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Processo nº 5029103-90.2025.4.04.7000

ID: 328954944

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029103-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CASTORINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029103-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRACEMA CASTORINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029103-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRACEMA CASTORINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por IRACEMA CASTORINA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o seguinte documento essencial ao processo: a) Procuração 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5022859-96.2025.4.04.0000

ID: 334402706

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5022859-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5022859-96.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5022859-96.2025.4.04.0000/PR REQUERENTE : KIPLING CURITIBA COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação ( § 4º do art. 1012 do CPC), interposta no Mandado de Segurança nº 50004889020254047000, o qual foi denegado em razão da " decadência do direito à impetração", recurso que está pendente de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. A requerente informa que impetrou o mandado de segurança para afastar o limite imposto pela Receita Federal, por meio da seção “Perguntas e Respostas” em seu sítio eletrônico, para permitir que a adesão da ora Requerente à autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 compreenda os créditos tributários constituídos entre 30/11/2024 e 01/04/2024, independentemente da data de vencimento, devendo a Autoridade Coatora deferir e processar o pedido de adesão à autorregularização incentivada de que trata os Processos Administrativos nº 13031.208020/2024-97 e nº 12154.736616/2024-23. Quanto ao preenchimento do requisito "PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PROVIMENTO DO RECURSO", sustenta: Ao negar o pedido de adesão à autorregularização da Lei nº 14.740/2023, a autoridade impetrada argumenta que os créditos tributários indicados não poderiam ser incluídos na autorregularização, visto que o vencimento desses débitos seria posterior ao dia 30/11/2023, fundamentando-se, indiretamente, na seção de “Perguntas e Respostas”, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal; Ocorre que a Lei nº 14.740/2023 e a Instrução Normativa nº 2.168/2023 em momento algum estabeleceram limite quanto ao vencimento dos débitos, mas tão somente com relação à data de constituição dos créditos tributários. Desse modo, a restrição imposta pela Autoridade Coatora representa uma verdadeira inovação sem qualquer respaldo legal – e até mesmo normativo, visto que a IN RFB nº 2.168/2023 sequer menciona limite para o vencimento dos débitos; Excelências, verifica-se que o legislador em momento algum teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP; Neste contexto, a interpretação de que a autorregularização é uma anistia e não poderia abranger créditos tributários constituídos após a publicação da lei que a instituiu é genérica e não considera a real intenção do legislador. Aqui, cumpre pontuar que o art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente nos casos de suspensão, exclusão, isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias; (...) a interpretação da Autoridade Coatora viola frontalmente os princípios da legalidade tributária e da legalidade administrativa, invertendo a hierarquia de normas garantida pelo Estado Democrático de Direito; Aliás, no caso em tela, a Requerente apresentou o pedido de adesão próximo à véspera do prazo final, indicando débitos já vencidos; Portanto, se os débitos indicados no momento do requerimento de adesão à autorregularização já estavam vencidos, sobre eles já poderia incidir as multas cabíveis, o que demonstra a possibilidade de inclusão desses créditos na autorregularização em tela; Por essas razões, restam demonstrados os fundamentos relevantes que consolidam a probabilidade do direito e do provimento do recurso, requisitos necessários para suspender os efeitos da sentença recorrida, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, com a determinação à Autoridade Coatora para que não impeça a emissão de certidão de regularidade fiscal. Em relação ao requisito "DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO", aduz: Quanto ao requisito do dano grave ou de difícil reparação caso os efeitos da sentença não sejam suspensos, ressalta-se que a Requerente comercializa, em território