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Processo nº 5003922-98.2025.4.03.6100

ID: 313537998

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003922-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICON - VITORIA CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO EMIDIO DE CASTILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003922-98.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAMPONET REBOUCAS - PR92651 REU: VICON - VITORIA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO EMIDIO DE CASTILHO - SP286649 S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine a suspensão de qualquer ato executivo sobre os seguintes imóveis: i) apartamento 502, Tipo H, matrícula nº 210.570 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; ii) apartamento 803, Tipo L, matrícula nº 210.604 do 8º Cartório de registro de imóveis de São Paulo, adquirido em 09/02/2023, pelo valor de R$ 120.000,00; e iii) apartamento 02, Tipo A, localizado no térreo, matrícula nº 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, adquiridos por meio de cessão de direitos em 16/12/2024, pelo valor de R$ 130.000,00, todos integralmente quitados, impedindo a penhora e alienação dos bens no bojo da Execução nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Requer, ainda, seja determinada à CEF que providencie o cancelamento do gravame hipotecário que onera os imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Após o cancelamento da hipoteca, requer seja a construtora VICON - VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Afirma ter adquirido da corré VICON os apartamentos 502 e 803 por meio de contratos de promessa de compra e venda firmados em 09 de fevereiro de 2023, cujo pagamento já foi integralmente realizado, conforme termo de quitação fornecido pela vendedora. Em relação ao apartamento 02, afirma o autor que o adquiriu mediante cessão de direitos. Alega que a quitação do preço junto à construtora está prevista no contrato originário e a quitação pelo autor junto à cedente foi formalizada no termo de quitação anexado aos autos e que a cessão se deu com anuência expressa da construtora VICON, que reconheceu o cessionário como novo compromissário comprador. Aduz que a entrega das chaves e a consequente posse dos apartamentos 502 e 803 ocorreu em 06 de maio de 2023 e do apartamento 02 se deu no mesmo ato da assinatura do contrato de cessão, em 16 de dezembro de 2024, e que a construtora ré ainda não outorgou a escritura definitiva, impedindo o registro da propriedade em nome do autor. Argumenta ter entrado em contato com os representantes da construtora solicitando a regularização da documentação e a transferência formal do imóvel, mas narra ter sido informado de que a outorga da escritura estaria condicionada à liberação da hipoteca que grava o imóvel. Assinala que, em decorrência do gravame, o autor perdeu oportunidades de venda do imóvel e, ainda, tomou conhecimento do ajuizamento pela CEF de ação de execução de título extrajudicial objetivando a penhora dos imóveis vinculados à hipoteca que serve de garantia ao contrato de empréstimo firmado com a construtora para a realização do empreendimento. Defende que a hipoteca que recai sobre os imóveis comercializados pela construtora não pode afetar os terceiros adquirentes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 308. O autor emendou a inicial comprovando o recolhimento das custas judiciais (ID 354538946). O Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, para o qual o feito inicialmente havia sido distribuído, determinou a redistribuição do feito a este Juízo por dependência ao processo nº 5001154-05.2025.4.03.6100 (ID 354740879). Recebidos os autos neste Juízo, a parte autora emendou a inicial para a adequação dos pedidos formulados na inicial (ID 355876263). Foi proferida a decisão 356442776, concedendo a tutela provisória “para determinar a suspensão de atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento nº 2, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP, bem como para determinar à CEF que providencie o cancelamento das hipotecas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor.” A CEF apresentou contestação no ID 360507599, aduzindo que o empreendimento foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixas II e III, com garantia à operação por meio de hipoteca de todas as suas unidades e que o contrato firmado entre o autor e a construtora não passou pelo crivo da empresa pública federal, que não financiou o negócio E sequer foi comunicada ou informada da operação celebrada. Destaca que, à época da contratação, a hipoteca já estava averbada na matrícula. Defende que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 308 do C. STJ restou parcialmente superado com o advento da Lei nº 13.097/2015. Argui sua ilegitimidade passiva para responder pela inadimplência da construtora, que não conseguiu liberar a garantia hipotecária para honrar com a compra e venda firmada com o autor por estar em débito perante a credora hipotecária. Pugna pela improcedência. A corré VICON VITÓRIA CONSTRUÇÕES LTDA. contestou no ID 363370218, confirmando os fatos relatados na inicial. Explica que diante da baixa procura por certo tipo de unidade do empreendimento financiado pela CEF e para não incorrer em gastos recorrentes com as unidades em estoque, compromissou a venda de vinte unidades com um investidor, com preços abaixo do mercado, mas suficiente para quitar o valor do mútuo contratado com a CEF. Aduz, entretanto, que o promissário comprador adimpliu apenas um quarto do valor contratado e restou inadimplente do restante, impossibilitando que a construtora quitasse o empréstimo com a CEF e liberasse as hipotecas que gravam os imóveis em garantia. Aduz que não ignora suas responsabilidades perante os clientes, dentre os quais o autor, e com a CEF, e vem tentando formalizar acordo junto à CEF para regularizar a situação. Destaca que nunca se recusou a outorgar a escritura definitiva, mas que, antes, precisa ser promovida a baixa da hipoteca. A parte autora replicou as contestações (IDs 365016852 e 365015401). Na sequência, requereu a cominação de astreintes à CEF argumentando não ter havido cumprimento a tutela provisória (ID 365617597). A CEF peticionou informando que deu cumprimento à decisão liminar (ID 367163869), juntando documentos. As partes informaram que não têm mais provas a produzir (IDs 367233223, 370879896 e 371227205). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Considerando que a controvérsia é de direito e que o feito se encontra em termos para tanto, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, tendo em vista que o cancelamento de hipoteca pretendido afeta diretamente a esfera jurídica da empresa pública federal. Por sua vez, a questão sobre a possibilidade de cancelamento da hipoteca anterior firmada entre a CEF e a construtora em razão de contrato firmado entre particular e a construtora, independentemente da quitação do empréstimo garantido pela referida hipoteca, constitui exatamente o mérito da demanda e, como tal, será analisado. No mérito, conforme já foi consignado na decisão que deferiu a tutela provisória requerida em caráter liminar, o imóvel objeto da presente ação é alvo da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, promovida pela CEF perante esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP. O autor alega que a hipoteca é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, não podendo responder pela dívida contraída pela construtora para a realização do empreendimento imobiliário. Com razão o autor, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 308, que assim dispõe: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Como se vê, o inadimplemento da construtora não deve ser imputado ao autor que adquiriu os imóveis da construtora, quitando o preço integralmente, conforme fazem prova os documentos juntados nos IDs 354429612, 354429613, 354429629. Assim, o autor faz jus à liberação das hipotecas que recaem sobre os imóveis. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido. (TRF3, 2ª Turma, ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6003, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, julgado em 31/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Caracterizada a condição dos recorrentes como sendo terceiros de boa-fé, e tendo sido provada a quitação do preço da aquisição relativa a empreendimento residencial (ID 285260804, p. 2), aplica-se à espécie, o teor da Súmula nº 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 1ª Turma, AI 5002656-77.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Davi Dantas, julgado em 08/10/2024) Pelos mesmos motivos, e considerando que o gravame diz respeito a obrigações firmadas apenas entre a instituição financeira e a construtora, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmando a tutela provisória, para sustar quaisquer atos executórios em relação aos imóveis registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo: apartamento 502, Tipo H, Matrícula nº 210.570; apartamento 803, Tipo L, Matrícula nº 210.604; e apartamento 02, Tipo A, Matrícula nº 210.521, situados na Avenida João Maria de Almeida, nº 148, Vila Campestre, 42º Subdistrito – Jabaquara, São Paulo/SP no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100, bem como para determinar o cancelamento da hipoteca objeto das matrículas nº 210.570, 210.604 e 210.521 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de viabilizar a outorga das escrituras definitivas em favor do autor. Por consequência, condeno as rés, pro rata, a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85 do CPC. Deverá a CEF comprovar nos autos as medidas adotadas para o cumprimento da tutela, no prazo de 10 (dez) dias. Em todo o caso, consigno à parte autora que, após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento definitivo de sentença, também poderá ser adotada medida sub-rogatória, nos termos do art. 250, I, da Lei nº 6.015/1973. Traslade-se o teor desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001154-05.2025.4.03.6100. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003049-98.2025.4.03.6100

