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Processo nº 5021870-72.2024.8.21.0015

ID: 310178621

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021870-72.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FAJARDO FERREIRA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021870-72.2024.8.21.0015/RS AUTOR : DAVI FAJARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021870-72.2024.8.21.0015/RS AUTOR : DAVI FAJARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. RELATÓRIO Narra o autor, em apertada síntese, que teve seu nome inserido como devedor na coluna de "prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR/Bacen), em razão de inadimplemento contratual junto à parte requerida, pelo período de fevereiro de 2023 a junho de 2024. Reconhece que houve atraso no pagamento das parcelas do contrato bancário, mas alega que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras alheias à sua vontade. Contudo, sustenta que não foi previamente notificado sobre a inclusão de seus dados no SCR, o que, segundo seu entendimento e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna a negativação indevida. Relata ainda que a restrição gerou forte abalo psicológico, especialmente após ter crédito recusado em um supermercado. Diante disso, pleiteia a exclusão definitiva da anotação desabonadora no SCR-Bacen, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter reparatório e pedagógico da medida. Por sua vez, a requerida argumenta que, a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se trata de negativação, mas de cumprimento de obrigação legal prevista em normas do Bacen, que determinam o fornecimento de informações sobre operações de crédito. Destaca que o SCR não é um cadastro restritivo, e que o acesso aos dados é sigiloso, limitado ao cliente e ao Banco Central. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, já que a dívida é reconhecida e nenhuma parcela foi paga. Por fim, afirma que não há abalo à reputação do autor nem dano moral a ser indenizado. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas, posto que passo ao exame do mérito. Conforme dispõe a Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central, atualizada pela Resolução nº 4.571/2017, as instituições financeiras têm o dever de reportar ao BACEN todas as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que há obrigação da instituição credora de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de informações no sistema, mesmo no caso do SCR, sob pena de ilicitude do lançamento. No caso em análise, embora a parte autora reconheça a existência da dívida, afirma não ter sido notificada acerca do registro da operação no sistema do BACEN. Tal ausência de comunicação prévia viola o dever de transparência e informação que rege as relações de consumo, tornando indevida a manutenção da anotação no sistema de crédito. Importa esclarecer que, ainda que o SCR seja um sistema de acesso restrito, tal informação tem reflexos diretos nas possibilidades de contratação de crédito do consumidor, o que torna necessária a estrita observância das normas que regulamentam o seu uso. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido para determinar a exclusão da anotação referente ao réu no referido sistema, por ausência de notificação prévia. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera anotação no SCR, por si só, não é suficiente para configurar abalo à honra ou imagem do consumidor, especialmente porque o sistema é de acesso restrito e, no presente caso, não se comprovou qualquer repercussão grave decorrente do registro. No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SISBACEN – SCR. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50051841120248210013, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 07-11-2024) Ademais, o autor reconhece a existência da dívida e não trouxe elementos que comprovem efetiva exposição vexatória, constrangimento público ou outra circunstância que extrapole os meros dissabores decorrentes da inadimplência e da rotina bancária. Dessa forma, não restando caracterizado abalo moral relevante, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Portanto, a parcial procedência dos pedidos é ato que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos propostos por Davi Fajardo Ferreira em face de Banco BMG S.A para fins de determinar a exclusão da anotação referente ao réu no referido sistema, por ausência de notificação prévia. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a disposição expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Magistrado Presidente deste Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Germano Henrique Roewer Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Geraldo Gilmar Cordeiro De Toledo x Geraldo Manjela Rodrigues e outros

ID: 280736127

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021870-34.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GILMAR CORDEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

