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"5018045-90.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

Processo nº 5037639-90.2025.4.04.7000

ID: 330420629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037639-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037639-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II ADVOGADO(A) : VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB PR110435) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037639-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II ADVOGADO(A) : VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB PR110435) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB PR043000) ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB PR100522) ADVOGADO(A) : GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB PR102634) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONJUNTO RESIDENCIAL MANDIC II, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47, do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Curitiba/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL4 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intime-se a parte autora. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5016396-90.2025.4.04.7000

ID: 333964383

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016396-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LOURENCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016396-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PIERRE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PIERRE LOURENCO DA SILVA (OAB PR071416) ATO ORDINATÓRIO Promovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016396-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PIERRE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PIERRE LOURENCO DA SILVA (OAB PR071416) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” ( evento 151, DEMTRANSF1 ) , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc , a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Processo nº 5022410-90.2025.4.04.7000

ID: 274681363

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022410-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordin… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5022410-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como processo relacionado a este a Ação Coletiva Ordinária nº 5001549-93.2019.4.04.7000. 2. A autora promove a liquidação por arbitramento da sentença proferida na Ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR), que tramitou na 11ª Vara Federal de Curitiba, pretendendo a recuperação de créditos tributários referentes a correção monetária do empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica no período de 1987 a 1993. O Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba decidiu que eventuais pedidos de liquidação ou cumprimento individual da sentença coletiva poderão ser propostos no foro do domicílio do substituído OU neste foro - hipótese que enseja a livre distribuição entre Varas Federais com competência para a matéria. Por se tratar de matéria tributária, foi decidido pela competência deste Juízo para processamento das liquidações. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica necessariamente se submete à prévia fase de liquidação se verificada a iliquidez do título e complexidade nos cálculos envolvidos: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[...]3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.[...]6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos.[...] (STJ, Corte Especial, REsp 1147191/RS, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04mar.2015). Da mesma forma, a jurisprudência recente do E.TRF4 entende que o cumprimento de sentença alusiva ao empréstimo compulsório de energia elétrica se sujeita à fase de liquidação por arbitramento prevista no art. 510 do CPC: [...] 4. A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. 5. Tratando-se de cálculo complexo, que demanda a sua liquidação, seja por arbitramento (art. 510 do CPC/2015), perícia ou mesmo com o auxílio da contadoria judicial, não há falar em pronta intimação do devedor para pagar, sob pena de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, art. 523 e § 1º do CPC/2015.[...] (TRF4, Segunda Turma, AG 5040361-29.2017.4.04.0000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 13dez.2017) [...] A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil.[...] (TRF4, Primeira Turma, AG 5038378-92.2017.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 25out.2017). 4. Intimem-se a Eletrobrás e a União para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação apresentados. 5. Havendo divergência entre os cálculos das partes, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos de acordo com o julgado . 6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Karla Bruna Galvão e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397497

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 34.1 , a parte autora anexou procuração ad judicia devidamente assinada ( 40.1 ) e informou que é de responsabilidade da CEF a inserção da informação, na planilha evolutiva do 32.3 e 32.5 , que o contrato está em plena vigência. Petição da CEF no 41.1 , informando: que o imóvel em questão ainda não teve a consolidação da propriedade efetivada, encontrando-se em fase de execução, razão pela qual, estando o contrato vigente, cabe " ao mutuário a responsabilidade pela quitação das obrigações assumidas, inclusive das cotas condominiais vencidas "; que " A praxe administrativa da CAIXA estabelece que o eventual pagamento de débitos condominiais somente ocorre após a consolidação plena da propriedade em seu nome, o que se dá somente após a realização do segundo leilão judicial/extrajudicial " e, restando " inequívoco que o imóvel ainda não foi consolidado em favor da CAIXA, permanecendo a responsabilidade pelas obrigações condominiais integralmente a cargo do mutuário ". Petição dos autores no 44.1 , rebatendo a afirmação da CEF pois " conforme consta no documento de MATRICULA do imóvel, a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE se iniciou em 03/08/2023 e se perfectibilizou em 06/03/2024 ", razão pela qual a ré deve ser condenada por litigância de má-fé " pois a referida consolidação encontra-se CONCLUSA desde a data retro citada e, pelo que claro se demonstra, a ré não procedeu com a informação apenas em seus sistemas INTERNOS por negligência, ou seja, a foi a ausência procedimental que resultou no “limbo” dos referidos leilões ". Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como há controvérsia sobre a questão (a matrícula do imóvel indica consolidação, com consequente extinção do contrato de mútuo; a planilha evolutiva não indica consolidação, estando o contrato em plena vigência), não há como afirmar, estreme de dúvidas, que o imóvel teve consolidação efetivada em agosto/2023 pela CEF ( 1.5 , Av-5) - até por que, na petição do 41.1 , a CEF garantiu que dito imóvel não teve propriedade consolidada e, inclusive, está promovendo os atos expropriatórios atualmente. De qualquer forma, como os autores confirmaram que " o imóvel da referida lide foi desocupado em maio de 2025 " ( 24.2 ),entendo que o pagamento das taxas de condomínio retratadas no 1.6 é de responsabilidade dos autores ( todas elas ), conforme inteligência do art. 1.368-B, parágrafo único do Código Civil: "Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade , adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) " Ademais, é no mesmo sentido o REsp 1.345.331/RS (recurso especial repetitivo, tema 886 do STJ), julgado em abril/2015 pelo STJ, conforme abaixo: Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Logo, como os demandantes somente desocuparam o imóvel em maio/2025 e é incontroverso que a CEF ainda não foi imitida na posse do bem , indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 2. Intime-se a CEF para anexar aos autos cópia do procedimento expropriatório que alega estar realizando atualmente (petição do 41.1 ). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Vista à parte autora, dos documentos apresentados pela CEF. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5037542-90.2025.4.04.7000

