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Processo nº 5014268-55.2023.4.03.6302

ID: 310476046

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014268-55.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI BALAN FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014268-55.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014268-55.2023.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IRANI BALAN FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE - SP224975-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de tempo especial de 01/02/2000 a 13/11/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora não tem interesse recursal quanto aos lapsos já enquadrados como tempo especial na via administrativa: Além disso, mesmo em petição inicial a parte autora já mencionava o reconhecimento administrativo dos lapsos de 01/01/2004 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 30/12/2005, 01/01/2012 a 30/12/2012, 01/01/2014 a 30/12/2014 e 01/01/2019 a 30/08/2019, de sorte que não são parte da controvérsia proposta no ajuizamento da ação. Permanece controverso o pedido de enquadramento especial de 01/02/2000 a 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/12/2018 e 31/08/2019 a 13/11/2019. DO ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RISCO BIOLÓGICO O risco de exposição a agentes patogênicos (risco biológico) pode gerar enquadramento especial quando o trabalhador se expõe a contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados, ou contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Segundo o Tema 205 da TNU, cuja tese engloba a tese do Tema 211, temos que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral; c) deve, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Do Tema 211 da TNU extraem-se as seguintes premissas: 1) o enquadramento especial depende apenas da probabilidade ou risco de exposição a agentes patogênicos de forma constante, não sendo necessário que o contato com os agentes biológicos efetivamente ocorra durante toda a jornada; mas 2) o risco deve ser inerente à profissão, habitual e não meramente circunstancial/ocasional; e 3) o risco deve ser indissociável do exercício da atividade profissional. Cumpre consignar que o simples exercicio de atividade em ambiente hospitalar nao implica automaticamente na exposição a risco biológico de forma aumentada, sendo imprescindível averiguar a natureza da atividade desenvolvida (TRU da 3a Regiao - Pedido de Uniformizacao Regional n. 0000227-79.2015.4.03.9300, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 19/04/2016, Data da Publicacao: 02/05/2016). No que toca ao uso de EPI eficaz, tendo em vista o Tema 555 do STF e especificamente, no que tange a profissionais da saúde, a orientação desta Quinta Turma Recursal (v.g., embargos de declaração no recurso inominado 5002607-77.2022.4.03.6314, de minha relatoria, por unanimidade, j. em 03/09/2024) é de que é impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia). Assim, no caso específico de profissionais da saúde, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico (precedente: PU 0000167- 04.2018.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, TRU da 3ª Região SP, j. 05/10/2018). DO CASO CONCRETO Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de tempo especial. Permanece controverso apenas o pedido de enquadramento especial de 01/02/2000 a 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/12/2018 e 31/08/2019 a 13/11/2019. No lapso de 01/04/2016 a 04/10/2016, quando a parte autora prestou apenas serviços administrativos, não houve exposição a agentes agressivos: Assim, é mesmo improcedente o pedido de enquadramento especial de de 01/04/2016 a 04/10/2016. Também há impeditivo à análise do pedido de tempo especial de 06/01/2001 a 27/11/2001. Com efeito, não houve reconhecimento administrativo de tempo comum em tal lapso (ID 323825098, fls. 80/83) e a questão do reconhecimento de tempo comum não foi objeto do recurso. Assim, por consequência lógica, é improcedente o pedido de tempo especial em tal período. À exceção dos lapsos de 06/01/2001 a 27/11/2001 e 01/04/2016 a 04/10/2016, constam do PPP os seguintes dados (ID 323825108): Profissionais que atuam como técnico de laboratório de análises clínicas têm direito a enquadramento especial por exposição a risco biológico, eis que se submetem a risco aumentado de exposição a agentes patológicos, sendo presumivelmente ineficaz o uso de EPI. Neste sentido: O trabalho como técnico de laboratório de análises clínicas exige constante contato com material biológico (sangue, saliva, excrementos etc), potencialmente contaminados por vírus e bactérias. Consequentemente, o exercício da função se dá mediante altíssima e constante proximidade com materiais infectados (ainda que não haja contato com a pessoa doente). Assim sendo, constata-se o risco aumentado de exposição mencionado nos Temas 205 e 211 da TNU, o que configura a habitualidade e permanência na exposição ao risco biológico em nível equivalente àquele exigido para fins de enquadramento especial. Além disso, no que tange ao uso de EPI eficaz, atento ao Tema 555 do STF e especificamente ao técnico de laboratório de análises clínicas, entendo ser impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia inclusive pelo risco da manipulação de amostras para exames). Assim, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico. No mesmo sentido entendeu a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (recurso inominado 5002136-52.2022.4.03.6317, Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. em 07/12/2023). (RecIno 5010768-15.2022.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 13/12/2024). Contudo, observo que só foi indicado responsável técnico por registros ambientais a partir de 2012. Ao contrário do que alegou a parte autora, também não há no PPP apresentado na via administrativa qualquer prova de manutenção das condições ambientais. Não obstante, com a petição inicial desta ação, a parte autora juntou no ID 323825111 uma declaração da prefeitura (empregadora) para prova de manutenção das condições ambientais para período entre a prestação do labor e o início da monitoração técnica, tal qual exigido no tema 208 da TNU. Assim sendo, enquadro como tempo especial os lapsos de 01/02/2000 a 05/01/2001, 28/11/2001 a 31/12/2003, 31/12/2004 a 31/12/2004 [sic], 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/03/2016, 05/10/2016 a 31/12/2018 e de 31/08/2019 a 13/11/2019. DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão do benefício controverso. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados. DOS EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS Tendo em vista que a procedência do pedido de enquadramento de tempo especial dependeu da apresentação de declaração para prova de manutenção de condições ambientais que não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria, tem-se que a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de enquadramento especial só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto a eventuais atrasados, em caso de concessão do benefício, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (ainda que mediante reafirmação da DER, se o caso), ou se desde a data de citação do INSS - no caso concreto, 05/11/2022: Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para enquadrar como tempo especial os lapsos de 01/02/2000 a 05/01/2001, 28/11/2001 a 31/12/2003, 31/12/2004 a 31/12/2004 [sic], 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/03/2016, 05/10/2016 a 31/12/2018 e de 31/08/2019 a 13/11/2019. Caberá ao juízo de origem analisar se é caso de concessão do benefício, observando todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão nos capítulos dedicados aos cálculos para fins de concessão do benefício e à fixação do termo inicial dos eventuais efeitos financeiros, considerando especialmente o tema 1124 do STJ. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Residencial Campos Da Serra Vii x Raquel Vera Moreira

ID: 333995638

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-25.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII

Polo Passivo:

