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"5004312-08.2022.8.13.0621" - Resultados da Busca – Página 50 de 53

Processo nº 5015330-86.2025.4.03.6100

ID: 294913704

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015330-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015330-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015330-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO - SP281364-A, FRANCISCO LISBOA MOREIRA - SP415942-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “o fim de que a D. Autoridade Coatora se abstenha de exigir a ‘CIDE-Royalties’ sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior feitas pela IMPETRANTE ao exterior pela prestação de serviços técnicos (com ou sem transferência de tecnologia), de assistência administrativa e royalties à pessoas jurídicas não residentes, suspendendo-se ex ante a exigibilidade do crédito tributário”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5014491-61.2025.4.03.6100

ID: 311141265

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014491-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014491-61.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014491-61.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 371518426: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “que seja suspensa a exigibilidade da CIDE até o trânsito em julgado da decisão final deste mandamus e, consequentemente, que a Impetrante seja autorizada a não recolher a contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre as remessas ao exterior (sem reflexo no IRRF hoje devido), inclusive (mas não só) em razão dos contratos anexos”. Subsidiariamente, “seja concedida liminar para que seja suspensa a exigibilidade da CIDE-Remessas (sem afetar o cálculo atual do IRRF) sobre as remessas efetuadas a título de (i) pagamentos pela prestação de serviços puros, em decorrência de serviços que lhe foram prestados, (ii) em razão de remessas a título de royalties, sem envolvimento de tecnologia”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Luana Marques Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315604106

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-96.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004312-96.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004312-96.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar as preliminares trazidas em contestação. 1. Ausência de interesse processual por quitação do contrato: Não obstante quitado o contrato, viável a análise de eventuais ilegalidades, porquanto as abusividades não se convalidam. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801316789 (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 2.000,00, DATADO DE 08/11/2012. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUITADO. A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, CALCADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXII DO ART.5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELAS ELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMEIRISTA. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 286 DO STJ, VERBIS: "A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES." NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRA ADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUÁ-LAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS. ASSINALE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DE INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EM VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ASSIM, É DE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50000550520218210086, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-06-2021) 2. Audiência para depoimento pessoal da autora: A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Tendo em vista que se trata de questão predominantemente jurídica, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria, desnecessária a realização da prova pericial. Pelos mesmos fundamentos, e tendo presente os pontos controvertidos acima fixados, entendo que a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. A propósito, colaciono as ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. Prefacial rechaçada. [...] APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50009736620248210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES ALEGADAS PELA PARTE RÉ DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES INVOCADOS PELA RÉ, NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUITADO E POR TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACOLHIDAS. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A RÉ ATRAVESSA POR NÃO INCIDENTE OS REQUISITOS DO ART.18 DA LEI DE REGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA AJG A RÉ POR NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. PRELIMINARES AFASTADAS POR NÃO TEREM SIDO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO AFASTADA POR INCIDENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FORMA REGULAR, MALFERINDO A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO HAVER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV E AFASTAMENTO DA TAXA SELIC POR SER AQUELE O QUE MELHOR RECOMPÕE O PODE AQUISITIVO DA MOEDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO DA RÉ, HAJA VISTA NÃO TER ENCONTRADO MÁCULA NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A SUA ANULAÇÃO. VERIFICADO QUE A SENTENÇA POSSUI RELATÓRIO QUE INFORMA A LIDE DOS AUTOS, BEM COMO QUE O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADO SANEAMENTO NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS INFORMADOS NO PROCESSO PODEM COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS, NÃO SENDO O CASO DE PROVA ORAL OU PERICIAL A TAL FIM, ESTANDO PLENAMENTE JUSTIFICADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Cível, Nº 50296076120228210027, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025) Intimo as partes acerca da presente decisão. Após, voltem conclusos para sentença.

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Thermas Internacional Do Espirito Santo x Francisco Da Silva Oliveira e outros

ID: 317371794

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-03.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA JOAO TURRA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