ID: 326222221

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037542-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ MEDEIROS RAFAELA MORENO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037542-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : RAFAELA MORENO PRADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Anderson Luiz Medeiros e Rafaela Moreno Prado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu, com a utilização de recursos de sua conta de FGTS ou, ainda em caráter subsidiário, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua regular notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilão para venda do bem; iv) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; v) tem direito a utilizar o saldo de sua conta de FGTS para purgar a mora; vi) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) não devem incidir encargos moratórios sobre a dívida em aberto a partir da consolidação da propriedade, haja vista que viciada; viii) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. O procedimento de consolidação está juntado no evento 1.8 , razão pela qual deixo para avaliar a necessidade/pertinência de determinar a inversão do ônus da prova em momento oportuno. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031140-90.2025.4.04.7000

ID: 330053995

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031140-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TAKAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031140-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NATALIA TAKAKI ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB PR070331) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo tutela antecipada de urgência para " determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos consubstanciados no processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), conforme fundamentação supra, nos termos do art. 300, do CPC, e art. 151, V, do CTN, quando menos, desbloqueando as restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidos para compensação de ofício com o suposto débito, conforme declarações de ajuste anual transmitida apela Autora. " Ao final requer que: " sejam reconhecidas as retenções na fonte declaradas pela Autora, determinando a anulação do lançamento de ofício 2021/626906455169909, e extinguindo a cobrança dos débitos objeto do processo administrativo nº 10980.603940/2023-17 (CDA nº 90 1 23 019321-34), e permitindo a repetição dos valores indevidamente recolhidos via compensação de ofício, bem como a liberação das restituições do IRPF das competências subsequentes, indevidamente retidas para compensação de ofício com o suposto débito. " Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: transmitiu, em 31/05/2021, sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DAA 2021/2020, tendo posteriormente retificado a referida declaração em 19/01/2022 para incluir valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) que não haviam sido inicialmente lançados; o valor total de retenções informadas é de R$ 14.664,70, devidamente demonstrado nos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e constantes do sistema da Receita Federal (e-CAC); apesar da regularidade das retenções, a declaração retificadora foi direcionada à malha fiscal, culminando na glosa integral do IRRF declarado, na emissão de notificação de lançamento no valor de R$ 16.510,04 e, posteriormente, na inscrição do débito em dívida ativa sob o nº 10980.603940/2023-17, com consequente constituição da CDA supracitada; não foi devidamente notificada da glosa e da constituição do crédito tributário, tendo tomado ciência da pendência apenas em momento posterior, quando já inscrita em dívida ativa; em 2024, promoveu o protocolo de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) junto à PGFN (Protocolo nº 20240217513), o qual não foi analisado no prazo regulamentar de 30 dias, conforme previsão do art. 17 da Portaria PGFN nº 33/2018; enquanto pendente de apreciação o PRDI, as declarações de ajuste anual subsequentes têm sido objeto de compensação de ofício com o débito indevido, resultando na retenção de valores que entende devidos a título de restituição, atualmente totalizando R$ 10.835,45; invoca como fundamento jurídico o disposto nos arts. 45 e 165 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR), 12 da Lei nº 9.250/1995 e 55 da Lei nº 7.450/1985, sustentando que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela ausência de repasse do IRRF pela fonte pagadora, desde que comprove a retenção por meio de comprovantes emitidos em seu nome. A decisão do evento 4, DESPADEC1 determinou a alteração da classe do processo para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível e a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A União manifestou-se no evento 15, PET1 , alegando que houve extinção total do lançamento 2021/626906455169909, de modo que: " O imposto complementar, que era de R$ 12.934,85, passe a ser de R$ 0,00. A multa de mora, que era de R$ 2.586,97, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 1.729,85 ". Intimada para se manifestar, a autora afirma que: " Em que pese a juntada de manifestação da Ré reconhecendo o pedido, é reconhecido que a CDA nº 90.1.23.019321-34 foi baixada em sistema, o que se conclui pelo relatório de pendências em anexo, porém, a situação da DIRPF permanece inalterada em sistema, sendo liberadas as retituições supervenientes dos anos calendários não compensaso, porém, nada foi dito da restituição do saldo de importo indevidamente compensado para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 ou do pagamento da restituição do ano excercício de 2021. " Decido. II. Considerando a extinção total do lançamento 2021/626906455169909, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III. Diante da manifestação do evento 20, especialmente quanto ao pedido de restituição dos valores que a autora alega terem sido indevidamente compensados para quitação parcial da CDA nº 90.1.23.019321-34 e de restituição do imposto de renda referente à declaração de ajuste anual do exercício 2021, ano calendário 2020, cite-se a União para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. IV. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la no prazo de 15 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. V. Em seguida, intime-se a União para que manifeste seu interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente. Prazo de 5 dias. VI. Não sendo requeridas provas, registre-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para despacho sobre questão pendente.

