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Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001793-82.2025.4.04.7106

ID: 331421840

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001793-82.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL OVIEDO JIMENEZ GUSTAVO JAVIER VILLALBA BAEZ LETICIA LORENZA LOPEZ SANCHE PAULA MARISOL KOEHNLEIN TAMAY RAFAEL GIMENEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001793-82.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : RAFAEL GIMENEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001793-82.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : RAFAEL GIMENEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS126651) ACUSADO : GABRIEL OVIEDO JIMENEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS126651) ACUSADO : LETICIA LORENZA LOPEZ SANCHE ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS126651) ACUSADO : GUSTAVO JAVIER VILLALBA BAEZ ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS126651) ACUSADO : PAULA MARISOL KOEHNLEIN TAMAY ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A) : ANALICE DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS126651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de RAFAEL GIMENEZ , GABRIEL OVIEDO JIMENEZ , LETICIA LORENZA LOPEZ SANCHE , GUSTAVO JAVIER VILLALBA BAEZ e PAULA MARISOL KOEHNLEIN TAMAY , como incursos nas sanções do Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, e do Artigo 307 do CP, este último apenas quanto a Rafael Gimenez . Notificados (eventos 40.1 , 45.1 , 46.1 , 47.1 e 48.1 ), os réus apresentaram defesa preliminar no evento 55.1 . Com vista dos autos, inclusive diante da proximidade do prazo previsto para a reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), o MPF manifestou-se no evento 60.1 , pelo prosseguimento do feito, pugnando pela manutenção da prisão preventiva dos réus. Decido. Estão presentes os requisitos necessários para a admissibilidade da denúncia, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei nº 11.343/06. A denúncia baseia-se em inquérito policial instaurado a partir de prisão em flagrante realizada no dia 27.05.2025, quando, a partir de informações do setor de inteligência da PRF acerca do possível transporte de mercadorias ilícitas, foram localizados e abordados, no entroncamento da RS 155 com a BR 285, na altura do Km 455, em Ijuí/RS, os veículos tripulados pelos ora denunciados, quais sejam, Hyundai IX35, placas AAPO678, e Jeep Compass, placas WHEV243. Na ocasião, foi primeiro abordado o veículo Hyundai IX35, conduzido por Gabriel , e tripulado por Letícia e Gustavo , e, logo em seguida, foi abordado o veículo Jeep Compass que vinha conduzido por Paula , tendo por tripulante pessoa que então se identificou - apresentando documento argentino - como Luis Ariel Garcia Acosta . Consta que os policiais rodoviários federais logo encontraram tabletes de substância cujas características eram compatíveis com as de pasta base de cocaína, localizados no para-choque traseiro do veículo Jeep Compass. Que, em continuidade às buscas, foram encontrados o total de 99 (noventa e nove) tabletes, distribuídos também nos dois paralamas dianteiros, nas quatro portas, nos assoalhos e dentro dos bancos traseiros, em compartimentos ocultos criados para tal finalidade. Consta, ainda, que Paula reconheceu aos policiais que conversava com Gustavo , tripulante do veículo Hyundai, por ligações telefônicas "com o propósito de se antecipar a eventual ação repressiva dos órgãos estatais, aduzindo, ainda, que receberiam R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte." , confirmando tal informação à Autoridade Policial por ocasião do interrogatório em sede policial. Veio aos autos do IPL o laudo toxicológico definitivo, confirmando tratar-se a substância transportada de "COCAÍNA na forma de base" (evento 177.2 ). Quanto ao delito de atribuição de falsa identidade, a apuração descobriu após a lavratura do flagrante que a pessoa que se identificara como Luis Ariel tratava-se, em verdade, de Rafael Gimenez , foragido do sistema prisional brasileiro e que cumpre pena por tráfico internacional de drogas, tendo ele se utilizado de documento de idenficação falso perante os agentes que realizaram a sua abordagem. O Relatório Final da Autoridade Policial minudencia todas as circunstâncias trazidas na denúncia e ampara a imputação quanto aos delitos em questão, sendo de se destacar a conclusão pela origem do entorpecente (Paraguai) a partir dos elementos de informação trazidos, a saber, a nacionalidade paraguaia dos cinco flagrados e dos veículos nos quais viajavam, e as próprias informações prestadas em sede policial. Os indícios de autoria do delito são robustos e restam ora reforçados pela decisão de recebimento da denúncia em face dos Réus, razão pela qual determino o prosseguimento do feito . 1. Nesse sentido, considerando que o Inquérito Policial nº 5004261-68.2024.4.04.7101 traz indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra RAFAEL GIMENEZ , GABRIEL OVIEDO JIMENEZ , LETICIA LORENZA LOPEZ SANCHE , GUSTAVO JAVIER VILLALBA BAEZ e PAULA MARISOL KOEHNLEIN TAMAY pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (artigo 33, caput , c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006) e falsa identidade (artigo 307 do Código Penal, este apenas quanto a Rafael Gimenez ), e determino a CITAÇÃO pessoal dos Acusados, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06, juntamente com a intimação acerca da data e horário da audiência de instrução e julgamento a ser agendada pela Secretaria desta 2ª Vara Federal. 1.1. Altere-se a situação de parte dos réus para "Denunciado". 2. Designe a Secretaria audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório da ré. 3. A audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. 3.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias . 3.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 3.3. Deverá ser informado (pelo MPF ou pela Defesa) o telefone dos Réus, dos advogados e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, deverá a parte apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada. 3.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 3.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se o INTIMANDO possui telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 4. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para a realização do ato, inclusive, se viável, em razão da localização dos envolvidos, as diligências para a prática do ato de forma presencial ou semi-presencial. 4.1. Havendo necessidade, providencie, a Secretaria, a participação de tradutor na realização da audiência. 5. Intime-se a Defesa, inclusive para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias previamente à reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). 5.1. Decorrido o prazo, retornem conclusos. 6. Notifique-se. Cumpra-se.

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Almir Mendonca Pereira x Casa De Caridade De Carangola

ID: 326652399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-35.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA

Intimação

Advogados:

