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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 336700264

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIMEIA CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005867-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES CPF: 058.647.006-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DE JESUS GONÇALVES ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária por dois meses, quando foi submetida a novo exame pericial na via administrativa, tendo o benefício cessado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa; - Afirma que é portador de diversas patologias psiquiátricas, compatível com epilepsia de base focal, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade habitual como motorista de caminhão; - Destaca que restaram demonstrados nos autos os requisitos de qualidade de segurado e de carência, necessários à concessão do benefício pleiteado. - Sustenta que a incapacidade teve início antes da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 12/05/2021, e que desde então não houve recuperação, mas sim agravamento das condições clínicas. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB (12/05/2021). 2. Despacho inicial em ID 7490302998 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 9671797964. - Esclarecimentos prestados no ID 10488937018. 4. Contestação em ID 9740877573 - necessidade de comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade. - necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9830974800 - afirma que a existência de incapacidade, qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, são fatos incontroversos nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - O réu manifestou em ID 9790961771, requerendo o julgamento antecipado da lide. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10125593559. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se, no caso dos autos, por meio do CNIS acostado em ID.6576428035, verifica-se que a parte autora verteu contribuições na condição de empregada nos períodos de 04/02/2019 a 10/06/2021 e 14/03/22 a 22/06/2022. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 24/06/2020 a 23/07/2020, de 08/10/2020 a 22/10/2020 e, por fim, de 04/02/2021 a 12/05/2021, fato que reforça a dispensa de nova demonstração de carência no caso concreto. Dessa forma, levando em conta que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada no laudo pericial em 01/08/2022, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência exigidos pelos arts. 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial (ID 9671797964) e os esclarecimentos (ID 10488937018) acostados aos autos, concluíram que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 01/08/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de epilepsia com crises parciais complexas, crises de ausência e convulsões. CID: R56.8, G40.5, G40. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que a parte autora possui 44 anos, baixa escolaridade e sem outra formação profissional além da habitual. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 01/08/2022, os elementos constantes nos autos evidenciam que, já na data da cessação administrativa do benefício, em 12/05/2021, o autor apresentava quadro clínico compatível com incapacidade laborativa. Tal constatação decorre da análise dos relatórios médicos unilaterais juntados pela parte autora (IDs 6576428028, 9530306204, 9587642931, 9768006398 e 9768044151), que relatam quadro de sofrimento psíquico grave, com sintomas persistentes e refratários, e da própria avaliação técnica constante do laudo pericial (ID.9671797964), que reconhece a progressão do quadro e a compatibilidade da evolução clínica com a alegação de incapacidade contínua desde aquele momento. O laudo técnico apresentou a seguinte resposta aos quesitos: 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( x ) SIM ( ) PREJUDICADO Justificativa: Epilepsia com crises parciais complexas com crises de ausência e convulsões. (ID.9671797964 - p. 2). No presente caso, considerando que a condição incapacitante da parte autora já estava presente em 2021, apenas se agravando com o tempo, e que esta recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/02/2021 a 12/05/2021, fixo a data de início do DIB na data imediatamente posterior a data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 13/05/2021, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 6. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 13/05/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 058.647.006-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 13/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5010814-23.2025.4.03.6100

ID: 292886129

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010814-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SH EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010814-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP3778… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010814-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SH EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SH EVENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que a Impetrante realize, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento do “PIS/COFINS”, da “CSLL” e do “IRPJ”, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela Lei do PERSE, em sua redação original, ou subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, em qualquer caso (inclusive na remota hipótese de que se entenda atingido o teto de renúncia fiscal), sempre respeitando-se o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto; suspendendo- se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito (fl. 30 do ID. 361660622). De acordo com a petição inicial, no exercício regular de suas atividades empresariais, a Impetrante está sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das Contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) – fl. 3 do ID. 361660622. Afirma, que, com a publicação da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), com o objetivo de minimizar os gravíssimos efeitos negativos sofridos pelas empresas dos setores de eventos e turismo na pandemia do Covid-19; ocasião em que passou a se valer de tais benesses. Narra, entretanto, que referida Lei sofreu alterações da Lei nº 14.859/24, que impôs incompreensíveis, desarrazoadas e desproporcionais restrições/condições à utilização do PERSE, notadamente quanto ao novo procedimento de habilitação prévia perante a RFB trazido pelo art. 4º-B da Lei nº 14.859/2024 (fl. 6 do ID. 361660622). Defende, que, ato contínuo, em data de 21/03/2025, não tardando, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional em data de 12/03/2025, com autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, sem qualquer interregno de tempo (fl. 7 do ID. 361660622). Busca, assim, seja assegurado o direito líquido e certo à sua permanência no PERSE consequente fruição do respectivo benefício fiscal, com a continuidade da redução à zero das alíquotas do PIS/COFINS/CSLL e do IRPJ, afastando-se assim quaisquer atos tendenciosos adotados pela D. Autoridade Coatora no sentido de dar-se indevido cumprimento à determinação trazida no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, até o fim do prazo originalmente estipulado pela Lei do PERSE, ou, então, subsidiariamente, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, ainda, em qualquer caso, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025 (fl. 8 do ID. 361660622). Juntou documentos. Em resposta às decisões de IDs. 361858572 e 363950741, a impetrante peticionou nos IDs. 363905626 e 367186357. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 363905626 e 367186357 com emendas à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Requer, assim, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Com efeito, a Lei nº 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei nº 14.148/2021, entre as quais, a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente em relação ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 (§12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), de modo que se encontra presente o interesse de agir da impetrante. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Medida Provisória 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024, observa-se que o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A respeito, inicialmente saliento que a revogação do benefício não viola o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. De acordo com o dispositivo transcrito, observa-se que a lei autoriza a revogação ou modificação da isenção por lei, exceto quando esta é concedida por prazo certo e em função de certas condições. No caso, o benefício fiscal foi implementado com a incidência da alíquota zero, o que difere do regime de isenção. Em outras palavras, alíquota zero e isenção são regimes jurídicos distintos, e a aplicação deles importa consequências diferentes. A propósito da controvérsia, colaciono excerto do livro de Aliomar Baleeiro, que bem explicita a referida diferenciação: (...) É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a alíquota zero é inconfundível com a isenção, a qual pressupõe alíquota positiva. Segundo SACHA CALMON, que melhor fundamentou essa jurisprudência de nossos tribunais superiores, alíquota zero é mera exoneração interna quantitativa, afetando a consequência tributária (ao lado das reduções diretas de base de cálculo, das deduções de despesas ou concessão de créditos presumidos), sem tocar a hipótese ou o fato gerador da norma (cf. Teoria da exoneração (...), 211 p.). Como tal, somente teria em comum com a isenção o efeito exonerativo, sendo, entretanto, substancialmente diferenciada. Nessa teoria, a alíquota zero não é intributabilidade, nem “atipicidade”. Ao contrário, ela apenas nulifica o dever, dando-se a incidência da norma de tributação e surgindo o dever (embora quantificativamente nulo). O resultado é não haver necessidade de lei para a adoção de uma alíquota positiva, naqueles casos em que a Constituição concede ao Poder Executivo a faculdade de variá-la nos limites legais, pois aí não se configura a instituição de tributo novo, como seria o caso da revogação de isenção[1] - grifei. Em resumo, as técnicas de desoneração acima mencionadas são diferentes, não obstante venham a produzir o mesmo efeito prático, enquanto vigentes. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, substituir o legislador em sua opção por um ou outro regime tributário, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Assim, constando expressamente no texto legal a incidência da alíquota zero, nada impede sua posterior majoração, desde que observado rigorosamente o princípio da anterioridade tributária. Logo, considerando a distinção entre isenção e “alíquota zero”, nos termos da explanação supra, entendo que a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.589/2024, não violou os princípios da confiança, da segurança jurídica e da livre concorrência. De outra parte, saliento que Lei nº 14.589/2024 estabeleceu também uma limitação orçamentária, de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de reais), que se constitui em condição resolutiva do próprio benefício. Assim, desde o advento da Lei nº 14.589/2024, os contribuintes tinham plena ciência da possibilidade de extinção do benefício se atingido o teto fiscal. Ainda a propósito do teto fiscal, verifico que a Receita Fiscal disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico, qual seja, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, os dados relativos ao referido montante, com a divulgação de relatórios detalhados quanto ao custo fiscal acumulado, o que revela transparência para fins de aplicação do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.589/2024. Em março de 2025 foi atingido o teto previsto na Lei nº 14.589/2024, e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme dizeres do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que o regime tributário adotado em relação ao PERSE foi o da alíquota zero, entendo que a criação do teto fiscal, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não ofende ao disposto no art. 178 do CTN. Ainda quanto ao teto, a parte impetrante defende que “o relatório de acompanhamento bimestral, divulgado no mês de março de 2025 pela RFB, traz apenas a informação do “quase atingimento” do valor máximo de renúncia fiscal vinculada ao benefício fiscal do PERSE, bem como contempla no cálculo valor ainda sub judice, o qual, portanto, apenas mereceria ser computado após esgotamento do prazo de todas as rescisórias, após o trânsito em julgado favorável das respectivas decisões judiciais que reconhecessem definitivamente o direito à opção ao PERSE e consequente fruição do respectivo benefício fiscal” (fl. 3 do ID. 367186357). A alegação, a meu ver, não guarda plausibilidade, tendo em vista que o preâmbulo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025, faz expressa referência à audiência pública no Congresso Nacional, conforme segue: Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Além disso, a alegação de que não houve a apresentação dos números oficiais não guarda compatibilidade com o teor dos relatórios apresentados no sítio eletrônico ., sem esquecer que a alegação formulada pela parte impetrante quanto aos erros na forma do cálculo não pode ser objeto de mandado de segurança, isto porque a comprovação dela tem como pressuposto ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita pelo contribuinte. Assim, deve ser observada a extinção do benefício fiscal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, com observância, no entanto, do Princípio da Anterioridade Tributária, exclusivamente no que concerne aos tributos PIS e COFINS, visto que somente em relação a eles foi mantida a alíquota zero ao tempo do advento da Lei nº 14.859/2024, conforme o disposto no § 12 do art. 4º do referido diploma legal. Isso porque, em relação ao PIS e à COFINS, é evidente que o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 importou aumento da carga tributária, tendo em vista que a Lei nº 14.859/2024 manteve a alíquota zero, durante os exercícios de 2025 e 2026, para os referidos tributos. A propósito, colaciono julgado do E. STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1383), no RE 1473645 (leading case): O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo. Assim, constato parcial relevância no fundamento desta impetração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para assegurar a manutenção da parte impetrante no PERSE, no que concerne exclusivamente aos tributos PIS E COFINS, até 23/06/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais PIS e COFINS em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Intimem-se para ciência e imediato cumprimento. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1354

