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Processo nº 5011396-12.2025.4.04.7000

ID: 309327592

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011396-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CASSIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE TOTTENE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011396-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGNALDO CASSIANO ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) DESPACHO/DECISÃO Diante do posicionamento da Procura… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011396-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGNALDO CASSIANO ADVOGADO(A) : ANDRE TOTTENE GARCIA (OAB PR082497) DESPACHO/DECISÃO Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. O benefício da gratuidade da justiça visa a possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A princípio, presume-se verdadeira a mera declaração de necessidade do benefício. Todavia, é possível a relativização da presunção, face à apresentação de elementos que contradigam a hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o extrato do CNIS evento 12, CNIS3 - seq. 20, indicia que a soma dos proventos recebidos atualmente pelo autor extrapolam o teto dos benefícios pagos pelo RGPS, estando em desacordo com a decisão tomada pelo TRF4 na Resolução do IRDR 25, de maneira que reconsidero o deferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no despacho do evento 8. Nesse passo, com base no art. 99, §2º, CPC, parte final, intime-se o autor, no prazo de 15 dias, para apresentar última declaração de Imposto de Renda - IRPF e outros documentos para demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família ou, ainda, proceder ao recolhimento das custas iniciais. 3. Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme os comprovantes de diligências ( evento 10, CARTA13 , evento 10, COMP14 ), defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - “Kvaerner Pulping (Velmet Celulose) (03/07/1995 a 29/07/1995, e de 30/07/1996 a 09/03/1999) (Função: Ajudante e operador de máquinas) - CNPJ 43.634.534/0001-82 - Endereço: Rua Pedro de Alcântara Meira, n. 1301, Fazenda Velha, Araucária/PR, CEP 83704-530. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas (Estruria Metal Mecânica Ltda - 25/06/1990 a 30/12/1992; Zanini do Brasil Ltda - 09/02/2000 a 17/10/2003; Aker Kvaerner Oil & Gás do Brasil Ltda - 09/07/2007 a data atual) serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5032930-12.2025.4.04.7000

ID: 310662207

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032930-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ANA ZAVILINSKI KATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032930-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA ANA ZAVILINSKI KATO ADVOGADO(A) : ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ (OAB PR093145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032930-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA ANA ZAVILINSKI KATO ADVOGADO(A) : ROSENILDA TEREZINHA BORKOWSKI VAZ (OAB PR093145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em análise à petição inicial, verifica-se a escassez de informações acerca do alegado labor rural, especialmente no tocante ao local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo, as culturas existentes etc. O autor limita-se a alegar o exercício de atividade rural, sem mencionar as circunstâncias ou os fatos jurídicos capazes de conferir verossimilhança ao direito alegado. Nesse aspecto, convém lembrar que o Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos da petição inicial, dispôs: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Nesse contexto, o juiz não pode apreciar pedidos baseado em simples presunção: à parte autora, somente a essa, incumbe, de forma clara, precisa e que não enseje dúvida de qualquer espécie, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do que postula. Assim, não basta que a parte autora afirme um fato de forma genérica, sem demonstrar a relação concreta com o caso, colorindo a causa petendí com os fatos e circunstâncias essenciais à análise do direito. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. vol. IV). Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os fatos e fundamentos relativos ao pedido de reconhecimento da atividade rural alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deverá indicar/descrever, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento etc. 4. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar ; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/ AAAA a DD/MM/ AAAA ) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 5. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460877

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Relatório e Voto

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460885

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. CAMINHÕES LTDA GRUPO FORZA IMPLEMENTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460893

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Relatório e Voto

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460924

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. CAMINHÕES LTDA GRUPO FORZA IMPLEMENTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5030893-12.2025.4.04.7000