JONATHAS VENICIO CAETANO

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ALVARO DE OLIVEIRA GRACA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004261-35.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR MENDONCA PEREIRA CPF: 061.212.286-79 RÉU: CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA CPF: 19.274.091/0001-81 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos juizada por Almir Mendonça Pereira em face de Casa de Caridade de Carangola e Candido Leal Bastos. Alega o autor, em síntese, que sofreu erro médico após ser submetido a duas cirurgias no hospital réu, sob a responsabilidade do médico também réu, para tratar uma fratura exposta no tornozelo esquerdo. Sustenta que, por negligência e imperícia na execução dos procedimentos, sua perna consolidou-se de forma viciosa, com uma rotação externa de 15 graus, resultando em deformidade permanente, dor, dificuldade de locomoção e incapacidade para seu trabalho. Em razão disso, pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos, além de uma pensão mensal caso a lesão seja declarada irreversível. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, conferida a gratuidade de justiça ao autor, foi designada audiência de conciliação. Seu resultado, no entanto, foi infrutífero. A ré Casa de Caridade de Carangola apresentou contestação em id 10391292919. Requereu que o processo tramite em segredo de justiça. Pugnou pela concessão em seu favor da gratuidade de justiça, argumentando ser uma entidade filantrópica, de utilidade pública e que enfrenta notórias dificuldades financeiras. Também impugnou o valor da causa. Argui sua ilegitimidade passiva. Pugna pela denunciação à lide do Município. No mérito, nega qualquer negligência, omissão ou imperícia. Afirma que a equipe agiu de forma correta e que eventuais sequelas são consequência direta do trauma grave sofrido pelo autor no acidente, e não dos procedimentos cirúrgicos realizados. Aduz que o autor, durante a internação, não fez qualquer menção ou reclamação sobre a suposta deformidade ou erro. Pleiteia o afastamento dos danos. Pugna pela não inversão do ônus da prova. Quanto ao réu Candido Leal Bastos sustenta sua ilegitimidade. Impugna a gratuidade de justiça ao autor. No mérito, pleiteia o afastamento do erro médico, considerando a complexidade do trauma. Alega que não houve negligência ou imperícia e que possui quase 25 anos de experiência e capacidade técnica reconhecida. Destaca que a responsabilidade de um profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Enfatiza o princípio da autonomia profissional e que havia concordância da esposa do autor acerca dos riscos e da possibilidade de sequelas, como consequência da lesão. Pleiteia o afastamento dos danos pleiteados. Intimados a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Os réus requereram o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e pericial. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Foram arguidas as seguintes questões preliminares, as quais passo a analisar. A Casa de Caridade pleiteou a gratuidade de justiça. O CPC em seu artigo 98, assegura o benefício da gratuidade à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a qual a alegação de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade, à pessoa jurídica, mesmo que se trate de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, impõe-se o ônus de comprovar, de forma robusta e atual, a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A condição de entidade filantrópica, por si só, não garante a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da insuficiência de recursos contemporânea ao ajuizamento da defesa. A ré não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas atuais e concretas que atestem sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Os balancetes por ela apresentados são do ano de 2022, conforme id 10391293524, e, ainda que negativos, não indicam que a ré não possa arcar com as despesas do processo, ainda que de forma parcelada, em caso de condenação. Desse modo, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela ré Casa de Caridade de Carangola deve ser indeferido. Quanto a impugnação à gratuidade de justiça feita pelo réu Cândido ao autor, verifico que, diante da presunção legal de hipossuficiência, há a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu impugnante o ônus de produzir prova em contrário. Ocorre que o réu Cândido Leal Bastos se limitou a alegações genéricas em sua contestação sem juntar aos autos qualquer documento ou prova capaz de desconstituir a presunção que milita em favor do autor. Ademais, o autor, trabalhador rural, apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) , que corroboram sua alegação de insuficiência de recursos. Rejeito, dessa forma, a preliminar. Em relação à impugnação ao valor da causa entendo que não assiste razão aos réus. O valor da causa na ação indenizatória, observa o valor pretendido, na forma do art. 292, V, do CPC. O excesso do valor pleiteado é matéria de mérito e não deve ser analisado neste momento. Verifico que o autor ao propor a ação observou o valor pretendido estando de acordo com o dispositivo legal. Rejeito, dessa forma, a preliminar. As teses de ilegitimidade trazida pelos réus e o pedido de denunciação da lide do Município merecem analise conjunta. Quanto à ilegitimidade, a jurisprudência do STJ tem entendido que a legitimidade da parte deve ser aferida, in abstrato, com base nas declarações trazidas pelo autor na inicial. A análise mais detalhada deve ser feita no mérito. O autor imputa à ré a responsabilidade pela conduta do médico em decorrência de estar este sob sua autorização e supervisão, o que é suficiente, diante dos documentos trazidos com a inicial, a se acolher a legitimidade da ré Casa de Caridade para figurar no polo passivo da ação. Lado outro, não cabe a denunciação da lide pretendida, haja vista a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. No mesmo norte, entendo que é o caso de afastar a responsabilidade do médico. O STF no RE 1.027.633 destacou que: "a teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Pelo que se colhe da ficha de atendimento médico e laudo de internação hospitalar, ambos de id 10314025029, o autor teve seu atendimento realizado através do Sistema Único de Saúde, o que afasta a responsabilidade imediata do médico, cuja obrigação deve ser buscada pelo corréu em momento oportuno. No mesmo sentido, confirmando a legitimidade do hospital e afastando a legitimidade do médico já entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE nº 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.007705-6/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). Assim, acolho o pedido de ilegitimidade passiva formulado pelo réu Candido Leal Bastos para extinguir o feito em relação a esse réu, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor em honorários em favor do i. advogado do réu, observada a concessão de gratuidade de justiça nos autos. Em relação à Casa de Caridade mantém-se sua legitimidade para atuar no feito, bem como resta afastada a denunciação da lide pretendida. Realizado o saneamento do feito, passo aos pontos controvertidos. A responsabilidade da ré Casa de Caridade deve ser verificada na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, já que pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Logo, é despicienda a análise do elemento subjetivo, sendo suficiente ao autor demonstrar que a conduta da ré, através de seu preposto, contribuiu para a ocorrência do dano ou foi sua causadora. Assim, é controverso: a) a responsabilidade do réu, prestador de serviço hospitalar, a ser aferida pela análise da conduta de sua equipe médica e se esta contribuiu para o dano alegado durante os procedimentos cirúrgicos realizados no autor em 07 e 22 de agosto de 2023. b) o nexo de causalidade entre o serviço prestado nas dependências da ré e a alegada "consolidação viciosa da fratura, com 15 (quinze graus) de rotação externa". Cumpre definir se tal condição resultou do ato médico ou se é uma consequência exclusiva da gravidade do trauma inicial sofrido pelo autor. c) a existência e a extensão dos danos alegados pelo autor, inclusive a necessidade e custo da cirurgia correta, a ocorrência do abalo psíquico e a deformidade física permanente. Considerando a verossimilhança das alegações do autor, amparadas em laudos e fotografias, e sua hipossuficiência técnica e informacional frente a ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à ré, portanto, comprovar a existência de excludente de responsabilidade, inclusive suas teses de culpa exclusiva da vítima e força maior. Defiro a produção de prova pericial. Determino que a Secretaria proceda ao sorteio de perito(a) médico(a), dentre os profissionais cadastrados no sistema do TJMG. Sorteado o perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, para que as partes se manifestem, observando-se que os honorários serão rateados, sendo a parte do autor custeada pelo Estado, observado o valor máximo da tabela de honorários expedida por este Tribunal e a parte do réu paga por ela. A eventual necessidade de audiência de instrução será oportunamente analisada. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 0901759-24.2011.8.24.0008