RAQUEL VERA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO IZIDORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ENRIQUE DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) EXECUTADO : RAQUEL VERA MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS (OAB RS109378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 25 de julho de 2018 por RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII em face de RAQUEL VERA MOREIRA , visando à satisfação de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca. A executada, devidamente citada em 19 de fevereiro de 2019, quedou-se inerte, configurando sua revelia nos autos, conforme certidão de Evento 3, PROCJUDIC2, página 23, e expressamente reconhecido na petição da própria executada no evento 152, PET2 . No curso da execução, em 03 de junho de 2020, foi determinada a constrição do bem imóvel gerador dos débitos, com expressa determinação de intimação pessoal da executada acerca da penhora. Em 15 de dezembro de 2023, após a avaliação do imóvel em R$ 85.000,00, foi expedida carta com aviso de recebimento para intimação da executada sobre a avaliação do bem penhorado, no endereço então constante dos autos: Rua Octávio Marcolino Mendes, nº 28, Apto. 101, Bloco C, São Luis, Caxias do Sul/RS, CEP 95074-755. Expedido o mandado de avaliação em 05 de dezembro de 2024 (Evento 101), o Oficial de Justiça certificou a avaliação do bem em R$ 85.000,00. Em 24 de março de 2025, a exequente requereu a expedição de mandado de intimação da penhora e avaliação para o endereço onde a executada havia sido citada inicialmente (Rua Octávio Marcolino Mendes, nº 28, Apto. 101, Bloco C, São Luís, Caxias do Sul/RS), informando, ademais, um contato de WhatsApp (54) 99267-0569. Em resposta, foi expedido mandado de intimação em 07 de maio de 2025 (Evento 133) para a executada, no endereço da Rua Octávio Marcolino Mendes, para ciência da penhora e das datas do leilão (03 de junho de 2025 e 10 de junho de 2025). Concomitantemente, foi expedido edital de leilão em 07 de maio de 2025 (Evento 134). A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de maio de 2025 (Evento 138), atestou que a executada RAQUEL VERA MOREIRA não foi localizada no endereço diligenciado, sendo informado pela síndica que esta não residia no condomínio há bastante tempo e que o contato telefônico (WhatsApp) também resultou infrutífero, sem retorno. O primeiro leilão, em 03 de junho de 2025, não obteve lances, conforme Ata de Evento 140. O segundo leilão, em 10 de junho de 2025, resultou na arrematação do imóvel pelo Sr. VOLMAR ERNESTO GOMES, pelo valor de R$ 51.000,00, correspondente a 60% da avaliação, tendo sido o valor depositado judicialmente ( evento 140, GUIADEP5 ). O leiloeiro juntou as atas e o auto de arrematação em 10 de junho de 2025. A arrematação foi homologada por este Juízo em 21 de julho de 2025, e em sequência, a executada, RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, peticionou em 21 de julho de 2025 ( evento 152, PET2 ), arguindo a nulidade da penhora e do leilão judicial. Da Gratuidade Judiciária Com base nos documentos juntados, mormente os contracheques que indicam que a executada recebeu pouco mais de dois salários-mínimos, defiro a gratuidade da justiça. Do Pedido de Nulidade da Penhora e do Leilão Judicial A executada argui a nulidade da penhora e do leilão judicial, sob o fundamento principal da alegada ausência de sua intimação pessoal em tempo hábil acerca da constrição e da designação da hasta pública. Argumenta que a intimação da penhora, determinada em 03 de junho de 2020 para ser pessoal, somente teria ocorrido em 04 de junho de 2025, um dia após o primeiro leilão, e que a intimação do leilão igualmente não se deu em tempo hábil, o que, em sua ótica, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os direitos à dignidade humana e à moradia. A análise detida dos autos, contudo, demonstra uma sequência de atos processuais que visaram, a todo tempo, à regular intimação da executada. É fundamental registrar, inicialmente, que a executada constituiu-se revel desde 19 de fevereiro de 2019, não tendo contestado a ação principal. Mais importante ainda, a executada, ao longo do processo, não diligenciou para manter seu endereço atualizado nos autos, conforme expressamente referido na certidão de Evento 138, que informa que a síndica do condomínio declarou que a executada "NÃO RESIDE NO CONDOMINIO há bastante tempo". Essa omissão da parte em manter seus dados cadastrais atualizados é de suma importância para a análise da validade das intimações. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece o dever da parte de manter seu endereço atualizado, sob pena de presumir-se válidas as intimações realizadas nos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe claramente que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". No presente caso, houve diversas tentativas de comunicação e intimação para os endereços registrados e até para contato telefônico (WhatsApp), as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas justamente pela desídia da executada em manter seus dados atualizados. A penhora foi efetivada em 03/06/2020, com determinação de intimação pessoal da executada, uma vez que não possuía procurador constituído. A carta de intimação foi expedida em 01/07/2020 (fl. 39 - PROCJUDIC2), a qual foi devolvida com a informação "não procurada". Em razão disso, foi expedido mandado de intimação em 06/08/2020, o qual também foi negativo. Quanto à intimação determinada no Evento 78, apenas seria quanto à retificação da penhora, a qual foi restrita apenas aos direitos e ações, que posteriormente também foi revista, motivo pelo qual não gerou prejuízo à parte. No Evento 96, de 07 de novembro de 2024, foi retificada novamente a penhora para incidir sobre a integralidade do imóvel e determinou a expedição de mandado de avaliação com intimação das partes. O mandado de intimação da penhora e da avaliação, que também veiculava as datas do leilão, foi expedido em 07 de maio de 2025. A certidão do Oficial de Justiça de 26 de maio de 2025 (Evento 138) detalha as diligências realizadas para localizar a executada no endereço então indicado pela exequente (Rua Octávio Marcolino Mendes), mesmo endereço em que citada e que negativas as intimações anteriores, inclusive por contato telefônico. A alegação da executada de que a intimação da penhora somente ocorreu em 04 de junho de 2025, um dia após o primeiro leilão, não encontra respaldo nos documentos. O mandado de intimação (Evento 133) foi expedido e diligenciado antes da data dos leilões (o primeiro em 03/06/2025, e o mandado diligenciado até 26/05/2025). A executada foi, sim, objeto de tentativa de intimação pessoal da penhora, a qual restou frustrada por sua própria omissão em manter o endereço atualizado. A intimação da penhora é, de fato, essencial, nos termos do artigo 841, caput e §1º, do CPC, e a diligência para o cumprimento dessa formalidade foi demonstrada. Relativamente à intimação do leilão judicial, a situação da executada, em razão de sua revelia e da falta de atualização de seu endereço, permite a aplicação do disposto no artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece expressamente que, " Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.". A certidão do Oficial de Justiça (Evento 138) é inequívoca ao afirmar a não localização da executada no endereço constante, confirmada pela síndica e pela ausência de retorno no contato telefônico. Nesse cenário, a intimação por edital ( evento 135, EDITAL1 ) é medida apta a dar ciência à executada da realização da hasta pública, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência pátria. Os precedentes citados pela própria executada em sua petição ( evento 152, PET2 ) corroboram este entendimento. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA COPROPRIETÁRIA. ART. 889 DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por coproprietária de imóvel objeto de hasta pública, realizada no curso de execução, sem sua intimação pessoal. A apelante alega nulidade da alienação judicial por ausência de ciência formal acerca do leilão, em violação ao disposto no art. 889, I, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apelante, coproprietária do bem penhorado, foi validamente intimada da realização do leilão judicial e, em caso negativo, se a ausência dessa intimação compromete a validade da alienação. Debate-se, ainda, a possibilidade de suprimento da intimação por edital e os efeitos da boa-fé da arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 889, I, do CPC, é obrigatória a intimação do executado da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, preferencialmente por intermédio de seu advogado ou, na ausência deste, por outros meios idôneos, inclusive pessoalmente. 2. A apelante, coproprietária do imóvel, não possuía advogado constituído à época e não foi pessoalmente intimada. A tentativa única de diligência restou infrutífera, sem comprovação de esgotamento das vias ordinárias de notificação. A simples presunção de ciência com base na intimação de outros coproprietários não supre a exigência legal. 3. O parágrafo único do art. 889 autoriza a intimação por edital apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos não verificados no caso concreto, como ausência de endereço conhecido ou revelia sem patrono. 4. Ainda que a arrematante tenha agido de boa-fé, a ausência de intimação pessoal da coproprietária invalida o ato de alienação judicial, pois configura vício formal essencial à regularidade do procedimento. 5. Ademais, a alegação de que a autora demorou a agir deve ser relativizada diante de sua condição pessoal (idade avançada, baixa instrução e desconhecimento jurídico), não se tratando de nulidade de algibeira, mas de vício processual que compromete a validade do ato. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Declarada a nulidade do leilão realizado nos autos da carta precatória nº 5006892-06.2019.8.21.0132, determinando-se sua repetição com observância das formalidades legais, especialmente quanto à intimação pessoal da apelante, nos termos do art. 889, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 889, I e parágrafo único.(Apelação Cível, Nº 50073873720228210070, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator : Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-06-2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Conforme a Súmula 121 do STJ, reconhecida a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto ao dia e a hora da realização do leilão. Inobstante, há entendimento da Corte Superior no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 2. Designada data para realização de leilão, deve haver a intimação pessoal do devedor, exceto se desconhecido o endereço do executado revel, hipótese em que facultada a intimação por edital, nos ternos do art. 889, parágrafo único, do CPC. 3. Caso dos autos em que ausente intimação pessoal do devedor e proprietário registral do bem quanto às sucessivas hastas públicas designadas, tendo havido, também, a renúncia ao mandato por parte do único advogado constituído. Procedência do pedido de decretação de nulidade da arrematação reconhecida nesta instância. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026056420178210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-11-2023)." O acórdão da Apelação Cível, Nº 50026056420178210004, inclusive, destaca a ressalva do próprio parágrafo único do artigo 889 do CPC, que autoriza a intimação por edital quando o executado revel tem endereço desconhecido ou não é encontrado. A alegação de que a intimação da executada ocorreu "um dia posterior ao ato" carece de precisão temporal e fática, porquanto o mandado de intimação foi expedido em 07 de maio de 2025, e a certidão negativa de localização foi lavrada em 26 de maio de 2025, ambos antes da data do primeiro leilão (03 de junho de 2025). Assim, as diligências foram realizadas em tempo hábil, e a impossibilidade de intimação pessoal decorreu da omissão da própria executada em manter seu endereço atualizado. A publicação do edital, nesse contexto, cumpriu a finalidade legal de dar publicidade aos atos. Os direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia, embora fundamentais, não podem ser invocados para justificar a inobservância de deveres processuais básicos, como o de manter o endereço atualizado, especialmente em um processo de execução, onde a c inércia do devedor tem consequências patrimoniais. A revelia não confere ao executado uma imunidade processual contra a validade dos atos subsequentes, desde que as formalidades legais, adaptadas à sua situação, sejam cumpridas. Portanto, tendo sido realizadas as diligências para a intimação pessoal da executada e restando estas infrutíferas em razão da sua omissão em manter o endereço atualizado, a intimação por edital mostra-se como meio idôneo e legalmente previsto para dar ciência dos atos processuais, incluindo o leilão, a uma parte revel e não localizada. Não há, assim, vício de nulidade a ser reconhecido na penhora e no leilão judicial. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, conforme as razões alinhadas na fundamentação desta decisão, ressalvado o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de nulidade da penhora e do leilão judicial arguido pela executada RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, por não se vislumbrar qualquer vício formal ou material que comprometa a validade dos atos expropriatórios, os quais foram realizados em estrita observância à legislação processual aplicável e às particularidades do caso concreto. MANTENHO integralmente a homologação da arrematação do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca, realizada pelo arrematante VOLMAR ERNESTO GOMES, nos termos da decisão de evento 147, DESPADEC1 . Após o decurso do prazo para eventual recurso, determino o prosseguimento dos atos processuais para o cumprimento da decisão de homologação da arrematação, incluindo a expedição da carta de arrematação, do mandado de levantamento das penhoras, e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de Evento 143, notadamente quanto aos ofícios ao Município de Caxias do Sul para informações sobre débitos municipais e à Caixa Econômica Federal para informar o valor do débito atualizado, a fim de que, após as informações prestadas, seja verificada a liberação dos valores remanescentes em favor do exequente. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002049-54.2021.4.03.6310

ID: 334950054

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002049-54.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR OTERO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RENATO VALDRIGHI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 01.01.1988 a 27.05.2019 e 19.02.1990 a 10.12.2003; os quais totalizam, conforme parecer elaborado pela CECALC, a contagem de 31 anos, 4 meses e 27 dias de serviço até a DER (19.06.2020), concedendo, por conseguinte, à parte autora WLADIMIR OTERO JUNIOR o benefício de Aposentadoria Especial com DIB em 29.11.2021 (ajuizamento da ação) e DIP em 01.08.2022. 3.Recorre o INSS. Alega, em síntese, não estão presentes os requisitos para reconhecimento dos períodos como especiais e pugna pela improcedência do pedido. 4. Assiste parcial razão ao recorrente. 5. Enquadramento por categoria de atividade. O atual entendimento no âmbito do STJ é de que até o advento da Lei 9.032/95 é desnecessária a comprovação da insalubridade, que é presumida pela legislação anterior. Nesse sentido, o recurso representativo de controvérsia REsp 1.306.113 e mais recentemente AGARESP 201402877124: “(...) 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 11/05/2015”. 6. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável técnico pela avaliação das condições ambientais de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 7. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 8. Com relação à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo biológico, trago à baila, ainda, o Tema 205, da Turma Nacional de Uniformização, preceitua que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 9. Destaco, ainda, que quando se trata de exposição a agentes biológicos e/ou radiação ionizante, perfilho do entendimento de que o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI. A esse respeito, o julgado do TRF 3º Região, no AC 00030138520094036106, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 27/11/15. 10. No que tange ao fato de a parte autora ser contribuinte individual, inicialmente impõe-se ressaltar que, ainda que o exercício da atividade de autônomo não seja realizado de forma permanente e com subordinação a uma empresa específica, tal fato, por si só, não afasta a conclusão de que a atividade seja exercida de forma permanente para diversas empresas ou mesmo pessoas físicas. Ademais, é a atividade habitual e permanente sujeita aos agentes nocivos que permite o enquadramento como especial, não importando se o destinatário do serviço são diversas empresas ou pessoas físicas. Além disso, verifica-se que o caput do art. 57, que trata da aposentadoria especial, o legislador apontou como destinatário “o segurado”, sem, portanto, qualquer exclusão expressa do autônomo/contribuinte individual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TRIPARTIÇÃO DE PODERES. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou que desenvolveu sua atividade profissional com exposição a a agentes biológicos (fungos, bactérias, microorganismos, parasitas infectocontagiosos vivos e outras toxinas) e outros. - Mesmo se tratando de contribuinte individual, não há óbice ao reconhecimento do labor especial, desde que efetivamente comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos. - Não há como prosperar a alegação de ausência de prévia fonte de custeio, em razão de ser a parte autora contribuinte individual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.473.155/RS). - Por fim, não há falar em violação ao princípio da separação de poderes, considerando que, com a decisão agravada, apenas houve a aplicação da lei ao caso concreto pelo Poder Judiciário, não havendo qualquer óbice à concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que preenchidos os requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. -Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5279045-37.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021)(Grifos Nossos). 11.Constou na r. sentença in verbis: (...) Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01.01.1988 a 19.06.2020 (DER) e 19.02.1990 a 12.11.2019, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais (agentes nocivos biológicos - microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas – Código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, Código 1.3.2 do Decreto 83.080/79, Código 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e Código 3.0.1 do Decreto 3.048/99) nos períodos de 01.01.1988 a 27.05.2019 como médico autônomo e 19.02.1990 a 10.12.2003 na Fundação de Saúde do Município de Americana. Nos citados documentos consta a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Quanto aos períodos de 28.05.2019 a 19.06.2020 e 11.12.2003 a 12.11.2019, não podem ser considerados como tempo de serviço especial, conforme datas constantes nos PPPs juntados aos autos. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. O benefício pleiteado deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da ação, uma vez que o autor não demonstrou ter apresentado todos os documentos em que se funda esta sentença na fase administrativa. Tendo em vista os períodos de labor especial reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/contagem da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial na DER (19.06.2020), somando 31 anos, 4 meses e 27 dias de tempo de serviço especial. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. (...) 12. No caso em espécie, conforme destacado na r. sentença, no períodos reconhecidos na r. sentença de 01.01.1988 a 27.05.2019 e de 19.02.1990 a 10.12.2003 a parte autora comprovou o exercio da atividade de médica e, conforme PPP anexado nos eventos 266278096 e 266278094, a exposição habitual e permanente com agentes biológicos microorganismos, vírus, bactérias, fungos e protozoários. Desta feita, restou devidamente comprovado o caráter indissociável da exposição aos agentes biológicos bem como que o risco de contaminação destes agentes no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, com observância dos Temas 205 e 211 da Turma Nacional de Uniformização e com responsável técnico por todo o período. 13.Destaco que o responsável técnico apontado no citado PPP, por todo o período reconhecido como especial, engenheiro Adalberto Metri Padulla, é o mesmo que assina o LTCAT anexado às fls. 4. Desta feita, o PPP, ainda que assinado pelo próprio autor, médico, foi devidamente corroborado pelo LTCAT assinado por engenheiro de segurança e saúde do trabalho. 14.Ressalte-se que com relação ao PPP, referente ao interregno de 19.02.1990 a 10.12.2003, emitido em 13.09.2021, (ID 266278094) de fato, não foi exibido no pedido administrativo - requerido em 19.06.2020, de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 15.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 16.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 17.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 18.Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das diferenças da concessão do benefício de aposentadoria especial, caberá ao juízo da execução, na fase de cumprimento da sentença, observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 19.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantido no mais a r. sentença nos seus exatos termos. 20.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido, em observância ao artigo 55, da Lei 9.099/95. 21. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004741-10.2022.4.03.6304