nacional, bolsas, mochilas e acessórios da marca KIPLING®, internacionalmente conhecida por sua qualidade e exclusividade; Neste contexto, importante ponderar que a Fazenda Nacional inscreveu, em Dívida Ativa, os débitos indicados no pedido de adesão à autorregularização incentivada, bem como informou à Requerente sobre o iminente ajuizamento de Execução Fiscal; Conforme se extrai do alerta enviado pela Fazenda Nacional, a Requerente está prestes a enfrentar um feito executivo que resultará na constrição de seu patrimônio, o que afetará o exercício regular de suas atividades, podendo ensejar a queda de faturamento, a demissão de funcionários e o fechamento de lojas; A ausência de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa pode prejudicar a Requerente em suas operações financeiras, nas quais se incluem a tomada de empréstimos, por exemplo. Outros efeitos severamente prejudiciais às atividades da Requerente compreendem os protestos, a negativação e a redução de score no Serasa e SPC, bem como a restrição no CADIN, consoante exposto pelo próprio fisco no comunicado enviado ao contribuinte. Portanto, a urgência da liminar se justifica pela necessidade de evitar que a Requerente suporte encargos financeiros e patrimoniais adicionais, perca benefícios essenciais ou sofra interrupções prejudiciais nas suas operações, de modo que a proteção imediata, por meio da antecipação da tutela, é essencial para preservar a situação econômica da Requerente até que o mérito da Apelação seja definitivamente decidido. Neste contexto, é real e iminente o risco de dano grave e de difícil reparação no presente caso, tornando-se necessária a suspensão dos efeitos da sentença e da exigibilidade dos créditos tributários indicados no pedido de adesão à autorregularização em comento; Ao final, conclui: Em suma, os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo à sentença apelada estão devidamente preenchidos: a) Relevância do fundamento e probabilidade do direito : conforme exposto, a Requerente tem o direito líquido e certo à inclusão, na autorregularização incentivada, dos créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2023, pois a Lei nº 14.740/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 não impõem qualquer limitação quanto ao vencimento do débito, mas tão somente à data de constituição, o que abrange os créditos tributários indicados no pedido de adesão; b) Perigo de dano e ineficácia da medida (se concedida apenas ao final) : se a liminar não for concedida, a Requerente observará graves riscos à manutenção de suas operações, pois a Fazenda Nacional ajuizará Execução Fiscal nos próximos dias, objetivando a constrição de seu patrimônio, o que resultará na penhora de bens e valores, protestos, negativação e redução do score no Serasa e no SPC, restrição no CADIN, etc. Ademais, a Requerente necessita de certidão de regularidade fiscal para manter seus contratos de aluguel em dia. Soma-se isso ao fato de a última certidão negativa não ter mais validade, o que torna a situação ainda mais urgente. É o relatório. Decido. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Art. 1.012, § 3º, I, e § 4º do CPC/2015 Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação estão previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC: "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". No caso , a sentença pronunciou "a decadência do direito à impetração deste mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09) e denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009), razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC" (MANDADO DE SEGURANÇA nº 5000488-90.2025.4.04.7000/PR - evento 27). Com efeito, a fundamentação da sentença tratou, exclusivamente, da decadência da segurança , concluindo que, Considerando que a propositura desta ação ocorreu em 08/01/2025, a pretensão deduzida foi atingida pela decadência para que se possa utilizar deste remédio constitucional – independentemente de qual data de ciência do ato coator (dentre as acima indicadas) se considere . Por sua vez, as razões do presente requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação não tratam da decadência da segurança, reconhecida pelo juízo, senão restringem-se ao direito pleiteado no mandado de segurança . Portanto, não há demonstração dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo à apelação porque inexistem razões pertinentes ao direito objeto da sentença (decadência do mandado de segurança) . Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação , indeferindo a petição inicial do presente incidente. Intimem-se, após dê-se baixa.

