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Processo nº 5035547-42.2025.4.04.7000

ID: 313983341

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035547-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGUEURI MEDEIROS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA BUENO DE QUEIROZ

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586) ADVOGADO(A) : MAYARA DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ235065) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO (OAB RJ253533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do suplemento alimentar PKU Golike Plus 16+, conforme receita médica, por ser portador de Fenilcetonúria (CID E70.0) e deficiência intelectual (CID F72). Decido. 1. Preliminarmente, decido a respeito da categorização da fórmula pleiteada como medicamento. A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, definiu a assistência terapêutica integral no seguinte sentido: DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.” Em seguida, define os produtos de interesse para a saúde: “Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.” Por outro lado, o Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, apresenta a seguinte definição: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a composição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; II - produto - equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado a prevenção, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, mas que pode ser auxiliado por esses meios em suas funções; III - protocolo clínico e diretriz terapêutica - documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS; e IV - tecnologias em saúde - medicamentos, produtos e procedimentos por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde devam ser prestados à população, tais como vacinas, produtos para diagnóstico de uso in vitro, equipamentos, procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, programas e protocolos assistenciais. Haja vista a classificação normativa, imperioso reconhecer que a fórmula pleiteada nos autos se enquadra na definição de medicamento em decorrência de sua ação metabólica. 2. A fim de definir acerca da responsabilidade financeira para aquisição/disponibilização da fórmula pleiteada, intime-se a parte autora para que apresente três orçamentos para três meses de tratamento. Prazo de 15 dias. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3. No mesmo prazo de 15 dias , deve a parte autora apresentar receita médica atualizada , indicando a quantia necessária para um mês e três meses de tratamento. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014401-42.2025.4.04.7000

ID: 306288929

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014401-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: 1 . No item IX da petição inicial, atinente aos pedidos, a parte autora requereu: (...) Como se vê, trata-se de pedidos genéricos, pois não foram especificados os períodos de labor cujo reconhecimento a parte pretende, o que não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Assim, para que o feito tenha seguimento, é preciso que a parte informe os períodos sobre os quais recai a controvérsia . Conforme determina o CPC, a petição inicial deve não só expor o pedido, mas também suas especificações (art. 319, IV), a fim de que a parte ré e o Juízo saibam exatamente o que é controverso e possam responder adequadamente àquilo que foi exposto, para que não se analise o que é incontroverso ou inútil ao exame da causa. Desse modo, intime-se a parte autora para delimitar o seu pedido: - informando expressamente e individualmente quais são os períodos que pretende sejam reconhecidos como tendo sido laborados sob condições especiais e convertidos em comum pelo fator 1,4, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período, bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade; - informando expressamente e individualmente os períodos contributivos desconsiderados administrativamente, cujo reconhecimento pretende nestes autos, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada um desses períodos . 2. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5026914-42.2025.4.04.7000

ID: 276025894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5026914-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS HYLDA CAMARA MONTEIRO MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Acerca da liquidação de sentença, o CPC previu o seguinte: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Trata-se, portanto, de procedimento necessário no caso de condenação ilíquida, atributo que não significa a ausência de valor expresso do título, mas sim a necessidade de adoção de outras providências para a que fogem ao mero cálculo aritmético a partir de documentos. Noutras palavras, conforme já assentou o STJ "a doutrina e jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que a dívida não deixa de ser líquida e certa, se precisa, para saber enquanto importa, de simples operação aritmética" (RSTJ 50/336). Não é esse o caso dos autos, pois, como se extrai da petição inicial, os autores buscam receber o reajuste de 3,17% sobre a remuneração, no período de janeiro/1995 a junho/1999, em cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tratam-se, portanto, de meros cálculos aritméticos, que dispensam a liquidação . Os autores relatam, na petição inicial, que: " Conforme decisão judicial datada de 05/09/2024 proferida nos autos originários pela 13ª Vara da SJDF, os cumprimentos deverão ser ajuizados como ações autônomas individuais , distribuídas por dependência à ação coletiva, na classe " Cumprimento de Sentença " , a fim de racionalizar a tramitação processual e garantir a ampla defesa da União, conforme consignado na própria decisão ." (grifei) Nesse ponto, a determinação do ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais atende aos princípios da celeridade processual e efetividade, visto que não há litisconsórcio necessário e que a tramitação em conjunto atrasaria sobremaneira o recebimento dos valores pelos seus titulares, em especial porque se tratam de cumprimentos de sentença em nome de espólios , que demandam habilitação de sucessores/herdeiros, causando excesso de partes e evidente tumulto processual. Desse modo, deverá o advogado ajuizar os cumprimentos de sentença individuais, como consignado na decisão originária, acompanhados dos respectivos cálculos aritméticos das diferenças requeridas. Feitas essas considerações, em relação ao pedido de que a União forneça os documentos necessários à elaboração dos cálculos, indefiro , tendo em vista que a parte pode obtê-los administrativamente. Somente havendo negativa da administração em fornecer os documentos é que nasceria para o autor o interesse processual em requerer a intervenção judicial, o que não foi demonstrado nos autos. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5036808-42.2025.4.04.7000