ID: 313951423

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030893-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMARGO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030893-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DE LIZ ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030893-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DE LIZ ADVOGADO(A) : ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FABIO DE LIZ em face da União Federal. O Autor busca a anulação do Auto de Infração e Apreensão nº 0910300-73585/2019, no valor de R$ 120.000,00, lavrado em julho de 2019, bem como da Certidão de Dívida Ativa (CDA) dele decorrente, que instrui a Execução Fiscal n. 50377536320244047000. Adicionalmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela multa fiscal. Para tanto, o Autor alega ter vendido o veículo Ford/F100A, placas AAC-0H52, antes da data da infração que originou a penalidade. Sustenta que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (entrega do bem), independentemente do registro junto ao DETRAN, citando jurisprudência que corrobora essa tese. Argumenta que, mesmo sem a comunicação formal da venda ao DETRAN no prazo legal (Art. 134 do CTB), a apresentação de contrato particular de compra e venda com firma reconhecida seria prova suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que não detinha mais a posse ou o uso do veículo no momento da infração. Aponta Edimir Rodio Malek como o novo proprietário e, portanto, o responsável pelas penalidades. Ademais, o Autor argui a nulidade do processo administrativo fiscal e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação regular, o que, em sua visão, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a notificação da CDA foi enviada para pessoa diversa (NIVAIR) e para endereço incorreto, impossibilitando seu conhecimento da cobrança e o exercício de sua defesa. Complementarmente, defende que a CDA não preenche os requisitos legais exigidos, especialmente a ausência de notificação válida e de fundamentação legal específica para a dívida. Por fim, o Autor pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração e da CDA, incluindo quaisquer bloqueios ou constrições patrimoniais. Decido. 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), subordina-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No que concerne ao requisito da probabilidade da existência do direito alegado, verifico que as alegações do Autor carecem de respaldo probatório suficiente neste juízo de cognição sumária. Primeiramente, quanto à alegada ausência de notificação regular no processo administrativo, os autos demonstram que a notificação foi devidamente entregue no endereço do Autor e recebida por sua genitora, Nilvair Huguen da Liz. Mais relevante ainda é o fato de que o Autor, logo após o recebimento da notificação pelo correio, constituiu procuradora nos autos do processo administrativo e apresentou impugnação tempestiva ao auto de infração. Essa conduta processual convalida a regularidade da notificação, afastando, em princípio, a tese de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o objetivo do ato foi atingido e o Autor exerceu seu direito de defesa na esfera administrativa. Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a impugnação administrativa do Autor (evento 1, PROCADM5, p. 97), as provas apresentadas para comprovar a alienação do veículo antes da infração contêm inconsistências patentes. Entre elas, destacam-se: (1ª) a ausência da assinatura do suposto vendedor na declaração de consignação; (2ª) a cópia da declaração não autenticada e sem reconhecimento de firmas; (3 a ) as mensagens de aplicativo WhatsApp não identificam o segundo interlocutor, nem comprovam a concretização da transação de compra e venda; e (4ª) o extrato bancário apresentado indica um crédito de vinte mil reais remetido por pessoa não identificada, para uma conta bancária cujo titular não guarda relação com o interessado. Tais informações, corroboradas pela documentação anexada pelo próprio Autor na esfera administrativa (evento 1, PROCADM5, pp. 74/84), fragilizam a alegação de venda do veículo e, consequentemente, a tese de ilegitimidade passiva. A Declaração do Sr. Jean Paul Zampieron, realizada em momento posterior aos fatos, não possui o condão de, por si só, afastar a sujeição passiva do Autor analisada na esfera administrativa. Assim, a documentação apresentada pelo Autor na fase administrativa e reiterada nesta ação não se mostra robusta o suficiente para demonstrar, ao menos neste estágio processual, a probabilidade do direito alegado no tocante à sua ilegitimidade passiva ou à nulidade do processo administrativo por vício na notificação. No que tange ao requisito do periculum in mora , não restou comprovado que o prosseguimento da execução fiscal, por si só, acarretará dano irreparável ou de difícil reparação ao Autor. Até o presente momento, não houve a efetivação de atos de penhora ou outras medidas constritivas sobre o patrimônio do Requerente. A mera existência de uma execução fiscal não é suficiente para configurar o perigo de dano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Diante do exposto, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência. 3. A autora requereu o benefício da Justiça Gratuita. Defiro-o . Anote-se na capa dos autos. 4. Considerando que a pretensão não admite composição, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fundamento em seu § 4º, inciso II. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. 6. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal. 7. Anexada a contestação, intime-se o autor para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as quanto à necessidade para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5001028-19.2024.8.24.0070

