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Processo nº 5004848-25.2025.8.21.0028

ID: 281278940

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004848-25.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOE FERNANDES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CAROLINE CAMERA NEDEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004848-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : NOE FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : JULIANE CAROLINE CAMERA NEDEL (OAB RS086241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004848-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : NOE FERNANDES LEAL ADVOGADO(A) : JULIANE CAROLINE CAMERA NEDEL (OAB RS086241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por NOE FERNANDES LEAL contra BANCO AGIBANK S.A. Postulou, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento dos créditos pessoais contratados sob fraude, a exclusão dos descontos de seu benefício relacionados a essas operações, a proibição de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e a rescisão dos contratos. Requer também o bloqueio dos valores transferidos via Pix para a conta da terceira beneficiária. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Consoante disposto no artigo 300 do CPC, para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito alegado pelo autor se mostra presente. A narrativa de que a fraude ocorreu por meio de contato via canal oficial do banco, com acesso a dados sensíveis do cliente, e resultou na contratação de empréstimos e antecipações de benefício sem autorização, seguida de transferência imediata dos valores, conforme consta do documento acostado no evento 1, EXTRBANC4 , corrobora a alegação de falha na segurança da instituição financeira. O fato de o autor supostamente não possuir margem consignável para novos empréstimos pessoais no momento da contratação dos alegados créditos reforça a tese de fraude. O perigo de dano também é evidente. O autor afirma que já sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a estes empréstimos não reconhecidos. A continuidade desses descontos compromete sua subsistência, dada a natureza alimentar de seu benefício. Além disso, a eventual negativação de seu nome devido a dívidas que alega serem fraudulentas constitui um risco de dano de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . 1. Existentes elementos que indicam, em cognição sumária, a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, consubstanciada em boletim de ocorrência e outros elementos indiciários, bem como demonstrado o comprometimento significativo da renda do consumidor, impõe-se o reconhecimento dos requisitos previsto no art. 300 do CPC, deferindo-se a tutela de urgência . 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade (fortuito interno), nos termos do enunciado nº 479/STJ. Configurado o perigo de dano, dada a essencialidade dos valores ao sustento da parte autora, bem como a inexistência de risco de irreversibilidade da medida, justifica-se a suspensão dos descontos que se aparentam indevidos, sob pena de multa diária, fixada em R$300,00, limitada, por ora, a 30 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50348882620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . I. Caso em exame: Ação Anulatória cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, pensionista que percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. O demandante alega ter sido vítima de fraude após receber contato de suposto funcionário de instituição financeira, orientando-o a devolver valores creditados erroneamente em sua conta, os quais transferiu via PIX para a titularidade de terceiro . Posteriormente, constatou que os descontos no benefício decorriam de empréstimo contraído junto ao Banco Ole Consignado S/A. Diante da ausência de solução extrajudicial, ingressou com a demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência , a suspensão dos descontos . O juízo de origem deferiu a medida, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos do benefício previdenciário do autor, considerando a alegação de fraude e a natureza alimentar da verba atingida. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos constantes nos autos evidenciam que o autor teve valores descontados de seu benefício em razão de empréstimo não reconhecido, havendo indícios de fraude na contratação. A verossimilhança das alegações decorre da demonstração de que os valores foram creditados na conta do demandante e, em seguida, transferidos a terceiro , conforme documentação juntada. O perigo de dano se manifesta na redução da renda mensal do autor, cuja subsistência depende do benefício previdenciário de natureza alimentar. Além disso, a medida deferida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável à parte adversa. Assim, estando preenchidos os requisitos legais, mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; STJ, REsp 1.804.785/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.05.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51965408620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE , o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor e determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 10 dias, promova a suspensão dos descontos relacionados às Cédulas de Crédito Bancário nº 152479475, nº 1524803808 e nº 1524803806, e/ou a quaisquer outros empréstimos ou antecipações de décimo terceiro salário alegadamente contratados de forma fraudulenta entre 20/02/2025 e 25/02/2025 e que se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão de débitos oriundos das referidas operações, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada ao total de R$ 5.000,00. DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, conforme Ato n° 065/2021-CGJ. Desse modo, a parte ré fica advertida que deverá apresentar contestação e eventuais provas, até a data da audiência designada. Desde já, as partes ficam cientes, também, de que podem trazer testemunhas independentemente de intimação, limitadas a 3 (três), conforme art. 34 da Lei 9.099/95. Todas as provas serão produzidas até a data da audiência acima designada, não sendo oportunizada dilatação deste prazo. A solenidade poderá ser realizada de forma virtual pela plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM). Informo, ainda, que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o balcão virtual do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa por meio do telefone/whatsapp: (55) 99678-3678 Cite-se e intimem-se as partes.

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Casa Do Adubo Ltda x Vanildo Jose Goncalves

ID: 322748821

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ABRE CAMPO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004848-59.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO LTDA

Polo Passivo:

VANILDO JOSE GONCALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ABRE CAMPO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA CÍV… COMARCA DE ABRE CAMPO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ABRE CAMPO/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5004848-59.2024.8.13.0003. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA. EXECUTADO: VANILDO JOSE GONCALVES. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977- 8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, placa HKY5A48, chassi 9C2JC4110AR019222, RENAVAM 00199683077, ano fabricação/modelo 2010/2010, cor preta, combustível gasolina, em estado regular de uso, conservação e funcionamento na data da penhora. ÔNUS: Conforme consulta no site da TRANSITO/MG em terça-feira, 08 de Julho de 2025 - 16 horas e 26 minutos: Este Veículo não tem Autuação e não tem Multas. Possui Restrição Judicial de Transferência. Veículo com débito de IPVA e taxa de transferência. Veículo licenciado para o ano de 2023. AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Córrego São Felix, Zona Rural, Santa Margarida/MG (CR. Água Limpa, percorrer 11 km sent. Próximo ao Fabrício José). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto somente para pagamento à vista. a) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; d) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; e) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. f) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. g) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; CPC; CTN e; Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, portanto, compete ao interessado na arrematação, anteriormente à oferta de lances, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) O interessado na arrematação deverá proceder, anteriormente à oferta de lances, pesquisa junto a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito CET/MG/TRANSITO/MG (antigo Detran/MG) competente para que tenha ciência de todas as despesas com impostos, taxas e multas incidentes ou que possam incidir sob o veículo, e se for o caso, requerer ao Juízo da Vara competente, a aplicação da isenção prevista no art. 130 do CTN. 13ª) Considerando que o Leiloeiro não possui acesso ao sistema interno da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito CET/MG (antigo Detran/MG) onde são informados os gravames que recaem sobre o veículo, estas informações serão disponibilizadas pela secretaria do juízo e/ou órgão de trânsito. 14ª) Ficará a cargo do arrematante: as despesas referentes à transferência de propriedade, retirada e transporte do veículo. 15ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré- agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 16ª) Encerrado o leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas. 17ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 19ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 20ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do Leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 21ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 22ª) Caberá ao interessado formular o pedido de cancelamento de gravames lançados sob o bem arrematado diretamente à autoridade que o determinou ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 23ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 24ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 18ª a 20ª. 25ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 26ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 27ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem- se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 08/07/2025.

