - um deles, inclusive em duplicidade num mesmo mês (maio/23) - a título de serviço BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO que jamais anuiu. Com isso, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve a sua parca renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e obter o estorno descontado indevidamente, que até a presente data não lhe foi restituída.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Por fim, tenho que não merece acolhimento o pedido da requerida de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, isto é, do reconhecimento da conduta abusiva da ré em promover, de forma indevida, 18 descontos na conta bancária da autora, a pretexto de contratação por ela não anuída.Lado outro, consigo, que, in casu, conforme aduzido em sede de impugnação à contestação (ev. 48), a má-fé da requerida restou sobejamente comprovada nos autos, eis que, no intuito de se ver desobrigada da responsabilidade advinda da sua conduta abusiva, qual seja, dos descontos realizados na conta bancária da autora, sustentou, sem nenhuma razão, a legalidade da contratação e defendeu a cobrança de apenas um desconto relativo ao serviço impugnado, mesmo sabendo da inveracidade desses argumentos, numa ardilosa tentativa de induzir a erro este juízo, o que consubstancia patente má-fé de sua parte, nos termos do art. 80, II e III do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO EVIDENCIADO. 1. A apresentação dos contratos devidamente assinados, acompanhados de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. Configura litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, insistindo na existência de débito mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento pela parte contrária, com o intuito malicioso de induzir o juízo a erro para obter tutela jurisdicional favorável, amoldando-se aos incisos II e III do art. 80 do CPC .4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5004197-86 .2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré sob a rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e, por consequência, dos débitos dela correlatos;b) CONDENAR a ré na restituição na forma simples, à autora, dos 18 descontos efetuados indevidamente na sua conta bancária a título de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, relativo aos meses de janeiro e fevereiro/22; bem como maio a dezembro/22 e, também, de janeiro a maio/23, novamente outro em maio/23 e, ainda, outros dois em outubro e dezembro/23, cuja soma perfaz a quantia de R$ 1.091,20 (mil e noventa e um reais e vinte centavos), devendo os numerários serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Nos termos do art. 80, II e III e 81 do CPC, CONDENO a requerida por litigância de má-fé, ao pagamento do valor relativo a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, o qual deverá ser revertido à autora. Por conseguinte, nos termos do art. 55, parágrafo único I, da Lei 9.099/95, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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