ID: 308585043

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901759-24.2011.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIXO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901759-24.2011.8.24.0008/SC EXECUTADO : ALEIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade opos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901759-24.2011.8.24.0008/SC EXECUTADO : ALEIXO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEIXO DA SILVA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva por ter alienado o imóvel ( evento 42, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda pela não ocorrência da extinção pelo decurso de prazo e pela responsabilidade do proprietário registral ( evento 46, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. 2.1 Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique suspenso por 01 (um) ano para a busca de bens (Súmula 314 do STJ) e mais 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN), ou seja, total de 06 (seis) anos, sem qualquer impulso útil da Fazenda. Analisando o feito, verificou-se que o presente feito não ficou parado por período superior a 06 (seis) anos, inclusive, todas as vezes que intimada ( evento 9, CERT7 , evento 16, CERT13 , evento 18, ATOORD15 , evento 33, CERT26 e evento 43, ATOORD1 ) a Fazenda deu regular andamento ao feito ( evento 10, PET8 , evento 21, PET18 , evento 34, PET27 e evento 46, PET1 ), não se configurando em nenhum momento a sua inércia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCRASTINAÇÃO DO PROCESSO CAUSADA PELA COMPLEXIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO E PELA MORA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE, MANIFESTANDO-SE OPORTUNAMENTE, EM NENHUM MOMENTO CONTRIBUIU PARA A MOROSIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, JÁ QUE A DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO PRÓPRIO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ) (STJ, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO) (STJ, AGINT NO ARESP N. 1661534/GO, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 31/08/2020) (TJSC, DES. LUIZ FERNANDO BOLLER). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055726-59.2022.8.24.0000, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). Ademais, incide, na espécie, a Súmula 106 do STJ, no sentido de que a Fazenda não pode ser responsabilizada pela demora imputada ao Judiciário. A propósito: AGRAVO INTERNO -- EXECUÇÃO FISCAL -- PRESCRIÇÃO -- AJUIZAMENTO PRÓXIMO DO PRAZO DE CINCO ANOS -- IRRELEVÂNCIA -- ENDEREÇO DEFASADO -- RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS -- CITAÇÃO FRUSTRADA -- LONGO PRAZO ATÉ NOVA DILIGÊNCIA -- FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -- INÉRCIA JUDICIAL -- SÚMULA 106 DO STJ -- RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Os atos processuais são eficazes perante as partes a partir da intimação. Sem ela, aplica-se quanto à Fazenda Pública a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que mantém a citação como marco interruptivo da prescrição se a demora for imputável ao Judiciário. A Administração não tem o dever de consultar espontaneamente os processos, tanto mais em se tratando de execuções fiscais, em curso aos milhares. Prejuízo a ela só pode ser considerado depois de intimada. 4. Agravo interno desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082282-30.2024.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). 2.2 Verifica-se que, a respeito da alegação de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU, traz o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, o Código Civil preceitua: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Observa-se, portanto, que o proprietário do imóvel é responsável pelo tributo incidente até que haja a devida transmissão pelo registro. Em que pese a alegação de que houve a alienação do bem, a documentação carreada não comprova a efetiva transferência da propriedade do imóvel. A ausência da transferência da titularidade atrai, como consequência, a responsabilidade tributária da parte executada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPRA E VENDA OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.245, § 1º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por meio do Tema n. 122, que: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel" (AgInt no REsp 1848261/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053495-25.2023.8.24.0000, Rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Ainda: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DE AMBOS OS NEGOCIANTES - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente, e nos imóveis há um aspecto formal: é revelada pelo registro imobiliário, não ficando necessariamente atrelada à concomitância de posse. Por isso, quanto ao IPTU, podem ser sujeitos passivos tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor. 2. Não cabe se exigir do Poder Público a onisciência, muito menos lhe toca fiscalizar a cada exercício todo imóvel objeto do imposto. Os particulares têm o ônus de atualizar o cadastro imobiliário. Não há razões para desconsiderar como válido, então, os lançamentos feitos em desfavor do proprietário registral. Compreensão, além do mais, que vai ao encontro do Tema 122 do STJ, na medida em que se mantém a pertinência subjetiva quanto ao tributo daquele que, apesar da alienação, continua constando no registro de imóveis como proprietário do bem. 3. O registro imobiliário, de fato, tem presunção relativa de legitimidade (arts. 1.245 e 1.247 do Código Civil). Entretanto, sua superação deve se dar apenas nos casos em que exista um fato notório que evidencie que o proprietário cadastral não pode mais exercer os atributos decorrentes do direito real de propriedade. A simples transferência do bem por contrato particular de compra e venda não enseja a relativização e a perda da qualidade de sujeito passivo do promitente vendedor. 4. Recurso do Município de Blumenau provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, ficando prejudicado o apelo do particular. (TJSC, Apelação n. 5004261-21.2021.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-08-2022). Se era incontroversamente proprietário do bem imóvel, o excipiente é também responsável tributário pelo imóvel até que haja a devida transferência, não cabendo nestes autos a discussão sobre a responsabilidade contratual dessa diligência. Assim, é faculdade do exequente eleger o polo passivo, conforme pacificou o STJ na Súmula n. 399. Ainda, destaco conforme enunciado pela súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ALEIXO DA SILVA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 5004261-86.2022.8.24.0072

ID: 293109730

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5004261-86.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AURELIO CORSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIENNE LIZA SEBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5004261-86.2022.8.24.0072/SC CONDENADO : MARCIO AURELIO CORSANI ADVOGADO(A) : BRIENNE LIZA SEBOLD (OAB SC054620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa a… Execução de Pena de Multa Nº 5004261-86.2022.8.24.0072/SC CONDENADO : MARCIO AURELIO CORSANI ADVOGADO(A) : BRIENNE LIZA SEBOLD (OAB SC054620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCIO AURELIO CORSANI . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada apresentou impugnação, pleiteando, em síntese, o desbloqueio dos valores ante a impenhorabilidade da verba. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. É o relato. DECIDO. A parte executada impugnou a constrição efetivada via SISBAJUD, por se tratar de economias depositadas em conta bancária de titularidade do executado, valor inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Adianto que o pleito não merece acolhimento. Sobre o tema, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Apesar da argumentação, inexiste arcabouço probatório nos autos que demonstre a natureza da conta bancária atingida, a origem dos valores constritos ou ainda, quanto ao propósito poupador dos valores depositados, evidenciando a completa ausência de prova documental apta a derruir a possibilidade de constrição. Aliás, presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. É sabido que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/12/2014). Entretanto, o simples fato de o valor ser inferior ao limite legal acima mencionado não acarreta a presunção de que o montante seja impenhorável , porquanto resta imprescindível a demonstração de propósito poupador do numerário constrito , uma vez que a interpretação extensiva adotada não possui o condão de impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tão somente resguardar o valor preservado para fins de economia. Não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis, tampouco que estavam depositados em conta-corrente com fim poupador. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 164 DA LEI N. 7.210/84). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) CONDENADO(A). IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR PENHORADO SEJA PROVENIENTE DE POUPANÇA OU DE RENDIMENTO SALARIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 168 E SS. DA LEI N. 7.210/84 CORROBORADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRETROATIVIDADE DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS DECISÃO DO STF NA ADI 3.150. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DE EFICÁCIA IMEDIATA, AFETANDO TODAS AS EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PENAIS MAIS RIGOROSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTRANSCENDÊNCIA DA PENA E VEDAÇÃO DE SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MULTA PENAL, A QUAL, APESAR DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDEU A NATUREZA CRIMINAL. REPRIMENDA QUE, TAMBÉM, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO ULTRAPASSA A PESSOA DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021416-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-08-2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A PENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVA APLICADA EM CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC/15. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ENTRETANTO, CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NADA ELUCIDATIVO SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DA QUANTIA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE. CARÁTER POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054181-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Sendo assim, considerando que o(a) executado(a) não comprovou o caráter impenhorável do valor constrito, deixo de acolher o pedido da parte executada, mantendo o bloqueio e convertendo-o em penhora. Por fim, plenamente possível o parcelamento da dívida, nos termos do art. 169 da LEP, devendo o executado apresentar proposta perante este Juízo. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de MARCIO AURELIO CORSANI , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 2. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a consulta ao INSS, a fim de verificar se o(a) executado(a) possui vínculo empregatício, a partir da adoção das seguintes providências. 2.1 Determino a realização de consulta ao sistema PREVJUD - Sistema de Informação e Automação Previdenciária, devendo o resultado ser juntado aos autos. 2.2. Após, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para análise da documentação juntada, devendo indicar o empregador vigente, se existente. 3. Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 4 . Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). BRIENNE LIZA SEBOLD , OAB n. SC054620 , nomeado para patrocinar a defesa do acusado MARCIO AURELIO CORSANI , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1 . Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Processo nº 5004261-24.2025.8.21.0021