ID: 277718994

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004741-10.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODOLFO VOLANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004741-10.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE RODOLFO VOLANTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004741-10.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE RODOLFO VOLANTI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSE RODOLFO VOLANTI em face do INSS, em que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo, com pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço militar, inclusive para fins carência. Citado, o INSS contestou a ação, sustentando a sua improcedência. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. Defiro os benefícios da justiça gratuita. DA APOSENTADORIA POR IDADE De acordo com as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social, o benefício de aposentadoria por idade reclama o preenchimento de requisitos diversos conforme seja a atividade desenvolvida pelo segurado urbana ou rural, sem prejuízo da possibilidade de se somar a atividade rural e urbana, denominada aposentadoria “híbrida” ou “mista”. Conforme redação anterior à promulgação da EC n 103, de 2019, a disciplina constitucional da aposentadoria por idade encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso II, da CF, nos seguintes termos [cf. redação dada pela EC 20, de 1998]: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam sua atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluído dada pela Emenda Constitucional n° 20 de 1988) Em observância a esse regramento constitucional, prevê(via) o art. 48 da Lei 8213, de 1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Com a EC n. 103, de 2019, foi excluída das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade de concessão no RGPS de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, o que acabou trazer novos contornos à aposentadoria por idade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como se nota, nas novas regras trazidas pela EC n. 103, de 2019, não houve expressa previsão acerca do período de carência. Contudo, como explica DANIEL MACHADO DA ROCHA, “[...] sua exigência é compatível com a natureza do benefício. Se a lei regulamentadora não estabelecer nada em sentido diverso, esta continuará sendo de 15 anos”. [ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – 18. Ed. São Paulo, Atlas, 2020. P.293]. Conforme dispostos no art. 19 da EC n. 103, de 2019, “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” Portanto, para os segurados urbanos filiados após a reforma constitucional, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 anos; b) Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos. De seu turno, para os segurados que estavam filiados ao RGPS, o art. 18 da EC n. 103, de 2019, previu a seguinte regra transitória: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. Desse modo, os segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991 submetem-se à regra de transição para fins de carência do benefício de aposentadoria voluntária, definida pela tabela do art. 142 da LBPS. Lembre-se, porém, conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY , que “ [...] a citada norma somente terá aplicação após a EC 103/2019 em se tratando de direito adquirido . [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Nesse aspecto, vale lembrar que a TNU consolidou entendimento segundo o qual “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente” [Sumula 44, TNU]. Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no artigo 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Portanto, não há que se falar requisito de qualidade de segurado, mesmo porque a lógica contributiva do sistema previdenciário milita também a favor do segurado que, após contribuir para a previdência, merece a concessão do benefício, sendo a exigência da presença do requisito "qualidade de segurado" incompatível com a própria natureza do benefício [aposentadoria "por idade"] em questão. Quanto ao tempo de trabalho ou contribuição, possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, com as correspondentes anotações acessórias (férias, opção pelo FGTS, bem como alteração de salários), mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) [Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.]. Na eventualidade da anotação de CTPS estar em condições diversas, necessária a apresentação de outras provas confirmatórias do vínculo alegado. O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, sobretudo porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. SITUAÇÃO DOS AUTOS Conforme Carta de Concessão apresentada, a parte autora é aposentada por idade [NB 205.140.851-8], com DIB na DER aos 18/11/2022 e Renda Mensal no valor de R$ 2.861,17 e pretende o reconhecimento e averbação do tempo de serviço militar de 15/01/1976 a 30/11/1976 e que seja computado efetivamente como carência para a revisão de seu benefício. Em contestação o INSS alega que o período não foi reconhecido na via administrativa em razão do certificado de reservista conter anotações ilegíveis. Conforme Certificado de Reservista de 1ª Categoria apresentado [ID 271646237], o autor foi incorporado em 15/01/1976 e licenciado em 30/11/1976. Em que pese as alegações do INSS de que o documento está ilegível, possivelmente pelo fato da grafia do certificado de reservista estar um pouco clara, o documento está legível, sendo possível aferir seus dados [nome completo, data e local de nascimento, filiação, qualificação militar], bem como a informação de “incorporado a 15/JAN/76 e licenciado a 30/NOV/76”. [grifei] O tempo serviço militar consignado no Certificado de Reservista é de ser averbado e computado como tempo de contribuição por força do Art. 55, I, da Lei 8.213/91. O Certificado de Reservista é o documento oficial que comprova a prestação do serviço militar, e é aceito como prova suficiente para o cômputo desse tempo, tanto para fins de tempo de contribuição quanto para fins de carência. Assim, reconheço e determino a averbação do período em que o autor prestou serviço militar (de 15/01/1976 a 30/11/1976) constante em seu certificado de reservista, devendo ser computado em sua contagem de tempo de serviço / contribuição, inclusive para fins de carência. Nesse sentido: E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE. O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU VOLUNTÁRIO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. PRECEDENTE DA TNU. APOSENTADORIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00922163520214036301, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 16/03/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/03/2023) **** EMENTA - Previdenciário. Sentença que reconhece o período de serviço militar de 15/05/1969 a 31/03/1970 e determina a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da exibição da certidão de reservista na via administrativa em 18/07/2019. Recursos de ambas as partes. Improcedência das razões recursais expostas pelo INSS . Procedência parcial das razões expostas pelo autor. Recurso do INSS. Questão da comprovação do serviço militar por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Improcedência das razões recursais . Descabimento da exigência de apresentação de CTC. O autor prestou serviço militar como reservista de primeira categoria, por período inferior a 18 meses. Esta hipótese dispensa CTC, segundo dispõe a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022, artigo 8º, inciso II: “para períodos até 13 de novembro de 2019, o militar integrante das Forças Armadas deverá apresentar certidão de tempo de serviço militar, mesmo que não tenha sido emitida nos moldes da Lei nº 6.226, de 1975 e da Portaria MPS nº 154, de 2008, para comprovação de tempo de serviço prestado em prazo maior que 18 meses. Para período inferior a 18 meses, a comprovação será por meio de certificado de reservista”. Portanto, o certificado de reservista é prova suficiente para autorizar o cômputo do tempo militar no Regime Geral da Previdência Social. Recurso do autor. Pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros em 12/06/2014, correspondente aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo de revisão, apresentado ao INSS em 12/06/2019 . Procedência parcial das razões recursais. A apresentação da CTPS com a descrição do certificado de reservista é insuficiente para a contagem do tempo de serviço militar. A CTPS não descreve todo o período do serviço militar. A comprovação do tempo exato de serviço militar deve ser realizada por meio da exibição do certificado de reservista . Este somente foi exibido na via administrativa no pedido de revisão, e não no pedido original de concessão do benefício. O autor apresentou ao INSS o certificado de reservista somente no pedido de revisão. Esta questão está compreendida no tema 1124/STJ: ele pede no recurso inominado a produção de efeitos financeiros anteriores ao próprio pedido administrativo de revisão, no período de cinco anos anteriores a esse pedido (prescrição quinquenal contada do pedido administrativo de revisão). Pretende, portanto, obter efeitos financeiros nos cinco anos anteriores ao pedido de revisão, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS no pedido original de concessão de benefício . A prova não foi submetida ao INSS antes do pedido de revisão. O autor pretende obter efeitos financeiros antes da exibição da prova ao INSS. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, é possível levantar a suspensão do processo, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, nos casos compreendidos no tema 1.124/STJ; basta seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp . 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03 .9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53 .2020.4.03.6183, Rel . Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4 .03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82 .2021.4.03.6183, Rel . Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1 .124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03 .6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51 .2014.4.03.6111, Rel . Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4 .03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017 .4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50 .2022.4.03.6106, Rel . Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03 .9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4 .03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Portanto, a questão de saber se a exibição do certificado de reservista e a revisão do benefício determinada com base nesse documento pode produzir efeitos financeiros nos cinco anos anteriores ao pedido administrativo de revisão (prescrição quinquenal contada do pedido de revisão) será definida na fase de cumprimento da sentença . Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantida no mais a sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00003798420214036304, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) Assim, faz jus o autor à revisão de sua aposentadoria por idade. As diferenças referentes à revisão são devidas desde a DIB em 18/11/2022, pois o autor comprovou ter apresentado o certificado de reservista no processo administrativo concessório. Por fim, anote-se que não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não havendo, portanto, o que ser apreciado; ademais deve-se atentar para o regime de responsabilidade objetiva adotado pela legislação processual (Cf.: STJ. EAARESP n. 201300920730, Segunda Turma. Min. Relator Humberto Martins. In: DJe de 16.12.2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação do período em que prestou serviço militar, de 15/01/1976 a 30/11/1976, devendo ser computado inclusive para fins de carência. 2- À REVISÃO do benefício de aposentadoria por idade [NB 205.140.851-8], com DIB aos 18/11/2022. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apurar a RMI, nos termos desta sentença e em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a revisão da aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/05/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde a DIB em 18/11/2022 até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), observada a prescrição quinquenal, em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005480-64.2023.4.03.6201