ID: 281936631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001028-19.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINHO PIANEZZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001028-19.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ALVARINHO PIANEZZER ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001028-19.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ALVARINHO PIANEZZER ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "cumprimento de sentença" movido por Alvarinho Pianezzer , em desfavor do Município de Taió/SC, todos já qualificados. A parte exequente aduz que move o presente, com fundamento na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taió (SINTRASP), pois, o ente público não adimpliu o comando da sentença condenatória coletiva que determinou ao cargo público ocupado pelo exequente, o pagamento de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento). Desta forma, pleiteia o pagamento do diferencial de insalubridade de 20% (vinte por cento) não pago desde novembro de 2022 até a implementação integral do benefício - pois, está sendo pago somente 20% (vinte por cento) pelo ente público -, destacando a parte exequente que as verbas anteriores a este período estão abrangidas em cumprimento de sentença diverso (ev. 1.1 ). Houve deferimento da tutela de urgência (ev. 3.1 ). O executado apresentou impugnação (ev. 9.1 ). A parte exequente renunciou neste cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, tendo em vista que serão executados em demanda própria pelo procurador ao qual lhes são de direito, permanecendo somente o valor principal do título em litígio (ev. 11.1 ). A exequente apresentou manifestação à impugnação (ev. 13.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Da impugnação ao cumprimento de sentença Inicialmente, deve-se reconhecer que o rol de matérias que a Fazenda Pública pode arguir, em sede de impugnação à execução (com exceção das de ordem pública), são as previstas no art. 535, do CPC, ao qual transcrevo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. [...] Assim, em análise à impugnação apresentada pela Fazenda Pública, verifica-se que as suas razões possuem o objetivo de modificar a obrigação imposta na ação coletiva, por alegar que houve alteração nas condições laborais do exequente após o trânsito em julgado da sentença. E, portanto, conforme nova avaliação realizada por Técnico de Segurança do Trabalho municipal no ano de 2023, o grau de insalubridade para o cargo público ocupado pelo exequente seria de 20% (vinte por cento). No mérito, a arguição aventada não merece prosperar, pois, ainda que verse sobre a modificação da obrigação, não alcança as hipóteses previstas no texto legal, qual sejam, pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ao teor do art. 535, VI, do CPC. Pois, conforme o entendimento, "na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela (Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). (Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. o Subscritor, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023883-6, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-10-2021). Desta forma, o principal objetivo da impugnação apresentada é arguir a ocorrência de alteração das condições de trabalho do exequente e, por consequência, justificar uma modificação no grau de insalubridade que este faz jus. Todavia, ainda que este fosse o casso, para determinar a ocorrência destas supostas alterações supervenientes ao trânsito em julgado da sentença se faz necessário rediscutir o mérito, tutela ilegitima a ser satisfeita nesta via eleita. Portanto, não é hipótese de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser incompatível aos ditames do art. 535, do CPC. Do cálculo apresentado A exequente apresentou o cálculo em relação ao valor que reputa por devido, sendo que o montante não foi objeto de impugnação pelo executado (ev. 9.1 ), razão pela qual, neste ponto, entende-se por sua concordância no valor apurado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença , ao passo que, homologo como montante devido o especificado pelo exequente (ev. 1.15 ). Sem custas e condenação de honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Por fim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado. 2. Acerca dos consectários legais, devem incidir: a) correção monetária da data de elaboração dos cálculos pela parte exequente até o efetivo pagamento; b) juros de mora da data da apresentação dos cálculos pela parte exequente até a requisição da RPV (ofício) ou precatório. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE ADIMPLIU EXATAMENTE A QUANTIA APRESENTADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NA INICIAL ATÉ A REQUISIÇÃO DA RPV (OFÍCIO). TEMAS 96, 147, 450 E 1.037, DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5014171-70.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-09-2021) (grifou-se). Cabe à parte executada efetuar o pagamento devidamente atualizado, conforme este item. 3. Sobre a requisição de pagamento por precatório, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 02 (dois) dias, manifestarem-se do seu teor nos autos, antes de sua transmissão ao tribunal competente (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 7º, §6º). 4. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, aguarde-se em localizador próprio até o pagamento. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento. Importante observar a existência de eventual penhora no rosto dos autos, transferindo o valor devido para o processo correspondente. 6. Por fim, comprovada a transferência bancária/expedição de alvará e nada sendo requerido pelas partes em 5 (cinco) dias úteis, venham os autos conclusos para extinção. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5008649-67.2025.4.03.0000