ID: 337533733

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MAURO SERGIO VANIN ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MAURO SERGIO VANIN ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento do valor relativo à Taxa Única de Serviços Judicias. Dada a urgência da situação, e para que a demora não prejudique ainda mais a parte, analiso a tutela de urgência antes de declinar da competência. 2. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAURO SÉRGIO VANIN em face de MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. , na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, o arresto de imóvel e o bloqueio de valores decorrentes da venda de carteira de clientes. Alega o autor que é credor da parte ré no valor de R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Sustenta que a dívida decorre de inadimplemento contratual atrelado a sociedade em quota de participação, tendo a primeira inadimplência ocorrido em outubro de 2024. Aduz que, para garantia do crédito, foram oferecidos imóveis que constam na matrícula juntada ao feito. Afirma ainda que a parte ré estaria alienando sua carteira de clientes, o que poderia comprometer a satisfação do crédito, razão pela qual requer o arresto dos valores decorrentes dessa negociação. No evento 4, EMENDAINIC1 , a parte autora apresentou emenda à petição inicial pleiteando a retificação do valor da causa. A parte ré, antes mesmo de ser citada, apresentou manifestação preliminar, sustentado que estaria havendo confusão entre as razões sociais e os bens de MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CNPJ 12.850.069/0001-93) e MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 07.246.646/0001-00), sendo esta última a credora no contrato de cessão de direitos, ações e obrigações de carteira de locações e de parceria entre imobiliárias, datado de 12 de novembro de 2024. Intimado para esclarecer o requerimento de arresto de bens de propriedade dos sócios da ré, o autor reiterou o pedido, afirmando que os bens descritos foram oferecidos como garantia no contrato objeto da lide, conforme matrícula atualizada juntada aos autos. Sustentou que a ré agiu com dolo e má-fé, prometendo entregar algo, informando bens não registrados em garantia, e não cumprindo com sua obrigação, mesmo após ter recebido o dinheiro solicitado. É o breve relatório. Passo à fundamentação. 3. Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 4, EMENDAINIC1 . 4. Mesmo reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação - conforme será fundamentado no tópico seguinte -, considerando a urgência do pedido formulado em sede de tutela provisória e atento, ainda, ao fato de que a ação foi distribuída há 05 meses, passo à análise da tutela provisória, cujos efeitos poderão ser conservados pelo Juízo competente, se ele assim entender pertinente (art. 64, § 4º do CPC). O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor demonstrou, por meio da documentação juntada aos autos, a existência de relação jurídica entre as partes e o aparente inadimplemento por parte da ré, o que configura, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado ( evento 1, CONTR3 ). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que a demora na concessão da medida poderia comprometer a efetividade de eventual sentença de procedência, sobretudo quando considerada a possibilidade de alienação dos bens que serviriam para garantir o crédito do autor. Quanto ao pedido de arresto do imóvel, observo que o autor juntou aos autos a matrícula atualizada do bem ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ), demonstrando que existem frações do imóvel em nome da ré, o que corrobora a alegação de que tais bens foram oferecidos como garantia no contrato objeto da lide. O arresto, como medida cautelar, visa assegurar a efetividade da futura execução, impedindo que o devedor se desfaça de seus bens em prejuízo do credor. No caso em tela, considerando os indícios de inadimplemento e a existência de bens em nome da ré que poderiam garantir o crédito, entendo que o arresto se mostra adequado e necessário para resguardar os interesses do autor. Por outro lado, no que se refere ao requerimento de arresto de valores decorrentes da venda da carteira de clientes, verifico que, conforme apontado pela parte ré e corroborado pela documentação juntada aos autos, o contrato denominado "Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Direitos, Ações e Obrigações de Carteira de Locações e de Parceria entre Imobiliárias" ( evento 1, CONTR5 ), datado de 12 de novembro de 2024, foi firmado pela MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 07.246.646/0001-00) e não pela ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CNPJ 12.850.069/0001-93). Embora as empresas possuam denominações semelhantes e aparentemente tenham sócios em comum, trata-se de pessoas jurídicas distintas, com CNPJs diferentes. Nesse cenário, não há, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica ou a presunção de confusão patrimonial entre as empresas. Diante desse cenário, não se mostra razoável, neste momento processual, determinar o arresto de valores decorrentes de contrato firmado por pessoa jurídica distinta da parte ré, sob pena de causar prejuízos a terceiros e violar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. ANTE O EXPOSTO , presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar o ARRESTO das frações do imóvel em nome da ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., conforme matrícula juntada aos autos (111.438 - evento 6, MATRIMÓVEL2 ), até o limite do valor da dívida alegadamente existente, qual seja, R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de arresto de valores decorrentes da venda da carteira de clientes, tendo em vista que o contrato foi firmado por pessoa jurídica distinta da parte ré, conforme fundamentação constante acima. AO CRI DE PASSO FUNDO Proceda à averbação do ARRESTO das frações do imóvel em nome da ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12850069000193, conforme matrícula juntada aos autos (111.438 - evento 6, MATRIMÓVEL2 ), até o limite do valor de R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Serventia extrajudicial oficiada eletronicamente nesta data. 5. Conquanto a ação tenha sido nominada como declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores , a lide decorre fundamentalmente de relação jurídica estabelecida por intermédio de sociedade em conta de participação, circunstância que atrai a competência do Juizado Regional Empresarial, fulcro na Resolução 1478/2023 do COMAG. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 1478/2023-COMAG. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. Caso em Exame 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo contra o Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ação que, embora nominalmente apresentada como resolução contratual, decorre fundamentalmente de relação jurídica estabelecida através de sociedade em conta de participação. 1.2. O juízo suscitante argumenta que a matéria não possui natureza empresarial/societária, sustentando que o pedido tem caráter meramente rescisório e ressarcitório, sem discussão da relação societária em si. II. Questão em Discussão 2. Definir se a matéria em debate possui natureza societária e se atrai a competência dos Juizados Regionais Empresariais, nos termos da Resolução nº 1478/2023-COMAG. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica subjacente envolve sociedade em conta de participação, modalidade societária reconhecida pela legislação empresarial.4. O art. 3º da Resolução 1478/2023-COMAG atribui aos Juizados Regionais Empresariais competência para processar e julgar ações relativas à constituição e dissolução de sociedades empresariais, incluindo expressamente as sociedades em conta de participação.5. O desfazimento do negócio jurídico entre os sócios implica dissolução societária, razão pela qual o processamento da demanda deve ocorrer no Juizado Regional Empresarial. IV. Dispositivo e Tese6. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo.Tese de julgamento: ?1. Compete aos Juizados Regionais Empresariais o julgamento de ações que envolvam dissolução de sociedades em conta de participação, nos termos da Resolução 1478/2023-COMAG.? Dispositivos relevantes citados: Resolução 1478/2023-COMAG, art. 3º. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53158404220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Competência Absoluta: Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, envolvendo contratos de sociedade em conta de participação (SCP), a competência é da Vara Especializada em Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, conforme disposto na Resolução 1039/2014-COMAG. 2. Sociedade em Conta de Participação (SCP): Contratos de SCP configuram relação societária despersonalizada, que exige a análise pela Vara Empresarial para resolver questões de constituição, dissolução e desconsideração da personalidade jurídica, quando pertinentes. 3. Preliminar de Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia foi afastada pela decisão do juízo de primeiro grau, sendo que a apreciação deste ponto pelo Tribunal, antes da análise pelo juízo empresarial competente, configuraria supressão de instância. Assim, tal matéria deverá ser examinada pelo novo juízo competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51955258220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-11-2024). ANTE O EXPOSTO, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo–RS. Deverá aquela unidade providenciar o cumprimento da medida de urgência. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5017182-68.2022.8.24.0075

