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Processo nº 5009355-72.2025.4.04.7000

ID: 316678929

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009355-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009355-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em face de OTICA NOVO SOL … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009355-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em face de OTICA NOVO SOL LTDA, JOAO HENRIQUE FARIAS DA SILVA e GUILHERME ALEXANDRE MAXIMIANO , em que a CEF busca a satisfação do seu crédito decorrente dos contratos nº 09925195860004 e 09925195862562, no valor de R$ 223.456,11 ( evento 1, CALC3 e evento 1, CALC4 ). Na petição inicial , a CEF requereu a citação da parte executada e, ausente o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, a pesquisa de bens através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DIRPF, DIMOB, DITR e DIRPJ), CNIB, SERP, SNIPER e inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD ( evento 1, INIC1 ). A decisão evento 10, DESPADEC1 determinou a citação da parte executada; deferiu as pesquisas ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD; indeferiu os pedidos formulados pela exequente em relação ao CNIB, SERP-JUD, SNIPER e SERASAJUD; bem como indeferiu outras pesquisas de bens reiteradamente formulados pela exequente. Intimada, a CEF interpôs o Agravo de Instrumento nº 5014404-45.2025.4.04.0000 em que foi anulada a referida decisão, nos seguintes termos ( processo 5014404-45.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): É o caso, pois, de anular a decisão agravada eis que decidiu sobre pedidos ainda não formulados , cuja análise deve ser empreendida na origem somente após provocação pela parte interessada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. Decido. 2. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 2.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do Código de Processo Civil). 2.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 2.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do Código de Processo Civil. 3. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 4. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 5.2. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do Código de Processo Civil/1973 e arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 5.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 5.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (Código de Processo Civil, art. 854, §3º). 5.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 5.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 5.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 5.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (Código de Processo Civil, art. 924, II). 5.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 5.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 5.4. Da mesma forma, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. 5.4.1. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (DIRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 5.4.2. Indefiro a consulta à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 5.4.3. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. 5.5. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 5.6. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 5.7. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 5.8. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do Código de Processo Civil. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 6. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 7. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (Código de Processo Civil, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (Código de Processo Civil, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5011780-72.2025.4.04.7000

ID: 274402277

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011780-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE PAULA MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011780-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA MARIA DE PAULA MULLER ADVOGADO(A) : JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011780-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA MARIA DE PAULA MULLER ADVOGADO(A) : JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5007584-30.2023.4.04.7000

