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Processo nº 5004867-36.2025.4.03.6181

ID: 330943243

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004867-36.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) n.º 5004867-36.2025.4.03.6181 Imputação: [Busca e Apreensão de Bens, Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE: BA… 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) n.º 5004867-36.2025.4.03.6181 Imputação: [Busca e Apreensão de Bens, Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença tipo d Vistos em Sentença. Trata-se de pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, efetuado pelo terceiro interessado Banco Toyota do Brasil S.A. Juntou decisão que concedeu liminar de busca e apreensão proferida nos autos nº 0055545-55.2024.8.16.0014(ID 366758157); notificação ao financiado Pedro Junior Neves Apolinário; extrato com detalhamento das parcelas não pagas; cédula de crédito bancário nº 2664545/23 (ID 366758160); e a Petição Inicial da ação de busca e apreensão (ID 366758161). Instado, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido (ID 368695010), pois nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, o réu WESLLEY CYGERO foi condenado às sanções previstas no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, no artigo 2º, caput, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/98 e foi decretado perdimento de todos os seus bens apreendidos, incluído o veículo ora objeto de restituição. Na decisão ID 369301488, antes de analisar o pedido, considerando que o referido veículo também estaria apreendido pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, este Juízo intimou o requerente para informar se houve pedido similar realizado naquele Juízo Estadual. Sem prejuízo, foi esclarecido que para deferimento do pedido o banco deveria previamente efetuar o depósito dos valores já recebidos, no importe de R$286.743,00. Intimado o requerente, o prazo decorreu in albis. Decido. O veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, foi apreendido em poder do réu WESLEY CYGERO, no incidente de busca e apreensão criminal nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado a ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, Operação Visionário. Nos autos principais, restou constatado que o referido automóvel, embora em nome de Pedro Junior Neves Apolinário, pertencia ao réu WESLEY CYGERO. A sentença proferida naquele feito condenou o acusado WESLEY CYGERO e decretou o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade deste sentenciado, dentre eles o automóvel ora objeto de restituição. Com a decretação de perdimento, foi instaurado o incidente de alienação antecipada nº 5010416-61.2024.4.03.6181. Naqueles autos, foi constatado que o mesmo veículo é objeto de apreensão também nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com autorização de uso do automóvel à polícia federal. O Banco Toyota do Brasil S.A., no presente incidente, busca a restituição, porque o veículo possui alienação fiduciária, sendo a instituição bancária a real proprietária do bem. O requerente juntou aos autos cédula de crédito bancário (ID 366758160), constando como emitente Pedro Junior Neves Apolinário, datada de 15/12/2023, para financiamento do referido veículo, com cláusula de alienação fiduciária em caso de inadimplemento. Juntou também, decisão da 4ª Vara Cível de Londrina/PR, que concedeu liminar de busca e apreensão do mencionado automóvel, proferida nos autos nº 0055545-55.2024.8.16.0014 (ID 366758157), e a notificação ao financiado Pedro Junior Neves Apolinário. No entanto, este Juízo, na decisão ID 369301488, consignou que, para deferimento do pedido, o Banco deveria previamente efetuar o depósito dos valores já recebidos no contrato de financiamento do veículo. Não houve depósito nos autos ou manifestação da instituição bancária. Em relação aos valores recebidos pelo Banco Toyota, como consignado na decisão ID 369301488, seriam no importe de R$286.743,00, pois, em análise à cédula de crédito bancário acostada no ID 366758160, foi verificado que a instituição bancária recebeu uma entrada de R$ 250.000,00, foi acordado pagamento de 21 de parcelas de R$ 7.348,60 e houve adimplemento de 05 parcelas, conforme planilha juntada pelo Banco aos autos. Também não houve manifestação do Banco se havia pedido similar efetuado no Juízo Estadual, até mesmo para evitar decisões contraditórias, porque o veículo está em uso pela Polícia Federal, deferida por aquele Juízo. Para restituição do veículo, portanto, como dito, necessário o depósito dos valores recebidos pelo Banco, no importe de R$286.743,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, o que não ocorreu nos presentes autos. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o presente incidente e indefiro a restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, em relação à apreensão feita por este Juízo. Sem prejuízo, verifico que não consta anotação no RENAJUD em relação a restrição imposta por esse Juízo com a apreensão do veículo (ID 369305265). Anote-se no sistema RENAJUD a restrição de transferência no veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181 Comunique-se o Exmo. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050. P.R.I.C. São Paulo, na data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO JUÍZA FEDERAL