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Processo nº 5004848-91.2025.8.21.0006

ID: 296388327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004848-91.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004848-91.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004848-91.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) DESPACHO/DECISÃO Ante a declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos juntados no evento 1, DECLPOBRE3 e CHEQ11 , com base nos arts. 98, "caput", e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), defiro a gratuidade da justiça à requerente. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se objetiva determinação judicial para que o requerido promova a imediata suspensão dos descontos em duplicidade, referentes ao IPE Saúde, mantendo-se apenas um vínculos contributivo na folha de pagamento da autora, sob pena de multa diária. Alega a postulante, funcionária púbica municipal, possuir duas matrículas, sendo que a primeira foi a escolhida para o credenciamento ao IPE Saúde. Contudo, ao receber a segunda matrícula, o valor correspondente ao mesmo plano de saúde passou a ser descontado automaticamente no contracheque da requerente. Embora o IPE Saúde seja único e indivisível, autora encontra-se pagando duas mensalidades para uma pessoa, sem ampliação dos serviços ou qualquer benefício adicional. Desse modo, o desconto em cada vínculo funcional se mostra ilegal e indevido. Por tais motivos, busca-se a tutela judicial, de forma urgente. De acordo com o art. 300, "caput", do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tal se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por disposição expressa do art. 3º da Lei que os rege. Destaco, em um primeiro momento, que não cabe ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de sua legalidade, ou seja, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Quanto à questão posta à analise, cabe destacar as disposições contidas no art. 5°, § 1°, da Lei Complementar 12.066/2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, com redação alterada pela LC 15.145/18: Art. 5° - É considerada base de cálculo da mensalidade o subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos : [...]. § 1° - Em caso de acumulação de remuneração , proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado , inclusive no caso de complementação de aposentadoria e pensão (Grifou-se). Desse modo, observa-se que referida legislação prevê o somatório das remunerações para a incidência do cálculo de contribuição da assistência à saúde, em caso de percepção de rendimentos cumulativos/simultâneos. No presente caso, em sede de cognição sumária, não é possível constatar o percentual dos descontos correspondentes ao IPE Saúde em cada vínculo funcional e, tampouco, se em cada matrícula é subtraída parte do somatório das duas remunerações percebidas pela autora ( evento 1, CHEQ5 , CHEQ6 , CHEQ7 , CHEQ8 , CHEQ9 , CHEQ10 e CHEQ11 ). Outrossim, conforme entendimento pacificado pelas Turmas Recursas da Fazenda Pública, no Incidente de Inconstitucionalidade 70011058179, a Administração Pública está atrelada ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), o que inviabiliza o servidor de optar sobre qual remuneração prefere que incida os referidos descontos. Acerca da matéria, colaciona-se Ementa das Turmas Recursais da Fazenda Pública: Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DESCONTO DO IPE-SAÚDE SOBRE A MATRÍCULA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUÇÃO DE 3,1% AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - FAS. REPETIÇÃO DE VALORES. DIREITO NÃO EVIDÊNCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe dispor que a controvérsia da ação não versa sobre a facultatividade da contribuição de 3,1% ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS, entendimento inclusive já pacificado pelas Turmas Recursas da Fazenda Pública, no Incidente de Inconstitucionalidade de nº 70011058179, o qual pronunciou-se a respeito da Lei Complementar nº 12.134/2004, no sentido de ser facultativa a filiação do servidor estadual ao plano de saúde, não podendo, assim, ser compulsória a contribuição ao FAS. E sim, o que pretende a Recorrente é a incidência da Contribuição de 3,1% ao FAS apenas sobre o seu vínculo 01 de servidora. Contudo, a alíquota da contribuição de 3,1% ao FAS deve incidir sobre a totalidade do salário de contribuição da Recorrente, razão pela qual correta a incidência aplicada pelo Ente Público sobre os vínculos da Demandante . Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007691439, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 20-05-2020) (Grifou-se). Ainda no que se refere aos termos da tutela de urgência pretendida, cabe destacar o disposto no art. 1°, § 3°, da LF 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, quando existe a possibilidade de esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido, a Ementa das Turmas Recursais da Fazenda Pública: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI N.º 7.713/88. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPORTARIA ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1, §3º, DA LEI N.º 8.437/92 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL . ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50052121820238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-09-2023) (Grifou-se). No caso, a finalidade do Processo é "declarar a ilegalidade da cobrança em duplicidade", para posterior restituição das parcelas já descontadas. Assim, o deferimento do pedido, em sede de cognição sumária, acarretá o esgotamento da pretensão principal formulada. Além da fundamentação supra, entendo mais adequado que se siga a ordem natural: autor pede, réu responde, Justiça decide, uma vez que é exigível a formação do contraditório e a dilação probatória para exame do requerimento com a segurança necessária. Por fim, destaco que a regra é que recurso contra sentença deste Juizado não tem efeito suspensivo, como preceitua o art. 43 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), aplicável ao caso por força do art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LJEFP), razão pela qual, em sendo a sentença de procedência, a requerente poderá postular, imediatamente, as diligências que entender cabíveis. Diante do exposto, por ora, defiro a gratuidade da justiça, mas indefiro a tutela de urgência pretendida. O réu fica citado eletronicamente para, em 30 dias úteis (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [LJEFP], arts. 7º e 27; CPC, art. 219, "caput"), contados da citação, alternativamente: a) apresentar proposta de acordo; b) requerer a designação de audiência de conciliação; c) responder, inclusive especificando e justificando se pretende a realização de audiência de instrução ou a produção de outras provas, e requerendo, se a quiserem, vista ao Ministério Público. De proposta de acordo ou resposta, intime-se a parte autora para, querendo, dizer em 15 dias úteis (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, c/c LJEFP, art. 27), manifestando-se, em caso de resposta, sobre os meios de prova que o réu tenha requerido e dizendo os que ele ainda pretenda, também específica e fundamentadamente, e, se quiser, requerendo vista ao Ministério Público. Se houver requerimento de vista ao Ministério Público, seja-lhe dada. Caso não haja requerimento de audiência nem de novas provas, nem de intervenção do Ministério Público (ou se, havendo, ele já houver tido vista), conclusão para julgamento.

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Processo nº 0005735-32.2024.8.27.2722

ID: 315101274

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005735-32.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELSON MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005735-32.2024.8.27.2722/TO AUTOR : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOELSON MACIEL LEMOS (OAB TO010012) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUE… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005735-32.2024.8.27.2722/TO AUTOR : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOELSON MACIEL LEMOS (OAB TO010012) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB TO011722) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO em desfavor de VALLE DISTRIBUIDORA LTDA ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que entabulou negócio jurídico com a parte ré no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com pagamentos mediante cheque. Alega que, ao tentar compensá-lo, o título foi devolvido por insuficiência de fundos na conta do requerido. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte ré no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) Deu à causa o valor de R$ 4.351,94 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) o autor apresentou a cártula de crédito. Decisão recebendo a inicial (evento 05). Citada (evento 36), a requerida, pessoa jurídica com Domicílio judicial eletrônico, não apresentou contestação embora devidamente intimado (evento 42), dando-se decurso de prazo (evento 53). Audiência de conciliação inexitosa (evento 40), presente ambas as partes. É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 1.1 Do alegado inadimplemento A parte autora requer a condenação da parte ré nos valores inadimplidos em razão de emissão de cheque. Em contrapartida, a parte embora presente em audiência de conciliação, deixou de apresentar contestação (evs. 42, 43 e 53). O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. É cediço que a cobrança fundada em cheque sem força executiva é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente. REsp nº 1094571/SP (Resp. Recurso Repetitivo). Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ônus do emitente da cártula a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Em que pese o comparecimento da parte requerida nos autos, deixou de apresentar contestação, ato consequente não apresentou prova extintiva, modificativa ou impeditiva do requerente (art. 373, II do CPC), ônus que lhe incumbia. Assim, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial visto que não foram impugnadas especificamente (art. 341 do CPC), tampouco há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, o título de crédito devolvido sob o motivo 21, ressoa as alegações autorais de inadimplemento (ev. 01 - ANEXO7). Ressalta-se que, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus do pagamento é do devedor, ora parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante . Precedentes. Agravo Regimental improvido .(STJ - AgRg no Ag: 1361869 PR 2010/0189071-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011)(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1016005 DF 2016/0298934-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018) APELAÇÃO - COBRANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE SUA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. O fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente na contestação é presumido verdadeiro, por força do art. 341 do CPC, dispensando o autor de sua comprovação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004848-23 .2020.8.13.0707 1 .0000.24.180218-0/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) g.f. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE . DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2 . Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora , pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento . 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09 .0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) g.f. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEVEDOR . ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC/2015. 2. O ônus da prova do pagamento parcial ou total da dívida que é objeto de cobrança, de acordo com regra processual de distribuição do ônus da prova, é do devedor , máxime quando o fato constitutivo do direito foi devidamente evidenciado . 3. In casu, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da cobrança efetuada pela Autora, uma vez que não há nos autos indícios mínimos para reforçar suas alegações no sentido de que o aludido pagamento foi realizado. 4. Recurso improvido . Sentença mantida. (TJ-DF 0716334-12.2022.8 .07.0007 1789722, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) g.f. Sendo certo, que a parte ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de cobrança de cheque o termo inicial da correção monetária será a partir da emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. ( STJ. 2ª Seção. REsp 1556834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587). DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da 1ª apresentação, e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir da emissão estampada na cártula. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0005735-32.2024.8.27.2722