ID: 260360794

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005480-64.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ARGUELHO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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NATALIA CANDIA LOCATELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005480-64.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005480-64.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: GUSTAVO ARGUELHO Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, NATALIA CANDIA LOCATELLI - MS24569-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e nº 80/2022/CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal suscitado pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Alega, em síntese, que o acórdão impugnado diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo (REsp nº 1309276/SP - RESP Nº 1309276/SP). Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdãos divergentes a justificar a atuação da TRU/TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14, da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. Outrossim, anoto, acerca da insurgência aventada, que o entendimento adotado no acórdão recorrido, se firmou no seguinte sentido: “(...) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de extinção do presente feito sem resolução do mérito, em face do seu não comparecimento à perícia médica. Alega, em suma, que deveria ter sido intimada pessoalmente do agendamento do ato pericial por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo CPC/15. Pede a anulação do julgado para reabertura da instrução processual. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] AUSÊNCIA À PERÍCIA: NÃO APLICABILIDADE DO CPC A ausência da parte autora à perícia é evento que obsta o trâmite processual, incidindo, por analogia, o conteúdo normativo do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. À luz do espírito do legislador, com base nos princípios da celeridade, concentração dos atos e informalidade, intrínsecos aos Juizados Especiais Federais, há de se considerar a perícia como integrante da audiência, que é una e indivisível, haja visto que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, trazer ao processo fatos comprobatórios que auxiliem o juiz no julgamento da lide. Em que pese o argumento da parte autora acerca da intimação pessoal para o ato da perícia médica, citando, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito, é imperioso observar que o procedimento dos Juizados Especiais tem especificidades, justamente em decorrência dos princípios acima citados. A parte autora cita ofensa ao artigo 275 do CPC. A questão merece melhor elucidação normativa. Consoante artigo 8º, §1º, da Lei 10.259/01, com exceção da sentença (intimação presencial no ato), as intimações são efetivadas na pessoa dos advogados e procuradores nos Juizados. Não há qualquer exceção fundamentada na lei de regência desse procedimento. Destaca-se o art. 1º desse ato normativo, fazendo remissão à Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais estaduais, a saber: Lei 10.259/01 Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da não aplicabilidade do CPC ao procedimento dos Juizados, quando não houver previsão expressa nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) (STJ. REsp 2045638 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0213024-0. TERCEIRA TURMA. DJe 2/2023) É possível aferir do texto legal que os microssistemas dos Juizados, quando assim o permitem, o fazem por determinação expressa: Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. No mesmo sentido, analisando a aplicação de um microssistema a outro, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação subsidiária de regramento diverso, se não houver previsão expressa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Na hipótese, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de divergência jurisprudencial com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ. III. Consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive em relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Tal mecanismo de uniformização de jurisprudência, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cabível, perante o STJ, somente na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, qual seja, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. V. No que se refere ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual pátrio, regras próprias e específicas para uniformizar a interpretação da legislação federal, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente deverá ser processado e julgado, pelo STJ, nas seguintes hipóteses: (i) "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes" ou (ii) "quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". VI. In casu, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul com acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem assim com acórdãos do STJ. Ocorre que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu competência ao STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública com acórdãos oriundos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito. Assim, tendo em vista que não estão preenchidos os pressupostos processuais, previstos no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para se instaurar o incidente perante o STJ, porquanto o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se ampara em decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em contrariedade a enunciado de súmula deste Tribunal, mostra-se inviável o seu conhecimento, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015. VII. Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força do disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação daquela Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais não haja previsão normativa específica, o que não se verifica, na espécie. Diante do sistema próprio de instauração e processamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituído pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001. VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no PUIL 167 / RS AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2016/0287478-3. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 6/10/2017) Dessarte, o precedente citado pela parte autora para embasar seu pedido de ilegalidade do ato processual não encontra amparo jurisprudencial do STJ para os Juizados. Há, pois, distinguishing no caso em análise. A intimação pessoal nos juizados, além de ofender texto expresso da lei, desnatura seus princípios basilares, eis que ofende diretamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, a inércia da parte quanto à prática de ato indispensável ao deslinde da controvérsia consubstancia inegável ausência de interesse de agir. A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos. A jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo é pacífica nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – IMPROCEDENTE - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – ALTERAÇÃO DO RESULTADO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-13.2021.4.03.6326 - RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP) Julgados semelhantes foram proferidos, dentre outros diversos autos, nos seguintes: RECURSO INOMINADO / SP 0026117-25.2017.4.03.6301 - Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5001696-29.2022.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal UILTON REINA CECATO; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003163-59.2021.4.03.6328 Relator(a) Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0003673-84.2021.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000794-13.2021.4.03.6326 Relator(a) Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS. Todavia, há, ainda, outras questões práticas a serem levantadas nesse aspecto. Mensalmente, são designadas aproximadamente 1.000 (mil) perícias apenas no Juizado Especial Federal de Campo Grande. Entendimento em sentido contrário demandaria a lotação de diversos oficiais de justiça neste Juizado e, mesmo assim, atrasaria sobremaneira a marcha processual. Da movimentação mensal do setor de perícia, aproximadamente 90% das partes comparecem ao ato independentemente de intimação pessoal. Seus respectivos processos têm curso de forma e em consonância com os princípios dos juizados indicados nos parágrafos anteriores. Dentre os 10% ausentes a maioria apresenta justificativas e têm suas perícias redesignadas. No entanto, os poucos que insistem na redesignação sem qualquer fundamentação, aduzindo apenas a falta de intimação pessoal, por coincidência, em 90% dos autos são sempre dos mesmos escritórios de advocacia. Não rara as vezes a mesma parte que pleiteia a intimação pessoal, posteriormente alega prejuízo, em virtude da morosidade do trâmite de seu processo. Além disso, há que se registrar uma possível contradição na conduta processual, pois, em regra, o causídico somente alega a necessidade de intimação naqueles casos que o cliente falta sem justificativa, pois na grande maioria deles a parte comparece ao ato judicial independentemente de intimação pessoal, demonstrando que a intimação por advogado é efetiva e cumpriu seu objetivo. Situação que pode configurar ofensa ao art. 5º do CPC e ao comportamento de acordo com a boa-fé. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC. [...] No caso concreto, o juízo de origem expressamente advertiu a parte autora, na decisão de designação da perícia, de que sua ausência sem justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias, ensejaria a extinção do processo com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Consoante já decidiu a 2ª TR/SP, a norma insculpida no dispositivo acima transcrito aplica-se à presente hipótese, muito embora se trate, in casu, de ausência a ato pericial, e não audiência: Certo, literalmente, a realização de perícia médica não constitui audiência do processo. Contudo, o comportamento processual de não comparecer à perícia médica pode ser classificado na conduta descrita nesse dispositivo, a qual descreve comportamento de abandono da causa de quem propôs a demanda no Juizado Especial mas deixou de produzir provas testemunhal e pericial em audiência. É que a Lei 9.099/1995 descreve rito processual em que todas as provas, inclusive a pericial, devem ser produzidas em audiência, o que não ocorre, tratando-se de perícia médica em lide que versa pedido de benefício previdenciário ou assistencial, no Juizado Especial Federal, em que o exame médico pericial não ocorre em audiência. Daí a possibilidade da aplicação analógica da regra extraível do texto do artigo 51, inciso I, §1º, da Lei nº 9.099/95 também para o não comparecimento a perícia médica no Juizado Especial Federal. (RecInoCiv n. 0020558-06.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, 09/08/2023). Alinho-me a essa compreensão apontando que é válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído, mediante publicação no Diário Eletrônico, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, considerando que a parte autora não compareceu ao ato e se manteve silente, deixando de apresentar justo motivo para a ausência, fica afastada a hipótese de anulação do julgado para prosseguimento da fase de cognição. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Ressalte-se que o acórdão paradigma trata de pedido de indenização por danos morais, não é hipótese de pedido de benefício previdenciário no âmbito de Juizado Especial Federal: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a perícia médica, cujo não comparecimento "supre a prova que se pretendia obter com o exame" (CC, art. 232). 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 4. Tratando-se de controvérsia acerca da inexistência de ruptura de próteses que já foram retiradas do corpo da parte, seria necessário informá-la de eventual inspeção corporal a ser realizada na perícia e da consequente necessidade de comparecimento pessoal ao ato. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1309276 SP 2012/0030470-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016) Por conseguinte, não há similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 17 de março de 2025.

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Processo nº 5002855-47.2022.4.03.6345