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THAIS NARA STEIN CECHIN

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GABRIELA SUFIATI TURRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004312-03.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDOS: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA e JOÃO TURRA SOBRINHO S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO contra FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA e JOÃO TURRA SOBRINHO, de acordo com as razões deduzidas na petição inicial e documentos que a instruem, de ID 15423028. Relata a peça de ingresso, em suma, que os requeridos sagraram-se inadimplentes com relação a obrigação de pagamento das despesas condominiais relativas ao imóvel de sua titularidade, consubstanciado na unidade de n. 07, integrante da Gleba G, localizada em suas dependências, entre o período de 10/07/2017 a 03/09/2019, bem como em relação à taxa de água a partir de 10/10/2019. Pretende, portanto, a autora, a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais e taxas de água, no montante que, à época da propositura da ação, perfazia o equivalente a R$ 23.928,62 (vinte e três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de honorários de advogado e perdas e danos. O requerido Francisco da Silva Oliveira apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 29587323, arguindo, em suma, a ilegitimidade da cobrança ante a natureza jurídica do autor e a irregularidade do condomínio. O demandado João Turra Sobrinho ofertou contestação, também acompanhada de documentos, no ID 3762687, alegando, sinteticamente, a invalidade da cobrança, a ilegitimidade do autor, a irregularidade da constituição do condomínio, e a ausência de sua vinculação à associação de moradores que justificasse tal obrigação. A autora manifestou-se em réplica no ID 30568741 e ID 38773590. No ID 64517383, proferida decisão saneadora, por meio da qual se procedeu a análise das questões processuais pendentes e das preliminares. Foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, foi acolhida a prejudicial de prescrição, para reconhecer a exigibilidade, pelo autor, somente das cotas condominiais que se venceram entre junho de 2017 a junho de 2022, e foram fixados como pontos controvertidos: a) a existência e a natureza jurídica da obrigação de pagamento das taxas descritas na inicial; b) a regularidade da constituição do condomínio/associação e seus efeitos sobre a exigibilidade da dívida; e c) a comprovação da efetiva prestação dos serviços que dão lastro à cobrança. Foi deferida, por fim, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 14/05/2025, homologou-se a desistência da coleta do depoimento pessoal do autor e realizou-se a produção de prova oral. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, e deferida a substituição das alegações finais por memoriais (ID 68816106). Derradeiras razões escritas do autor, no ID 70431816, e do réu João Turra Sobrinho, no ID 71776067. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, o adquirente de imóvel em condomínio possui a obrigação de realizar os pagamentos mensais de taxas condominiais. É também consabido que um imóvel inserido em um condomínio, mesmo que não tenha seguido todas as diretrizes de lei vigente em relação a sua instituição, detém custos de manutenção mensal. Com efeito, a taxa condominial consiste em uma obrigação que possuem todos os condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio e que são rateadas de acordo com a proporção de cada um. Logo, independente da situação do imóvel, ainda que pendente de regularização, estando o lote integrando uma cota parte do condomínio, e tendo sido usufruído dos benefícios e ações realizadas em prol da coletividade, cada morador deve efetuar o pagamento dos valores referentes às obrigações condominiais, sob pena de configurar-se seu enriquecimento sem causa. A esse respeito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito (AgRg no Ag 1348460/DF, rel. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 05/04/2011, DJe 25/04/2011). No particular, impõe-se destacar que as cobranças condominiais vertidas nos autos cuidam de período anterior à transição da administração, pelo autor, para a Associação de Moradores, ocorrida em setembro de 2019. Nesse sentido, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório na espécie, vez que restou evidenciada a prestação anterior de serviços condominiais pelo Thermas, como a existência de portaria, serviços de limpeza e capina e também recolhimento de lixo, dentre outros serviços essenciais à manutenção do condomínio de fato. Há, também, cópia do estatuto social do requerente (ID 15423043 e do regulamento interno instituído para os condôminos (ID 15423045), assim como atas de reunião (vide ID's 15423046, 15423047, 15423048, 15423049 e 15423050). De igual maneira, a prova oral produzida em Juízo corroborou a pretensão suscitada na exordial. E, como dito, a própria peça de ingresso narra que, a partir de 03/10/2019, a Associação de Moradores local assumiu a cobrança das referidas taxas, excetuando-se o valor relativo à taxa de água, que permaneceu sob a responsabilidade da requerente. De outro lado, com relação ao pedido voltado à indenização material decorrente do dispêndio de valores destinados à contratação de advogado particular para o patrocínio dos interesses da parte autora nesta demanda, é tese que não merece acolhimento. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de "ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (AgInt no REsp 1653575/SP). Isto porque, a expressão "honorários de advogado", utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Em seguimento, no que tange ao pedido de condenação em perdas e danos, dispõe o art. 402 do Código Civil que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A despeito do débito relativo às despesas condominiais e taxas de água descritas na exordial, não há elementos nos autos que se prestem a demonstrar referida rubrica, de sorte que supostos ou presumidos prejuízos não são suficientes ao reconhecimento da pretensão em comento. Em sendo assim, de rigor o acolhimento parcial da pretensão autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os requeridos ao pagamento das taxas condominiais, compreendidas no período de junho de 2017 a junho de 2022, bem como das taxas de água a partir de 10/10/2019, sobre as quais, em se tratando de débito líquido e com vencimento certo, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil, e correção monetária, por constituir mero fator de recomposição da moeda, também a partir dos respectivos vencimentos, pelos índices da ECGJES. Face à sucumbência em maior grau, condeno os réus integralmente ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004312-59.2024.8.13.0452

