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Processo nº 5004704-85.2025.4.04.7100

ID: 272542572

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004704-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MAGDA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004704-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CATIA MAGDA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004704-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CATIA MAGDA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5030312-85.2025.4.04.7100

ID: 330722329

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030312-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BATISTA LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE ROLLSING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030312-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA BATISTA LUCAS ADVOGADO(A) : JULIANE ROLLSING (OAB RS106924) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030312-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLA BATISTA LUCAS ADVOGADO(A) : JULIANE ROLLSING (OAB RS106924) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5031767-85.2025.4.04.7100

ID: 316257820

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031767-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FLORES PAULO ANTONIOLLI PAULO MARQUES MEDINA PAULO RICARDO DA ROZA TERRA PAULO RICARDO DA SILVA LIMA PAULO ROBERTO GOMES GARCIA PAULO ROBERTO SALDANHA REGIANE JUCHEN MACHADO ACCORSI REJANE BARCELOS SOUZA RENATO DE MOURA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031767-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA ROZA TERRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO ANTONIOLLI ADVOGADO(A) … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031767-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA ROZA TERRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO MARQUES MEDINA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO GOMES GARCIA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO SALDANHA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO FLORES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : REGIANE JUCHEN MACHADO ACCORSI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : REJANE BARCELOS SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : PAULO RICARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : RENATO DE MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerido ( evento 25 - CUMPR_SENT1 ), retifique-se a autuação eletrônica para que a demanda passe a constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública . Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, necessário observar que se trata de cumprimento individual decorrente de processo coletivo, razão pela qual incide o disposto na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte redação, verbis : "SÚMULA 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Neste contexto, tratando-se de hipótese que envolve situação diversa da que foi tratada recentemente no Tema 1.190/STJ, fixo os honorários para a fase de cumprimento em 10% do valor efetivamente devido . Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001-89, tendo em vista os contratos acostados aos autos ao evento 1, acompanhando os instrumentos de mandato. 1. Intimem-se, a União para os efeitos do artigo 535 do CPC ( evento 25 - CALC2 ). 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parte não questionada pela executada, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. Expedido(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Após, aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Efetuado o pagamento, intimem-se os exequentes acerca dos depósitos dos montantes requisitados, conforme demonstrativos de transferência constantes nos autos, para que procedam ao levantamento dos valores, bem como para que se manifestem acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003928-85.2025.4.04.7100

ID: 275659071

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003928-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SCHWANTZ RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ROSSO SCHILLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003928-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PRISCILA SCHWANTZ RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSSO SCHILLER (OAB RS120895) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003928-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PRISCILA SCHWANTZ RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSSO SCHILLER (OAB RS120895) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato firmado com a Ré no âmbito do PMCMV. Compulsando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico a necessidade de reparos. Primeiramente, nota-se que, na petição inicial, não consta a identificação da unidade habitacional que contém os alegados vícios e nem os dados relativos ao negócio jurídico que ensejou a sua aquisição. Anote-se que, à luz da disciplina insculpida no artigo 319, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Civil, a indicação do fato que fundamenta a ação trata-se de elemento indispensável da petição inicial. Portanto, os defeitos devem ser sanados. Em segundo lugar, percebe-se que não há prova de que a CAIXA esteja opondo resistência à pretensão autoral. É de conhecimento geral, para quem opera com a matéria, que a CAIXA criou o programa denominado de "De Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida" , cuja finalidade é a resolução de problemas encontrados nos imóveis que financia. Isto é feito por meio das empresas construtoras - até mesmo, quando se tratar de empreendimento PMCMV FAR - Faixa I, assumindo a Instituição Financeira os custos de reparação, quando não for possível exigi-los dos responsáveis. Importa acrescentar que exigência do prévio requerimento na Via Administrativa, além de constituir-se em pedra de toque do interesse de agir da Postulante, trata-se de sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV com vistas à solução extrajudicial de eventuais problemas decorrentes dos contratos. Sobre a necessidade de formalização do requerimento administrativo, já decidiu o TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR. CEF. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. LITISCONSORTE PASSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO [...] Quanto à exigência do prévio requerimento administrativo, não se trata da obrigação do esgotamento da via administrativa, pois o autor não comprovou sequer a comunicação do sinistro validamente para o fim de cobertura securitária. Incabível o reconhecimento do direito pleiteado pelo Poder Judiciário, porquanto inexistente o interesse de agir do postulante. (TRF4, AG 5005112-17.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 28/04/2017) Ocorre que a petição inicial não veio acompanhada de documento que registre o fato de ter a Parte Autora procurado a CAIXA para resolver o problema. Diante do exposto, determino à parte Autora que – com vistas à correção dos vícios – adote as seguintes providências: 1) Identifique o imóvel objeto do contrato, bem como informe os dados relativos ao negócio jurídico que ensejou a sua aquisição. 2) Junte aos autos documentação comprobatória de que tentou resolver o problema diretamente com a Demandada - antes do ajuizamento da ação; Para tanto, concedo à Autora o prazo: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 319, 320, 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5040206-85.2025.4.04.7100

