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Processo nº 5037292-57.2025.4.04.7000

ID: 322631277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037292-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037292-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU GOMES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037292-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU GOMES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5039523-57.2025.4.04.7000

ID: 335134137

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039523-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO HERALDO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ANDERSON HERVIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039523-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) AUTOR : HERALDO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039523-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) AUTOR : HERALDO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação ajuizada por Adriane Cristina de Souza Pereira Melo e Heraldo de Oliveira Melo em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com o reconhecimento de seu direito de quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário mediante compensação de créditos. Em síntese, em sua extensa petição inicial, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a deflagrar o procedimento de consolidação de sua propriedade sobre o imóvel; iii) não houve sua regular notificação para purgar a mora em que incorreu; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) o autor Heraldo é credor da CEF em quantia superior ao valor da dívida do contrato, devendo haver a compensação de créditos. Requer seja liminarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. Analisando a matrícula do imóvel, anexada pela parte autora no evento 1.4 , vejo que ainda não foi averbada a consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel. Assim, já ciente do início do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária ( 1.5 ), e ainda não exaurida a possibilidade de purgar a mora (art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97), conclui-se que a suposta existência de vícios no procedimento realizado pela CEF não está impedindo a parte autora de purgar sua mora . Portanto, a pretendida anulação do procedimento, por este argumento, parece não representar senão a tentativa de ganhar tempo por parte dos autores. 4. Sem embargo do exposto, a parte autora se diz credora de vultosa quantia em face da CEF ( 1.6 - R$ 250.000,00), que seria suficiente para quitar a dívida perante a instituição financeira, mediante compensação. Sem adentrar, por ora, no efetivo cabimento da compensação, já que o crédito cedido à parte autora através da escritura pública anexada em 1.6 parece ser de liquidez questionável, e o Código Civil, em seu artigo 369, dispõe que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas [...]" , entendo prudente, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), e a fim de evitar que se esvazie a utilidade do processo, determinar a suspensão da execução extrajudicial do contrato. 5. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à CEF que se abstenha de levar adiante a execução extrajudicial da garantia fiduciária, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 6. Oportunamente, voltem-me conclusos para análise do pedido de Justiça Gratuita.

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Processo nº 5030017-57.2025.4.04.7000

ID: 299461777

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030017-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030017-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030017-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ação ajuizada por EDINEIA CORREIA DO NASCIMENTO em face da ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que a autora alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034285-57.2025.4.04.7000

ID: 313193183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034285-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA OLENICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK LOURENCETTI

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ALCIDES BIER DOS SANTOS

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ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034285-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA OLENICK ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034285-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA OLENICK ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR017319) ADVOGADO(A) : ERICK LOURENCETTI (OAB PR060344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARINA OLENICK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, em que a autora alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da Constituição Federal), devendo a associação profissional ou sindical ser acordada entre as partes livremente. No caso, a parte autora alega a ausência de requerimento de filiação , afirmando ter sido incluída nos quadros do Sindicato réu à sua revelia. Via de regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, a produção da prova pelo autor, neste caso, torna-se inviável, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora . Prevê o §1º do art. 373 do CPC que, " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada , caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" . Nesse passo, sob o ponto de vista técnico da produção da prova, vislumbro estarem presentes, no caso, os requisitos legais para a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 373, §1º do CPC, para impor ao Sindicato réu o ônus de comprovar a regular contratação/filiação da parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5029726-57.2025.4.04.7000