ID: 257456547

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004312-59.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELZABETE DOS SANTOS CUNHA JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS SANDRA ELISABETE DOS SANTOS CUNHA VALDETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004312-59.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SANDRA ELISABETE DOS SANTOS CUNHA CPF: 041.182.496-18 e outros RÉU: MARIA RAFAELA DOS SANTOS CPF: 082.858.416-85 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela ajuizada por JOSÉ EUSTÁQUIO DOS SANTOS e OUTROS, visando à interdição de seus genitores, MARIA RAFAELA DOS SANTOS e ANTÔNIO SILVÉRIO DOS SANTOS FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que os réus são portadores de patologias graves, tanto de ordem física quanto psiquiátrica. Afirmam que réu, Antônio, atualmente com 90 anos, é acometido pela Doença de Alzheimer, apresenta dificuldades de locomoção em razão de osteoartrose e manifesta quadro de confusão mental e agressividade, necessitando de acompanhamento contínuo. Sustentam que ele não possui mais discernimento para os atos da vida civil, estando completamente incapacitado. Aduzem que a ré, Maria Rafaela, com 87 anos, é portadora de múltiplas comorbidades, incluindo depressão grave, diabetes, hipertensão e Parkinson, encontrando-se debilitada e igualmente incapaz de gerir sozinha os atos da vida civil. Diante disso, requerem, em sede de tutela antecipada, a concessão da curatela provisória. No mérito, pleiteiam a decretação da interdição de MARIA RAFAELA DOS SANTOS e ANTÔNIO SILVÉRIO DOS SANTOS FILHO, com a consequente nomeação do autor José Eustáquio dos Santos como curador definitivo. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela antecipada foi deferida, com a nomeação do autor como curador provisório (ID nº 10207570523). Entrevista dos interditandos, conforme ID nº 10299400359. Apresentado laudo pericial (ID nº 10351995294). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – MÉRITO Segundo preceitua o art. 1.767 do Código de Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu artigo 2º, prevê o seguinte: Art. 2º – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, a perita em seu estudo social atesta que Antônio Silvério dos Santos Filho: “(…) é portador de Alzheimer e enfisema pulmonar, com múltiplas comorbidades. Apresenta deterioração cognitiva significativa, com desorientação alopsíquica e prejuízo de memória recente e remota. Apresenta também necessidade de assistência para atividades diárias, comunicação e locomoção, sendo que o uso de muleta e a dificuldade em se locomover evidenciam limitações físicas adicionais. Apresenta comprometimento do julgamento e incapacidade de gerir de forma independente suas necessidades básicas e patrimoniais. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando: Que o curatelando ANTÔNIO SILVÉRIO DOS SANTOS FILHO é incapaz de exercer os atos da vida civil.” (ID nº 10351995294). Quanto à Sra. Maria Rafaela dos Santos, o perito afirma que: “A curatelanda apresenta um quadro clínico indicativo de comprometimento funcional leve a moderado de suas funções cognitivas e comprometimento importante de sua mobilidade física, em parte devido às condições de saúde preexistentes, como diabetes, hipertensão e Parkinson. Durante a avaliação pericial, foi observado que a memória está preservada em todos os aspectos, mas há dificuldades em manter a atenção sustentada sem estímulos diretos. Embora o pensamento seja lógico e coerente, o raciocínio é pobre e rudimentar. A periciando demonstra autonomia em algumas atividades diárias simples, como tomar banho e se alimentar, mas depende de apoio para tarefas que exigem maior planejamento e gestão, como pagar contas, realizar compras, e gerir seus medicamentos. A necessidade de auxílio para locomoção evidencia limitações físicas adicionais, afetando sua capacidade de se movimentar fora de casa. Diante disso, e considerando os achados clínicos e funcionais, concluo que periciada apresenta incapacidade parcial para a prática de atos civis, especialmente em áreas que demandam discernimento complexo e planejamento, como a administração de seus bens e finanças. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando: Que a curatelando MARIA RAFAELA DOS SANTOS possui incapacidade parcial para exercer os atos da vida civil”. (ID nº 10351995294). A prova técnica é corroborada pelos documentos médicos de IDs nº 10194877236 e 10194857557, nos quais o profissional de saúde atesta que os interditandos não possuem condições de praticar os atos civis, necessitando de cuidados por parte dos familiares. Além disso, no dia da entrevista, o interditando Antônio não possuía condições de responder com clareza às perguntas formuladas pelo Juiz, afirmando que não sabia sua idade nem quem cuidava dele. Informou que quem recebe sua aposentadoria e administra seus recursos é seu filho José Eustáquio. Além disso, não soube informar a data da audiência, o dia da semana ou o mês em que se encontrava. Quanto à interditanda Maria Rafaela, esta informou que não sabia o endereço em que residia e que seus filhos se revezam para cuidar dela e de seu marido. Declarou que seu filho José Eustáquio recebe sua aposentadoria, realiza as compras e garante que nada falte para ela e seu esposo. Assim, diante do acervo probatório que consta dos autos, constata-se a dificuldade dos interditandos para o exercício autônomo dos atos da vida civil, devendo ser submetidos à curatela, em razão de suas deficiências. Quanto ao exercício da curatela, patente a legitimidade ativa do autor, que é extraída do art. 1775 do Código Civil, já que se trata do filho dos interditandos (ID nº 10194863246). Ademais, não há nos autos nada que lhe desabone a conduta dessa, cabendo-lhe, portanto, o direito de exercer o múnus da curatela. No que toca aos limites da curatela, cumpre ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, tanto que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Nesse sentido, o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a curatela é medida excepcional que afeta apenas os atos patrimoniais e negociais: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por fim, considerando que o Ministério Público já atua no feito, na qualidade de custus legis, dispenso a nomeação de curador, em nome da celeridade processual, utilidade dos atos processuais e por não vislumbrar a efetiva necessidade de sua nomeação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos dos art. 487, I e 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de MARIA RAFAELA DOS SANTOS e ANTÔNIO SILVÉRIO DOS SANTOS FILHO, submetendo-o à curatela, restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JOSÉ EUSTÁQUIO DOS SANTOS, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome dos interditados. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Nos termos dos artigos 92, 93, 106 e 107, §1º da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil e do art. 755 § 3º do Código de Processo Civil, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino o seguinte: Expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no domicílio dos interditados, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, quanto aos registros de nascimento e, se for o caso, do casamento da parte interditada; Expeça-se termos de curatela definitiva – intimando-se para assinatura e retirada; Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br); Providencie-se a publicação dessa sentença: a) no DJE/MG, por três (3) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Ante a demonstração de que a curatelada não possua patrimônio ou este seja singelo, fica dispensada a especialização de hipoteca e dispensada a prestação de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Condeno os autores no pagamento de custas. Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro-lhe. Sem honorários. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5014467-33.2025.4.03.6100