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Processo nº 5010232-23.2025.4.03.6100

ID: 332371739

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010232-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS CESAR MIRANDA TAVARES

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GIOVANA RECH BOLZAN

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LEONARDO FELIPE DUARTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010232-23.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS CESAR MIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010232-23.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS CESAR MIRANDA TAVARES - RS24942, GIOVANA RECH BOLZAN - RS96341, LEONARDO FELIPE DUARTE - RS113583 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILUMATIC S.A. ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA, objetivando a concessão de ordem para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir os valores de frete e seguro, ainda que sem o destaque na nota fiscal, da base de cálculo do IPI; e 2) reconhecer o direito à restituição/compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao presente mandamus, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz ser compelida a considerar como base de cálculo do IPI o valor do preço da mercadoria, acrescido do valor do frete e seguros. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao fixar a tese sobre o Tema 84, no julgamento do RE nº 567.935/SC, assentou que a base de cálculo do IPI não pode ser ampliada senão por Lei Complementar. Sustenta que é pacífico o entendimento no sentido de que é indevida a incidência do IPI nos casos em que o vendedor é o responsável pelos gastos relativos ao frete e demais despesas acessórias até a efetiva entrega da mercadoria, visto que, em tais situações, não integram o ciclo de industrialização dos produtos. Juntou procuração e documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 361186289 e 361476256). A União requereu seu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 361775187) e foi incluída no polo passivo da ação. A autoridade impetrada prestou informações no ID nº 363816035, levantando preliminares de ausência de interesse processual, por não haver pretensão resistida; e de ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito de IPI, por não comprovar a ter assumido integralmente o encargo. Sobre o mérito, defende a legalidade da cobrança, pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito no ID nº 364549351. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar levantada em informações, de ausência de interesse processual, pois a própria autoridade impetrada informa sobre a publicação do Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 26/08/2020, aprovado pelo Despacho nº 346/2020/PGFN-ME para regular o recolhimento da exação debatida nos autos, restando patente o interesse processual. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os documentos do ID’s 361169218 e 361169220 demonstram o recolhimento do encargo, restando comprovado o requisito do art. 166 do CTN. No mérito, assiste razão à impetrante. O art. 47 do CTN dispõe que, em se tratando de produtos de origem nacional, a base de cálculo do IPI é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria: “Art. 47. A base de cálculo do imposto é: (...) II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;” Por sua vez, o art. 14, II e §1º, da Lei nº 4.502/64, alterado pelo art. 15, da Lei nº 7.798/89, dispõe: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. §1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (...) § 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.” Ora, a base de cálculo tem por finalidade delimitar quantitativamente a hipótese de incidência do tributo, razão pela qual deve expressar o real conteúdo econômico do seu objeto. Assim, o valor da operação deve ser entendido como aquele que reflete o preço efetivamente praticado no negócio jurídico. Conclui-se, portanto, que os valores de frete e seguro relativos a contrato de transporte, que não corresponde com o aspecto material da hipótese de incidência (negócio jurídico que deu ensejo à saída da mercadoria industrializada do estabelecimento), não compõem a base de cálculo do IPI. Dessa forma, a alteração trazida pelo art. 15, da Lei nº 7.798/89, na redação do art. 14, da Lei nº 4.502/64, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete e demais despesas acessórias, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como tal o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. A incidência questionada tem por base normativa a Constituição Federal, a qual dispõe que o IPI incidirá sobre a operação de industrialização, contudo sem definir o que seja operação, conforme denota do art. 153, § 3º, II da CF. Assim, a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto ficou reservada aos arts. 46 e 47 do CTN. O frete, ao óbvio, não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Configura-se evidente despesa de transporte (não de produção), razão pela qual não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). Entendimento contrário refletiria em ofensa ao art. 47 do CTN. De fato, o art. 15, da Lei nº 7.798/89 ao prever a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, ampliou indevidamente a base de cálculo do imposto, nesse traço não se compatibilizando com as disposições contidas no art. 47, II, alínea "a", do CTN. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei 7.798/89 na parte em que alterou os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei 4.502/64. Fundamentou-se que “ao ampliar a extensão material da base de cálculo do IPI, prevista no art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, a lei ordinária reformadora usurpou competência legislativa reservada à lei complementar (art. 146, III, “a”, da Constituição Federal), razão pela qual aplicável à espécie o que decidido no julgamento do RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 3.11.2014, tema 84 da sistemática da repercussão geral”. Confiram-se: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. RE 513409 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567.935-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Viola o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional” (RE 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.11.2014). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF. RE 886790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 567.935. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que aplica-se o entendimento firmado no RE nº 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a inclusão do frete da base de cálculo do IPI pelo artigo 15 da Lei nº 7.789/1989, padece do mesmo vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. RE 1059280 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018) Nesse sentido, veja-se a jurisprudência no âmbito deste E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. IPI INCIDENTE SOBRE FRETE E SEGUROS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da União tão somente para alterar os termos da compensação ou restituição do indébito tributário, em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre frete e seguros relacionados com as operações de saída dos produtos industrializados, bem como o direito à devolução dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. 2. É de rigor a observância da compreensão assentada pelo C. STF no sentido de que o valor do frete e demais despesas acessórias não deve ser incluído na base de cálculo do IPI, tendo em vista a ausência de fundamento legal válido, uma vez que o artigo 15 da Lei n. 7.789/1989, que alterou o artigo 14, inciso II, § 1º, da Lei n. 4.502/1964, laborou em dissonância com a norma do artigo 47 do Código Tributário Nacional, e, portanto, atraiu a decretação de sua inconstitucionalidade por malferir o princípio da legalidade relacionada à reserva da lei complementar, consagrada no artigo 146, inciso II, “a”, da Constituição da República. 3. O agravo interno ter por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O apelo da União não se insurgiu quanto ao mérito da questão discutida nos presentes autos, que foi analisada em função da submissão da r. sentença à remessa oficial, tendo se baseado apenas nos critérios de compensação e restituição dos valores indevidamente recolhidos. 5. Com isso, tendo em vista a inovação recursal, ocorreu a preclusão da questão de mérito, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 6. No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002722-09.2019.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 20/04/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - IPI - FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, 'a' do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada. 2. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, seguro e despesas acessórias, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 alterou a base de cálculo do imposto e nesse passo não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, II, 'a' do CTN e ofende o art. 146, III, 'a' da Constituição Federal, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar. 3. Precedente STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0008751-28.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/01/2020, Intimação via sistema DATA: 28/01/2020) Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da parte impetrante de compensar os valores relativos ao IPI recolhidos a maior (com inclusão de frete e seguro, desde que devidamente comprovada, na base de cálculo), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como durante o seu curso, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera. O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é de sua competência averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Quanto à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório. O valor a ser compensado e/ou restituído será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte impetrante ao recolhimento do IPI sem a inclusão do valor do frete e do seguro, a ser devidamente comprovado, na base de cálculo do tributo; bem como declarar o direito da impetrante de proceder à compensação, na via administrativa, ou restituição, pela via judicial própria, dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Não há honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. P.R.I.O São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003345-23.2025.4.03.6100

ID: 341403179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003345-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA BRAGA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003345-23.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003345-23.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA PENHA BANDEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: NATALIA BRAGA LINHARES - SP467624-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - ALTO DE SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo, no prazo legal. A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Tão-somente em razão da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Sobre a legitimidade ad causam enquanto condição da ação, Humberto Theodoro Júnior ensina: [...] para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois, se tal não ocorrer, o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). [...] A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo, no prazo legal ou em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o C. STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto em lei, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Com efeito, não merece prevalecer o fundamento de que é de conhecimento público que o INSS sistematicamente encontra-se em atraso. Tal indesejado contexto fático, em vez de desconstituir o direito líquido e certo da parte impetrante, reforça a necessidade de socorro do Poder Judiciário e a relevância deste em salvaguardar o direito da parte comumente vulnerável. Não há como normalizar a ilegalidade. Por fim, é importante observar que a adoção de medidas enérgicas a fim de compelir a parte inerte ao cumprimento do comando judicial, como é o caso das astreintes, é referendada pela jurisprudência dos C. Tribunais Superiores, não havendo no caso dos autos demonstração de qualquer teratologia no que restou determinado na r. sentença que reclame correção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 164-167) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ante do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 31 de julho de 2025.

