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Processo nº 5020503-04.2024.8.13.0672

ID: 277623551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020503-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020503-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CPF: 080.948.966-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. José Carlos Gomes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo réu, possuindo um cartão adicional com final 1867, utilizado por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. Sustenta que foram realizadas compras indevidas neste cartão adicional, totalizando R$ 4.018,04, lançadas nas faturas com vencimento em 15/07/2024 e 15/08/2024. Especifica que no dia 06/07/2024 ocorreram 04 compras, no dia 07/07/2024 foram 06 compras (R$ 1.317,43) e no dia 08/07/2024 foram 08 compras (R$ 1.862,05), além de um valor inicial de R$ 838,56 que compõe o total. Afirma ter entrado em contato com a operadora, solicitado o estorno, sido orientado a registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) e a enviá-lo, o que foi feito. Requereu o bloqueio do cartão. Pleiteia o cancelamento das compras e a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.036,08, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, incluindo cópia do B.O. e comprovantes de pagamento das faturas. De início, defiro o pedido de regularização do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco Holding S.A., conforme requerido, dada a sua relação com o objeto da lide. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A análise da controvérsia, centrada na autenticidade de transações realizadas com cartão de chip e senha, não demanda, por si só, perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nos documentos e nas presunções legais e contratuais aplicáveis à espécie. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das transações impugnadas pelo autor, realizadas com o cartão de crédito adicional de final 1867, de titularidade de sua esposa, Francisca Maria de Jesus Gomes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. O autor alega que as compras totalizando R$ 4.018,04, realizadas entre 06/07/2024 e 08/07/2024, são indevidas. Para corroborar sua alegação, junta Boletim de Ocorrência registrado em 10/07/2024 por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. No referido B.O., a Sra. Francisca relata o "extravio" do cartão de crédito adicional e que uma pessoa não identificada, que o teria localizado, realizou diversas compras no valor total de R$ 1.128,41, as quais ela não reconhece. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, argumentando que foram efetuadas mediante o uso de cartão com tecnologia CHIP e senha pessoal, de uso exclusivo do portador. Tal modalidade de transação é dotada de mecanismos de segurança que visam garantir a autenticidade da operação e a identificação do usuário. É cediço que a utilização de cartão com chip e senha pessoal cria uma presunção de responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas, uma vez que a senha é de conhecimento exclusivo e de guarda do correntista. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar de forma robusta a falha na segurança do sistema do banco ou como terceiro teria tido acesso ao cartão e à senha sem sua concorrência ou de sua esposa. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência noticia o "extravio" do cartão. Contudo, as transações contestadas foram realizadas com o uso da senha pessoal. A simples alegação de extravio não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular ou do usuário do cartão adicional se as operações foram validadas pela senha, a menos que se demonstre que a senha foi obtida por meio de fraude imputável ao banco ou mediante coação, o que não foi alegado ou provado. Ademais, causa estranheza a divergência entre o valor mencionado no Boletim de Ocorrência como desconhecido (R$ 1.128,41) e o valor total impugnado na inicial (R$ 4.018,04). O B.O. foi lavrado em 10/07/2024, data posterior a todas as transações questionadas (06/07 a 08/07/2024), o que sugere que, àquela altura, a Sra. Francisca já teria tido a oportunidade de verificar a totalidade das compras que reputava indevidas. Essa discrepância não foi esclarecida pela parte autora. As faturas acostadas aos autos demonstram um perfil de consumo variado no cartão adicional, com diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, compatíveis com o uso cotidiano de um cartão de crédito. As transações impugnadas, embora concentradas em poucos dias, foram realizadas em diversos estabelecimentos, como lojas de vestuário, autopeças, postos de gasolina, supermercados, restaurantes, entre outros, o que não se mostra, por si só, incompatível com o perfil de uso. Diante da utilização de cartão com chip e senha pessoal, e da ausência de provas concretas de que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou de que a senha foi obtida por meios fraudulentos sem culpa da portadora, não há como imputar responsabilidade ao banco réu pelas transações contestadas. A guarda do cartão e, principalmente, o sigilo da senha são deveres do consumidor. O extravio do cartão, se não comunicado imediatamente e se acompanhado do uso da senha, aponta para uma possível negligência na guarda da senha ou para a utilização do cartão pela própria portadora ou por terceiro com seu consentimento ou com acesso facilitado à senha. Não comprovado o ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o defeito na prestação do serviço, não há que se falar em cancelamento das compras, nem em devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Gomes em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004304-41.2025.4.04.7207