ID: 329191207

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040206-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMAOS MARISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040206-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMAOS MARISTAS ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040206-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL IRMAOS MARISTAS ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais relativas aos apartamentos 202 do bloco A, 304 do bloco A, 402 do bloco A, 503 do bloco A, 107 do bloco B, 205 do bloco B, 112 do bloco C e 410 do bloco C, do Condomínio Residencial Irmãos Maristas. A petição inicial não preenche os requisitos para prosseguimento, conforme as razões adiante expostas. Da Cisão do Processo Quanto à pretensão de cobrança de cotas condominiais relativas a unidades distintas, ainda que de um mesmo empreendimento, tenho que a providência não se mostra adequada em razão das peculiaridades e diversidade de situações que podem ser apresentadas por cada um dos imóveis. Tratando-se de juízo especializado em matéria habitacional, a prática demonstra que os imóveis retomados pela CAIXA apresentam situações que lhe são próprias em uma ampla gama de diferentes possibilidades, o que interfere inclusive na legitimidade passiva da Ré para responder pelas despesas condominiais a depender da situação do imóvel e da celebração de eventual contrato firmado com os Beneficiários (arrendamento e/ou compra e venda, mesmo que não registrado na matrícula imobiliária). Nesse sentido, destaco que eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral podem ser diversos para cada uma das unidades arroladas, o que demandará a análise da situação de cada um dos bens, até mesmo dificultando a instrução probatória. Sendo assim, delimito a causa de pedir deste processo em relação à pretensão de cobrança de cotas condominiais devidas apenas pela Unidade nº 202 do bloco A (Matrícula nº 66.543 - evento 1, MATRIMÓVEL7 ), primeira arrolada na emenda à inicial. Considerando que esta lide ficará adstrita à esta unidade, faculto ao Condomínio o ajuizamento de ações autônomas relativas às demais economias, inclusive com os ajustes da petição inicial, na forma a seguir determinada. E, em consequência desta limitação, o valor da causa ficará limitado, por ora, a R$ 694,27, correspondente ao débito da aludida unidade, conforme cálculo que instrui a exordial ( evento 1, PLAN6 ). Intime-se. Da Justiça Gratuita Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela Parte Autora. Anote-se. Da Regularização da Representação Processual Em prosseguimento, verifico que há irregularidade na representação do condomínio. Isso porque a inicial não veio acompanhada de cópia de um documento de identidade do responsável pela outorga dos poderes para o ajuizamento desta ação ( evento 1, PROC2 ). À vista disso, intime-se a Parte Autora para juntar aos autos cópia do documento de identidade do representante do condomínio. Prazo para regularização: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Processo nº 5044086-85.2025.4.04.7100