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Processo nº 5009650-23.2025.4.03.6100

ID: 324427889

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009650-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BELLO ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009650-23.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA, P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009650-23.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA, P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA, P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA, P.1 ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC11603, RAFAEL BELLO ZIMATH - SC18311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por P.1 ADMINISTRAÇÃO EM COMPLEXOS IMOBILIÁRIOS LTDA sob CNPJ nº 00.205.375/0001-98 (sócia ostensiva), representando as sociedades ADMINISTRACAO EM COMPLEXOS IMOBILIARIOSLTDA sob CNPJs nº 00.205.375/0003-50, nº 00.205.375/0004-30 e nº 00.205.375/0005-11, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para manutenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 14.148/21, pelo prazo de 60 meses, sem considerar as alterações trazidas pelas Leis nº 14.592/23 e nº 14.859/24, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida – periculum in mora. Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (março/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Ademais, as partes impetrantes argumentam que, com o advento da Lei nº 14.859/2024, houve redução das alíquotas às empresas no regime de Lucro Real ou Arbitrado. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” As partes impetrantes alegam ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. Ademais, destaca-se que a MP n. 1.202/2023, de 28/12/2023, revogou o dispositivo legal que previa a alíquota zero, qual seja, o artigo 4° da Lei n. 14.148/2021. Confira-se a redação da MP: “Art. 6°. Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e II - em 1º de abril de 2024: a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023” (grifei). No presente caso, verifica-se que a MP n. 1.202/2023 observou o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ (produção de efeitos a partir de 01/01/2025), bem como o princípio nonagesimal com relação aos demais tributos (produção de efeitos a partir de 01/04/2024). Quanto à alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.592/2023, o próprio art. 4.º da Lei n.º 14.148/2021 passou a prever expressamente a obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR, de sorte que, a partir de então, isso passou a decorrer de determinação legal, não decorrendo, portanto, apenas de previsão infralegal. Assim, deveria ser afastada a obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR, para aproveitamento dos benefícios do PERSE, no período compreendido entre a entrada em vigor da Portaria ME 7.163 e a entrada em vigor da Lei n.º 14.592/2023, observando-se o disposto no art. 3.º da Medida Provisória n.º 1.147/2022. Todavia, por ser requisito previsto em lei atualmente, deverá ser cumprido pelas partes impetrantes. Com efeito, em que pese as demais alegações das partes impetrantes e seus pleitos de manutenção no PERSE, não foi apresentado nos autos sequer o Requerimento de Habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ou prova de que estariam em gozo do benefício. Por fim, no âmbito desta cognição não exauriente e sumária, não verifico relevância do fundamento desta impetração, pois o fundamento relevante (inviabilidade de exigência do CADASTUR por portaria e segregação dos benefícios e restrição das receitas verificadas na IN RFB nº 2.114/2022, na MP nº 1.147/2022 e na Lei nº 14.592/2023) circunscreve-se ao período anterior ao advento da inovação legal, não se tratando de questão contemporânea que poderia beneficiar as partes impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhes ciência desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 336260903

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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LARISSA FABIANA OCKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise dos pedidos diversos formulados ao evento 58. Adiato que apenas o DIMOB (Infojud) será deferido, ante o deferimento já constante ao evento 11. 1. DIMOB 1.1. Deferido conforme item 3.6.2 da decisão ao evento 11. Cumpra-se. 2. SREI Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 2.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 3. SIMBA 3.1. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 4. Bloqueio de cartões de crédito 4.1. Mantenho o indeferimento ao evento 11, item 4.5 e seguintes. 5. CENSEC O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023). 5.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC. 6. SNIPER 6.1. Mantenho o indeferido ao evento 11, item 4.3 e seguintes. 7. DECRED 7.1. Indefiro a busca, via Infojud, de operações com cartão de crédito (DECRED), uma vez que os bancos de dados em questão apenas revelam a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, de modo que não se prestam à localização de bens penhoráveis. 8. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 8.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 9. CNSEG/SUSEP A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe eventuais ativos financeiros da parte executada. Como é sabido, a expedição de ofício à SUSEP deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, porquanto não esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. 9.1. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP. 10. SIGEF O Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo INCRA para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro , permite a realização de consulta pública por meio de acesso ao "Gov Br em conta nível prata ou ouro", informação extraída do sítio eletrônico https://sigef.incra.gov.br/ nesta data. 10.1 Desse modo, incumbe à parte exequente implementar a pesquisa pretendida. Indefiro o pedido. 11. Sisbajud Da análise dos autos verifica-se que a busca de ativos em nome do executado foi realizada há menos de 1 ano. 11.1. Desse modo, diante da ausência de prévio e fundamentado requerimento, comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e que o em intervalo é inferior a um ano desde a última diligência, INDEFIRO o pedido retro. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002147-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021). Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 12. Dessarte, cumprido o item 1, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intime-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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Processo nº 5005867-68.2022.4.03.9999