ID: 321468284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003049-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELDA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003049-98.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSELDA MELO DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003049-98.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSELDA MELO DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005280-28.2025.8.08.0021

ID: 330671933

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-28.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005280-28.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE DA SILVA ARRUDA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANILO COSTA SANTOS - SP453505 - DECISÃO - Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento e de antecipação de tutela proposta por Eliene da Silva Arruda em face de Nu Pagamentos S.A. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, cujo valor originalmente pactuado foi de R$ 9.284,21 (nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento. Aduz que, ao longo da vigência contratual, foram realizadas recompras sucessivas do crédito, sempre mediante cláusulas unilaterais e leoninas, sem que lhe fosse fornecida cópia do instrumento contratual, impossibilitando, por conseguinte, a análise prévia de seus termos. Afirma que, em razão de tais condições, foi surpreendida com a aplicação de juros que reputa absolutamente abusivos, inclusive superiores a 16% ao mês, o que comprometeu ainda mais sua já fragilizada situação financeira. Alega, ademais, que a instituição ré incidiu na prática de anatocismo, capitalizando juros de forma indevida e sem amparo legal. Sustenta que o contrato encontra-se eivado de nulidades, destacando cláusulas que preveem mandato irrestrito à instituição financeira para a emissão de títulos de crédito, flutuação unilateral de taxas, imposição de indexadores ao alvedrio da ré e cobrança cumulada de encargos como comissão de permanência, multa e juros, o que violaria, segundo sua ótica, os princípios que regem as relações de consumo e a própria vedação legal à capitalização mensal de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. Defende que o contrato em comento deve ser revisto, de modo a adequar-se aos limites legais de cobrança de encargos, especialmente quanto à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, ex vi do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (mesmo que revogado posteriormente), da Lei de Usura e da orientação doutrinária e jurisprudencial que, em determinados contextos, ainda se socorre desses parâmetros como balizas de razoabilidade e equilíbrio contratual. A autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos registros de inadimplência eventualmente existentes em desfavor de seu nome, bem como a autorização para consignar em juízo os valores que entende efetivamente devidos. No mérito, requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais atinentes aos encargos pactuados, a compensação dos valores pagos a maior, com eventual repetição de indébito, além da produção de provas, notadamente pericial contábil, às expensas da ré, diante da hipossuficiência econômica da autora. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, por seu patrono e sob as penas da lei, não dispor de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, atribuindo à causa o valor de R$ 9.284,21. No despacho de ID 70086763, foi determinado a autora que juntasse aos autos documentos aptos a comprovar a alegada condição de miserabilidade jurídica, notadamente porque "a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.739.388/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe de 12/3/2021). Todavia, consoante se infere da certidão de ID 73365585, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte demandante tenha atendido à ordem judicial, permanecendo inerte e sem oferecer qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da benesse legal, pois a parte autora não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Afinal, não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no citado despacho, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Vejamos:: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011, Data de Registro: 14/03/2025). Gratuidade de Justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2351194-92.2024.8.26.0000, rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 15/12/2024). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2372298-43.2024.8.26.0000, relª. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024, Data de Registro: 13/12/2024). Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022). Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019). Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). No mesmo sentido, alinha-se o entendimento já sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5014786-98.2025.4.03.6100