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Processo nº 5003980-90.2025.4.04.7000

ID: 313606763

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003980-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FISZT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003980-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO FISZT ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003980-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO FISZT ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa Incepa Ltda - 01/03/1989 a 04/05/1990, tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em relação às empresas Montesul - evento 1, SITCADCNPJ8 - e Burcot - evento 1, SITCADCNPJ9 -, intime-se a parte autora para: a) juntar o(s) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5035796-90.2025.4.04.7000

ID: 317834779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035796-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DROSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

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DARINE MELISSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. WILLIAM DROSE impetrou o presente mandado de segurança em face do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba requerendo: 2) a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido como condição para a contratação, bem como proceda imediatamente com o processamento dos demais documentos requisitados e a serem apresentados para contratação da parte impetrante para que, cumprindo todos os demais itens do edital, e exigências, para o cargo/função, o Impetrante possa ser contratado para exercer a função de Professor para a qual foi aprovado em processo seletivo simplificado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo para caso de descumprimento da ordem e para fins de estímulo ao pronto cumprimento da ordem judicial ; permitindo por conseguinte à parte Impetrante que passe a exercer as funções inerentes ao cargo de Professor Visitante para o qual se qualificou. 3) ao final seja confirmada a liminar inicialmente deferida e, no mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9º, III, da lei 8.745/93 - o cumprimento do interstício de 24 meses, como condição à contratação da parte impetrante para a função de Professor Substituto do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR; No dia 18 de setembro de 2024, o Instituto Federal do Paraná - IFPR publicou o EDITAL nº 130/2024 (edição 182, seção 3, p. 45 DOU de 19/9/24) de processo seletivo simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO. A parte Impetrante foi aprovada em 1º lugar, conforme homologação do resultado publicado no DOU em 20 de setembro de 2024 pelo edital nº 37/2024. Em 5 de novembro de 2024, recebeu e-mail convocatório para apresentação da documentação requerida e procedimentos pertinentes à formalização do contrato. Todavia, possui o justo receio de que o seu contrato não será assinado, em razão do não cumprimento do interstício de 24 meses a contar do último contrato temporário firmado. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O STF já decidiu pela constitucionalidade da cláusula de quarentena do inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 1 , no julgamento do tema 403 de Repercussão Geral 2 . Como distinção ao paradigma analisado pela Suprema Corte, ambas as turmas de direito público do STJ já se posicionaram pela não aplicação da quarentena para o caso de contratação temporária por instituições diferentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 475.263/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017) Para a explicitação da ratio decidendi do posicionamento da Corte Superior utilizo do voto-vista da Ministra Assusete Magalhães do RE 1.622.247/DF (2ª Turma): Percebe-se, portanto, da fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, que se busca a primazia dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, balizas essenciais das regras constitucionais do concurso público, também quando se trata de contratação temporária de excepcional interesse público. Na verdade, o objetivo do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, é evitar a burla à regra geral do concurso público, por meio de sucessivas e indefinidas renovações ou prorrogações de contratos temporários, que deveriam ser excepcionais e transitórios, mas que podem, com desvio de finalidade do administrador público, tornar-se normais e ordinários. A par de ser constitucional o interstício de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato anterior, para que o interessado seja novamente contratado temporariamente pela Administração Pública, vê-se que, em prol do interesse público, o citado dispositivo legal estabelece duas exceções à referida regra, nas hipóteses do art. 2º, I ("assistência a situações de calamidade pública") e IX ("combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica"), da Lei 8.745/93, nas quais não se insere a hipótese ora em análise . Entretanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal consagrar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, com fulcro nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da prerrogativa do concurso público, em detrimento da contratação temporária, não afasta, a meu ver, a possibilidade de o contratado temporariamente, por uma instituição, mesmo que para cargo de natureza técnica, candidatar-se, em concorrência universal, e ser selecionado e contratado para prestar serviço, também temporário, em outra instituição autônoma, que não guarde vínculo de dependência com aquela que contratara anteriormente o mesmo profissional – o que afastaria o risco de desvio de finalidade do administrador público, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade –, mesmo que o encerramento do contrato anterior tenha ocorrido antes de 24 (vinte e quatro) meses. É que, como consta do acórdão recorrido e de precedentes do STJ, em hipóteses análogas à presente, a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 não incide quando se tratar – como no caso em julgamento – de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação de contratação, prevista no referido art. 9º, III, da Lei 8.745/93. [...] A Lei 8.745/93 autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nas hipóteses que menciona (art. 2º), vedando, em seu art. 9º, III, a nova contratação ou a renovação do contrato , também de forma temporária, com fundamento nessa mesma Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do " seu contrato anterior ", ou seja, do contrato anteriormente firmado, pela mesma instituição, com determinada pessoa. Não há, pois, nova contratação ou renovação do contrato anterior, com a prorrogação de algo que deveria ser transitório ou temporário, se as partes envolvidas não forem as mesmas . Se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso . De fato, " a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 , que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada , ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos" (STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014) No caso dos autos, a nova contratação pretendida pelo impetrante é pelo IFPR para o cargo de professor do Magistério Federal Substituto na área de Biologia ( 1.7 ) ao passo que a contratação encerrada em 20/12/2023 era com o IFSC ( 1.9 ), Sendo IES distintas, a vedação da inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica. 3. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora que providencie o retorno do impetrante ao processo de contratação para o cargo de Professor de Magistério Federal Substituto , abstendo-se de obstar a contratação com fundamento no contrato anterior como Professor Substituto do IFSC. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50357969020254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 539074366225 no campo apropriado 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se o IFPR, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 1. Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. 2. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

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Processo nº 5000682-90.2025.4.04.7000