ID: 281017855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-68.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES ERROBIDART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIR DOS SANTOS PELICIONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005867-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIANE NUNES ERROBIDART, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005867-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIANE NUNES ERROBIDART, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE NUNES ERROBIDART Advogado do(a) APELADO: JAIR DOS SANTOS PELICIONI - MS2391-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ELIANE NUNES ERROBIDART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade c/c pedido de tutela antecipada (art. 6º, caput, da Constituição Federal c/c art. 18, alínea ‘g’, da Lei 8.212/91). A sentença de ID 267728518, fls. 95, julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ), bem como ao pagamento de custas processuais, eis que não é isento, consoante art. 24, da Lei (estadual) nº 3.779/2009. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos da legislação pertinente ao caso. Indeferiu os efeitos da tutela antecipada. Em razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta do interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo da parte autora. No mérito, alega que a requerente não atende aos requisitos legais para a percepção do benefício, pois os recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda não foram validados no período de 01/08/2012 a 30/12/2014 e 01/01/2015 a 01/01/2016, uma vez que a renda familiar é superior a 2 (dois) salários-mínimos e possui renda pessoal no CadÚnico. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Por sua vez, a autora também ingressa com apelação, requerendo a reforma parcial da decisão no tocante à data do início do benefício, postulando que seja fixada no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Aduz, ainda, que a decisão gera inconformismo por fixar honorários até a data da sentença, sem que haja correção monetária (atualização), contudo, considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido §3º do art. 85 do NCPC deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado. Pugna, ainda, pelo não abatimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente e pela aplicação dos índices corretos de correção monetária. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO INTERESSE DE AGIR Ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Na hipótese, consta dos autos comunicação do indeferimento do benefício pleiteado pela autora em 17/03/2016 (ID 267728518, fls. 18). Desta forma, resta inconteste a formulação do requerimento administrativo. Portanto, resta comprovado o interesse de agir da parte autora. DO SALÁRIO-MATERNIDADE No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade (artigo 18, I, g, da Lei nº 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum, isto é, aplicando-se a legislação vigente por ocasião do parto da criança. O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação voltada à proteção da maternidade (arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91). Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS). No caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, foi assegurado o recebimento do benefício por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 18, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 13.301/16. Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99). DOS BENEFICIÁRIOS DO SALÁRIO-MATERNIDADE Tem direito à percepção do salário-maternidade, como sujeito ativo do benefício, as seguradas a) empregadas, b) trabalhadoras avulsas e c) empregadas domésticas, conforme a redação original da LBPS. Posteriormente, foi estendido às d) seguradas especiais, pela Lei n. 8.861, de 25/03/1994. Por fim, foram contempladas as seguradas e) contribuintes individuais e f) facultativas, na forma da Lei n. 9.876, de 26/11/1999. Além disso, a partir da Lei n. 10.421, de 15/04/2002, o direito foi estendido à g) segurada que adotar ou h) àquela que obtiver a guarda judicial, conforme o artigo 71-A incluído à LBPS. Ainda, foi ampliado o rol de beneficiários para alcançar, na forma da Lei n. 12.873, de 24/10/2013, que deu nova redação ao artigo 71-A, também os i) segurados da Previdência que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança. A partir da vigência da Lei nº 12.873/13 também se garantiu o direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A mencionada lei ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS). DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO No que tange à carência, a Lei 8.213/91 estabeleceu a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregadas urbanas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS. Anote-se, ainda, a respeito da carência para o salário-maternidade, que o C. STF se pronunciou, na ADI 2110, declarando a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, nos seguintes termos: “O Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia”. (ADI 2110 e ADI 2111, Ministro-Relator Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Desta feita, o salário-maternidade independe de carência para todos os segurados, seja qual for a modalidade de filiação perante o RGPS. Trago, por oportuno, julgados acerca do tema: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. Nesse diapasão, a par da manifestação do C. STF julgando parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a autora exerceu atividade rural pelo tempo suficiente à concessão do salário-maternidade. 6. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 8. Recurso parcialmente provido.” (Apel Civ (198) Nº 5000607-39.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva – 10ª Turma, julgamento 08/05/2024 DJEN Data 10/05/2024). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA MULTA PRÉVIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMDA. 1. A segurada especial definida no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício de salário-maternidade. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. 2. Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. 3. Fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 5. Apelação do INSS parcialmente provida (para afastar a multa prévia).” (AC 1012120-63.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Com efeito, no tocante à comprovação da qualidade de segurada, tratando-se de trabalhadora rural, esta deve ser feita mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal coesa e harmônica, que demonstrarem o desempenho da atividade campesina pelo período necessário. DO LABOR RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91 acerca do tema que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeirooutorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos doinciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a ebdeste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Destaco, ainda, o que preconiza o art. 39, parágrafo único do mesmo diploma legal: “Art. 39. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Destaco que, também para os trabalhadores rural, a concessão do salários-maternidade não exige carência, desde que prove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91. Extrai-se do texto legal, portanto, que o salário-maternidade é devido à segurada especial que comprovar a ocorrência de parto/adoção e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de 12 meses. DIARISTA BOIA-FRIA Segundo entendimento sedimentado pelo C. STJ quanto aos requisitos necessários à obtenção dos benefícios previdenciários, tem-se que o diarista boia-fria se equipara ao segurado especial. É o que se vê do precedente abaixo citado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” Desta feita, uma vez equiparado ao segurado especial, aplica-se ao diarista boia-fria, o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 no tocante à concessão do benefício de salário-maternidade, bastando, tão-somente, a prova do exercício da atividade campesina pelo número de 12 meses. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A definição de regime de economia familiar encontra respaldo no art. 11, §1º, da Lei de Benefícios, o qual estabelece que: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Extrai-se do normativo legal ser possível a utilização, pelo segurado especial, de empregados contratados, sendo certo que o §7º do mesmo artigo, limita a sua contratação a prazo determinado. No mesmo sentido, o §8º elenca as atividades que não descaracterizam a condição de segurado especial e, por fim, o §9º dispõe acerca dos rendimentos que podem ser auferidos pelos membros do grupo familiar, sem que reste descaracterizado o regime de subsistência. INÍCIO DE PROVA MATERIAL Conforme art. 55, §3º, da Lei de benefícios e, nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A comprovação do exercício da atividade campesina pelo período correspondente ao da carência exigida deve obedecer ao disposto no art. 106, e suas alterações, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, o rol inserto no referido artigo não é exaustivo (STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.590/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019), cabendo ao Juízo, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, valer-se de documentos para além dos ali elencados. Ademais, considerando as precárias condições de trabalho dos lavradores, bem como as dificuldades na obtenção das provas materiais de seu labor, o C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR (Tema nº 554), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, amenizou a exigência da prova, admitindo-se o início de prova material sobre parte do lapso temporal requerido, desde que corroborado por prova testemunhal robusta. Impende observar, ainda, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003274-32.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). No mesmo sentido, os documentos considerados como início de prova material devem ser contemporâneos ao lapso que se pretende ver reconhecido, vale dizer, devem ter sido produzidos de forma espontânea, no passado. Destaco, também, que o C. STJ, no julgamento do REsp n.º 1.348.633/SP, do REsp n.º 1.348.130/SP e do REsp n.º1.348.382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.º 638), firmou a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”. Neste sentido é a ementa do julgado (REsp n.º 1.348.633/SP): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014.) Assim, possível o reconhecimento da atividade campesina do segurado anteriormente ao documento mais antigo, desde que devidamente amparado por prova oral convincente. Vale dizer, ainda, que a jurisprudência desta E. Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. (...) - À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. - É possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade. (...) - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural desde os 12 (doze) anos de idade da parte autora, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5081318-36.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) No tocante à certidão de casamento ou outros assentamentos civis em que restar consignado a profissão de agricultor ou lavrador da parte autora ou de seu cônjuge, tenho que constituem início de prova material da referida atividade rural. Por sua vez, no que tange à extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou convivente, bem como da filha solteira residente na casa paterna, é pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de sua aceitação, dada a vulnerabilidade e as difíceis condições enfrentadas pelo trabalhador rural. Neste sentido, trago a ementa do julgado proferido por esta Turma: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 8. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, caso em que se deve considerar todo o acervo probatório. (...) 16. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001786-76.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022) CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, o benefício de salário-maternidade reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ocorrência de parto, adoção ou a guarda para fins de adoção e ii) manutenção da qualidade de segurado ou demonstração de atividade rural. DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do indeferimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ). As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos da legislação pertinente ao caso. Todavia, em razões recursais, o INSS alega que a requerente não atende aos requisitos legais para a percepção do benefício, pois os recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda não foram validados no período de 01/08/2012 a 30/12/2014 e 01/01/2015 a 01/01/2016, uma vez que a renda familiar é superior a 2 (dois) salários-mínimos e possui renda pessoal no CadÚnico. Por sua vez, a autora também ingressa com apelação, requerendo a reforma parcial da decisão no tocante à data do início do benefício, postulando que seja fixada no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Aduz, ainda, que a decisão gera inconformismo por fixar honorários até a data da sentença, sem que haja correção monetária (atualização), contudo, considerando que se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido §3º do art. 85 do NCPC deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado. Pugna, ainda, pelo não abatimento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente e pela aplicação dos índices corretos de correção monetária. No caso dos autos, a Certidão de ID 267728518, fls. 10, comprova o nascimento de Y. E. F. em 14/03/2016, filha da postulante. Quanto à comprovação da qualidade de segurada, extrai-se do extrato do CNIS de ID 267728518, fls. 30, que a requerente possuía recolhimentos previdenciários como segurada facultativa baixa renda, no período de 01/08/2012 a 30/11/2014 e de 01/01/2015 a 31/03/2016. A respeito dos recolhimentos como segurada facultativa na modalidade de baixa renda, dispõe o art. 21, §§2º, inciso II, “b” e 4º da lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Conclui-se, portanto, que para poder valer-se dos recolhimentos das contribuições realizadas na modalidade baixa renda, com a alíquota reduzida de 5% do salário de contribuição, necessário se faz que o segurado demonstre o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) que não possui renda própria; b) que não exerce atividade remunerada e dedica-se ao trabalho doméstico, na própria residência; c) que possui renda familiar de até 02 salários-mínimos; d) que está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Alega o INSS que a requente possui renda familiar superior a 2 salários-mínimos e que possui renda pessoal no CadÚnico. Contudo, quanto ao requisito de baixa renda, acompanha a exordial a Folha Resumo do Cadastro Único (ID 267728518, fls. 15), com data da entrevista em 30/03/2016, na qual se extrai a renda per capita da família de R$ 100,00 (cem reais). Vê-se, ainda, que a parte autora juntou cópia do referido cadastro - Folha Resumo CADÚNICO (ID 267728518, fls. 32), em 07/08/2019, demonstrando a manutenção da sua condição de baixa renda, com data de cadastramento em 16/08/2013, demonstrando faixa de renda familiar total “entre um e dois salários mínimos”. Quanto ao requisito de não possuir renda própria, este restou devidamente comprovado por meio da CTPS sem anotações de vínculos empregatícios (ID 267728518, fls. 27 a 29). Desta forma, comprovado que a autora se enquadrava na categoria de segurada de baixa renda no período mencionado, de rigor o cômputo das contribuições vertidas em tal condição. Observa-se do extrato do CNIS (ID 267728518, fls. 30) da parte autora que houve contribuições previdenciárias, dentre outras, no período de 01/01/2015 a 31/03/2016, restando assim inconteste a qualidade de segurada da requerente no momento do nascimento da filha. Quanto ao requisito da carência, este restou superado quando houve a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADI 2110, de exigência da carência para fruição do salário-maternidade, in verbis: “O Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. A exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia”. (ADI 2110 e ADI 2111, Ministro-Relator Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Conforme já fundamentado no decisum, de acordo decidido pelo C. STF, o salário-maternidade independe de carência para todos os segurados, seja qual for a modalidade de filiação perante o RGPS. Trago, por oportuno, julgados acerca do tema: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. Nesse diapasão, a par da manifestação do C. STF julgando parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a autora exerceu atividade rural pelo tempo suficiente à concessão do salário-maternidade. 6. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 8. Recurso parcialmente provido.” (Apel Civ (198) Nº 5000607-39.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva – 10ª Turma, julgamento 08/05/2024 DJEN Data 10/05/2024). Desta feita, preenchido os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 71 da Lei 8.213/91. Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 14/03/2016 (ID 267728518, fls. 10), isto é, na data do parto, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias. DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A parte autora pugna para que os honorários sucumbenciais devidos, fixados na sentença de primeiro grau, não sejam descontados dos valores recebidos administrativamente. Neste sentido, destaco que assiste razão a postulante. O abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado. A verba honorária tem natureza autônoma em relação ao crédito do autor. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. TEMA 1.050 STJ . CRÉDITO PRINCIPAL. DESCONTOS. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO . VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO . CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1 .Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando que o título executivo judicial, transitado em julgado, condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no período de 28/07/2004 até 04/08/2006 (data da sentença), não há falar em compensação/abatimento dos valores auferidos administrativamente pelo autor/exequente, na base de cálculo da verba honorária . Acresce relevar, que os honorários advocatícios têm natureza autônoma em relação ao crédito do autor, conforme prevê o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (...) 8. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50078040620234030000 SP, Relator.: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/08/2023) Assim, não há que se falar em compensação de valores entre honorários sucumbenciais e valores recebidos administrativamente pela autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da liquidação da sentença (parcelas em atraso e prestação vincendas), devidamente corrigidas na forma legal, alegando que o novo Código de Processo Civil, em seu § 3º, art. 85, é claro ao determinar que o percentual seja fixado em fase de liquidação de sentença (condenação), por se tratar de sentença ilíquida. De acordo com o entendimento desta E. Turma, cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súm. N. 111 – STJ), nos termos em que determinado pela sentença de Primeiro Grau. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei com relação ao apelo do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. TUTELA ANTECIPADA Por fim, considerando que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015) e dado o caráter alimentar do benefício, determino a sua imediata implantação, com fulcro nos arts. 300 e 497, do CPC/2015, com data de início - DIB em 14/03/2016. Comunique-se àquele órgão, instruído com os documentos do segurado ELIANE NUNES ERROBIDART, necessários para o cumprimento da ordem. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, nego provimento ao seu apelo, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do parto (14/03/2016), com duração de 120 (cento e vinte) dias e, de ofício, determino que os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013336-23.2025.4.03.6100

ID: 317750223

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013336-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

