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"5004313-41.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Carlinda Mascaranha x Banco Pan S.A.

ID: 308389820

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000398-83.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA MASCARANHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000398-83.2021.8.24.0064/SC APELANTE : CARLINDA MASCARANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR … Apelação Nº 5000398-83.2021.8.24.0064/SC APELANTE : CARLINDA MASCARANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO CARLINDA MASCARANHA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5000398-83.2021.8.24.0064, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, nos seguintes termos (ev. 67, eproc1): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLINDA MASCARANHA contra BANCO PAN S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] Dentre as razões recursais, sustenta a parte apelante, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a expressa impugnação da assinatura digital e a ausência de realização das provas pericial e testemunhal, com o julgamento antecipado da lide. Aduz que foi vítima de fraude e que jamais celebrou o contrato juntado ao feito, de modo que deve ser anulada a avença e condenada a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de verba indenizatória. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que haja a declaração de nulidade do contrato discutido no feito e a condenação do banco à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, ou, de forma subsidiária, o retorno dos autos à origem, a fim de realizar as provas pericial e testemunhal (ev. 71, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 82, eproc1. Após ascensão a esta Corte, os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (ev. 10, eproc2). É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por CARLINDA MASCARANHA contra sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada em face de BANCO PAN S/A, sob o fundamento de que "a parte requerida apresentou documentos suficientes para comprovar a contratação do empréstimo pela parte autora, sendo estes documentos validados a partir da aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial, com registro de sua geolocalização e do IP do aparelho utilizado no momento da contratação" , de modo que não estão "presentes quaisquer dos vícios e nulidades capitulados nos arts. 166 e 171, ambos do Código Civil, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor" (ev. 67, eproc1). Da análise dos autos de origem, constato que em sua petição inicial a autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado n. 337923034-9, averbado pelo requerido em seu benefício previdenciário, bem como levantou a hipótese de fraude. Após a apresentação de contestação e documentos (ev. 15, eproc1), a demandante, em sede de réplica (ev. 20, eproc1), impugnou a assinatura digital aposta no instrumento contratual, reafirmou a tese de fraude e a necessidade de realização de perícia no documento. Posteriormente, a autora ainda depositou nos autos o valor relativo ao empréstimo objeto da lide (ev. 23, eproc1). Intimadas as partes para especificação das provas que pretendiam produzir (ev. 32, eproc1), a parte autora reiterou novamente a tese de fraude e requereu a realização de perícia digital, bem como impugnou vários pontos do contrato eletrônico, tais como a fotografia utilizada, ao argumento de que poderia ter sido retirada de qualquer rede social, além da geolocalização, sob a alegação de que "a localização realizada demonstra que fora realizado no centro de Florianópolis, em meio ao chamado “calçadão”, diferentemente da suposta foto de contratação da Autora, uma vez que se percebe uma área residencial ao fundo" (ev. 39, eproc1). O magistrado de origem, por sua vez, registrou que "a prova pericial ou a produção de prova oral não se mostram apropriadas, porquanto o contrato objeto dos autos foi firmado de forma digital, tornando a análise de sua validade viável independentemente de outros elementos" e julgou improcedente a demanda sob o fundamento de ser válido o contrato apresentado. Pois bem. É sabido que incumbe ao magistrado decidir acerca da (des)necessidade de produção de prova, sendo permitido, inclusive, julgar antecipadamente a lide quando entender que o feito se encontra apto a ser analisado, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. No entanto, é garantido às partes a comprovação das suas teses por todos os meios de prova legalmente admitidos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio da ampla defesa (garantia fundamental prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal). No caso em tela, o contrato digital foi expressamente impugnado pela parte autora, sob alegação de ter ocorrido fraude, bem como foram apontadas várias inconsistências na formação do instrumento, como mencionado alhures. Assim, em que pese a instituição financeira ter juntado o contrato e sustentado a legalidade da pactuação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que ateste a higidez do pacto e confirme a veracidade da firma digital, ônus que lhe incumbia, porquanto, a teor do que dispõe o art. 429, II, do CPC, em caso de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova recai sobre a parte que o produziu. Corroborando, na ocasião do julgamento do Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Nesse contexto, em que pese desnecessária a produção de prova testemunhal - pois não se prestará a atestar a validade do contrato -, diante do confronto de alegações (porquanto a autora sustenta com veemência não ter realizado a contratação, ao passo que o banco defende a legalidade da pactuação), mostra-se imprescindível a realização da prova técnica, mormente por ser o único meio de aferir a autenticidade da firma e assegurar a ampla defesa, uma vez que da simples análise do contrato e dos demais documentos juntados aos autos não é possível concluir pela legitimidade da pactuação. A propósito, é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FEITO QUE FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA, TODAVIA, QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, NESSA HIPÓTESE, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE INCUMBE AO RÉU (TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE DEFESA CERCEADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é evidente o cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica, a qual incumbe à instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5009461-85.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO DO AJUSTE CONTROVERTIDO QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5005212-71.2024.8.24.0020, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELO AUTOR. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE FOI A DEMANDANTE QUEM FIRMOU O PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO. PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EVIDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5001260-03.2023.8.24.0026, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil j. 07-11-2024). No mesmo sentido, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR ATRELADA AO ABSOLUTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA INCAPAZ DE ALTERAR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBJETO DEFLAGRADO PELA APELANTE SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL. ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO APONTADA COMO ILEGÍTIMA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5011994-47.2021.8.24.0005, rel. Ricardo Fontes, j. 28-05-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE ACÓRDÃO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TEMA 1.061 DO STJ.I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, PLEITEANDO A NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061, QUE ESTABELECE QUE, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE.4. O MAGISTRADO A QUO ANTECIPOU O JULGAMENTO, PROFERINDO SENTENÇA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODERIAM DEMONSTRAR A FALSIDADE DA ASSINATURA, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...](Apelação n. 5002362-36.2023.8.24.0034, rel. Gladys Afonso, j. 18-02-2025). Ademais, registro ser plenamente viável a realização de perícia em contrato realizado digitalmente, a fim de verificar a higidez da assinatura eletrônica, conforme já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PROVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DE OUTROS PEDIDOS PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5004313-73.2024.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 04-02-2025). Portanto, diante da impugnação da validade do contrato apresentado pelo banco, necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e o parcial provimento do reclamo, com a desconstituição da sentença e o respectivo retorno dos autos à origem para a produção unicamente da referida prova pericial digital. Por consequência, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas nas razões recursais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer o cerceamento de defesa e desconstituir a sentença lançada, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização unicamente da prova pericial digital, nos termos da fundamentação. Inviável o arbitramento de honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004313-37.2021.4.03.6183

ID: 329791620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004313-37.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR LOURENCO

Acórdão

Advogados:

FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004313-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004313-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: VALDEMIR LOURENCO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004313-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: VALDEMIR LOURENCO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 14/12/1998 a 21/07/2020, trabalhado na empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, bem como conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (21/07/2020), tendo completado os requisitos em 13/11/2019. Juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Correção monetária incidente sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Declarou o INSS legalmente isento do pagamento de custas. Concedida a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil. O INSS apela, requerendo a atribuição de efeito suspensivo extraordinário ao recurso, o conhecimento da remessa oficial e arguindo a nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação. No mérito, pleiteia a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais ao reconhecimento da atividade como especial. Se vencido, requer seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora apela, requerendo a revogação da tutela concedida e pleiteando a parcial reforma da sentença para que também sejam reconhecidos como especiais os períodos de 17/08/1993 a 31/10/1993, 03/11/1993 a 13/05/1996 e de 13/05/1996 a 03/12/1998, condenando-se o INSS ao pagamento de aposentadoria especial e reafirmando-se a DER, se necessário. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004313-37.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: VALDEMIR LOURENCO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Inicialmente, não é caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. No entanto, a parte autora requereu a revogação da tutela e, conforme consulta ao banco de dados previdenciários, não consta do Sistema Único de Benefícios qualquer benefício ativo em nome do demandante, a indicar não ter sido efetivado o comando judicial. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença em face da ausência de fundamentação, seu exame pormenorizado evidencia que, embora sucinta, a decisão do juízo a quo indica os elementos de prova nos quais se baseou para o enquadramento, fundamentando, assim, o reconhecimento da condição especial da atividade, de modo que deve ser rejeitada a preliminar em questão. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Até a edição da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da vigência do diploma legal em questão, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.729, de 2/12/1998, tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 3/12/1998 em diante, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, já consolidara entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n.º 555 em 4/12/2014 (ARE 664.335/SC, com repercussão geral, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), para o qual firmada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Note-se a excepcionalidade constante da tese firmada acerca da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, oportunidade em que ponderou-se que, “ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Nessa mesma linha de entendimento, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema n.º 1.090 (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), tendo a questão sido resolvida pela tese que restou assim estabelecida: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. Prevê a Instrução Normativa PRES/INSS de 28/3/2022, em seu art. 291, alguns requisitos para que o EPI seja considerado eficaz: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Havendo dúvida ou divergência, de maneira fundada, acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião também do julgamento do Tema n.º 555 acima referido. A mesma orientação foi repetida, como visto, na apreciação pelo STJ do Tema n.º 1.090, deliberando-se que, “ainda que o ônus da prova seja do segurado, não se é exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida”, cabendo ao demandante, seja como for, “demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou a eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”. Diante do posicionamento assentado pelos Tribunais Superiores, passa-se a considerar superado, portanto, o entendimento que conduzia a avaliação dos feitos previdenciários até então, consignado no destaque a seguir do voto condutor do julgamento levado a efeito pela 9.ª Turma desta Corte, refletido na jurisprudência desta 8.ª Turma, da qual extraídas as ementas abaixo transcritas, na parte que interessa sublinhadas: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000659-37.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER OU MEDIANTE REAFIRMAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - Frise-se que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. - Em se tratando de agentes químicos, importante realçar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002335-11.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EPI EFICAZ. FORMULÁRIO PPP FORNECIDO PELA EMPRESA. ATIVIDADE NOCIVA APÓS 02/12/1998. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AFASTADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Volta-se o agravante contra o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor no período de 08.01.1997 a 30.11.2012, ao entendimento de que o agente químico foi objeto de uso de EPI eficaz, conforme consta do PPP, de modo que não pode ser considerada a especialidade, mesmo porque há impossibilidade de enquadramento como especial após 02/12/1998. 2. A respeito da argumentação do INSS, destaco que as atividades desempenhadas e alegadas especiais foram objeto de apreciação a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Até então, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 3.Portanto, as atividades realizadas antes deste marco temporal devem ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. O entendimento assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Por essa razão, deduz o agravante que após a data mencionada há impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em face de uso de EPI eficaz. 4.Não obstante a normatização advinda a respeito da matéria, a interpretação que se dá é a de que não há impossibilidade de reconhecimento da atividade especial após o marco temporal em todas as hipóteses, cabendo a análise do caso concreto para aferição da especialidade e essa aferição somente se dá com a existência de laudo pericial que comprove a real eficácia do uso da proteção individual ou coletiva para neutralizar os efeitos agressivos dos agentes nocivos, não bastando a simples indicação de uso de EPI no PPP fornecido pela empresa para descaracterizar a especialidade. 5.É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. 6.No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da atividade especial se deu por exposição a agentes químicos hidrocarbonetos cuja aferição é qualitativa, conforme expresso na decisão. 7.A especialidade somente pode ser afastada, mediante laudo pericial que conclua pela efetiva neutralização dos efeitos nocivos, o que não há no caso dos autos. 8.O Pretório Excelso, no julgamento do RE 664.335/SC, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. 9. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027097-33.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 2. O PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. 6. Cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 7. No presente caso, da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (ID 276067343 - p. 31) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 1) 29/04/1995 a 27/05/2019 (data de emissão do PPP), vez que trabalhou como auxiliar e técnico de enfermagem, ficando exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3048/99. 8. O período de 28/05/2019 a 11/06/2019 deve ser tido como tempo de serviço comum, uma vez que não abrangido no PPP trazido aos autos. 9. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (11/06/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, perfazendo os requisitos para concessão dos requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 11. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-86.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023) Assim, a partir de agora, tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese destes autos, a uma primeira análise, levando-se em conta até mesmo os desfechos conferidos pelo Tribunal da Cidadania a cada um dos três casos concretos julgados por ocasião da definição da tese no âmbito do Tema n.º 1.090, possível compartilhar, na cognição aqui exercida, de pressupostos já estabelecidos na novel apreciação de feitos dessa natureza (“O PPP indica uso de EPI eficaz para o agente poeira vegetal. No julgamento do Tema 1090, o STJ fixou entendimento no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. No caso, não se trata de agente nocivo para o qual se presume a ineficácia do EPI, devendo ser afastada a nocividade.”, TRF4, AC 5001492-42.2020.4.04.7032, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 17/06/2025). Nada obstante, a compreensão inicial desta 8.ª Turma, consoante se permite extrair dos primeiros acórdãos sobre a matéria após o recentíssimo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tem sido de que, “quanto aos agentes qualitativos (químicos, biológicos e eletricidade), reconhece-se a especialidade mesmo com a anotação de EPI eficaz, dada a impossibilidade de neutralização total do risco inerente à atividade, bastando um único contato para caracterizar a exposição nociva” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-49.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). Neste instante, em que ainda aguardam solução pelo STJ os embargos declaratórios opostos contra os precedentes formados sob o regime dos arts. art. 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil, igualmente já exsurgem precedentes também dos demais órgãos colegiados responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte, nessa idêntica linha (“A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. (...) O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos.”, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002640-04.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025; “Diversamente do alegado pelo agravante, analisado o conjunto probatório, a parte autora comprovou que desenvolveu atividade profissional no período de 01/03/2012 a 02/04/2019, com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos. (...) Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’. Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto há dúvidas quanto à eficácia do equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, devendo a conclusão ser favorável ao segurado.”, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001840-91.2021.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Não se desconhece, outrossim, posicionamento no sentido de que, “com base na vedação à prolação de decisão surpresa e no julgamento do Tema 1.090 do STJ, a fim de se possibilitar a ampla defesa para ambas as partes, a eficácia do EPI deve ser discutida em ação própria, preferencialmente na Justiça do Trabalho, sede competente para tais questões. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no lapso de 03/12/1998 a 13/06/2013, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001197-37.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). De qualquer maneira, a análise da jurisprudência recente no TRF3, já formada sob a égide do julgamento do Tema n.º 1090/STJ, revela que a leitura que se tem prevalente, ao menos no presente momento – ainda bastante inicial, reitere-se –, é de que remanescem excepcionalidades significativas no tocante à ineficácia dos EPIs, diante da característica de determinados agentes nocivos. Assim, pelo momento e em prestígio aos princípios da colegialidade e, ainda, da celeridade, cumpre considerar inidônea a marcação, no PPP, da utilização e da eficácia do EPI, quando se tratar nos autos de exposição a agentes químicos carcinogênicos, explosivos/inflamáveis, biológicos e eletricidade, tal como tem sido deliberado nos precedentes já fixados neste órgão julgador, ao menos até que se tenha a fixação do posicionamento por todos os integrantes da Turma, inclusive diante da evolução da jurisprudência nos demais órgãos julgadores no TRF3, na solução dos casos concretos, com a ressalva de que esta avaliação inicial de modo algum representa o próprio entendimento desta magistrada, que comporta maior aprofundamento, mormente em razão da dinamicidade do sistema de precedentes vinculativos, a depender dos encaminhamentos que virem a ser adotados pelo STJ sobre a temática, complexa e merecedora de diuturnas reflexões. Na hipótese destes autos, a uma primeira análise, levando-se em conta até mesmo os desfechos conferidos pelo Tribunal da Cidadania a cada um dos três casos concretos julgados por ocasião da definição da tese no âmbito do Tema n.º 1.090, possível compartilhar, na cognição aqui exercida, de pressupostos já estabelecidos na novel apreciação de feitos dessa natureza (“O PPP indica uso de EPI eficaz para o agente poeira vegetal. No julgamento do Tema 1090, o STJ fixou entendimento no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. No caso, não se trata de agente nocivo para o qual se presume a ineficácia do EPI, devendo ser afastada a nocividade.”, TRF4, AC 5001492-42.2020.4.04.7032, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 17/06/2025). Nada obstante, a compreensão inicial desta 8.ª Turma, consoante se permite extrair dos primeiros acórdãos sobre a matéria após o recentíssimo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tem sido de que, “quanto aos agentes qualitativos (químicos, biológicos e eletricidade), reconhece-se a especialidade mesmo com a anotação de EPI eficaz, dada a impossibilidade de neutralização total do risco inerente à atividade, bastando um único contato para caracterizar a exposição nociva” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-49.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). Neste instante, em que ainda aguardam solução pelo STJ os embargos declaratórios opostos contra os precedentes formados sob o regime dos arts. art. 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil, igualmente já exsurgem precedentes também dos demais órgãos colegiados responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte, nessa idêntica linha (“A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. (...) O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos.”, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002640-04.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025; “Diversamente do alegado pelo agravante, analisado o conjunto probatório, a parte autora comprovou que desenvolveu atividade profissional no período de 01/03/2012 a 02/04/2019, com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos. (...) Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’. Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto há dúvidas quanto à eficácia do equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, devendo a conclusão ser favorável ao segurado.”, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001840-91.2021.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Não se desconhece, outrossim, posicionamento no sentido de que, “com base na vedação à prolação de decisão surpresa e no julgamento do Tema 1.090 do STJ, a fim de se possibilitar a ampla defesa para ambas as partes, a eficácia do EPI deve ser discutida em ação própria, preferencialmente na Justiça do Trabalho, sede competente para tais questões. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no lapso de 03/12/1998 a 13/06/2013, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001197-37.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). De qualquer maneira, a análise da jurisprudência recente no TRF3, já formada sob a égide do julgamento do Tema n.º 1090/STJ, revela que a leitura que se tem prevalente, ao menos no presente momento – ainda bastante inicial, reitere-se –, é de que remanescem excepcionalidades significativas no tocante à ineficácia dos EPIs, diante da característica de determinados agentes nocivos. Assim, pelo momento e em prestígio aos princípios da colegialidade e, ainda, da celeridade, cumpre considerar inidônea a marcação, no PPP, da utilização e da eficácia do EPI, quando se tratar nos autos de exposição a agentes químicos carcinogênicos, explosivos/inflamáveis, biológicos e eletricidade, tal como tem sido deliberado nos precedentes já fixados neste órgão julgador, ao menos até que se tenha a fixação do posicionamento por todos os integrantes da Turma, inclusive diante da evolução da jurisprudência nos demais órgãos julgadores no TRF3, na solução dos casos concretos, com a ressalva de que esta avaliação inicial de modo algum representa o próprio entendimento desta magistrada, que comporta maior aprofundamento, mormente em razão da dinamicidade do sistema de precedentes vinculativos, a depender dos encaminhamentos que virem a ser adotados pelo STJ sobre a temática, complexa e merecedora de diuturnas reflexões. ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos seguintes períodos: 1. Períodos de 17/08/1993 a 31/10/1993, 03/11/1993 a 13/05/1996 e de 13/05/1996 a 03/12/1998 Empregadores: NIC Recursos Humanos Eireli, Foseco Industrial e Comercial Ltda, Alumínio Frizal Indústria e Comercial Ltda. Funções: Auxiliar de Produção, Ajudante de Produção C, Desenhista Prova(s): CTPS (Id. 258547280) Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: não se aplica Conclusão: impossibilidade de reconhecimento, como especial, das atividades desenvolvidas nos períodos por enquadramento pela categoria profissional, porquanto não se tratam de atividades previstas nos Decretos, inviabilizado o enquadramento por equiparação uma vez que ausentes maiores detalhes das condições em que eram desempenhadas. 2. Período de 14/12/1998 a 21/07/2020 Empregador: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM Funções: Maquinista, Supervisor Tração Prova(s): PPP emitido em 29/07/2021, retificado por força de determinação de sentença prolatada nos autos ATSum 1000182-25.2020.5.02.0086, cujo trâmite se deu perante a 86ª Vara do Trabalho promovida pelo demandante em face da CPTM (Id. 258547663); LTCAT também retificado (Id. 258547662) Agente(s) nocivo(s): eletricidade (tensões elétricas variáveis de 6 a 13.800 volts) Embasamento legal: item 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Conclusão: possibilidade de enquadramento. O laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista atestou que “o reclamante atua de forma habitual exposto a risco com eletricidade de acordo com o anexo 02 da NR-16”. Declarou o perito: De acordo com a perícia realizada foi verificado que o autor na função de maquinista e supervisor geral de tração executava atividades tipificadas neste anexo exposto a risco de acidentes com eletricidades no Sistema Elétrico de Potência - SEP de forma eventual e Sistema Elétrico de Consumo – SEC de forma habitual, e como maquinista atuava de forma habitual exposto a risco no Sistema Elétrico de Consumo – SEC. Esclareceu, ainda, que o “reclamante atuou composições de tens (sic) de transporte de passageiros onde atualmente contam 94 estações ativas em sete linhas, que totalizam 273 km na sua malha ferroviária. Este sistema faz parte da Rede Metropolitana de São Paulo de transporte sobre trilhos”. Com relação ao fornecimento de EPI, informou que a empresa nada comprovou. Considera-se, assim, configurada a habitualidade e permanência da exposição, tendo em vista que restou evidenciado que a sua sujeição ao elemento nocivo apontado no documento técnico dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre. Especial, portanto, o período de 14/12/1998 a 21/07/2020. Assim, nenhum reparo merece a sentença em relação ao período especial reconhecido, bem como quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, no qual dispensa-se a determinação judicial. Inexistentes valores a serem descontados, considerando não ter sido implantado o benefício. Embora reconhecido tempo especial posterior, a conversão do tempo especial em comum somente foi considerada pela sentença até o advento da EC 103/19. Quanto ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, no qual dispensa-se a determinação judicial. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tratando-se de situação de reforma de sentença e em que a concessão do benefício previdenciário advém do reconhecimento do direito no respectivo acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação até o presente momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Com relação às custas processuais, a apelação do INSS não será conhecida, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a sentença foi proferida nos exatos termos do inconformismo do recorrente. Posto isso, conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para estabelecer os critérios de incidência de correção monetária, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, supra. Nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. ELETRICIDADE. MOTORISTA. VIGILANTE/VIGIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A LEI 9.032/95 E AO DECRETO 2.172/97, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Sentença com fundamentação sucinta que indica os elementos de prova considerados para o enquadramento do tempo especial. Nulidade rejeitada. - Conforme requerido pelo demandante, embora deferida a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, não foi implantada. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de tensões elétricas superiores aos permitidos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Consectários nos termos constantes do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento e negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004313-64.2024.8.13.0607

ID: 337135387

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004313-64.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO CARLOS LIMA GALVÃO