ID: 310578075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014786-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014786-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS - SP478324 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014786-98.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS - SP478324 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos do art. 59 do Decreto nº 11.615/2023, para que se mantenha a validade do Certificado de Registro de arma de fogo do autor pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme originalmente concedido. Narra, em síntese, que a redução do prazo de validade do CR para três anos, imposta pelo novo decreto presidencial, constitui aplicação retroativa indevida, violando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, a existência de periculum in mora, na medida em que a nova interpretação normativa poderá ensejar sanções administrativas e eventual apreensão do armamento regularmente registrado. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho determinando que o autor apresente rendimentos para fins de comprovação da hipossuficiência (ID 366272204). As custas foram recolhidas (ID 3679920658). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 368037837). Citada, a União Federal ofereceu contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 368680806). Despacho para manifestação da autora acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (ID 368681667). A União manifestou não ter o interesse na produção de provas (ID 370696744). Réplica apresentada (ID 371629976). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor alcançar provimento jurisdicional que declare o seu direito de manter o prazo original de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro (CR). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de manutenção do prazo de validade de 10 anos tanto do Certificado de Registro de caçadores, atiradores e colecionadores quanto do Certificado de Registro de Armas de Fogo. Os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do autor, conforme documentos apresentados no foram emitidos durante a vigência da Lei nº 10.826/2003, do Decreto nº 9.846/2019 e do Decreto nº 9.847/2019. Note-se a redação do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.826/2003: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo." A seu turno, a redação do artigo 3º, § 3º do Decreto nº 9.846/19: “Art. 3 º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites: (...) § 3º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos III, IV, V, VI do caput do § 2º deverá ser comprovado, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586). Por sua vez, a redação do artigo 12, § 11 do Decreto nº 9.847/19: “Art. 12. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: (...) § 11. Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.” Ocorre que, tais disposições foram revogadas pelo Decreto nº 11.366/2023, o qual, com fundamento no poder regulamentar suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro (CRs) até a edição de nova regulamentação sobre a matéria. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 11.615/2023, que revogou expressamente os Decretos nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, estabelecendo uma nova regulamentação para a aquisição, o registro e a posse de armas de fogo no país. Um ponto relevante é que o parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023 reduziu para três anos o prazo de validade dos CRAFs já concedidos, conforme os seguintes termos: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.” (grifos nossos) O Decreto nº 11.615/2023, fixou prazo de validade de três anos para o CRAF concedido a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (artigos 24 e 25), apenas regulamenta a previsão legal do Estatuto do Desarmamento, não extrapolando sua competência normativa. O citado art. 24, inciso I, do Decreto nº 11.615/23 estabelece o prazo de 3 anos aludido: “Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24”. Na mesma linha, a Portaria COLOG nº 166/2023 reitera essa regulamentação, estabelecendo o prazo de três anos para validade do CRAF e dispondo sobre a renovação. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (grifei) (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” (grifos nossos). Da análise do parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 11.615/2023, verifica-se que ele impõe, de forma retroativa, a redução do prazo de validade para três anos aos Certificados de Registro (CR) concedidos ou revalidados antes da vigência do referido decreto. De maneira alinhada, o parágrafo único do art. 92 do Decreto nº 11.615/2023 reforça essa orientação ao determinar que os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos anteriormente também terão sua validade limitada ao prazo de três anos. Importa destacar que esse prazo está em conformidade com o limite mínimo estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, conforme previsto no art. 5º, § 2º, já mencionado. Ademais, a medida está alinhada ao disposto no art. 30 do Decreto nº 11.615/2023, que atribui ao Comando do Exército a competência para editar normas complementares, nos seguintes termos: “Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército.” (grifos nossos). Dessa forma, a diminuição do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 para 3 anos, é considerada uma medida proporcional e fundamentada, baseada em estudos técnicos, com o objetivo de fortalecer o controle e a fiscalização da posse de armas, assegurando que os detentores continuem atendendo aos requisitos legais. Além disso, a medida adotada não impede que os portadores de CR e CRAF continuem exercendo seus direitos, desde que comprovem periodicamente o cumprimento das exigências legais. Assim, a nova regulamentação busca equilibrar o direito individual dos portadores com a necessidade de um controle mais efetivo, em prol da segurança coletiva. Importante frisar que o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 estabelece os requisitos para a aquisição de arma de fogo, e que o artigo 5º, § 2º, da mesma norma determina que tais requisitos devem ser comprovados periodicamente, em prazo não inferior a três anos, para fins de renovação do certificado. Isso evidencia que a validade dos certificados é precária e sujeita à renovação periódica. “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (...)”. Nesse contexto, o Decreto nº 11.615/2023, ao fixar o prazo de validade de três anos para o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (artigos 24 e 25), limita-se a regulamentar previsão legal contida no Estatuto do Desarmamento, sem extrapolar sua competência normativa. Na mesma linha, a Portaria COLOG nº 166/2023 reitera tal regulamentação, estabelecendo o referido prazo trienal para a validade do CRAF, além de disciplinar os procedimentos de renovação. Dessa forma, o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento, uma vez que a aplicação do princípio tempus regit actum não se compatibiliza com a natureza do ato administrativo que concede o porte de arma de fogo. Com efeito, tanto o Certificado de Registro (CR), que autoriza o exercício das atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC), quanto o CRAF, configuram-se como atos administrativos unilaterais, de natureza discricionária e precária. Vale frisar que, por sua própria natureza, tais atos podem ser modificados, suspensos ou revogados pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que de forma motivada e no interesse público, conforme os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público sobre o privado. Diferentemente do que alega o autor, trata-se de autorização administrativa, o que o caracteriza como ato discricionário, não sendo possível, nesses casos, invocar a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, pois tais institutos não se aplicam a situações regidas por normas administrativas de vigência continuada. Não se pode olvidar que o direito adquirido não se projeta sobre regimes jurídicos que envolvam prerrogativas concedidas por ato estatal precário, especialmente quando vinculadas à segurança pública e à regulamentação estatal do uso de armas de fogo. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das novas regras, as quais regulam situação jurídica continuada e sujeita à legislação vigente, afastando-se, assim, o argumento de retroatividade indevida. Dessa forma, por se tratarem de atos administrativos discricionários e precários, os registros podem ser revisados ou revogados a qualquer tempo, em prol do interesse público, inexistindo, portanto, direito adquirido ou ato jurídico perfeito quanto à sua validade. Ademais, o referido decreto estabelece mecanismos para a regularização e renovação dos registros, conforme os novos prazos, permitindo ao impetrante realizar os procedimentos necessários, desde que comprove, no momento do requerimento, o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a validade do ato administrativo que alterou o prazo de concessão do registro de arma de fogo, por sua legalidade, adequação à competência regulamentar e conformidade com os princípios do Estado de Direito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa implicaria aviltamento do trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora, motivo pelo qual se justifica a fixação equitativa, nos moldes legais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.537,42, com base na tabela de honorários do convênio OAB/SP, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5016047-98.2025.4.03.6100