ID: 315100141

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005735-32.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELSON MACIEL LEMOS

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DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005735-32.2024.8.27.2722/TO AUTOR : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOELSON MACIEL LEMOS (OAB TO010012) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUE… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005735-32.2024.8.27.2722/TO AUTOR : JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOELSON MACIEL LEMOS (OAB TO010012) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB TO011722) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO em desfavor de VALLE DISTRIBUIDORA LTDA ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que entabulou negócio jurídico com a parte ré no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com pagamentos mediante cheque. Alega que, ao tentar compensá-lo, o título foi devolvido por insuficiência de fundos na conta do requerido. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte ré no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) Deu à causa o valor de R$ 4.351,94 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) o autor apresentou a cártula de crédito. Decisão recebendo a inicial (evento 05). Citada (evento 36), a requerida, pessoa jurídica com Domicílio judicial eletrônico, não apresentou contestação embora devidamente intimado (evento 42), dando-se decurso de prazo (evento 53). Audiência de conciliação inexitosa (evento 40), presente ambas as partes. É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 1.1 Do alegado inadimplemento A parte autora requer a condenação da parte ré nos valores inadimplidos em razão de emissão de cheque. Em contrapartida, a parte embora presente em audiência de conciliação, deixou de apresentar contestação (evs. 42, 43 e 53). O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. É cediço que a cobrança fundada em cheque sem força executiva é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente. REsp nº 1094571/SP (Resp. Recurso Repetitivo). Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ônus do emitente da cártula a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Em que pese o comparecimento da parte requerida nos autos, deixou de apresentar contestação, ato consequente não apresentou prova extintiva, modificativa ou impeditiva do requerente (art. 373, II do CPC), ônus que lhe incumbia. Assim, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial visto que não foram impugnadas especificamente (art. 341 do CPC), tampouco há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, o título de crédito devolvido sob o motivo 21, ressoa as alegações autorais de inadimplemento (ev. 01 - ANEXO7). Ressalta-se que, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus do pagamento é do devedor, ora parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante . Precedentes. Agravo Regimental improvido .(STJ - AgRg no Ag: 1361869 PR 2010/0189071-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011)(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1016005 DF 2016/0298934-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018) APELAÇÃO - COBRANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE SUA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. O fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente na contestação é presumido verdadeiro, por força do art. 341 do CPC, dispensando o autor de sua comprovação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004848-23 .2020.8.13.0707 1 .0000.24.180218-0/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) g.f. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE . DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2 . Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora , pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento . 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09 .0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) g.f. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEVEDOR . ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC/2015. 2. O ônus da prova do pagamento parcial ou total da dívida que é objeto de cobrança, de acordo com regra processual de distribuição do ônus da prova, é do devedor , máxime quando o fato constitutivo do direito foi devidamente evidenciado . 3. In casu, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da cobrança efetuada pela Autora, uma vez que não há nos autos indícios mínimos para reforçar suas alegações no sentido de que o aludido pagamento foi realizado. 4. Recurso improvido . Sentença mantida. (TJ-DF 0716334-12.2022.8 .07.0007 1789722, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) g.f. Sendo certo, que a parte ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de cobrança de cheque o termo inicial da correção monetária será a partir da emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. ( STJ. 2ª Seção. REsp 1556834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587). DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da 1ª apresentação, e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir da emissão estampada na cártula. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 5004848-78.2022.4.03.6102

ID: 336284253

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004848-78.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FERRAGENS PIRES MARTINS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004848-78.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COMERCIO DE FERRAGENS PIRES MARTINS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: SANTA APAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004848-78.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COMERCIO DE FERRAGENS PIRES MARTINS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA - SP129860 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por COMÉRCIO DE FERRAGENS PIRES MARTINS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, objetivando anular multa que lhe foi aplicada no auto de infração nº 1001130043908 (id. 258617047 - p. 2), substituindo-a por advertência. Segundo referido auto de infração, em 20.07.20 a autora foi fiscalizada pelo réu que constatou que a autuada expôs à venda virtual escada de alumínio doméstica – 4 degraus “sem que as informações constantes do selo estejam visíveis em todas as páginas onde há oferta do produto”, violando as disposições contidas nos art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c parágrafo 1º do art. 2º da Portaria Inmetro nº 333/12 (id. 258617047 - p. 2/3). A autora sustenta, em síntese, que no momento em que tomou conhecimento da irregularidade tomou providências para saná-la com a imediata correção dos produtos no site. Ademais, sustenta a ilegalidade da penalidade imposta por malferir as normas de regência e o princípio da proporcionalidade – a infração é de natureza leve, a empresa não obteve vantagem com a falta do selo em alguns itens comercializados virtualmente e, por fim, a autora é primária, pois nunca foi multada antes pelo réu. A tutela antecipada foi indeferida (id. 259367650 – p. 1/2). Em contestação, o réu defende a legalidade da autuação combatida, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 263041394). Em réplica, o demandante reitera argumentos da inicial, pugnando pela procedência do pedido (id. 308809741). Em alegações finais as partes não requereram produção de provas (id. 345975648; 357843998). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. Do mérito Com o devido respeito, a demanda não merece prosperar. Inicialmente, observo que à autora foram assegurados o contraditório e ampla defesa nos autos do Processo Administrativo nº 52613.006540/2020-44, pelo qual não se vislumbra ter havido qualquer ilegalidade ou abusividade praticas pelo réu no exercício da atividade fiscalizatória vinculada. Constato que a decisão administrativa se encontra bem fundamentada, fazendo referência aos fatos, motivos da imposição e legislação aplicável, não merecendo reparos (id. 263041397 - p. 32/36; 45/47). A autora não contesta os fatos apurados pela fiscalização. Portanto, a controvérsia se circunscreve ao montante arbitrado a título de multa e sobre a possibilidade de sua substituição por pena de advertência. Inexistem elementos de prova capazes de elidir a presunção de legalidade e legitimidade do ato impugnado (auto de infração, id. 263041397 - p. 1/3). As penalidades aplicadas pelo INMETRO encontram amparo na Lei n. 9.933/99, nos seguintes termos: “(...). Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011) V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará- lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (...).” Grifei. Referido dispositivo legal contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades, definindo quais podem ser aplicadas, inclusive estabelecendo o valor mínimo e máximo da multa. Esses critérios devem ser necessariamente observados e evidenciam que a fixação do valor da sanção pecuniária não está no âmbito da discricionariedade ampla do administrador. Inexiste comando normativo que determine a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei nº 9.933/99, tampouco a aplicação da multa deve ser condicionada à prévia advertência. Observo que a administração não desconsiderou os fatores que devem balizar a gradação da pena: “(...) Cabe salientar que o Princípio da Proporcionalidade não foi desrespeitado, tendo em vista que os critérios de julgamento adotados pela Administração estão amparados pelo § 1°, art. 9° da Lei n°. 9.933/99, sendo que para aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e, principalmente, seus antecedentes, assim como, o prejuízo causado para o consumidor. Para a aplicação da penalidade, deverão ser obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/1999, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006 . (...)” – id. 263041397 - p. 34. Considerado os limites de valores estabelecidos pela Lei nº 9.933/99, em seu art. 9º, entre R$100,00 (cem reais) e 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), reputo que a multa foi fixada em valor bem mais próximo ao mínimo (R$ 2.956,80). Além do caráter punitivo e repressivo, a multa possui escopo preventivo de modo a evitar comportamento dos fabricantes e/ou comerciantes incompatível com legislação protetiva ao consumidor. Não verifico qualquer desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade na multa aplicada, pois os critérios estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.933/99 foram observados. O réu possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes, salvo em flagrante ilegalidade – o que não é o caso. No mesmo sentido, precedentes do E.TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2201262 - 0000536-57.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA.- Em razão de desconformidade metrológica na etiqueta de produto comercializado, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 4.147,20.- A Lei 9.933/1999 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê, definindo quais podem ser aplicadas, inclusive estabelecendo o valor mínimo e máximo da multa.- O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes, salvo em flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. - Considerado os limites de valores estabelecidos pela Lei nº 9.933/99, em seu art. 9º, entre R$100,00 (cem reais) e 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a multa foi fixada em valor bem mais próximo ao mínimo, do que ao máximo, de modo que não se mostra desproporcional, tendo a Administração Pública atendido às circunstâncias do caso concreto, não desbordando dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. - A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. - Não se verifica no caso dos autos ausência de adequada fundamentação e/ou ilegalidade, devendo ser mantida a multa como fixada pela autoridade administrativa.- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000858-25.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024) – Grifei. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004848-78.2025.8.24.0533