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE CASTRO VAROTTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004313-64.2024.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: ANTÔNIO CARLOS LIMA GALVÃO SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Antônio Carlos Lima Galvão, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, todos da Lei n.º 11.343/06, e contra Antônio Carlos Coelho Júnior, conhecido como “Nem Coelho”, pela suposta prática das mesmas infrações, com incidência adicional do art. 40, inciso VII, da referida lei. Segundo narrado na peça acusatória, os réus teriam se associado de maneira consciente e voluntária com o propósito de exercer, de forma contínua, o tráfico ilícito de entorpecentes. Tal prática vinha sendo reiteradamente executada até que, no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 3h, na Rua Quinze de Fevereiro, n.º 65, bairro São Sebastião, nesta cidade, a Polícia Militar identificou a adolescente Alice Avelar de Almeida portando 13 (treze) buchas de maconha, totalizando 7,40g (sete gramas e quarenta centigramas), as quais seriam destinadas à comercialização. A substância, proscrita em território nacional, estaria sendo transportada com o auxílio do acusado Antonio Carlos Lima Galvão e a mando de Antônio Carlos Coelho Junior, o qual, segundo a acusação, liderava o esquema criminoso. Durante a realização de operação policial, os militares foram informados, via sala de operações, sobre comportamento suspeito adotado por indivíduo nas proximidades, o qual foi flagrado por câmera de segurança se abaixando atrás de um caminhão e manipulando um objeto após a passagem de viatura. O suspeito seguiu em direção à Rua Quinze de Fevereiro. Em rastreamento, os policiais localizaram a adolescente Alice, cujas características coincidiam com as informadas. A abordagem ocorreu em frente à Escola Estadual Doutor Vieira Braga. Visivelmente nervosa, a adolescente foi submetida a busca pessoal, sendo encontrados R$114,00 (cento e quatorze reais) e um aparelho celular. Em sua mochila, localizavam-se quatro barras de maconha, uma delas já fracionada. Ao ser indagada, Alice relatou que havia buscado a droga em Ibirité/MG, por determinação de “Nem Coelho”, e que receberia a quantia de R$300,00 (trezentos reais) pelo transporte. Declarou, ainda, já ter realizado esse tipo de transporte anteriormente, a mando do mesmo denunciado, apresentando, inclusive, registros de conversas virtuais para corroborar sua narrativa. No decorrer das diligências, a polícia também obteve informação de que Antônio Carlos Lima Galvão, namorado de Alice, encontraria a adolescente durante o trajeto para auxiliá-la na entrega da substância ao destinatário final, identificado como o denunciado “Nem Coelho”. Antônio Carlos Lima Galvão, já conhecido no meio policial, foi localizado no bairro Vila Esperança. Ao ser abordado, afirmou ter conhecimento de que sua companheira traficava entorpecentes e que, em algumas ocasiões, ela utilizava a residência que ambos compartilhavam para guardar o material ilícito, negando, contudo, envolvimento direto nas ações delitivas. Diante dos fatos, foi lavrado o auto de apreensão em flagrante da adolescente e efetuada a prisão em flagrante de Antônio Carlos Lima Galvão. A investigação revelou um esquema criminoso estruturado, com distribuição de funções entre os envolvidos: “Nem Coelho” seria o responsável pela aquisição e coordenação da distribuição dos entorpecentes; Alice, aproveitando-se de sua condição de inimputabilidade, realizava o transporte e armazenava as drogas no imóvel que compartilhava com seu namorado, Antônio, o qual também colaborava com a empreitada. Em sede policial, Alice confessou a prática delitiva, prestando declarações detalhadas e consistentes em ambas as vezes em que foi ouvida, reafirmando a versão apresentada anteriormente. A denúncia sustenta que o tráfico envolvia diretamente a adolescente e que, quanto ao denunciado Antônio Carlos Coelho Junior, recai ainda a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VII, da Lei de Drogas, por haver custeado a prática criminosa com recursos oriundos da própria atividade ilícita. Boletim de Ocorrência – ID 10308084038, págs. 11/16. Defesa prévia de Antônio Carlos Coelho Júnior – ID 10308083988. O corréu Antônio Carlos Lima Galvão foi notificado por edital (ID 10308083624). Considerando que Antônio Carlos Lima Galvão foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, foram suspensos o feito e o prazo prescricional em relação a ele, com o consequente desmembramento dos autos. Ademais, foi acolhido o requerimento do Ministério Público para decretação de sua prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, §4º, 312 e 313 do Código de Processo Penal – ID 10308083617. Defesa prévia de Antônio Carlos Lima Galvão – ID 10344719580. A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2024 – ID 10349697633. Durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas – ID 10391840770. Em audiência de instrução em continuação, foram inquiridas mais três testemunhas – ID 10417071138. Na audiência seguinte, foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório do acusado – ID 10435756862. Constam nos autos as certidões e folhas de antecedentes criminais (CAC e FAC) atualizadas do réu – IDs 10436321163, 10436301445, 10436315988, 10440043748 e 10450654753. O Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 10478978088. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais ao ID 10496496561. Vieram os autos conclusos para sentença, pelo que relatei e passo a decidir. II. Fundamentação: Ab initio, cumpre consignar que será analisada tão somente a conduta do réu ANTÔNIO CARLOS LIMA GALVÃO, ante o desmembramento do feito. II.1. Do pedido de reconhecimento da nulidade pela violação do princípio da correlação: A Defesa requer a declaração de nulidade da ação penal, sustentando a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Argumenta que há uma discrepância relevante entre a substância entorpecente descrita na peça acusatória — 13 porções de maconha, totalizando 7,40 gramas — e aquela efetivamente identificada nos autos — 04 barras de maconha, pesando 2.973,40 gramas. Tal incongruência compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura violação ao princípio da correlação entre a acusação e a prova dos autos. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a preliminar de inépcia da denúncia não merece acolhimento. Embora haja divergência entre a quantidade de substância entorpecente indicada na denúncia e aquela efetivamente apreendida e descrita nos laudos periciais, tal fato não compromete a compreensão da imputação nem prejudica o exercício do direito de defesa. A peça acusatória descreve, de forma clara e coerente, a dinâmica dos fatos, incluindo a abordagem da adolescente em via pública, a localização de quatro barras de maconha — sendo uma delas parcialmente fracionada — e os relatos prestados tanto pela adolescente quanto pelo acusado após a abordagem policial. O conteúdo da denúncia permite ao réu compreender perfeitamente os fatos que lhe são imputados e elaborar sua defesa de forma ampla e eficaz. A eventual indicação incorreta da quantidade da droga não desnatura a narrativa da conduta delituosa nem viola o princípio da correlação, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos — notadamente os laudos periciais, preliminar e definitivo — informam a quantidade exata, em gramas, da substância identificada como maconha, estando tais documentos sempre disponíveis às partes, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausente qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do feito, rejeito a preliminar suscitada pela Defesa. II.2. Do pedido de reconhecimento da nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia: A Defesa requereu a declaração de nulidade da ação penal por violação da cadeia de custódia da prova, sustentando que a materialidade descrita na denúncia (13 porções de maconha – 7,40g) não foi periciada e não possui comprovação técnica, sendo atribuída exclusivamente pelo Ministério Público. Alegou a ausência de registros essenciais quanto à coleta, acondicionamento, transporte e custódia da droga, comprometendo a integridade da prova. Afirmou que não há garantia de que o material periciado corresponda ao apreendido. Diante disso, pleiteou o reconhecimento da nulidade da ação penal e a consequente absolvição do acusado Antonio Carlos Lima Galvão, por ausência de prova válida da materialidade. Razão não assiste à Defesa. A alegação de nulidade da ação penal por violação da cadeia de custódia da prova, baseada na discrepância entre a denúncia e a prova periciada, não se sustenta diante de uma análise criteriosa dos autos. A denúncia, de fato, incorre em um equívoco ao descrever a apreensão de "13 porções de maconha – 7,40g". No entanto, uma leitura atenta da própria peça acusatória revela a natureza de mero erro material. O mesmo documento narra que na mochila da adolescente foram encontradas "04 (quatro) barras de maconha, sendo que uma delas já estava fracionada", além de R$114,00 e um aparelho celular. Este equívoco evidente não compromete a essência da acusação, tampouco cerceia o direito de defesa do réu, que pôde se defender dos fatos que lhe foram imputados e não de uma imprecisão redacional. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas, inclusive, em admitir a correção de erros materiais que não alterem a substância do fato delituoso. A Defesa alega a ausência de registros sobre a coleta, acondicionamento, transporte e custódia da droga, o que, em sua visão, comprometeria a integridade da prova. Contudo, a robusta documentação acostada aos autos demonstra o contrário. O Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apreensão e, de forma crucial, os Exames Preliminar e Definitivo de Drogas de Abuso, atestam o caminho percorrido pelo material apreendido. Estes documentos confirmam que as "04 (quatro) barras de maconha" foram devidamente manuseadas, transportadas e periciadas, preservando-se sua integridade e características originais, o que é essencial para a validade da prova. É importante ressaltar que a legislação processual penal, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio. No caso em tela, os laudos periciais indicam o correto acondicionamento e a identificação da substância, com registros de envelope de segurança, afastando qualquer indício de manipulação indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a quebra da cadeia de custódia não acarreta a nulidade automática da prova. A irregularidade deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, para se aferir a confiabilidade da prova questionada. Além disso, vige no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa não logrou demonstrar qual prejuízo concreto o suposto vício teria causado ao acusado. O ônus de provar a adulteração do material apreendido recai sobre quem alega, conforme os artigos 156 e 563 do Código de Processo Penal. A simples alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de qualquer indício de manipulação da prova, não é suficiente para invalidá-la. Diante do exposto, resta claro que: 1) a menção a "13 porções de maconha" na denúncia constitui mero erro material, incapaz de macular a peça acusatória ou de prejudicar a defesa; 2) a materialidade delitiva referente às "04 (quatro) barras de maconha" está devidamente comprovada por meio de laudos periciais idôneos; 3) não há nos autos qualquer elemento que indique a quebra da cadeia de custódia, sendo o procedimento de coleta e análise da prova devidamente documentado; 4) a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar a alegada violação e o consequente prejuízo. Por todas essas razões, não há que se falar em nulidade da ação penal, devendo ser rechaçada a tese defensiva, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dito isso, encontrando-se o feito em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. II.3. Da materialidade e autoria: A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10308084038, págs. 1/10), Boletim de Ocorrência (ID 10308084038, págs. 11/16), Auto de Apreensão (ID 10308084038, pág. 18), bem como pelo Exame Preliminar de Drogas de Abuso (ID 10308084038, pág. 20) e Exame Definitivo de Drogas de Abuso (ID 10308084033, págs. 7/8), que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha) em poder da adolescente Alice Avelar de Almeida. Contudo, no que tange à autoria delitiva imputada ao réu Antônio Carlos Lima Galvão, a análise do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela-se frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. A acusação se baseia, fundamentalmente, nas declarações prestadas pela adolescente no momento de sua apreensão e nos testemunhos dos policiais militares, que relatam uma suposta confissão informal do réu e sua fama pregressa de envolvimento com o tráfico. Todavia, antes de adentrar na prova oral, cumpre registrar que, conforme se verifica da certidão e da folha de antecedentes criminais do acusado, não consta qualquer condenação ou registro capaz de afastar sua condição de réu primário e detentor de bons antecedentes, fato que, por si só, recomenda cautela na valoração de provas baseadas em "denúncias anônimas" ou "fama". É sabido que o processo penal deve se pautar em fatos concretos, não em reputações ou suposições. O acusado deve ser julgado por condutas devidamente comprovadas, e não por aquilo que se propala sobre sua pessoa. Denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências investigativas que lhes dêem respaldo probatório, podem até justificar o início de uma apuração, mas jamais servir de alicerce para um decreto condenatório. Para uma análise pormenorizada, passemos à íntegra da prova oral produzida em juízo. O Policial Militar Ramon Guimarães Vieira, responsável pela visualização inicial da adolescente, nada soube dizer sobre o réu: …eu estava trabalhando no 190, eu que visualizei a pessoa atrás do caminhão...eu acionei a viatura, e a viatura fez a abordagem de uma menina, menor de idade, na mochila dela encontraram acho que duas barras de substância semelhante a maconha, e as viaturas que fizeram a prisão desse indivíduo… a minha participação foi só essa...confirmo...conhecia ‘Nem Coelho’…era conhecido como traficante… não conheço o acusado Antonio Carlos Lima Galvão…não cheguei a vê-lo...não tomei ciência de que o acusado foi apreendido porque trabalho na sala de operações e não posso me ausentar de lá...não sei nada sobre ele… (Sistema Audiovisual) (g.n.) O Policial Militar Luiz Felipe Gomes Campos baseou suas suspeitas em informações indiretas: ...confirmo as declarações...quanto ao réu (Antônio Carlos Lima Galvão) tínhamos diversas denúncias com relação à tráfico, mas não o conhecia pessoalmente...não fui o responsável pela detenção do acusado...não sei o nome do policial responsável...não cheguei a abordá-lo, eu não o conhecia pessoalmente, eram apenas denúncias...não sei informar se ela portava telefone celular, acredito que somente dinheiro...a gente recebia denúncia por populares, denúncia 190…frequentemente era denunciado, o local da travessia da Vila Esperança sempre ocorreu tráfico intenso, nesses dias ai era mais relacionado ao Antonio Carlos...nesse dia que ele foi preso recebemos denúncia em relação a ele...denúncia anônima… (Sistema Audiovisual) (g.n.) O Policial Militar Júnior Edimilson Bittencourt afirmou: ...confirmo...não conhecia o réu...ouvi falar que ‘Nem Coelho’ realizava o tráfico de drogas...no dia estivemos na casa dele… a minha parte ficou para ir até a casa dele, contudo não tivemos êxito...