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Processo nº 5040287-43.2025.4.04.7000

ID: 336330399

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040287-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISAURA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040287-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISAURA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040287-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARISAURA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5040481-43.2025.4.04.7000

ID: 337019113

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040481-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040481-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040481-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARIA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011769-20.2024.8.13.0040

ID: 318742197

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-20.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PORFIRIO DE OLIVEIRA DANIEL VALERIANO PORFIRIO D. V. P. LORENE DE PAIVA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO GAZIRE DE MARCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5011769-20.2024.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: LORENE DE PAIVA VALERIANO CPF: 098.429.156-38 e outros RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as assinaturas digitais lançadas nas procurações que instruem o presente feito (Id’s. 10354368171, 10354368532 e 10354364833) foram realizadas através da plataforma denominada "ZapSign". Em pesquisa ao rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI foi possível constatar que a referida plataforma está em processo de credenciamento, não estando, ao menos por hora, devidamente habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, nos moldes do artigo 105, §1º, do CPC e regulamentação prevista na MP 2.200-2/2001, bem como na Lei n. 14.063/2020, é patente a irregularidade da procuração e declaração de hipossuficiência financeira que instruem o processo, uma vez que não é possível atestar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura digital lançada nos referidos documentos. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – destaquei. Diante do exposto, intimem-se os demandantes para regularizarem a situação acima exposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao processo procurações atualizadas, salientando que eventual assinatura digital deverá atender aos dispositivos legais supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ao cabo deste prazo, volte-me o processo concluso, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 05 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5026901-43.2025.4.04.7000

ID: 318889332

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026901-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES

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LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) DESPACHO/DECISÃO A parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, extinção do processo : 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 9, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 9, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local.

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Processo nº 5034467-43.2025.4.04.7000

ID: 320893741

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034467-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CUBAS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA CAVAZZANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034467-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTAVIO CUBAS DE LIMA ADVOGADO(A) : CASSIANA CAVAZZANI (OAB PR070065) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034467-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTAVIO CUBAS DE LIMA ADVOGADO(A) : CASSIANA CAVAZZANI (OAB PR070065) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Processo nº 5027095-43.2025.4.04.7000

ID: 304844289

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027095-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO

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EVANDRO JOSE FREITAG DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027095-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO (OAB PR120189) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027095-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO (OAB PR120189) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE FREITAG DUTRA (OAB PR049414) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, informar se o instituidor possuía filhos menores à época do óbito e, em caso positivo, providenciar a devida qualificação.

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Processo nº 5030199-43.2025.4.04.7000

ID: 307232396

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030199-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA contra ato praticado por PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - BRASÍLIA, em que pretende, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer ato sancionatório relativo aos processos administrativos 52615.004885/2019, 52615.004886/2019 e 52615.004885/2019. O ato ordinatório do evento 3.1 determinou que a parte impetrante juntasse certidão atualizada junta comercial, comprovante de endereço atualizado e promovesse a regularização da representação processual. Em sua manifestação, a impetrante acostou a certidão da junta estadual (ev. 7.6 ), a procuração (ev. 7.1 ), o comprovante de residência (ev. 7.4 ) e outros documentos no evento 07. Contudo, nos termos da certidão do evento 8.1 , não foi possível a verificação da assinatura eletrônica aposta na procuração. Ainda, o documento do comprovante de endereço exige senha para ser aberto. 2. Assim, derradeiramente, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, procuração atualizada (assim considerada aquela firmada até 12 meses antes do ajuizamento da ação) com assinatura idêntica àquela constante do documento do subscritor a ser anexado no processo, firma reconhecida em cartório ou assinatura digital válida. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); 3. Valor da causa Como valor da causa, a parte impetrante indicou somente R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal montante contudo, não coincide com o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, não representa o equivalente à multa imputada no processo administrativo No caso dos autos, a pretensão posta em Juízo pela impetrante é se refere à nulidade, em razão da prescrição administrativa, de processo administrativo sancionador que a imputou multa, nos termos do art. 292, inciso II do CPC. Assim, intime-se a impetrante para que proceda à retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor da multa administrativa aplicada. No mesmo prazo, deverá, se for o caso, complementar as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5026901-43.2025.4.04.7000

ID: 292674046

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026901-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES

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LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC3 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. ; C) Considerando que o documento DECLPOBRE4 ( evento 1, DECLPOBRE4 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local.

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Processo nº 5027677-43.2025.4.04.7000

ID: 312835136

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027677-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBACELIA VAZ SCHULLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027677-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMAR CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALBACELIA VAZ SCHULLI (OAB PR080827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027677-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMAR CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALBACELIA VAZ SCHULLI (OAB PR080827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: 1 . Diante da ausência de especificação do pedido final, referente ao NB (número de benefício) e à respectiva data de entrada do requerimento (DER), confirmar se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 220.387.368-4 e DER: 11/03/2024) ou se a pretensão autoral concerne a benefício previdenciário diverso, devendo, neste último caso, apontar o NB e a DER do respectivo benefício. 2. Delimitar o seu pedido, informando, expressa e individualmente, quais são os períodos de atividade laboral (urbana, rural e/ou especial), não averbados pelo INSS , que requer o reconhecimento/averbação/cômputo nestes autos. A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso ( ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu ) , bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade. 3. Juntar: Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro ; Termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

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