ID: 295913540

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016047-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILSIA MARIA MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016047-98.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILSIA MARIA MUNIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016047-98.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILSIA MARIA MUNIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS - SP65835 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária proposta por SILSIA MARIA MUNIZ SILVA contra a UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento - RIBOCICLIBE ( KISQALI) 600mg por dia, para o tratamento de câncer de mama avançado com metástase, conforme laudos e prescrição médica acostadas à petição inicial A 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta em razão da matéria, excluiu a Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo sendo substituído pela União Federal e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de São Paulo (ID 367604125-págs.25/26). É o relatório. Ciência da redistribuição dos autos. 1. Inicialmente, defiro à autora a tramitação prioritária do feito por contar com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme o disposto no art.71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Assim como, por ser portadora de doença grave, de acordo de com o disposto no art.6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 . Anote-se. 2. Dispõe o art. 99, § 4º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural. Todavia, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso em tela, não há elementos que indiquem que o pedido de justiça gratuita formulado pelo genitor da parte autora é indevido. Assim, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 3. Consigno, conforme relatado na inicial, o medicamento tem registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS. Consta na inicial que a autora foi diagnosticada pela médica oncologista Dra. Vivian Coski – CRM130.453 , na data de 28/05/2025, com câncer de mama receptor hormonal positivo (RH+) HER2 negativo com progressão de doença óssea e hepática (metástase), fraturas ósseas com dor oncológica de difícil controle - CID 10: C50.9 - vide ID 367604125-págs.18/23. Segundo relatório médico (ID 367604125-págs.18/23), a paciente está evoluindo com complicações da doença que trazem risco de vida (progressão de doença óssea, hepática e fraturas ósseas) e, necessita com extrema urgência do tratamento de caráter contínuo com RIBOCICLIBE (KISQALI) - por via oral- RIBOCICLIBE 200mg ( KISQALI) -- uso contínuo por tempo indeterminado - 3 cápsulas uma vez ao dia por 21 dias, dar pausa de 7 dias e reiniciar o tratamento - Total de comprimidos por mês: 63 comprimidos, sendo imprescIndível até a progressão da doença, pois não há substitutos que ofereçam o mesmo benefício no estágio com metástase. Esclarece que a paciente deverá ser acompanhada por exames de imagem trimestrais por tempo indeterminado, pois não há data limite para término do tratamento, que deverá ser disponibilizado enquanto for ativo para o controle do câncer de mama metastático. Decido. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, incluindo também assistência farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. No entanto, o direito à saúde, apesar de sua fundamentalidade, não tem caráter absoluto, dependendo a tutela jurisdicional para a concessão de medicamentos e tratamentos médicos do preenchimento de determinados requisitos e o respeito às políticas públicas definidas a partir de critérios científicos. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, no julgamento da STA 175, definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido. Assim, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. Além disso, foram publicadas pelo STF as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral Para a análise judicial do fornecimento do medicamento, foram fixadas as seguintes premissas: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do Tema 1234 (Recurso Extraordinário 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal homologou acordo que envolveu a União, Estados e Municípios. O acordo prevê a criação de uma plataforma nacional que reunirá todas as informações sobre demandas de medicamentos. O acordo também define quais são os medicamentos não incorporados e a competência para o julgamento dessas demandas por medicamentos não incorporados, mas com registro na Anvisa. Dispõe que tramitarão na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Conforme o acordo, quando o Juiz determinar a entrega de um remédio, deve garantir que ele seja comprado pelo menor preço possível, com base no valor proposto no processo de inclusão na lista do SUS ou no preço pago em compras públicas. Estabelecidas as premissas, passo ao caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, requer a parte autora o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE 200mg (KISQALI), registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Para fundamentar o pedido, a parte autora trouxe aos autos o relatório médico e prescrição - vide ID 367604125-págs.18/23. O item 4.3 do Tema 1234 estabelece que é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na MBE, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No entanto, não há menção explícita a ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, conforme exigido no item 4.4. Além disso, o item 4 do Tema 1234 exige que o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa. No caso, a petição inicial demonstra que houve pedido administrativo prévio ou análise da negativa administrativa (vide-ID 366196082). Desta forma, ao contrário do exigido pela súmula e pelo precedente vinculantes (CPC, art. 927, II e III), a parte autora, por ora, não demonstrou, a partir da prova pré-constituída, os seguintes requisitos cumulativos para a concessão judicial do medicamento aprovado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação SUS: “(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”; “(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. Verifico, no entanto, analisando a documentação carreada com a inicial, não há prova da negativa de fornecimento na via administrativa, documentações comprobatórias dos atos administrativos da não incorporação do medicamento pela CONITEC e o orçamento do medicamento prescrito. Nesse sentido, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora junte aos autos: 1) negativa de fornecimento na via administrativa; 2) documentação com estudos baseados em evidência; 3) documentação comprobatória do ato administrativo da não incorporação do medicamento pela CONITEC; 4) orçamento do medicamento prescrito. Sem prejuízo, considerando a comprovação da seriedade do quadro clínico da autora, requisite-se a elaboração de parecer NAT-JUS sobre o tema, com urgência, devendo contemplar os esclarecimentos seguintes, sem prejuízo dos demais considerados pertinentes para a elucidação da questão: 1) O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento da doença de que padece a parte autora e com que resultados? 2) O medicamento está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação acolhida pelo MS ou proposta de não incorporação? Se disponível, referenciar o parecer da CONITEC correspondente. Em caso de não incorporação, indicar se há argumentos contrários a esta decisão. 3) O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 4) Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da parte autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 5) A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 6) O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento? 7) O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? Se não estiver registrado na Anvisa, está registrado em grandes agências internacionais? 8) Há prova científica da efetividade do medicamento para o caso em análise? Quais os efeitos benéficos já comprovados? Recebida a manifestação do NATJUS, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 72h, devendo os réus, neste momento, informar se o medicamento pleiteado: a) está em estoque; b) embora não em estoque, está em situação de emergência, c) possui um ou mais fornecedores ou d) possui ata de registro de preços vigente. Após, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018569-98.2025.4.03.6100