ID: 292872620

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014467-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014467-33.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITURAN SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014467-33.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ITURAN SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Determino à parte impetrante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração, nos termos do art. 104, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar a suspensão da exigibilidade do tributo aqui questionado, ordenando à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança da: a.1. CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior, nos termos do artigo 151, IV, do CTN; e a.2. consequentemente, que se abstenha da inscrição em dívida ativa, do ajuizamento de Execução Fiscal, do protesto da CDA, da aplicação de sanções de qualquer natureza decorrentes do não pagamento do crédito tributário, como o registro do nome da IMPETRANTE no Cadin, Serasa e SPC, dentre outros, garantindo-se assim que o suposto débito aqui discutido não impeça o seu direito à obtenção de certidão de débitos tributários federais com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional, nem o desenvolvimento regular de suas atividades”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Marilani Aparecida Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275088426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-26.2015.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILANI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA SENRA PRADO

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004146-26.2015.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARILANI APARECIDA RIBEIRO CPF: 023.863.966-57 RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 13.481.309/0001-92 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARILANI APARECIDA RIBEIRO em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) (1º réu) e BANCO LOSANGO S/A. (2º réu), todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que adquiriu um guarda-roupa no valor de R$1.054,00 no estabelecimento da primeira ré em 24/06/2015, parcelado em 15 prestações de R$136,93. Relatou que o móvel apresentou vícios logo após sua montagem, quando uma porta caiu sobre sua neta. Após reclamação, a empresa realizou uma segunda montagem em 14/08/2015, mas o problema persistiu. Sustentou que solicitou a troca do produto, o que foi negado, e posteriormente requereu o cancelamento da compra, sendo informada que o financiamento havia sido feito pelo Banco Losango S/A. Afirmou que, para o cancelamento, exigiram multa de R$900,00. Argumentou que o Banco Losango S/A, segunda ré, tem telefonado com cobranças ameaçadoras e com risco de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu a existência de relação de consumo, a responsabilidade solidária das requeridas, o cumprimento dos prazos decadenciais para reclamação, e a não sanação do vício no prazo legal. Ao final, pediu em tutela antecipada a suspensão do vencimento das prestações e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes; no mérito, requereu a rescisão dos contratos, restituição do valor pago de R$136,93, retirada do móvel de sua residência, e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferida a justiça gratuita à autora (id 13082388). Na contestação (id 30093676), o réu BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO suscitou preliminares e, no mérito, demonstrou a validade do contrato celebrado, apresentando telas dos sistemas bancários comprovando que a operação foi contratada pela autora. Defendeu a ausência de responsabilidade do banco, argumentando que problemas relacionados ao vício do produto são de inteira responsabilidade do lojista. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral, bem como a legalidade das cobranças. Contestou o pedido de repetição do indébito, alegando ausência de cobrança indevida, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O réu RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., apresentou contestação em id 63827957, suscitando preliminares. No mérito, argumentou que o produto apresentou vício após oito meses da data da compra, estando fora da garantia legal de 90 dias, e que o fabricante não foi oportunizado a proceder com as devidas análises, conforme prevê o art. 18 do CDC. Defendeu a inexistência de dano material, afirmando não ter praticado qualquer ato ilícito, e a inexistência de dano moral, caracterizando a situação como mero dissabor cotidiano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência dos requisitos legais de verossimilhança e hipossuficiência. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação consta em id 65531153. Em decisão de saneamento foram afastadas as preliminares, indeferida a tutela antecipada de urgência e deferida a inversão do ônus probatório (id 76549183). Determinada a associação do presente processo aos autos de nº 5004312-58.2015.8.13.0231 (id 6923038010). Dispensadas provas orais (id 9674980631). Alegações finais apresentadas aos id's 9681454251 e 9703447554. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a requerente consumidora final do serviço e do produto oferecido pelo requerido. O ponto central da controvérsia é decidir se houve vício do produto que justifique a rescisão contratual e a indenização por danos morais. Em outras palavras, é necessário verificar se o guarda-roupa adquirido pela autora apresentou vícios que o tornaram impróprio ou inadequado para o uso e se a conduta das requeridas causou danos morais à autora. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos. No caso de vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, verifica-se que a autora adquiriu um guarda-roupa no estabelecimento da primeira requerida em 24/06/2015 (id 3096583), financiado pela segunda requerida. O produto foi entregue e montado, apresentando defeito logo após a montagem, com a queda da porta do móvel. Após solicitação da consumidora, foi realizada uma nova montagem em 14/08/2015 (id 3096681), mas o problema persistiu. A consumidora então solicitou a troca do produto ou o cancelamento da compra, sem obter êxito. Analisando os autos, foi juntado o "Pedido de Assistência Técnica de Móveis" emitido pela primeira requerida (Ricardo Eletro), demonstrando que a autora efetivamente solicitou assistência técnica para o produto (id 3096616). No documento, constam os dados da autora, seu endereço, bem como a descrição do produto (Guarda-roupa Gelius Onix 3P). Há ainda anotações manuscritas que confirmam o relato da autora sobre o problema. Esta prova documental é contundente e demonstra a existência do vício no produto, bem como a reclamação tempestiva da consumidora, confrontando a alegação da primeira requerida de que não houve reclamação dentro do prazo legal. Ademais, a primeira requerida não comprovou ter sanado o vício no prazo de 30 dias estabelecido pelo CDC, o que confere à autora o direito de optar pela rescisão contratual e restituição da quantia paga. Quanto à responsabilidade do Banco Losango S/A, ficou comprovado que este financiou a compra do produto, integrando a cadeia de fornecimento, o que o torna solidariamente responsável pelos danos ocasionados à autora. Assim, não tendo as requeridas apresentado provas suficientes para desconstituir o direito da autora, e diante dessas circunstâncias, entendo que a autora tem direito à rescisão dos contratos e à restituição da quantia paga, conforme sua opção manifestada nos autos, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. Em relação aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora passou por constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando que a porta do guarda-roupa caiu sobre sua neta e, mesmo após solicitação de reparo, o problema persistiu. No tocante ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, citem-se as jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. VÍCIO OCULTO APARELHO CELULAR. TROCA OU REPARO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. - De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. - A frustração de expectativa do consumidor que adquire um aparelho celular novo que apresenta defeito em pouco tempo de uso, sem o devido reparo ou substituição por outro aparelho sem custo, vai além de mero aborrecimento, caracterizando dano moral. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250834-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPA COM DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, insurgiu-se contra os fundamentos da sentença. - Apresentando defeito no guarda-roupas com pouco tempo de uso, e não solucionado pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, importa em lesão a direito da personalidade, pois frustra a legítima expectativa desta de utilização do bem. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001485-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Nesses termos, a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO rescindidos os contratos firmados entre as partes, referentes à compra do guarda-roupa e ao financiamento bancário. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora eventuais valores pagos, cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente de acordo com os índices do IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004312-19.2025.4.03.6181

