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Processo nº 5035183-70.2025.4.04.7000

ID: 316574360

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035183-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MALTA VALDECIR MALTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

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JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035183-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MALTA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) AUTOR : VALD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035183-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MALTA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) AUTOR : VALDECIR MALTA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSANGELA MALTA e VALDECIR MALTA ajuizaram esta ação visando compelir o INCRA a conceder a Outorga Definitiva da Propriedade por meio da expedição do título de domínio do lote rural 89 do Assentamento Libertação Camponesa. Para tanto, relataram estarem assentados no lote rural 89 , em Ortigueira /PR, tendo cumprido as obrigações impostas pelo INCRA. Nada obstante, o INCRA não procedeu à medição e demarcação topográfica para a entrega definitiva do Título de Domínio , para fins de averbação em cartório e para que os beneficiários permaneçam regularmente inscritos no Plano Nacional de Reforma Agrária. Pediram tutela de urgência para " que os Autores permaneçam no quadro do Plano Nacional da Reforma Agrária, ainda que não tenham recebido a outorga definitiva através da titulação, até a confecção e entrega do Título de Domínio – TD " - evento 1.1 , p. 19. Pediram justiça gratuita e deram à causa o valor de R$ 2.495.157,00 . Os autos vieram conclusos para deliberação. Decido. 2. Gratuidade de Justiça O Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou o critério para concessão de justiça gratuita na 4ª Região ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Eis o acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022, destaquei) Considerando que não há indícios de que os autores percebem remuneração superior ao maior benefício do RGPS, e à vista da declaração de hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. 3. Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não restou evidenciado o risco de perecimento de direito dos autores no exercício da atividade rural na área. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se o INCRA para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo. 5. Havendo contestação, intimem-se os autores para réplica.

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Processo nº 5012194-70.2025.4.04.7000

ID: 275399712

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012194-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA - HOSPITAL SÃO LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012194-70.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA - HOSPITAL SÃO LUCAS DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição inicial (evento 1), HOSPITAL E MATERNI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012194-70.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA - HOSPITAL SÃO LUCAS DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição inicial (evento 1), HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA – HOSPITAL SÃO LUCAS formulou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão do presente processo e da execução fiscal apensa até o julgamento final do Tema 118 do STF, relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. O pedido liminar não foi apreciado inicialmente. No evento 3, foi proferida decisão que, embora tenha recebido os embargos à execução, indeferiu o efeito suspensivo requerido com fundamento na ausência de garantia integral da execução e na inexistência de perigo de dano irreparável, destacando, ainda, a vedação de alienação judicial ou transferência de valores. Posteriormente, o embargante peticionou requerendo a análise do pedido liminar (evento 9), que foi recebido como embargos de declaração (evento 11). A União, em manifestação no evento 15, apresentou contrarrazões, alegando que o Tema 118 ainda não tem julgamento definitivo, que não há determinação de suspensão nacional dos processos, e que a execução já se encontra, na prática, suspensa quanto aos atos de expropriação, opondo-se, assim, ao deferimento da medida. 2 . No que concerne ao pedido para a concessão da tutela fundada na urgência faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade da existência do direito alegado ( fumus boni iuris ), aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Sem adentrar ao mérito da questão, verifico desde logo que não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada, já que o periculum in mora não se encontra evidenciado. No caso, deixou a parte autora de indicar fatos concretos que levem à conclusão de que, caso não deferida a tutela de urgência, haja efetivo perigo de prejuízo. A alegação de que eventual improcedência destes embargos, somada à possibilidade de julgamento futuro favorável no Tema 118 do STF, poderia acarretar a formação de coisa julgada em seu desfavor não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se de hipótese eventual e incerta, que depende de futuros pronunciamentos judiciais e cujos efeitos, em tese, poderiam ser objeto de medidas próprias, a depender do desfecho no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a execução fiscal já se encontra parcialmente garantida, e foram expressamente vedados, por decisão anterior, atos de expropriação como alienações judiciais ou transferências de valores para a exequente, afastando o risco imediato de prejuízo à embargante. Dessa forma, a continuidade do trâmite regular da execução, nos limites estabelecidos, não acarreta risco concreto ao resultado útil do processo. Além disso, até o momento, não há, no bojo do aludido tema, notícia de determinação de suspensão processual que impeça o regular andamento da execução fiscal. Assim, ausente a demonstração do periculum in mora concreto e imediato, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida. Em regra, a suspensão de exigibilidade para possibilitar a discussão de dívida executada exige a garantia integral do débito, o que não ocorre no presente caso. Não há, assim, a indicação de qualquer risco apto a justificar a concessão de tutela antecipada no presente caso. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki (Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" , circunstância que não se encontra presente no caso em análise. Assim, não vislumbro prejuízo capaz de viabilizar a providência requerida em sede de antecipação de tutela. Assim, " ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa " (TRF4, AG 5052563-72.2016.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/03/2017). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento para sanar a omissão e indeferir o pedido para concessão da tutela provisória de urgência , nos termos acima decididos. 4. Intime-se a autora a respeito da presente decisão. 5. No mais, cumpra-se o item 5 da decisão inicial, ou seja, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5011515-70.2025.4.04.7000