ID: 331720443

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044086-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA MOURA MASCITTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA LORO DOS SANTOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5044086-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA HELENA MOURA MASCITTI ADVOGADO(A) : CASSIANA LORO DOS SANTOS (OAB RS102925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5044086-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FATIMA HELENA MOURA MASCITTI ADVOGADO(A) : CASSIANA LORO DOS SANTOS (OAB RS102925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de tutela de evidência e urgência ajuizada por FATIMA HELENA MOURA MASCITTI em face do MUNICÍPIO DE CANOAS/RS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser acometida de moléstia profissional desde 22/08/2022. Formulou pedido de desistência na petição do evento 3.1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Retificação do rito processual Em vista da natureza contenciosa da presente demanda e considerando o valor atribuído à causa (R$ 52.398,65), retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. Legitimidade da passiva União A despeito dos rendimentos pagos pelo Muncípio de Canoas, sobre os quais a parte autora pretende a isenção tributária (aposentadoria recebida do Canoasprev), cumpre assinalar que a DIRPF do evento 1, OUT6 , págs. 3 a 13, indica a existência de saldo de imposto a pagar (via DARF, diretamente à União), circunstância esta que atrai a legitimidade passiva da União, em litisconsórcio necessário com o ente municipal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ : Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município , o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 25/07/2023)(grifado). Dessa forma, oportunizo à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, postulando a inclusão da União no polo passivo da ação. Em assim ocorrendo, deverá anexar aos autos as cópias das demais declarações de imposto de renda que englobam o período condenatório da repetição do indébito (desde o ano-calendário de 2022), bem como o comprovante de início do recebimento dos proventos do Canoasprev (tal como extrato ou carta de concessão). Cumpridas as determinações, retornem conclusos.

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Processo nº 5021000-48.2025.4.03.9999

ID: 319045495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-48.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS, de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando o período reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/19, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. E também cumpre os requisitos para a aposentação, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19, na data do requerimento administrativo, devendo optar pelo benefício mais vantajoso. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.” Requer o embargante o sobrestamento do feito, até decisão definitiva do Tema 1.124, do STJ. Sustenta, em síntese, que o julgado embargado contém omissão, em face da falta de interesse de agir, tendo em vista a comprovação do tempo especial por meio de documento juntado somente no processo judicial, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, alegando o descabimento da realização da prova pericial. Aduz, ainda, omissão quanto à impossibilidade de condenação da autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo INSS, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, passa-se a examiná-la, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos infringentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). (...) IV. Todavia, o caso em tela revela controvérsia bem delimitada, com contornos estritamente de direito, de vez que a questão de direito processual objeto dos Embargos de Divergência consiste em definir se é ou não considerada omissão, a caracterizar violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido se recusa a enfrentar questão de ordem pública, não suscitada antes, trazida apenas com a oposição de embargos de declaração. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, a divergência que autoriza a interposição de Embargos de Divergência pode verificar-se na aplicação do art. 535 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.178.856/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; EDcl nos EREsp 991.176/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/10/2019. (...) VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. (...) VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.) No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. Soma-se a isso o fato de o embargante, em sede de contestação, tratar também de questões relativas ao mérito, o que caracteriza resistência à pretensão da parte autora. Esclareça-se que em face da existência de inconsistências no PPP, quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, foi requerida e deferida pelo juízo a quo a realização da prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora. E tratando-se de documento cuja confecção é de responsabilidade do empregador e considerando que eventuais irregularidades não podem prejudicar o segurado, plenamente admissível, neste caso, a realização da perícia técnica para a comprovação da efetiva exposição a agente agressivo. Acrescente-se que a perícia foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se ainda, como já decidido em outro órgão julgador responsável pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal, que “constitui obrigação legal do empregador fornecer ao empregado perfil profissiográfico previdenciário certificador de atividade nociva quando da rescisão do contrato de trabalho, cabendo à Justiça trabalhista dirimir eventual controvérsia ou omissão no conteúdo do formulário patronal. Aqui, contudo, não se cuida de discussão de relação contratual, senão de reconhecimento da natureza especial de períodos não enquadrados na seara administrativa com supedâneo em apontamentos no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, o que confirma a competência da Justiça Federal” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056281-70.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022). Já em relação ao termo inicial, tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. Por fim, a questão proposta pelo INSS, relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em juízo de admissibilidade, cumpre observar a impossibilidade de conhecimento do agravo interno interposto, visto que a parte autora não se insurgiu em relação aos motivos pelos quais a r. decisão monocrática não atendeu sua postulação em sede recursal. 2. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo, de acordo com a decisão prolatada. O recurso apresentado, ao revés, é um apanhado de peças soltas e sem conexão entre si, aparentando ser mera reprodução parcial de peças processuais apresentadas anteriormente nos autos. 3. Assim, resta evidente descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso. 4. Cabe a esta Relatoria, por fim, reconhecer que, no momento em que foi protocolado o primeiro recurso, operou-se a preclusão consumativa, não sendo mais possível à parte agravante a apresentação de outras razões recursais, nem a título de ordenação ou complementação, motivo pelo qual a petição ID 272027387 não poderá ser apreciada em sede recursal. 5. Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072224-30.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - No caso dos autos, o INSS não manejou anterior apelação e portanto não questionou o quanto decidido na r. sentença quando teve oportunidade, sendo que a matéria foi devolvida ao Tribunal por força apenas do recurso da parte autora, ora agravada. - A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei ( preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo ( preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012413-15.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TARDIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COGNOCÍVEL DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Registre-se que a questão posta relativa a eventual falta de interesse processual da parte autora, diante da ausência de “prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo especial com base nos documentos apresentados nessa ação, tampouco sua negativa pela administração”, não foi posta à discussão em momento anterior do processo. Tratando-se, porém, de matéria de ordem pública, deve ser examinada. - No presente feito, não há se falar em reconhecimento da especialidade com base em documento novo, não apresentado na via administrativa, pois, conforme consta do voto condutor do julgamento, a caracterização da especialidade do período em discussão se deu em função do resultado da perícia judicial, não se podendo cogitar de falta de interesse processual por ter deixado de apresentar “documento essencial ao reconhecimento do direito” na esfera administrativa. - Tendo em vista a realização da prova pericial no presente feito, foi estabelecido pelo acórdão embargado que “a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ”, não havendo que se falar em sobrestamento do processo. - A questão relativa à “impossibilidade de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios” “porque a parte não juntou ao processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS”, não pode ser conhecida, dada a preclusão consumativa, não tendo sido abarcada no recurso de apelação interposto contra a sentença que havia condenado o INSS ao pagamento da aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitou-os, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