ID: 299572016

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002855-47.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AMARO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO GERALDO BARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002855-47.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002855-47.2022.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OTAVIO AMARO CANDIDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO GERALDO BARCELLO - SP124367-A RECORRIDO: OTAVIO AMARO CANDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: BENEDITO GERALDO BARCELLO - SP124367-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural com DER em 27/11/2020 mediante reconhecimento de tempo de contribuição rural por vínculo empregatício de 02/01/1980 a 30/12/1994 (Cia Agropecuária/Fazenda Recreio). A sentença reconheceu o tempo de contribuição por vínculo empregatício rural de 02.01.1980 a 30.10.1991 e de dois meses por ano, entre 1992 e 1994, bem como concedeu a aposentadoria por idade rural com DIB em 13/03/2023 e RMI de 01 (um) salário mínimo. Recorre a parte autora pugnando pela retroação da DIB. Alega que, com o pedido de concessão da aposentadoria, já havia juntado a CTPS com a anotação do período reconhecido em sentença, sendo irrelevante que a reclamação trabalhista e os documentos que a instruíram só tenham sido apresentados na fase judicial. Alega que cabia ao INSS emitir exigência para comprovar a regularidade da anotação na CTPS. Recorre o INSS. Alega que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias para o período; que a reclamação trabalhista homologatória de acordo não serve de início de prova material; que não há início de prova da atividade nos autos; que a parte autora também exercia atividade de pedreiro; que a prova oral indicou que a atividade rural não era permanente, mas por temporadas; que a segunda e terceira testemunhas não são críveis. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A aposentadoria por idade do trabalhador rural (artigo 48 da Lei nº 8.213/1991) tem os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e, b) atividade rural por tempo correspondente à carência (180 meses), ainda que de forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a lei não condiciona a concessão da aposentadoria por idade rural à comprovação de 180 meses de atividade de forma contínua imediatamente antes do adimplemento do requisito etário - ou seja que dos 40 aos 55 anos/45 aos 60 anos a mulher/homem trabalhe ininterruptamente em atividade rural. Eis o disposto na Lei 8213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade (...) desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (...). Adoto como razões de decidir os enunciados/teses a seguir: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Súmula 34 da TNU). É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577 do STJ). A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. (Súmula 149 do STJ). Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício. (Súmula 14 da TNU). O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. (Súmula 46 TNU). DO PERÍODO CONTROVERSO. Cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de contribuição rural por vínculo empregatício de 02/01/1980 a 30/12/1994 (Cia Agropecuária/Fazenda Recreio). Constou da sentença recorrida [formatação dos parágrafos incluída por mim feita para melhor compreensão do texto]: O autor (...) almeja o reconhecimento do trabalho rural exercido no período de 02/01/1980 a 30/12/1994, sem anotação regular em CTPS, bem como o deferimento de aposentadoria por idade rural pura. Apresentou requerimento administrativo nesse sentido (NB 176.307.027-9), em 27/11/2020 (...). À época em que o autor requereu o benefício na seara administrativa (27.11.2020), já havia completado 60 anos de idade, de vez que nascido em 05/02/1960 (...). O intervalo cuja admissão se requer em primeiro lugar, a saber, reconhecimento de vínculo trabalhista na Fazenda Recreio, entre 02.01.1980 a 30.12.1994, levado a registro na CTPS do autor, se bem que a destempo, merece ser reconhecido em parte. De fato, o autor, segundo demonstrou neste feito, ingressou com reclamação trabalhista em face de Companhia Agropecuária Noroeste, no ano de 1996, feito este que terminou por conciliação. Importante todavia ressaltar que na citada reclamatória, ao que consta dos documentos (...) demonstrou-se por meio de recibos, ditos de trabalho eventual, que o autor deveras labutou na Fazenda Recreio ao longo dos meses mencionados nos aludidos documentos. Ou seja, a reclamatória fez-se acompanhar de início de prova material (...). Citada reclamatória terminou por acordo, como já referido, anotando-se em favor do autor, à guisa de trabalho assalariado, o período que se estende de 02.01.1980 a 30.10.1991; dois meses de trabalho periódico (safra) entre os anos de 1992 e 1994 (seis meses no total) (...). Dados do feito trabalhista, notadamente demonstração que houve pagamento de quantias ao reclamante, bem assim recolhimentos previdenciários realizados em função do citado acordo (...), dão conta de um verdadeiro processo contencioso e não de qualquer simulação de trabalho assalariado, para o qual citada reclamatória tenha servido como meio. Isso mais a prova oral hoje colhida, lamentável, já que entronizou depoimentos de favor, mas que de qualquer sorte confirmam o trabalho do autor na Fazenda Recreio, com as ressalvas que podem ser apostas a depoimentos que não se fiem na verdade, conseguem colmatar, generosamente combinados esses elementos, composto apto a permitir reconhecimento em favor do autor (...) dos seguintes períodos, mencionados no acordo a que chegaram as partes e que foi homologado na justiça obreira: de 02.01.1980 a 30.10.1991 e de dois meses por ano, entre 1992 e 1994 (...). Reconhece-se assim trabalho assalariado do autor por referido período (...). O período em que o autor recolheu contribuições como autônomo, entre 01.03.1984 e 31.05.1984, bem assim (...) como servente de pedreiro para Favinha & Cia Pastana Engenharia e Construções LTDA., de 02.05.1998 a 04.09.1998 (...) não são em ordem a desfigurar ou romper o vínculo maior do autor com as coisas do campo, retratados por seu trabalho na Agropecuária Noroeste LTDA., acima citado; para José Beluzo Neto, entre 30.07.2002 e 22.08.2002; e para Maurício Mitsuharu Narazaki de 22.12.2007 a 19.03.2020 (a DER do benefício NB 176.307.027-9 (...) recai em 27.12.2020). (...) O tempo total (...) vai somar 26 anos, 7 meses e 23 dias (...), mais que suficiente para o adimplemento da carência imposta em lei. O autor, assim, faz jus ao benefício. Mas não a partir da DER que é de 27.11.2020 (...). Explico. Segundo o autor admitiu em seu depoimento pessoal (...), não fez ele juntar ao requerimento administrativo do benefício os elementos extraídos da reclamatória trabalhista, somente dados a conhecer neste feito (...). Ao conhecer administrativamente do pedido do autor, o INSS, sem saber da reclamatória, só lançou mão dos dados constantes do CNIS , não sendo de fato de reconhecer, à primeira vista, o vínculo lançado extemporaneamente na carteira de trabalho do autor, sem nenhum dado que o justificasse (não há na CTPS anotação de inclusão de vínculo por determinação judicial). Assim, à míngua da correta instrução do NB 176.307.027-9, o INSS não tinha mesmo como deferir o benefício do autor na orla administrativa. Segue daí que o benefício a que faz jus o autor somente pode ser deferido a partir de 13.03.2023 (...). Diante do exposto (...), (i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para declarar trabalhado pelo autor o período que vai de 02.01.1980 a 30.10.1991 e de dois meses por ano, entre 1992 e 1994; (ii) julgo parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado, devendo o INSS implantá-la com observância das seguintes características: (...) Data de início do benefício (DIB): 13/03/2023 (Data da citação) Renda mensal inicial (RMI): 1 (um) salário mínimo Os documentos juntados aos autos incluem: 1) Processo administrativo no ID 279180775. 2) Anotação em CTPS feita em decorrência do acordo na reclamação trabalhista: 3) Recibos dados pela suposta empregadora pelo pagamento de serviços de diarista rural (boia-fria) nos meses 05/1985 a 07/1985, 12/1988 a 12/1989 (ID 279180842, 279180847, 279180851) Exemplo: 4) Ficha de cadastro em sindicato em 1989 com registro de contribuições mensais de 07/1989 a 10/1992: A anotação em CTPS (feita por ordem oriunda de reclamação trabalhista mas extemporaneamente ao vínculo contributivo) é inidônea para servir de início de prova material - inteligência da Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Da mesma forma, eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo homologado pela Justiça Trabalhista não se prestam de início de prova material do vínculo, uma vez que foram feitos extemporaneamente, para atendimento da transação feita entre as partes na esfera trabalhista. Foi realizada audiência de instrução. O INSS menciona em seu recurso que o magistrado chegou a gargalhar por conta de um dos depoimentos e que, em sentença (a qual foi proferida em audiência - estando, inclusive, gravada a produção da minuta na frente da parte e do advogado) o magistrado teria consignado que os depoimentos seriam desprezíveis. Confiram-se as razões recursais: Após assistir a audiência (que durou cerca de 50 minutos para ouvir 04 pessoas), destaco que não encontrei qualquer causa de nulidade no ato, nem que o magistrado tenha faltado com respeito aos depoentes, nem que deixou de valorizar adequadamente a prova oral frente a prova documental à luz de seu livre convencimento. Cada magistrado tem seu estilo próprio para interação com os depoentes, cabendo consignar que tudo o que vi foi um magistrado que demonstrou prévia análise dos autos e da vida contributiva de cada testemunha. Além disso, se fez acessível e humano no diálogo com os depoentes e absolutamente coerente e técnico na busca pela verdade real dos fatos ao conduzir a produção da prova oral. Dito isto, confira-se o resumo do que foi dito pelos depoentes: A parte autora [que se mostrava muito retraída, com dificuldades de comunicação] disse não se recordar de quando iniciou o vínculo controverso. Lembra de ajuizar e de fazer acordo na reclamação trabalhista; trabalhava direto na fazenda empregadora, sem ter outras atividades concomitantes. Dentre todos os registros em CTPS, só teve um registro urbano, para a construtora Favinha, como pedreiro. Todos os outros vínculos são vínculos rurais. Questionado sobre as contribuições registradas como autônomo no CNIS em meados de 1984 e se poderiam ser de atividades urbanas como pedreiro, o autor não soube explicar a existência dos recolhimentos. A parte autora não sabia dizer quando começou a trabalhar como pedreiro, só sabia que trabalhou como servente de pedreiro/pedreiro para a construtora Favinha. ANTONIO contou que a parte autora tem muita dificuldade de expressão/compreensão, que "ele é meio lerdo"[sic]. Conhece a parte autora desde 1981. Trabalhou na mesma fazenda que a parte autora de 1981 a 1986. Que também não foi registrado em CTPS. Que era tratado como boia-fria, trabalhando na maior parte do ano, entre 08 e 09 meses por ano, na colheita do café e nos demais cuidados com a lavoura. Foi nessa época que conheceu a parte autora. Quando chegou em 1981, a parte autora já trabalhava na fazenda. Quando foi embora em 1986, a parte autora continuou trabalhando na fazenda de café. Desconhece que a parte autora tenha exercido atividade de pedreiro no período. A parte autora e a testemunha moravam na cidade e trabalhavam na fazenda. ETELVINA contou que também trabalhou na fazenda Recreio de 1980 a 1996. Que foi lá que conheceu a parte autora. Que a parte autora já trabalhava na fazenda quando ela chegou. Que, quando saiu em 1996, a parte autora já tinha saído. Não tem muita certeza da data de quando a parte autora saiu, mas informou o ano de 1994. LUZIA contou que seu marido faleceu em 1984 e que, na época, trabalhava na Fazenda Recreio. Foi lá que conheceu a parte autora. Que quando foi trabalhar na fazenda, a parte autora já estava lá. Saiu em 1994. Ainda que se desprezassem os depoimentos de ETELVINA e LUZIA, o depoimento de ANTONIO foi totalmente coerente e confirmou a atividade rural da parte autora ao menos até 1986. A meu sentir, não há elementos suficientes à configuração de tempo contributivo em decorrência de vínculo empregatício. É que Antônio apontou que a atividade não era constante, trabalhando para a fazenda como boia-fria por cerca de 08 ou 09 meses por ano - o que é coerente com os recibos de pagamento de diarista apresentados pela parte autora. Assim, se torna irrelevante a transação feita na reclamação trabalhista que reconheceu a relação entre diarista e fazenda como vínculo empregatício. Por outro lado, os recibos como diarista rural nos meses de 05/1985 a 07/1985, 12/1988 a 12/1989, assim como os recolhimentos sindicais mensais de 07/1989 a 10/1992, são indícios mais que suficientes a reconhecer que a parte autora pode muito bem ser enquadrada como boia-fria. Em tempo, destaco que não há início de prova documental para outros períodos e que é possível reconhecer o intervalo entre 05/1985 até 1986, uma vez que a única testemunha efetivamente coerente só pode convalidar a atividade neste interregno. Assim sendo, há que se reformar a sentença, aplicando o tema 629 de forma analógica para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo de contribuição por vínculo empregatício rural de 1980 a 1994. De outra parte, reconheço o labor rural como boia-fria de 01/05/1985 a 31/12/1986. Ficam prejudicados os argumentos do INSS quanto à falta de contribuições (pois são dispensadas do segurado especial/boia-fria), à atividade urbana de pedreiro (pois não há um elemento material ou prova oral se quer capaz de indicar que eventual atividade possa ter sido nos períodos ora reconhecidos) e quanto à impugnação da prova oral da segunda e terceira testemunha (por ser irrelevante ao período reconhecido). DOS DEMAIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS RURAIS O resumo de cálculos do benefício registra vínculos contributivos que, conforme CTPS e depoimento pessoal da parte autora, são de natureza rural, a saber: Consoante já decidido por esta Quinta Turma Recursal (v.g., RecIno 5001165-10.2022.4.03.6336, j. em 17/05/2024, 5002246-59.2023.4.03.6303, j. em 23/10/2024, todos de minha relatoria, à unanimidade) ressalvo que, na hipótese, não há distinção que favoreça o empregado rural frente o segurado especial. O que a lei prevê na aposentadoria por idade rural é a redução da idade de aposentadoria para fins de seguridade social do cidadão que continua em lide rural mesmo quando está deixando a meia idade e se tornando idoso, não havendo a mesma proteção em favor daquele que, em tal momento da vida, exerce atividade urbana (presumivelmente, menos acintosa que o labor rural) ou optou por não mais exercer qualquer atividade contributiva. Assim, os vínculos empregatícios rurais incontroversos de 02/01/1995 a 31/12/1996, 30/07/2002 a 22/08/2002 e 22/12/2007 a 19/03/2020 devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, sem prejuízo do período de boia-fria reconhecido nesta decisão, que vai de 01/05/1985 a 31/12/1986. Na DER em 27/11/2020, a parte autora (nascida em 05/02/1960) alcança idade e tem de labor rural suficiente à aposentadoria por idade rural: Quando completou 60 anos em 05/02/2020, a parte autora já tinha completado tempo exclusivamente em atividade rural para os fins pretendidos. Destaco que a redução do tempo reconhecido em sentença não gera qualquer prejuízo para a parte autora, pois a RMI da aposentadoria por idade rural é sempre de um salário mínimo (tal qual fixado em sentença), independentemente do total de labor rural apurado. DOS EFEITOS FINANCEIROS Recorre a parte autora pugnando pela retroação dos efeitos financeiros de 13/03/2023 à DER em 27/11/2020. Alega que, com o pedido de concessão da aposentadoria, já havia juntado a CTPS com a anotação do período reconhecido em sentença, sendo irrelevante que a reclamação trabalhista e os documentos que a instruíram só tenham sido apresentados na fase judicial. Alega que cabia ao INSS emitir exigência para comprovar a regularidade da anotação na CTPS. Paira dúvida sobre a prejudicialidade que em tese atingiu os fundamentos do recurso, uma vez que afastei a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e a procedência parcial do pedido se fez por fundamento distinto. Não obstante, para que não se alegue omissão, discorro sobre a questão como se a CTPS servisse de início de prova do tempo de boia-fria. A CTPS juntada no pedido administrativo jamais seria suficiente à concessão do benefício desde a DER. Explico. No caso concreto, observo que a sentença proferida na justiça trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício foi proferida em razão de transação entre as partes. Segue a tese fixada no tema 1188 do STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. A sentença trabalhista faz coisa julgada entre as partes, mas não gera efeitos vinculantes contra terceiros estranhos ao processo (no caso, contra o INSS) - especialmente quando se está à míngua de prova documental/oral que demonstre a atividade contributiva no período controverso. Registre-se que a legislação previdenciária (mormente o artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/91) é clara em estabelecer que o tempo de contribuição só pode ser reconhecido a partir de prova material contemporânea aos fatos controversos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Assim, se a sentença trabalhista não é alicerçada no início de prova material, deve o segurado apresentar provas hábeis ao reconhecimento do tempo de contribuição. Em suma, filio-me ao entendimento de que a declaração da Justiça Trabalhista, conquanto produza efeitos entre as partes e eventualmente gere a obrigação do recolhimento de contribuições ao sistema previdenciário, não vincula o reconhecimento do tempo de contribuição se não estiver amparada em prova material da existência de atividade contributiva. Anoto que meu entendimento, inclusive, não afronta nem é prejudicado pela conclusão do tema 1188 do STJ. O início de prova material do vínculo controverso acostado aos autos corresponde apenas à anotação em CTPS (que foi feita extemporaneamente ao vínculo contributivo). Assim, a CTPS é inidônea para servir de início de prova material - inteligência da Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias anotados no CNIS também não se prestam de início de prova material do vínculo, eis que foram feitos extemporaneamente, para atendimento do acordo feito entre as partes na esfera trabalhista. Com efeito, a despeito do alegado início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista, a prova documental que foi coligida NO CURSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ainda não autorizava o reconhecimento de tempo fora do lapso já reconhecido pelo INSS. A anotação efetuada em CTPS indicando o tempo controverso foi feita com base em ordem judicial trabalhista, mas não encontrava amparo na prova documental apresentada. No mais, a parte autora alega que, se a anotação na CTPS não servia ao reconhecimento do vínculo contributivo, deveria o INSS ter emitido carta de exigências para complementação da documentação. Sem qualquer razão a parte autora. O dever de orientação atribuído aos servidores do INSS para auxiliar os requerentes de benefícios se limita à atuação na comprovação de direitos já indicados e cuja prova apresentada gere dúvida quanto à existência ou não do direito, não se aplicando quando a prova conta evidente impedimento ao reconhecimento do direito (como é o caso da CTPS com anotação rasurada ou extemporânea). Nestas condições, forte no tema 1188 do STJ, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU NA VIA ADMINISTRATIVA início de prova suficiente a caracterizar o tempo de contribuição no lapso controverso, vindo a fazê-lo apenas com o ajuizamento destes autos, quando juntou os documentos que instruíram a reclamação trabalhista. DA APLICABILIDADE DO TEMA 1124 DO STJ AOS EFEITOS FINANCEIROS Com efeito, a prova documental que efetivamente possibilitou o reconhecimento do tempo controverso não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria. Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; b) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (como requerido pela parte autora), ou se desde a data em que o INSS tomou ciência acerca dos documentos nesta ação - no caso concreto, 13/03/2023 (como decidido em sentença): Posto isso, conheço e dou parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo de contribuição rural por vínculo empregatício de 02/01/1980 a 30/12/1994 (Cia Agropecuária/Fazenda Recreio); condenar o INSS a reconhecer o labor rural de 01/05/1985 a 31/12/1986 e fixar a DIB da aposentadoria por idade rural na DER em 27/11/2020. No que tange ao pagamento dos atrasados, deverá ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes antes estipulados, pagando atrasados desde 27/11/2020 (DER) ou apenas a partir de 13/03/2023 (citação do INSS). No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Como nenhuma das partes foi integralmente vencida em seu recurso, não há condenação em honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003040-38.2024.4.03.6338