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Jose Aparecido Nunes

ID: 321493597

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010907-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO NUNES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LEANDRO AURELIANO BRAGA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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GABRIELA DA COSTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010907-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 RÉU: JOSE APARECIDO NUNES CPF: 366.518.346-49 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDAO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de JOSÉ APARECIDO NUNES todos qualificados. Alega em apertada síntese, que celebrou com o réu um contrato de financiamento bancário (Cédula de Crédito Bancário n.º 476546621, contrato n.º 20033738904), pelo qual este financiou a aquisição do veículo HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ano/modelo 2019/2019, placa QWV2240, chassi 9C2JC4830KR433590, cor branca, com garantia de alienação fiduciária do bem. O contrato previa o pagamento de 69 parcelas mensais, iniciando-se em 21/12/2020. O réu, no entanto, deixou de cumprir sua obrigação contratual, tornando-se inadimplente a partir da parcela n.º 36, vencida em 21/11/2023. A autora afirma que, diante da mora, foi constituída a inadimplência por meio de notificação e que se operou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. Sustenta ainda que foram esgotadas as tentativas extrajudiciais de resolução amigável da controvérsia, e que os documentos eletrônicos anexados possuem validade jurídica nos termos da Lei nº 11.419/06, devendo ser recebidos como originais para todos os efeitos legais. Requereu, liminarmente a busca e apreensão do veículo e ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse do veículo e, em caso de pagamento do valor devido que seja com os respectivos encargos contratuais e condenação nos ônus da sucumbência. Jungiu documentos. Indeferido o pedido liminar. Em sede de Agravo de Instrumento o Tribunal em decisão monocrática deu provimento ao recurso para deferir a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Determinada a expedição do mandado de Busca e Apreensão. Em cumprimento ao mandado expedido, o oficial de justiça procedeu a Busca e Apreensão do veículo, sem êxito a citação do réu. O réu compareceu aos autos apresentou contestação, arguindo que o mandado de busca foi cumprido de forma indevida, sem o devido conhecimento do réu e sem que este tivesse sido regularmente citado para apresentar sua defesa, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal. No mérito, o requerido afirma que a ação de busca e apreensão encontra-se afastada pela discussão judicial do contrato efetivado através do manejo de Ação Revisional de Cláusulas autos nº 5066462-05.2024.8.13.0702. Afirma que não foi constituído em mora de forma válida, já que não recebeu notificação extrajudicial comprovando a constituição da mora, o que é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei n.º 911/69. Sustenta que a ausência de comprovação do envio e recebimento da notificação torna nulo o pedido de busca e apreensão. Discorreu ainda sobre o cabimento da revisão das cláusulas abusivas. Ao final, requereu, o deferimento do pedido de justiça gratuita e a improcedência dos pedidos na presente ação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida não manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte Ré requer a concessão da gratuidade judiciária. O fato de requerer a justiça gratuita por si só, não lhe assegura o benefício da assistência judiciária, pois deve comprovar sua situação de hipossuficiência concreta de dificuldades em arcar com as custas processuais. Verifica-se que o réu não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. MÉRITO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, todavia o réu em sua defesa requerendo a revisão de cláusulas do contrato objeto da ação. Afirma que ajuizou ação revisional autos nº 5066462-05.2024.8.13.0702. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. As partes estão bem representadas, confirmaram a avença, portanto, presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do feito. No mais o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 353 do CPC/15, posto que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento antecipado é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. Posto que melhor será a realização do recálculo dos valores contratados e encargos após a deliberação constante no comando sentencial. Para reforçar consigne-se o melhor entendimento em caso análogo, in vebis: "EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 4. É possível cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmulas 30 e 472 do STJ). 