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TIAGO MARTINS GUEDES

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AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013336-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013336-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA - PE54177, AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572, LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO - PE53587, TIAGO MARTINS GUEDES - PE32835 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOUREIRO E FIGUEIREDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP), por meio do qual a impetrante busca afastar a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo de PIS e COFINS. Requer, ao final, seja ratificada a medida liminar e concedida a segurança em caráter definitivo, inclusive com o reconhecimento da existência de indébito recuperável. Juntou documentos. Intimada a emendar a inicial (IDs. 364574954 e 368625941), a parte impetrante o fez na petição de ID. 368313042 e 374721278. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID. 374721278 como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Postula a parte impetrante a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: “Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De acordo com os dizeres do § 1º do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. O § 5º do art. 12 da do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, por sua vez, expressamente estabelece que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, conforme segue: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” As disposições legais em comento guardam compatibilidade com o conceito de receita bruta assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.484 AgR, firmado no seguinte sentido: “O STF firmou entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Colhendo o conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão dos tributos PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições não se revela inconstitucional, especialmente tendo em conta que o custo relativo à operação e os tributos devidos são considerados para a composição do preço do produto ou do serviço, o qual será suportado pelo consumidor. Em resumo, por expressa disposição legal compatível com a Constituição da República, não há vedação para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, inexistindo, a meu ver, inconstitucionalidade a respeito, pois nenhum princípio constitucional restou arrefecido ou desnaturado em decorrência da aplicação da sistemática adotada. É relevante destacar ainda que o Sistema Tributário Nacional não repele a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo. A propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou, expressamente, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS, fazendo referência expressa ao “cálculo por dentro”, conforme segue: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) A sistemática de “cálculo por dentro” revela-se igualmente presente na construção normativa constitucional dos tributos PIS e COFINS, segundo entendimento doutrinário de Everardo Maciel e José Antônio Schotang, citado pelo Ministro Relator ao tempo do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, conforme trecho a seguir reproduzido: “Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, “por dentro” e “por fora”. A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta de alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é ‘o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido”. Na incidência ‘por dentro’, o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1 º, da Lei Complementar nº 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei nº 9.316, de 1996. 0 mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. "O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002)”. Assim, com amparo na legislação de regência, entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível reconhecer, com clareza, que o sistema tributário não afasta a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, prevendo-a, inclusive, expressamente em alguns dispositivos constitucionais. Em outro plano, afasto a aplicação do que restou decidido no RE nº 574.706/PR, visto que referido julgamento não se refere à controvérsia destes autos. Por fim, acerca da possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, colho os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente. 3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário. 4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa. 5. A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e, consoante cediço, não ostenta natureza tributária. Precedentes do STJ: REsp 979.500/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 05/10/2007; AgRg no Ag 819.677/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007; REsp 804.444/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/10/2007; e REsp 555.081/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/09/2006. 6. O regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista. Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ou substituição, senão ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 8. A legalidade do repasse de tributos há de ser, primariamente, perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço público e o respectivo contrato, sendo certo que, em sede de Recurso Especial, o vínculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do óbice erigido pelo teor da Súmula 05/STJ. 9. As premissas assentadas permitem concluir que: (a) a remuneração tarifária do valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança/fixação depende de lei; (b) no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, “para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008. 10. A estrutura das tarifas de telefonia decorre da legislação, verbis: A Lei nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação das tarifas de serviços públicos em geral: “Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.” grifos nossos A Lei nº. 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas dos serviços de telecomunicações: “Art. 93. O contrato de concessão indicará: (...) VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;” “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (...) § 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.” (grifos nossos) 11. A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se que é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em função da criação ou extinção de tributos, consoante se infere da legislação in foco. 12. Dessarte, a normação das concessões e das telecomunicações são lex specialis em relação ao CDC e ao mesmo se sobrepuja. 13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, inocorrentes no caso sub judice. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008. 14. A legalidade no campo tributário é pro contribuinte, porquanto a invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, exige normatização prévia, obstando, a fortiori, a surpresa fiscal, consectário da segurança jurídica garantida constitucionalmente. 15. A legalidade no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, à míngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento. 16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código de Defesa do Consumidor, por isso que a imposição de obrigação ao concessionário não prevista em lei afronta o princípio da legalidade. 17. A concessão inadmite que se agravem deveres não previstos em detrimento do concessionário, por isso que os direitos dos usuários de serviço público concedido obedecem à ratio no sentido de que “(...) Os usuários, atendidas as condições relativas à prestação do serviço e dentro das possibilidades normais dele, têm o direito ao serviço e ao que foi legalmente caracterizado como serviço adequado, no referido art. 6º, § 1º. O Concessionário não lhes poderá negar ou interromper a prestação, salvo, é claro, nas hipóteses previstas nas próprias cláusulas regulamentares. Cumpridas pelo usuário as exigências estatuídas, o concessionário está constituído na obrigação de oferecer o serviço de modo constituído e regular. Com efeito, sua prestação é instituída não apenas em benefício da coletividade concebida em abstrato, mas dos usuários, individualmente considerados, isto é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, c/c 6º, § 1º) ou que sofrer-lhe a interrupção pode, judicialmente, exigir em seu favor o cumprimento da obrigação do concessionário inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. (...) Não cabendo discussão quanto à aplicabilidade do Código, as divergências doutrinárias se ferem quanto a extensão de sua aplicação e à identificação das espécies de serviços públicos que estariam sob seu âmbito de incidência. Para Dinorá Grotti ela só ocorrerá quando se trate de serviço individualizadamente remunerado, não cabendo discriminar em função de a remuneração ser denominada taxa ou tarifa. Ao nosso ver esta é a orientação geral correta, aduzindo-se que a aplicação do Código servirá para apontar benefícios suplementares aos que resultam diretamente dos direitos de usuário, conquanto inúmeras vezes, em rigor, estejam correspondendo ou a uma reiteração ou a um detalhamento deles. Entretanto, dadas as óbvias diferenças entre usuário (relação de direito público) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente suas disposições terão de se compatibilizar com as normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões sobre o prestador de serviços (concessionário ou permissionário) (...)” in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 733-735 18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que discriminar os componenetes da tarifa equipara-se, v.g., a discriminação dos pulsos excedentes telefônicos, tarefa que reclama legislação específica impositiva do facere reclamado. 19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa do Consumidor, na sua exegese pós positivista, quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação está garantido pelo art. 6.º, n. III, e também pelo art. 31, que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter aquelas que estão apenas em sua posse, que não são de conhecimento do consumidor, sendo estas imprescindíveis para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o produto ou serviço conscientemente informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Atlas, 2008, p. 83. 22. "O consentimento esclarecido na obtenção do produto ou na contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de todas as informações relevantes, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 2.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 295. 23. A exposição de motivos do Código de Defesa do Consumidor, sob esse ângulo esclarece a razão de ser do direito à informação no sentido de que: "O acesso dos consumidores a uma informação adequada que lhes permita fazer escolhas bem seguras conforme os desejos e necessidades de cada um”. Exposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de 1989, p. 1663. 24. A informação ao consumidor, tem como escopo: "i) conciencialização crítica dos desejos de consumo e da priorização das preferências que lhes digam respeito; ii) possibilitação de que sejam averiguados, de acordo com critérios técnicos e econômicos acessíveis ao leigo, as qualidades e o preço de cada produto ou de cada serviço; iii) criação e multiplicação de oportunidades para comparar os diversificados produtos; iv) conhecimento das posições jurídicas subjetivas próprias e alheias que se manifestam na contextualidade das séries infindáveis de situações de consumo; v) agilização e efetivação da presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de transparência e o regime jurídico dos deveres e riscos de informação das declarações negociais para consumo, in Revista de Direito do Consumidor, n. 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir que o direto à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente. 30. Sob esse enfoque a ANATEL já afirmou em parecer exarado nos autos do REsp 859877-RS que "caso ela venha a fixar a tarifa bruta, a agência levará em conta os impostos que tem pertinência (ou seja, aqueles que incidem direta e indiretamente) com o serviço prestado pela empresa concessionária, ora Recorrente". O que representa que: "a situação do consumidor é exatamente a mesma no caso de fixação de tarifa bruta ou líquida! O consumidor não tem situação de vantagem ou desvantagem em nenhuma das hipóteses, pois a carga tributária é exatamente a mesma em ambas as conjecturas". 26. Ora, se a situação do consumidor não é alterada pela informação da carga tributária incidente direta e indiretamente na operação de telefonia, a mesma é irrelevante para que o consumidor possa fazer a escolha consciente de qual operadora de telefonia vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura telefônica, da descriminação dos tributos envolvidos nas operações de telefonia, é inconteste. 27. O projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, mediante o qual se pretende a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade de tributos cuja incidência influi na formação do preço dos produtos ou serviços, induz no raciocínio de que o fato de o tema ser objeto de projeto de lei reforça a falta de obrigatoriedade da ostentação dos tributos envolvidos na operação. 28. O Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, inciso III, por seu turno, impõe ao fornecedor o dever de informar a composição e o preço do produto ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor está obrigado a informar a composição de preço de seu produto ou serviço. O que o Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, inciso III, estabelece é que o consumidor tem o direito de saber qual a composição do produto ou do serviço que pretende contratar, bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço. 29. O direito à informação previsto no CDC está indissociavelmente ligado aos elementos essenciais para que o consumidor possa manifestar seu consentimento esclarecido. Desse modo, a informação deve guardar relevância para o uso do produto, para sua aquisição, para a segurança, sendo certo que nesse contexto não se encaixa a carga tributária incidente na relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor. 30. O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. 31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: "(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força os arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição federal. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)” in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 837-838 32. Os tributos incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços incidem sobre a remuneração auferida pelo concessionário, por isso que a criação ou a elevação dos tributos sobre a referida base de cálculo significa o surgimento ou o aumento de uma despesa. 33. É inquestionável que a tarifa pelos serviços telefônicos compreende uma remuneração destinada a compensar os valores desembolsados pela operadora a título de PIS e COFINS, tanto que sempre foi aplicada, desde o momento da outorga das concessões e autorizações. 34. A ANATEL, como amicus curiae, manifestou-se no sentido de que a discriminação na fatura do valor atinente às contribuições para PIS e COFINS foi uma solução encontrada pela ANATEL para fazer face às variações do valor da tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefício para o prestador do serviço, nem prejuízo para o usuário, como afirmou a Agência Regularora. 35. A solução prática adotada pela ANATEL não significa uma elevação disfarçada do valor exigido dos usuários pelos serviços telefônicos. A tarifa continuou a abranger – como sempre ocorreu – a remuneração correspondente aos custos necessários à prestação do serviço. A discriminação de um valor de “tarifa líquida” e de uma “carga tributária” representou apenas uma solução prática para superar a dificuldade de determinar, de modo abrangente, o valor final máximo a ser cobrado dos usuários. Em consequência, restaria afirmar que incidindo PIS e COFINS sobre o faturamento, incabível fixar um valor correspondente a cada operação realizada com os usuários cabendo, assim, aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em vista de cada usuário com relação ao PIS e a COFINS. 36. A vexata quaestio posta nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições examinadas ou do seu fato gerador. O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados. 37. A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é pro consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se que o valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser “destacado” na documentação fiscal emitida – de modo a assegurar a sua utilização para eventual compensação em operações posteriores. 38. Consoante bem destacado nos autos: (a) Se somente pudessem compor a tarifa as despesas cuja obrigatória discriminação tivesse sido prevista em lei, então a tarifa teria de ser composta exclusivamente pelo valor do ICMS. Uma vez realizada a outorga, os prestadores do serviço têm direito a obter precisamente a remuneração que lhes foi assegurada por meio do ato administrativo. A competência jurisdicional, universal para conhecer todos os litígios, não compreende o poder de alterar a planilha tarifária; (b) Sob certo ângulo, essa orientação foi albergada pelo STF, ainda que a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: “1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.” (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ de 3-2-2006) “1. A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º. Assim, a questão atinente aos critérios utilizados na composição do preço cobrado pelo serviço de transporte é matéria atinente aomérito do ato administrativo da ANEEL, não sendo possível ao judiciário nela intervir, a não ser para aferir a legalidade. 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercício regular das funções institucionais atribuídas por lei à ANEEL, a quem competia definir quais os encargos que guardam pertinência com as despesas que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica” (AgRg na SS 1.424/RJ, Corte Especial, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 1-2-2005, DJ de 6-6-2005 p. 172) 39. O eventual reconhecimento de que as tarifas telefônicas não poderão compreender a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão de que se imporá recomposição tarifária. 40. A Agência Nacional e Telecomunicações (ANATEL), na sua função específica e intervindo como amicus curiae, esclareceu que a tarifa líquida de tributos que homologa não impede que nela incluam-se os tributos; salvo os de repasse vedado pela lei, como o Imposto de Renda e seus consectários, porquanto essa metodologia empregada visa a evitar que a Agência Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: 'Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamento jurídico para a inconformidade da recorrente, pois cabível a transferência do ônus financeiro do PIS e da COFINS, bem como de tributos diretos, para o preço final da tarifa telefônica cobrada do contribuinte, por integrarem os custos na composição final do preço.' 41. As questio iuris enfrentadas, matéria única reservada a esta Corte, permite-nos, no afã de cumprirmos a atividade de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que: (a) o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão; (b) o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço, na medida em que a sua ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço, visando a uma aquisição segura pelo consumidor, sendo indiferente saber a carga incidente sobre o mesmo; (c) a discriminação dos custos deve obedecer o princípio da legalidade, por isso que, carente de norma explícita a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada pretensão de explicitação. 42. In casu, o reconhecimento da legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas conduz ao desprovimento da pretensão do usuário quanto à repetição do valor in foco, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535, I e II, do CPC. 44. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados conduz à inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Precedentes do STJ: EREsp 692.204/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 04/09/2009; REsp 855.181/SC, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009; e REsp 1099539/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/08/2009 45. É que o acórdão recorrido analisou a legalidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas e o acórdão paradigma, ao revés, examinou a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea "a", e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido”. (STJ – Resp 976836 RS 2007/0187370-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2010) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE 524031 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00103) “E M E N T A: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022335-10.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2018) “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. 1. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. 2. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (RE nº 1144469/PR). 3. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a manutenção da decisão agravada, por fundamento diverso. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006342-87.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito formulado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5013336-23.2025.4.03.6100