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Amanda Da Veiga Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 272941606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5025401-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5025401-39.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por AMANDA DA VEIGA DOS SANTOS contra decisão que, nos autos de número 5015523-90.2025.4.04.7000, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). A recorrente busca, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça Prosse defendendo que, embora adimplente no financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 77% previsto na Lei n. 14.375 /2022. Destaca que a referida lei adotou critérios de renegociação das dívidas do FIES contrários aos postulados da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança e da solidariedade e da função social do direito, porquanto a norma confere aos estudantes inadimplentes descontos de até 99% do saldo total dívida, ao passo que aos adimplentes dispensa tratamento mais rigoroso e permite o abatimento de 12% da dívida mediante quitação integral do saldo devedor. Alega que o comportamento do legislador incentiva a inadimplência e defende a necessidade de aplicação analógica dos descontos oferecidos aos alunos adimplentes. Discorre sobre a relativização do princípio do pacta sunt servanda e busca a revisão do contrato, a fim de reduzir o valor do saldo devedor em 77%. Busca, ao final, a concessão de liminar "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 315,20 " ( 1.1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 11.1 ): b) Do direito à renegociação Pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. Nesse passo, a pretensão da autora aparenta-se improcedente, pois a legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Por fim, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 ofereceu desconto aos adimplentes: AArt. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou demonstrou na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. Em que pese a fundamentação exposta pela recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5015911-90.2025.4.04.7000