(Sistema Audiovisual) (g.n.) Nesse contexto, é de bom alvitre ressaltar o depoimento do Policial Militar Wellington José Bosco de Oliveira Júnior que, embora seja merecedor de toda consideração e, além disso de fé, visto que é agente público no exercício de sua função, suas declarações se revelam informações de terceiros, em vez de um relato de fatos que ele pessoalmente presenciou. Vejamos: ...confirmo minha assinatura no relatório...eu lembro dos nomes...sim (ficou confirmada a participação do Antonio Carlos Lima Galvão no tráfico de drogas em Santos Dumont)… sim (havia liame entre Antonio Carlos e ‘Nem Coelho’)… é uma prática normal o menor assumir e livrar a cara do maior...não me recordo se ele foi indiciado...ele é envolvido, ela veio de ônibus e ele veio buscá-la, quase na porta do EPA, com a droga… eu trabalhei aqui alguns anos e eu tinha conhecimento do tráfico aqui, eu tinha conhecimento de quem traficava, de quem era ‘Nem Coelho’, quem era o Antonio, então assim, é um trabalho policial exaustivo, não vou lembrar se teve indiciamento...mas eu sei que ele estava envolvido sim… não (não se recorda se fez abordagem dele alguma vez em diligência policial)...do Antonio eu não me recordo, não quer dizer que eu não tenha feito...não me recordo de realização de diligência específica em desfavor de Antonio Carlos...o prazo (tempo) que eles já estavam nessa eu não sei...agora o ‘Nem Coelho’, eu trabalhei aqui uns três anos, ele já era traficante...só na pesquisa que eu fiz para vir para a audiência haviam várias ocorrências de tráfico dos dois, em associação…(Sistema Audiovisual) O depoente avança para o campo do juízo de valor ao sustentar que "ele é envolvido", mas, quando questionado sobre ações concretas, admite: "não (não se recorda se fez abordagem dele alguma vez em diligência policial)...do Antonio eu não me recordo" e "não me recordo de realização de diligência específica em desfavor de Antonio Carlos". Tal depoimento, que oferece conclusões firmes enquanto admite a ausência de memórias sobre fatos específicos e diligências diretas, carece da solidez necessária para embasar uma condenação, assemelhando-se mais a um testemunho de "ouvir dizer" do que a uma prova de autoria. A prova testemunhal acusatória começa a apontar para o réu a partir dos relatos de que a adolescente o teria delatado. O Policial Militar Danilo Gonçalves Lemos afirmou: ...confirmo o que está relatado...me recordo dos fatos… foi localizada as quatro barras de maconha…ela estava com R$114,00 em dinheiro, ela falou que receberia R$250,00 para pegar essa droga em Ibirité…o suposto mandante seria um cidadão conhecido pelo tráfico de drogas aqui em Santos Dumont, o apelido dele é ‘Nem Coelho’, o nome dele é Antonio Carlos Coelho Junior...e o namorado dela iria encontrar com ela no meio do caminho para levar até o destino final a droga...o namorado dela é o Antonio Carlos Lima Galvão...ele está sempre no meio da turma do comércio da Travessia da Vila...envolvimento com tráfico de drogas...o celular dela foi apreendido...não participei da abordagem dela, cheguei e ela já tinha sido abordada...ela que falou (que o namorado iria encontrá-la para entregar a droga)...já abordei dele...nunca efetuei a prisão ou detenção dele com drogas...a prisão do namorado dela foi de acordo com a informação dela...ela falou que ele iria encontrar com ela e iriam levar a droga até o destino final...(Sistema Audiovisual) (g.n.) A Policial Militar Maria Angélica Esteves de Oliveira disse: ... conheço da ocorrência do dia...confirmo... uma guarnição, que eu não me lembro ser composta por quais militares, a abordou, mediante as características que foram repassadas, abordou e localizou a droga… eu sei que era maconha… com uma menor, ela diz que buscou essa droga em Ibirité… a princípio ela falou que foi a mando de ‘Nem Coelho’...posteriormente parece que a guarnição teve alguma informação de onde ele estaria (réu), foi feita uma abordagem, ele confirmou que era namorado da menina e que ela tinha ido buscar a droga para esse rapaz conhecido como ‘Nem Coelho’… o Antonio Carlos nunca tinha ouvido falar até o dia da ocorrência… nunca tinha abordado o réu...a menina falou espontaneamente, não foi coagida a falar… no momento da prisão da adolescente ela disse que o réu era namorado dela...só isso…(Sistema Audiovisual) (g.n.) Esta delação informal, feita no calor dos acontecimentos, é o principal pilar da acusação. Contudo, não subsiste ao ser confrontado com o depoimento formal prestado pela própria adolescente Alice Avelar de Almeida em sede policial, devidamente acompanhada por conselheira tutelar, no qual ela isenta expressamente o réu de qualquer participação (ID 10308084038, pág.6/7): “[...] QUE a declarante foi para a cidade de Belo Horizonte, de ônibus, na quinta-feira, indo para Ibirité, onde conforme combinado encontrou uma pessoa que lhe entregou a droga; QUE retornou para Santos Dumont, na noite de ontem; QUE a declarante estava nas proximidades da Companhia da PM, na cidade de Santos Dumont, aguardando um UBER para ir entregar a droga ao destinatário; QUE policiais militares chegaram e fizeram a abordagem. QUE foi encontrada a droga na mochila que a declarante portava; QUE a declarante afirma que a pessoa de Antônio, namorado da declarante, não tem nenhuma participação no transporte da droga; QUE a declarante alega que Antônio não iria lhe buscar; QUE a declarante pediu a uma amiga para conseguir um UBER, o qual quando chegou no local, já havia policiais; [...]” (Termo de declaração, ID 10308084038, pág.6/7) A testemunha Sara Maria Neves da Silva, que assinou o termo de declaração da adolescente na delegacia, trouxe uma informação que fragiliza o ato: ...confirmo a assinatura... ele me contou a respeito desse caso e eu assinei, corroborando que ela tinha sido ouvida, porque acho que ela era menor de idade na época, mas eu não presenciei… acabei assinando confiando no termo que ele colheu dela… eu assinei e não li...não tenho lembranças desse dia...(Sistema Audiovisual) (g.n.) A Conselheira Tutelar Maria Amélia Costa de Assis forneceu um depoimento que, embora confirme parte da versão da acusação, também introduz uma dúvida razoável: …era conselheira tutelar...confirmo a assinatura no depoimento...lembro...ela disse que tinha ido em Belo Horizonte e tinha pego drogas com alguém...ela não citou o nome...e que ela estava trazendo a droga...quando ela chegou em Santos Dumont e foi abordada pelos policiais ela disse que o namorado dela estava aguardando ela porque ela estava chegando no ônibus de madrugada, e ele iria buscá-la no ponto...e no ínterim do ponto, até ela encontrar com ele, aconteceu da polícia abordá-la… ele estava indo buscá-la no ponto, mas aconteceu essa situação e a polícia também abordou ele...ela só falava que ele iria encontrar com ela, para ela não ir para casa sozinha...com relação ao destino da droga ela não mencionou...não me lembro dela ter falado que iria chamar um Uber, lembro que ela falava que o namorado iria buscá-la, que ele sabia que ela estava chegando de madrugada...eles moravam juntos na época...ela falou que ele sabia que ela iria buscar droga...ela falou que era a segunda viagem que ela estava fazendo...ela falou que fez a primeira viagem e deu tudo certo e na segunda viagem deu esse problema...ela só citou o nome dele porque ele iria buscá-la…(Sistema Audiovisual) Além disso, a principal fragilidade da prova reside na evidente e insanável contradição entre o relato prestado pela adolescente Alice Avelar de Almeida, em sede policial, e o depoimento judicial da conselheira tutelar Maria Amélia Costa de Assis, que a acompanhava. No termo de declaração (ID 10308084038, pág. 6/7), Alice afirmou, de forma clara, que estava esperando um "UBER", que o réu Antônio "não tem nenhuma participação no transporte da droga" e que ele "não iria lhe buscar". Em contraste, Maria Amélia declarou em juízo que a adolescente lhe disse que "o namorado iria buscá-la", que "ele sabia que ela iria buscar droga" e, expressamente, afirmou que não se recorda de qualquer referência ao uso de UBER: “não me lembro dela ter falado que iria chamar um Uber, lembro que ela falava que o namorado iria buscá-la”. Essa divergência entre o que foi registrado oficialmente e o que foi declarado em juízo por quem a acompanhava gera um estado de incerteza insuperável, impedindo este juízo de identificar com segurança qual das versões corresponde à realidade dos fatos, o que, por sua vez, obsta a formação do convencimento necessário à prolação de um decreto condenatório. O segundo pilar da acusação é a suposta confissão do réu, relatada pelo Policial Militar Eder Henrique Cardoso: ...me recordei, lembrei...confirmo...participei...o namorado dela na época, o Antonio… é, esse que está na tela...não sabemos se ele ficou sabendo que a droga era dela e tal, e nós obtivemos a informação de que ele estava na Travessia da Vila, bairro próximo à companhia...no momento que ele foi abordado ele disse que sabia, confessou que sabia que ela estava vindo com droga da cidade de Ibirité...que eles eram unidos com o ‘Nem Coelho’ eu não tinha essa informação, pelo menos eu não...mas que ele estava envolvido no tráfico de drogas já tínhamos… os dois, o Antônio e a Alice… eles eram vizinhos da minha mãe, de muro de meio… a casa da minha mãe é dividida, tem um muro que divide as duas casas, então já tínhamos essa informação, vizinhos reclamavam do entra e sai na casa...o Antônio morava com ela… pessoas reclamando do cheiro de maconha, que eles usavam lá na casa...tínhamos reclamações diversas quanto aos dois...ficamos sabendo no dia que essa droga era para ser entregue a ‘Nem Coelho’… ‘Nem Coelho’ já é conhecido no tráfico de drogas… acredito eu que essa droga eles passariam a quantidade maior para o ‘Nem Coelho’, dividiriam em algumas porções, e passaria para algumas pessoas venderem para ele...esse casal, Antonio e Alice, acredito que seja um desses casais...que venderia parte da droga para ele...nunca realizei diligência na residência deles...na travessia do bairro Vila Esperança, onde ele foi encontrado, ficam vários usuários, pessoas que vendem, os aviõezinhos, eu não tenho certeza, mas é possível que ele tenha sido abordado lá...o que eu me recordo é que na abordagem dele ele disse que estava aguardando a Alice chegar com a droga de Ibirité… acredito eu que eles tenham pedido a Alice para trazer, por ser menor de idade, e se fosse presa com a droga talvez daria menos problema...(Sistema Audiovisual) (g.n.) A oitiva do Policial Militar Eder Henrique Cardoso em nada contribuiu para elucidar os fatos, porquanto são de ‘ouvir dizer’. Ademais, o réu, tanto quando de seu interrogatório em juízo, como pela própria declaração que ele prestou na delegacia (ID 10308084038, pág.8), na qual, embora admita ter ciência do transporte, nega categoricamente qualquer participação ou acordo. Vejamos: ...eu não tinha envolvimento nenhum com esse tráfico de drogas...sempre falei com a Alice para ela não fazer esse tipo de ‘corre’...antes de eu conhecer ela, ela já fazia esse tipo de trabalho, de buscar droga...não conhecia ‘Nem Coelho’...a Alice já comentou sobre ele sim...eu não sabia que ela estava com droga...ela saiu de casa no dia anterior, sumiu e foi aparecer no outro dia de madrugada...inclusive eu estava na rua fazendo lanche...ela nunca guardou droga na minha casa...a casa que a gente ficava, que eu ia namorar com ela, foi a avó dela de criação que deixou para ela...não era residência minha...nunca presenciei ela colocando droga na casa...nunca cheguei a ver conversa de Alice com ‘Nem Coelho’ no celular...nem pessoalmente...nunca vi esse ‘Nem Coelho’...não (não estava com Alice no dia que foi abordada)...me recordo quando eles me abordaram...me levaram para a Delegacia assim que me abordaram...me algemaram e me levaram...ela falou que ele (Nem Coelho) era conhecido ali na comunidade da Vila Esperança, e tinha vários crimes violentos...foi isso...que ele é traficante todo mundo sabe...eu soube por ela...ela nunca falou que iria transportar droga para ele...já tinha falado dele pela boca dela, mas que ela iria trabalhar para ele transportando droga ela nunca me falou não…(Interrogatório do acusado Antônio Carlos Lima Galvão) (Sistema Audiovisual) (g.n.) O réu Antônio Carlos Lima Galvão declarou em sede policial (ID 10308084038, pág.8): “[...] QUE o declarante mora com a pessoa de Alice Avelar de Almeida; QUE tem conhecimento de que Alice fez transporte de drogas para a pessoa “Nem Coelho”, já conhecido de Alice; QUE inclusive aconselhou Alice a não realizar o transporte de drogas; QUE anteontem Alice foi para Belo Horizonte buscar a droga. QUE retornou na noite de ontem; QUE o declarante sabia que Alice iria chegar à noite; QUE Alice estava demorando e o declarante resolveu ir ao encontro da mesma; QUE o declarante afirma que não iria entregar a droga para Nem Coelho; QUE foi procurar por ALICE pois estava tarde; QUE o declarante não sabia do paradeiro certo de Alice, visto que não tem telefone celular; QUE o declarante alega que estava passando em frente a Cia da PMMG em Santos Dumont, quando foi chamado por um militar; QUE o militar indagou ao declarante a respeito de Alice, a qual já estava na sede da PM; QUE o militar perguntou sobre onde o declarante estava, o qual respondeu que estava numa festa; QUE o declarante afirma que não tem nenhum envolvimento no tráfico de drogas; QUE é usuário de maconha; QUE não tem nenhuma participação no valor que seria recebido por Alice, acredita que a mesma iria ganhar uns duzentos reais; QUE o declarante afirma que não teve nenhum combinado com Nem Coelho, a respeito do transporte da droga [...]” (Termo de declaração, ID 10308084038, pág.8) (g.n.) Logo, ainda que se considerasse a admissão de ciência do transporte, tal fato, isoladamente, não configura o concurso de pessoas para o crime de tráfico. É necessária a prova do liame subjetivo e da contribuição causal para a prática delitiva, o que não se vislumbra nos autos. Importa destacar que, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, não se pode concluir, a partir das conversas extraídas do WhatsApp, que o réu estivesse vinculado à prática criminosa. Na realidade, o interlocutor identificado nas mensagens é denominado ‘Ariel’, e os áudios constantes nos autos (ID 10308084037, 10308084036, 10308084035) sequer foram transcritos. Os investigadores, por sua vez, informam em comunicação de serviço (id. 10308084037) que a menor teria lhes informado que Arial seria alcunha de "Nem Coelho". Corroborando a fragilidade do conjunto probatório, temos o depoimento do Delegado de Polícia Milton da Cunha Castro Júnior, autoridade que presidiu o inquérito. Ele foi enfático ao justificar o não indiciamento do réu: ...não estou me recordando, tem muitos anos já… ‘Nem Coelho’ eu estou me recordando...Antonio Carlos Lima Galvão eu não estou me recordando...depende do caso, às vezes eu não indicio porque não há provas da materialidade, ou às vezes não tem a prova da autoria, não tem provas suficientes...vai depender do caso...é porque eu cheguei a conclusão que não há indícios suficientes de autoria e materialidade...eu não me recordo direito dos fatos...todas as minhas conclusões estão no relatório, com certeza…confirmo a assinatura do documento… (Sistema Audiovisual) (g.n.) Assim, diante da ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição nos casos em que subsiste dúvida razoável acerca da responsabilidade penal. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória, para absolver o acusado Antonio Carlos Lima Galvão dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, todos da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Após o trânsito em julgado, proceda-se à incineração das substâncias entorpecentes, nos termos do provimento pertinente expedido pela Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Decreto o perdimento dos bens apreendidos, os quais deverão ter o seguinte destino: o aparelho celular da marca Samsung deverá ser doado; o chip de telefone celular, se existente, deverá ser destruído; e a quantia monetária de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) deverá ser revertida diretamente ao FUNAD, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 11.343/06 e da Portaria nº 5.879/CGJ/2018. Sem custas. Faça as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA POSSA DORNELLAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 336798484