ID: 298448882

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003040-38.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME SILVA DE GOUVEIA

Decisão

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-38.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAIME SILVA DE GOUVEIA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721-A, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. OFICIAL SOLDADOR. PPP IRREGULAR. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NÃO É MÉDICO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OBSERVÂNCIA, NA FASE DE EXECUÇÃO, DA TESE QUE VIER A SER FIXADA NO TEMA 1124/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Renúncia aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da demanda. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A declaração sobre acumulação de benefícios prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 e no artigo 167-A, do Decreto 3.048/1999, nos moldes do Anexo I da Portaria 528/PRES/INSS, de 22/04/2020 deverá ser apresentada no juízo de origem quando do cumprimento do julgado, caso não conste do processo administrativo ou dos autos. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001, firmou entendimento que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. Agente nocivo ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. O Colegiado Nacional consoante, dentre outros julgados, o PEDILEF nº 5023059-76.2012.40.4.7108, relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DJe 05/02/2016 e PEDILEF n° 5013947-20.2011.40.4.7108, relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJe 24/10/2014, assentou que para reconhecimento da especialidade, o limite do ruído deve ser superior e não igual ao limite estipulado pela lei vigente a época em que o serviço foi prestado. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: “1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A Turma Nacional de Uniformização no julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 174-PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), alterou sua tese em sede de embargos de declaração para estabelecer: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. A Turma Regional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional n. 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11 de setembro de 2019, entendeu que “A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU”. Contudo, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região alterou essa interpretação, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, realizado em 05/10/2020, para entender que: “No entanto a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à ‘dosimetria’ no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro”. Exposição de forma habitual e permanente. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. O entendimento expresso nesses paradigmas vem sendo sistematicamente reiterado pela 5ª. e 6ª. Turmas do Superior Tribunal de Justiça, disto sendo exemplo os seguintes julgados: RESP 498066, RESP 723002, RESP 747476, RESP 773342, RESP 760211, RESP 492750, RESP 639568, RESP 735174 e RESP 415369. Nesse sentido TNU - PEDILEF 200672950046630, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 13/05/2009. Também a Turma Nacional de Uniformização – Súmula 49. Destarte a jurisprudência uniformizada da TNU, é no sentido de ser desnecessária a demonstração de exposição permanente e habitual a agentes nocivos antes da Lei n.º 9.032/95, a partir da qual tal demonstração passou a ser exigida consoante se vê dos seguintes arestos: “Havendo exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância ou a outros agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade, se comprovada que a exposição ocorreu de maneira habitual, ainda que não tenha ocorrido permanentemente” (Processo n. 200872580025694); “para fins de caracterização de tempo de serviço especial, aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, motivo pelo qual em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência” (TNU, PU 2004.51.51.06.1982-7, Rel. Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhalva, DJ 20.10.2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no Tema 1.083, sobre "o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Decidiu, ainda, o C. STJ, que “A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial, bem como que Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades”. Portanto, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, não há que se requerer a demonstração do NEN, nos termos da tese firmada no Tema 1.083 do STJ, e sim o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Conforme já assinalado acima, antes da Lei 9.032/1995, a exposição ao agente nocivo não precisa ser permanente. Além disso, constando do Perfil Profissiográfico Previdenciário a informação acerca da exposição a agentes nocivos, o fato de não constar expressamente que a exposição a esse agente nocivo foi habitual e permanente não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ao contrário, somente se o empregador informar expressamente que a exposição do trabalhador ao agente nocivo ocorreu de modo ocasional e intermitente ou se da descrição das atividades for possível assim concluir é que se exclui a contagem do tempo especial. No caso de exposição a ruído variável, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do Decreto 4.882/2003 e à Lei 9.032/1995, aplica-se a interpretação da Turma Nacional de Uniformização adotada nos autos do PEDILEF n. 5002543-81.2011.4.04.7201, representativo da controvérsia, em que firmada a tese de que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, na ausência de indicação a média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação, para os períodos anteriores à Lei 9.032/1995, em que não se exigia exposição permanente ao agente nocivo. Tratando-se de ruído variável, para os períodos de tempo de serviço especial posteriores à Lei 9.032/1995 e anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, na ausência de indicação da média ponderada, descabe reconhecer o tempo especial com base na média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, se o nível mínimo da medição de ruído não superar o limite normativo de tolerância. Isso porque a partir da Lei 9.032/1995 se exige a exposição permanente ao ruído acima do limite normativo de tolerância. Precedente: PEDILEF 0500588-47.2012.4.05.8311, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, TNU, DOU 27/09/2016. Agentes nocivos químicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. A análise dos agentes químicos indicados no anexo 11 da NR- 15, a partir da edição do Decreto n. 3.048/99 (06.05.1999), é feita de forma quantitativa, com sua nocividade avaliada em função da concentração encontrada. Referido Decreto n. 3.048/99, dispõe na redação do código 1.0.0 do Anexo IV que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Desse modo, para período anterior ao Decreto n. 3.048/99, tem-se que a atividade exercida mediante a exposição a agente químico previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, pode ser aferida como especial apenas na forma qualitativa, dado que na vigência desses decretos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas, bastando a presença do agente nocivo no processo produtivo. Outrossim, a TNU fixou a interpretação de que “em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial” (PEDILEF 50046382620124047112, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, a partir de 06.05.1999, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. “A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos ‘hidrocarbonetos e outros compostos de carbono’, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. 4. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado” (PEDILEF 200971950018280 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES Sigla do órgão TNU Data da Decisão 15/05/2012 Fonte/Data da Publicação DOU 25/05/2012). O Tema 170 da TNU prescreve a dispensa da análise quantitativa e desconsidera o uso de EPI eficaz, no caso de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, tornando desnecessária a avaliação quantitativa e a comprovação do uso de EPI. verbis: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica: i) óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos; e ii) óleos combustíveis, residuais (pesados) como agentes possivelmente carcinogênicos para humanos. Ademais, quando do julgamento do PEDILEF N. 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (DJe 2.11.2020), a Turma Nacional de Uniformização fixou a interpretação de que: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Por fim, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no Tema 298, julgado e publicado em 23.06.2022, no sentido de: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Desse modo, a exposição aos agentes químicos óleo e graxa, sem especificar que o agente nocivo, não comprova a exposição a produto químico cancerígeno, isso porque conforme entendimento da TNU, para saber se é possível o enquadramento pela exposição a determinado hidrocarboneto e se este é cancerígeno, é necessário medir a concentração de hidrocarbonetos aromáticos. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos são consideradas perigosas pela Norma Regulamentadora – NR 16, do MTE. A exposição ao risco é indissociável da execução do trabalho, de modo que o uso de EPI não elimina ou atenua o risco permanente de explosão. Fixadas as premissas passo a apreciar os períodos controvertidos: - 06.10.1986 a 31.05.1988 e de 01.06.1988 a 30.09.1989. A CTPS que instruiu o processo administrativo revelou que o autor trabalhou como ½ Oficial Soldador Plástico para HURNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA. (ID 326497516, fl. 23). A atividade de soldador está prevista no item 2.5.3 do Decreto 53.831/1964 (SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA. Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros), item 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 (INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS. (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação. Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação. Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação. Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações. Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores), e item 2.5.3 do Decreto 89.080/1979 (OPERAÇÕES DIVERSAS Operadores de máquinas pneumáticas. Rebitadores com marteletes pneumáticos. Cortadores de chapa a oxiacetileno. Esmerilhadores. Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno). Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira. Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas). Foguistas). Considerando que a atividade de soldador, independentemente da natureza do local do trabalho, do tipo de solda utilizado ou do fumo emitido, está classificada como especial e pode ser comprovada por meio de anotação do contrato de trabalho na CTPS até 28.04.1995, como ocorreu nos presentes autos, não merece reforma a sentença que reconheceu os períodos de trabalho como tempo especial. - 01.10.1989 a 28.04.1995. O perfil profissional profissiográfico que instruiu a petição inicial revelou que o autor trabalhou como Soldador Plástico, ½ Oficial Caldeireiro e Caldeireiro para STRINGAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (ID 326497508). O formulário não instruiu o processo administrativo em que concedida a aposentadoria que se pretende a revisão (ID 326497516). É possível o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento por categoria profissional, conforme fundamentação acima, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. - 29.04.1995 a 05.03.1997. O PPP acima indicado não atendeu ao requisito do responsável pelos registros ambientais ser médico do trabalho. A pesquisa ao sítio do Conselho Federal de Medicina na internet revelou que o Dr. João Gualberto Pereira de Souza Filho, CRM 31368-SP, indicado como responsável pelos registros ambientais no perfil profissional profissiográfico, não possui especialidade registrada naquele conselho (ID 326497508). Diante disso, o formulário não pode ser admitido como registro idôneo das condições ambientais de trabalho e, por conseguinte, para satisfação dos pressupostos de verificação de tempo especial, impondo-se a reforma da sentença que reconheceu o período como tempo especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provido para excluir o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 da contagem como tempo especial e quanto a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000526-57.2025.4.03.6345