5. O tomador do empréstimo não pode ser compelido a arcar com o custo de serviço contratado pelo mutuante junto à outra instituição financeira ou terceiros, sendo abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira. 6. Recurso provido em parte. (TJMG. Apelação Cível 1.0145.15.021748-0/001 ou 0217480-98.2015.8.13.0145 (1). Rel Des.(a) Marcos Lincoln. DJ 06/09/2017)." A presente Ação de Busca e Apreensão tem respaldo no Decreto 911/69, senão vejamos: Art. 3º (Decreto 911/69): “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ressalta-se que a mora foi devidamente constituída e comprovada pela notificação extrajudicial. A constituição em mora é considerada válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço do devedor constante no contrato, independentemente de quem assina o AR, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Ademais, existe tese firmada no Tema Repetitivo 1.132 prevendo que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, não procede a alega ausência de mora arguida pelo requerido. Quanto à pretensão da ré de descaracterizar a mora contrato quando comprovado que a instituição financeira cobrou mais do que o devido, sabe-se que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Nesse sentido já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.(...) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. (...) (GRIFO NOSSO) (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). A Lei 8.078/90 prescreve em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no art. 3º preceitua que '‘fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços’', incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Não restam dúvidas que o vínculo estabelecido entre as instituições financeiras e os beneficiários de crédito se enquadram nas definições consumeristas, por tratarem de prestação de serviços de crédito, aplicação e administração de recursos. Deste modo, não obstante as alegações da parte autora em prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, o caso sub judice deve ser analisado sob o manto do princípio do dever geral de boa conduta e também de transparência entre os pactuantes, consagrados pelos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, claramente dispostos no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário não pode moldar contrato livremente pactuado, e tampouco pode invalidar o referido instrumento sem que se verifique no negócio nulidade absoluta, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento, ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente que altere de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes. Por outro lado, imperioso destacar que se caracteriza o contrato objeto da lide, como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da financeira, que determina o conteúdo da avença a um número indeterminado de pessoas, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas, aplicando-se, por consequência, a legislação consumerista. Nesta linha, o controle do Poder Judiciário sobre acordo de vontades sempre objetivará a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso v, do CDC) e nulidade das abusivas (aplicação do artigo 52, § 1º, também do CDC). É possível determinar a inversão do ônus da prova, regra de julgamento que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. No presente caso, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou vício capaz de afastar a validade e a cobrança da dívida inadimplida. Não houve demonstração de taxas abusivas acima dos limites estabelecidos pelo Banco Central ou de qualquer cobrança não informada ao consumidor e não há cláusulas abusivas que comprometam o equilíbrio contratual. Igualmente, necessário considerar que a partir da publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), destaca-se que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual" (artigo 421, parágrafo único, do Código Civil). Neste ponto, deve prevalecer, portanto, o princípio pacta sunt servanda, o qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento ou ainda onerosidade excessiva, o que em caso não se vislumbra ante o entendimento supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, declarando rescindido o contrato, e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, levantando-se o depósito judicial e sendo facultada a venda judicial ou extrajudicial pela autora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive da notificação, bem como a pagar a verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Mariane Patricia Da Silva x Mova Sociedade De Emprestimo Entre Pessoas S/A