ID: 330441999

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029726-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido subsidiário de anulação de arrematação, proposta por DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS em face da União Federal. Narra o autor que, em 11 de julho de 2024, arrematou em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, o veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi 936ZCXMNCB2055763, nos termos da Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, referente ao Edital de Leilão nº 900100/000005/2024. Alega que a descrição do lote no edital mencionava apenas a anotação “comunicação de venda”, sem qualquer informação sobre vícios ocultos ou irregularidades no bem. Afirma que quitou o valor da arrematação, recebeu autorização de retirada do veículo e buscou, posteriormente, regularizar a documentação junto ao DETRAN/SP, com o intuito de utilizar o bem no exercício de atividade profissional autônoma. Relata que, durante o processo de vistoria veicular, foi constatada divergência na numeração do motor, situação que impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento do veículo. Aponta que o laudo de vistoria identificou o motor como portando o número F1AE0481T7078237, em desacordo com o número constante no CRLV. Informa que buscou administrativamente a resolução do impasse, sem sucesso, e que a única solução viável seria a substituição integral do motor por peça nova, orçada em R$ 47.639,72. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 47.639,72, correspondente ao custo de substituição do motor do veículo por peça compatível e regularizável junto ao DETRAN, conforme orçamento acostado, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 em razão dos transtornos, angústia e frustração experimentados por ele. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de substituição do motor, que seja decretada a anulação da arrematação realizada na Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, com a consequente restituição integral dos valores pagos por ele, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Em sede de tutela provisória de urgência e/ou evidência requer a imediata transferência da titularidade do veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi nº 936ZCXMNCB2055763, em seu favor, para que possa circular em vias públicas e exercer atividade profissional com o referido bem, enquanto perdurar a presente demanda, mediante bloqueio administrativo para resguardar eventual reversibilidade (página 29 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 17.1 foi determinada a intimação da União para esclarecimentos. A União manifestou-se no ev. 22.2 , reconhecendo que no Edital da Licitação não havia informação de que o motor do veículo tinha divergência com o registrado nas bases oficiais do veículo. Alegou que não houve demonstração de tentativa de regularização junto ao Detran de São Paulo e Santa Catarina, onde o veículo está registrado. Decido. 2. No caso em exame, a parte autora alega que a divergência na numeração do motor impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento de veículo arrematado em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (ev. 1.9 ). Em que pese o autor tenha requerido em sede de tutela antecipada a imediata transferência da titularidade em seu favor, verifico que deixou de juntar aos autos protocolo de que buscou regularizar o número do motor do veículo junto ao Detran de São Paulo, por meio do formulário ' requerimento de regularização do número do motor ', conforme se verifica do site do Detran/SP 1 : Dessa forma, intime-se o autor para que, no prazo 15 (quinze) dias, demonstre que houve requerimento de regularização do número do motor perante o Detran/SP, juntando documentação pertinente. 3. Após, voltem-me conclusos, com urgência para decisão de tutela antecipada. 1. https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/anexos_formularios?id=anexos_formularios&type=veiculos

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Processo nº 5007707-57.2025.4.04.7000

ID: 316523834

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007707-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FRANCKEN BRILHANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007707-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ISABEL FRANCKEN BRILHANTE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007707-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ISABEL FRANCKEN BRILHANTE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5038262-57.2025.4.04.7000