ID: 325197562

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por LAURITA NUNES DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a reinclusão da autora no FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO, sob pena de multa diária. Pede, também, a autora a intimação do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, bem como do setor responsável pela reinclusão dos pensionistas ao FUSEX, os quais deverão ser advertidos quanto à ilicitude da prática de aguardar a decisão em sede de agravo de instrumento, para obedecer à ordem judicial. A autora relata que é filha do 2º Sargento João Candido da Silva, militar do Exército Brasileiro, falecido em 20 de outubro de 2005. Narra que começou a receber a pensão militar por reversão, em 13 de novembro de 2015, após o óbito de sua genitora e passou a figurar como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. Descreve que, em outubro de 2020, foi notificada para comparecer à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 2ª Região Militar, para realizar o recadastramento no Sistema de Saúde do Exército. Expõe que, em 27 de janeiro de 2025, foi notificada de que seria excluída do FUSEX, em razão da perda da condição de dependente do militar, ao passar a receber a pensão decorrente do óbito do próprio militar. Aduz que já comprovou sua dependência do instituidor da pensão e que é portadora de artrose primária generalizada – CID M15.0, fibromialgia – CID M79.0 e doença diverticular do cólon – CID: K57.3, necessitando de assistência médica constante. Alega que o artigo 50, inciso IV, alínea “e” da Lei nº 13.954/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 92.512/1986 asseguram o direito à saúde aos dependentes dos militares. Sustenta que a redação original do artigo 50, parágrafo 3º, do Estatuto dos Militares, vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, elencava o rol de dependentes do militar, incluindo a filha, na condição de separada judicialmente ou divorciada, desde que não receba remuneração. Assevera que sempre foi “do lar” e é divorciada, desde abril de 2002. Defende que, no momento de sua exclusão como dependente do militar, a Administração Pública ignorou o artigo 23 da Lei nº 13.954/2019, que ressalvou os direitos já reconhecidos aos dependentes dos militares, de modo que as pensionistas cadastradas nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas antes de 16 de dezembro de 2019 possuem o direito de serem reincluídas no FUSEX. Argumenta que sua exclusão do FUSEX ocasionou danos morais, que devem ser indenizados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados no despacho id nº 374856819. A autora apresentou a manifestação id nº 376195244. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A documentação juntada aos autos comprova que, em 27 de maio de 2025, foi enviado à autora o Ofício nº 2559 – SVP 2/2ªRM, o qual informa que o requerimento formulado em 01 de outubro de 2020, solicitando o recadastramento no Cadastro de Beneficiários do CADBEN/FUSEX, foi indeferido pelo Comandante da 2ª Região Militar (id nº 374719900). Ademais, foi ressaltado que a autora teria o prazo máximo de quinze dias, para interpor recurso da decisão do Comandante da 2ª Região Militar, bem como que, caso não houvesse a interposição de recurso, o atendimento médico hospitalar seria mantido por noventa dias. Na decisão proferida em 27 de janeiro de 2025, o Comandante da 2ª Região Militar excluiu a autora do CADBEN/FUSEx, por não possuir o vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do inciso III do parágrafo 2º, alínea “a”, do parágrafo 3º e alínea “e” do inciso IV do artigo 50 da Lei nº 6.880/80 combinado com os artigos 2º e 3º da Portaria nº 244-DGP, de 07 de outubro de 2019. O artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”. Assim determinava o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em sua redação original: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (...)” - g.n. A Lei nº 13.954/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019, reduziu o rol de pessoas consideradas dependentes do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, alterando o artigo 50, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto dos Militares. No julgamento do Tema Repetitivo 1080, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese abaixo: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.) Ademais, houve a modulação dos efeitos do julgado “(...) apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. Os documentos id nº 374719223, páginas 02/03, comprovam que a autora recebe pensão militar, no valor bruto de R$ 3.813,52. Tendo em vista que os pensionistas de militares não possuem direito adquirido a regime jurídico de assistência médico-hospitalar e considerando que a autora recebe pensão em valor superior ao salário-mínimo, não observo a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. LEI n.º 13.954/2019. TEMA 1080 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que determinou a reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), sob a alegação de manutenção de dependência decorrente de separação judicial com militar, com cláusula de garantia de assistência médica. A autora afirma ter convivido por 30 anos com o militar, não ter constituído nova união nem auferido rendimentos além da pensão militar, cuja manutenção da qualidade de dependente foi negada administrativamente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por parte de ex-cônjuge de militar, à luz da nova redação do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980 pela Lei n.º 13.954/2019; e (ii) se a percepção de pensão por valor superior ao salário mínimo descaracteriza a dependência econômica exigida pela norma. III. Razões de decidir A Lei n.º 13.954/2019 restringiu o rol de dependentes e excluiu a ex-cônjuge do militar, ainda que beneficiária de pensão alimentícia, da cobertura da assistência médico-hospitalar, exigindo critérios objetivos atualizados. O STJ, ao julgar o Tema 1080, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico anterior para fins de assistência médico-hospitalar, por tratar-se de benefício condicional, não previdenciário. O recebimento de pensão militar no valor de R$ 2.660,94 descaracteriza a dependência econômica, nos termos definidos pelo STJ na mesma decisão temática. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ex-cônjuge de militar não integra o rol de dependentes para fins de assistência médico-hospitalar, segundo a nova redação da Lei n.º 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 2. Não se configura a dependência econômica para fins de inclusão no FUSEX quando a pensionista aufere valor igual ou superior ao salário mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º, e art. 5º, II; Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º a 5º; Lei nº 13.954/2019, art. 2º; Lei nº 3.765/1960, art. 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.230/SP (Tema 1080), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002010-03.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) - grifei Cumpre destacar que, embora tenha juntado aos autos diversos relatórios médicos, a autora não comprovou que permanece em tratamento das doenças informadas na petição inicial, uma vez que os relatórios médicos apresentados datam do ano de 2020 (id nº 374720312, páginas 02 e 05). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a União Federal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018957-98.2025.4.03.6100