ID: 337001165

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013336-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

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TIAGO MARTINS GUEDES

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AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013336-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013336-23.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA - PE54177, AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572, LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO - PE53587, TIAGO MARTINS GUEDES - PE32835 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOUREIRO E FIGUEIREDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP), por meio do qual a impetrante busca afastar a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo de PIS e COFINS. Requer, ao final, seja ratificada a medida liminar e concedida a segurança em caráter definitivo, inclusive com o reconhecimento da existência de indébito recuperável. Juntou documentos. Intimada a emendar a inicial (IDs. 364574954 e 368625941), a parte impetrante o fez na petição de ID. 368313042 e 374721278. Por intermédio da decisão de ID. 374804458, o pedido de concessão de liminar restou indeferido. Notificada, a impetrada prestou informações no ID. 388430842. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a parte impetrante a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 374804458), a seguir os reitero. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: “Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De acordo com os dizeres do § 1º do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. O § 5º do art. 12 da do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, por sua vez, expressamente estabelece que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, conforme segue: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” As disposições legais em comento guardam compatibilidade com o conceito de receita bruta assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.484 AgR, firmado no seguinte sentido: “O STF firmou entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Colhendo o conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão dos tributos PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições não se revela inconstitucional, especialmente tendo em conta que o custo relativo à operação e os tributos devidos são considerados para a composição do preço do produto ou do serviço, o qual será suportado pelo consumidor. Em resumo, por expressa disposição legal compatível com a Constituição da República, não há vedação para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, inexistindo, a meu ver, inconstitucionalidade a respeito, pois nenhum princípio constitucional restou arrefecido ou desnaturado em decorrência da aplicação da sistemática adotada. É relevante destacar ainda que o Sistema Tributário Nacional não repele a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo. A propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou, expressamente, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS, fazendo referência expressa ao “cálculo por dentro”, conforme segue: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) A sistemática de “cálculo por dentro” revela-se igualmente presente na construção normativa constitucional dos tributos PIS e COFINS, segundo entendimento doutrinário de Everardo Maciel e José Antônio Schotang, citado pelo Ministro Relator ao tempo do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, conforme trecho a seguir reproduzido: “Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, “por dentro” e “por fora”. A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta de alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é ‘o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido”. Na incidência ‘por dentro’, o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1 º, da Lei Complementar nº 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei nº 9.316, de 1996. 0 mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. "O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002)”. Assim, com amparo na legislação de regência, entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível reconhecer, com clareza, que o sistema tributário não afasta a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, prevendo-a, inclusive, expressamente em alguns dispositivos constitucionais. Em outro plano, afasto a aplicação do que restou decidido no RE nº 574.706/PR, visto que referido julgamento não se refere à controvérsia destes autos. Por fim, acerca da possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, colho os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente. 3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário. 4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa. 5. A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e, consoante cediço, não ostenta natureza tributária. Precedentes do STJ: REsp 979.500/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 05/10/2007; AgRg no Ag 819.677/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007; REsp 804.444/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/10/2007; e REsp 555.081/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/09/2006. 6. O regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista. Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ou substituição, senão ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 8. A legalidade do repasse de tributos há de ser, primariamente, perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço público e o respectivo contrato, sendo certo que, em sede de Recurso Especial, o vínculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do óbice erigido pelo teor da Súmula 05/STJ. 9. As premissas assentadas permitem concluir que: (a) a remuneração tarifária do valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança/fixação depende de lei; (b) no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, “para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008. 10. A estrutura das tarifas de telefonia decorre da legislação, verbis: A Lei nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação das tarifas de serviços públicos em geral: “Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.” grifos nossos A Lei nº. 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas dos serviços de telecomunicações: “Art. 93. O contrato de concessão indicará: (...) VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão;” “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (...) § 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.” (grifos nossos) 11. A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se que é juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da tarifa em função da criação ou extinção de tributos, consoante se infere da legislação in foco. 12. Dessarte, a normação das concessões e das telecomunicações são lex specialis em relação ao CDC e ao mesmo se sobrepuja. 13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, inocorrentes no caso sub judice. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008. 14. A legalidade no campo tributário é pro contribuinte, porquanto a invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, exige normatização prévia, obstando, a fortiori, a surpresa fiscal, consectário da segurança jurídica garantida constitucionalmente. 15. A legalidade no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, à míngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento. 16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código de Defesa do Consumidor, por isso que a imposição de obrigação ao concessionário não prevista em lei afronta o princípio da legalidade. 17. A concessão inadmite que se agravem deveres não previstos em detrimento do concessionário, por isso que os direitos dos usuários de serviço público concedido obedecem à ratio no sentido de que “(...) Os usuários, atendidas as condições relativas à prestação do serviço e dentro das possibilidades normais dele, têm o direito ao serviço e ao que foi legalmente caracterizado como serviço adequado, no referido art. 6º, § 1º. O Concessionário não lhes poderá negar ou interromper a prestação, salvo, é claro, nas hipóteses previstas nas próprias cláusulas regulamentares. Cumpridas pelo usuário as exigências estatuídas, o concessionário está constituído na obrigação de oferecer o serviço de modo constituído e regular. Com efeito, sua prestação é instituída não apenas em benefício da coletividade concebida em abstrato, mas dos usuários, individualmente considerados, isto é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, c/c 6º, § 1º) ou que sofrer-lhe a interrupção pode, judicialmente, exigir em seu favor o cumprimento da obrigação do concessionário inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. (...) Não cabendo discussão quanto à aplicabilidade do Código, as divergências doutrinárias se ferem quanto a extensão de sua aplicação e à identificação das espécies de serviços públicos que estariam sob seu âmbito de incidência. Para Dinorá Grotti ela só ocorrerá quando se trate de serviço individualizadamente remunerado, não cabendo discriminar em função de a remuneração ser denominada taxa ou tarifa. Ao nosso ver esta é a orientação geral correta, aduzindo-se que a aplicação do Código servirá para apontar benefícios suplementares aos que resultam diretamente dos direitos de usuário, conquanto inúmeras vezes, em rigor, estejam correspondendo ou a uma reiteração ou a um detalhamento deles. Entretanto, dadas as óbvias diferenças entre usuário (relação de direito público) e consumidor (relação de direito privado) com as inerentes conseqüências, certamente suas disposições terão de se compatibilizar com as normas de direito público, ou quando afronte prerrogativas indeclináveis do Poder Público ou com suas eventuais repercussões sobre o prestador de serviços (concessionário ou permissionário) (...)” in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 733-735 18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que discriminar os componenetes da tarifa equipara-se, v.g., a discriminação dos pulsos excedentes telefônicos, tarefa que reclama legislação específica impositiva do facere reclamado. 19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa do Consumidor, na sua exegese pós positivista, quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação está garantido pelo art. 6.º, n. III, e também pelo art. 31, que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter aquelas que estão apenas em sua posse, que não são de conhecimento do consumidor, sendo estas imprescindíveis para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o produto ou serviço conscientemente informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Atlas, 2008, p. 83. 22. "O consentimento esclarecido na obtenção do produto ou na contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de todas as informações relevantes, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 2.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 295. 