ID: 329136797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038262-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOVACOR REVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SPERANSETA SIMIONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038262-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INOVACOR REVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS SPERANSETA SIMIONI (OAB PR100158) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em breve sínte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038262-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INOVACOR REVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS SPERANSETA SIMIONI (OAB PR100158) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em breve síntese, pretende a autora, já em tutela provisória, "... sejam suspensos os atos executivos dos autos nº 5021885-11.2025.4.04.7000 e quaisquer efeitos de mora ou cobrança com base no valor apontado pela Ré como devido..." , dispensando-a da prévia garantia, com a final revisão de contrato bancário, tudo ante o excesso de execução que aponta. Pretende a autora a suspensão de execução judicial proposta pela Caixa Econômica Federal, de nº 91.0001751-5, a qual tramita perante esta 3ª Vara Federal. O que busca a autora é medida tipicamente cautelar, por meio da tutela provisória de urgência, tudo a partir das razões que motivam o pedido de revisão de contrato que está sendo executado judicialmente pela Caixa Econômica Federal, nos autos da ação nº 8502.1885-11.2025.404.7000. O ajuizamento de ação ordinária visando discutir o valor do débito posteriormente à propositura da execução judicial do título não acarreta a suspensão da mesma, porque não figura entre as causas de suspensão da execução, elencadas no art. 921 do Código de Processo Civil. Descabe ao Juiz utilizar-se do poder geral de cautela para impedir o credor de executar judicialmente o seu título, como há muito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I – O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II – Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (RESP nº 341.084, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJU de 18/02/02) Recurso especial. Ação ordinária de alongamento de dívida. Crédito rural. Securitização. Execução e embargos anteriores. Suspensão. Tutela antecipada. 1. Em ação ordinária destinada a obrigar o réu a securitizar a dívida rural, a tutela antecipada não é instituto adequado para se determinar a suspensão de execução e de embargos, pois não se confunde com as medidas cautelares em geral. A tutela antecipada destina-se a atender o próprio pedido principal, no caso, de alongamento da dívida rural. 2. As causas de suspensão da execução são as previstas no art. 791 do Código de Processo Civil, não estando arrolada dentre elas a propositura de ação ordinária, posteriormente, com o objetivo de securitizar a dívida. 3. Recurso especial não conhecido. (RESP nº 198.178, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJU de 09/08/99) Fixe-se que é viável a propositura da ação ordinária para revisão do débito em execução, o que não acarreta a automática suspensão. Também possível a propositura dos embargos à execução, aqui especialmente tendo em vista o excesso de execução e o art. 917, III, do Código de Processo Civil, sendo que a suspensão da execução observará o que disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, considerando que o âmbito de abrangência dos embargos à execução é menor do que aquele da ação ordinária, considerados os requisitos do art. 917 do Código de Processo Civil, atento a que a pretensão da revisão contratual é causa remota que importa em verdadeira prejudicialidade em relação à ação de embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça teve a ocasião de proclamar: "... a Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação declaratória de inexistência ou ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas..." (RESP 836.869, rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 07/11/08), o que desafiará, sempre, a suspensão de um dos feitos, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Ao final, malgrado a viabilidade da discussão na ação ordinária, não há previsão legal para acolhimento liminar do pedido da autora, tanto mais quando a revisão está a desafiar prova de natureza técnica, não sendo possível de logo ter por inquestionável o Parecer Contábil unilateral trazido pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5039232-57.2025.4.04.7000

ID: 332002006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039232-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGEU FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGEU FELIX DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039232-57.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGEU FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : AGEU FELIX DA SILVA (OAB pr076109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039232-57.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGEU FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : AGEU FELIX DA SILVA (OAB pr076109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5029726-57.2025.4.04.7000