GERALDO MANJELA RODRIGUES LUCIANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA GONCALVES

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MATEUS SANTOS TOLEDO

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KATIA SONIA GUIMARAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021870-34.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GERALDO GILMAR CORDEIRO DE TOLEDO CPF: 456.877.816-68 RÉU: GISLENE RODRIGUES CPF: 610.560.146-87 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GERALDO GILMAR CORDEIRO DE TOLEDO em face de GISLENE RODRIGUES, GERALDO MANJELA RODRIGUES e LUCIANO RODRIGUES, visando ao recebimento da quantia de R$ 100.766,17 (valor da causa), oriunda de contrato de compra e venda de semoventes, formalizado em 16/05/2021, e posterior aditivo (ID 9622834492), que repactuou o saldo devedor. O Exequente, em petição de ID 10188449412, requereu a penhora de bens imóveis, indicando: A fração ideal de titularidade dos executados sobre o imóvel rural denominado FAZENDA CAPIM BRANCO, situado no município de Santo Hipólito/MG, objeto da matrícula nº 12.299 do CRI de Corinto/MG (ID 10188455989). A fração de 50% do imóvel urbano (apartamento 203) situado em Belo Horizonte/MG, de titularidade da executada GISLENE RODRIGUES, conforme matrícula nº 72347 do 6º CRI de Belo Horizonte/MG (ID 10188450718). A penhora sobre os referidos imóveis foi formalizada por termo nos autos (ID 10240905128) em 12/06/2024. Intimados, o executado GERALDO MANJELA RODRIGUES apresentou impugnação à penhora (ID 10317204807), datada de 30/09/2024, arguindo a impenhorabilidade de sua cota-parte no imóvel rural FAZENDA CAPIM BRANCO, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, onde alega residir e exercer atividade de pequeno produtor rural, indispensável ao seu sustento. Juntou comprovantes de residência, declarações de vizinhos (ID 10318924287) e certidão da CEMIG (ID 10317223965). O Exequente manifestou-se em ID 10377354730, rechaçando a alegação de impenhorabilidade, sustentando, em suma, que o executado Geraldo Manjela Rodrigues não reside na propriedade rural, mas sim em imóvel urbano na Rua Raimundo Caldeira, nº 34, Centro, Santo Hipólito/MG, e que não há prova atual de que a propriedade rural seja trabalhada pela família ou que seja sua única fonte de renda. Os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, no presente momento processual, à análise da impugnação à penhora ofertada pelo executado GERALDO MANJELA RODRIGUES, que invoca a impenhorabilidade de sua cota-parte no imóvel rural denominado FAZENDA CAPIM BRANCO, com base nos institutos do bem de família (Lei nº 8.009/90) e da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC). De proêmio, cumpre distinguir os referidos institutos. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, visa a proteger o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente (art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90). Já a proteção conferida à pequena propriedade rural, insculpida no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e replicada no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, destina-se a salvaguardar a área rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, tornando-a insuscetível de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No caso vertente, o executado GERALDO MANJELA RODRIGUES alega que a FAZENDA CAPIM BRANCO é o local onde reside com sua família há mais de 20 anos e onde exerce pequena produção agropecuária para seu sustento. Colacionou, para tanto, faturas de energia elétrica em seu nome (ID 10317219932), declaração da CEMIG atestando a titularidade da instalação (ID 10317223965) e declarações de vizinhos (ID 10318924287). O Exequente, por sua vez, contrapõe tais alegações, afirmando que o executado, em verdade, reside em imóvel urbano situado na Rua Raimundo Caldeira, nº 34, Centro, Santo Hipólito/MG, conforme se depreenderia, inclusive, da certidão de inteiro teor do imóvel rural (ID 10188455989 – R.2), que o qualifica como residente naquele endereço urbano quando da aquisição do bem rural. Ademais, sustenta a ausência de comprovação contemporânea de que a propriedade rural seja efetivamente trabalhada pela família ou que constitua sua única fonte de renda. Analisando detidamente os autos, verifico que a certidão do Registro de Imóveis de Corinto (ID 10188455989), ao descrever o R-2 da matrícula nº 12.299, referente à aquisição da FAZENDA CAPIM BRANCO pelos executados Gislene, Geraldo Manjela e Luciano, qualifica GERALDO MANJELA RODRIGUES como residente e domiciliado à Rua Raimundo Caldeira, nº 34, Centro, Santo Hipólito/MG. As declarações de vizinhos (ID 10318924287), embora afirmem que ele reside no imóvel rural, são documentos particulares que, isoladamente, não se sobrepõem à qualificação constante em registro público e nas próprias petições do executado nos autos. Com efeito, a proteção da pequena propriedade rural exige, cumulativamente, que seja área definida em lei como tal, que seja trabalhada pela família e que os débitos sejam decorrentes da atividade produtiva. No que tange à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), exige-se que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar. No caso em tela, as faturas de energia elétrica e a declaração da CEMIG (IDs 10317219932 e 10317223965) indicam a existência de uma instalação em nome de Geraldo Manjela Rodrigues na "Fazenda Capim Branco, Zona Rural". Contudo, a documentação carreada pelo próprio Exequente na petição mais recente (ID 10377354730, p. 03, fazendo referência ao ID 10318924287, p. 07) demonstra que a residência efetiva do executado Geraldo Manjela é no perímetro urbano. Ademais, as notas fiscais de venda de leite (ID 10317223966, p. 02-13) datam de 2018 e 2019, não havendo comprovação contemporânea da exploração econômica da propriedade rural pela entidade familiar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833, INCISO VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser trabalhado pela família. - O inciso VIII do artigo 833 do CPC/2015 dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - Extraindo dos elementos probatórios dos autos que o executado e sua família efetivamente trabalham na propriedade rural penhorada, deve ser decretada a desconstituição da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521618-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Considerando que o executado GERALDO MANJELA RODRIGUES não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel rural penhorado é o único bem utilizado para sua moradia permanente e, tampouco, que é trabalhado pela família para o seu sustento de forma atual, ônus que lhe competia, a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar. A existência de residência em área urbana, conforme apontado pelo Exequente e corroborado por documentos, fragiliza a tese de que a fazenda seria sua morada e principal fonte de sustento familiar. Quanto à penhora da fração ideal de 50% do apartamento nº 203, situado em Belo Horizonte, de titularidade da executada GISLENE RODRIGUES (matrícula nº 72347 do 6º CRI de BH), não houve qualquer impugnação específica, devendo a constrição subsistir. Em ambas as penhoras sobre frações ideais de imóveis, é imperioso observar o disposto no art. 843 do CPC, que assegura ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições e, caso não a exerça, o recebimento do equivalente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado GERALDO MANJELA RODRIGUES (ID 10317204807), mantendo hígida a penhora sobre sua cota-parte no imóvel rural denominado FAZENDA CAPIM BRANCO, objeto da matrícula nº 12.299 do CRI de Corinto/MG. MANTENHO a penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel urbano (apartamento 203, lote 15, quadra 106, Bairro Copacabana, Belo Horizonte/MG), matrícula nº 72347 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, de titularidade da executada GISLENE RODRIGUES. Determino a expedição de mandados de avaliação dos referidos imóveis penhorados. Após a avaliação, intimem-se os executados, na pessoa de seus procuradores, e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, caso não representados pelo mesmo patrono, bem como os coproprietários não executados (Beatriz da Silva Rodrigues, quanto ao imóvel de Belo Horizonte, e os demais coproprietários do imóvel rural, se houver e não forem parte na execução), acerca da penhora e da avaliação, para os fins de direito, inclusive para eventual exercício do direito de preferência (art. 843, §1º, CPC). Proceda-se à averbação das penhoras junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, se ainda não realizado, expedindo-se o necessário. Custas e despesas processuais pelos executados. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5035547-42.2025.4.04.7000