ID: 260119034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008649-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BOOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENE LAURIANO DA SILVA - SP216667 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por RITA DE CASSIA BOOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO inicialmente em face de AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Alegou a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que “não constava no quadro societário da empresa na data do fato gerador, bem como, quando do seu vencimento ou consolidação, já havia firmado contrato de venda e compra da empresa, procedendo com todas as diretrizes para realização do negócio jurídico, assumindo a empresa, neste ponto, o adquirente Douglas Cavalcanti Cardoso Teixeira”. Assim, reconhecida a sua ilegitimidade, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, requer o “levantamento da indisponibilidade de bens (...), bem como, da exclusão de seu nome do sistema Serasajud”. Pugna, por derradeiro, pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento da insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Preliminarmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante, eis que na data do fato gerador do crédito vindicado não constava do quadro societário da executada originária. Da aplicação das normas de responsabilidade tributária à execução fiscal independentemente da natureza do crédito Conquanto o crédito objeto da demanda seja não tributário, incide sobre o caso o regramento pertinente à responsabilidade dessa natureza. Com efeito, o art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica o c. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN ”(g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g.n.). Do caso concreto Em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos originários, verifica-se que a agravante constava como sócia na ficha cadastral da empresa executada, quando da constatação por oficial de justiça, em 09.01.2023, de que ela não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID’s 286817514 e 263234783, da demanda subjacente). Assim, na esteira da já citada Súmula 435 do STJ, tem-se que esse foi o instante da dissolução irregular da empresa, sendo ainda aplicável à hipótese a também já mencionada tese firmada no Tema Repetitivo n.º 981 do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador. Portanto, inequívoca a responsabilidade da agravante, pois, ainda que não figurasse no quadro societário da executada originária na data do fato gerador do débito, o era na data da sua dissolução irregular. Por fim, registre-se que não há comprovação de que a “empresa foi alienada” a terceiros. Ao menos, não é isso que consta da ficha cadastral mais recente acostada ao feito de origem, sendo mesmo de rigor o redirecionamento deste em desfavor da agravante. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008649-67.2025.4.03.0000

ID: 260119036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008649-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENE LAURIANO DA SILVA - SP216667 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por RITA DE CASSIA BOOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO inicialmente em face de AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Alegou a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que “não constava no quadro societário da empresa na data do fato gerador, bem como, quando do seu vencimento ou consolidação, já havia firmado contrato de venda e compra da empresa, procedendo com todas as diretrizes para realização do negócio jurídico, assumindo a empresa, neste ponto, o adquirente Douglas Cavalcanti Cardoso Teixeira”. Assim, reconhecida a sua ilegitimidade, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, requer o “levantamento da indisponibilidade de bens (...), bem como, da exclusão de seu nome do sistema Serasajud”. Pugna, por derradeiro, pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento da insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Preliminarmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante, eis que na data do fato gerador do crédito vindicado não constava do quadro societário da executada originária. Da aplicação das normas de responsabilidade tributária à execução fiscal independentemente da natureza do crédito Conquanto o crédito objeto da demanda seja não tributário, incide sobre o caso o regramento pertinente à responsabilidade dessa natureza. Com efeito, o art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica o c. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN ”(g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g.n.). Do caso concreto Em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos originários, verifica-se que a agravante constava como sócia na ficha cadastral da empresa executada, quando da constatação por oficial de justiça, em 09.01.2023, de que ela não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID’s 286817514 e 263234783, da demanda subjacente). Assim, na esteira da já citada Súmula 435 do STJ, tem-se que esse foi o instante da dissolução irregular da empresa, sendo ainda aplicável à hipótese a também já mencionada tese firmada no Tema Repetitivo n.º 981 do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador. Portanto, inequívoca a responsabilidade da agravante, pois, ainda que não figurasse no quadro societário da executada originária na data do fato gerador do débito, o era na data da sua dissolução irregular. Por fim, registre-se que não há comprovação de que a “empresa foi alienada” a terceiros. Ao menos, não é isso que consta da ficha cadastral mais recente acostada ao feito de origem, sendo mesmo de rigor o redirecionamento deste em desfavor da agravante. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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