ID: 291596187

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004304-41.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAGUNA CORDAS E TRALHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004304-41.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : LAGUNA CORDAS E TRALHAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY (OAB PR114538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004304-41.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : LAGUNA CORDAS E TRALHAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY (OAB PR114538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por LAGUNA CORDAS E TRALHAS LTDA. contra ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando a declaração de ilegalidade da inclusão dos valores pagos às plataformas digitais, a título de "taxa de intermediação", para compor a base de cálculo do Simples Nacional. A impetrante, empresa optante do Simples Nacional, atua no ramo do e-commerce, realizando vendas por meio de Marketplaces (como Mercado Livre, Amazon, Magazine Luiza, Madeira Madeira, etc.). Sustenta que, embora emita Nota Fiscal de venda sobre o valor total da mercadoria, o comprador efetua o pagamento diretamente à plataforma do Marketplace, que retém sua comissão/taxas e repassa apenas o valor líquido à impetrante. Alega que o valor referente às comissões/taxas dos Marketplaces não constitui receita bruta para fins de incidência do Simples Nacional, uma vez que não ingressa em seu patrimônio financeiro. Fundamenta seu pedido no conceito constitucional de receita bruta, definido pelo Supremo Tribunal Federal como "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições" (Tema 283/STF e Tema 69/STF). Cita, ainda, o Tema 1125/STJ e precedentes do TRF1 que excluíram o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituírem receita do contribuinte. Requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte , e a segurança em definitivo para excluir as taxas/comissões dos Marketplaces da base de cálculo do Simples Nacional. Vieram os autos para análise. Decido. Liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. No caso dos autos, não observo perigo na demora capaz de provocar dano irreparável ou de difícil reparação, necessário à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, não restou demonstrado pela impetrante que o recolhimento das exações questionadas inviabiliza o exercício de suas atividades, causando prejuízo capaz de conferir ineficácia à pretensão mandamental caso só venha ela a ser deferida, eventualmente, ao final desta lide. Destaco que, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a suposta existência de prejuízo financeiro não caracteriza o risco da ineficácia do provimento jurisdicional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5029928-29.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018) Ademais, considerando a brevidade na solução do litígio, característica do mandado de segurança, não há demonstração nos autos de eventual prejuízo a ser suportado pela pessoa jurídica, caso o pedido da impetrante seja concedido somente na sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Prosseguimento. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Na hipótese de apresentação de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retorne concluso registrado para sentença.

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Processo nº 5004304-79.2023.4.02.5004

ID: 319692578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-79.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESUITA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004304-79.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : JESUITA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Ra… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004304-79.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : JESUITA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5004304-54.2025.8.21.0087