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019560-55.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3019560-55.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte ré, referentes a uma contratação que afirma nunca ter celebrado, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 142702503, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 154217587, a qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que inexistentes os pretendidos danos alegados pela parte promovente, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica no ID 164891073. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de realização da prova pericial e demais requerimentos formulados pela parte autora, indefiro, uma vez que não demonstrada a sua pertinência e/ou necessidade, na medida em que os fatos objeto do presente feito são perfeitamente passíveis de conhecimento através das provas documentais já colacionadas, não tendo as provas requeridas o condão de acrescentar informação capaz de modificar a análise do caso em concreto. Ademais, por se tratar de regular contratação digital, não há que se falar em realização de perícia no presente caso. Portanto, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Deixo de analisar eventuais preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de bloqueio, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo ao exame do mérito. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No presente caso, a parte autora comprova os descontos realizados em seus vencimentos, decorrentes de um contrato com a parte ré, porém, nega ter realizado a contratação em tela. (ID 142525581) Já a parte ré, por seu turno, juntou documentos com o fito de comprovar que a contratação foi realizada de forma digital, sendo, portanto, válida, no seu dizer (ID 154217589). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contratação na modalidade digital é válida, desde que preenchidos certos requisitos, de modo a conferir maior segurança às partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. C.STJ RECONHECEU A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZADOR E ID DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Avani Leite, objurgando sentença de improcedência proferida pelo MM. Julgador da Vara Única da Comarca de Ipaumirim nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Material e Moral ajuizada pela apelante em desfavor de Banco PAN S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. 3. Em suas razões recursais, a requerente alega que o banco apelado em sua peça de defesa deixou de juntar contrato com assinatura expressa da apelante anuindo com o suposto contrato, se limitando a juntar autorização por biometria facial, autorização essa expressamente proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. 4. Sobre os contratos eletrônicos, o C.STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade destes, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura de forma eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 5. Em análise percuciente dos autos, constata-se que, o requerido apresentou contrato de nº 344743519-3, às fls. 71/81, demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado, no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial do autor/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o demonstrativo de transferência bancária do valor objeto do contrato, vide fl.96, comprovando, desse modo, que a requerente obteve proveito econômico. 6. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Majoro os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200394-87.2023.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024). Na espécie, verifico que tais requisitos foram atendidos, não vislumbrando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença. Ressalte-se que os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil Brasileiro, notadamente: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei foram atendidos. Do mesmo modo, não se pode concluir pela nulidade do negócio jurídico, pois o empréstimo consignado, celebrado digitalmente, não configura nenhuma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico estabelecidas no Código Civil Brasileiro. Transcrevo: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Parece-me, pois, revestido de suficiência o conjunto probatório ora produzido, com autoridade de prova autêntica, conforme o artigo 411, II, do CPC, que estabelece ser "considerado autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico". E, nesse sentido: O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressar a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma (José de Aguiar Dias, verbete "Autenticidade", REDB, v. 5, p. 111). (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.) Além disso, no contrato anexado consta a data e a hora de celebração do negócio jurídico, a geolocalização, o endereço de IP, seguido de "selfie" de confirmação (ID 154217589), elementos que corroboram a anuência do demandante. Ademais, apresentou, ainda, comprovante de disponibilização de valores, em conta de titularidade da parte autora.(ID 155711612) Ainda que a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, é plenamente possível que o contrato virtual tenha sido celebrado por meio de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Nesse sentido, cito: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255264320238260196 Franca, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 27/06/2024, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR . [1] ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. [2] MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA DIGITAL . PACTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL CORRESPONDENTE, BIOMETRIA FACIAL [CAPTURA DE "SELFIE" DA PARTE AUTORA], BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR. DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO ATRAVÉS DE SAQUE EM CONTA CORRENTE . ATO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [3] PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, INCISO II, DO CPC). NÍTIDO PROPÓSITO DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO . APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [4] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004313-92 .2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50043139220238240025, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) Destaca-se que as informações e documentos pessoais do autor que acompanham o contrato, coincidem com aqueles anexados à petição inicial, reforçando a validade da contratação. Desse modo, tenho que a parte requerida se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da parte requerente, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Diante de casos análogos, a jurisprudência do Egrégio TJCE orienta-se a favor da regularidade e validade da contratação, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). Desse modo, verificando que o instrumento contratual é perfeitamente válido e eficaz, em razão do princípio que atribui força vinculante ou força obrigatória aos contratos (pacta sunt servanda), deve a parte demandante responder pelo pactuado, não merecendo agasalho, assim, a pretensão autoral no sentido da declaração da nulidade da avença, nem mesmo o seu pleito concernente ao recebimento de uma indenização por alegados danos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 336798573