ID: 294313275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Mavacanteno 5mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 7.434,62: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem ou promovam o fornecimento do medicamento Mavacanteno 5mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Processo nº 5001891-85.2025.4.04.7100

ID: 309029755

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001891-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATIANE ALINE STOLL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIANE ALINE STOLL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001891-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIANE ALINE STOLL ADVOGADO(A) : CATIANE ALINE STOLL (OAB RS099997) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expe… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001891-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIANE ALINE STOLL ADVOGADO(A) : CATIANE ALINE STOLL (OAB RS099997) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Antonio Sergio De Souza x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 314289328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002861-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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LUIS IRAN RODRIGUES

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FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIO ZANI BEATRICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002861-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI RÉU : ASSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002861-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento do JEF Cível, entre as partes acima, na qual se discute a validade de autorização para descontos no benefício da parte autora em favor da entidade associativa que consta no polo passivo ao lado do INSS. Após as contestações dos réus e a réplica, o processo veio concluso. 1. Ilegitimidade do INSS e incompetência absoluta da Justiça Federal. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, PEDILEF n. 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia n. 183, firmou a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS , nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. " [grifou-se] Segundo a tese firmada pela TNU, o desconto decorrente de fraude proveniente de instituição distinta daquela pagadora do benefício conduz à responsabilidade civil do INSS, porém, de forma subsidiária e não solidária ou exclusiva. Ainda que o precedente trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, já que se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, por suposto contrato firmado com a entidade associativa, que ela afirma desconhecer. Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade do INSS e firmo a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Gratuidade da justiça: requerimento. A entidade associativa pleiteou a concessão do benefício em seu favor. Embora seja possível a concessão do benefício a pessoas jurídicas (Súmula 481 do STJ) e a ré afirme a sua condição de entidade sem fins lucrativos, disso, por si só, não decorre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Essa circunstância deve ser comprovada documentalmente, o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré . Publique-se. Após, se nada mais for requerido, considerando a instituição da Central de Auxílio e Processamento das Ações de Descontos Associativos em Benefícios Previdenciários, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, orientação da Presidência do TRF da 4ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal acerca do fluxo de processos desta matéria.

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