ID: 321956322

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-54.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JAIR DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-54.2025.8.21.0087/RS AUTOR : PAULO JAIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-54.2025.8.21.0087/RS AUTOR : PAULO JAIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedidos de tutela de urgência proposta por PAULO JAIR DE MELLO em face de BANCO AGIBANK S.A. É o brevíssimo relatório. Decido Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante do documento acostado, com base no artigo 98 do CPC . 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Em que pese haja verossimilhança do alegado, a procedência não é certa, sobretudo porque deverá a parte demandante demonstrar os fatos que alega na inicial, exame este que será realizado em sentença e não neste momento processual, sendo indispensável garantir o contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, pois ausentes os requisitos para sua concessão . 2. DO PEDIDO LIMINAR: Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, para concessão da tutela de urgência em ações revisionais de contrato bancário são necessários, no mínimo, indícios de probabilidade do direito postulado na inicial, devendo o teor das cláusulas estarem em contradição com jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, e que haja oferta de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. No caso dos autos, o contrato revisando não foi juntado aos autos, o que torna inviável verificar a existência das alegadas abusividades, não havendo como a obstar o direito do credor de inscrever o nome da devedora em rol dos inadimplentes em caso de impontualidade e de adotar outras providências legalmente admitidas. Isso posto, INDEFIRO a medida liminar . 3 . Outrossim, em relação ao depósito de valores que a parte entende devido, saliento que estes, caso efetuados, serão por conta e risco da própria parte, não elidindo a mora. 4. Levando em conta que as partes podem conciliar a qualquer momento, requerendo, inclusive, a designação de audiência de conciliação a este Juízo, bem como diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Ainda, oportuno ressaltar que a parte autora está inserida no conceito de consumidora e as partes estão caracterizadas como fornecedoras de serviços a destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a apreciação do feito deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor, flexibilizando-se o princípio do pacta sunt servanda e invertendo-se o ônus da prova (art. 6º, V e VIII, e 47 do CDC). 6. Cite-se a parte ré, cujo prazo de contestação será de 15 dias úteis. Na mesma oportunidade o demandado deverá, fundamentadamente, requerer as provas que deseja produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica e, da mesma forma, para que especifique a prova a ser produzida. 8. Não havendo requerimentos de provas, lance-se conclusão para sentença. 9. Postulada a realização de prova, voltem conclusos para saneamento. Diligências legais.

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Processo nº 5004304-95.2024.4.03.6110

ID: 320535037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004304-95.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004304-95.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004304-95.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004304-95.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para explicitar os critérios para compensação do indébito tributário. Segue ementa (ID 311892372): “DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito à repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para explicitar os critérios para compensação do indébito tributário. No mais, mantida a r. sentença a quo. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).” A União, ora embargante (ID 318714679), alega, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que não houve, no v. acórdão embargado, o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema nº 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação jurídica do ISS, que possui regime jurídico distinto do ICMS. Defende que o ISS constitui custo fiscal típico de quem explora determinada atividade econômica, equivalente a uma despesa tributária, e seu repasse ao preço final implica majoração econômica do patrimônio do contribuinte, integrando a receita ou faturamento da empresa, sendo, portanto, custo do processo produtivo. Sustenta omissão quanto à análise da necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no EResp 1.330.737/SP – Tema nº 634). Pugna pelo sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118). Prequestiona a matéria a fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 320409031). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004304-95.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONCO CLINICAS ESPECIALIZADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS).” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Antonio Jabur Nasser x Antonio Reis De Paula

ID: 308496020

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-40.2020.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JABUR NASSER

Polo Passivo:

ANTONIO REIS DE PAULA

Intimação

Advogados:

