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Processo nº 5021270-21.2025.4.04.7000

ID: 274551650

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021270-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL JESUS PIRES DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍDIA MACHADO DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021270-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAPHAEL JESUS PIRES DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LÍDIA MACHADO DOMINGUES (OAB PR051103) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021270-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAPHAEL JESUS PIRES DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LÍDIA MACHADO DOMINGUES (OAB PR051103) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Em outras palavras, diante da ausência de análise do grau de deficiência Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5033686-21.2025.4.04.7000

ID: 321674214

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033686-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DANIEL DIAS

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TAIZ CRISTINE BIERNASTKI SCROK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033686-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERSON LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL DIAS (OAB PR064092) ADVOGADO(A) : TAIZ CRISTINE BIERNASTKI SCROK (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033686-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERSON LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DANIEL DIAS (OAB PR064092) ADVOGADO(A) : TAIZ CRISTINE BIERNASTKI SCROK (OAB PR087618) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: a) Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; b) Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida). Se tratando do cônjuge, anexar certidão de casamento ou união estável ; c) Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; d) Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, demonstrando o valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas , para fins de comprovação da competência do JEF para processamento do feito, conforme entendimento da Súmula 17, TNU: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade); 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5017778-21.2025.4.04.7000

ID: 278814717

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017778-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017778-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017778-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, anote-se o sigilo apenas em relação ao documento anexado em 1.6 (CPC, art. 189, inciso III). 3. Trata-se de ação ajuizada por Luiz Henrique Ferreira da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) teve conhecimento de registro de pendência de contrato bancário no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central; ii) não houve sua notificação antes de inclusão da pendência; iii) sua relação com a CEF é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a inversão do ônus da prova; iv) a anotação realizada pela CEF lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinada a exclusão do apontamento. É o relatório. Decido. 4. Quanto ao pedido de liminar, tem-se que a Resolução nº 5.037/2022-CMN, que atualmente regulamenta o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BACEN, atribui às instituições financeiras a obrigatoriedade de remeter informações relativas a operações de crédito, alimentando o SCR: "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...] Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; [...] Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito : [...] IV - bancos comerciais; [...] IX - caixas econômicas; [...] Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito , conforme definido no art. 3º, inclusive de: [...]" (destaquei) Significa dizer que o encaminhamento de informações relativas ao contrato da parte autora pela CEF não se constitui, em si, em nenhuma irregularidade, o que, ao menos por ora, parece desautorizar seu cancelamento. Ademais, as informações fornecidas ao SCR não são de interesse exclusivo da CEF, mas de todo o Sistema Financeiro Nacional. Evidentemente, o desatendimento da obrigação de comunicar previamente o envio da informação (art. 13 da resolução) até pode vir a conferir à parte autora o direito de ser indenizada. Mas, considerando que não se nega a existência da dívida, tampouco de seu montante, não vejo justificativa para o cancelamento liminar da anotação. 5. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON , para a realização de audiência conciliatória (art. 16 da Lei nº 9.099/95). 7. Não havendo acordo, cite-se a ré para que conteste a demanda, no prazo legal. 8. Após, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5038730-21.2025.4.04.7000

ID: 330404938

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038730-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO APARECIDO ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038730-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GIVANILDO APARECIDO ANASTACIO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038730-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GIVANILDO APARECIDO ANASTACIO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Givanildo Aparecido Anastacio em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem; iii) trazendo aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5035335-21.2025.4.04.7000

ID: 313742802

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035335-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA PEREIRA MATEUS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VILAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035335-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATEUS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VILAR (OAB PR047278) AUTOR : GABRIELLA PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VILA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035335-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATEUS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VILAR (OAB PR047278) AUTOR : GABRIELLA PEREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VILAR (OAB PR047278) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Discutindo os autores sobre a regularidade do Auto de Infração nº R898986648, embora inexista referência ao início do processo de suspensão do direito de dirigir em relação ao autor Mateus Eduardo da Silva, com a inicial inicial consta a declaração da autora Gabriella Pereira assumindo a autoria da infração (EVENTO 1 OUT 9). A infração corresponde àquela do art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, de excesso de velocidade, e, ao que tudo indica, não houve a identificação exata do infrator por surpreendida ante fiscalização eletrônica, assim, se é verdade que o art. 257, § 7ª, do citado Código admite a apresentação do condutor em até trinta dias da notificação, o fato é que se presta a via judicial para tal comprovação. Nesse sentido, o tema foi enfrentado em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, como segue: (...) II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. (STJ, AgInt no PUIL nº 1.487/SP, rel. Mini Francisco Falcão, DJE de 16/03/20) No caso dos autos, na declaração no EVENTO 1 OUT 9 há declaração dando conta sobre ser a autora Gabriella Pereira a responsável pelo cometimento da infração. Apresentado, na via judicial, o real condutor do veículo, deve a infração ser a ele dirigida para todos os fins, inclusive de pontuação, o que se ressalva apenas naqueles casos em que a infração é própria ao proprietário, e não ao condutor, o que evidentemente não é o caso da infração por excesso de velocidade. Destaque-se que na esfera administrativa basta a mera declaração do real condutor, logo, incabível exigir outras provas no âmbito judicial para o mesmo desiderato. De outro, ao menos para essa fase, considerada a ausência de abordagem ou fotografia do momento da infração, não se pode exigir mais para a comprovação que aqui se pretende do que a declaração do verdadeiro condutor. Seria demasiado ônus exigir do proprietário, na via judicial, provas distintas daquelas que se exige na via administrativa, considerando, ainda, a dificuldade que se tem de provar certos fatos, em especial aqueles relacionados ao trânsito. Certo que a dita infração tem o potencial de inaugurar, contra o primeiro autor, processo administrativo visando a suspensão do direito de dirigir, para o qual, nessa fase inicial, a manutenção da infração destacada pode acabar por ser decisiva, é de rigor o acionamento do viés cautelar, ínsito às ações da mesma espécie, impondo-se a concessão do pedido, em tutela provisória. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº R898986648 em relação ao autor Mateus Eduardo da Silva, e, por conseqüência, impedindo que a pontuiação correspondente justifique abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir em relação a esse autor, até contra-ordem. Não ostentando a Polícia Rodoviária Federal personalidade jurídica por mero órgão da União, corrija-se a autuação para inclusão da União no polo passivo, com a exclusão do seu órgão. Citem-se. Intime-se.