ID: 324389439

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018957-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018957-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARA FARIA - SP270693 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018957-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SAFE MED GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARA FARIA - SP270693 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES". INDEFERIMENTO. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SAFE MED GESTÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, visando reconhecimento do direito de recolher IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, sob fundamento de prestar serviços tipicamente hospitalares. Aduz a autora, em suma, que é empresa constituído sob a forma de sociedade limitada e presta serviços especializados na realização de procedimentos cirúrgicos ginecológicos. Considerando sua atividade de serviços médicos hospitalares tem direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL por alíquota diferenciada. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora é reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista prestação de serviços hospitalares. Com relação à alíquota dos tributos questionados, a Lei n.º 9.249/95 estabelece, nos arts. 15 e 20, a redução base de cálculo do percentual de 32% (trinta e dois) para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta para o caso de empresas dedicadas a serviços hospitalares: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." (grifo nosso) Nesse caso, importa para o deslinde da demanda apurar se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram entre aquelas consideradas como “serviços hospitalares” pela legislação vigente. A respeito do alcance da expressão "serviços hospitalares", o C. Superior Tribunal de Justiça em análise ao recurso RE nº 1.116.399/BA, pelo rito repetitivo, fixou entendimento pelo qual o direito ao recolhimento por base de cálculo minorada deve ser aferido a partir dos "serviços efetivamente prestados" e "não a estrutura da empresa", afastando exigências não estabelecidas em lei, como acomodações para internações próprias de unidades hospitalares Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária, atendidas as normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão (REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” (REsp n.º 1.648.156, 2ª Turma, DJ 19/04/2017, Rel. Min. Herman Benjamim). - Grifo nosso. “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ/CSLL PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 DA LEI 9.245/95. CONCEITO DELIMITADO PELO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTE, EM FACE DA NECESSIDADE DE OBTER LICENÇA SANITÁRIA, AUSENTE. O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DESSA LICENÇA NÃO TRAZ A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COMPROVADO AO TEMPO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. Para obter o benefício fiscal a empresa de prestação de saúde deverá (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 2. Do exame dos documentos trazidos pela parte extrai-se que a entidade autora não detinha a devida licença de funcionamento quando do ajuizamento da ação e até a prolação sentença, encontrando-se seu pedido de renovação em processamento. Como asseverado pelo juízo, o fato de já ter sido expedida licença em momento pretérito e de haver pedido de renovação não autorizam a presunção de regularidade da atividade, até porque ficaria violada prerrogativa exclusiva da agência reguladora. Precedente aplicável: AI 5030824-65.2019.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo/20.03.2020. 3. Apelação improvida, com acréscimo de honorária recursal. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5005297-05.2019.403.6114, DJ 10/03/2021, Rel. Des. Fed; Luis Antonio Johonsom Di Salvo). Nos termos do julgado acima mencionado, cabe ao contribuinte demonstrar serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limita a simples consulta médica. Em alguns casos, tal fato pode ser aferido a partir de simples exame do respectivo objeto social. Em outros, tais serviços dependem da produção de prova. Conforme contrato social (ID 375856301), a parte autora tem por objeto social "a prestação de serviços de gestão em hospitais ou em consultórios médicos, próprios ou de terceiros; serviços profissionais médicos em geral, em unidades hospitalares ou em consultórios médios, próprios ou terceiros, compreendendo consulta, parecer, cirurgia e atendimento de urgência e emergência nas especialidades de ginecologia, mastologia, oncologia e obstetrícia”. Para comprovar a efetiva prestação de serviços tipicamente hospitalares, a autora junto notas fiscais exemplificativas (ID 375855970), as quais dispõem sobre honorários médicos de “procedimento”. O caráter genérico das descrições e a ausência de outros elementos nos autos não demonstra o inequívoco preenchimento dos requisitos legais para a redução de alíquota pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002855-98.2025.4.03.6100

ID: 260671292

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002855-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002855-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002855-98.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que requer o impetrante RUBEN DARIO GUTIERREZ BRAVO que seja determinado ao impetrado que instaure o seu processo de revalidação e proceda com a análise da documentação referente à tramitação simplificada. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada de seu diploma obtido no curso de medicina pela Escuela Latinoamericana de Medicina, localizada em Cuba, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (ID 353013648). Para tanto, afirma ter o direito de exigir a instauração do processo de revalidação simplificada a qualquer data e o seu encerramento em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo. Sustenta que o exame do Revalida tem a finalidade de estimular o acesso à revalidação, mas “a sua adoção não pode suprimir ou desestimular o acesso à revalidação pelo trâmite simplificado, sob pena de violação ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019”. Acrescenta que apesar de as inscrições serem realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, a escassa oferta de vagas disponibilizadas pelas universidades impossibilita o acesso à fila para aguardar a abertura de oportunidades. Nessa esteira, requer a concessão da segurança para determinar que “a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, consequentemente sendo inscrito no CRM de forma definitiva, garantindo assim, o direito de exercer a sua profissão no seu país”. Por meio da decisão de ID 353083849, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como restou indeferida a medida liminar. A UNIFESP informou que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tem interesse de intervir no feito e requereu seja intimada de todos os atos processuais (ID 353688797), sendo incluída no polo passivo da demanda (ID 359934450). Posteriormente, a UNIFESP prestou informações nos ID’s 356189137 e 356189143. Salientou que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece, em seu art. 1º, como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança (ID 360674229). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Conforme já relatado, trata-se de demanda em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Escuela Latinoamericana de Medicina, localizada em Cuba, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (ID 353013648). Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§ 2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo, nos termos do § 5º supratranscrito. Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão em análise se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015853-98.2025.4.03.6100