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019560-55.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3019560-55.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte ré, referentes a uma contratação que afirma nunca ter celebrado, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 142702503, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 154217587, a qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que inexistentes os pretendidos danos alegados pela parte promovente, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica no ID 164891073. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de realização da prova pericial e demais requerimentos formulados pela parte autora, indefiro, uma vez que não demonstrada a sua pertinência e/ou necessidade, na medida em que os fatos objeto do presente feito são perfeitamente passíveis de conhecimento através das provas documentais já colacionadas, não tendo as provas requeridas o condão de acrescentar informação capaz de modificar a análise do caso em concreto. Ademais, por se tratar de regular contratação digital, não há que se falar em realização de perícia no presente caso. Portanto, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Deixo de analisar eventuais preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de bloqueio, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo ao exame do mérito. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No presente caso, a parte autora comprova os descontos realizados em seus vencimentos, decorrentes de um contrato com a parte ré, porém, nega ter realizado a contratação em tela. (ID 142525581) Já a parte ré, por seu turno, juntou documentos com o fito de comprovar que a contratação foi realizada de forma digital, sendo, portanto, válida, no seu dizer (ID 154217589). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contratação na modalidade digital é válida, desde que preenchidos certos requisitos, de modo a conferir maior segurança às partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. C.STJ RECONHECEU A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZADOR E ID DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Avani Leite, objurgando sentença de improcedência proferida pelo MM. Julgador da Vara Única da Comarca de Ipaumirim nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Material e Moral ajuizada pela apelante em desfavor de Banco PAN S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. 3. Em suas razões recursais, a requerente alega que o banco apelado em sua peça de defesa deixou de juntar contrato com assinatura expressa da apelante anuindo com o suposto contrato, se limitando a juntar autorização por biometria facial, autorização essa expressamente proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. 4. Sobre os contratos eletrônicos, o C.STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade destes, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura de forma eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 5. Em análise percuciente dos autos, constata-se que, o requerido apresentou contrato de nº 344743519-3, às fls. 71/81, demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado, no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial do autor/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o demonstrativo de transferência bancária do valor objeto do contrato, vide fl.96, comprovando, desse modo, que a requerente obteve proveito econômico. 6. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Majoro os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200394-87.2023.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024). Na espécie, verifico que tais requisitos foram atendidos, não vislumbrando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença. Ressalte-se que os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil Brasileiro, notadamente: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei foram atendidos. Do mesmo modo, não se pode concluir pela nulidade do negócio jurídico, pois o empréstimo consignado, celebrado digitalmente, não configura nenhuma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico estabelecidas no Código Civil Brasileiro. Transcrevo: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Parece-me, pois, revestido de suficiência o conjunto probatório ora produzido, com autoridade de prova autêntica, conforme o artigo 411, II, do CPC, que estabelece ser "considerado autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico". E, nesse sentido: O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressar a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma (José de Aguiar Dias, verbete "Autenticidade", REDB, v. 5, p. 111). (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.) Além disso, no contrato anexado consta a data e a hora de celebração do negócio jurídico, a geolocalização, o endereço de IP, seguido de "selfie" de confirmação (ID 154217589), elementos que corroboram a anuência do demandante. Ademais, apresentou, ainda, comprovante de disponibilização de valores, em conta de titularidade da parte autora.(ID 155711612) Ainda que a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, é plenamente possível que o contrato virtual tenha sido celebrado por meio de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Nesse sentido, cito: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255264320238260196 Franca, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 27/06/2024, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR . [1] ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. [2] MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA DIGITAL . PACTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL CORRESPONDENTE, BIOMETRIA FACIAL [CAPTURA DE "SELFIE" DA PARTE AUTORA], BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR. DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO ATRAVÉS DE SAQUE EM CONTA CORRENTE . ATO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [3] PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, INCISO II, DO CPC). NÍTIDO PROPÓSITO DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO . APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [4] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004313-92 .2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50043139220238240025, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) Destaca-se que as informações e documentos pessoais do autor que acompanham o contrato, coincidem com aqueles anexados à petição inicial, reforçando a validade da contratação. Desse modo, tenho que a parte requerida se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da parte requerente, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Diante de casos análogos, a jurisprudência do Egrégio TJCE orienta-se a favor da regularidade e validade da contratação, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). Desse modo, verificando que o instrumento contratual é perfeitamente válido e eficaz, em razão do princípio que atribui força vinculante ou força obrigatória aos contratos (pacta sunt servanda), deve a parte demandante responder pelo pactuado, não merecendo agasalho, assim, a pretensão autoral no sentido da declaração da nulidade da avença, nem mesmo o seu pleito concernente ao recebimento de uma indenização por alegados danos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 336798677