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Processo nº 5039312-21.2025.4.04.7000

ID: 333561940

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039312-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAPHAEL BOAVA FERREIRA JULIANA APARECIDA BOAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039312-21.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO RAPHAEL BOAVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) IMPETRANTE : JULIANA APARECIDA BOAVA… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039312-21.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDUARDO RAPHAEL BOAVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) IMPETRANTE : JULIANA APARECIDA BOAVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO RAPHAEL BOAVA FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo A da Central de Perícias de Ponta Grossa/PR, nos seguintes termos: (...) 2 - Foi designada perícia médica judicial com médico perito na especialidade psiquiatria para o dia 24/07/2025 ( evento 17). 3 - Na petição de evento 25 a procuradora do autor informa que ele reside na zona rural do Município de Irati e que o deslocamento até Ponta Grossa impõe uma série de dificuldades insuperáveis para o autor e sua genitora e requer a designação de nova data e local para a realização da perícia. 4 - Indefiro o pedido de designação de perícia na cidade de domicílio do autor tendo em vista que o perito reside na cidade de Maringá/PR e desloca-se até Ponta Grossa para cumprir pauta de perícias entre 08:00 hs e 18:00 hs, tornando-se inviável o seu deslocamento até o local de domicílio do autor . 5 - Ressalto que é incumbência da parte autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC "...O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Assim fica advertida da necessidade de sua colaboração por ocasião do ato pericial médico em condições clínicas para sua efetiva realização , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 e art. 485, III, do CPC. 6 - Assim sendo, mantenho a perícia designada para ocorrer nas dependências da justiça federal em Ponta Grossa no dia 24/07/2025 às 11:40 hs. 7 - Intime-se o autor desta decisão. Em suas razões, aduz que é inviável comparecer à perícia agendada para o dia 24/07/2025, às 11h40, na cidade de Ponta Grossa/PR, pois " é um menor de apenas 8 anos, absolutamente incapaz, com um diagnóstico de TDAH e TOD que o torna extremamente vulnerável a ambientes novos, ruidosos e com aglomerações ", além de não possuir condições financeiras para se deslocar até a cidade de Ponta Grossa/PR. Requer a concessão de liminar para que a decisão da autoridade impetrada seja suspensa e para que se determine a realização da perícia judicial no município em que reside ou em cidade próxima. 2. Assiste razão à autoridade impetrada ao discorrer sobre a inviabilidade de o perito designado se deslocar até a cidade de Irati/PR para a realização da perícia e do dever de a parte produzir prova do fato constitutivo de seu direito. Contudo, diante das dificuldades alegadas pela parte autora para comparecimento ao ato, seja em razão da patologia, seja em razão da hipossuficiência e, ainda, diante das informações prestadas pelo perito no evento 12.1 , defiro a liminar pretendida, o que faço para suspender a realização da perícia médica judicial designada para 24/7/2025, às 11h40, em Ponta Grossa/PR (ev. 16 dos autos originários) bem como para de terminar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a realização da perícia médica na cidade de Irati/PR ou em cidade próxima, com a expedição de Carta Precatória, se necessário. Intime-se. 3. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 5. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. A comunicação desta decisão à autoridade impetrada dar-se-á automaticamente nos autos do processo originário pelo sistema EPROC.