ID: 260262153

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063455-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5063455-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTORA: MARIANE PATRICIA DA SILVA RÉU: MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, aduzindo a autora ter realizado dois empréstimos pessoais através da plataforma PicPay, que não foram devidamente pagos, resultando na negativação de seu nome pelo réu, parceiro daquele, no entanto, em 27/09/2024, celebrou um acordo com o réu, realizando o pagamento total do valor, porém seu nome permanece negativado, razão pela qual requer seja declarada a inexistência de débito e indenização por danos morais. O réu contestou (ID Num. 10347272994), alegando, preliminarmente, incompetência territorial e falta de interesse de agir, e, no mérito, que pago o acordo realizou a baixa dos débitos em seu sistema, mas que os valores da negociação foram transferidos no próprio site do Serasa, e, considerando a ausência de atualização do sistema de renegociação de dívida, caberia à autora preencher um formulário para exclusão, inexistindo ilícito a ser indenizado. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I - FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares Em relação a preliminar de incompetência territorial, a relação estabelecida entre as partes amolda-se aos ditames do artigo 101, I do CDC, que faculta ao consumidor a escolha do foro no seu domicílio para facilitação de sua defesa em juízo, uma vez que possui tal prerrogativa por ser a parte hipossuficiente da relação, como já decidiu este Tribunal, a saber: (…) pelo princípio da facilitação da defesa tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.62 e 63 do CPC). (TJMG-A I1.0000.24.177882-8/001, Rel.(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão - DJe 10/07/2024), motivo pelo qual a pretensão do réu não deve prosperar. No que toca à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo, tendo o réu apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, circunstância que demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça o direito de agir da autora. Por essas razões, rejeito as preliminares. I.II – Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Em relação aos fatos, a autora comprovou ter realizado o pagamento integral do acordo em 27/09/2024 (ID’s Num. 10329081434, 10329083030), sem que houvesse a baixa da negativação no prazo legal (ID Num. 10329070791), enquanto o réu afirma ter realizado a baixa dos débitos em seu sistema, ressaltando que a autora transferiu os valores do acordo ao próprio Serasa, e, considerando a ausência de atualização do sistema de renegociação de dívida, caberia a essa preencher um formulário para exclusão no próprio sistema, o que não foi realizado, devendo ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse aspecto, a exclusão do registro da dívida em nome da autora compete ao credor, ora réu, sendo este entendimento pacificado no STJ - Súmula 548 -, não pairando dúvidas quanto ao ato ilícito praticado. Por seu turno, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos de sua atividade, além de que, como cediço, inscrição ou manutenção da negativação do nome do consumidor, de forma indevida, é apta a gerar indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova de prejuízo efetivo, levando-se em consideração que tal fato expõe a honra e a dignidade do consumidor a desprezo público, perante toda a sociedade. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal, por meio da Súmula 42 do TJMG, no sentido de que “a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano ”in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, e, em especial, que a autora se encontrava inadimplente, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, apresenta-se como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a inexistência de débito referente ao acordo realizado e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzindo o índice de correção monetária (CC, art. 206, §1º), ambos a contar do presente julgamento (STJ - REsp 903258/RS). Oficie-se à SERASA para que promova a imediata baixa da anotação em nome da autora (ID Num. 10329070791), servindo esta decisão como ofício. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após, transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 294836477