ID: 324363916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017182-68.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA GOMES VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE VIANA FELIPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017182-68.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : MARILDA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : GISELE VIANA FELIPE (OAB SC020964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017182-68.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : MARILDA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : GISELE VIANA FELIPE (OAB SC020964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO em desfavor de MARILDA GOMES VIANA , devidamente qualificada nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada veio aos autos suscitando exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, mas que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: [...] De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Pela legislação tributária, apenas por meio de embargos à execução, após a efetiva garantia do Juízo, poderia o executado impugnar a execução. Todavia, a evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença em que o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5066959-53.2022.8.24.0000/SC, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 24/02/2023) Além disso, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Então, alegando a parte executada matéria de ordem pública, cabível a apreciação da presente exceção de pré-executividade. No caso dos autos, sustenta a parte executada a sua ilegitimidade passiva, uma vez que alienou o imóvel objeto de incidência do tributo à pessoa de SARITA MARCON MENDES. Para corroborar com a sua alegação, juntou aos autos contrato de compra e venda do imóvel ( evento 66, CONTR6 ). No entanto, dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No âmbito do Município de Tubarão, estabelece o Código Tributário Municipal que: Art. 167 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp 1.111.202/SP e do REsp 1.110.551/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. No caso concreto, existe escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da exação, datado de 01-08-2007, na qual a executada figura como vendedora, o que, entrementes, não se presta para provar a efetiva transferência da propriedade e, consequentemente, eximir o proprietário registral da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTÁVEL A PARTIR DE UM DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VENCIMENTOS, IN CASU, EM 28/2/2011 E EM 28/2/2012. AÇÃO JUIZADA EM 11/10/2016. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO À PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ALEGATIVA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESCABIMENTO EM FACE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL, VIA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO EXONERA O VENDEDOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO ITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Invoco julgado desta Corte que chancela o entendimento sentencial e lança pá de cal por sobre a pretensão recursal em exame, ao consignar que "a simples transferência do bem por contrato particular de compra e venda não pode ensejar a relativização e a perda da qualidade de sujeito passivo do promitente vendedor, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça" (TJSC, Apelação n. 5004261-21.2021.8.24.0008, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16/8/2022). [...] Portanto, a recorrente não se exonerou da obrigação tributária, mantendo-se como sujeito passivo do IPTU. (TJSC, Apelação n. 5057764-43.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA N. 122 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se há ilegitimidade passiva da executada, na condição de alienante (promitente vendedora) do imóvel objeto de IPTU; (ii) se é devida a cominação da multa, disposta no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema n. 122, definiu que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" e, ainda, que "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". 4. Figurando a agravante como proprietária do bem no registro de imóveis, inviável afastar sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, porquanto cabível à Fazenda Pública a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Considerando que o agravo interno foi interposto contra decisão amparada em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva (Tema n. 122 do STJ), caracteriza-se como manifestamente improcedente, nos termos § 4º do art. 1.021 do CPC, o que autoriza a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido, com a cominação de multa. Teses de julgamento: "De acordo com o Tema n. 122 do STJ, definindo a lei municipal, com amparo no art. 34 do CTN, como contribuinte do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a Fazenda Pública optar por qualquer um como sujeito passivo". "Agravo interno interposto contra decisão amparada em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva caracteriza-se como manifestamente improcedente, nos termos § 4º do art. 1.021 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC, art. art. 1.021, § 4º. [...] Desse modo, diante do entendimento pacificado na jurisprudência pátria, é válido o lançamento feito em desfavor da proprietária registral, nos moldes do decidido pelo Juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005790-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). No mesmo norte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL, VIA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, NÃO IMPORTA NA PERDA DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR, COMO ITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS EM DESFAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL: ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 1245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068438-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Assim, e considerando que a parte executada não demonstrou a efetiva transferência do imóvel por meio de registro na matrícula, detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal Por fim, cumpre anotar que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, com o intuito de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Logo, possui a executada legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada nos autos da presente execução fiscal. CONDENO a parte excipiente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Consequentemente, preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). INTIMEM-SE. Tubarão, na data da assinatura

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Processo nº 5001419-27.2011.4.04.7116