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004304-40.2020.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ANTONIO JABUR NASSER CPF: 590.300.896-87 RÉU: ANTONIO REIS DE PAULA CPF: 863.243.738-00 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de embargos à execução movidos pelo então executado Anônio Reis de Paula em face do exequente Antonio Jabur Nasser, alegando a impenhorabilidade de sua aposentadoria, uma vez que o valor penhorado ultrapassa a 30% do valor líquido auferido por ele, comprometendo sua subsistência. Afirma que possui muitos gastos mensais com saúde própria e de seu filho, o que ficou comprometido com a penhora (ID 10425365881). Impugnação no ID 10438828107. Audiência de conciliação (embargos) infrutífera (ID 10464261639). DECIDO. Os embargos à execução por título executivo judicial podem ser oferecidos pela parte executada, limitando a matéria à: 1) falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, caso tenha sido julgado à revelia; 2) manifesto excesso de execução; 3) erro de cálculo; 4) causa modificativa, impeditiva ou extintiva da obrigação superveniente à prolação da sentença. No caso dos autos, a alegação da parte embargante se refere à impenhorabilidade da quantia oriunda de aposentadoria. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) Importa ressaltar que a possibilidade penhora foi analisada pelo juízo antes de ser deferida, conforme decisão de ID 10357690490, que autorizou a penhora de 15% do valor líquido do benefício previdenciário do executado, garantindo sua subsistência. Importa ressaltar ainda que a jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário. No julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79), o e. TJMG fixou a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. O c. STJ também se posicionou nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.063.540/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) Consoante se extrai dos precedentes acima, apesar de se permitir, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para satisfação de crédito de natureza não alimentar, deve-se preservar valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Com efeito, verificando-se que a renda mensal bruta do executado atinge a monta de R$3.753,80 – ID 10425384665. Contudo, o executado já possuía inúmeros descontos em seu benefício previdenciário, tanto que a média do valor líquido recebido era de R$1.991,04, conforme documento de ID 10330658906. Assim, ao deferir a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, o juízo se embasa na quantia líquida auferida pelo devedor, uma vez que necessário a garantia da subsistência do executado e sua família, tanto que constou expressamente na decisão o seguinte (ID 10357690490): E, por fim, ante o documento de ID 10330658906 que demonstra que a parte executada aufere benefício previdenciário no valor líquido de R$1.991,04, quantia um pouco maior que um salário-mínimo. Defiro parcialmente, em caráter excepcional, o pedido de ID 10356742783, para autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido do benefício previdenciário auferido pelo executado, o que garante a subsistência do devedor e também o direito do exequente em ver o seu crédito satisfeito. Assim sendo, a penhora de 15% deve incidir sobre o valor líquido do benefício previdenciário, ou seja, sobre o valor que seria pago após os descontos previamente averbados e não sobre a quantia bruta, sob pena de reduzir o executado à penúria. Quanto aos demais gastos do executado com as despesas do dia a dia, inclusive tratamento de saúde própria e do filho, entendo que não há provas de que a penhora de 15% da quantia líquida comprometa sua subsistência. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para REAFIRMAR QUE A PENHORA DE 15% DEVE RECAIR SOBRE A QUANTIA LÍQUIDA AUFERIDA PELO EXECUTADO. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Diante disso, OFICIE-SE o INSS para que reduza a penhora sobre o benefício do executado para 15% da quantia líquida auferida por ele (quantia apurada após os descontos das consignações previamente averbada), conforme determinado anteriormente pelo juízo e não sobre a quantia bruta. Serve cópia do presente, assinado eletronicamente, de ofício a ser encaminhado com urgência ao INSS para cumprimento da ordem. No mais, certifique-se a secretaria os depósitos já realizados pelo INSS, devendo permanecer apenas 15% do valor líquido do benefício previdenciário, liberando-se o montante que superar tal valor por meio de alvará em favor do executado. Havendo necessidade, intime-se o executado para juntada dos extratos de pagamento dos meses cuja penhora já se efetivou. P.R.I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5050030-28.2019.8.21.0001

ID: 308948445

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050030-28.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA UGHINI SANMARTIN INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA

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BETTY MU

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VANESSA ROBLEDO SIMÕES

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THAISY RACHEL ROSA ROCHA

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MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDA MARTINS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5050030-28.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5050030-28.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES APELANTE : UGHINI SANMARTIN INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BETTY MU (OAB RS019353) ADVOGADO(A) : FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA (OAB RS039052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA em face de acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal. Em 17/06/2025, ( ACORDO2 ) foi juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio do recurso interposto, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, o recurso resta prejudicado. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Por fim, quanto aos pedidos formulados na petição de acordo acostada no evento 33 ( ACORDO2 ) - oficiar a 16ª câmara cível; acolher o pedido de desistência da ação de renovação da locação objeto do processo nº 5004304-54.2021.8.21.0003/RS; a extinção e a baixa da Ação de Cumprimento de Sentença Provisória nº 5020705-26.2024.8.21.0003/RS; e desapensapensar o processo nº 50034396520208210003 para o seu regular andamento -, considerando que os pedidos refogem da competência desta Vice-Presidência, deve ser processado perante o juízo competente, que é o primeiro grau de jurisdição. III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao Juízo de Origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.)