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

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FABIO NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA. em face de ato do DELEGADO TITULAR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, objetivando provimento jurisdicional para que proceda à “conclusão do despacho aduaneiro das Declarações de Importação de Remessa – (‘DIRs’) listadas na planilha Remessas Retidas (Doc. 8) e das Declarações de Exportação de Remessas (‘DREs’), listadas na planilha Remessas retidas (Doc. 12), ambas no prazo máximo de 3 (três) dias” (ID. 367145980, pág. 24). Sustenta, em síntese, que “período entre 16/04/2025 e 01/06/2025, a Impetrante informou aproximadamente 1.500 DIRs no programa SISCOMEX/Remessa da Receita Federal do Brasil, para encomendas de carga e documentos – DOX e, entre 31/05/2025 e 05/05/2025, apresentou mais de 1.700 formulários de DERs, na forma do anexo III, da IN RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017, todas para despacho de remessa expressa no Aeroporto de Guarulhos, consoante planilhas anexas emitidas do sistema da RFB, ou seja, são documentos de conhecimento da autoridade Impetrada, que se encontram paralisadas sem análise” (pág. 6). Sustenta que os sucessivos atrasos nos desembaraços aduaneiros por todo o país decorrem da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que iniciaram “há mais de cinco meses” (pág. 7), a “operação padrão”, ressaltando que “não há sequer previsão de normalização do serviço e análise das mais de 3.000 (três mil) DIRs e DREs” (pág. 4). Assevera que está “em situação de extrema vulnerabilidade ante o descumprimento de contratos celebrados com seus clientes” (pág. 4). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 367145989 e seguintes c/c ID. 367163731), posteriormente complementados (ID. 367390868 e seguinte), em atendimento à determinação judicial (ID. 367193621). O presente writ veio concluso. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição de emenda à exordial (ID. 367390868 e seguinte). Anote-se. Em prosseguimento, notadamente com espeque no teor da petição apresentada pela impetrante (ID. 367390868, págs. 4/5), aliada à documentação a respeito (ID. 367390874), afasto a possibilidade de prevenção entre esta impetração e o remédio constitucional relacionado no quadro indicativo (ID. 367183747) ante a diversidade de objetos. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Pretende a impetrante o pronto andamento dos procedimentos aduaneiros referentes às “Declarações de Importação de Remessa – (‘DIRs’) listadas na planilha Remessas Retidas (Doc. 8) e das Declarações de Exportação de Remessas (‘DREs’), listadas na planilha Remessas retidas (Doc. 12)” (ID. 367145980, pág. 24). No caso, porém, em que pesem as alegações trazidas, a impetrante não apresentou documentos que permitam avaliar adequadamente a situação narrada. Isto porque, além das planilhas que elaborou (ID. 367148155 c/c ID. 367148161), não houve comprovação dos respectivos registros no Siscomex. As “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE REMESSA - DIR” (ID. 367148157/367148160), por sua vez, além de não indicarem a fonte que foram extraídas, devidamente timbradas com o respectivo brasão oficial, também não trazem a data em que foram colhidas. Já as “DECLARAÇÃO DE REMESSAS DE EXPORTAÇÃO DRE” (ID. 367148161 c/c ID. 367148165) apenas assinalam as “Relação de Remessas de Exportação - RRE / Bens (Modelo estabelecido em Portaria Coana)”, sem outras observações ou informações. À semelhança, as fotos exibidas também não fazem prova do dia da captura das imagens, tampouco traz qualquer referência que aponte ser o local no qual suas mercadorias devem estar localizadas (ID. 367148168). Neste contexto, é necessário aguardar a vinda das informações para melhor definição dos fatos. Portanto, numa análise perfunctória, não está presente o “fumus boni juris”. Ademais, tendo em vista o rito célere do mandado de segurança, também não verifico perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, no sentido de que a regular tramitação privará de eficácia a sentença a ser proferida. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, sem prejuízo de reanálise por ocasião da decisão final. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta medida e para, sem prejuízo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a mesma de mandado/ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo-se a presente de ofício. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de junho de 2025.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Ricardo De Souza

ID: 319437850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-54.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATAÍZE SCHARMACH

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LOACIR GSCHWENDTNER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-54.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-54.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) EXECUTADO : RICARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATAÍZE SCHARMACH (OAB SC026267) ADVOGADO(A) : LOACIR GSCHWENDTNER (OAB SC006935) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Promova-se o cadastro do procurador da parte executada, caso devidamente representada no processo de conhecimento. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Cairo Henrique Ferreira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 315237916