ID: 274465554

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011515-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011515-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HAMILTON MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES (OAB PR100412) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011515-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HAMILTON MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES (OAB PR100412) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033534-70.2025.4.04.7000

ID: 308657990

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033534-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033534-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALEXANDRE BUENO ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033534-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALEXANDRE BUENO ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Carlos Alexandre Bueno contra Sandro Pereira , o DETRAN/PR, o Município de Ponta Grossa, o Município de Carambeí e o DNIT, objetivando, em suma, declaração de transferência de propriedade de veículo para Sandro Pereira , com afastamento dos débitos incidentes sobre o automóvel e veiculados à CNH do autor a partir de maio/2023, além de condenação de Sandro Pereira em danos morais. Aduz, em resumo: que era proprietário do veículo Renault Scenic, placa AGP 0001 ( 1.6 ) e, em maio/2023, " o Autor já separado da sua ex-esposa, deixou o veículo armazenado na casa de sua ex-sogra. Após pedidos desta para que fosse retirado o carro de sua propriedade e com o propósito de quitar uma dívida que possuía com a mesma, o requerido SANDRO PEREIRA pagou a quantia de R$2.500,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) diretamente a ela e o autor CARLOS ALEXANDRE BUENO permitiu que o réu SANDRO PEREIRA retirasse o automóvel do local, sob único e exclusivo fim de remover e fazer uso de algumas peças do veículo RENAULT/SCENIC RXE 2.0, vez que a parte ré informou possuir um veículo igual e faria proveito " (p. 2); que jamais permitiu que Sandro Pereira circulasse com o veículo, gerando, inclusive, diversas infrações de trânsito e que foram veiculadas à CNH do autor ( 1.7 ); que o autor declara não ser o proprietário do veículo em questão, desde maio/2023, renunciando ao seu direito de propriedade; que as taxas de licenciamento estão em aberto desde 2023; que o total de débitos do veículo é R$ 4.568,55; que " o autor CARLOS ALEXANDRE BUENO pode vir a ter instaurado contra si o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD, pelas multas realizadas após a tradição do veículo, objeto da ação, sendo o Réu SANDRO PEREIRA responsável " (p.15); que, em contato com Sandro, este alega ter repassado a posse do veículo para terceiro; que deve ser determinada a transferência de propriedade de veículo para Sandro Pereira , com afastamento dos débitos incidentes sobre o automóvel e veiculados à CNH do autor a partir de maio/2023; que Sandro Pereira deve ser condenado em indenização por danos morais, sugerindo R$ 5.000,00. Liminarmente, suplica pela transferência da propriedade do veículo para Sandro Pereira . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Entendo que a inicial depende de emendas, a saber: 1.1. Primeiramente, para verificar se a Justiça Federal é realmente competente para processar e julgar esta ação, deverá a parte autora indicar, dentre os diversos débitos incidentes sobre o veículo, qual deles possui como órgão autuador a Polícia Rodoviária Federal ou o DNIT (entes que atraem a competência da Justiça Federal), considerando a listagem dos débitos anexada no documento do 1.7 ; 1.2. A parte autora deverá anexar documento comprobatório relativo à suposta venda do veículo em questão, ocorrida em maio/2023, para Sandro Pereira , a fim de comprovar a tradição, visto que o printscreen da conversa que, supostamente, teria sido entabulada com Sando Pereira, anexada no 1.11 , é completamente inconclusiva quanto a esse ponto e não demonstra ocorrência de venda alguma; 1.3. O requerente deverá, ainda, esclarecer por que motivo, na data da suposta venda do automóvel, não compareceu em Cartório com o suposto comprador Sandro Pereira e, com o CRV devidamente assinado pelo comprador e vendedor, não fez reconhecimento de firma naquela data e, principalmente, não efetuou, já no Cartório a comunicação de venda do veículo (com cobrança de taxa simbólica) , ocasião na qual o próprio Cartório comunica ao Detran a venda do automóvel - atitude esta bastante simples e que, se tivesse sido tomada, evitaria todo o dissabor descrito na exordial. A conduta da parte autora, na verdade, ofende a regra do art. 134 do CTN, abaixo colacionada: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo , o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado , sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ." (destaquei) 1.4. Em complemento ao item 1.1 supra, a parte autora deverá destinar esta ação unicamente para discutir débitos atrelados a eventuais autos de infração lavrados pelo DNIT ou pela Polícia Rodoviária Federal (órgão desprovido de personalidade jurídica, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrante do Poder Executivo Federal e que, judicialmente, é representado pela União) já que este Juízo não é competente para apreciar pretensões direcionadas contra o DETRAN/PR (autarquia estadual), o Município de Ponta Grossa, o Município de Carambeí e, ainda, contra Sandro Pereira . Se o requerente pretendeu lançar diversos pedidos contra réus diferentes, praticou grave falha na cumulação de pedidos, visto que a inicial contém pretensões desvinculadas uma da outra e relacionadas a réus diversos. Em virtude disso, falta à cumulação de pedidos o requisito do mesmo Juízo competente (art. 327, II do CPC), o que impõe a cisão do feito em duas ações autônomas, que tramitarão, cada qual, em um âmbito diferente do Poder Judiciário. Logo, embora a parte autora tenha cumulado causas de pedir distintas contra réus diversos, ofendeu a regra do art. 327 do CPC, uma vez que não há relação de legítima adequação entre todos os litisconsortes passivos e a lide, nos termos do art. 113 do CPC. Assim, não obstante não exista óbice ao ajuizamento de ações, com cumulação de pedidos, com litisconsórcio facultativo, todos os réus devem ser parte legítima para responder por todos os pedidos - o que, todavia, não se verifica no caso em comento já que o DNIT ou a União (PRF) não possui legitimidade para responder pelo pedido de transferência do automóvel para o nome de Sandro Pereira ou, ainda, para que sejam desvinculadas da CNH do requerente as multas lavradas por outros entes que não o DNIT ou a PRF. Assim, o demandante deverá retificar por completo sua inicial e, nesta ação, discutir somente a desvinculação da multa atrelada a eventual auto de infração lavrado pelo DNIT ou PRF de seu nome , sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pedido de transferência do veículo para o nome do comprador, a condenação deste em indenização por danos morais e a desvinculação das demais multas de seu nome (que não a lavrada pelo DNIT ou PRF), a controvérsia deverá ser dirimida na Justiça Estadual. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumpridas as emendas, voltem-me conclusos para análise da aptidão da inicial.