ID: 313983341

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035547-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGUEURI MEDEIROS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

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AMANDA BUENO DE QUEIROZ

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035547-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAGUEURI MEDEIROS FRAGA ADVOGADO(A) : ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A) : AMANDA BUENO DE QUEIROZ (OAB MG195586) ADVOGADO(A) : MAYARA DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ235065) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MENDES DE AZEVEDO (OAB RJ253533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do suplemento alimentar PKU Golike Plus 16+, conforme receita médica, por ser portador de Fenilcetonúria (CID E70.0) e deficiência intelectual (CID F72). Decido. 1. Preliminarmente, decido a respeito da categorização da fórmula pleiteada como medicamento. A Lei 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, definiu a assistência terapêutica integral no seguinte sentido: DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.” Em seguida, define os produtos de interesse para a saúde: “Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.” Por outro lado, o Decreto n° 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, apresenta a seguinte definição: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a composição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; II - produto - equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado a prevenção, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, mas que pode ser auxiliado por esses meios em suas funções; III - protocolo clínico e diretriz terapêutica - documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS; e IV - tecnologias em saúde - medicamentos, produtos e procedimentos por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde devam ser prestados à população, tais como vacinas, produtos para diagnóstico de uso in vitro, equipamentos, procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, programas e protocolos assistenciais. Haja vista a classificação normativa, imperioso reconhecer que a fórmula pleiteada nos autos se enquadra na definição de medicamento em decorrência de sua ação metabólica. 2. A fim de definir acerca da responsabilidade financeira para aquisição/disponibilização da fórmula pleiteada, intime-se a parte autora para que apresente três orçamentos para três meses de tratamento. Prazo de 15 dias. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3. No mesmo prazo de 15 dias , deve a parte autora apresentar receita médica atualizada , indicando a quantia necessária para um mês e três meses de tratamento. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5009939-42.2025.4.04.7000