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076259-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NILLA CHRISTIE SILVA FRANCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076259-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES CPF: 064.309.836-41 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do presente litígio. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CAIRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando que sua conta pessoal do Facebook foi desativada injustamente por suposta violação de direitos autorais, sem direito de defesa. Afirmou que apenas divulgava a venda esporádica de um relógio de sua posse e que o bloqueio também afetou sua conta comercial, usada para vender bicicletas, causando prejuízos financeiros e emocionais. Requereu a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID 10393458977), alegando que apenas comercializa espaços publicitários, sendo a gestão da plataforma responsabilidade da Meta Platforms, Inc. Ademais, defendeu que a desativação da conta ocorreu de forma legítima por violação dos Termos de Uso. Afirmou não haver ato ilícito, dano moral ou relação de consumo, já que o autor usava a conta para fins comerciais. A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10399348339), rebatendo os argumentos da Ré e reafirmando a ausência de justificativa para a suspensão de sua conta no Facebook, bem como reiterando o pedido de antecipação de tutela para reativação da conta. Por fim, em despacho ID 10460870775, de 30 de maio de 2025, o Juízo identificou, por consulta pública, que uma das páginas do autor no Facebook estava ativa e com postagens recentes. Diante disso, determinou que o autor esclarecesse, em cinco dias, se as contas mencionadas na inicial ainda estavam bloqueadas, apresentando documentação comprobatória. Como não houve manifestação no prazo, o processo foi encaminhado para julgamento. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da demanda. Reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à presente relação, uma vez que a prestação do serviço pela plataforma Facebook envolve o consumidor como destinatário final em sua hipótese. Pois, além do pagamento de montante pecuniário para promoção de anúncios, a requerida usa os dados pessoais dos usuários para direcionar propagandas publicitárias conforme suas pesquisas etc. A análise dos fatos revela que o Autor utiliza a plataforma para fins comerciais, especialmente por meio da conta comercial vinculada à empresa Cairo Special Bikes (CNPJ nº 43.045.544.0001/82), dedicada à venda de bicicletas e acessórios. O cerne dos pedidos formulados pelo Autor reside na alegada desativação indevida de suas contas nas redes sociais Facebook, tanto a pessoal quanto a comercial, resultando na impossibilidade de acesso e consequentes danos. A pretensão de reativação das contas e a indenização por danos morais fundamentam-se na premissa fática de que as contas permaneceram bloqueadas e inacessíveis desde 11 de novembro de 2024. Todavia, em um ponto crucial para a elucidação do caso, este Juízo realizou uma consulta pública à rede social Facebook em 29 de maio de 2025. Conforme registrado no despacho de ID 10460870775, foi identificada a existência de uma página ativa e acessível através do link https://www.facebook.com/share/1Avy6e5e8U/?mibextid=wwXIfr, contendo, inclusive, postagens recentes. Essa constatação direta do Juízo levanta uma contradição insuperável com a alegação fundamental da parte Autora de que suas contas permaneceriam bloqueadas e inacessíveis desde novembro de 2024. Diante dessa discrepância fática, o despacho supracitado intimou a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecesse a situação e juntasse aos autos documentação pertinente que comprovasse a atual situação de bloqueio das referidas contas. Em um processo judicial, a parte que alega um fato constitutivo de seu direito tem o ônus de prová-lo, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A oportunidade concedida à parte Autora por este Juízo, após a constatação de uma página ativa, visava exatamente permitir que esta se desincumbisse do seu ônus probatório e demonstrasse a continuidade do alegado bloqueio, ou que as contas identificadas não se referiam às que estavam bloqueadas. Ocorre que, após a intimação veiculada pelo despacho de ID 10460870775 (e intimação de ID 10462950281), a parte Autora não apresentou qualquer manifestação ou documentação apta a desconstituir a verificação realizada pelo Juízo, tampouco a comprovar que as contas objeto da presente ação permanecem de fato bloqueadas ou inacessíveis, conforme alegado na petição inicial e reiterado na impugnação à contestação. A ausência de resposta conclusiva do Autor sobre a situação de suas contas, confrontada com a verificação de uma página ativa pela própria diligência judicial, leva à conclusão de que a premissa fática central da demanda não se sustenta. Se as contas da parte Autora, ou ao menos uma delas correlacionada à sua identidade, encontram-se ativas e acessíveis, a pretensão de "obrigação de fazer" para reativação da conta carece de objeto, pois o serviço que se busca restabelecer já se encontra em funcionamento, ao menos na esfera pública. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais, fundada no alegado impedimento de acesso e na perda de memórias e oportunidades comerciais em virtude do bloqueio, perde seu fundamento, uma vez que a base fática do prejuízo não restou comprovada de forma cabal após a contraposição da informação pelo Juízo. Desta feita, não havendo comprovação da continuidade da situação de bloqueio das contas da parte Autora, e considerando a ausência de elementos probatórios que reforcem a versão fática inicial após a diligência do Juízo, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. A demanda carece do fundamento fático essencial para o acolhimento das pretensões de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Enis Maria Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 259755850