ID: 322807520

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015911-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO ROSSONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015911-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO BELLIA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO ROSSONI (OAB PR066678) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015911-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO BELLIA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO ROSSONI (OAB PR066678) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Conforme narrado na petição inicial e conforme consulta processual realizada, verifica-se que a parte autora obteve provimento judicial nos autos de embargos à execução n. 5047330-75.2018.4.04.7000, reconhecendo serem indevidas as anuidades de 2014 a 2016. Isso porque entendeu o magistrado prolator da referida decisão que o advento da aposentadoria por tempo de contribuição do autor seria condição suficiente para afastar a presunção de exercício profissional, admitindo prova em contrário, cujo ônus seria do Conselho embargado. Ainda, reconheceu a sentença proferida nos embargos à execução ser indevida a anuidade de 2013, essa por vício do título executivo. Por conseguinte, tendo transitado em julgado a sentença em 27/02/2020, foi extinta a execução fiscal conexa aos supramencionados embargos (feito executivo n. 5001260-97.2018.4.04.7000). Estando o provimento obtido pelo ora autor nos embargos à execução albergado pela coisa julgada material, não mais poderia o Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR exigir as anuidades de 2014 a 2016 . Já no tocante à anuidade de 2013, se acaso o credor pretendesse prosseguir na exigência da dívida, teria que ser sanada, na via administrativa, a nulidade reconhecida judicialmente , com a repetição de atos administrativos e efetivação de novo lançamento e atos subsequentes, se se verificasse não estar configurada a decadência do direito de lançar e eventual prescrição para a cobrança. Em relação a eventuais outros débitos exigidos pelo CRA/PR, relativos a outros exercícios, não há notícia de provimento judicial que obste sua cobrança . É válido salientar, neste ponto, que o provimento obtido nos embargos à execução antes mencionados tem seu âmbito limitado à dívida exigida na execução fiscal que lhe é conexa. Não por outro motivo a parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 5047330-75.2018.4.04.7000 restringe-se a "(...) reconhecer a inexistência de fato gerador, no tocante às anuidades de 2014 a 2016, afastando-as da cobrança, e, relativamente à anuidade remanescente (2013), declará-la inexigível, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA que instrui a execução fiscal embargada (5001260-97.2018.4.04.7000), a qual, por conseguinte, julgo extinta". Vale dizer, o objeto dos embargos à execução tem sempre correlação com as dívidas exigidas na execução que lhes é relacionada, admitindo a ampla discussão do débito cobrado no feito executivo, mas não alcança outros eventuais débitos (de exercícios diversos) que tenham as mesmas partes credora e devedora, ainda que os fundamentos de eventuais outras cobranças sejam, porventura, os mesmos . Em outras palavras, o título executivo obtido pelo ora autor nos embargos à execução suprarreferidos não implica a existência de provimento declaratório (para o futuro) que impeça novos lançamentos, referentes a exercícios diferentes dos discutidos naqueles autos, pela ora ré, em face do autor. Não está este Juízo, portanto, vinculado ao provimento obtido pelo autor nos embargos à execução n. 5047330-75.2018.4.04.7000, no tocante a outras anuidades porventura exigidas pela ré, diversas daquelas referentes a 2013 (salvo novo lançamento desta) e a 2014 a 2016 , podendo, em tese , proferir decisão em sentido diverso no tocante a outras exigências do Conselho réu, considerados os fatos e fundamentos constantes na petição inicial. Deve o juiz, nesse ponto, apreciar as alegações e provas apresentadas com a inicial, acerca de eventual incompatibilidade com o exercício da profissão de administrador, segundo sua livre convicção motivada. Tendo isso em consideração, e considerando que o provimento jurisdicional aqui pretendido a título de tutela provisória visa à suspensão dos efeitos do protesto do título sob protocolo n. 9110135/2024, junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protestos de Curitiba, e à baixa de todas as anotações junto a cadastros negativos de crédito, entendo necessária a juntada de documentação complementar pela parte autora, a fim de viabilizar a devida análise do pleito antecipatório. Isso porque o documento acostado no evento 1, CERTNEG12 , não informa a origem (período) do débito que deu ensejo ao protesto, sabendo-se apenas tratar-se da CDA/07940/2022. Além disso, o valor pelo qual o referido título foi levado a protesto não guarda aparente correspondência com o montante informado no documento do evento 1, CARTAINTIM9 , p. 1. Esse mesmo documento CARTAINTIM9 informa como data de vencimento 26/11/ 2023 , ao passo que a dívida ativa que originou o protesto é datada de 2022 . Portanto, em uma primeira análise, parece tratar-se de débitos diferentes. É relevante tal esclarecimento, a fim de que haja elementos bastantes para a apreciação preliminar dos fatos e fundamentos da petição inicial. Inclusive, conforme acima mencionado, a depender do período a que se refere o título que deu ensejo ao protesto, a abordagem, na análise da tutela provisória, será diferente: se corresponder, porventura, aos exercícios de 2013 a 2016, há, em tese, a coisa julgada a ser considerada; se corresponder a outros exercícios, a abordagem será outra, envolvendo análise de questões de ordem fática, inclusive. 2.1. Assim, faculto à parte autora q ue, em 15 (quinze) dias, diligencie perante o CRA/PR e junte aos autos documentos que esclareçam a origem (período) do débito referente à CDA/07940/2022, mencionada no documento CERTNEG12 do evento 1. Lembro que o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa é documento público, acessível à parte interessada, nos termos do art. 41 da Lei n. 6.830/1980. Ainda, no mesmo prazo, faculto a juntada aos autos de comprovação das anotações em cadastros restritivos de crédito mencionadas na inicial, demonstrando-se, do mesmo modo, os débitos que ensejaram tais anotações promovidas pela parte ré. 3. Após, juntados ou não documentos adicionais pela parte autora, voltem os autos conclusos, com prioridade , para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se.

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