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019560-55.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3019560-55.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte ré, referentes a uma contratação que afirma nunca ter celebrado, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 142702503, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 154217587, a qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que inexistentes os pretendidos danos alegados pela parte promovente, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Réplica no ID 164891073. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de realização da prova pericial e demais requerimentos formulados pela parte autora, indefiro, uma vez que não demonstrada a sua pertinência e/ou necessidade, na medida em que os fatos objeto do presente feito são perfeitamente passíveis de conhecimento através das provas documentais já colacionadas, não tendo as provas requeridas o condão de acrescentar informação capaz de modificar a análise do caso em concreto. Ademais, por se tratar de regular contratação digital, não há que se falar em realização de perícia no presente caso. Portanto, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Quanto ao deferimento da Justiça Gratuita em prol da parte autora, tem-se que a mera afirmativa de que a parte promovente possui plenas condições de proceder ao pagamento das custas processuais não pode servir, por si só, de base para a impugnação. De fato, a Lei Adjetiva Civil estabelece, em seu art. 98, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". É preciso observar que, nem a Lei nº 1.060/50, nem o Código de Ritos de 2015 exigem o estado de miséria absoluta, sendo suficiente para a concessão do benefício que o postulante não tenha condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem comprometimento da renda familiar. Ou seja, o conceito de pobreza estabelecido na referida lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família. Assim, é necessário que o impugnante comprove o fato impeditivo à concessão da justiça gratuita, pois é dele o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Dessa forma, a mera alegação de que a situação econômica da parte impugnada não é compatível com os requisitos legais não enseja a revogação do benefício concedido, razão pela qual rejeito a Impugnação de que trato. Deixo de analisar eventuais preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de bloqueio, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo ao exame do mérito. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No presente caso, a parte autora comprova os descontos realizados em seus vencimentos, decorrentes de um contrato com a parte ré, porém, nega ter realizado a contratação em tela. (ID 142525581) Já a parte ré, por seu turno, juntou documentos com o fito de comprovar que a contratação foi realizada de forma digital, sendo, portanto, válida, no seu dizer (ID 154217589). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a contratação na modalidade digital é válida, desde que preenchidos certos requisitos, de modo a conferir maior segurança às partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. C.STJ RECONHECEU A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZADOR E ID DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Avani Leite, objurgando sentença de improcedência proferida pelo MM. Julgador da Vara Única da Comarca de Ipaumirim nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Material e Moral ajuizada pela apelante em desfavor de Banco PAN S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. 3. Em suas razões recursais, a requerente alega que o banco apelado em sua peça de defesa deixou de juntar contrato com assinatura expressa da apelante anuindo com o suposto contrato, se limitando a juntar autorização por biometria facial, autorização essa expressamente proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. 4. Sobre os contratos eletrônicos, o C.STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade destes, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura de forma eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 5. Em análise percuciente dos autos, constata-se que, o requerido apresentou contrato de nº 344743519-3, às fls. 71/81, demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado, no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial do autor/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o demonstrativo de transferência bancária do valor objeto do contrato, vide fl.96, comprovando, desse modo, que a requerente obteve proveito econômico. 6. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Majoro os ônus sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200394-87.2023.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024). Na espécie, verifico que tais requisitos foram atendidos, não vislumbrando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença. Ressalte-se que os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil Brasileiro, notadamente: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei foram atendidos. Do mesmo modo, não se pode concluir pela nulidade do negócio jurídico, pois o empréstimo consignado, celebrado digitalmente, não configura nenhuma das hipóteses de nulidade do negócio jurídico estabelecidas no Código Civil Brasileiro. Transcrevo: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Parece-me, pois, revestido de suficiência o conjunto probatório ora produzido, com autoridade de prova autêntica, conforme o artigo 411, II, do CPC, que estabelece ser "considerado autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico". E, nesse sentido: O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressar a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma (José de Aguiar Dias, verbete "Autenticidade", REDB, v. 5, p. 111). (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.) Além disso, no contrato anexado consta a data e a hora de celebração do negócio jurídico, a geolocalização, o endereço de IP, seguido de "selfie" de confirmação (ID 154217589), elementos que corroboram a anuência do demandante. Ademais, apresentou, ainda, comprovante de disponibilização de valores, em conta de titularidade da parte autora.(ID 155711612) Ainda que a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, é plenamente possível que o contrato virtual tenha sido celebrado por meio de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Nesse sentido, cito: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255264320238260196 Franca, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 27/06/2024, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR . [1] ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. [2] MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA DIGITAL . PACTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL CORRESPONDENTE, BIOMETRIA FACIAL [CAPTURA DE "SELFIE" DA PARTE AUTORA], BEM COMO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR. DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO ATRAVÉS DE SAQUE EM CONTA CORRENTE . ATO JURÍDICO VÁLIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [3] PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, INCISO II, DO CPC). NÍTIDO PROPÓSITO DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO . APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [4] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004313-92 .2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50043139220238240025, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) Destaca-se que as informações e documentos pessoais do autor que acompanham o contrato, coincidem com aqueles anexados à petição inicial, reforçando a validade da contratação. Desse modo, tenho que a parte requerida se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito da parte requerente, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Diante de casos análogos, a jurisprudência do Egrégio TJCE orienta-se a favor da regularidade e validade da contratação, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). Desse modo, verificando que o instrumento contratual é perfeitamente válido e eficaz, em razão do princípio que atribui força vinculante ou força obrigatória aos contratos (pacta sunt servanda), deve a parte demandante responder pelo pactuado, não merecendo agasalho, assim, a pretensão autoral no sentido da declaração da nulidade da avença, nem mesmo o seu pleito concernente ao recebimento de uma indenização por alegados danos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004313-57.2024.4.03.6110

ID: 305578472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004313-57.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T T F ALIMENTOS SOROCABA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

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VICTOR DIAS RAMOS

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GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

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JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004313-57.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: T T F ALIMENTOS SOROCABA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MAC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004313-57.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: T T F ALIMENTOS SOROCABA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-E, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TTF ALIMENTOS SOROCABA LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando “a concessão definitiva da segurança para garantir seu direito de, após a retificação de suas declarações e a constituição de reserva de lucros, recuperar, mediante compensação, os valores pagos indevidamente a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até o período de apuração encerrado em 31/12/2023, decorrentes da inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na apuração do lucro real, devidamente atualizados e corrigidos pela taxa Selic, independentemente da finalidade de sua concessão.” Narra a impetrante que é optante pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, contribuinte do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo e contribuinte do ICMS, por força da atividade a que se dedica. Aduz que é beneficiária de incentivo fiscal estadual relacionado ao ICMS, consistente na redução da base de cálculo, concedido pelo estado de São Paulo, nos termos do artigo 39 do Anexo II e artigo 51, ambos do Decreto n. 45.490/2000 (RICMS/SP), convalidado através do Decreto n. 63.320/2018. Dogmatiza que os valores correspondentes ao benefício estadual não deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, sob pena de clara violação ao pacto federativo e à jurisprudência consolidada do STJ, estabelecida no julgamento do EREsp 1.517.492, posteriormente ratificado pelo REsp 1.945.110/RS, representativo de controvérsia (Tema 1.182). Alega que todos os incentivos de ICMS são qualificados como subvenção para investimento e, por isso, quando registrados em reserva de lucro, não deveriam ser computados na determinação do lucro real. Todavia, a impetrante se viu obrigada a inserir os incentivos fiscais do ICMS no cômputo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, diante da indevida exigência do fisco federal. Sustenta que até o advento da Lei n. 14.789/2023, o fisco federal, de forma indevida, entendia que apenas os benefícios fiscais de ICMS concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderiam deixar de ser computados na determinação do lucro real, conforme as Soluções de Consulta COSIT n. 145/2020 e n. 108/2021; todavia, entende que tal interpretação é indevida e contrária ao Parágrafo Quarto do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017. Assim, diante de um cenário de incertezas, a impetrante, no passado, não constituiu reserva de lucro e submeteu suas receitas de incentivos fiscais à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Por isso, impetrou o presente mandado para garantir seu direito líquido e certo de, após retificar sua escrituração para constituição da reserva de lucro, recuperar os valores pagos indevidamente a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação até 31.12.2023, decorrentes da inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na apuração do lucro real. Juntou documentos. Determinada a requisição de informações à Autoridade Impetrada (ID 337537923). Manifestação da União requerendo seu ingresso na lide (ID 338787654). Informações prestada pela Autoridade Impetrada, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita; no mérito, pugnando seja denegada a segurança (ID 339314200). Manifestação do MPF (ID 340486961), deixando de opinar sobre o mérito da demanda. Decisão ID 355403267 deferiu o ingresso da União na lide e determinou o sobrestamento do feito, até ulterior decisão a ser proferida no RE 835.818, relativamente ao Tema 843 do STF. Petição da União (ID 356112723), requerendo o prosseguimento do feito, sob o argumento de ausência de identidade entre o objeto desta ação com o objeto do Tema 843 do STF. Eis o relatório. Decido. 2. Tem razão a União quanto ao alegado na petição ID 356112723. De fato, a decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida, em 04.05.2023, no RE 835.818 não observou que a reconsideração parcial da medida cautelar lá concedida manteve a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão atinente à inclusão ou não dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 843/STF), questão diversa da controvérsia posta na presente ação mandamental (benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento entre outros), razão pela qual deve o feito retomar o seu seguimento regular. 3. Afasto a preliminar arguida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, tendo em vista que a pretensão autoral consiste na compensação dos valores que entende a parte impetrante indevidamente recolhidos a tal título no quinquênio que antecede a presente impetração até 31.12.2023 (antes da vigência da nova legislação regulando a matéria - Lei n. 14.789/2023), entendo que a controvérsia diz respeito à legislação revogada, que afastava a incidência apenas se considerado o benefício fiscal como subvenção para investimento (art. 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, e art. 1º, § 3º, X, Lei nº 10.637/2002), limitando a não incidência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.517.492-PR, entendeu que o crédito presumido do ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCROLÍQUIDO- CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃODOPRINCÍPIOFEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULODOPIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EMREPERCUSSÃOGERAL PELOSUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIODECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃODE CARACTERIZAÇÃO COMORENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobre princípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos." (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Em que pese o claro entendimento no sentido de que a inclusão de incentivos fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria redução dos efeitos do incentivo fiscal que é concedido pelo Estado ou pelo Distrito Federal, bem como indevida tributação, pela União, de receita dos Estados e do Distrito Federal, em afronta a princípios constitucionais, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1182 do Superior Tribunal de Justiça, é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Destarte, só é possível a exclusão dos benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir os requisitos elencados nos artigos 10 da Lei Complementar 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014, sendo inviável a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real. A tese firmada no Tema Repetitivo 1182 do Superior Tribunal de Justiça basta, por si só, para afastar quaisquer argumentos no sentido de aplicação do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento entre outros). A tese firmada é clara ao definir que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS só é possível quando atendidos os requisitos previstos em lei, no caso, o artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, a saber: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” (grifei) Assim, para que um contribuinte possa se utilizar do benefício de exclusão da base de cálculo dos benefícios fiscais de ICMS, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos (ou seja, das condições) previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Embora não deva ser exigida a demonstração da concessão do benefício como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, as demais exigências sobre a forma de seu registro e utilização prevalecem. Portanto, os recursos advindos dos benefícios fiscais não podem ser livremente aplicados em razão da existência de exigências impostas pela lei, cuja necessidade de observância foi ressalvada na tese fixada no Tema Repetitivo 1182. Como afirmado na inicial, a Impetrante não constituiu reserva de lucro e, portanto, descumpriu requisito previsto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para fazer jus ao benefício pretendido, o que impede a concessão da ordem nos termos do pedido principal. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, a jurisprudência tem aplicado igualmente as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências e, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), tem-se entendido que apenas o crédito presumido de ICMS pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 14.789/2023. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818) e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. A suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como no caso em tela. 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento em ulteriores julgamentos. Precedentes. 6. Em síntese, o crédito presumido do ICMS não consubstancia um acréscimo no faturamento das empresas e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apenas a título ilustrativo, visto que se trata de julgamento ainda não concluído, vale observar que 06 (seis) Ministros do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram nos autos do RE 835.818 (Tema 843) no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. As disposições previstas na Lei 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo. 9. O requisito da urgência encontra-se presente, na medida em que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. 10. Dessa forma, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, cabe reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS apenas no que tange à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido de ICMS. 11. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003261-86.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INVIABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 14.789/23. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão de créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados-membros da base de cálculo do PIS e da COFINS, na vigência da Lei Federal nº. 14.789/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo dos tributos federais (PIS e COFINS) diante das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.789/23. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por ocasião do julgamento de recurso não vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro real e da CSLL-lucro real com fundamento no princípio federativo. 4. Em momento posterior, em julgamento realizado em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação acima referida e, ainda, assentou a impossibilidade de extensão do entendimento relativo ao crédito presumido aos demais benefícios fiscais de ICMS, tais como isenção, reduções de alíquota e base de cálculo, diferimento de recolhimento, entre outros, na medida que a dedução depende do cumprimento dos requisitos legais postos na LC nº. 160/17 e do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. 5. Aplicam-se igualmente no campo do PIS e da COFINS as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências. E, de mesma forma, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), apenas o ICMS-crédito presumido pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, com relação às demais benesses fiscais deferidas pelo Estado, faz-se necessária prova do cumprimento dos requisitos postos na legislação estadual. Precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional. 6. Com a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14, para viabilizar a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo de tributo federal, o contribuinte passa a ter que provar o cumprimento dos requisitos postos na LC nº. 160/17 e na Lei Federal nº. 14.789/23. 6. Todavia, no que diz respeito à apuração dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não houve modificação. Precedentes desta Corte Regional. 7. No caso concreto, a agravante objetiva afastar a incidência tributária “sobre os créditos presumidos de ICMS”. Nesse quadro, à luz da orientação vinculante, identifica-se plausibilidade jurídica quanto aos créditos presumidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. 9. Tese de julgamento: é devida a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na vigência da Lei Federal nº. 14.789/23. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111; Lei Federal nº 14.789/23; LC nº 160/17; Lei Federal nº 12.973/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.999.398/PE, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, 1ª Seção, EREsp n. 1.517.492/PR, DJe de 01/02/2018, rel. Min. Og Fernandes, rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA; STJ, Tema 1.182, REsp n. 1.945.110/RS, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, j. 26/04/2023; TRF-3, ApCiv 5004638-46.2022.4.03.6128, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 15/08/2023; TRF-3, ApCiv 5013664-55.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 15/08/2023; TRF-3, ApCiv 5002369-68.2020.4.03.6107, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 23/05/2024; TRF-3, ApelRemNec 5028332-65.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, j. 26/04/2024.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031047-42.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 05/05/2025) “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. ANALOGIA AO TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO E LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABÍVEL EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23. POSSIBILIDADE RESTRITA À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. 2. É certo que e. STF reconheceu repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), determinando a suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria, com base no art. 1.037, II, do CPC. Apesar da previsão contida no dispositivo, também é certo que não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência, como sói ocorrer in casu. Precedentes. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a Emenda Constitucional n.° 20/1998. Estejam sujeitas ao regime cumulativo ou não-cumulativo, questiona-se a incidência das contribuições ao PIS ou COFINS sobre incremento de receitas resultantes da não tributação, total ou parcial, nas operações de saída pelo ICMS, por força da concessão pelos respectivos entes tributantes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 4. Especificamente no que se refere ao regime não-cumulativo, o inciso X, do § 3º, do artigo da Lei n.º 10.637/2002 e o inciso IX, do § 3º, do artigo 1º da Lei n.º 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n.º 12.973/2014, estabeleciam que não integravam a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, respectivamente, as receitas decorrentes “de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público”. 5. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, atinente à determinação do lucro real, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 6. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foram revogados o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, bem como os mencionados inciso X, do § 3º, do artigo da Lei n.º 10.637/2002 e inciso IX, do § 3º, do artigo 1º da Lei n.º 10.833/2003. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos da União de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 7. Traz-se à baila, por pertinente, a construção jurisprudencial relacionada ao tema da tributação pelo IRPJ e CSLL das subvenções para investimento. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 8. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 9. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 10. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 11. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. 12. Nesta senda, as razões de decidir para fins da incidência do IRPJ e da CSLL se aplicam, igualmente, às contribuições ao PIS e COFINS, posto que somente caberá o afastamento da respectiva incidência tributária na hipótese em que implicar, por meios oblíquos, na violação ao princípio federativo; assim, a não incidência é restrita aos valores resultantes do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação dos citados artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, inciso X, do § 3º, do artigo da Lei n.º 10.637/2002 e inciso IX, do § 3º, do artigo 1º da Lei n.º 10.833/2003, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n.ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos. 13. No caso concreto, a parte agravante percebe subvenção de investimento decorrente de diversos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, não restritos a créditos presumidos. 14. Em juízo de cognição sumária, somente restou demonstrada parcialmente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no que se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, de ICMS, haja vista que a tributação em descompasso com o princípio federativo atinge não só o contribuinte, como também, por meios oblíquos, os objetivos do próprio Estado na concessão de créditos presumidos como forma de benefício fiscal. No que tange aos demais incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, ter-se-á legítima a tributação observados o regime de tributação, cumulativo ou não-cumulativo, e a respectiva lei vigente à época do fato gerador, seja para fins de exclusão na base de cálculo conforme outrora previsto no inciso X, do § 3º, do artigo da Lei n.º 10.637/2002 e inciso IX, do § 3º, do artigo 1º da Lei n.º 10.833/2003, seja para apuração de crédito fiscal de acordo com as regras da Lei n.º 14.789/2023. 15. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 16. Agravo interno da parte impetrante desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010966-72.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Em suma, não entrevejo ato violador de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem pretendida. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC), DENEGANDO O PEDIDO, porquanto ausente demonstração da prática de ato violador de direito líquido e certo pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas, pela impetrante. 6. P.R.I.C. Leve-se ao conhecimento da parte impetrada o teor da presente sentença. Dê-se ciência ao MPF. 7. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas ainda devidas, se o caso, ao arquivo.