ID: 325374119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036808-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento TERMREN7 ( evento 1, TERMREN7 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5036129-42.2025.4.04.7000

ID: 315906996

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036129-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MUCHALAK BOGUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIGUEL MUCHALAK BOGUS contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente os efeitos do ato coator que indeferiu a pré-inscrição do Impetrante, determinando que a Autoridade Coatora adote todas as providências necessárias para garantir a participação de MIGUEL MUCHALAK BOGUS na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, e nas demais fases do certame, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança ; Para tanto, narra, em síntese, o seguinte: por meio do Edital nº 007/2025 a Impetrada abriu inscrições para o Processo Seletivo de Transferência para o curso de Medicina, com ingresso no 2º semestre de 2025; o Impetrante realizou sua pré-inscrição e anexou toda a documentação exigida; a pré-inscrição foi indeferida sob a justificativa de "INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - CURSO DE MEDICINA NÃO RECONHECIDO"; tal conduta é idêntica àquela que foi objeto do Mandado de Segurança n. 5059412-31.2024.4.04.7000, impetrado pelo mesmo estudante contra a mesma instituição de ensino, discutindo a mesma e exata questão de direito, onde a segurança foi concedida em definitivo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Ainda, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo de plantão judiciário decidirá, em matéria cível, os casos que não possam aguardar a análise pelo juiz natural , no expediente normal, em razão do risco de prejuízo de difícil reparação, nestes termos: Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que, por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022 e Consolidação Normativa, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, a pretensão do Impetrante é a de que seja suspenso o ato que indeferiu sua pré-inscrição, de forma a permitir sua participação na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a qual deverá ocorrer - segundo por ele informado -, amanhã, dia 04/07/2025 . Nada obstante a alegação de urgência na concessão de medida liminar, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa ainda hoje, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se o Impetrante. 4. Assim, determino que sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência , para análise do pedido de liminar pelo Juízo ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5013625-42.2025.4.04.7000

ID: 291560896

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013625-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENI FREITAS DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013625-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENI FREITAS DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO LEAL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029727-42.2025.4.04.7000

ID: 323295012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029727-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029727-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDINEI CARDOSO ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5027887-31.2024.4.04.7000