23. A exposição de motivos do Código de Defesa do Consumidor, sob esse ângulo esclarece a razão de ser do direito à informação no sentido de que: "O acesso dos consumidores a uma informação adequada que lhes permita fazer escolhas bem seguras conforme os desejos e necessidades de cada um”. Exposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de 1989, p. 1663. 24. A informação ao consumidor, tem como escopo: "i) conciencialização crítica dos desejos de consumo e da priorização das preferências que lhes digam respeito; ii) possibilitação de que sejam averiguados, de acordo com critérios técnicos e econômicos acessíveis ao leigo, as qualidades e o preço de cada produto ou de cada serviço; iii) criação e multiplicação de oportunidades para comparar os diversificados produtos; iv) conhecimento das posições jurídicas subjetivas próprias e alheias que se manifestam na contextualidade das séries infindáveis de situações de consumo; v) agilização e efetivação da presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de transparência e o regime jurídico dos deveres e riscos de informação das declarações negociais para consumo, in Revista de Direito do Consumidor, n. 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir que o direto à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente. 30. Sob esse enfoque a ANATEL já afirmou em parecer exarado nos autos do REsp 859877-RS que "caso ela venha a fixar a tarifa bruta, a agência levará em conta os impostos que tem pertinência (ou seja, aqueles que incidem direta e indiretamente) com o serviço prestado pela empresa concessionária, ora Recorrente". O que representa que: "a situação do consumidor é exatamente a mesma no caso de fixação de tarifa bruta ou líquida! O consumidor não tem situação de vantagem ou desvantagem em nenhuma das hipóteses, pois a carga tributária é exatamente a mesma em ambas as conjecturas". 26. Ora, se a situação do consumidor não é alterada pela informação da carga tributária incidente direta e indiretamente na operação de telefonia, a mesma é irrelevante para que o consumidor possa fazer a escolha consciente de qual operadora de telefonia vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura telefônica, da descriminação dos tributos envolvidos nas operações de telefonia, é inconteste. 27. O projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, mediante o qual se pretende a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade de tributos cuja incidência influi na formação do preço dos produtos ou serviços, induz no raciocínio de que o fato de o tema ser objeto de projeto de lei reforça a falta de obrigatoriedade da ostentação dos tributos envolvidos na operação. 28. O Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, inciso III, por seu turno, impõe ao fornecedor o dever de informar a composição e o preço do produto ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor está obrigado a informar a composição de preço de seu produto ou serviço. O que o Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, inciso III, estabelece é que o consumidor tem o direito de saber qual a composição do produto ou do serviço que pretende contratar, bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço. 29. O direito à informação previsto no CDC está indissociavelmente ligado aos elementos essenciais para que o consumidor possa manifestar seu consentimento esclarecido. Desse modo, a informação deve guardar relevância para o uso do produto, para sua aquisição, para a segurança, sendo certo que nesse contexto não se encaixa a carga tributária incidente na relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor. 30. O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. 31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: "(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força os arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição federal. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)” in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, p. 837-838 32. Os tributos incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços incidem sobre a remuneração auferida pelo concessionário, por isso que a criação ou a elevação dos tributos sobre a referida base de cálculo significa o surgimento ou o aumento de uma despesa. 33. É inquestionável que a tarifa pelos serviços telefônicos compreende uma remuneração destinada a compensar os valores desembolsados pela operadora a título de PIS e COFINS, tanto que sempre foi aplicada, desde o momento da outorga das concessões e autorizações. 34. A ANATEL, como amicus curiae, manifestou-se no sentido de que a discriminação na fatura do valor atinente às contribuições para PIS e COFINS foi uma solução encontrada pela ANATEL para fazer face às variações do valor da tarifa – variações relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefício para o prestador do serviço, nem prejuízo para o usuário, como afirmou a Agência Regularora. 35. A solução prática adotada pela ANATEL não significa uma elevação disfarçada do valor exigido dos usuários pelos serviços telefônicos. A tarifa continuou a abranger – como sempre ocorreu – a remuneração correspondente aos custos necessários à prestação do serviço. A discriminação de um valor de “tarifa líquida” e de uma “carga tributária” representou apenas uma solução prática para superar a dificuldade de determinar, de modo abrangente, o valor final máximo a ser cobrado dos usuários. Em consequência, restaria afirmar que incidindo PIS e COFINS sobre o faturamento, incabível fixar um valor correspondente a cada operação realizada com os usuários cabendo, assim, aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em vista de cada usuário com relação ao PIS e a COFINS. 36. A vexata quaestio posta nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das contribuições examinadas ou do seu fato gerador. O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados. 37. A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é pro consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se que o valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser “destacado” na documentação fiscal emitida – de modo a assegurar a sua utilização para eventual compensação em operações posteriores. 38. Consoante bem destacado nos autos: (a) Se somente pudessem compor a tarifa as despesas cuja obrigatória discriminação tivesse sido prevista em lei, então a tarifa teria de ser composta exclusivamente pelo valor do ICMS. Uma vez realizada a outorga, os prestadores do serviço têm direito a obter precisamente a remuneração que lhes foi assegurada por meio do ato administrativo. A competência jurisdicional, universal para conhecer todos os litígios, não compreende o poder de alterar a planilha tarifária; (b) Sob certo ângulo, essa orientação foi albergada pelo STF, ainda que a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: “1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.” (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ de 3-2-2006) “1. A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º. Assim, a questão atinente aos critérios utilizados na composição do preço cobrado pelo serviço de transporte é matéria atinente aomérito do ato administrativo da ANEEL, não sendo possível ao judiciário nela intervir, a não ser para aferir a legalidade. 2. Ameaçada a ordem pública quando inviabilizado o exercício regular das funções institucionais atribuídas por lei à ANEEL, a quem competia definir quais os encargos que guardam pertinência com as despesas que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica” (AgRg na SS 1.424/RJ, Corte Especial, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 1-2-2005, DJ de 6-6-2005 p. 172) 39. O eventual reconhecimento de que as tarifas telefônicas não poderão compreender a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão de que se imporá recomposição tarifária. 40. A Agência Nacional e Telecomunicações (ANATEL), na sua função específica e intervindo como amicus curiae, esclareceu que a tarifa líquida de tributos que homologa não impede que nela incluam-se os tributos; salvo os de repasse vedado pela lei, como o Imposto de Renda e seus consectários, porquanto essa metodologia empregada visa a evitar que a Agência Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: 'Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamento jurídico para a inconformidade da recorrente, pois cabível a transferência do ônus financeiro do PIS e da COFINS, bem como de tributos diretos, para o preço final da tarifa telefônica cobrada do contribuinte, por integrarem os custos na composição final do preço.' 41. As questio iuris enfrentadas, matéria única reservada a esta Corte, permite-nos, no afã de cumprirmos a atividade de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que: (a) o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão; (b) o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço, na medida em que a sua ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço, visando a uma aquisição segura pelo consumidor, sendo indiferente saber a carga incidente sobre o mesmo; (c) a discriminação dos custos deve obedecer o princípio da legalidade, por isso que, carente de norma explícita a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada pretensão de explicitação. 42. In casu, o reconhecimento da legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas conduz ao desprovimento da pretensão do usuário quanto à repetição do valor in foco, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 43. A decisão que pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos não enseja recurso especial pela violação do art. 535, I e II, do CPC. 44. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados conduz à inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Precedentes do STJ: EREsp 692.204/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 04/09/2009; REsp 855.181/SC, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009; e REsp 1099539/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/08/2009 45. É que o acórdão recorrido analisou a legalidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas e o acórdão paradigma, ao revés, examinou a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea "a", e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido”. (STJ – Resp 976836 RS 2007/0187370-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2010) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE 524031 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00103) “E M E N T A: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022335-10.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2018) “E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. 1. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. 2. O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (RE nº 1144469/PR). 3. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a manutenção da decisão agravada, por fundamento diverso. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006342-87.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito formulado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Unimed Seguros Saude S/A x Volnei Pereira Junior