ID: 295466770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S.A. em busca de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de débito e de inexigibilidade das parcelas averbadas em seu benefício previdenciário, e condenatório à restituição em dobro das parcelas debitadas e à indenização por danos morais. 1- Preliminares Defeito de representação processual O BANCO PAN alegou que a procuração outorgada pela parte autora não especifica o objeto desta demanda. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora a seu advogado ( evento 1, PROC2 ) contém poderes da cláusula ad judicia que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais, conforme arts. 104 e 105 do CPC, sendo suficiente para o ajuizamento da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade da justiça O BANCO PAN impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob a argumento de que ela não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". O § 2º do mesmo artigo, de sua vez, estabelece que: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça, a parte autora apresentou com a petição inicial declaração de hipossuficiência e histórico de benefício previdenciário no mínimo legal ( evento 1, DECLPOBRE5 , evento 1, CONTR9 ). Não há evidência alguma de que a parte autora detenha recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo; ao contrário, a documentação apresentada denota a necessidade da assistência judiciária gratuita. A parte ré, além disso, nada trouxe aos autos para respaldar sua impugnação. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Falta de interesse de agir O banco PAN S/A alegou falta de interesse processual da parte autora, por ausência de comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Não lhe assiste razão, pois em se tratando de ação de responsabilidade civil, a pretensão surge com a própria prática do ato ilícito imputado aos réus, não havendo falar em necessidade de busca, e sequer exaurimento, da via administrativa para solução do caso. Ademais, a própria contestação do mérito pelos réus caracteriza o interesse processual da parte autora. Afasto, portanto, a preliminar. 2. Prejudiciais de mérito Prescrição quinquenal Considerando que a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a jurisprudência das Turmas Recursais da 4ª Região reconhece que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal , do artigo 205 do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) Portanto, rejeito a prejudicial. Prescrição trienal Como a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo bancário, não se aplica prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme os seguintes julgados: CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. A questão relativa à prescrição foi recentemente analisada e reformulada por esta Turma Recursal, assentando-se a tese de que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . 2. Adequando-se à tese exarada pelo STJ, este Colegiado, quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, passa a entender que a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Seguindo a orientação já consistente neste Colegiado em relação aos descontos indevidos em benefício previdenciário, a verificação de efetivo dano pressupõe a ocorrência de débitos em conta bancária, em face da ausência de autorização ou mediante práticas fraudulentas. Isso sem reposição de valores ou ação célere na solução do problema, até o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Nitidamente a responsabilidade da CEF é limitada em relação àquela da instituição responsável por ativamente solicitar o débito em conta oriundo de contratação inexistente/inexigível. Existe uma conduta sensivelmente mais gravosa da instituição conveniada, anterior e necessária àquela da instituição financeira que autoriza o débito. 5. Em decorrência da posição diferenciada que ocupa na relação jurídica, demonstrada a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais sofridos, esta deve ser subsidiária em relação à responsabilidade da instituição responsável pelo débito. Precedentes. ( 5035580-28.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) (g.n.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) (g.n.). O primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora ocorreu em 03/2017 ( evento 1, CONTR7 ) e a ação foi ajuizada em 01/2025, de modo que não há falar-se em ocorrência de prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. 3. Pontos controvertidos A parte autora relatou ter sofrido descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n.ºs 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0. O BANCO PAN, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo nº 314624958-0001, devidamente assinado, e o depósito na conta de titularidade da autora, não havendo falha na prestação do serviço. A parte autora, na réplica, disse que o banco réu sequer trouxe aos autos o instrumento contratual, sendo imprescindível a sua apresentação. Portanto, as questões de fato controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à existência/regularidade da contratação, inclusive sob o aspecto do cumprimento do dever de informação, e à existência de autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Inversão do ônus da prova A questão de direito relevante para a decisão do mérito diz respeito à responsabilidade dos réus pela reparação de danos requerida na inicial. Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não autorização da contratação de empréstimo consignado, razão pela qual inverto o ônus da prova . 4. Provas Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, intime-se o banco PAN S/A. para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia integral dos contratos 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0, comprovantes da anuência da parte autora para descontos, bem como cópia do(s) depósito(s) do(s) valor(es) em conta do cliente e dos comprovantes de todas as tratativas e comunicações travadas com a parte autora, a fim de demonstrar o cumprimento do dever de informar corretamente o consumidor e da existência de consentimento quanto a eventual contratação. Na oportunidade, os bancos réus deverão prestar esclarecimentos, ainda, dos mecanismos de segurança utilizados que garantam a integridade da prova apresentada. Destaco que o mero fornecimento de link de acesso a arquivo não é suficiente para a parte ré se desincumbir de seu ônus, na medida em que as provas devem ser juntadas aos autos. O acesso a provedores externos de aplicações de internet para análise de documentos não constitui meio adequado de produção de prova, na medida em que não é possível, somente pelo acesso, garantir a autenticidade de seu conteúdo. Ademais, o acesso a links de terceiros coloca em risco a segurança digital do Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Avelino Sartori x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 305470185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002243-16.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO SARTORI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NIENOW

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SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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MARCIA LORENI GUND