ID: 336421290

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004848-78.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ALVES DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004848-78.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES DE MACEDO (OAB SC065546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Auto de Prisã… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004848-78.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES DE MACEDO (OAB SC065546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, e art. 349-A do Código Penal. Cientificado da prisão, o presentante ministerial manifestou-se pela homologação do flagrante com a concessão de liberdade provisória ao indiciado, contudo, mediante o cumprimento de medidas cautelares (ev. 10). A defesa chancelou o parecer ministerial, mencionada a ressalva com relação ao monitoramento eletrônico da conduzida (ev. 11) Oportunamente, vieram-me conclusos os autos. Decido. Primus , em relação à audiência de custódia, não se descuida de que é direito subjetivo do conduzido, todavia, nos termos do acórdão proferido no procedimento de controle administrativo de nº 0000675-21.2022.2.00.0000, o CNJ já admite a dispensa da audiência em casos de recolhimento de fiança, pagamento do débito alimentar, relaxamento de prisão ilegal e fiança não paga. De mais a mais, " A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão " (CNJ, PCA 0000675-21.2022.2.00.0000, Rel. Conselheiro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO). Segundo a referida decisão, reforça-se que: (...) Não se mostra admissível a manutenção da custódia de pessoas após a ocorrência de situações nas quais o ordenamento jurídico autorize a sua imediata liberação até a realização de um ato processual que, entre outros objetivos, visa evitar o encarceramento desnecessário. Ainda, imperioso o destaque de que: Além disso, relevante apontar que a liberação imediata do autuado antes mesmo da realização da audiência de custódia não impedirá o controle da atividade policial, uma vez que, segundo o DMF, há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão pela autoridade judicial: (...) Além disso, ainda que haja hipótese de dificultar a fiscalização da possível violência policial em todos esses casos em que a pessoa é solta antes da apresentação à autoridade judicial, existem formas complementares de controle da atividade policial que não necessitam perpassar a entrevista da pessoa do custodiado, tais como: a análise do APF, do laudo cautelar e/ou de exame de corpo de delito com atenção aos pontos que configuram como indícios nos termos previstos pelo Protocolo II da Res. CNJ 213/2015 e da Res. CNJ n. 414/2021, ou até mesmo em outros momentos do processo, como na audiência de instrução. (...) (Id.4671040) A situação foi novamente examinada pelo Conselho Nacional de Justiça, mais recentemente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃOPRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Ademais, a hipótese de dispensa da solenidade de custódia foi objeto de avaliação pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que ratificou o entendimento propagado pelo Conselho Nacional de Justiça (Mandado de Segurança Criminal nº 5054235-46.2024.8.24.0000/SC, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16/9/24) . In casu , diante do que se ora apura, de que não será requerida a conversão do flagrante em preventiva, aplico por analogia o entendimento, pois o objetivo é evitar mais tempo de segregação da liberdade em casos que não será possível decretar sua prisão, nos termos do art. 5º, LXV, da CF /88. Destarte, reconheço que liberar o conduzido de imediato parece menos prejudicial do que a sua manutenção no ergástulo até a apresentação em juízo, para que depois possamos enfim liberá-lo. Além do que o custodiado poderá, a qualquer tempo, requisitar a a audiência de custódia. Nestes termos, DISPENSO , por hora, a audiência de custódia, pelo o que passo à análise da situação flagrancial: O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais, até porque, no que tange à flagrância, observa-se que a indiciada, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso I, do CPP – flagrante "próprio", do que se extrai a legalidade do procedimento. Ora, nos precisos termos do art. 302, do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pelo exposto, eis que presente circunstância flagrancial do art. 302 do CPP, e respeitados os direitos e garantias constitucionais e legais do(a) conduzido(a), HOMOLOGO a prisão em flagrante. No mais, como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de ofício pelo juiz . Nesta toada, considerada a manifestação ministerial exarada ao evento alhures citado, a qual me encontro vinculada, CONCEDO à conduzida ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA liberdade provisória. Assim, passo a apreciar os requisitos da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, na forma do art. 282 do CPP. As medidas cautelares alternativas à prisão podem ser determinadas (ou mantidas) quando convergentes os requisitos consistentes em indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), necessidade e adequação, consoante art. 282, I e II, do CPP. No tocante ao primeiro requisito, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao agente. O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do imputado recomendam o emprego de medidas acautelatórias subsidiárias à segregação processual, embora tênue o substrato probatório quanto ao risco de liberdade ( periculum libertatis ). De outro lado, o pressuposto da adequação está presente, pois as medidas promovem um maior contato da jurisdição com as atividades do(a) imputado(a), de modo a auxiliar na instrução probatória e, ainda, evitar que se envolva em outras atividades ilícitas. Ex positis , com base no art. 310, II, do CPP, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a Ana Carolina Rosa de Oliveira , mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal no juízo da Comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço; b) proibição de se ausentar da Comarca em que está domiciliada, por 8 (oito) dias, sem comunicar ao juízo o local aonde poderá ser encontrada, e; c ) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para controle e fiscalização das medidas, devendo ser expedido o respectivo Mandado de Monitoramento, conforme determinado pela CGJ/SC. Salienta-se que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a revogação da liberdade e seu imediato recolhimento à prisão. No mais, nos termos acima delimitados, DISPENSO , por hora, a audiência de custódia. Finda a análise da prisão, passo aos comandos de natureza administrativa: Esclareça-se à segregada que poderá, querendo, requisitar a realização da custódia ou informar ao Ministério Público qualquer abuso policial relativo à sua prisão. Diante da urgência da situação, atribuo validade de alvará de soltura clausulado e termo de compromisso ao presente pronunciamento. Após, expeçam-se os documentos necessários, nos moldes determinados pelo CNJ para comunicação ao BNMP 2.0. Intimem-se e, certificado o cumprimento das determinações, redistribua-se ao juízo competente. Cumpra-se.