ID: 342072142

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009939-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009939-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANASTACIA GUEDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA (OAB PR025792) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009939-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANASTACIA GUEDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA (OAB PR025792) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova oral em relação ao labor rural ( evento 23, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5014401-42.2025.4.04.7000

ID: 306288929

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014401-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014401-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO CESAR MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: 1 . No item IX da petição inicial, atinente aos pedidos, a parte autora requereu: (...) Como se vê, trata-se de pedidos genéricos, pois não foram especificados os períodos de labor cujo reconhecimento a parte pretende, o que não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Assim, para que o feito tenha seguimento, é preciso que a parte informe os períodos sobre os quais recai a controvérsia . Conforme determina o CPC, a petição inicial deve não só expor o pedido, mas também suas especificações (art. 319, IV), a fim de que a parte ré e o Juízo saibam exatamente o que é controverso e possam responder adequadamente àquilo que foi exposto, para que não se analise o que é incontroverso ou inútil ao exame da causa. Desse modo, intime-se a parte autora para delimitar o seu pedido: - informando expressamente e individualmente quais são os períodos que pretende sejam reconhecidos como tendo sido laborados sob condições especiais e convertidos em comum pelo fator 1,4, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período, bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade; - informando expressamente e individualmente os períodos contributivos desconsiderados administrativamente, cujo reconhecimento pretende nestes autos, devendo especificar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada um desses períodos . 2. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5026914-42.2025.4.04.7000

ID: 276025894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5026914-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS HYLDA CAMARA MONTEIRO MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026914-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HYLDA CAMARA MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : CLAUDIA LUCIA DE CASTRO MONTEIRO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : SANDRO AUGUSTO DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARCO AURELIO DE CASTRO MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) AUTOR : MARLOS ANDREUCE DE SOUSA MONTEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Acerca da liquidação de sentença, o CPC previu o seguinte: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Trata-se, portanto, de procedimento necessário no caso de condenação ilíquida, atributo que não significa a ausência de valor expresso do título, mas sim a necessidade de adoção de outras providências para a que fogem ao mero cálculo aritmético a partir de documentos. Noutras palavras, conforme já assentou o STJ "a doutrina e jurisprudência afirmam entendimento no sentido de que a dívida não deixa de ser líquida e certa, se precisa, para saber enquanto importa, de simples operação aritmética" (RSTJ 50/336). Não é esse o caso dos autos, pois, como se extrai da petição inicial, os autores buscam receber o reajuste de 3,17% sobre a remuneração, no período de janeiro/1995 a junho/1999, em cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tratam-se, portanto, de meros cálculos aritméticos, que dispensam a liquidação . Os autores relatam, na petição inicial, que: " Conforme decisão judicial datada de 05/09/2024 proferida nos autos originários pela 13ª Vara da SJDF, os cumprimentos deverão ser ajuizados como ações autônomas individuais , distribuídas por dependência à ação coletiva, na classe " Cumprimento de Sentença " , a fim de racionalizar a tramitação processual e garantir a ampla defesa da União, conforme consignado na própria decisão ." (grifei) Nesse ponto, a determinação do ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais atende aos princípios da celeridade processual e efetividade, visto que não há litisconsórcio necessário e que a tramitação em conjunto atrasaria sobremaneira o recebimento dos valores pelos seus titulares, em especial porque se tratam de cumprimentos de sentença em nome de espólios , que demandam habilitação de sucessores/herdeiros, causando excesso de partes e evidente tumulto processual. Desse modo, deverá o advogado ajuizar os cumprimentos de sentença individuais, como consignado na decisão originária, acompanhados dos respectivos cálculos aritméticos das diferenças requeridas. Feitas essas considerações, em relação ao pedido de que a União forneça os documentos necessários à elaboração dos cálculos, indefiro , tendo em vista que a parte pode obtê-los administrativamente. Somente havendo negativa da administração em fornecer os documentos é que nasceria para o autor o interesse processual em requerer a intervenção judicial, o que não foi demonstrado nos autos. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5036808-42.2025.4.04.7000