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JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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Apelação Nº 5002243-16.2022.8.24.0065/SC APELANTE : AVELINO SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : MARCI… Apelação Nº 5002243-16.2022.8.24.0065/SC APELANTE : AVELINO SARTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (RÉU) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) DESPACHO/DECISÃO AVELINO SARTORI interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 29, SENT1 ). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença impugnada, excluindo dos efeitos da presente revisão os contratos que não se enquadram no objeto da demanda; que seja afastada a capitalização dos juros e que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado, aplicando-se, a regra do art. 354 do Código Civil – ou, alternativamente, que os encargos incidam conforme previsto nos contratos para o período de sua vigência –, com a fixação das verbas sucumbenciais exclusivamente em favor do autor ( evento 45, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Da sentença ultra petita Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão que extrapole os limites do pedido formulado, sob pena de nulidade, inclusive passível de reconhecimento de ofício. Dessa forma, é imprescindível que a prestação jurisdicional seja limitada ao que foi postulado, evitando-se julgamento ultra petita , extra petita ou citra petita , conforme preceituam os dispositivos legais mencionados: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Conforme leciona a doutrina: Diz-se ultra petita a decisão que (i) concede ao demandante mais do que ele pediu, (ii) analisa não penas os fatos essencial postos pelas partes como também outros fatos essenciais ou (iii) resolve a demanda em relação aos sujeitos que participaram do processo, mas também em relação a outros sujeitos, não-participantes. [...] Quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. Deve-se ver que uma decisão desse tipo pode ser, ideologicamente, cingida em, pelo menos, dois capítulos bem distintos: um que corresponde à integralidade do pedido do demandante, isto é, vai até o limite por ele estabelecido, e outro que supera esse limite, representando um plus. O primeiro capítulo deve ser preservado, porquanto adstrito aos limites do pedido, salvo se houver outro vício que o contamine; o segundo capítulo, e só ele, é que precisa ser expurgado da decisão, que será anulada, nesta parte. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodvm, 2008, p. 284/285, 2.v.). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 381, expressamente vedou a revisão de ofício dos contratos bancários: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso em análise, a parte autora pleiteia na inicial a revisão do "contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, que recebeu o nº 6.952-3 da agência 3039-2 aonde vinha sendo renovado automaticamente, e tendo ocorrido à concessão de limite de crédito" ( evento 1, INIC1 ). Em contestação a casa bancária ré informa que a parte autora passou a contar com o serviço de cheque especial em meados de 2004, com um limite inicial de R$ 1.000,00. Em 10/01/2008, a partir da assinatura da CCB 6952-1/07/2008C, passou a ter um limite de R$ 2.000,00; e em 19/09/2011, foi pactuada nova cédula para a contratação do limite, no valor de R$ 2.000,00, sob nº 6722 ( evento 23, CONT1 ). Em réplica, a parte autora torna a dizer que a revisão se refere ao "contrato de conta corrente firmado com a ré em 07/2002, sob o n.º 6.952-3 da agência 3039-2" ( evento 27, PET1 ). Na sentença, o Magistrado promoveu a revisão da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722, vinculada à conta corrente n. 6.952-3, agência 3039-2, pactuada em 19/9/2011 ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ). Pois bem. Da análise dos documentos amealhados aos autos, verifica-se que em julho/2002 as partes celebraram "Contrato de Abertura de Conta Corrente" ( evento 23, DOCUMENTACAO4 ). De acordo com os extratos da conta corrente n. 6.952-3, agência 3039-2, em 2004 a parte autora passou a utilizar o limite de cheque especial, o qual foi sendo renovado consecutivamente. Em 19/9/2011, então, a parte autora contratou a Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722" ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ), destinado ao limite especial de crédito no valor de R$ 2.000,00, o qual, pelos extratos acostados, acredita-se que se renovou pelo menos até 12/2017 ( evento 23, DOCUMENTACAO6 ). Embora na inicial a parte pleiteie a revisão do primeiro contrato de cheque especial celebrado entre as partes, verifica-se que este, como visto, encontra-se prescrito, pois, após o seu vencimento, novo contrato da mesma natureza foi celebrado, prevendo novas taxas, limite e novo e vencimento. Acerca do cômputo da prescrição, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que: "[...] o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Tratando de contrato de cheque especial, a jurisprudência envereda no sentido de que o início do cômputo da prescrição é o da assinatura do último contrato assinado ou então da data da última renovação. A fim de ilustrar o acima destacado, colaciona-se excerto de julgado da lavra da ilustre Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que deliberou expressamente que: "[...] este E. STJ considera a peculiaridade de contratos bancários em que houve sucessivas renovações negociais. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, entende-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO CUJO PACTO SE RENOVA COM O TEMPO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ATINGE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "(...) Contrato de cheque especial. natureza de crédito rotativo (fluxo de caixa) cujo pacto se renova com o tempo, gerando obrigações de trato sucessivo, encontrando-se o saldo devedor de cada período sujeito a taxas de juros que flutuam no decorrer do tempo. Forma de aplicação do prazo prescricional que se diferencia da regra geral das revisionais. Hipótese na qual não se conta o prazo a partir da assinatura do contrato, pois a prescrição não atinge o direito de fundo, mas apenas a possibilidade de repetição de indébito referente aos lançamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação. (...) (TJSC, Apelação n. 5009575-84.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/08/2022)."[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5020470-89.2021.8.24.0000, rela. Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-2-2023, sem grifos no original). Assim, resta prejudicada a análise em relação à operação de cheque especial anterior à celebração da Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito n. 6722", tendo em vista que configurada a prescrição. Diante desse contexto, mostra-se correta a sentença que analisou somente o último contrato que, embora celebrado em 2011, foi renovado pelo menos até 2017, conforme constam nos extratos amealhados aos autos. Logo, afasta-se a alegação de sentença ultra petita . 2. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No tocante ao contrato de abertura de crédito em conta corrente ( evento 23, DOCUMENTACAO3 ), firmado em 19/9/2011, as taxas pactuadas foram de 7,00% ao mês. A média de mercado para a modalidade segundo o Bacen, por sua vez, foi de 7,98% ao mês ao tempo da contratação. Além disso, a partir do extratos colacionados na inicial, percebe-se que a taxa utilizada nos meses seguintes não suplantou 7%, sendo que em alguns meses mostrou-se até inferior a esse percentual, inexistindo, portanto, abusividade. Logo, não merece provimento o recurso, pelo que deve ser mantida incólume a sentença nesse ponto. 3. Capitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, a previsão da capitalização de juros se encontra de forma expressa ( evento 23, DOCUMENTACAO3 , "cláusula terceira, §1º," fl. 2), de forma que deve ser reconhecida a legalidade da prática do anatocismo, conforme definido na sentença. 4. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do recurso, mantém-se a distribuição dos dos ônus sucumbenciais conforme fixada na origem. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em 1% (um por cento) "do valor atualizado da causa". 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5030364-90.2025.4.04.7000