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Eloi Da Fontoura Bastos Junior e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314784240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033146-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI DA FONTOURA BASTOS JUNIOR PERMUTA CONSTRUCAO, INCORPORACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZILOTTI

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033146-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PERMUTA CONSTRUCAO, INCORPORACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO ZILOTTI (OAB PR030077) AUTOR : ELOI DA FONTOURA BASTOS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033146-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PERMUTA CONSTRUCAO, INCORPORACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO ZILOTTI (OAB PR030077) AUTOR : ELOI DA FONTOURA BASTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABRICIO ZILOTTI (OAB PR030077) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. PERMUTA CONSTRUCAO, INCORPORACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e ELOI DA FONTOURA BASTOS JUNIOR move a presente ação em face de da CEF requerendo: b) Concessão de Tutela de Urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para: 1. Suspender de imediato o procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária relativo ao contrato n.º 14.1266.606.0000168-72; 2. Determinar ao Cartório de Registro de Imóveis competente que se abstenha de registrar qualquer ato de consolidação, alienação, leilão ou transferência do bem objeto da garantia 3. Impedir a prática de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios pelo banco réu sobre o bem dado em garantia fiduciária, enquanto perdurar o curso desta demanda revisional. [...] a) O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 14.1266.606.0000168-72 (FGI PEAC) e nº 1864454 (FAMPE/SEBRAE), por estarem muito acima da média de mercado divulgada pelo BACEN (séries 25482 e 20757), com a consequente: 1. Limitação dos juros à taxa média de mercado correspondente; 2. Readequação do saldo devedor e do valor das parcelas, com base nos novos encargos; b) Subsidiariamente, que seja reconhecida a ilegalidade da taxa de juros superior a 1,00% a.m. em violação ao art. 3º, §2º, III da Lei n.º 14.042/2020 e ao art. 17 do Regulamento do PEAC-FGI, com a consequente revisão das cláusulas contratuais e recálculo das prestações devidas; c) A condenação do banco réu à restituição, na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: 1. Dos valores indevidamente cobrados a título de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), sendo R$ 3.750,00 no contrato nº 1864454 (FAMPE/SEBRAE) e R$ 10.000,00 no contrato nº 14.1266.606.0000168-72 (PEAC/FGI), totalizando R$ 13.750,00, devidamente corrigidos; 2. Dos valores pagos a título de “ECG/CCA”, no montante de R$ 4.800,00, sem qualquer explicação contratual ou respaldo legal, configurando cobrança abusiva e violação ao dever de informação; 3. Dos valores referentes ao seguro prestamista, no importe de R$ 40.337,19, exigido no âmbito do contrato nº 14.1266.606.0000168- 72, sem opção real de contratação autônoma ou liberdade de escolha, caracterizando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC; 4. Dos valores debitados mediante utilização indevida de limite de cheque especial, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença e restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve autorização válida e a prática ensejou onerosidade excessiva; 5. Dos encargos indevidamente pagos a título de ―parcelas de carência‖ sem função amortizativa, a serem apurados por perícia contábil, eis que representam apenas antecipação de encargos sem contrapartida econômica; Relata que contratou dois financiamentos distintos. O primeiro , um contrato FGI PEAC – Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, instituído pela MP nº 975/2020, nº 14.1266.606.0000168-72, tem como objeto o valor de R$ 400.000,00, em 82 meses, pelo sistema Price, com a peculiaridade de ser garantido por alienação fiduciária de bem essencial ao exercício das atividades da empresa. O segundo , de nº 1864454, refere-se a uma operação de crédito na modalidade ―FAMPE/SEBRAE‖, no valor de R$ 125.000,00, com amortização também pelo sistema Price, em 48 meses. Contudo, alega que as condições contratuais revelaram-se desequilibradas e prejudiciais à autora, havendo prática reiterada de abusividades que comprometem a validade dos contratos. Entre as irregularidades constatadas estão: juros excessivamente altos, capitalização indevida de juros, cobrança cumulativa de encargos moratórios, inobservância dos limites estabelecidos pela lei n. 14.042/2020, cobrança de Tac, ecg, seguro prestamista, utilização de limite de cheque especial para adimplemento do débito, simulação de carência onerosa, e desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva. Além disso, os autores tomaram conhecimento de que encontra-se em trâmite procedimento de consolidação da propriedade fiduciária (certidão em anexo), o qual poderá levar à perda de bem essencial à continuidade da atividade empresarial da autora — razão pela qual urge a concessão de tutela de urgência e a revisão dos contratos É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso em tela, entendo que deve ser ressaltado o grau de dano irreparável que será causado ao autores caso se mantenha os procedimentos tendentes à alienação do imóvel Vale dizer: caso, ao final, se entenda pela procedência do pedido, com a verificação da onerosidade excessiva dos contratos somente por ocasião da sentença, somente restará à autora pleitear o ressarcimento por perdas e danos em decorrência da alienação do imóvel em leilão. Tal situação, ao que entende esse juízo, deve ser evitada, mormente em casos em que é possível a concessão de tutela específica. Caso contrário, sendo julgado o pedido improcedente, a CEF poderá dar continuidade aos atos de alienação. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a CEF se abstenha de realizar os atos tendentes à alienação do imóvel objeto da matrícula 45.210 do Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50331467020254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 904536691925 no campo apropriado. Intimem-se 4. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 das Súmula do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando que a parte autora não juntou quaisquer documentos sobre a sua situação financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça . 5. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a citação da parte ré e a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). Prazo para contestação quinze dias. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença

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Processo nº 5016268-70.2025.4.04.7000