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Gustavo Laurenti Fonseca x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 332289342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004848-57.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LAURENTI FONSECA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIARELLI LAURENTE

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SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

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GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5004848-57.2022.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUSTAVO LAURENTI FONSECA CPF: 053.431.256-03 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Gustavo Laurenti Fonseca em face de Oi Móvel S.A. Narra o autor que era cliente do plano “Oi Total” e, em maio de 2020, solicitou a inclusão de um novo número de telefone no referido pacote, o que seria possível sem qualquer custo adicional. Alega que, de forma unilateral, a requerida ativou um novo plano denominado “Oi Mais”, sem sua autorização, gerando duas contas indevidas que resultaram em inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Informa que, ao ajuizar ação anteriormente no juizado especial cível, a ré apresentou contratos supostamente assinados pelo autor. Todavia, este constatou que, no segundo contrato houve falsificação de sua assinatura, possivelmente mediante recorte da imagem de sua CNH, colada no documento. O autor, então, requereu em juízo que a ré apresentasse os contratos originais para prova pericial, o que não foi atendido pela requerida. Diante disso, a ação anterior foi extinta por incompetência do juizado, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Diante do exposto, ajuizou nova demanda, desta vez perante o juízo comum, reiterando o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 133,23 e pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, alegando que teve seu nome indevidamente negativado em razão de contratação não realizada. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito até o final da lide. A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID n. 9469059932. Realizada Audiência de Conciliação, esta restou infrutífera no ID n. 9577604372. A requerida apresentou contestação no ID n. 9593291805. Inicialmente, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação e da negativação realizada. Aduz que, após consulta aos seus sistemas internos, localizou contrato assinado referente à linha nº (35) 98816-9736, ativada em 28/05/2020 no plano Oi Mais 7GB, contendo todas as informações contratuais, incluindo a ausência de vinculação como linha dependente. Defende que o autor não poderia alegar desconhecimento, pois houve efetiva contratação. Informa que a referida linha foi migrada, em 01/08/2020, para outro plano e posteriormente cancelada a pedido do autor em 09/07/2021. Acrescenta que não consta nos registros da empresa qualquer reclamação sobre a contratação do plano ou sobre desconhecimento das cobranças. Afirma que os valores em aberto, referentes às faturas de julho e agosto de 2020, totalizam R$ 133,23, sendo legítimos, uma vez que correspondem a serviços efetivamente prestados e não pagos. Assim, sustenta que a negativação decorreu do exercício regular do direito de cobrança. Aduz, ainda, que o contrato foi digitalizado após sua assinatura, e que por isso não possui o documento em formato físico, não tendo sido possível apresentá-lo em juízo conforme requerido anteriormente. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de abalo moral passível de reparação. Requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação no ID n. 9615829823. No ID n. 9740397118 as partes foram instadas a contribuírem com o saneamento do feito. A requerente pugnou pela prova pericial grafotécnica e a requerida pelo julgamento antecipado da lide. No ID n. 9892154424 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado no ID n. 10376626214. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cabe salientar que a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie é certa, uma vez que a empresa de telefonia ré assumiu a existência da relação de direito material, que ensejou a cobrança feita ao autor, contexto no qual a requerida figura como fornecedora de serviço em proveito do requerente, então na condição de consumidor. A propósito, a relação de consumo existente entre as partes resulta, inclusive, na inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Assim, invertido o ônus da prova, uma vez que é regra de julgamento, cabia à requerida comprovar que a regularidade da contratação do plano de telefonia “Oi Mais 7GB” referente a linha de nº (35) 98711-6907, a qual o requerente sustenta desconhecer. A propósito, observa-se do documento acostado ao ID nº 9466922748 (Consulta de Balcão), que na data de 16/01/2021 o nome e o CPF do requerente foram negativados junto ao SERASA EXPERIAN pela empresa de telefonia requerida, em decorrência de um débito no valor de R$133,23, vencido em 22/07/2020, referente ao contrato nº 0005097152988909. Sustenta a requerida, em sua peça de resistência, que aludido débito é referente ao não pagamento faturas de julho e agosto de 2020. Todavia, o autor alega não serem suas as assinaturas contidas no “Termo de Adesão” acostado ao ID nº 9593313186. Então, para a solução do litígio foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado no ID nº 10376626214. A d. perita judicial, equidistante das partes e de confiança deste Juízo, concluiu o seguinte, verbis: “Os arquivos PDF apresentados nos autos, quando comparados ao arquivo PDF enviado por e-mail pela requerida, apresentam algumas diferenças significativas. Em primeiro lugar, as datas de criação e modificação dos documentos diferem, assim como seus números hash. Ademais, o arquivo identificado como "CONTRATO_ASSINADO" de ID9593313186 possui duas tabelas de referência XREF e é um arquivo linearizado, enquanto o arquivo "CONTRATO_ASSINADO" enviado por mail contém apenas uma tabela de referência XREFAinda, as imagens extraídas dos arquivos possuem marcadores APP0 e JCOM, característicos de software de edição de imagens. Ambos os documentos têm como produtor o ImageMagick, uma ferramenta de software livre utilizada para editar e manipular imagens digitais. A Análise de Nível de Erro (ELA) demonstrou a detecção de processamentos distintos e manipulações no contrato fornecido. A divergência no processamento no campo das assinaturas em comparação com o restante do texto reafirma que as assinaturas foram inseridas momentos posteriores a confecção do contrato, o que reforça a adulteração/edição no documento. A análise perceptual utilizando o software PhotoScape revelou que as assinaturas n documento questionado são cópias idênticas da assinatura na CNH emitida em 2015, ou seja, foram realizados processo de clonagem das mesmas (cópia e colagem no campo da assinatura). Conforme Feuerharmel (2019), assinaturas autênticas nunca são idênticas devido a variações naturais da escrita, apresentando um rigor formal entre as mesmas, corroborando a hipótese de que as assinaturas presentes no documento foram clonadas da CNH com emissão 2015 da parte autora. Portanto, da análise pericial realizada no arquivo “CONTRATO_ASSIANDO.pdf” pode-se concluir que os registros foram adulterados, ou seja, há edições, testando “positivo” em relação à análise de verificação de edição, não sendo um arquivo original, íntegro e autêntico.” Assim, tem-se por comprovada a falsidade das assinaturas do requerente no “Termo de Adesão da Oferta Oi Mais” carreado ao ID nº 9593313186. E atestada a clonagem das assinaturas presentes no contrato, a parte ré não indicou qualquer prova capaz de invalidar a conclusão da perícia. Ora, o fornecedor, ao colocar seus produtos e serviços no mercado de consumo, torna-se obrigado a se munir de todos os meios tecnológicos e/ou procedimentais para evitar que consumidores se utilizem de documentos de terceiros para realizar qualquer tipo de transação comercial. Dessa forma, cumpria à empresa telefonia requerida ter agido com cautela e buscado confirmar a autenticidade dos dados apresentados no momento da contratação. Mas não foi isto que fez, dando ensejo a que terceiro contratasse o serviço valendo-se do nome e do CPF do autor. E, agindo dessa forma, deu azo ao sucesso do golpe perpetrado pelo falsário, o que causou, por conseguinte, prejuízos de ordem moral ao requerente, que teve seu nome inscrito no SERASA em razão da inadimplência verificada e, por consequência, seu crédito abalado na praça. Nessa conformidade, restando patente a negligência da requerida no ato da contratação que originou o débito noticiado nos autos, não há que se falar, in casu, em isenção de culpa ou em responsabilidade de terceiro, muito menos em exercício regular de direito, não se apurando, no caso, qualquer hipótese de isenção de responsabilidade. Ademais, como cediço, a responsabilidade da requerida nesta demanda é objetiva, em razão do risco de seus serviços dispostos aos consumidores. A propósito, ensina Carlos Roberto Gonçalves (“Responsabilidade Civil”, 11ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2009, p. 23): “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como 'risco-proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus); ora mais genericamente como 'risco criado', a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo”. Como salientado, do risco da atividade da requerida houve prejuízo para o requerente, pois teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Não pode, dessa forma, arcar com os prejuízos advindos da atividade econômica da requerida, não havendo que se falar na espécie, repita-se, em exercício regular do direito consubstanciado na inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando configurada a inadimplência. Assim, de rigor a procedência da demanda com a devida indenização por danos morais a ser arbitrada. Ora, o ato da ilegítima inscrição merece reprimenda, uma vez que a responsabilidade civil possui, ao lado do caráter compensatório, também cunho punitivo, visando reprimir a inadequada conduta do agente e educá-lo para o futuro, desestimulado a prática de condutas similares. Nesse sentido, leciona Rui Stoco (“Tratado de Responsabilidade Civil”, 8ª ed., p. 133): “(...) com extrema simplicidade e perfeita objetivamente, Roberto Norris prontificou que ‘o traço mais característico da responsabilidade civil talvez seja o fato de se constituir especialmente em um instrumento de compensação’, acrescentando que ‘seus objetivos são os de compensar as perdas sofridas pela vítima e desestimular a repetição de condutas semelhantes em um momento posterior’ (Responsabilidade Civil do Fabricante pelo Fato do Produto, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 27)”. (g.n.). Ademais, o dano moral, in casu, é presumido, por estar no íntimo do ser humano, sem que se possa demonstrá-lo materialmente, uma vez que qualquer homem médio sofreria ao ter seu nome injustamente incluído nos cadastros restritivos ao crédito. Destarte, a inclusão indevida do nome do autor, por si só, constitui elemento que lhe é lesivo, uma vez que atinge diretamente a sua honra, imagem e reputação. Com efeito, são nítidas as consequências decorrentes de uma negativação irregular, pois gera o descrédito econômico do consumidor na praça e enseja a perda da confiança do público com relação à sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas, não havendo razão lógica para se negar a reparação desses danos. Esta espécie de dano subsiste pela simples ofensa dirigida ao autor, pela mera violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de máculas, o que torna desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Colhe-se da jurisprudência: “(...) – I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II. Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 471159/RO, 4ª Turma, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 06/02/2003, DJ: 31/03/2003, p. 233). “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA RECONHECIDA E DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a inexistência do débito imputado à parte autora, há que se reconhecer a ilegalidade da negativação do seu nome nos cadastros de maus pagadores, a responsabilidade a empresa de telefonia ré que solicitou a inscrição indevida e a configuração do dano moral pela primeira suportado. O dano moral na hipótese é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização a título de dano moral deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0074.15.008925-3/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Arnaldo Maciel, j. em 29/05/2018, DJ: 07/06/2018). Assim, restando evidenciada a conduta culposa da requerida, o que gerou inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito do SERASA por serviços destituídos de eficiência, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral. No que tange aos critérios para fixação do quantum indenizatório, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Destarte, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequada a fixação do montante compensatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, no que tange à incidência da correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais parcelas devam ser calculadas a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas nºs. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. III - DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS pedidos DEDUZIDOS NA INICIAL para: (a) DECLARAR a nulidade “Termo de Adesão Oi Mais Smart” referente à contratação da linha móvel nº (35) 98816-9736; (b) DECLARAR a inexigibilidade do débito imputado pela ré ao autor no valor de R$133,23 (Cento e Trinta e Três Reais e Vinte e Três Centavos, referente ao contrato nº 0005097152988909, que deu ensejo à inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito do SERASA EXPERIAN; (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação dos danos morais suportados pelo autor. O valor será corrigido conforme a taxa IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, a partir do evento danoso..; e (d) DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir novamente o nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito em questão, ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vezes) esse valor. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com os consectários previstos. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5004848-88.2025.8.21.0007