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Processo nº 5004304-82.2025.4.03.6103

ID: 309493143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004304-82.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GIMENEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-82.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GERSON GIMENEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-82.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GERSON GIMENEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte impetrante requer, em síntese, de forma a resguardar liminarmente o direito invocado e descrito na exordial, seja determinado à autoridade coatora que analise, impulsione e agende a avaliação social e a perícia médica, relativamente ao benefício previdenciário objeto do PROTOCOLO DE REQUERIMENTO Nº 1611521032. Com a petição inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Primeiramente, determino que no polo passivo da presente ação figure como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, considerando o que consta do documento com ID 371216273, destacando-se que, em caso de indicação errônea de autoridade coatora, tratando-se de hipótese de mero erro escusável, não grosseiro, pode o Juiz corrigi-lo de ofício, o que não afronta a sistemática legal do procedimento do mandado de segurança, afigurando-se proceder que bem atende aos fins maiores deste remédio constitucional (TRF 3R, 3ª Turma, AC 000655-28.2006.403.6115/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro, DJ: 27/05/2010). Concedo à parte impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Logo, sem que concorram esses dois requisitos – que são “necessários, essenciais e cumulativos” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) –, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança”. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) Isso porque, o pedido da parte impetrante poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a concessão da liminar “inaudita altera parte”. Ademais, insta salientar que são necessários dois requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (o fumus boni iuris e o periculum in mora), e, no caso concreto, vislumbro ausente a urgência necessária para concessão de liminar nesta fase de cognição sumária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo financeiro. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025821-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) Assim, em que pesem os argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte impetrante não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando que, ao final, sobrevindo ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Diante das circunstâncias do caso concreto e por medida de cautela, a autoridade impetrada deverá ser previamente ouvida antes da análise da liminar, destacando-se que a possibilidade de haver dilação probatória, o que é incompatível em ação de mandado de segurança. Desta forma, o pedido liminar será melhor apreciado após a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como das manifestações do órgão de representação judicial respectivo, além do parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, ao analisar o caso num juízo de cognição exauriente, serão avaliados os argumentos que fundamentaram a liminar requerida. Diante do exposto, não verificada “ab initio” a comprovação dos requisitos necessários – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado. Outrossim, em caso de inconformismo com a presente decisão, deverá a parte interessada interpor o recurso cabível junto à Superior Instância. Desta forma, determino a notificação da autoridade impetrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, via sistema PJe, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada. Intime-se o INSS (Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a vinda das informações do impetrado, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e, finalmente, se em termos, à conclusão para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004304-77.2024.4.03.6310

ID: 280509831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP32135… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP321351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Adriana De Oliveira Pereira pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos ID 354232828. O perito concluiu que a autora é portadora de “[...] neoplasia da mama CID 10 C50”. Concluiu, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para suas atividades trabalhistas. Afirma o expert: “Refere que apresenta sintomas álgicos decorrentes de neoplasia mamária. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. Apresentou exame de ressonância das mamas 25/09/2024 sem evidencia de realces suspeitos, bi-rads 2. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione dor, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante”. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que os laudos periciais constantes dos autos impedem a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho ou presença de impedimento de longo prazo, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos dos benefícios vindicados. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004304-77.2024.4.03.6310

ID: 280503980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP32135… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP321351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Adriana De Oliveira Pereira pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos ID 354232828. O perito concluiu que a autora é portadora de “[...] neoplasia da mama CID 10 C50”. Concluiu, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para suas atividades trabalhistas. Afirma o expert: “Refere que apresenta sintomas álgicos decorrentes de neoplasia mamária. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. Apresentou exame de ressonância das mamas 25/09/2024 sem evidencia de realces suspeitos, bi-rads 2. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione dor, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante”. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que os laudos periciais constantes dos autos impedem a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho ou presença de impedimento de longo prazo, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos dos benefícios vindicados. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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