ID: 298447570

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015853-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA QUINTANILHA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA LOPES MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015853-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIA QUINTANILHA MORENO Advogado do(a) AUTOR: CLEUSA LOPES MALTA - SP371707 REU: ASSOCIACAO EDU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015853-98.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JULIA QUINTANILHA MORENO Advogado do(a) AUTOR: CLEUSA LOPES MALTA - SP371707 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A JULIA QUINTANILHA MORENO ajuizou ação em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, cujo objeto é financiamento estudantil. Narrou a autora, em síntese, que foi aprovada para o curso de Medicina na UNINOVE, e já iniciou o curso. Obteve média de 565,62 pontos no ENEM do ano de 2020 e 660 pontos na redação. Alega preencher os requisitos para o PROUNI, mas não conseguiu realizar a inscrição a tempo devido a atraso no fornecimento da declaração de isenção do pagamento de mensalidades escolares pelo SESI, onde cursou o ensino médio. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] determinar que os RÉUS, de forma solidária, iniciem imediatamente os trâmites necessários para a concessão da bolsa de estudos integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI para o cursar a graduação do curso de Medicina junto à Instituição UNINOVE considerando-se que a AUTORA sempre estudou com bolsa de estudo no ensino fundamental 1, no fundamental 2 e Ensino Médio; d) na hipótese de que o entendimento deste Juízo não seja pelo deferimento de bolsa de estudos integral do PROUNI em favor da AUTORA, a concessão a tutela de urgência para determinar que os RÉUS, de forma solidária, alternativa e subsidiariamente possibilitem a contratação do financiamento estudantil - FIES, suspendendo os efeitos do artigo 38, parágrafo 1º da Portaria 209/2018, artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 3/2025 que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] para tornar definitiva a concessão da bolsa integral do PROUNI, ou, alternativa e subsidiariamente, do financiamento integral e ou parcial pelo financiamento estudantil do FIES, em favor da AUTORA a fim de que haja o pleno custeio financeiro para a continuidade de estudos no curso de Medicina junto à UNINOVE até a conclusão do curso”. É o relatório. A questão do processo situa-se na possibilidade de concessão de bolsa de estudos pelo PROUNI ou, alternativamente, de participação e contratação de financiamento pelo FIES, sem as restrições normativas que a autora reputa ilegais. No que concerne ao pleito de concessão de bolsa pelo PROUNI, a Lei n. 11.096 de 2005, ao instituir o programa, estabeleceu uma série de requisitos para a concessão das bolsas de estudo. O PROUNI, como política pública de acesso ao ensino superior, opera por meio de processos seletivos públicos e com prazos definidos, visando garantir a isonomia entre os candidatos. A concessão de bolsas é vinculada à disponibilidade de vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior e à classificação dos candidatos segundo os critérios estabelecidos em edital, em conformidade com o artigo 3º, da Lei n. 11.096 de 2005: Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) É de se notar, ainda, a existência de fase classificatória, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 11.069 de 2005. A autora sequer se inscreveu no programa, de modo que não há como saber qual seria sua possível classificação, sendo irrelevante - ainda que fosse comprovado - o fato de que a perda do prazo tenha se dado por fato de terceiro, na medida em que a concessão da bolsa está condicionada à existência de vaga e à observância dos critérios de classificação, o que não há com ser aferido. No que tange ao FIES, as portarias que o regulamentam exigem não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na IES de destino. A Lei n. 10.260 de 2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê: "[...] Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...]". Assim, o legislador autorizou a Administração Pública a editar normas infralegais para regulamentar as especificidades do programa público de financiamento, inclusive podendo estabelecer critérios para acesso a essa linha de crédito estudantil. No exercício do poder regulamentar, o MEC editou a PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209, de 07 de março de 2018, que dispôs normas gerais sobre o processo seletivo do FIES e indicou os seguintes critérios: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação data pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) [...] § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies." (Acrescentado pela Portaria MEC nº 839, de 22 de outubro de 2021) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.” (grifei) Na Portaria de n. 535, de 2020, o MEC estabeleceu como requisito a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Semestralmente, o MEC edita portarias que estabelecem que o estudante com a nota mais alta no ENEM será o primeiro classificado à obtenção do FIES e assim seguirá a classificação decrescendo a nota até chegar naqueles alunos com a nota mínima que é 450 pontos e que ficarão no final da classificação. Não se verifica ilegalidade nas normas regulamentares. Tais normas são garantidoras do equilíbrio financeiro do programa público de financiamento estudantil, tendo em vista que atendem aos alunos melhores classificados e respeitam a disponibilidade financeira do Fundo. Tampouco há justificativa para modificar as regras públicas de financiamento estudantil para satisfazer a conveniência do candidato. Não cabe ao Poder Judiciário ingerir na autonomia administrativa e financeira do FIES e das universidades para obrigar a instituição a matricular o aluno sob financiamento público de seus estudos. O Poder Executivo é encarregado constitucionalmente da execução de políticas públicas, porque ele detém os dados relevantes e a competência para avaliar disponibilidade de recursos orçamentários, a fim de conceder o FIES aos respectivos alunos Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em ação de procedimento comum ajuizada para viabilizar a concessão de financiamento estudantil. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - A arguição de ilegitimidade passiva das partes não foi analisada pelo Juízo de origem. Nesse quadro, a matéria não pode ser apreciada diretamente nessa Corte Regional, sob pena de indevida supressão de instância. - A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. - Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES. - Os critérios fixados por portarias do MEC, a princípio, não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. - A Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028413-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A requerente insurge-se quanto ao critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM. 2. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem (artigo 37), a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 3. Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. 5. Agravo desprovido. (TRF–3ª Região, 3ª Turma Agravo de Instrumento nº 5019593-36.2022.4.03.0000, j. 17/03/2023, Rel. Juíza Fed. Convoc. Lesley Gasparini). (grifei) Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de “[…] determinar que os RÉUS, de forma solidária, iniciem imediatamente os trâmites necessários para a concessão da bolsa de estudos integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI para o cursar a graduação do curso de Medicina junto à Instituição UNINOVE considerando-se que a AUTORA sempre estudou com bolsa de estudo no ensino fundamental 1, no fundamental 2 e Ensino Médio; d) na hipótese de que o entendimento deste Juízo não seja pelo deferimento de bolsa de estudos integral do PROUNI em favor da AUTORA, a concessão a tutela de urgência para determinar que os RÉUS, de forma solidária, alternativa e subsidiariamente possibilitem a contratação do financiamento estudantil - FIES, suspendendo os efeitos do artigo 38, parágrafo 1º da Portaria 209/2018, artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 3/2025 que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal”. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. 4. Foi retificada a autuação para exclusão do Ministério da Educação, na medida em que se trata de órgão da União. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5016823-98.2025.4.03.6100