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Processo nº 5040379-21.2025.4.04.7000

ID: 336471680

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040379-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040379-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUNICE PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040379-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEUNICE PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5021658-21.2025.4.04.7000

ID: 334518972

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021658-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIANE RIZZOTTO ROSSETTO DIDIE ANA CENI DENARDI DIEGO AMADEU FURTADO TORRES DIEGO ISSICABA DIEGO VENANCIO THOMAZ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021658-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIEGO VENANCIO THOMAZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021658-21.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIEGO VENANCIO THOMAZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIEGO ISSICABA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIEGO AMADEU FURTADO TORRES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIANE RIZZOTTO ROSSETTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : DIDIE ANA CENI DENARDI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5011667-21.2025.4.04.7000

ID: 342105335

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011667-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARIENE VIEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011667-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIENE VIEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) DESPACHO/DECISÃO 1. NO evento 62, PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011667-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIENE VIEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) DESPACHO/DECISÃO 1. NO evento 62, PET1 , A PARTE AUTORA REQUER: a realização de prova pericial na ex-empregadora (FEMPAR e Hospital), a fim de confirmar os níveis de ruído e/ou ao menos demonstrar a habitualidade e permanência da atividade (caso seja considerado o nível máximo de ruído descrito nos documentos técnicos). Ainda, com referida perícia também pretende comprovar a exposição a agentes biológicos, no período de 2009 a 13/11/2019, quando permanecia algumas horas por dia no hospital realizando manutenção nos equipamentos. Subsidiariamente, requer-se seja deferida prova testemunhal com a finalidade de demonstrar as atividades que o autor exercia, bem como, habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo ruído. Decido. 1.1 Pedido de realização de prova pericial Trata-se de demanda previdenciária em que a relação jurídica processual envolve apenas parte autora (pessoa física) e o INSS (autarquia federal) em jurisdição com competência federal (artigo 109, inciso I, da Constituição de República Federativa do Brasil). O ônus da prova é da parte interessada, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A participação das empresas no processo limita-se somente como terceiro para exibição de documento legal previsto na legislação previdenciária (artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991), na forma do artigo 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, não cabe ao juiz previdenciário conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40) emitido por empresa, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas no(s) PPP(s) apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, entre outros. Neste sentido, posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Indefiro, portanto, o pedido de realização de perícia, pois os documentos (PPP e LTCAT) cuja empresa têm a obrigação legal de fornecer já se encontram nos autos ( evento 10, PROCADM2 ). 1.2 Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa Instituto Presbiteriano Mackenzie é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial, com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Diante dos elementos de prova coligidos nos autos, reputo suficiente a instrução probatória realizada. Entendo que o feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra. 3. Anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5017099-21.2025.4.04.7000

ID: 275171636

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017099-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDREI NAHM GROSS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017099-21.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK ADVOGADO(A) : CARLOS ANDREI NAHM GROSS (OAB PR114528) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017099-21.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : PRISCILA CRISTINA SILVEIRA TUREK ADVOGADO(A) : CARLOS ANDREI NAHM GROSS (OAB PR114528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento ACETATO DE DESMOPRESSINA COMPRIMIDO 0,1 mg, para tratamento de DIABETES INSÍPIDO CENTRAL. A parte autora ( evento 70, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) informou impossiblidade de conseguir orçamentos dentro do PMVG, solicitando a aquisição direta por valor acima. Decido. 1. Não é possível determinar a aquisição direta pretendida pela parte autora, pois o valor mais próximo indicado é muito acima do PMVG, bem como baseado em "captura de tela", que não possui efeito vinculante. Vistas à parte autora pelo prazo de cinco dias . 2. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 5 (cinco) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 3. Sem prejuízo, oficie-se a empresa indicada no item 1 da Decisão de evento 66, DESPADEC1 , assim como eventuais empresas distribuidoras por ela indicadas. Observo que nos Embargos de Declaração referentes ao Recurso Extraordinário nº1366243 ED / SC (Tema 1234 do STF) foi registrado que a venda com observância do PMVG seria obrigatório para laboratórios e distribuidores, não se aplicando apenas às pequenas farmácias: No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS (eDOC 542), registre-se que, no intuito de definir quais pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis pela entrega do medicamento, o parâmetro normativo a ser observado é a Resolução 3/2011 da CMED, já transcrita, a saber: “Art. 6º. No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG. Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 deoutubro de 2003. Parágrafo único. As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas”. (grifonosso). No entanto, cumpre asseverar que “os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias” não foram mencionados, em momento algum, do acordo ou do voto quando tratam do “fornecedor” (pessoas responsáveis pela entrega do fármaco), vocábulo que não deve ser interpretado em sentido amplo (e nem extraído do Código de Defesa do Consumidor, por estarmos situados no campo da responsabilidade civil lato sensu do Estado), tampouco abarcando todosos sujeitos constantes do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, como os varejistas. Assim, determino a expedição imediata de ofício para que as empresas, no prazo de 5 (cinco) dias : a) apresentem orçamento com observância do PMVG para a aquisição do medicamento prescrito à parte autora, para 3 (três) meses de tratamento, discriminando os valores de forma individualizada; b) apresentarem os dados bancários para o repasse dos valores, com indicação expressa das seguintes informações: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 4. Após, voltem conclusos. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício.

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