ID: 294405169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030364-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a vedação da inclusão do nome da Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 77% do valor total da dívida; Afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil em 2015, já em fase de amortização, que prevê taxa de juros incidente sobre o saldo devedor de 3,4 % anual, capitalizada mensalmente - evento 1, CONTR6 . Refere que com o advento da Lei de nº 13.530/2017, foi alterada a Lei nº 10.260/2001 surgindo o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero. Entende, assim, que a taxa de juros igual a zero deve ser aplicada ao seu contrato. Defende, ainda, que deve ser favorecido com redução de 77% do total de sua dívida, argumentando que a Lei nº 14.375/2022, posteriormente alterada pela Lei nº 14.719/2023 e regulamentada pela resolução nº 55/2023 – MEC/FNDE, criou uma injustiça tremenda aos usuários adimplentes do FIES, o que caracteriza violação ao princípio da igualdade e da isonomia. Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. No caso, entendo ausentes os requisitos. Quanto à redução dos juros a zero, a Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos/contratos iniciados a partir de janeiro de 2018: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Sendo o contrato da parte autora anterior ao marco temporal estabelecido pela lei, não se aplica a redução de juros pretendida. Nesse sentido, há recente decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. (IM)POSSIBILIDADE. I- Considerando a ausência de regulamentação para migração dos estudantes com contratos antigos, não cabe ao Judiciário determinar o enquadramento da demandante como uma das beneficiárias do novo sistema, ainda mais no modelo mais benéfico, na medida em que o governo disponibiliza um número limitado de concessões para cada modalidade, de acordo com as projeções orçamentárias. II- A demandante já se utilizou integralmente dos recursos disponibilizados pelo contrato, firmado no ano de 2012 e aditado semestralmente até o término do curso, razão pela qual deve ser respeitada a pacta sunt servanda, porque não restou demonstrada qualquer ilegalidade das cobranças em curso, que seguem as disposições contratuais, bem como não há disposição sobre a possibilidade de migração para o novo modelo de financiamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026221-05.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). 1. Pedido de realização de prova pericial contábil não conhecido sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste a probabilidade de direito na alegação de existência de abusividade no que tange aos consectários previamente pactuados ou na pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.530/217 . 3. A Lei nº 12.431/2011 passou a admitir a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de sua vigência, não fosse isso, já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price. 4. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 5. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000043-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) No que se refere ao pedido de redução de 77% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 também está expresso na Resolução CG-FIES nº 51, de 21/07/2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a lei não previu essa possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes adimplentes, a exemplo da parte autora. Como se vê, a lei exige que existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 e a parte autora não preenche esse requisito. Neste caso, o critério de diferenciação (débitos vencidos e não pagos há mais de 360) não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. O objetivo da referida legislação era buscar as soluções técnicas compatíveis com as necessidades dos estudantes e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade nas previsões legais, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)" (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Portanto, como a parte autora não se enquadra nos requisitos existentes na legislação para a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, não há como reconhecer o direito ao benefício. 3 . Por tais razões, indefiro o pedido formulado. 4 . Intime-se a parte autora para ciência. 5. Citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresentem resposta/contestação no prazo legal, bem como forneçam a documentação de que disponham para esclarecimento da causa. 6. Após, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