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036877-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENIS MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036877-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ENIS MARIA FERNANDES CPF: 566.669.506-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Lucas Souza Martins e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257881081

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048905-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS SOUZA MARTINS MARCIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SANDER WILLIANS DA ROCHA CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048905-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA DE SOUZA LIMA CPF: 847.179.556-68 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO LUCAS SOUZA MARTINS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em razão do atraso de 24 horas do voo contratado. A ré alega que o atraso ocorreu em razão de restrições operacionais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Ressalte-se que, por força do Tema 1.240 do STF, a aplicação da Convenção de Varsóvia deve ser afastada, vez que o pedido é de indenização por danos extrapatrimoniais A contratação do transporte aéreo pelos autores, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pelos requerentes e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que não houve autorização para decolagem/pouso, o que gerou o atraso. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de serviços. - A demora na decolagem, ainda que por motivo de segurança, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar da alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270208-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros é obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019). Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a fim de compensar os danos morais sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-74.2024.8.13.0194

ID: 278123818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004867-74.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA KESSIA PEREIRA DA SILVEIRA

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WILDELUCIO LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004867-74.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLODOALDO VITOR DA SILVA CPF: 029.049.836-86 RÉU: NAIR GONCALVES DA SILVA CPF: 894.486.856-53 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO CLODOALDO VITOR DA SILVA propôs ação de interdição de sua genitora NAIR GONÇALVES DA SILVA, argumentando, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada como portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), apresentando quadro de perda de funcionalidade e transtornos mentais classificados sob os CIDs F00 e F32; que a interditanda não possui condições de responder por seus atos civis, tampouco de gerir a própria vida ou desenvolver atividades laborais, em razão da gravidade e recorrência do quadro clínico. Requereu a interdição da interditanda e sua nomeação como curador (ID 10257806509). Juntou documentos. Deferido o pedido de curatela provisória (ID 10258596125). Realizada audiência de interrogatório da interditanda (ID 10297481269). A interditanda apresentou impugnação através de curador especial nomeado (ID 10351555593). A interditanda foi submetida a exame pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 10446228652. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pelo deferimento do pedido inicial (ID 10454833170). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. Por outro lado, não se pode perder de vista que a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente e, de acordo com o artigo 84, caput, do aludido diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º do retromencionado artigo, dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º, do mesmo artigo, define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso em apreço, o laudo pericial de ID 10446228652 dá conta de que a interditanda “é portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, apresentando declínio cognitivo global, com amnésia anterógrada, prejuízo importante do juízo crítico, da orientação temporal e espacial, além de dificuldade na comunicação e compreensão de fatos cotidianos. O quadro clínico é progressivo e compromete de forma significativa sua autonomia e capacidade de tomada de decisões, exigindo supervisão contínua para as atividades da vida diária e cuidados integrais”. Desta forma, a medida visa preservar os interesses da interditanda, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, o perito ressaltou que a patologia que acomete a interditanda é irreversível. Assim, a medida se dará sine die. Noutro vértice, não há nos autos qualquer informação que macule a reputação ou moral do autor, filho da interditanda. Frise-se que o pedido em análise tem fulcro nos artigos 1.767, inciso I e 1.775, ambos do Código