ID: 336942367

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029726-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 32.1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 32.1 foi determinada a intimação do autor para que requeresse a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo do feito, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. O autor peticionou no ev. 36.1 pleiteando a reconsideração da referida decisão, por entender que não há relação jurídica litigiosa entre o autor e o Detran/SP. Reiterou a urgência da decisão de tutela antecipada. Decido. 2. Verifica-se que os pedidos finais - reembolso do custo com a substituição do motor ou, subsidiariamente, anulação da arrematação do veículo, e condenação por danos morais (páginas 29 e 30 do ev. 1.1 ) - foram direcionados apenas à União. Já o pedido deduzido em sede de tutela provisória foi direcionado ao DETRAN/SP, que negou a transferência da titularidade do veículo, em razão de irregularidade em seu motor (ev. 1.9 ). Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo autor no ev. 36, o DETRAN/SP é litisconsorte passivo necessário pelo simples fato de ser dele a atribuição de fazer a transferência da titularidade do bem. Assim, ainda que a situação que deu causa à demanda não envolva o DETRAN/SP - uma vez que se trata de bem arrematado com irregularidade, diante da aparente ausência de informação no edital sobre vício na numeração do motor do veículo -, há pedido nos autos, inclusive em sede de tutela antecipada, para que seja realizada a transferência do bem para o autor. Em outras palavras, se não houvesse pedido nos autos para autorizar a transferência do veículo, o DETRAN/SP não seria litisconsorte. Todavia, diante do pedido de transferência da titularidade realizado nos autos e considerando a atribuição do referido órgão em realizá-la, ele deve ser incluído no polo passivo pois será afetado pela decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO. DETRAN. EMISSÃO DO CRLV. DÉBITOS EM ABERTO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLIDARIEDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DETRAN/SP. - O edital do leilão - documento que vincula Administração e a parte arrematante -, no caso concreto conquanto tenha imposto ao adquirente a responsabilidade pelas despesas com a transferência de propriedade do veículo , o pagamento de taxas de exclusão de gravame (se houver), pagamento das despesas com transferências, a confecção de chaves, bem como a responsabilidade por efetuar o registro e o trâmite documental perante o órgão executivo de trânsito, estipulou em contrapartida que o bem seria entregue livre de débitos. - Tendo o autor arrematado um bem que deveria ser entregue livre de ônus que não aqueles especificados no edital, parece claro que a União não cumpriu sua parte, e a demora se apresenta injustificada . Da mesma forma, há ato atribuível ao Detran/SP, pois, mesmo instado a tanto, não providenciou a baixa no que toca a débitos que não eram de responsabilidade do arrematante . - Assim, merece provimento o apelo, de modo que deve ser anulada a arrematação, com retorno ao status quo ante , ou seja, com a devolução do valor pago pela aquisição e pela taxa de leilão, e acolhido o pedido de condenação por danos materiais relativos aos valores despendidos para a quitação dos débitos que recaiam sobre o veículo, bem como por danos morais. - Tendo em vista a conduta desidiosa do Detran/SP, que contribuiu para os danos provocados ao apelante, deve ser julgada procedente a denunciação da lide, até porque no caso presente a solidariedade entre União e a autarquia estadual. - Tratando-se de obrigação pagar solidária, nos termos dos artigos 275 e 283 do CC, a denunciação procede no que toca à metade do valor a que foi condenada a União, ressalvando-se, por óbvio, a responsabilidade exclusiva da União pela anulação da arrematação, uma vez que somente responde por tal pleito o órgão que participou da relação a ser desconstituída, que no caso é ligado à referida pessoa política. (TRF4, AC 5010444-71.2014.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/03/2021) Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o autor para que cumpra a decisão associada ao ev. 32. 3. Após, retornem os autos conclusos para despacho com urgência , uma vez que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação.

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Processo nº 5020673-03.2025.4.04.0000

ID: 324065284

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020673-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de au… Agravo de Instrumento Nº 5020673-03.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o termo de autuação para que passe a constar como agravante a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Não há, nos autos originários, qualquer elemento que comprove a existência de ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos administrativos impugnados. Os atos praticados pela administração pública, gozam de presunção de legalidade e veracidade, prerrogativa consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Essa presunção apenas pode ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade ou vício insanável, o que não se verifica no caso concreto. A decisão interlocutória desconsiderou que a banca organizadora fundamentou tecnicamente o indeferimento da pontuação pleiteada pela autora. Consta dos esclarecimentos prestados pela FGV (anexado) que a documentação enviada pela candidata apresentava cortes e ilegibilidade nas imagens eletrônicas, impossibilitando sua análise conforme as regras do edital, que impõem ao candidato a responsabilidade de garantir a qualidade e integridade dos arquivos enviados eletronicamente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão ora agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 , e já foi objeto de decisão no agravo de instrumento nº processo 5020664-41.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 , interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no qual foi proferida a seguinte decisão: "(...) A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o "periculum in mora", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que "diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares." No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o "periculum in mora", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assim, considerando que a decisão agravada em ambos os recursos é a mesma, impõe-se igualmente o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5020664-41.2025.4.04.0000 Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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