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Fertamu - Comercio De Filtros Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321782837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037360-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO I – FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 50675839120238240930 proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 56, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Em atenção aos documentos apresentados nos autos recursais, concedo à empresa agravante o benefício da gratuidade judiciária. No mais, por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA. em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora, em suma, a revisão de 8 (oito) contratos celebrados com a parte ré, ao argumento de existência de cláusulas abusivas nos referidos pactos, em especial juros remuneratórios acima da média estabelecida pelo Bacen, encargos moratórios indevidos, cobrança de tarifas indevidas e utilização da tabela price sem previsão contratual. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a restituição dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação ( 45.1 ), na qual alegou, em preliminar, a irregularidade da representação processual, a ausência de tentativa de resolução administrativa e a impugnação ao valor da causa. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição trienal dos aludidos contratos. No mais, discorreu sobre a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de abusividade contratual. Com base nisso, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica ( 53.1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo não está pronto para julgamento, motivo pelo qual profiro decisão de saneamento e organização, conforme art. 357 do CPC. A causa de pedir envolve a revisão dos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, n. 0031263300000001730 (celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ); n. 0031263300000002540 (celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ); n. 0031263300000003420 (celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ); n. 0031263300000004490 (celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ); n. 0031263300000001650 (celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ); n. 0031263300000003250 (celebrado em 06/03/2012 - 1.10 ); n. 0031263300000005330 (celebrado em 13/01/2015 - 1.13 ) e contrato de concessão de limite cheque especial/movimentação conta corrente n. 13000151-9 ( 1.6 ). Dito isso, passa-se à análise das questões preliminares. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro Com relação ao pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor, cediço que não há lugar para aplicação deste diploma Legal em relação aos contratos de capital de giro, visto que a relação contratual existente nos referidos casos não se caracteriza como de consumo. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no art. 2º, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" ; e, no art. 3º, fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" . O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor final, uma vez que as obrigações que assumiu foram firmadas com o nítido propósito de fomentar a atividade empresarial da emitente do título por meio de obtenção de recursos para capital de giro, bem como aquisição de instrumentos a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva. A própria natureza dos contratos bancários objeto dos autos, (capital de giro) evidencia a ausência de relação consumerista, considerando que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a implementar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro da autora. Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Sem grifos no original. No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO . PARTE EMBARGANTE QUE É PESSOA JURÍDICA. OBJETO DO CONTRATO QUE FORA DESTINADO À INCREMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E LUCRATIVA DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM FACE DA CONTRATADA . NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018605-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Sem grifos no original. Destarte, o caso dos autos em relação aos contratos de capital de giro apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presentes tais lineamentos, cabe registrar que a revisão recairá especificamente sobre as cláusulas e encargos apontados na petição inicial em observância ao teor da Súmula n. 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas - na medida em que o Poder Judiciário não é fiscal em abstrato de contratos, sendo ônus da parte autora indicar precisamente o que pretende revisar, apresentando provas mínimas do alegado. Não é cabível apresentação genérica de todas as teses possíveis, sem apontamento de relação com os contratos cuja revisão se pretende. Da falta de interesse de agir diante da ausência de resolução pela via administrativa De início, verifica-se que a instituição financeira ré alega que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a tentativa de solução do litígio de forma extrajudicial. No entanto, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura de demanda dessa natureza, motivo pelo qual a prefacial merece ser afastada. A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO COMERCIAL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR FALTA DE BUSCA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO - BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO DE ACORDO - CONCILIAÇÃO QUE SEMPRE ESTÁ DISPONÍVEL ÀS PARTES - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - 2. MÉRITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR FAZER PROVA NEGATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 3. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR - VALOR NÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - VERBA MAJORADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão resistida é concretizada na peça contestatória e a conciliação é possível em qualquer momento processual, não impedindo que as partes entrem em acordo, se assim o quiserem. 2. Comete ilícito aquele que, sem provar origem de suposta dívida de consumidor, inscreve-o nos cadastros de inadimplentes, acarretando-lhe abalo de crédito presumido. 3. Majora-se o quantum indenizatório que não atende ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 0301366-76.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Da impugnação ao valor da causa A toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do CPC). Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora se atentou a tais critérios, não existindo motivos para adequação do valor apontado. Vale lembrar que a parte autora, que pretende revisar encargos bancários, ficou impossibilitada de precisar o valor incontroverso na fase inicial da ação, porquanto não possuía o contrato em suas mãos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já julgou: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, §2º E 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, IV, §3º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO NÃO POSTULADO EXPLICITAMENTE EM APELO (ART. 523, §1°, DO CPC/1973) - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVIL - 2. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS - APONTAMENTO DE ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 297 DO STJ - TESE ACOLHIDA - 3. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" INCONTROVERSO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido em que a parte não requer explicitamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Estando especificadas as obrigações contratuais controvertidas, afasta-se a inépcia da inicial. 