ID: 291718733

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004312-19.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CARVALHO FERREIRA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004312-19.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: LEANDRO CARVALHO FERREIRA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004312-19.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: LEANDRO CARVALHO FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado no âmbito da Justiça Estadual de São Paulo a partir de representação de ARIANE COSTA TRINTIN no serviço de atendimento ao cidadão do Ministério Público do Estado de São Paulo. Noticia suposta prática por LEANDRO CARVALHO FERREIRA dos crimes de estelionato, apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica, delitos previstos nos artigos 171, 168, 168-A e 299, do Código Penal (ID 364280145). Narra ARIANE COSTA TRINTIN que LEANDRO CARVALHO FERREIRA prestava serviços de contabilidade para sua microempresa desde 2018. A noticiante transferia valores para que o investigado realizasse o recolhimento dos impostos relativos ao Simples Nacional. No entanto, o investigado, recebendo os valores, não teria efetuado os recolhimentos aos órgãos competentes. Ariane relata que, ao contratar um novo contador, descobriu a inexistência dos repasses e que teria um débito tributário de aproximadamente R$435.507,37, correspondente aos montante total de tributos federais devidos pela pessoa jurídica, não pagos desde o ano de 2018 (ID 364280145, p. 06-10). ARIANE COSTA TRINTIN verificou que o investigado não teria registrado qualquer faturamento em nome da microempresa ARIANE COSTA TRINTIN ME (CNPJ nº 29.472.394/000-62) durante todo o período que lhe prestou serviços. Ademais, declara a noticiante que LEANDRO CARVALHO FERREIRA não está cadastrado perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Lavrado Boletim de Ocorrência em sede policial, os autos foram encaminhados para o Ministério Público do Estado de São Paulo, que declinou da sua atribuição em favor do Ministério Público Federal por entender que o processamento e julgamento do crime de apropriação indébita previdenciária atinge bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV da CF) e, por esta razão, seria de competência da Justiça Federal (ID 364280145, p. 46-48). Intimado, o MPF apresentou pedido de arquivamento em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária e requereu o declínio de competência para a Justiça Estadual de São Paulo para os crimes de estelionato, apropriação indébita e falsidade ideológica (ID 365682449) É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 365682449, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Pelo que se depreende dos autos, Ariane Costa Trintin contratou os serviços contábeis de Leandro Carvalho Ferreira, para o qual repassou os valores relativos às suas obrigações fiscais e tributárias, dentro das quais haveria contribuições a serem repassadas à Previdência Social. Entretanto, observando divergências em sua Declaração de Imposto de Renda, descobriu que Leandro não realizou o pagamento das obrigações tributárias, constando em seu nome um débito tributário de aproximadamente R$435.507,37 (ID 364280145 - Págs. 4, 6-27). Para comprovar o que alega, juntou aos autos comprovantes bancários que, em tese, provariam os repasses realizados às contas bancárias do investigado para o recolhimento perante a Receita Federal. Não há, contudo, qualquer documento comprovando a efetiva existência de débito tributário em seu nome. Como se observa nos autos, apesar do relato da noticiante de que os valores por ela passados ao contador não foram repassados ao Fisco, é certo que não se tem conhecimento de que os fatos noticiados foram levados a conhecimento da Receita Federal, se foram objeto de procedimento administrativo fiscal e, ainda, se resultou em efetiva constituição de crédito tributário definitivo. Como é cediço, para a configuração do crime contra a ordem tributária e previdenciária é necessária a prévia existência de procedimento administrativo fiscal, que resulte em lançamento de crédito tributário e que este seja definitivamente constituído. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. No mesmo sentido, é o enunciado 79 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal: Considerando os efeitos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, em regra, o oferecimento de denúncia por crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV), de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) ou de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A) depende do término do procedimento administrativo e da consequente constituição definitiva do crédito tributário, indispensável condição de procedibilidade. Uma vez constituído o crédito tributário e verificada a prática, em tese, de crime, cabe à Receita Federal do Brasil o dever de ofício de comunicar os fatos para o Ministério Público Federal, através da devida Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse ponto, informa o Ministério Público Federal que extraiu cópia dos presentes autos e remeteu para a Receita Federal do Brasil para conhecimento, solicitação de informações a respeito de eventual procedimento fiscal instaurado e, em caso negativo, para a devida apuração no âmbito fiscal, conforme os critérios de prioridade fiscal do órgão. De outro giro, em relação aos noticiados crimes de estelionato contra particular, apropriação indébita e falsidade ideológica, praticados, em tese, por Leandro Carvalho Ferreira, e que vitimaram a noticiante, são eles de competência da Justiça Estadual, não afetando diretamente bens e interesses da União. Diante do exposto, o Ministério Público Federal promove o ARQUIVAMENTO parcial do inquérito policial em relação aos supostos crimes de apropriação indébita previdenciária, por inexistência de lançamento tributário prévio, submetendo-o ao crivo homologatório deste juízo. Reafirma que foi oficiado à Receita Federal do Brasil, com cópia dos autos, para informar e solicitar, caso inexistente, a apuração dos fatos para que, em caso de constatação contra a ordem tributária, seja oportunamente encaminhada a devida Representação Fiscal para Fins Penais. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. 2 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Assiste razão ao MPF. Consta da representação apresentada por ARIANE COSTA TRINTIN que LEANDRO CARVALHO FERREIRA, recebendo em suas contas pessoais os valores para pagamento dos impostos concernentes ao Simples Nacional, não teria efetuado os recolhimentos aos órgãos competentes. Ariane, ao contratar um novo contador, descobriu a inexistência dos repasses e que teria um débito tributário de aproximadamente R$435.507,37, correspondente aos montante de tributos federais devidos pela pessoa jurídica (ID 364280145, p. 06-10). Ademais, LEANDRO CARVALHO FERREIRA teria prestado à noticiante serviços de contabilidade sem o devido registro perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. No caso, verifico que os delitos supostamente praticados por LEANDRO CARVALHO FERREIRA não apresentaram lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV da CF), razão pela qual a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Assim, considerando que os fatos mencionados indicam a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, que foram praticados, em tese, em detrimento de particular, de rigor o declínio de competência em favor da Justiça Estadual. Ante o exposto, (1) acolho a promoção de arquivamento do MPF quanto ao crime contra de descaminho, para determinar o ARQUIVAMENTO do presente feito. DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; (2) Quanto aos fatos que configurariam, em tese, os crimes previstos nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Estadual de São Paulo. Intimem-se. Em seguida remeta-se cópia dos presentes autos ao DIPO 4 - Foro Central Criminal da Barra Funda, onde tramitaram os autos nº 1525631-42.2025.8.26.0050 . Após, arquivem-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004312-33.2024.4.03.6317