ID: 313523239

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000526-57.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000526-57.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000526-57.2025.4.03.6345 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO MANOEL FIRMINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO - SP197261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA A DECADÊNCIA. TEMA 256 DA TNU. AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 211 DA TNU. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ DEVERÁ SER OBSERVADO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo período especial. Agentes nocivos. Ruído, químico e biológico. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso das partes postulando reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Do indeferimento da justiça gratuita. A despeito de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade (artigo 4º da Lei nº 1.060/1950), é relativa e pode ser afastada pelo juízo se houver motivo evidente nos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 352.287/AL, AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP e AgRg no REsp 1.259.393/AL. Entretanto, “é certo que a condição econômica da parte não pode ser auferida apenas pela sua profissão ou por outro elemento isolado, assim como a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.060/50 deve ser entendida não como o estado de absoluta miserabilidade material, mas como a impossibilidade de arcar o indivíduo com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família”. (AI 465738, Juiz Convocado Carlos Delgado, TRF/3ª Região, Terceira Turma, DJE 10.02.2015) No caso dos autos, tendo em conta que os rendimentos da parte autora no valor de R$ 4.571,77, recebidos a título de proventos junto a Secretaria de Estado de Saúde, bem como o valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição R$ 2.478,38. O valor não ultrapassa o teto da previdência social. Precedentes do TRF/3a Região: 0996220234030000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, 9.a Turma, DJe 20.06.2023. Dessa forma, não é válida a conclusão de que o valor aferido possa assegurar que o recorrente arque com o pagamento das custas e de eventuais honorários, motivo pelo qual lhe deve ser concedida assistência judiciária. Posto isso, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Da decadência. Afastada a decadência. Com relação à aplicação do prazo decadencial aos casos em que foi postulada a revisão mediante requerimento administrativo, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 256, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, fixou as seguintes teses: “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional”. No caso dos autos, o requerimento administrativo de revisão foi formulado em 03/07/2018. O prazo prescricional ficou suspenso do requerimento até a decisão de indeferimento de revisão (29/10/2021), retomando o curso prescricional remanescente após, até o termo interruptivo da data do ajuizamento da ação (05/03/2025). Do tempo especial. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001, firmou entendimento que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. De ressaltar que tais Decretos (53.831/64 e 83.080/78) foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95 à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos vetustos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 alterado pela IN 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, indicar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A Turma Nacional de Uniformização no julgamento de recurso representativo da controvérsia (tema 174-PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), alterou sua tese em sede de embargos de declaração para estabelecer: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. A Turma Regional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional n. 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11 de setembro de 2019, entendeu que “A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU”. Contudo, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região alterou essa interpretação, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0000139-65.2020.4.03.9300, realizado em 05/10/2020, para entender que: “No entanto a mera indicação, no PPP, da utilização da técnica de dosimetria, não é suficiente para comprovar a efetiva utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou no Anexo I da NR-15. Com efeito, a partir da dosimetria, diversas metodologias podem ser utilizadas para a aferição do nível de ruído, com resultados também diferentes no que tange à conclusão da exposição ou não do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível considerado insalubre. Por isso, além da menção à ‘dosimetria’ no PPP, é necessário que se apure nos autos, também, se o nível de intensidade de ruído se deu com a utilização das fórmulas matemáticas previstas na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro”. Agentes nocivos químicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. A análise dos agentes químicos indicados no anexo 11 da NR- 15, a partir da edição do Decreto n. 3.048/99 (06.05.1999), é feita de forma quantitativa, com sua nocividade avaliada em função da concentração encontrada. Referido Decreto n. 3.048/99, dispõe na redação do código 1.0.0 do Anexo IV que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Desse modo, para período anterior ao Decreto n. 3.048/99, tem-se que a atividade exercida mediante a exposição a agente químico previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, pode ser aferida como especial apenas na formaqualitativa, dado que na vigência desses decretos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas, bastando a presença do agente nocivo no processo produtivo. Outrossim, a TNU fixou a interpretação de que “em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial” (PEDILEF 50046382620124047112, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, a partir de 06.05.1999, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. “A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos ‘hidrocarbonetos e outros compostos de carbono’, que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. 4. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado” (PEDILEF 200971950018280 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES Sigla do órgão TNU Data da Decisão 15/05/2012 Fonte/Data da Publicação DOU 25/05/2012). O tema 170 da TNU prescreve a dispensa da análise quantitativa e desconsidera o uso de EPI eficaz, no caso de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, tornando desnecessária a avaliação quantitativa e a comprovação do uso de EPI. verbis: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica: i) óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos; e ii) óleos combustíveis, residuais (pesados) como agentes possivelmente carcinogênicos para humanos. Ademais, quando do julgamento do PEDILEF N. 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (DJe 2.11.2020), a Turma Nacional de Uniformização fixou a interpretação de que: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Por fim, a TNU firmou tese no tema 298, julgado e publicado em 23.06.2022, no sentido de: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Agente nocivo. Biológico. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, já decidiu que o uso de EPI eficaz descaracteriza a especialidade a partir de 03/12/98 (Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998), desde que haja prova técnica confirmando que o uso do EPI atenua, reduz ou neutraliza a nocividade do agente a limites legais de tolerância, nos termos da OS INSS/DSS 600/98. Nesse sentido: PEDILEF 50479252120114047000, Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Fonte DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329. Entretanto, a Resolução INSS/PRES n. 600 de 10.08.2017, em seu item 3.1.5, regulamenta a posição do INSS em relação aos agentes biológicos para estabelecer que “como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Assim, para reconhecimento de atividade especial na exposição a agentes biológicos, deve-se analisar a profissão exercida pelo segurado (no caso de enquadramento por atividade), a descrição das atividades constantes do PPP e/ou formulários, e a habitualidade na exposição aos agentes infecto contagiantes para enquadramento da atividade especial, dispensando-se apenas a questão de eficácia do EPI. Quanto à habitualidade e a permanência de trabalhos com exposição a agentes biológicos, incide a interpretação da adotada pela TNU na tese fixada no julgamento do tema 211, verbis: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, RELATOR: JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 12.12.2019). Conforme entendimento da TNU, quando do julgamento do tema 211, verbis: “(...) quanto ao tempo mínimo de exposição, é no caso concreto que a discussão terá que ser travada, muitas vezes somente mediante o auxílio de laudos técnicos e da opinião de especialistas em medicina do trabalho, de químicos, de engenheiros etc.”, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. O que se tem que demonstrar é que o exercício de determinada atividade profissional, de forma habitual e permanente, envolve a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, ou seja, que envolva incomum risco de contaminação, a ser aferido nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99”. (...). Além disso, esta exposição não pode ser meramente circunstancial ou particularizada, mas inerente à atividade exercida. Em outras palavras, a conclusão acima conduz à necessidade de que essa probabilidade da exposição ocupacional a agente biológico seja ínsita à atividade do trabalhador, ou seja, esteja presente, em regra, rotineiramente, na jornada de trabalho”. Com efeito, o autor pretende o reconhecimento das condições especiais às quais se sujeitou no desempenho da atividade de desinsetizador junto à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN desde sua admissão, em 01/08/1991 até 04/06/2012. Como bem analisado pelo juízo de origem: “(…) Visando a demonstrar as condições às quais se manteve exposto nesse período, o autor carreou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário de id 356050594 - Pág. 10/25, indicando que trabalhou durante todo o período pleiteado como desinsetizador em operações de campo, executando tarefas de saúde pública e saneamento, incluindo buscas e capturas de insetos e outros animais, aplicação de pesticidas, coleta de material para exame de laboratório, busca e medicação de doentes, preparo e aplicação de inseticidas em habitações, anexos e outros locais, entre outras atividades compatíveis com a função. Como fatores de risco são indicados ruído, com avaliação qualitativa em alguns períodos; produtos químicos organoclorados, organofosforados e piretróides; e agentes biológicos como vírus, bactérias, parasitas, além de vetores contaminados com sangue e fezes humanos. Diante disso, não há qualquer dúvida de que o autor, no desempenho de suas tarefas na SUCEN, esteve exposto de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à sua saúde, o que enseja o reconhecimento da atividade como especial, podendo ser enquadrada nos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.0 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.0 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como nos códigos 1.0.9, 1.0.12 e 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99. A corroborar tal conclusão, muito embora não tenham sido produzidos para instrução deste feito, verifica-se que os laudos periciais anexados nos documentos de id 356050587, 356050586, 356050585, 356050584 e 356050583, todos referentes a trabalhadores da SUCEN no exercício da função de desinsetizador, não deixam dúvida acerca da condição especial do trabalho, porquanto igualmente indicam exposição habitual e permanente a diversos fatores de risco: físico, químicos e biológicos”. Fixadas as premissas, ainda que se verifique em alguns períodos a indicação do uso do EPI eficaz para os agentes químicos ou a indicação do modo qualitativo para o agente físico ruído, aplica-se para todo o período o tema 211 da TNU. Verifica-se pela leitura das atividades desempenhadas pelo autor, na condição de desinsetizador de operação de campo de saúde pública, que restou comprovado o contato com material infecto contagiante ou doenças infecto-contagiosas ou, ainda, com material contaminado, com exposição ocupacional a agentes biológicos. Dos efeitos financeiros. Ainda que o documento tenha sido apresentado por ocasião do pedido de revisão administrativa, basta apenas um documento exibido posteriormente à DER originária para incidir a hipótese do tema 1124/STJ. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Recurso da parte autora parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. Recurso do INSS desprovido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos – Súmula 111 do STJ. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001019-91.2025.4.03.6326