ID: 339346277

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016268-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016268-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDELCIO ANDREATTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que não constam as planilhas de contagem no PA- 1.8 . Dessa forma, intime-se a CEAB-DJ-SR3 para anexar as contagens de tempo de contribuição reconhecido administrativamente à parte autora, completas e legíveis, contendo todos marcos legais. 2. Em relação aos períodos 05.05.1988 a 01.02.1993 e 08.06.1993 a 11.05.1994, a fim de descrever as atividades exercidas, oportunizo à parte autora a juntada da autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento dos itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5016850-70.2025.4.04.7000

ID: 306379136

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016850-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO MENDES MAURER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HORNUNG MARINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016850-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEDRO MENDES MAURER ADVOGADO(A) : GABRIEL HORNUNG MARINS (OAB PR095791) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016850-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE PEDRO MENDES MAURER ADVOGADO(A) : GABRIEL HORNUNG MARINS (OAB PR095791) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por JOSE PEDRO MENDES MAURER em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5035571-70.2025.4.04.7000

ID: 328928918

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035571-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCE TERESINHA HARTMANN ANGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035571-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE TERESINHA HARTMANN ANGUES ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035571-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE TERESINHA HARTMANN ANGUES ADVOGADO(A) : ANA HERCÍLIA RENOSTO PAULA LENTO (OAB PR030776) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE para tratamento do diagnóstico de melanoma metastático. Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 446.002,14 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE7 ), comprovante de renda ( evento 1, OUT8 ), relatório médico ( evento 1, OUT9 ), receita médica ( evento 1, RECEIT10 ) e exames médicos ( evento 1, PRONT11 ). A decisão de evento 10, DESPADEC1 determinou a exclusão do Estado do Paraná do polo passivo, deferiu a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, reconheceu a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinou a emenda da inicial. Emenda no evento 15, EMENDAINIC1 . Decido. 2. Prova técnica Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização da medicação requerida, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. 2.1. Retifique-se a autuação para incluir o(a) perito(a). 2.2. Intime-se o(a) perito(a) acerca da sua nomeação e para apresentação do laudo em 5 (cinco) dias, devendo diligenciar para cumprimento com urgência. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 2.3. Considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). 2.4. A perícia poderá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá o(a) perito(a) agendar data para a realização da perícia direta informando o juízo imediatamente. Desde logo, fica o(a) perito(a) autorizado(a) a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizado o perito a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Proceda-se à intimação do(a) perito(a) com urgência expedindo o necessário. 2.5. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 dias. 2.6. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 2.7. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? c) Há superioridade ou não do medicamento pleiteado em comparação às alternativas oferecidas pelo SUS d) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao fármaco e à moléstia. e) Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela CONITEC para recomendar a incorporação. f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida os estudos impactam naquela decisão de não incorporação. g) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? h) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? i) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? j) Qual o grau de evidência? k) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. l) Sendo indispensável, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. m) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. n) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. o) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? p) Probabilidade de cura. q) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. r) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. s) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. t) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? u) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? v) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? w) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. x) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? y) Tratando-se de hipótese de imunoterapia e considerando a notícia de que estudos de evidência em relação ao uso da imunoterapia por efeito mecanismo, com redução de dose, obtiveram resposta positiva estatisticamente, sem alteração em análise de sobrevida global, é possível propor a redução de dose no presente caso? Sob que posologia? 1 3. Com a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para análise do requerimento de tutela antecipada. 4. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351, do CPC. 6. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença. 1. Nesse sentido, vide https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/; https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext; http://doi.org/10.1177/1078155220929756; http://doi.org/10.1016/j.annonc.2022.01.003; https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7; https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf

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Processo nº 5035474-70.2025.4.04.7000

ID: 328930487

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035474-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MARCELO TOZATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035474-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAERCIO MARCELO TOZATO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035474-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAERCIO MARCELO TOZATO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5022088-70.2025.4.04.7000