ID: 258916374

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004312-33.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO RUSSI DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004312-33.2024.4.03.6317 AUTOR: FELIPE ALBERTO RUSSI DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora alega laborar em turno ininterrupto de revezamento, com o que percebe a verba denominada Hora Repouso-Alimentação (HRA). Sustenta a natureza indenizatória da mesma, com o que pretende a repetição do Imposto de Renda sobre ela incidente. A ré, em contestação, arguiu prescrição quinquenal e impugnou a gratuidade judiciária requerida. No mérito, pede a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Os salários recebidos pelo jurisdicionado, por si sós, afastam a pretensão de aplicação do artigo 98 CPC (Id 349357486). Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda"(AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido desde 09/2019 (art. 6º, L. 13.467/17). Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, ajuizada a ação em 12/2024, não há prescrição a ser declarada. Passo a apreciar o mérito. Em relação à matéria de mérito, não se desconhece que STJ possui precedente na 2ª Turma, quanto à manutenção do cunho salarial da verba denominada HRA, mesmo após a edição daL. 13.467/2017, como leio no ARESP 1832700/RS, 2ª T, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2021. Contudo, leio do Tema 306 TNU que: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. E independente da solução do tema em sede de STJ (PUIL 3742), fato é que as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam de forma maciça a orientação da TNU, como se lê: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 5008978-35.2023.4.03.6310, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.06.2024) IMPOSTO DE RENDA. Hora Repouso Alimentação - HRA. Lei n. 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA.1. Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença na qual se reconheceu o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017.2. Como destacado na origem, o pedido da parte autora está em harmonia com o entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, na forma do TEMA nº 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.”3. Recurso da parte ré não provido. (14ª TR/SP, autos 5002550-80.2023.4.03.6134, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 07.06.2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (1ª TR/SP, autos 5005797-90.2023.4.03.6321, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 04.06.2024)TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O ADICIONAL DE HORA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 306 DA TNU. RECURSO PROVIDO. (5ª TR/SP, autos 5004940-44.2023.4.03.6321, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 20/05/2024) No mesmo sentido: 7ª Turma Recursal de SP, autos 5017757-97.2023.403.6303, rel. Juíza Federal Valéria Cabas Franco,j. 14.06.2024; 12ª TR/SP, autos 0000186-48.2021.403.6311, rel. Juiz Federal Renato de Carvalho Viana, j. 22/05/2024; 13ª TR/SP, autos 5000344-17.2023.403.6321, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 21/05/2024; 2ª TR/SP, autos 5002078-57.2023.403.6303, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. 08/05/2024. Portanto, após a edição da L. 13.467/17, descabe a incidência de IR sobre a verba denominada HRA, consoante a majoritária orientação da TR/SP, no que a ação é procedente. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores o direito social à manutenção gratuita de seus filhos em creches e pré-escolas. O não oferecimento do serviço pelos empregadores gera dano aos empregados, que são obrigados a custear as despesas com creches e pré-escolas. Como forma de compensar o dano, o empregador paga indenização, na forma de auxílio-creche, que, por ter natureza indenizatória, não sofre a incidência de imposto de renda (tema 61 da TNU). Já em relação ao auxílio-educação ou auxílio-ensino, a legislação trabalhista não assegura o direito do trabalhador à garantia de acesso ao ensino fundamental e médio de seus filhos às expensas de seu empregador. Em verdade, cabe ao Estado a prestação do ensino fundamental gratuito e da universalização progressiva no ensino médio, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, na forma dos art. 208, inc. I e II, §2º, da Constituição Federal, com redação idêntica no art. 54, inc. I e II, §2º, do ECA. Trata-se de uma liberalidade do empregador que optou por agraciar seus empregados neste sentido, mesmo sem nenhuma obrigação legal, motivo pelo qual sujeitam-se à incidência do imposto de renda, consoante orientação consolidada pelo STJ (Tema nº 150 do STJ). Merece destaque, ainda, que o tema foi apreciado pela Turma Nacional de Uniformização (art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001), que concluiu que o auxílio-ensino possui natureza remuneratória. Confira-se: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. AUXÍLIO-ENSINO. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0019692-13.2016.4.02.5050, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2020). ("grifei) Nessa mesma toada, veja-se o seguinte julgado : "VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ENSINO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. HRA. TEMA 306 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. No caso em apreço o empregador da parte autora é a empresa PETROBRÁS. Sigo o entendimento da jurisprudência do TRF4ª Região de que o auxílio-ensino fundamental e médio, pago pela Petrobrás em razão de Acordo Coletivo não se destina à satisfação de uma garantia constitucional de natureza social, nem ao cumprimento da legislação trabalhista. Trata-se, em verdade, de uma liberalidade do empregador que optou por agraciar seus empregados neste sentido, mesmo sem nenhuma obrigação legal. Nesse sentido, destaco que, de acordo com a orientação consolidada pelo STJ, as verbas pagas por mera liberalidade do empregador sujeitam-se à incidência do imposto de renda (Tema nº 150 do STJ). Ora, se o empregador, sem obrigação legal, oferece aos empregados determinado benefício, como forma de tornar mais atrativa a carreira ou de valorizar os seus empregados, a verba constitui inegável acréscimo patrimonial e, portanto, sujeita-se à incidência do imposto de renda. (TRF4, AC 5018811-04.2020.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4. Sobre o auxílio-ensino, a Turma Nacional de Uniformização se manifestou no sentido de que a verba possui natureza remuneratória. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. "AUXÍLIO-ENSINO". VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0019692-13.2016.4.02.5050, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2020.)(grifei) (...)" (AGREXT 1028559-70.2023.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 25/07/2024.) No caso, o autor informou na petição inicial que o empregador reembolsa valores gasto com educação própria ou de dependentes. E no caso, não há provas que os reembolsos constantes nos contracheques se referem a gastos com dependente de modo a enquadrar como auxílio-creche. Logo, ante a ausência de comprovação de que os valores recebidos se enquadram como auxílio creche e de previsão legal que autorize a exclusão do auxílio-ensino ou auxílio-educação, destinados a custear as despesas com o ensino fundamental e médio do(a) dependente da parte autora, da base de cálculo do imposto de renda, improcede o pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" desde 09/2019, e, por conseguinte, excluir a incidência de IRPF sobre tal rubrica. b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à repetição dos valores cobrados a maior a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF), devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR), após o recálculo do tributo mediante o ajuste das declarações anuais de rendimentos da parte autora (DIRPF). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) para o pagamento da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP data do sistema.