3. A aferição do valor incontroverso somente é viável em momentos processuais próprios, sendo desnecessária na inicial a indicação do valor exato do débito quando ausente o contrato bancário nos autos (TJSC, AC 0505367-27.2013.8.24.0008, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5-3-2020). Da alegada necessidade de regularização de representação – procuração genérica Não prospera a prefacial. Isso porque a procuração para a propositura de ação de conhecimento não necessita de poderes especiais. Com efeito, a procuração outorgada ( 1.2 ), com observância aos requisitos do art. 105 do CPC, é suficiente para conceder ao procurador plena capacidade postulatória e, dessa forma, agir em juízo em nome do outorgante. Ademais, verifica-se que a ré defende a necessidade de confirmação da procuração outorgada pela parte autora para o ajuizamento da demanda, ao argumento de suspeita de fraude processual. No entanto, as teses ventiladas nesse particular não comportam acolhimento, porquanto a parte ré deixou de demonstrar elementos que maculem a validade do instrumento. Portanto, rejeito a prefacial nesse particular. Da prescrição Sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" (Direito Civil: Introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; e (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. Acerca do cômputo da prescrição, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que: "[...] o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim também já deliberou, in verbis : Sobre o termo inicial, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:"nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso do contrato de cheque especial, percebe-se que a celebração do ajuste ocorreu em 26/06/2011, cuja renovação, como se vê, operou-se até 06/01/2014, conforme se infere do último contrato desta modalidade apresentado pela parte autora ( 1.6 ). Em demandas desta natureza, a jurisprudência entende que o início do cômputo da prescrição é o da assinatura do último contrato assinado ou então da data da última renovação. Nesse sentido, colaciona-se excerto de julgado do STJ, ocasião em que deliberou expressamente que: "[...] este E. STJ considera a peculiaridade de contratos bancários em que houve sucessivas renovações negociais. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, entende-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Nesse sentido, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO . PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA CELEBRADA EM 25-4-2008, COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EM HIPÓTESES DESSE JAEZ, TEM INÍCIO A PARTIR DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO OU ENTÃO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA EM 30-4-2015. PACTO QUE MANIFESTAMENTE SE RENOVOU ATÉ O ANO DE 2015. AÇÃO DEFLAGRADA EM 23-8-2021. PRAZO DECENAL NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM PERÍODO ANTERIOR A 10 (DEZ) ANOS DA DEFLAGRAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT, E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 2. DEFENDIDA EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESES PREJUDICADAS. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008994-69.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - sem grifo no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO CUJO PACTO SE RENOVA COM O TEMPO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ATINGE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "(...) Contrato de cheque especial. natureza de crédito rotativo (fluxo de caixa) cujo pacto se renova com o tempo, gerando obrigações de trato sucessivo, encontrando-se o saldo devedor de cada período sujeito a taxas de juros que flutuam no decorrer do tempo. Forma de aplicação do prazo prescricional que se diferencia da regra geral das revisionais. Hipótese na qual não se conta o prazo a partir da assinatura do contrato, pois a prescrição não atinge o direito de fundo, mas apenas a possibilidade de repetição de indébito referente aos lançamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação. (...) (TJSC, Apelação n. 5009575-84.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/08/2022)."[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5020470-89.2021.8.24.0000, rela. Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-2-2023 - sem grifo no oringinal). Assim, a partir da documentação acostada nos autos, extrai-se a informação de que o contrato de cheque especial foi celebrado em 26/06/2011 com renovação até 06/01/2014 ( 1.6 ). Outrossim, haja vista que a ação foi deflagrada em 18/07/2023, ou seja, antes do término do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em relação à última renovação contratual, não há falar, na hipótese, em ocorrência de prescrição para pleitear a revisão. Contudo, consoante se extrai da jurisprudência, em casos dessa natureza, o reconhecimento da prescrição fulmina a possibilidade de a parte buscar a repetição do indébito em período anterior a 10 (dez) anos da deflagração do feito, que, no caso, deve ser considerado o dia 18/07/2013. No que tange aos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, entende-se que estes também se submetem ao prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da data de assinatura do termo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.821.182/RS. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. (3.1) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 240, CAPUT, DO CPC. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5097681-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024 - sem grifo no original). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE AOS CONTRATOS DE NS. 032320002757 E 032320001893. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AJUSTES. PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUANTO AOS CONTRATOS REMANESCENTES: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." TRATA-SE DE HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO (CONTRATOS 030400042116, 033230001156 E 033230002424). PEDIDO DESPROVIDO. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ART. 85 DO CPC. CASO CONCRETO DE BAIXA COMPLEXIDADE E EXÍGUA DURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CONTORNOS DA LIDE. APELO PROVIDO NESTA PARTE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073411-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024 - sem grifo no original). Em relação ao contrato n. 0031263300000005330, celebrado em 13/01/2015 - 1.13 , não há se falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em 18/07/2023. Por outro lado, no que diz respeito aos contratos n. 0031263300000001730, celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ; n. 0031263300000002540, celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ; n. 0031263300000003420, celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ; n. 0031263300000004490, celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ; n. 0031263300000001650, celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ; n. 0031263300000003250, celebrado em 06/03/2012 - 1.10 , há aparente prescrição decenal. Assim, considerando que referidos contratos foram celebrados há mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente demanda, a análise da prescrição dos referidos termos depende da comprovação de eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Isso posto, INDEFIRO a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré na contestação, bem como a prescrição do contato n. 0031263300000005330. Com relação ao contrato de cheque especial, o pedido revisional deverá observar o marco temporal fixado em razão da prescrição do período anterior a 18/07/2013, nos termos da fundamentação. Por fim, INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional dos contratos de empréstimo acima mencionados. No mesmo prazo, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir nos autos, delimitando, se for o caso, os pontos controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto figura como destinatária final dos serviços bancários, nos termos do art. 2º do CDC, sendo, portanto, aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que, por se tratar de microempresa de pequeno porte, sem estrutura técnica ou contábil equiparada à da instituição financeira, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Sobre o tema destaca-se que, realmente, não se pode caracterizar a pessoa jurídica como consumidora final quando constatado que o fornecimento de crédito se destina ao incremento da atividade produtiva. Em casos tais, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça encontra posição firmada no sentido de se excluir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de relação de consumo. Aqui cumpre destacar que não se olvida a existência de julgados que aplicam a Teoria Finalista Mitigada; todavia, na espécie, a realidade dos autos não aponta inequivocamente uma desproporção de forças entre as contratantes, não tendo a empresa recorrida demonstrado que se encontrava em condição de vulnerabilidade ou de hipossuficiência em relação à instituição financeira recorrente. Neste sentido, destaca-se a posição firmada pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019 ). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Compulsando os autos da origem, verifica-se que se trata de ação revisional objetiva o debate de contratos de capital de giro. Considerando que tal capital foi utilizado para incremento de sua atividade, é certo que a empresa autora não pode ser considerada como destinatária final. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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