ID: 314858935

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001419-27.2011.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES ANDRE FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001419-27.2011.4.04.7116/RS INTERESSADO : MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI INTERESSADO : ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001419-27.2011.4.04.7116/RS INTERESSADO : MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI INTERESSADO : ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ( evento 210, EXCPRÉEX3 ) apresentada por MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI e ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI. Em síntese, defendem os excipientes a necessidade de inclusão dos garantidores hipotecários no polo passivo da lide executiva e sua consequente citação para a validade da penhora do bem oferecido em garantia. Por consequência requerem a desconstituição da penhora por nulidade. A excepta, por sua vez, alegou preliminarmente a ilegitimidade dos excipientes para propor exceção de pré-executividade, porquanto não compõe o polo passivo da execução. No mérito, defendeu não ser indispensãvel a citação do garantidor hipótecário acerca da penhora, sendo suficiente sua intimação acerca da penhora ( evento 215, RESPOSTA1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . 1. Da legitimidade para propor exceção de pré-executividade Alega a União a ilegitimidade dos excipientes para proporem exceção de pré-executividade, uma vez que não compõem o polo passivo da demanda. Afirma que o caminho a seguir seria os embargos de terceiros. Sem razão contudo, sendo os excipientes garantidores hipotecários do contrato executado, tendo sido intimados acerca da penhora do imóvel hipotecado, possuem legitimidade passiva para postular nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. REsp 2095052 -MS (2023/0318602-2), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2024, Publicado no DJe/STJ 23/08/2024. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da ausência citação dos garantidores hipotecários Os excipientes alegam nulidade da penhora, em razão da sua não inclusão no feito, Contudo, a alegação não merece acolhimento. Isso, porque os excipientes são meros garantidores hipotecários do imóvel dado em garantia, não se enquadrando como devedores principais, razão pela qual não precisam ser citados, bastando a intimação da penhora realizada. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO . GARANTIDOR HIPOTECÁRIO . PENHORA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Quando a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante que não integrou a relação processual executiva mediante citação pessoal ou intimação da penhora sobre o bem hipotecado. Ou seja, a citação do garantidor hipotecário no processo de execução não é indispensável, sendo suficiente apenas a sua intimação (CPC, art. 835, §3º). (TRF4 5023322-24.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO GARANTIDOR. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA GARANTIA OFERTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.” (STJ – REsp n. 1.912.277/AC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 18/05/2021, DJe 20/05/2021) 2. O garantidor hipotecário é corresponsável pelo pagamento da dívida especificada no contrato, contudo, sua responsabilidade se limita ao bem imóvel dado em hipoteca. Isto porque a hipoteca constitui garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registro. 3. Com efeito, inexistindo qualquer vínculo pessoal do dador da garantia com a dívida assumida por terceiro, mas sim vínculo real da coisa hipotecada, não há como qualificá-lo como devedor solidário, de modo que no processo de execução o garantidor não pode ser "citado para pagar", já que nada deve. 4. No caso dos autos, a finalidade da citação/intimação do garantidor tem por objetivo atender à regra prevista no artigo 835, § 3º do CPC. Nestas condições, ele é parte legítima para figurar no polo passivo da execução até o limite da garantia, e não como devedor solidário. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR . SUFICIÊNCIA [...] 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 05/09/2019) EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos contra penhora incidente sobre fração ideal do imóvel de matrícula nº 10.056, alegando os embargantes serem proprietários de frações ideias do bem e não devedores do débito exequendo. Argumentaram que as cédulas de crédito rural foram assinadas pelo executado sem autorização e que não foram intimados da penhora . Requereram a liberação da constrição e o cancelamento da penhora . O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu sua incompetência em razão da presença da União no polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) existência de nulidade na execução fiscal pela não inclusão dos embargantes no polo passivo e pela ausência de intimação da penhora ; (ii) levantamento da constrição sobre as frações ideias do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo na execução fiscal é facultativo, cabendo ao credor optar pela inclusão ou não dos avalistas, razão pela qual a ausência dos embargantes no polo passivo não configura nulidade. 4. A intimação do terceiro garantidor da penhora do imóvel hipotecado é suficiente para assegurar-lhe ciência do ato, não sendo obrigatória sua citação para integrar o polo passivo da execução fiscal. 5. A ausência de intimação dos embargantes sobre a penhora não gera nulidade, pois não houve prejuízo, uma vez que o comparecimento espontâneo nos autos ocorreu antes dos atos expropriatórios, aplicando-se o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. A cessão de crédito à União não extingue as garantias prestadas na cédula de crédito rural, sendo legítima a penhora sobre bens dados em hipoteca pelo avalista. 7. A alegação dos embargantes de que as cédulas foram assinadas sem autorização não se sustenta, pois havia outorga de mandato ao executado, revogado apenas posteriormente, o que confirma a validade da garantia prestada. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1) "O litisconsórcio passivo na execução fiscal é facultativo, não configurando nulidade a ausência de inclusão do terceiro garantidor"; 2) "A intimação do terceiro garantidor da penhora do bem hipotecado é suficiente para assegurar-lhe ciência do ato, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução fiscal"; 3) "A ausência de intimação do terceiro garantidor sobre a penhora não gera nulidade se não houver prejuízo, conforme o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo"; 4) "A cessão de crédito à União não extingue as garantias originalmente prestadas na cédula de crédito rural, incluindo a hipoteca e o aval"; 5) "A revogação posterior de mandato não invalida atos praticados anteriormente pelo mandatário no exercício regular de seus poderes". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º, 653, 797, 85, §11º; MP 2.196-3/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1649154/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019; TJRS, AI nº 70076983055, 18ª Câmara Cível, Rel. Marlene Marlei de Souza, julgado em 26/09/2018; TRF4, Apelação Cível nº 5004261-19.2011.4.04.7006, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 09/11/2017. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020370-38.2020.4.04.9999, 12ª Turma, Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/03/2025) No caso, houve a intimação dos garantidores da penhora (Marcos Libreloto de Bortoli e Alfeu Libreloto de Bortoli em 04/10/2022), conforme se extrai das Certidões dos eventos 166 e 167. Houve a intimação também de Elaine Soares Moura de Bortoli, em 06/10/2022 ( evento 169, CERT1 ) e Jair José Scapin, em 07/10/2022 ( evento 170, CERT1 ). Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem honorários, no caso. Incluam-se os garantidores hipotecários, MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI e ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI, nos autos, na condição de interessados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006938-69.2025.4.03.6000

ID: 317982684

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006938-69.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA

Termo de Audiência

Advogados:

ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES

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CARLOS EDUARDO HOFF

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SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SI… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES - MS24918 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS T E R M O D E A U D I Ê N C I A n. 164/2025 ABERTA a Audiência de Custódia, em04 de julho de 2025, às 15h30min,pelo Dr.FELIPE BITTENCOURT POTRICH, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, foi determinada a gravação da audiência, pelo Sistema de Registro Audiovisual MICROSOFT TEAMS, nos termos do CPP, Art. 405, §§ 1º e 2º. Verificou-se a presença, na sala virtual, das partes abaixo qualificadas na forma da lei: Do representante do Ministério Público Federal:Dr. LUIZ EDUARDO SMANIOTTO Do advogado de Heliton: Dr. ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES Do advogado dos demais custodiados: Dr. CARLOS EDUARDO HOFF Dos custodiados: 1) FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Data de nascimento: nascido em 29/06/1991, natural de Corumbá Filiação: Francisco Durval de Sena e Luzia Cristina Gomes Documentos: CPF 050.392.251-05 Estado Civil: união estável com Edmar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (4 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposo Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: ensino fundamental completo Profissão e renda mensal: vendedora, com renda de R$ 1.250,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Jordão, nº 1728, bairro Jardim Noroeste, CEP 79045-261, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 2) ANA CLAUDIA OLAZAR Data de nascimento: 27/08/1988, natural de Campo Grande Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Olazar Documentos: CPF 035.450.561-0 Estado Civil: casada com Marcelo Raimundo da Silva Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposo e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: segundo grau completo Profissão e renda mensal: do lar Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99163-9345 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 3) MARCELO RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 21/03/1986, natural de Glória de Dourados/MS Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvira Rosa da Silva Documentos: CPF 018.127.701-89 RG 1540053-SEJUSP/MS Estado Civil: casado com Ana Claudia Olazar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino superior incompleto Profissão e renda mensal: comerciante com renda de R$ 4.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 991272206 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 4) HELITON PEREIRA ANDRADE Data de nascimento: 16/01/1983, natural de Campo Grande Filiação: Dirce Pereira de Almeida Documentos: CPF 000.330.461-23 RG 1025644 SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 5 filhos (16, 18, 22, 22 e 24 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e dois filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino fundamental incompleto Profissão e renda mensal: pintor residencial, com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua das Palmas, n. 519, bairro Jockei Club, CEP 79080-610, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99183-0515 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 5) LUCAS FREITAS DE BRITO Data de nascimento: 02/09/1998, natural de Campo Grande/MS Filiação: Jose Alves de Brito e Claudia Villalba de Freitas Documentos: CPF 067.003.851-21 e RG 0018944107 SSP/MS Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com avós, irmã, cunhado e sobrinho Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: vistoriador, com renda aproximada de R$ 1.800,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Michel Calarge, nº 655, bairro Colibri 1, CEP 79071-102, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 98129-2633 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 6) FERNANDO OLAZAR DA SILVA Data de nascimento: 13/07/2006, natural de Campo Grande Filiação: Marcelo Raimundo da Silva e Ana Claudia Olazar Documentos: CPF 099.558.071-56 Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com os pais Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motoboy, com renda aproximada de R$ 1.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99205-4171 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 7) ALFREDO ORTIZ OLAZAR Data de nascimento: 09/10/1994, natural de Bela Vista/MS Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Sanchez de Olazar Documentos: 053.056.801-23 RG 1913174-SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (1ano e 7 meses e 8 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: comerciante, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Amsterdã, nº 59, bairro Jardim Campo Alto, CEP 79076-030, Campo Grande Telefone (WhatsApp):(67) 99901-1918, e-mail: alfredo.olazar@gmail.com Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 8) EDMAR RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 25/04/1990, natural de Glória de Dourados Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvina Rosa da Silva Documentos: RG 001681661 SSP/MS CPF 031.350.031-24 Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (3 e 17 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com os filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: autônomo (artigos de presentes), com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Jordão, 1728, Jardim Noroeste, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 9) BRUNO BARBOSA SÃO RAMAO Data de nascimento: 11/03/2000, natural de Campo Grande/MS Filiação: Andre Luiz Sao Ramao e Tania Barbosa Larrea Documentos: CPF 069.612.281-27/ RG 2238811-SEJUSP/MS Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 1 filho (1 ano) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposa Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motorista de Uber, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua José Pedrossian, nº 213, bairro Novo Século, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 99256-0504 / 9322-6433 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim O MM. Juiz Federal esclareceu ao custodiado a finalidade da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se apenas a verificar se, no momento da prisão, foram respeitadas as garantias constitucionais, ou se apessoa presa foi vítima de tortura ou maus tratos. Nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF, o custodiado foi ouvido sem o uso das algemas, prosseguindo o MM. Juiz Federal com os questionamentos, nos moldes do art. 8º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ. Na sequência, MPF e defesa se manifestaram oralmente, conforme art. 8°, § 1° da Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte DECISÃO: “Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA e BRUNO BARBOSA SAO RAMAO pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 288 e 334 do Código Penal Brasileiro. Segundo consta (ID 374808559 - Pág. 45), no dia 03/07/2025, por volta das 11h, no endereço localizado na Rua Camocim, n° 1317, em Campo Grande/MS, os indivíduos acima nominados foram abordados em flagrante delito com diversos produtos eletrônicos descaminhos. Conforme o histórico da ocorrência, houve uma denúncia noticiando atividade suspeita no endereço acima, que seria entreposto para mercadorias ilícitas. Em um primeiro momento, policiais foram até o local e não constataram nenhuma movimentação. Posteriormente, outra equipe de policiais, em patrulhamento pela região, passou em frente do endereço (Rua Camocim n° 1317), quando visualizaram um indivíduo em frente do imóvel e um veículo VW Polo Prata manobrando para adentrar neste. Ao visualizarem a viatura, o veículo se evadiu do local, e o indivíduo saiu correndo para seu interior tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito. Diante da atitude suspeita, complementada pela denúncia, a equipe conseguiu adentrar ao imóvel e realizar abordagem. No local foram encontradas 08 pessoas e 06 veículos, sendo que 04 veículos ainda estavam carregados com mercadorias de descaminho. No interior da residência, também foram localizados diversos materiais armazenados em caixas, com características de produtos estrangeiros sem comprovação fiscal. Em manifestação escrita (ID 374884297), a defesa postulou o relaxamento da prisão em flagrante, sob o argumento de não estar devidamente justificada a sua ocorrência. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, alegando estarem presentes os requisitos subjetivos para a medida menos gravosa. Juntou documentos. Em sede de audiência de custódia, o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante. No que tange ao status libertatis, requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, em especial suspensão da CNH de todos, exceto EDMAR, e fiança de R$5.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais. A defesa reiterou a manifestação acostada aos autos, enfatizando a alegação de nulidade do flagrante, bem como o pedido de concessão de liberdade provisória. É o que impende relatar. Decido. - Homologação do flagrante: Em que pese o alegado pela defesa (ID 374884297), verifico que, nesta sumária fase processual, não há elementos aptos a concluir pela ilegalidade do flagrante, uma vez que havia fundada suspeita de prática delitiva hábil a legitimar a abordagem policial e a prisão em flagrante dos custodiados. Em que pese as alegações das defesas, havia denúncia anônima detalhada relatando a prática de atividades criminosas no local e há notícia de que, ao visualizarem a viatura, um veículo teria se evadiu do local, e outro indivíduo teria tentado tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito, tudo a indicar atitudes abruptas e incompatíveis com o exercício de atividade lícita. Assim, por não verificar ilegalidade ou abuso de poder no ato de prisão, bem como pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, cabível a homologação a prisão em flagrante. - Do status libertatis: Trata-se de crimes dolosos que somados possuem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, restando configurada a hipótese objetiva autorizativa da prisão preventiva do art. 313, inciso I do CPP. O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão das mercadorias) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). A prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, cumprindo-se o previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), faz-se necessário apurar se, no caso presente, estão alguma hipótese autorizativa - garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução processual ou da aplicação da lei penal -, e a impossibilidade de assegurá-los com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a grande quantidade de veículos e produtos descaminhados, bem como a participação de diversas pessoas em possível associação criminosa, demonstra que o grupo vinha praticando descaminho de maneira intensa, o que evidencia a periculosidade social dos autuados. Doravante, passa-se a análise individualizada da situação criminal de cada custodiado. ALFREDO ORTIZ OLAZAR possui diversos registros policiais/criminais por delito de contrabando e descaminho (ID 374808559 - Pág. 49). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: BRUNO BARBOSA SAO RAMAO possui diversos registros policiais/criminais por delitos como contrabando e receptação (ID 374808559 - Pág. 51). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: EDMAR RAIMUNDO DA SILVA possui diversos registros policiais/criminais por delito de descaminho, furto, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 53). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de procedimentos investigativos por crimes de contrabando e/ou descaminho. Embora tenham sido arquivados, demonstram a reiteração delitiva por parte do custodiado. Senão vejamos: FERNANDO OLAZAR DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho (ID 374808559 - Pág. 54). HELITON PEREIRA ANDRADE possui registros policiais/criminais por delito de contrabando, descaminho, furto (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de ação penal por crime correlato, na qual foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. MARCELO RAIMUNDO DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de diversas ações penais por crimes de contrabando e descaminho. ANA CLAUDIA OLAZAR é ré em ações penais por crimes da espécie contrabando e/ou descaminho, onde foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. Senão vejamos: FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA possui registros policiais/criminais pelo delito descaminho (ID 374808559 - Pág. 49), além de um procedimento investigatório 5004261-03.2024.4.03.6000. LUCAS FREITAS DE BRITO possui um procedimento investigativo do MP 5000855-56.2024.4.03.6005, que culminou em arquivamento. Nesse contexto, as circunstâncias em que se deram as prisões (em local especialmente destinado ao armazenamento de mercadorias, no qual se reuniam diversas pessoas, parte delas com relação de parentesco entre si, e onde foi apreendido um grande volume de mercadorias de alto valor agregado) revelam, a princípio, a atuação de associação criminosa razoavelmente organizada, a demandar especial tutela com relação à garantia da ordem pública. Não obstante isso, mostra-se cabível no caso a concessão de liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares adequadas e suficientes para acautelar os riscos previstos pela lei processual penal, conforme especificadas a seguir. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados HELITON PEREIRA ANDRADE, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA e ANA CLAUDIA OLAZAR mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter atualizados endereço e telefone (com WhatsApp) junto ao Juízo; b) Proibição de ingresso em municípios de fronteira com outros países; c) Monitoramento eletrônico; d) Recolhimento de fiança no valor de R$2.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias contados da presente decisão. Para o pagamento da fiança, poderá efetuar a abertura de conta diretamente na agência da CEF n. 3953 (PAB JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, horário de atendimento: 12:00 às 16:00 horas), ou, efetuar abertura da conta pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/, conforme orientações constantes no arquivo https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/abertura_635_280_21_08_2024.pdf Independentemente do recolhimento da fiança, expeça-se Alvará de Soltura, o qual servirá como Termo de Compromisso, que deverá ser firmado pelos flagranteados, por ocasião de sua soltura. Expeça-se Mandado de Monitoramento à AGEPEN. À Unidade de Monitoramento, esclareça-se que (cfr. Provimento TJMS nº 151/2017, art. 26): I. o benefício foi concedido em substituição à prisão preventiva; II. o prazo de monitoração será de 180 dias; III. esgotado o prazo sem prorrogação, fica autorizada a retirada do dispositivo; IV. não há ordem de recolhimento noturno ou nos finais de semana; V. o monitoramento se dará no Estado de Mato Grosso do Sul, vedado o ingresso em municípios de fronteira com outros países. Agende-se revisão da determinação de monitoramento eletrônico. Comunique-se ao Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, bem como para que providencie a juntada do laudo de exame de corpo de delito. Servirá o presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Cumpra-se." Pelo MM. Juiz Federal foi dito, ainda, que, corroborada a identidade de todos os participantes do ato, restando impossibilitada a coleta de assinaturas do documento pelos demais participantes, segue assinado pelo juízo, com a fé pública de que se investe, e de acordo com o art. 17, IV, da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Nada mais havendo para constar, foi dada por encerrada a audiência, lavrou-se opresente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinadoeletronicamente pelo Magistrado. Eu, Denise Barbosa Mardini Lanzarini, RF 4764,Técnico Judiciário, digitei e conferi. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