ID: 325374119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036808-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento TERMREN7 ( evento 1, TERMREN7 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5036129-42.2025.4.04.7000

ID: 315906996

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036129-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MUCHALAK BOGUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036129-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIGUEL MUCHALAK BOGUS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIGUEL MUCHALAK BOGUS contra ato de autoridade apontada como coatora, pretendendo a concessão de provimento judicial para: a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente os efeitos do ato coator que indeferiu a pré-inscrição do Impetrante, determinando que a Autoridade Coatora adote todas as providências necessárias para garantir a participação de MIGUEL MUCHALAK BOGUS na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, e nas demais fases do certame, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança ; Para tanto, narra, em síntese, o seguinte: por meio do Edital nº 007/2025 a Impetrada abriu inscrições para o Processo Seletivo de Transferência para o curso de Medicina, com ingresso no 2º semestre de 2025; o Impetrante realizou sua pré-inscrição e anexou toda a documentação exigida; a pré-inscrição foi indeferida sob a justificativa de "INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - CURSO DE MEDICINA NÃO RECONHECIDO"; tal conduta é idêntica àquela que foi objeto do Mandado de Segurança n. 5059412-31.2024.4.04.7000, impetrado pelo mesmo estudante contra a mesma instituição de ensino, discutindo a mesma e exata questão de direito, onde a segurança foi concedida em definitivo. É o relatório. Decido. 2. Nos termos da Resolução nº 254, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, o plantão destina-se ao exame de causas em que se caracterize o perecimento de direito: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. Art. 4º Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos: a) já examinados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem de sua reconsideração ou reexame; b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Ainda, conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo de plantão judiciário decidirá, em matéria cível, os casos que não possam aguardar a análise pelo juiz natural , no expediente normal, em razão do risco de prejuízo de difícil reparação, nestes termos: Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (...) No caso vertente, não se verifica a caracterização de qualquer das causas acima transcritas, que justificariam a atuação do magistrado plantonista e, por consequência, excepcionariam a regra do Juízo natural. Convém destacar que, por caracterizar, pela urgência, exceção ao juiz natural da causa, atribuído pela distribuição, a intervenção do juiz plantonista é restrita às hipóteses previstas na Resolução nº 254/2022 e Consolidação Normativa, as quais não se verificam no caso em tela. No caso em análise, a pretensão do Impetrante é a de que seja suspenso o ato que indeferiu sua pré-inscrição, de forma a permitir sua participação na prova objetiva do Processo Seletivo de Transferência (Edital n.º 007/2025), a qual deverá ocorrer - segundo por ele informado -, amanhã, dia 04/07/2025 . Nada obstante a alegação de urgência na concessão de medida liminar, não há nos autos elementos que possam indicar eventual prejuízo ou perecimento de direito na espera pelo Juízo natural da causa ainda hoje, após o término do período de plantão, não se justificando a apreciação do pedido liminar em regime de plantão. 3. Por essas razões, não conheço o pedido liminar em plantão judiciário. Intime-se o Impetrante. 4. Assim, determino que sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo natural, com a devida urgência , para análise do pedido de liminar pelo Juízo ao qual foi distribuído o feito.

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Processo nº 5040785-42.2025.4.04.7000

ID: 341548082

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040785-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES DUARTE VICTO ALOISIO MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040785-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CLAUDIA RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) AUTOR : VICTO ALOISIO MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : EDUARDO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040785-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA CLAUDIA RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) AUTOR : VICTO ALOISIO MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ana Claudia Rodrigues Duarte e Victo Aloisio Mendes Pimentel em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem promover sua prévia notificação para purgar a mora; iii) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do imóvel sem promover sua intimação a respeito; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, anoto que a averbação da existência da demanda no registro imobiliário prescinde de intervenção judicial e, por isso, deve ser realizada pela própria parte interessada. 4. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 6. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 7. Cumprido o quanto determinado, e estando tudo regular , remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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