ID: 331598015

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001019-91.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FIDELIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001019-91.2025.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001019-91.2025.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO FIDELIS DA CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, DIB 07/11/2018, para incluir o valor de vale alimentação/refeição no PBC recebido no período em que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso da parte autora provido em parte. Aplicação dos temas 350/STF, 244/TNU, 1164/STJ e 1124/STJ. Deferimento da gratuidade judiciária. A sentença indeferiu a justiça gratuita pelo motivo de que a parte autora “possui renda mensal média superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT, adotado por este Juízo como parâmetro para a concessão de gratuidade judiciária. E, instada a comprovar a efetiva necessidade do favor legal, limitou-se a apresentar histórico de créditos dos benefícios previdenciários”. No entanto, o autor comprova os requisitos para a gratuidade da justiça. Nesta questão aplicam-se exclusivamente as normas previstas no Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102, das quais se extrai o seguinte, no que interessa ao presente julgamento: i) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º); ii) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º); iii) a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Basta a mera afirmação de necessidade desse benefício, feita na petição inicial, para que seja deferido. Cabe ao réu comprovar ser falsa tal afirmação, com base em elementos concretos de prova, na forma do § 3º desse artigo, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Nada há de concreto, em termos de receitas e despesas mensais, de modo a revelar que realmente a renda seria suficiente para pagar as custas processuais, sem comprometer o pagamento das despesas mensais. Com efeito, a necessidade de concessão do benefício foi afirmada pelo profissional da advocacia que representa a parte autora, com poderes especiais para tanto, e se presume verdadeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, o autor faz jus à concessão das isenções legais da gratuidade da justiça. Interesse processual presente. No tema 350 o Supremo Tribunal Federal definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. O INSS, de forma reiterada, tem entendimento manifestamente contrário à possibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação no cálculo do salário de contribuição, por considerar que se trata de verba de natureza indenizatória. Presente esta situação nos autos, o autor possui interesse processual em discutir o mérito desta demanda. A causa está madura para imediato julgamento de mérito nesta Turma Recursal. Mérito. Questão da natureza salarial do auxílio-alimentação. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale cesta”, “vale-alimentação” e “vale refeição”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. No tema 1.164/STJ foi fixada a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Questão da ausência de prévia fonte de custeio e de que a matéria é constitucional. A alegação do INSS de violação dos artigos 6º, 149 e 195, § 5º, da Constituição do Brasil não procede. O Superior Tribunal de Justiça resolveu no tema 1.164/STJ que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No mesmo sentido é a interpretação da súmula 67/TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Se o empregador descumpriu a obrigação tributária e não recolheu a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para alimentação do trabalhador, este não pode ser prejudicado. Mas existe a fonte de custeio, conforme definido na jurisprudência, e cabia à fiscalização tributária autuar o contribuinte, o empregador, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para a alimentação do segurado empregado. De resto, o Supremo Tribunal Federal não tem reconhecido que essa é uma questão constitucional: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Natureza jurídica. Inclusão na base de cálculo das férias e gratificação natalina. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1539521 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) Ementa: Direito trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Anuênios. Supressão. Impossibilidade de Reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo em recurso de revista. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 454/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1476038 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2024 PUBLIC 14-03-2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF)., 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1315402 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285399 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença-prêmio. Base de cálculo. Inclusão de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1266414 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Fatos e provas. Cláusulas do acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1218663 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 181. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1185199 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.581/2003. DECRETO 2.955/2003. NATUREZA JURÍDICA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1014671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1042158 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica do “auxílio-alimentação” concedido pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 915880 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2016, AAACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei nº 6.321/76; 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91, e 111 do CTN, para concluir que o pagamento do auxílio alimentação em “ticket” ou vale refeição não configuraria pagamento “in natura”, não se enquadrando, portanto, na hipótese versada no citado art. 28 da Lei nº 8.212/91. 2. A afronta aos dispositivos tidos por violados, caso ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 889955 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) No mesmo sentido decidiu em 02/06/2025 o EXMO. RELATOR MIN. ANDRÉ MENDONÇA, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.413.882, interposto pelo INSS em face do acórdão que deu origem ao tema 244/TNU: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS RG Nº 908 E Nº 1.100. NEGATIVA DE SEGUIMENTO”. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. O empregador não declarou ao INSS para inserção no CNIS os valores pagos em pecúnia para a alimentação do trabalhador. O fato não era conhecido do INSS nem passível de conhecimento pela consulta aos seus sistemas. O INSS não tem acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil para consultar fatos declarados em GFPIS, para calcular e conceder benefícios previdenciários em valores diversos dos salários de contribuição lançados no CNIS. As informações tributárias do empregador estão protegidas por sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil. O INSS somente deve utilizar o CNIS (Lei 8.213/1991, artigo 29-A). Se não houve retificação do CNIS a pedido do segurado o INSS não tem como adivinhar que houve pagamento de outras verbas salariais. Cabe ao segurado pedir ao INSS a retificação do CNIS comprovando os fatos (Lei 8.213/1991, artigo 29-A, § 2º). O INSS não atua como um fiscal na Nação, vasculhando e bisbilhotando todos os sistemas da Administração pública no País, apenas para conceder benefícios e favorecer os segurados, parte sempre mais fraca na relação, seja com a Administração, seja com o empregador, no caso do segurado empregado, o que é totalmente irreal e, com o devido respeito, beiraria ao absurdo exigir tal atuação de ofício do INSS. Recentes notícias dão conta de que no INSS há uma fila de mais de dois milhões de pedidos de benefícios pendentes de análise. Não consta de nenhum desses comandos normativos o dever de o INSS analisar, controlar e fiscalizar os milhões ou bilhões de informações dos segurados não constantes do CNIS, atuação estatal que seria completamente descolada da realidade. Para tanto seria necessária a criação de uma nova autarquia federal, contendo milhares de servidores, em quantidade superior ao quadro de servidores do próprio INSS, o que, evidentemente, considerada a gravidade da situação fiscal do Brasil, não tem nenhum cabimento ou viabilidade orçamentária nem espaço fiscal. Essas normas não exigem que o INSS faça o exame de todos os bancos de dados públicos no País para conceder benefícios. Com o devido e máximo respeito, tal argumento é completamente irreal e não tem nenhum sentido. A obrigação legal de prestar todas as informações ao CNIS é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos próprios trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador a obrigação de reter as contribuições e prestar informações ao INSS sobre os salários de contribuição. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente as informações. Portanto, somente quando do ajuizamento desta demanda se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pelo autor parcialmente provido para deferir a gratuidade judiciária, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, na resolução deste, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.520.673-6), a fim de incluir, nos salários de contribuição que integraram o respectivo período básico de cálculo, os valores das verbas recebidas pelo autor a título de vale alimentação/refeição do empregador Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, bem como na obrigação de pagar as diferenças decorrentes dessa revisão com correção monetária e juros da mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser fixado oportunamente pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Até essa definição somente poderá ser executada a parcela incontroversa (prestações vencidas a partir do ajuizamento). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001013-84.2025.4.03.6326

ID: 331598059

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001013-84.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ODALIS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001013-84.2025.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001013-84.2025.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIO ODALIS TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, DIB 27/10/2017, para incluir o valor de vale alimentação/refeição no PBC recebido no período em que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso da parte autora provido em parte. Aplicação dos temas 350/STF, 244/TNU, 1164/STJ e 1124/STJ. Deferimento da gratuidade judiciária. A sentença indeferiu a justiça gratuita pelo motivo de que a parte autora “possui renda mensal média superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT, adotado por este Juízo como parâmetro para a concessão de gratuidade judiciária. E, instada a comprovar a efetiva necessidade do favor legal, limitou-se a apresentar histórico de créditos dos benefícios previdenciários”. No entanto, o autor comprova os requisitos para a gratuidade da justiça. Nesta questão aplicam-se exclusivamente as normas previstas no Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102, das quais se extrai o seguinte, no que interessa ao presente julgamento: i) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º); ii) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º); iii) a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Basta a mera afirmação de necessidade desse benefício, feita na petição inicial, para que seja deferido. Cabe ao réu comprovar ser falsa tal afirmação, com base em elementos concretos de prova, na forma do § 3º desse artigo, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Nada há de concreto, em termos de receitas e despesas mensais, de modo a revelar que realmente a renda seria suficiente para pagar as custas processuais, sem comprometer o pagamento das despesas mensais. Com efeito, a necessidade de concessão do benefício foi afirmada pelo profissional da advocacia que representa a parte autora, com poderes especiais para tanto, e se presume verdadeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, o autor faz jus à concessão das isenções legais da gratuidade da justiça. Interesse processual presente. No tema 350 o Supremo Tribunal Federal definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. O INSS, de forma reiterada, tem entendimento manifestamente contrário à possibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação no cálculo do salário de contribuição, por considerar que se trata de verba de natureza indenizatória. Presente esta situação nos autos, o autor possui interesse processual em discutir o mérito desta demanda. A causa está madura para imediato julgamento de mérito nesta Turma Recursal. Mérito. Questão da natureza salarial do auxílio-alimentação. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale cesta”, “vale-alimentação” e “vale refeição”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. No tema 1.164/STJ foi fixada a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Questão da ausência de prévia fonte de custeio e de que a matéria é constitucional. A alegação do INSS de violação dos artigos 6º, 149 e 195, § 5º, da Constituição do Brasil não procede. O Superior Tribunal de Justiça resolveu no tema 1.164/STJ que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No mesmo sentido é a interpretação da súmula 67/TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Se o empregador descumpriu a obrigação tributária e não recolheu a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para alimentação do trabalhador, este não pode ser prejudicado. Mas existe a fonte de custeio, conforme definido na jurisprudência, e cabia à fiscalização tributária autuar o contribuinte, o empregador, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para a alimentação do segurado empregado. De resto, o Supremo Tribunal Federal não tem reconhecido que essa é uma questão constitucional: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Natureza jurídica. Inclusão na base de cálculo das férias e gratificação natalina. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1539521 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) Ementa: Direito trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Anuênios. Supressão. Impossibilidade de Reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo em recurso de revista. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 454/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1476038 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2024 PUBLIC 14-03-2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF)., 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1315402 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285399 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença-prêmio. Base de cálculo. Inclusão de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1266414 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Fatos e provas. Cláusulas do acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1218663 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 181. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1185199 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.581/2003. DECRETO 2.955/2003. NATUREZA JURÍDICA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1014671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1042158 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica do “auxílio-alimentação” concedido pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 915880 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2016, AAACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei nº 6.321/76; 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91, e 111 do CTN, para concluir que o pagamento do auxílio alimentação em “ticket” ou vale refeição não configuraria pagamento “in natura”, não se enquadrando, portanto, na hipótese versada no citado art. 28 da Lei nº 8.212/91. 2. A afronta aos dispositivos tidos por violados, caso ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 889955 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) No mesmo sentido decidiu em 02/06/2025 o EXMO. RELATOR MIN. ANDRÉ MENDONÇA, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.413.882, interposto pelo INSS em face do acórdão que deu origem ao tema 244/TNU: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS RG Nº 908 E Nº 1.100. NEGATIVA DE SEGUIMENTO”. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. O empregador não declarou ao INSS para inserção no CNIS os valores pagos em pecúnia para a alimentação do trabalhador. O fato não era conhecido do INSS nem passível de conhecimento pela consulta aos seus sistemas. O INSS não tem acesso aos sistemas da Receita Federal do Brasil para consultar fatos declarados em GFPIS, para calcular e conceder benefícios previdenciários em valores diversos dos salários de contribuição lançados no CNIS. As informações tributárias do empregador estão protegidas por sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil. O INSS somente deve utilizar o CNIS (Lei 8.213/1991, artigo 29-A). Se não houve retificação do CNIS a pedido do segurado o INSS não tem como adivinhar que houve pagamento de outras verbas salariais. Cabe ao segurado pedir ao INSS a retificação do CNIS comprovando os fatos (Lei 8.213/1991, artigo 29-A, § 2º). O INSS não atua como um fiscal na Nação, vasculhando e bisbilhotando todos os sistemas da Administração pública no País, apenas para conceder benefícios e favorecer os segurados, parte sempre mais fraca na relação, seja com a Administração, seja com o empregador, no caso do segurado empregado, o que é totalmente irreal e, com o devido respeito, beiraria ao absurdo exigir tal atuação de ofício do INSS. Recentes notícias dão conta de que no INSS há uma fila de mais de dois milhões de pedidos de benefícios pendentes de análise. Não consta de nenhum desses comandos normativos o dever de o INSS analisar, controlar e fiscalizar os milhões ou bilhões de informações dos segurados não constantes do CNIS, atuação estatal que seria completamente descolada da realidade. Para tanto seria necessária a criação de uma nova autarquia federal, contendo milhares de servidores, em quantidade superior ao quadro de servidores do próprio INSS, o que, evidentemente, considerada a gravidade da situação fiscal do Brasil, não tem nenhum cabimento ou viabilidade orçamentária nem espaço fiscal. Essas normas não exigem que o INSS faça o exame de todos os bancos de dados públicos no País para conceder benefícios. Com o devido e máximo respeito, tal argumento é completamente irreal e não tem nenhum sentido. A obrigação legal de prestar todas as informações ao CNIS é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos próprios trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador a obrigação de reter as contribuições e prestar informações ao INSS sobre os salários de contribuição. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente as informações. Portanto, somente quando do ajuizamento desta demanda se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pelo autor parcialmente provido para deferir a gratuidade judiciária, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, na resolução deste, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.381.878-8), a fim de incluir, nos salários de contribuição que integraram o respectivo período básico de cálculo, os valores das verbas recebidas pelo autor a título de vale alimentação/refeição do empregador Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, bem como na obrigação de pagar as diferenças decorrentes dessa revisão com correção monetária e juros da mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser fixado oportunamente pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Até essa definição somente poderá ser executada a parcela incontroversa (prestações vencidas a partir do ajuizamento). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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