ID: 275324108

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022088-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DE MENECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA GOMES CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022088-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERTON LUIZ DE MENECH ADVOGADO(A) : CASSIANA GOMES CALOMENO (OAB PR091569) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVERTON LUIZ … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022088-70.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERTON LUIZ DE MENECH ADVOGADO(A) : CASSIANA GOMES CALOMENO (OAB PR091569) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVERTON LUIZ DE MENECH em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, por intermédio da qual busca suspender a exigibilidade da multa e pontuação decorrente dos autos de infrações juntados com a inicial. Decido. 2. Incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos pedidos dirigidos ao MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e ao DET RAN/PR: Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, verifica-se que o autor autuou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, requerendo a declaração de inexigibilidade das multas impostas, " com o consequente cancelamento, para o fim de não ser lançado no prontuário do Autor qualquer pontuação referente à infração em questão, assim como expedida comunicação ao Detran-PR, ao Município de Curitiba e ao Estado do Paraná ". Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar os pedidos não direcionados à União, entidade autárquica ou empresa pública federal . Outrossim, apenas a presença de uma das pessoas jurídicas indicadas no inciso I acima transcrito na relação processual é que justificaria a competência da Justiça Federal, que é absoluta. Em face da ausência deste requisito, a demanda a ser proposta deve ser ajuizada na Justiça Estadual . Com efeito, compete ao órgão estadual de trânsito realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma do art. 22, II, da Lei 9.503/97. Assim, a Justiça Federal não possui competência para apreciar o pedido direcionado à autarquia de trânsito estadual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. CONDUTOR. 1. Compete ao DETRAN instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor, portanto, competente a Justiça Estadual para análise da correição e legalidade do referido procedimento. 2. A alegação do autor no sentido de que no momento da abordagem não estava efetivamente dirigindo o veículo, mas estacionado no acostamento da rodovia, não está suficientemente documentada, necessitando da devida instrução probatória. (TRF4, AG 5035437-96.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DENTRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTOR. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao juiz é dado a todo momento deliberar sobre competência, ainda que não provocado, até porque não pode exercer jurisdição se não for competente. Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe ao julgador declará-la, até porque diz com pressuposto de validade de todo o processo, pelo que a sua caracterização macula por completo a atuação do juízo. 2. Há incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra o DNIT , e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil , o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. O proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Tal direito funda-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004737-64.2019.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 17/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. 1. Ao juiz é dado a todo momento deliberar sobre competência, ainda que não provocado, até porque não pode exercer jurisdição se não for competente. Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe ao julgador declará-la, até porque diz com pressuposto de validade de todo o processo, pelo que a sua caracterização macula por completo a atuação do juízo. 2. Há incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra a União, e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Cumpre ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, a teor do artigo 123, § 2º, CTB, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001851-66.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação do condutor. 2. A parte agravante aduziu, ainda, que a parte agravada reconheceu expressamente a nulidade na notificação de imposição de penalidade, tendo, inclusive, reaberto o prazo recursal, o que efetivamente fora verificado nos autos. Todavia, com relação a este ponto recursal, tenho que ocorreu a perda de objeto, uma vez que, o próprio autor relatou que a NIP encontra-se suspensa. 3. Por fim, quanto aos pedidos em relação ao DETRAN/RS, considerando que é incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tais insurgências devem ser resolvidas na via administrativa junto ao próprio órgão, ou judicialmente perante a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5008442-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos pedidos formulados em face do DETRAN/PR e ao MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Destarte, reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos pedidos formulados em face do DETRAN/PR e do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR , razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito no tocante a tais pleitos. Intime-se. 3. Observo, por outro lado, que a infração S043100308 foi lavrada pelo DNIT (evento 1.3 ), circunstância que possui o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do pedido de transferência da pontuação dele decorrente, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, faculto à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue a emenda da petição inicial com o intuito de incluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSITO - DNIT no polo passivo, delimitando os pedidos e causa de pedir em face deste ente, sob pena de extinção sem resolução por inépcia da inicial (art. 330, I do CPC) . No mesmo ato, deve retificar o valor da causa de forma a refletir , na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do CPC). Esclareço que, cuidando-se de pedido de transferência de penalidade, o valor da causa deve representar o valor desta, conforme inciso II do art. 292 do CPC. 4. No caso de decurso de prazo do item "3" sem manifestação da autora, encaminhe-se o inteiro teor do processo ao juízo competente, via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. 5. No caso de emenda a inicial, à Secretaria que efetue a exclusão do DETRAN/PR e do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR do polo passivo , a inclusão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSITO - DNIT no polo passivo . Neste caso, caberá à autora ajuizar nova demanda na Justiça Estadual em face do DETRAN/PR e do Município de Curitiba/PR. 6. Após, voltem os autos conclusos para decisão, de forma destacada, caso haja pedido de tutela de urgência.

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