ID: 279786801

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037302-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

VOLNEI PEREIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MU… Agravo de Instrumento Nº 5037302-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) AGRAVADO : VOLNEI PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por U. S. S. S.A. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral n. 5005867-54.2025.8.24.0005 ajuizada por V. P. J. (pessoa jurídica) e V. P. J. (pessoa física), deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada" . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que o (...) "pedido liminar não merece amparo, eis que há a expressa previsão legal e contratual para a rescisão unilateral do contrato, mediante a comunicação com 60 dias de antecedência, bem como cabe à parte autora solicitar a carta de portabilidade na esfera administrativa para aproveitamento de carências.". Afirmou ainda que a (...) "não renovação contratual, ao final do prazo acordado, configura-se como uma decisão legítima e amparada pelo ordenamento jurídico, representando o exercício regular de um direito pelas partes envolvidas. Tal prerrogativa é uma expressão direta do princípio da autonomia da vontade, que permite aos contratantes deliberar sobre a continuidade ou o encerramento de seus compromissos.". Apontou ademais que (...) "não se trata de rescisão imotivada, mas de não renovação", pois o (...) "contrato de seguro celebrado entre as partes têm renovação anual e, ao fim do término da vigência de um ano, a seguradora, nos termos legais e contratuais, optou por não renovar o contrato.". Defendendo não haver (...) "que se falar em abusividade das cláusulas" contratuais, assim como contrariando a multa fixada e a excessividade do valor estabelecido para o caso de descumprimento da ordem de reativação do plano de saúde, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-33). É o breve relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre tutelas provisórias ( ex vi art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, COMP3 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Abstraídas tais considerações, tem-se que no litígio em apreço, apesar do esforço da agravante, não há como se vislumbrar, claramente, a presença do requisito periculum in mora na argumentação exposta , a ponto de se conceder a medida suspensiva almejada. Isso porque as alegações nas razões do recurso, são genéricas, vagas e, a priori, não retratam a existência de situações concretas que possam lhe causar risco iminente se não deferido o efeito suspensivo, ou seja, limita-se apenas a discorrer sobre a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato celebrado entre os litigantes , sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório concreto que demonstre que eventual análise da quaestio ao fim do reclamo importará prejuízo irreparável. O fato é que ao se sopesar as circunstâncias, não sobejam, propriamente, maiores prejuízos à agravante no aguardo do provimento jurisdicional final – ou ao menos até que se dirima a controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas do contrato entabulado com a parte agravada e, sobretudo, sobre as condições de saúde de V. P. J. –; porquanto o perigo real, em verdade, decorreria do precipitado deferimento da liminar pleiteada, consubstanciando legítimo periculum in mora inverso, mormente pela intrínseca possibilidade da medida alterar o status quo ante permitindo que a agravante realize providências fáticas essencialmente irreversíveis ao agravar a saúde já debilitada do mencionado beneficiário do plano coletivo de assistência médico-hospitalar, alicerçada tão somente em decisão judicial precária, ou seja, passível de revogação posterior. Conforme registrou o magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, em particular pelo " print" do Evento 1, DOCUMENTACAO7 (que comprova o cancelamento do plano de saúde), mormente diante da presumida boa-fé da parte autora neste instante primário de cognição ao alegar que a rescisão foi " unilateral e injustificada " . O perigo de dano decorre do cancelamento unilateral e aparentemente imotivado do plano de saúde do autor, portador de doença grave (psoríase - Evento 22, DOCUMENTACAO2 ) , que ficará desassistido caso necessite de atendimento médico/hospitalar. Sobre o tema, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.537.299, já decidiu: (...) A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual se aplica somente aos planos de saúde individuais ou familiares. Esta Corte considera, entretanto, "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998". (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). Nesse sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave , independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde , por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 3. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão primeva, por estar comprovado que o autor, ora agravado, tem quadro de saúde debilitado e necessita de tratamento em razão de insuficiência renal crônica, circunstâncias que demandam abordagem terapêutica continuada com sessões de hemodiálise, 6 vezes por semana, com 2 horas de duração, em clínica credenciada pela ré, ora agravante, conforme consta do relatório médico, consignando que a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de novo período de carência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1807410/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a obrigação de manutenção do contrato, ante o delicado quadro de saúde da autora e de seu filho (fls. 320/322, e-STJ): Extrai-se dos autos que em 2016, a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré (fls. 23/50), tornando-se beneficiária de plano coletivo empresarial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, uma vez que a regra contida no art. 13, II, da Lei 9.656/98 se aplica unicamente aos contratos individuais e familiares. Todavia, a possibilidade de rescisão comporta exceções, senão veja-se: (...) Na mesma linha, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS, in verbis: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse modo, nada obsta a rescisão unilateral dos contratos coletivos, desde que a) ultrapassado o prazo contratual de 12 meses; e b) respeitado o prazo de notificação prévia. Além disso, também não pode haver qualquer beneficiário diagnosticado com grave doença ou em curso de internação. No caso, o filho da autora, que integra o contrato na qualidade de dependente, conforme relatórios médicos acostados nos autos (fls. 37/42), tem sinais clássicos do transtorno do espectro autista (CID F84.1), inclusive com a submissão do petiz a tratamento pautado pela teoria cognitiva comportamental. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.299, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE E ARTRITE PSORIÁSICA, AMBAS DOENÇAS AUTOIMUNES INCURÁVEIS E DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INCONCORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AI nº 0009659-57.2025.8.19.0000, rel. Des. André Luiz Cidra, j. 10/04/2025) Vale lembrar que não haverá prejuízos à parte ré, uma vez que a medida é de fácil reversibilidade, bastando que seja cancelado o plano de saúde na hipótese de sagrar-se vencedora na lide. Recordo, todavia, que não há como determinar que a parte ré forneça " todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos pelos médicos ao autor " porque se trata de pedido genérico (art. 322 do CPC/2015). Por fim, elucido que a manutenção do plano de saúde da parte autora depende - evidentemente - da continuidade do pagamento das respectivas mensalidades. Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré reative o plano de saúde da parte autora (na forma contratada) e se abstenha de rescindi-lo até o julgamento definitivo do caso, TUDO no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, valor hábil a acionar o mecanismo de indução próprio da espécie, sem prejuízo de eventual sequestro das contas bancárias da ré para com eles custear o tratamento prescrito ao autor de forma particular. (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Portanto, as alegações da agravante mostram-se, por si só, insuficientes ao preenchimento de um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida almejada, em face de sua generalidade (TJSC/AI n. 4007741-53.2018.8.24.0000, de Lauro Muller, relatora Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 3/5/2018). E mesmo que assim não fosse, tem-se que a probabilidade do direito invocado pela agravante igualmente não se faz presente no caso em apreço , notadamente quando o entendimento jurisprudencial de desta Corte alicerça os fundamentos da decisão impugnada. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE EM CURSO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) " RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.' (STJ, REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22-6-2022, DJe de 1-8-2022)". (AC n. 0307376-80.2018.8.24.0036, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8/12/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. PACTO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA . OFERTA DE NOVO PLANO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, UM DOS USUÁRIOS DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA BIFENOTIPICA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO PÓS TRANSPLANTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA N. 1082). REQUISITOS PARA RESILIÇÃO UNILATERAL NÃO PREENCHIDOS INITIO LITIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5048616-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 3/11/2022). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DO BENEFICIÁRIO SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA (IRC - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA) E EM TRATAMENTO (HEMODIÁLISE), À ÉPOCA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA . RESCISÃO QUE, EMBORA TENHA OBSERVADO AS CONDIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS MOSTROU-SE ABUSIVA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA FORMADA. "[..] NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEVE SER RESGUARDADO O DIREITO DAQUELES BENEFICIÁRIOS QUE ESTEJAM INTERNADOS OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA " (RESP Nº 1.818.495/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 11-10-2019) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5000575-48.2020.8.24.0075, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11/11/2021). Cabe mencionar, em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL MESMO APÓS O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. ENVIO DE BOLETOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUALICORP. REVELIA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS QUE SE LIMITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. TESES LANÇADAS PELA OUTRA DEMANDADA QUE APROVEITAM À RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ BRADESCO SAÚDE. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA PARA QUE OS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE QUE OFERECE SEJAM PRESTADOS AO DESTINATÁRIO FINAL (BENEFICIÁRIO). RECORRENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE, QUITADA ANTES DO CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ( IN RE IPSA ). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITO DE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO CPC/2015). RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (AC n. 0301240-14.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) TESE DE LEGALIDADE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE DEPOSITA PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA QUE OBSTA O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE MODO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE PERIGO DE DANO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Por sua vez, o valor fixado a título de astreintes diante do eventual descumprimento da medida não se afigura excessivo , porquanto fixado em montante razoável, justamente para compelir a agravante a cumprir a determinação judicial, bem como impedir conduta recidiva. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) (...) POSTULADA A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO EM PRAZO COERENTE COM O DEVER IMPOSTO (ART. 218, § 3º, DO CPC/2015). VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4023835-13.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). De toda sorte, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande exame minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: 'Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Cumpre registrar, por derradeiro, que em matérias sensíveis, as quais tratam diretamente da saúde e da manutenção da vida de litigantes ou de terceiros diretamente afetados, o princípio da confiança no juiz da causa detém grande relevância, porquanto mais próximo das partes, possui maior capacidade para avaliar e ponderar as consequências dos fatos no meio social dos envolvidos, particularidade que reforça, ao menos por ora, a necessidade de manutenção do decisum impugnado. Nessa compreensão, insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, a decisão agravada deve ser mantida até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado, com a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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