ID: 305904292

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016823-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016823-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RACHEL RODRIGUES GIOTTO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016823-98.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RACHEL RODRIGUES GIOTTO - SP200497 IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS FELIPE MAIA GOMES DE ALMEIDA em face de ato supostamente coator praticado pelo COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG e pelo GENERAL DE DIVISÃO DO COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido liminar para que se considere como data de vencimento do CR-Certificado de Registro nº 000.596.494-61, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, o dia 20/09/2031, ou seja, a data impressa no referido documento, bem como seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade, contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo, registrado no acervo do Impetrante, emitidos anteriormente a nova regra (considerando a data de vencimento para 20/06/2032, eis que a emissão ocorreu em 20/06/2022). É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, o impetrante se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, não podendo os prazos de validade constantes em seus certificados serem cancelados diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) dispõe sobre as condições para o registro de armas de fogo junto ao órgão competente, nos seguintes termos: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.” – destaquei. Desse modo, observa-se que a exigência de prova quanto à efetiva necessidade de se portar arma de fogo é requisito da lei de regência da matéria, não bastando que o interessado apresente mera declaração dessa necessidade. Por sua vez, em relação ao objeto discutido nos autos, o Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), assim estabelecia: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Por sua vez, o Decreto n.º 11.615/2023 assim estabelece: (...) Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; grifei II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: grifei I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o impetrante possui certificado de registro com autorização para as atividades e registro das armas pelo prazo de 10 anos (ID 370869636), nos termos do Decreto 9.847/2019. No contexto acima, todavia, houve a publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, ensejando dúvida em relação ao prazo de validade dos certificados já emitidos em atos normativos anteriores. O Decreto 11.615/2023, em seu artigo 80, aplica os novos prazos de forma retroativa, reduzindo o prazo da concessão anterior, nos seguintes termos: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Além disso, estabelece novos prazos, nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. Apesar da insurgência do impetrante, tenho que a decisão administrativa é discricionária e, no presente caso, se encontra devidamente fundamentada, inclusive porque não se trata de direito adquirido: autorização é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na alteração dos prazos de validade de seus certificados. Compete à Administração a imposição de requisitos e limites para averiguar eventuais irregularidades. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VEDAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03), ARTIGO 6º. LEGALIDADE DO ATO. 1. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é clara ao impor como condição para a obtenção do registro ora pleiteado que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal: 2. Conclui-se que o ato administrativo tem amparo jurídico, destacando-se que a legislação, acerca da concessão e renovação do registro de arma de fogo, trata dos requisitos para exame de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003. 3. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que o impetrante não preenche tal requisito legal, já que responde a processo criminal. (...) 5. Apelo desprovido. (TRF-3. AC 0014141-71.2009.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, 4ª TURMA, DJF:06/12/2017) PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. (...) II - A Constituição Federal garante o direito à impetração de mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5º, LXIX). III - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. IV - De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), em seu artigo 6º, é vedado o porte de arma em todo o país, salvo casos específicos como o de alguns agentes públicos (integrantes das Forças Armadas, da carreira policial, agentes prisionais e responsáveis pelo transporte de presos, v.g.) e daqueles que efetivamente necessitam portar arma, como os empregados das empresas de segurança privada e transporte de valores, além dos integrantes das entidades de desporto (praticantes de tiro desportivo). Ainda em caráter excepcional, admite a lei (art. 10) que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, desde que: a) demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; b) atenda às exigências previstas no artigo 4º [comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo]; c) apresente documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. V - A necessidade invocada pelo impetrante para poder portar arma de fogo funda-se na concisa alegação, inserta em Boletim de Ocorrência policial, de que já fora vítima de diversos atentados e tentativas de roubo e de sequestro. No entanto, conquanto se trate de documento oficial, do Boletim de Ocorrência emana-se apenas uma presunção relativa ("juris tantum") sobre os fatos, haja vista conter declarações unilaterais, sem qualquer incursão sobre a veracidade do que foi narrado. Não é bastante, portanto, para demonstrar a efetiva necessidade de que trata a lei. VI - Inobstante, é de se lembrar que o porte de arma de fogo é concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle, por parte do Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). VII - Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado. VIII - Apelação improvida. Agravo retido prejudicado. (TRF-3. AMS 00015809820084036100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJF: 09/03/2010) Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À CPE: 1 - Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09, para informações em dez dias. 2 - Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3 - Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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