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Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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SAULO HENRIQUE ALVES

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5074129-42.2025.4.02.5101

ID: 338836672

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5074129-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO RUAN DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5074129-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PLINIO RUAN DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5074129-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PLINIO RUAN DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência oposta pelo autor em face da decisão em EVENTO 9 dos autos do processo originário 5074129-42.2025.4.02.5101, que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a inclusão da parte autora nos benefícios sociais Programa Bolsa Família (Lei 14.601/2023) e Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/2021); Sustenta, em resumo, a demonstração da probabilidade do direito e do periculum in mora, em razão de estar inscrito no CadÚnico, ter preenchido os requisitos autorizadores dos benefícios requeridos no recurso, ante à mora governamental a análise da sua situação. É o relatório, passo a decidir. Pelo Juiz a quo , foi proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: " evento 7, PET1 - Assiste razão à parte autora, razão pela qual revejo a decisão do evento 4. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança do direito alegado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Além disso, dada a celeridade do rito no Juizado Especial Federal, não se constata o risco de dano irreparável, pois na via eleita somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a parte ré para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após a apresentação da contestação e eventuais documentos pela ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos". Pois bem, a concessão da tutela requerida exige a demonstração, no caso concreto, dos pressupostos do periculum in mora e da verossimilhança das alegações da parte recorrente, na forma dos art. 300 do Código de Processo Civil/2015. In casu, a parte autora alega que apenas ele (estudante) a mãe (dona de casa) formam o núcleo familiar, e que ambos não possuem contrato de trabalho. Aduz que está inscrito no CadÚnico, e que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleitados em exordial. Por fim, ratifica que faz jus à concessão da liminar, haja vista que o governo ainda não analisou seu requerimento, mesmo tendo passado mais de 10 meses desse. Conforme o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), são estabelecidas as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, apesar da urgência alegada, fazendo uma análise dos fatos aventados na inicial e principalmente dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência/evidência pleiteada, sem oportunizar o contraditório. Portanto, apenas com análise dos fatos e do direito narrados na petição inicial, bem como dos documentos juntados, não é possível deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO LIMINAR de inclusão da parte autora nos benefícios sociais Programa Bolsa Família e Programa Auxílio Gás dos Brasileiros , mantendo a decisão agravada. Intime-se a agravada, ora parte ré nos autos originários, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5026987-42.2025.4.02.5101

ID: 303510666

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026987-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR FRAUCHE VELLOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA

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EDIMARA BARBOSA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026987-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PEDRO VICTOR FRAUCHE VELLOSO ADVOGADO(A) : MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA (OAB ES028749) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5055796-42.2025.4.02.5101

ID: 292903589

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055796-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055796-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA…

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Processo nº 5064041-42.2025.4.02.5101

ID: 320882504

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064041-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEPHORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA PROVEDEL DA CUNHA

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ISABELLA JUNCAL TUBINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064041-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SEPHORA ADVOGADO(A) : LETICIA PROVEDEL DA CUNHA (OAB RJ104050) ADVOGADO(A) : ISABELLA JUNCAL TUBINI (OAB SP489526) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dis…

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Processo nº 5051431-42.2025.4.02.5101

ID: 332172067

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051431-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA GONCALVES DE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051431-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JAQUELINE DE FATIMA GONCALVES DE SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA (OAB RJ172971) SENTENÇA O artigo 49 da Lei n… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051431-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JAQUELINE DE FATIMA GONCALVES DE SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA (OAB RJ172971) SENTENÇA O artigo 49 da Lei nº 9784/99 prevê a conclusão do processo administrativo em 30 dias, senão vejamos: strativa, seja por meio de decisão judicial, desde que comprovada demora significativa e não de poucos meses. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada. (TRF-4 - APL: 50706158320214047100 RS 5070615-83.2021.4.04.7100, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 23/03/2022, SEXTA TURMA) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Constatada a significativa demora no exame do recurso administrativo é direito do segurado ver compelido o INSS a observar o prazo legal para apreciação do requerimento, em especial por se tratar de pleito de natureza previdenciária e, portanto, de caráter alimentar. Não são justificáveis atrasos baseados em falta de estrutura e pessoal, pois incumbe à Administração Pública fornecer os meios necessários para a prestação de serviço público célere e eficiente. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50008805820194036130 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 08/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/05/2020) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO O PLEITO LIMINAR , na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 501112721 protocolado no dia 11/12/24, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Cumpra-se. PRI.

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Processo nº 5061519-42.2025.4.02.5101

ID: 338674474

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061519-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDA COELHO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061519-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIALDA COELHO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061519-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIALDA COELHO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos para declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando a Ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas a autora, observado o prazo prescricional. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362. Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 5031740-42.2025.4.02.5101

ID: 337010915

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031740-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIMONIO GOMES VICENTE

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ALEXANDER SUDARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031740-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CIBELLE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCIMONIO GOMES VICENTE (OAB RJ219802) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244…

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Processo nº 5074905-42.2025.4.02.5101

ID: 341833088

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074905-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA SEABRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074905-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA GARCIA SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO …

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