ID: 283500395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004848-88.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESA CARVALHO OSTERBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004848-88.2025.8.21.0007/RS AUTOR : MARCIA TERESA CARVALHO OSTERBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004848-88.2025.8.21.0007/RS AUTOR : MARCIA TERESA CARVALHO OSTERBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os documentos acostados, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , sendo que a decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. 2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação prévia nos termos do Artigo 334 do CPC 1 , uma vez que iria de encontro ao Princípio da Voluntariedade que rege os métodos autocompositivos, ante o expresso desinteresse da parte autora declinado na inicial. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento. 4. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) ao caso em análise, bem como, que a parte autora é hipossuficiente e o réu possui melhores condições de trazer aos autos a documentação que deu azo às contratações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino a parte ré que acoste aos autos os documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 5. Da tutela provisória de urgência pleiteada: A parte autora alega que estão sendo realizados desconto s indevidos em seu benefício previdenciário, afirmando que jamais pretendia contratar a retirada de valores por meio de cartão de crédito consignado (RCC), cuja responsabilidade seria da parte requerida. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Segundo o artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Em sede de cognição sumária não vislumbro a presença da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), uma vez que não constato a comprovação de que houveram diligências prévias de tentativa de cancelamento pela via administrativa, pelo que merece ser esclarecida minimamente a situação para a tomada de decisão. De outro lado, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”) verifica-se que inexiste urgência para o deferimento da tutela provisória. O pedido formulado liminarmente não figura prejuízo que não poderá ser reparado, corrigido ou emendado, se a lide for, ao final, julgada procedente. Observa-se que os referidos desconto s vêm sendo realizados desde setembro de 2022 ( evento 1, EXTR6 ). Portanto, não há que se falar em urgência, uma vez que a parte somente ingressou em juízo em 28 de maio de 2025, ou seja, mais de dois anos e meio após ao suposto ilícito, o que retira o caráter da alegada urgência. Portanto, ausentes os requisitos legais, a tutela provisória deve ser indeferida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Alegou-se ausência de contratação de cartão de crédito consignado ( RCC ) e descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão dos descontos, sob fundamento de ausência dos requisitos legais, especialmente diante da ausência de caução e da antiguidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender descontos realizados a título de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da parte autora, à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Ausentes elementos de prova suficientes à formação do juízo de probabilidade do direito, mostra-se inviável a concessão da tutela provisória de urgência antes da instauração do contraditório e da apresentação de defesa pela parte ré. As alegações da parte agravante, embora verossímeis em tese, não foram acompanhadas de elementos capazes de comprovar de plano a inexistência de contratação ou a indevida efetivação dos descontos impugnados. Ademais, os descontos perduram desde 2022, o que enfraquece a alegação de urgência . Quanto ao pedido de imposição de multa diária, não há como ser acolhido, diante do indeferimento da medida principal, sendo incabível a cominação de penalidade para obrigação não concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido . Tese de Julgamento: "A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado, exige demonstração inequívoca da inexistência de contratação e da urgência da medida, sendo imprescindível a observância do contraditório em casos que demandem produção probatória." V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: Código de Processo Civil, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081974131, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 28.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081862849, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25.09.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50300989620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. Recurso que não pode ser conhecido em relação ao serviço denominado "ARREC TERC SUPORTE ACESS REMOTO", à medida que embora haja pedidos de mérito de declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade de pagamento e de devolução em dobro dos valores cobrados também em relação ao citado serviço, o pedido de antecipação de tutela visando ao cancelamento do serviço foi formulado somente em relação à rubrica "14 SOB MEDIDA DDD - 30 MINUTOS". Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, já que a contratação entabulada entre as partes ainda não aportou aos autos, não sendo possível esclarecer se houve ou não a contratação do serviço cuja cobrança a parte agravante afirma ser indevida por nunca ter contratado, o que evidencia a ausência de verossimilhança das alegações da parte, e também não verifica-se a alegada urgência, considerando o período de ocorrência das cobranças e a data de ajuizamento da ação visando à declaração de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069445005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 10/08/2016) Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. O demandado tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citado eletronicamente de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário, conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU (ART. 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (ART. 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART. 246, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (ART. 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Cumpra-se. 7. Com a contestação, na forma prevista nos arts. 350 e 351 do CPC, oportunize-se a réplica pelo prazo de 15 dias. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui significativamente para a celeridade da tramitação do processo. Documentos nomeados apenas como "PETIÇÃO" exigem triagem manual, atrasando o redirecionamento. Já os nomeados corretamente são automaticamente direcionados ao localizador adequado, agilizando a análise e o andamento do processo. 1 . Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. ↩ 2 . Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. ↩