Civil e nos artigos 747, inciso I e 755, §1º, do Código de Processo Civil, e que qualquer das pessoas indicadas nas normas legais, sendo maior e capaz, e possuindo as qualidades necessárias, pode atuar como curadora do incapaz. Assim, considerando-se que a interditanda encontra-se incapacitada para gerir sua vida e seus bens e que o autor é parte legítima e idônea, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, com a anuência do Ministério Público e por tudo mais que dos autos consta, ratifico a decisão de interdição provisória de ID 10258596125 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear CLODOALDO VITOR DA SILVA curador de NAIR GONÇALVES DA SILVA , ambos qualificados nos autos, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, à exceção de atos que importem em transferência ou renúncia a direito, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto da interditada, a teor do disposto no artigo 85, caput, da lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Fica o curador advertido de que os valores recebidos em favor da interditada, referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dela, assegurando-lhe, ainda o direito à convivência familiar, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, lavre-se o termo de curatela, bem como a certidão, constando as restrições acima mencionadas. A teor do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro das Pessoas Naturais. Sem custas, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e considerando-se o princípio da causalidade, uma vez que a interditada não se opôs ao pedido. Transitada em julgado, dou a esta sentença força de ofício “cumpra-se”, mandado de inscrição de sentença para todos os fins legais, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado, providenciando as partes sua cópia, a qual devidamente autenticada, será instruída com cópias do documento de identificação da interditada e do requerente, bem como da certidão de trânsito em julgado, para fins de inscrição. Tendo em vista a nomeação do Dr. Yuri Renner Andrade Lana, OAB/MG 225.791, como curador especial, nos termos do artigo 272, da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 13.166, de 1999 e Decreto nº 45.898, de 2012, fixo honorários no valor de R$926,71, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista a sua atuação no feito. Expeça-se certidão. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 21 de maio de 2025. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004867-84.2024.4.04.7202

ID: 320812557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-84.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004867-84.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004867-84.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ODETE TEREZINHA KOSLOSKI BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO 1. Requisite-se a Central de Análise de Benefícios da Previdência Social - CEAB-DJ-INSS-SR3 - o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do título executivo judicial, em 20 dias. b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; e 1.1. Comprovado, dê-se vista à exequente, em 10 dias. 2. Intime-se a parte autora para indicar o valor atualizado da condenação, devendo ser apontada a importância total originária, a correção, os juros, sendo o caso e, no final, o crédito total. Tratando a condenação de correção pela SELIC, deverá ser apontada a verba principal, valor da correção/SELIC, assim como o respetivo montante, nos termos da Resolução 405/2016 do CJF, em 10 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 3. Apresentado o valor da execução, intime-se a parte executada, em 15 dias. 3.1. Havendo discordância por parte da(s) ré(s) quanto aos valores, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, em 10 dias. 3.2. Manifestada a anuência das partes com o cálculo da contadoria, prossiga-se conforme abaixo. 4. No caso de concordância da(s) ré(s) com o crédito indicado pela parte autora, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento(s) e intimem-se as partes acerca, em 05 dias. 4.1. Solicitada a separação dos honorários contratados, sendo o caso, antes da elaboração da requisição de pagamento e juntada a cópia do contrato, autorizo o procedimento. Para que os honorários sejam requisitados em nome da Sociedade de Advogados, na procuração, deverá constar outorga específica. 4.2. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) RPV(s) ao TRF4 5. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento da(s) RPV(s) e não havendo impugnação , intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 5.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es) , nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação , troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 5.2. Levantado o crédito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação, em 10 dias. 5.3. Nada requerido, dê-se baixa definitiva.

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