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Processo nº 5074226-65.2023.8.24.0930

ID: 283651938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5074226-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074226-65.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC0533…

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Processo nº 5027181-65.2023.8.24.0930

ID: 315449993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027181-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027181-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE…

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Processo nº 5069764-65.2023.8.24.0930

ID: 319651672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069764-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069764-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA…

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Jorge Luiz Nagel x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 298109073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-31.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 816315085), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30.03.2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28.08.2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; no ponto, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, com correção e juros pelos mesmos índices acima a contar da data do depósito; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento lesivo (data da inclusão no benefício previdenciário do autor, conforme Extrato 8 do Evento 1), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. O autor decaiu de parte mínima de seu pedidos (a aplicação do art. 39, III, parágrafo único, não foi acolhida). Assim, condeno apenas a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Informe-se ao perito que o réu desistiu da prova pericial. Quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (Eventos 45 e 46), expeça-se alvará em favor do réu. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5105848-65.2023.8.24.0930

ID: 313721310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5105848-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO KOSLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OSTROWSKI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105848-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105848-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A) : ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A) : Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK (OAB PR098411) DESPACHO/DECISÃO Dos sistemas CNIB e SREI. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Leidiane Cezerino 05649442975

ID: 277602158

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008363-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LEIDIANE CEZERINO 05649442975

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008363-65.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : LEIDIANE CEZERINO 05649…

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Processo nº 5033680-65.2023.8.24.0930

ID: 293057617

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033680-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033680-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033680-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5024271-65.2023.8.24.0930

ID: 283401295

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024271-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024271-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI DESPACHO/DECISÃO Da citaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024271-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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