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Processo nº 0846084-09.2019.8.10.0001

ID: 315897580

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846084-09.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THAYSA HALIMA SAUAIA

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LILIAN MORAIS LEITE

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PROCESSO: 0846084-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN MORAIS LEITE - OAB/MA19578, THAYSA HALIMA SAUAIA - OAB/MA6792 REQUE… PROCESSO: 0846084-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN MORAIS LEITE - OAB/MA19578, THAYSA HALIMA SAUAIA - OAB/MA6792 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: J. B. S. J. propôs a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA COMPARTILHADA E PEDIDO LIMINAR em face de R. K. C. DOS R., ambos qualificados na exordial. O autor informou que conviveu com a requerida durante cerca de 10 (dez) anos e, desse enlace, adveio o nascimento de dois filhos, V. H. dos R. S., nascido em 06/08/2012 e A. J. dos R S., nascido em 08/12/2014. Atesta, ainda, que o filho da requerida, J. P. dos R. S., nascido em 10/02/2010, também convivia com o casal. Afirma que a relação do casal era pública, contínua e duradoura e que o casal não constituiu bens a partilhar, vez que o casal habitava um imóvel que pertence aos genitores do autor, cuja mãe já veio a falecer. Alega que a convivência do casal se tornou insustentável, razão pela qual o relacionamento do casal se dissolveu em outubro de 2019, contudo, a requerida teria se recusado a sair de casa, vindo a fazer constantes ameaças ao demandante, inclusive, incitando verbalmente o autor a violentá-la verbalmente. Destaca que a “(…) situação chega a tal extremo que o possuidor(…)” foi “(…) forçado a se manter o maior período de tempo possível fora do imóvel, embora continue nele residindo, devido às intensas ameaças, provocações e agressões verbais (…)” perpetrado pela requerida. Afirma que a ré cria obstáculo que o autor conviva em sua própria residência e, além disso, “(…) a Requerida passou a ter atitudes que não coadunam com sua função de genitora, tais como abandono dos filhos, ao deixar de prestar a eles a assistência necessária, com a nítida intenção de prejudicar o Requerente, mas que tem prejudicado tão somente as próprias crianças”. Afirma, inclusive, que a requerida, inclusive, deixou os filhos menores sozinho em casa, razão pela qual foi registrado boletim de ocorrência sob o n.º 128682/2019. Requereu, assim, a procedência dos pedidos, a fim de reconhecer a união estável, dando-a por dissolvida e fixação da guarda compartilhada. Decisão (ID n.º 25386855), deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando o afastamento da requerida do lar comum; concedeu-se, ainda, a guarda unilateral dos infantes ao autor. Termo de Assentada (ID n.º 26569647), não havendo acordo entre as partes. Contestação (ID n.º 27132521). Termo de Assentada (ID n.º 27797032), não havendo, novamente, acordo entre as partes; na oportunidade, estabeleceu-se, provisoriamente, o direito de convivência materno-filial; determinou-se, ainda, que os autos fossem encaminhados ao Serviço Social para realização do estudo conclusivo. Relatório Psicológico (ID n.º 108702645). Parecer Ministerial (ID n.º 125227054), requerendo o retorno dos autos à Divisão de Serviço Social para realização do estudo social, sendo reiterado em parecer (ID n.º 131251787). Ato Ordinatório (ID n.º 145666285), determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, contudo, não houve manifestação (ID n.º 149427825). É o Relatório. Decido. Inicialmente, entendo não haver necessidade de dilação probatória, pelo que conheço diretamente da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. [...] só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, vez que verifico que a prova oral não traria nenhum esclarecimento relevante para o deslinde do feito, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, evidencia-se que, em relação à guarda dos menores, as partes chegaram a um consenso, conforme se denota do laudo psicológico (ID n.º 108702645), o que se deu sem a necessária intervenção judicial. De bom alvitre, inclusive, colacionar alguns excertos do referido laudo psicológico: “Atualmente, embora tenha sido estabelecido um acordo de cuidado para as três crianças com o Sr. J. B., e a Sra. R. compartilhando responsabilidades, houve momentos, segundo o genitor, nos quais essa divisão não foi claramente definida devido a discordâncias, resultando em alternâncias frequentes das crianças entre a mãe e o pai, agravando o conflito. Posteriormente, superado esse período, a situação foi descrita como “tranquila” após decidirem quem seria o principal responsável por cada um dos filhos, mantendo, assim, o convívio regular entre eles. (g.n.). O Sr. J. B. assumiu a responsabilidade pelos cuidados diretos do filho V., que reside em sua casa e visita a mãe nos fins de semana. Enquanto J.P. e A. vivem sob a responsabilidade direta da mãe, a Sra. R., e também visitam o pai nos fins de semana. É relevante destacar que o Sr. J. B. enfatiza não fazer distinção em seu coração entre os filhos biológicos, V. e A., e o filho J. P.. Este último é recebido em sua residência com o mesmo afeto dispensado aos outros dois. Ambos os pais relatam dificuldades em cuidar do filho mais velho, J. P., diagnosticado com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Mania com sintomas psicóticos (CID 10 F090, F30.2) – atestados por Dra. L. B. S. C. de CRM-MA 2064. Por causa de tais diagnósticos o filho recebe benefício do governo federal. O pai, em específico, relata suas próprias limitações para cuidar do filho por longos períodos, dado aos momentos de irritabilidade que apresenta característicos do transtorno, atribuindo à mãe “mais jeito” para lidar. Mesmo diante de tais dificuldades, relata que o filho o visita sempre e gosta da área do condomínio, que possui uma área de lazer com piscina. Quanto ao ambiente em que reside com V. e recebe os filhos J.P. e A., trata-se de um apartamento alugado composto por sala de estar, dois quartos e uma cozinha com lavanderia. Observa-se que é um espaço pequeno, de mobília simples, composto apenas pelo necessário às atividades domésticas, sendo o pequeno apartamento tomado em maior parte pelas ferramentas de trabalho do Sr. J. e as peças dos consertos que realiza. Em nossa visita, nos informou que ainda estava organizando o ambiente, dado o pouco tempo que havia realizado a mudança. Quanto às acomodações de V., este ainda não dispõe de quarto e o ambiente possui poucos atrativos para ele, limitando-se a aparelhos eletrônicos. A propósito, no momento da visita a casa estava com aspectos deteriorados, sendo notórias a falta de organização e higiene – dando a impressão de ser este o aspecto habitual.”. (…) A sra. R. confirmou as informações dadas pelo Sr. J. B. quanto à atual situação com os filhos, estando ela de fato responsável por J. P. e A. e o genitor, por V.. Os filhos têm livre acesso às casas dos pais. Ela nos relatou que está grávida de quatro meses do seu atual companheiro, o sr. W. P., de 35 anos, autônomo e borracheiro. Informou ainda que este possui 02 (dois) filhos, de relação anterior, mas que nenhum dos dois mora com eles. Relatou sobre a boa convivência entre os seus três filhos e o companheiro, sendo este paciente e cuidadoso com todos, em especial, com J. P.. Quanto à sua relação com o Sr. J. B., ela diz que “a maior dificuldade no processo não foi pelos filhos, mas foi por ele não aceitar o fim da relação”, dizendo que sofreu “perseguições” por parte dele e que sempre se desentendiam, sendo esta uma situação que levou muito tempo para se resolver. Ela narra que hoje “está em paz”, ao se referir à atual configuração familiar em que tanto os conflitos com o Sr. B. cessaram, quanto ao acordo que estabeleceram para ambos cuidarem dos filhos. A Sra. R. nos disse que, apesar de o genitor ter solicitado a guarda unilateral e esta ter sido concedida, ele não conseguiu arcar com os cuidados das três crianças, pois “ficou muito pesado pra ele”. Neste momento, J. P. e A. passam a morar integralmente com ela, que passa a arcar com todas as despesas e contribuindo com as de Vitório quando lhe é possível. No que se refere ao filho mais velho, J. P., de 13 anos, estuda no período da tarde e está na quinta série. A mãe nos informou