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Processo nº 5004261-93.2023.4.03.6337

ID: 327074989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALACHIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA MALACHIAS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA - SP496515… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA MALACHIAS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA - SP496515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA MALACHIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 09/09/1967 e completou o requisito etário em 14/09/2022 (ID 288160541), devendo comprovar, por isso, carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 03/04/2023 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 288161318, p. 01. Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados como trabalhadora rural em regime de economia familiar e diarista, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Certidão de Nascimento da autora, datada em 09/09/1967, na qual consta o nascimento em domicílio, na “Fazenda Talhados” (ID 288161318, p. 07); - Certidão de Nascimento do filho da autora, Sr. Edemilsom Rogério Nicoláu, datada em 17/05/1988, na qual o pai foi declarado como “lavrador” (ID 288160550); - Ficha de matrícula e outros documentos escolares, em nome dos filhos da autora, nos quais constam o domicílio na “Fazenda Santa Maria”, datados entre 03/04/1996 e 17/01/2007 (ID 288161309); - Documentos médicos da autora e familiares, nos quais constam o domicílio na “Fazenda Santa Cruz” e na “Fazenda CFM”, datados entre 25/03/2014 e 26/02/2019 (ID 288161310); - Carteira de Trabalho da autora, constando vínculos como “trabalhador rural”, “trabalhador rural braçal” e “trabalhador agropecuário em geral”, em períodos descontínuos entre 01/11/1985 e 26/11/2014 (ID 288161302). Os documentos apresentados não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros ou não são contemporâneos ao período rural alegado. Ademais, tais registros não demonstram, de forma minimamente idônea, o exercício de atividade rural pela parte autora. Ressalto que os documentos em nome de terceiro indicam a atividade rural pelo seu titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pela demandante. Em que pese a ausência de documentos contemporâneos à atividade rural pela parte autora, foi realizada audiência de instrução, justamente para evitar a alegação de nulidade, com a oitiva de testemunhas. A testemunha Anibal Fantini afirmou ser agricultor e residir em um sítio. Relatou que a autora anteriormente exercia atividades no meio rural, e que ela trabalha desde jovem, inclusive já tendo prestado serviços para o declarante na zona rural. Acrescentou que, inicialmente, ela trabalhava com a mãe e, após o casamento, passou a atuar ao lado do esposo. Declarou, por fim, que a demandante sempre trabalhou na zona rural ao longo de sua vida. Por sua vez, a testemunha Orival Valesi alegou que a autora já trabalhou nas lavouras de café e tomate, sempre exercendo suas atividades ao lado da família na zona rural. Relatou que ela atua no meio rural há 35 ou 40 anos. Por fim, a testemunha Alcides Cândido Ribeiro declarou conhecer a autora desde a infância, relatando que ela ia para a roça desde muito jovem. Informou que a requerente trabalhava como diarista, por conta própria, prestando serviços para diversas pessoas, ao lado do marido. Acrescentou que o esposo da autora exercia as funções de retireiro e tratorista. Porém, a prova testemunhal, por si só, não é apta a comprovar o labor rural, dada a escassez da prova material, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Desse modo, como os documentos juntados são inservíveis como início de prova material e inexistem outros documentos nos autos a indicar o início de prova material, impõe-se o julgamento do feito sem exame do mérito, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 629), na qual se assentou que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 485, inciso IV, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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