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Processo nº 5004313-47.2024.4.02.5120

ID: 273277110

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004313-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BAPTISTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIR… RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 13/16, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM EXAME, A AUTORA EXERCEU, SUCESSIVAMENTE, OS CARGOS DE OPERADORA DE PADARIA (SUBPERÍODO DE 01/06/2002 A 30/04/2006) E DE PADEIRA (SUBPERÍODO DE 01/05/2006 A 12/11/2019) NOS SETORES “ FRENTE DE LOJA ” E " PADARIA " DA EMPREGADORA SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA.. QUANTO À EXPOSIÇÃO NOCIVA, O PPP APONTA QUE, POR TODO O PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019, HAVIA EXPOSIÇÃO A CALOR (AS INTENSIDADES VARIARAM DE 24,6ºC A 26,1ºC) E QUE, NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002, A AUTORA ESTAVA EXPOSTA A FRIO DE INTENSIDADE DE 12º . A SENTENÇA, DE LOGO, ADOTOU A PREMISSA DE QUE O MENCIONADO PPP NÃO ERA APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013, EIS QUE APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL: OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS INDICADOS NO PPP PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ) E, PORTANTO, NÃO SERIAM PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA REALIZAR REGISTROS AMBIENTAIS (QUE DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO – ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991). BEM ASSIM, A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE (DOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002) COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO, EIS QUE, AO ANALISAR AS DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES CONSTANTES NO REFERIDO PPP, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU QUE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA AO FRIO NÃO SE DAVA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DURANTE A SUA JORNADA. A SENTENÇA OBSERVOU AINDA QUE HAVIA MAIS UMA RAZÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO E QUE TAMBÉM NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO CALOR: O MENCIONADO PPP APONTA QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO OS REFERIDOS AGENTES. O RECURSO, POR SUA VEZ, SUSTENTA, DE FORMA ALEATÓRIA, QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O PPP SEJA ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. SOBRE O TEMA, O RECURSO DIZ O SEGUINTE: “ ESCLARECE QUE, AO CONTRÁRIO DO DESCRITO NA SENTENÇA DE MÉRITO, É DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PPP EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO, SE TRATANDO DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE ”. A ALEGAÇÃO RECURSAL ACIMA TRANSCRITA SEQUER PODE SER CONHECIDA, EIS QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A SENTENÇA. EM NENHUM MOMENTO A SENTENÇA DECIDIU QUE ERA NECESSÁRIO QUE O PPP FOSSE SUBSCRITO (ASSINADO) POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. NA VERDADE, A SENTENÇA ENTENDEU APENAS QUE O MENCIONADO PPP DEVE SER CONSIDERADO FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019, EIS QUE OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS INDICADOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 NÃO SÃO LEGALMENTE HABILITADOS (MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO) PARA TANTO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEVE SER SUBSCRITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPREGADORA E REALMENTE NÃO É NECESSÁRIO QUE TAMBÉM SEJA SUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. QUANTO À ALEGAÇÃO DO RECURSO – DE QUE O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE IDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DE TODO O PERÍODO EM EXAME, EIS QUE, “ PELA LEITURA DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, HOUVERAM PROFISSIONAIS QUE AMPARARAM SUA ELABORAÇÃO ” –, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O MENCIONADO PPP APONTA QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013 (FERNANDO JOSÉ VIEIRA; ANDERSON BRASIL; E EDUARDO RODRIGUES) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) OU NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). OU SEJA, PRESUME-SE QUE OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ENGENHEIROS DO TRABALHO OU MÉDICOS DO TRABALHO E, PORTANTO, SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. O ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991, ESTABELECE O SEGUINTE: " § 1º - A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS SERÁ FEITA MEDIANTE FORMULÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMITIDO PELA EMPRESA OU SEU PREPOSTO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ". PORTANTO, A PRINCÍPIO, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. POR OUTRO LADO, COMO BEM ASSEVERADO PELA SENTENÇA, O REFERIDO PPP APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL QUE CONDUZ A INIDONEIDADE DO MENCIONADO DOCUMENTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013. O REFERIDO PPP DÁ CONTA DE QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 (CLAUDIA REGINA, ROGÉRIO HERMIDA E LEONARDO DIAS) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ). OU SEJA, OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ARQUITETOS. COMO JÁ EXPLICADO, OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DEVEM SER REALIZADOS SOMENTE POR ENGENHEIROS OU MÉDICOS DO TRABALHO. OS ARQUITETOS NÃO SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. BEM ASSIM, VERIFICA-SE QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPREGADORA (JUSTINO OLIVEIRA), QUE SUBSCREVEU O REFERIDO PERFIL, OCUPA O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO E, PORTANTO, TAMBÉM NÃO ERA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL. ADEMAIS, O MENCIONADO PERFIL NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEREM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 AS MESMAS DA ÉPOCA DA EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO AMBIENTAL E A AUTORA TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS OS LAUDOS TÉCNICOS COLETIVOS QUE EMBASARAM A CONFECÇÃO DO REFERIDO PPP. ENFIM, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019. PASSEMOS À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. A ALEGAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA – QUE INSISTE QUE, NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES, HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002 – TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS SUBPERÍODOS ACIMA MENCIONADOS, A AUTORA EXERCEU O CARGO DE OPERADORA DE PADARIA . O MENCIONADO PPP TRAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O CARGO: “ EXECUTA AS TAREFAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, BEM COMO ATENDIMENTO AO CLIENTE. ATIVIDADE DE CORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS PARA FRACIONAMENTO; OBSERVA AS CARACTERÍSTICAS E DATA DE VALIDADE; REALIZA O ARMAZENAMENTO ”. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ACIMA TRANSCRITA, NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO AO FRIO. AO QUE TUDO INDICA, A AUTORA SOMENTE ESTAVA EXPOSTA AO FRIO QUANDO ADENTRAVA (SEQUER É POSSÍVEL SABER SE REALMENTE ADENTRAVA) NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA PEGAR ALGUM PRODUTO PERECÍVEL QUE ERA COMERCIALIZADO NA PADARIA (QUEIJO, PRESUNTO ETC.). ENFIM, A FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A QUAL A AUTORA ESTAVA EXPOSTA AO FRIO ERA ÍNFIMA. OU SEJA, O CONTATO COM O FRIO DAVA-SE DE FORMA TEMPORALMENTE DESPREZÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SIGNIFICATIVA AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE DOS SUBPERÍODOS ORA EM EXAME, EM ESPECIAL PORQUE SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997, QUANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO MAIS CONTEMPLAVA O FRIO COMO AGENTE NOCIVO. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO AO FRIO, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, O QUE TAMBÉM AFASTA A HIPÓTESE DE ESPECIALIDADE. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESUMIDA INEFICÁCIA DO EPI PARA FRIO NÃO PODE SER ACOLHIDA. ELA É GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA PROVA, E SEM BASE EMPÍRICA. EM RELAÇÃO AO CALOR, NO PERÍODO 01/06/2002 A 28/09/2013, AS INTENSIDADES INFORMADAS FORAM DE "24,6ºC" E "25,4ºC". NÃO HÁ NO PPP INDICAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO TENHA SIDO FEITA EM IBTUG, CONFORME FIXA A NR 15, QUE É A TÉCNICA A SER UTILIZADA DESDE 06/03/1997, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGULAMENTO DE 1999, ANEXO IV, ITEM 2.0.4: " TRABALHOS COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS NA NR-15 , DA PORTARIA N O 3.214/78 ". LOGO, O PPP É SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AO CALOR. ENFIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 2) DA TOTALIZAÇÃO. A TOTALIZAÇÃO A SER ADOTADA É AQUELA JÁ ENCONTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA (30 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER – 22/07/2024 – EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 22/26), POR ÓBVIO, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103. NO CASO PRESENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER. AINDA QUE A DER FOSSE REAFIRMADA, A AUTORA NÃO ALCANÇARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA SE ENQUADRAR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019. ENFIM, A REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE, POIS NÃO CONDUZIRIA A QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O requerimento administrativo é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8), com DER em 22/07/2024. O procedimento administrativo foi juntado aos autos no Evento 1, PROCADM6, e, novamente, no Evento 8, PROCADM3, e no Evento 14, OUT2. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS se limitou a realizar uma simulação dos períodos contributivos (comuns) da autora cadastrados no CNIS (não analisou a especialidade de nenhum dos períodos alegados. Na verdade, no questionário eletrônico inicial, constou que a autora não possuía nenhum período laborado sob condições especiais), chegou à totalização de 30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição na DER (Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26) e indeferiu o benefício. Em sede judicial, a autora alega que trabalhou sob condições especiais no período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Bem assim, a requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8). A sentença (Evento 23) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais). " VALERIA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo efetivo ou reafirmado (DER 22/07/2024 - evento 8, PROCADM3 ). Requer ainda o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. Contestação no evento 14, CONT1 , na qual a autarquia ré alega irregularidade formal do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a partir de 29/09/2013, e, quanto ao fator de risco frio, alega que a parte autora não sofria exposição habitual e permanente ao mesmo pois não exercia atividade no interior de câmara frigorífica. Réplica no evento 20, RÉPLICA1 onde a autora alega ser desnecessária a assinatura do PPP por médico ou engenheiro do trabalho. (...) III – DO CASO CONCRETO A autora alega que o(s) seguinte(s) período(s) deve(m) ser computado(s) como especial(is): • 01/06/2002 a 12/11/2019 – SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. Como dito anteriormente, até o dia 28/04/1995 é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante nos decretos já indicados, não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo à saúde do trabalhador, pois até 1995 essa nocividade era presumida pela função e atividade exercida. A situação mudou a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, pois nesse período passou a ser exigida a comprovação do tempo trabalhado, bem como da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico. Houve nova alteração e, a partir de 06/03/1997, fixou-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, obrigatoriamente para todos os agentes nocivos. Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004, é exigido, para a prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ( evento 21, CNIS2 ) o vínculo com o empregador SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. entre 10/05/1993 e 02/12/2020. A fim de comprovar o alegado caráter especial do labor durante o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 a autora juntou ao procedimento administrativo ( evento 8, PROCADM3 , fls. 13-16) o mesmo PPP colacionado aos autos no evento 1, PPP10 . O documento registra a exposição aos agentes frio e calor durante o período controvertido, conforme abaixo: 01/06/2002 a 02/06/2002 - Calor 26,1 o C (NHO-06) 03/06/2002 a 31/08/2002 e 01/09/2002 a 30/09/2002 - Frio 12 o C (Termômetro) e Calor 25,4 o C (NHO-06) 01/10/2002 a 01/12/2010 - Calor 25,4 o C (NHO-06) 02/12/2010 a 02/12/2020 - Calor 24,6 o C (NHO-06) Como visto, o INSS impugnou o valor probatório do PPP a partir de 29/09/2013 ao argumento de que a partir da referida data os registros ambientais não foram aferidos por médico ou engenheiro do trabalho. Assiste razão à autarquia. Todos os profissionais elencados a partir da referida data declinaram no documento registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não possuindo assim a qualificação técnica necessária aos responsáveis pela monitoração ambiental, que, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA. Tal o contexto, não é possível considerar o PPP como formalmente válido a partir de 29/09/2013. Também assiste razão ao INSS com relação à não comprovação da efetiva exposição ao fator de risco frio, pois nenhuma das atividades descritas na profissiografia (Campo 14 do PPP) confere verossimilhança à alegação de que havia contato permanente e habitual ao frio, pois segundo ali consta a autora laborou a partir do ano 2000 no setor de padaria. Além disso há que se atentar para o registro do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz à luz do decidido pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, onde fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, o que se aplica tanto ao agente de risco frio quanto ao calor . Desta forma, mantém-se a contagem realizada no bojo do processo administrativo; logo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra , JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. ” A autora recorreu (Evento 27). Na peça recursal, a autora insiste para que seja reconhecida (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Para comprovar a especialidade do período em debate, há nos autos apenas o Perfil juntado ao procedimento administrativo no Evento 1, PROCADM6, Páginas 13/16, que dá conta de que, no período em exame, a autora exerceu, sucessivamente, os cargos de operadora de padaria (subperíodo de 01/06/2002 a 30/04/2006) e de padeira (subperíodo de 01/05/2006 a 12/11/2019) nos setores “ frente de loja ” e padaria da empregadora Supermercado Mundial Ltda.. Quanto à exposição nociva, o PPP aponta que, por todo o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 , havia exposição a calor (as intensidades variaram de 24,6ºC a 26,1ºC) e que, nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 , a autora estava exposta a frio de intensidade de 12ºC . A sentença, de logo, adotou a premissa de que o mencionado PPP não era apto para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013, eis que apresenta um grave vício formal : os responsáveis técnicos pelos levantamentos ambientais indicados no PPP para o período a partir de 29/09/2013 são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) e, portanto, não seriam profissionais legalmente habilitados para realizar registros ambientais (que devem ser realizados por médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho – art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991). Bem assim, a sentença entendeu que não era possível reconhecer a especialidade (dos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002) com base na exposição ao frio, eis que, ao analisar as descrições das atividades constantes no referido PPP, o Juízo de origem concluiu que a exposição da autora ao frio não se dava de forma habitual e permanente durante a sua jornada. A sentença observou ainda que havia mais uma razão que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade com base na exposição ao frio e que também não permite o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor: o mencionado PPP aponta que havia EPI eficaz para neutralizar os riscos da exposição os referidos agentes. O recurso, por sua vez, sustenta, de forma aleatória , que, de acordo com a jurisprudência pacífica, não é necessário que o PPP seja assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Sobre o tema, o recurso diz o seguinte: “ Esclarece que, ao contrário do descrito na Sentença de Mérito, é desnecessária a assinatura do PPP exclusivamente por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, se tratando de matéria já pacificada jurisprudencialmente ”. A alegação recursal acima transcrita sequer pode ser conhecida, eis que não tem conexão com a sentença. Em nenhum momento a sentença decidiu que era necessário que o PPP fosse subscrito (assinado) por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Na verdade, a sentença entendeu apenas que o mencionado PPP deve ser considerado formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019, eis que os responsáveis técnicos indicados pelos levantamentos ambientais do período a partir de 29/09/2013 não são legalmente habilitados (médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho) para tanto. Não custa mencionar que o Perfil Profissiográfico deve ser subscrito pelo representante legal da empregadora e realmente não é necessário que também seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto à alegação do recurso – de que o mencionado PPP é formalmente idôneo para comprovar a exposição nociva (frio e calor) de todo o período em exame, eis que, “ pela leitura da documentação em questão, houveram profissionais que ampararam sua elaboração ” –, não merece acolhimento. O mencionado PPP aponta que os três responsáveis técnicos pelos registros ambientais indicados para o período de 01/06/2002 a 28/09/2013 (Fernando José Vieira; Anderson Brasil; e Eduardo Rodrigues) são matriculados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Medicina (CRM) . Ou seja, presume-se que os três mencionados responsáveis indicados no PPP são engenheiros do trabalho ou médicos do trabalho e, portanto, são profissionais habilitados para realizar tais registros. O art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece o seguinte: " § 1º - a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ". Portanto, a princípio, o mencionado PPP é formalmente apto para comprovar a exposição nociva (frio e calor) do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. Por outro lado, como bem asseverado pela sentença, o referido PPP apresenta um grave vício formal que conduz a inidoneidade do mencionado documento para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013. O referido PPP dá conta de que os três responsáveis pelos registros ambientais indicados para o período a partir de 29/09/2013 (Claudia Regina, Rogério Hermida e Leonardo Dias) são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) . Ou seja, os três mencionados responsáveis indicados no PPP são arquitetos . Como já explicado, os levantamentos ambientais devem ser realizados somente por engenheiros ou médicos do trabalho. Os arquitetos não são profissionais habilitados para realizar tais registros. Bem assim, verifica-se que o funcionário da empregadora (Justino Oliveira), que subscreveu o referido Perfil, ocupa o cargo de diretor financeiro e, portanto, também não era profissional habilitado para a monitoração ambiental. Ademais, o mencionado Perfil não contém qualquer informação sobre serem as condições ambientais do período a partir de 29/09/2013 as mesmas da época da existência do monitoramento ambiental e a autora também não trouxe aos autos os laudos técnicos coletivos que embasaram a confecção do referido PPP. Enfim, o mencionado PPP é formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019. Passemos à análise da possibilidade de reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. A alegação do recurso da autora – que insiste que, no desempenho das suas atividades, havia exposição nociva ao frio nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 – também não merece acolhimento. Nos subperíodos acima mencionados, a autora exerceu o cargo de operadora de padaria . O mencionado PPP traz a seguinte descrição das atividades para o cargo: “ executa as tarefas de comercialização de produtos de Padaria, bem como atendimento ao cliente. Atividade de corte de mercadorias destinadas para fracionamento; observa as características e data de validade; realiza o armazenamento ”. A descrição das atividades acima transcrita, não remete a qualquer exposição ao frio. Ao que tudo indica, a autora somente estava exposta ao frio quando adentrava (sequer é possível saber se realmente adentrava) nas câmaras frigoríficas para pegar algum produto perecível que era comercializado na padaria (queijo, presunto etc.). Enfim, a fração da jornada de trabalho a qual a autora estava exposta ao frio era ínfima . Ou seja, o contato com o frio dava-se de forma temporalmente desprezível e, consequentemente, não significativa ao longo da jornada de trabalho, o que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade dos subperíodos ora em exame, em especial porque se trata de período posterior a 05/03/1997, quando a legislação previdenciária não mais contemplava o frio como agente nocivo. Além disso, em relação ao frio, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que também afasta a hipótese de especialidade. A alegação recursal de presumida ineficácia do EPI para frio não pode ser acolhida. Ela é genérica, sem especificação da prova, e sem base empírica. Em relação ao calor, no período 01/06/2002 a 28/09/2013, as intensidades informadas foram de "24,6ºC" e "25,4ºC". Não há no PPP indicação de que a apuração tenha sido feita em IBTUG, conforme fixa a NR 15, que é a técnica a ser utilizada desde 06/03/1997, de acordo com a legislação previdenciária (Regulamento de 1999, Anexo IV, item 2.0.4: " trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 , da Portaria n o 3.214/78 ". Logo, o PPP é substancialmente inidôneo para comprovar a exposição ao calor. Enfim, não é possível reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019 . Da totalização. A totalização a ser adotada é aquela já encontrada na via administrativa (30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER – 22/07/2024 – Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26), por óbvio, insuficiente para a concessão da aposentadoria de acordo com as regras de transição da EC 103. No caso presente, não há que se cogitar da reafirmação da DER. Ainda que a DER fosse reafirmada, a autora não alcançaria tempo de contribuição suficiente para se enquadrar nas regras de transição previstas na EC 103/2019. Enfim, a reafirmação da DER não tem qualquer utilidade , pois não conduziria a qualquer modificação do resultado do julgamento. O benefício não é devido. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4) É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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