ID: 307182444

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027887-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL LEITE DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027887-31.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) EXECUTADO : RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GESIEL LEITE DA SILVA (OAB BA067675) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 45.1 , a empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA. e o executado RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO requereram a liberação do valor de R$42.204,12 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e doze centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 23/04/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (evento 38.1 e 39.1 ) por se tratar de valores que correspondem ao capital indispensável à manutenção de suas atividades empresariais, incluindo o pagamento de fornecedores, tributos, salários e demais obrigações operacionais mensais. Além disso, ressaltaram que os Embargos à Execução opostos sob nº 5024198-42.2025.404.7000 revelam excesso de execução nos valores em cobrança na presente execução. 2. Os extratos do SISBAJUD juntados nos ev. 38.1 e ev. 39.1 , apontam o bloqueio de valores, conforme a seguir: - R$40.836,78 junto ao Banco Inter, de titularidade da empresa executada AOK ENGENHARIA, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA.; - R$1.411,35 de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO sendo: - R$1.367,34 bloqueado junto ao Banco Inter; - R$44,01 bloqueado junto ao Banco do Brasil. 3. Dos valores bloqueados de titularidade da empresa executada A empresa executada sustenta que o valor bloqueado consiste em capital de giro essencial à continuidade da sua atividade. O simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. Foi nesse sentido a decisão proferida pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha em 24/02/2017, nos autos de agravo de instrumento nº 5006668-54.2017.4.04.0000, que tratou de caso análogo ao presente: "(...) Com efeito, não lhe aproveita a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, pois alcança 'salários', e não o numerário depositado em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. Além disso, a existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não constituindo, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DA empresa. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto a serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa, o reconhecimento da alegação reclamaria a presença de prova cabal, sendo que, no caso, nada foi trazido aos autos. 2. Dessa forma, uma vez que a questão não foi decidida - e sequer alegada nos autos da execução objeto do presente agravo -, é inviável a sua análise neste recurso, sob pena de restar caracterizada inaceitável supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018560-33.2012.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.2. Todavia, é possível a liberação dos valores depositados em conta corrente da empresa executada, se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa.3. No caso, os documentos juntados comprovam a origem dos valores depositados na conta corrente, bem como a necessidade de liberação dos valores para cumprimento de obrigações da empresa, como pagamento de salários, impostos, aluguel, etc. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação parcial dos valores bloqueados na conta corrente nº 04698-74, agência 1551 do Banco HSBC. (TRF4, AG 5022680-51.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014) Ademais, (1) a possibilidade de a constrição judicial acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens , e (2) o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. (...)." Quanto à alegação de que foram opostos Embargos à Execução, inclusive apontando-se excesso de execução, o que impediria a medida constritiva, faço referência ao teor do item 2.4. da decisão de evento 10: advirto desde logo à parte executada que a mera interposição de embargos à execução não ensejará a atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, consoante prevê a regra geral do art. 919 do CPC. Isso porque a concessão de efeito suspensivo decorrente da oposição de embargos à execução pressupõe a existência cumulativa de 4 (quatro) requisitos, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) a garantia da execução; c) a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ); e d) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Nesse sentido: "DIREITO BANCÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 919, §1º), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos que assim requeira o embargante e que restem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantida a integralidade da execução, tratando-se de requisitos cumulativos que não foram preenchidos no caso em tela. (TRF4, AG 5029949-68.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020)" Os requisitos serão analisados nos autos de embargos à execução, caso opostos. Embora ainda não analisado o recebimento dos referidos Embargos, considerando-se a ausência de garantia de Juízo, não há que se falar em efeito suspensivo. Especificamente quanto à alegação de excesso de execução, a Inicial dos Embargos ( processo 5024198-42.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ) aponta, como débito incontroverso, a quantia de R$238.489,58, superior à quantia objeto do bloqueio. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da empresa executada. Intime-se . 4. Dos valores bloqueados de titularidade de RAFAEL ANDERSON NASCIMENTO Quanto ao bloqueio realizado via sistema Sisbajud em conta de titularidade da pessoa física, não consta da petição de evento 45.1 indicação de hipótese de impenhorabilidade legal. Considerando que cabe ao devedor alegar e demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável, resta prejudicada a análise do pedido de desbloqueio quanto ao ponto. 5. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão, bem como para juntar aos autos procuração atualizada pelos executados, assim entendida aquela outorgada no prazo máximo de 12 meses. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se no que for pertinente a decisão do ev. 10.1 .

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Processo nº 5010715-42.2025.4.04.7000

ID: 294568639

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010715-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZILDA MENDES CABRAL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010715-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OZILDA MENDES CABRAL NUNES ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por OZILDA MENDES CABRAL NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do período rural laborado antes dos 12 (doze) anos de idade. 2. Defiro do pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc , na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a juntada da réplica ou o decurso do prazo, à Secretaria para designar audiência, com as providências de praxe , para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas que tenham conhecimento do exercício rural nos períodos pretendidos. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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