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Processo nº 5004312-93.2025.8.24.0007

ID: 311535788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-93.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004312-93.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARILENE PACHECO ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima… Procedimento Comum Cível Nº 5004312-93.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARILENE PACHECO ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o imediato pagamento de indenização relativa a seguro de vida. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. No que tange à probabilidade do direito, embora a autora junte documentos que indicam a existência da relação contratual (seguro) e sua condição de beneficiária, a controvérsia central reside na legitimidade da recusa da seguradora. A própria petição inicial informa que a negativa se deu mediante "novas exigências", mas não especifica quais foram tais exigências. A ausência dessa informação impede este Juízo de aferir, de plano, a abusividade ou ilegalidade da conduta da ré. É sabido que as seguradoras possuem a prerrogativa de solicitar documentação complementar para a análise do sinistro, desde que de forma razoável e pertinente. Sem conhecer o teor das exigências, não é possível concluir, sem a oitiva da parte contrária, que a recusa foi "injustificada". Portanto, a probabilidade do direito, neste ponto, mostra-se fragilizada e dependente da prévia formação do contraditório. Quanto ao perigo de dano, conquanto a autora alegue hipossuficiência e dependência econômica do valor para seu sustento, tal alegação, por si só, não é suficiente para caracterizar a urgência que autoriza a medida excepcional. O perigo de dano deve ser concreto e iminente, não bastando meras alegações genéricas. Cabe destacar, ainda, que não se vislumbra eventual perecimento do direito invocado pela parte autora. Em outras palavras, o lapso temporal de tramitação do processo não colocará em risco a existência do dever de indenizar, se os pedidos iniciais forem julgados procedentes. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após o oferecimento de contestação, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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