que houve um atraso escolar e J. P. repetiu de ano, mas que apesar disso, e de seu deficit de atenção diagnosticado, ele tem condições de permanecer na Escola sem que haja diferenciação entre ele e os demais colegas. Quanto às condições da família, a genitora diz que todos “se viram como podem”, visto que não há pagamento de pensão e que atualmente conta com o Benefício de Prestação Continuada para J. P., além de também receberem o benefício Bolsa Família para ele e a filha mais nova A.. Ela nos disse que não recadastrou V. pois como este não mora com ela, teria dificuldade para manter o controle sobre o benefício. Quanto à pensão, também informou que não recebe e nem deseja receber, visto que o ex-companheiro arca sozinho com as despesas oriundas dos cuidados de V.. Quanto à rotina familiar, informou que atualmente cuida das tarefas domésticas, dado à dificuldade de se afastar de casa e dos filhos, que demandam um cuidado em tempo integral. Esta narrou um cansaço dado às rotinas escolares dos filhos, destinando cuidado especial a J.P., e aos afazeres domésticos, que demandam tempo, disposição física e disposição emocional. Além disso, também relata a respeito das rotinas das crianças, que visitam o pai aos fins de semana, sendo ele o responsável por buscar e trazê-las de volta. (g.n.)." Assim, evidencia-se que as partes não litigam mais acerca da estipulação da guarda dos filhos, restando notório que o demandante detém a guarda fática do menor V. H. dos R. S., enquanto que a demandada detém a guarda fática dos menores J. P. dos R. S. e A. J. dos R. S.. Assim, evidencia-se a necessária fixação da guarda compartilhada dos menores, sendo que V. H. dos R. S., que conta, atualmente, com 12 (doze) anos, deverá permanecer na residência paterna, enquanto que os menores J.P. dos R. S. e A. J. dos R. S., que contam, atualmente, com 15 (quinze) anos e 10 (dez) anos, respectivamente, deverão permanecer sob a residência materna. Destaca-se que a guarda compartilhada é um modelo de responsabilidade parental que visa garantir a participação ativa e equilibrada de ambos os pais na criação e nas decisões sobre a vida dos filhos, mesmo após a separação ou divórcio. O foco principal é o melhor interesse da criança, assegurando que ela mantenha um vínculo saudável e constante com ambos os genitores. Na guarda compartilhada, a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes (educação, saúde, lazer, etc.) é dividida entre pai e mãe. Isso significa que as decisões são tomadas em conjunto, independentemente de onde a criança tenha sua residência fixa. É importante ressaltar que guarda compartilhada não significa necessariamente a divisão exata do tempo de convivência, embora a lei preveja uma divisão equilibrada sempre que possível. Assim, a criança/jovem terá uma residência principal, mas o outro genitor terá amplos direitos de convivência e acesso às informações sobre o filho, situação que se amolda ao caso em comento. Os arts. 1.583, §§ 2º e 3º, assim, reverberam: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. [,,,] § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. Portanto, visando o melhor interesse dos menores em comento, a guarda conforme estipulada é a que alcança o bem-estar destas, conforme acima delineado. Quanto à alegada união estável, evidencia-se que a requerida, em sede de contestação, não se insurgiu quanto tal pedido. Ora, o art. 341, do CPC discorre que “Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.”. A lei exige manifestação precisa do réu sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 341) e, se a contestação for superficial ou rebater apenas um dos pedidos, configura a imprecisão da impugnação e induz a presunção de veracidade dos fatos aos quais o réu deixou de se manifestar. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANOS MORAIS – Contrato bancário – Cobrança de juros em desacordo com o pactuado – Réu que não impugna especificamente fatos deduzidos na inicial, a teor do que dispõe o art. 341 do CPC – Presunção de veracidade dos fatos não impugnados – Apelação não provida . (TJ-SP - AC: 11224632020208260100 SP 1122463-20.2020.8.26 .0100, Relator.: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE SUA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. O fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente na contestação é presumido verdadeiro, por força do art. 341 do CPC, dispensando o autor de sua comprovação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004848-23 .2020.8.13.0707 1 .0000.24.180218-0/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Diante disso, evidencia-se pela prova documental constante dos autos, que, de fato, o casal manteve uma união estável, mormente pela constituição da prole em comum, bem como pelos diversos boletins de ocorrência dispostas sob ID n.º 25349853 a ID n.º 25349858. Ora, a união estável é uma das formas de constituição de família reconhecidas pela legislação brasileira. Ela é um vínculo afetivo entre duas pessoas que se caracteriza por uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, define a união estável e seus requisitos. Para que seja configurada, é preciso que a relação apresente as seguintes características: - Convivência Pública: A relação não pode ser clandestina. Ela deve ser conhecida no meio social do casal, demonstrando que se comportam como uma família. - Convivência Contínua: A relação deve ter estabilidade e não ser pontual ou esporádica. Não significa que não possa haver pequenas interrupções, mas a essência é de continuidade. - Convivência Duradoura: Não há um tempo mínimo estabelecido em lei para que a união estável seja reconhecida. O que importa é a estabilidade e a intenção de permanência da relação. - Objetivo de Constituir Família (ou "affectio maritalis"): Este é o requisito mais importante. As partes devem ter a intenção clara de formar um núcleo familiar, agindo como se casadas fossem, mesmo que não haja formalização. Isso pode ser demonstrado por morarem juntas, terem filhos em comum, compartilharem despesas, apresentarem-se como casal na sociedade, etc. A jurisprudência pátria, assim, reverbera: 1. A união estável é reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. Impõe-se o reconhecimento de união estável post mortem se as provas apresentadas no curso processual indicam, de forma inequívoca, o período em que a companheira e o de cujus viveram em união estável. 3. A demonstração de que o falecido já se encontrava separado de fato de sua mulher, mantendo com a companheira a união estável, não há impeditivo para o reconhecimento do vínculo." (Acórdão 1929009, 0702897-16.2022.8.07.0002, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.). Assim, evidencia-se que todos os requisitos foram preenchidos para comprovar que as partes mantinham uma relação de união estável e, atualmente, dissolvida de fato, razão pela qual deverá ser reconhecida pelo período de 10 (dez) anos, conforme apontado pelo autor, pelo período de outubro de 2009 até outubro de 2019. Por fim, inexistem bens a partilhar, conforme se denota da peça preambular, não apresentando a requerida nenhum pleito nesse sentido quando da interposição da peça de defesa. Posto isso, JULGO procedentes os pedidos para: - RECONHECER a união estável existente entre J. B. S. J. e R. K. C. dos R., dando-a por DISSOLVIDA, pelo período de outubro de 2009 até outubro de 2019, pelo que faço com fulcro no art. 1.723 e ss., do CC; - FIXAR a guarda compartilhada dos menores V. H. dos R. S., J. P. dos R. S. e A. J. dos R. S. em favor dos seus genitores, com base no art. 1.583, § 2º, do CC e art. 33, do ECA, devendo ser expedido o Termo de Guarda Compartilhada dos menores em prol dos genitores, o que deve constar dos autos e ser assinado por estes, destacando-se que o menor V. H. dos R. S. terá como base a residência paterna, enquanto que os menores J. P. dos R. S. e A. J. dos R. S. permanecerão com a base na residência materna, conforme se depreende do laudo psicológico. JULGO extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, incisos I e III, “b”). CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, mantendo-se, porém, suspensa sua exigibilidade, vez que a CONCEDO a benesse de assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, [data da assinatura eletrônica]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

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