ID: 274654158

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007584-30.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR SCHMITZ HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ SUELEN JORGE SCHMITZ SUMAYA JORGE SCHMITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS TEODORO SOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007584-30.2023.4.04.7000/PR RÉU : SUMAYA JORGE SCHMITZ ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) RÉU : SUELEN JORGE SCHMITZ ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025… AÇÃO PENAL Nº 5007584-30.2023.4.04.7000/PR RÉU : SUMAYA JORGE SCHMITZ ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) RÉU : SUELEN JORGE SCHMITZ ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) RÉU : HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) RÉU : ADIR SCHMITZ ADVOGADO(A) : CARLOS TEODORO SOSTER (OAB PR013912) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ADIR SCHMITZ , HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, que foi recebida em 02/03/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados, por contarem das certidões de antecedentes criminais outros registros desta espécie ( evento 1, DENUNCIA2 , p. 27-28). Os réus não preenchem os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/98 ( evento 3, DESPADEC1 ). Seguiram-se as citações ( evento 80, CERT1 , evento 53, EDITAL1 / evento 56, PROC2 , evento 18, CERT1 e evento 35, CERT1 , respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 121, RESP_ACUSA1 , evento 55, RESP_ACUSA1 , evento 23, RESP_ACUSA1 e evento 32, RESP_PRELIM1 , respectivamente). A Defesa de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ peticionou com relação a testemunhas no evento 78, PET1 e a Defesa de ADIR SCHMITZ , no evento 122, PET1 . Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: As Defesas dos réus apresentaram, em apartado, o recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. A Defesa de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ rejeitou a proposta do MPF ( processo 5069121-27.2023.4.04.7000/PR, evento 23, PET1 ) e a 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CRIMINAL manteve a recusa com relação a SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ ( processo 5038281-34.2023.4.04.7000/PR, evento 3, EXTRATOATA2 ). Já o incidente de ANPP do réu ADIR SCHMITZ foi remetido à CCR em 01/04/2025, estando pendente a deliberação daquela Comissão ( processo 5015951-72.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ). 3. Acesso a autos relativos à fase investigativa : A Defesa de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ alega que os autos de IPL n.º 50319374220204047000, Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n.º 50416694720204047000 e autos n.º 0014627-25.2019.8.16.0130, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR (do TJPR, cujos elementos teriam dado causa à instauração do IPL referido), assim como o inquérito civil no MPPR n.º 0104.19.000555-3, estão sujeitos a sigilo e, por conseguinte, inacessíveis aos causídicos, implicando cerceamento de defesa. Requereram a restituição do prazo para resposta à acusação ( evento 23, RESP_ACUSA1 , evento 32, RESP_PRELIM1 e evento 55, RESP_ACUSA1 ). A questão já restou esclarecida no evento 67 , tendo a Defesa sido intimada para, querendo, complementar as respostas à acusação. Porém, ela renunciou ao prazo (evento 79) e ratificou a manifestação anterior ( evento 78, PET1 ). 4. Prescrição: A Defesa de ADIR SCHMITZ assevera que a maior parte das condutas teriam ocorrido há mais de 13 anos e, portanto, estariam prescritas (em abstrato e retroativamente) ( evento 121, RESP_ACUSA1 , p. 22). A conduta descrita na denúncia está capitulada no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, com pena cominada de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos . Destarte, tomando-se em consideração a pena máxima abstratamente cominada, tem-se que a prescrição ocorre em 12 (doze) anos, conforme o art. 109, III, do CP. Ademais, a Súmula 438, do STJ, assim dispõe: " É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética , independentemente da existência ou sorte do processo penal." - Grifei. No caso em apreço, desde a data mais antiga dos fatos (04/07/2011) até o recebimento da denúncia, ocorrido somente em 02/03/2023 , transcorreu prazo inferior a 12 (doze) anos. Igualmente, entre o recebimento da denúncia ( 02/03/2023 ) e a presente data, também transcorrido prazo inferior a 12 (doze) anos. Desta forma, afasto a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto não pode ser admitida com base em pena hipotética, em qualquer modalidade, como pretende a Defesa. 5. Denúncia genérica: Sustenta a Defesa de ADIR SCHMITZ também que a denúncia se limitou a narrar dezenas de atos, que teriam ocorrido em longos períodos de muitos anos, sem estabelecer o nexo causal entre o crime pretensamente imputado e cada uma das dezenas de condutas mencionadas ( evento 121, RESP_ACUSA1 , p. 20). A denúncia ( evento 1, DENUNCIA2 ) afirma que os acusados promoveram, reiteradamente, a saída de moeda/divisa para o Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, mantendo no exterior depósitos não declarados aos órgãos competente. Aponta também informações e documentos coletados em cumprimento de mandados de busca e apreensões e, ainda, com órgãos oficiais, como o Banco Central do Brasil, passagens de veículos por fronteira do Brasil com o Paraguai, etc. Além disso, a peça incoativa lista múltiplas transações imobiliárias, bancárias, entre outras transações de negócios que a embasam. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. Maiores discussões sobre a suficiência ou não das provas dizem respeito ao mérito, não devendo ser analisadas no presente momento, anterior à instrução processual. 6. Ausência de dolo reconhecida em outras ações pelos mesmos fatos: Na sua resposta à denúncia, ADIR SCHMITZ aduz que a mesma narrativa desta ação penal foi objeto da ação penal eleitoral n.º 0600479- 68.2020.6.16.0072 (que tramitou perante a 72ª Zona Eleitoral de Paranavaí-PR), da ação de improbidade administrativa n.º 0001859-33.2020.8.16.0130 (que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí-PR) e da ação penal nº 0002790-02.2021.8.16.0130 (da 2ª Vara Criminal de Paranavaí-PR), nas quais os juízes competentes não teriam reconhecido a existência de conduta dolosa, o que imporia o reconhecimento de prejudicialidade, já que o tipo penal aqui imputado não admite a modalidade culposa ( evento 121, RESP_ACUSA1 , p. 20-22). Registro que, em princípio, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, de modo que se faz necessário analisar o caso concreto. No que tange à ação eleitoral a sentença lá proferida menciona imóveis em Paranavaí/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, etc. ( evento 122, ANEXO4 ), mas não os imóveis do Paraguai e movimentações de divisas que teriam sido lá realizadas (objeto desta denúncia), não havendo, a princípio, nem mesmo indícios da identidade de fatos entre as ações, como alega a Defesa. Ademais, da leitura da sentença, vê-se que a fundamentação se centrou no delito do art. 350 do Código Eleitoral, concluindo que não demonstrado o dolo de afetar o processo eleitoral ( evento 122, ANEXO4 ), de modo que evidenciada a alegada prejudicialidade. Quanto à ação de improbidade administrativa n.º 0001859-33.2020.8.16.0130, os documentos juntados ( evento 122, ANEXO5 e evento 122, ANEXO7 ) não evidenciam que os fatos lá narrados são exatamente os mesmos fatos desta ação penal (RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Ainda, da leitura da sentença, concluo que a fundamentação da improcedência do pedido centrou-se na tese de que "a conduta praticada pelos requeridos, não se enquadra nas situações previstas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa" ( evento 122, ANEXO5 , p. 8, e evento 122, ANEXO7 ), e não na ausência do dolo específico exigido para condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/21), como quer fazer crer a Defesa. Por fim, no que toca à ação penal nº 0002790-02.2021.8.16.0130, na própria resposta à acusação já se afirma que a punibilidade foi extinta por prescrição ( evento 121, RESP_ACUSA1 , p. 19), de modo que, sem nem mesmo adentrar no mérito se são os mesmos fatos da denúncia (o que não resta demonstrado, em especial de a competência da Corte Estadual ser diversa da Corte Federal), não se vislumbra impedimento ao prosseguimento desta ação penal. Nada impede, entretanto, que a Defesa junte documentos a corroborar a sua versão, a qual será devidamente analisada em sentença, se for o caso, devendo este feito seguir para a instrução processual. 7. Absolvição sumária: A Defesa de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ não antecipou qualquer tese defensiva e não arguiu quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Não verifico ilegalidade na defesa que, segundo sua própria conveniência, reserva-se o direito de insurgir-se em face da imputação após a produção de todas as provas neste processo. As teses e justificativas referentes ao mérito - alegações de ausência de dolo e de tipicidade da conduta, levantadas pela Defesa de ADIR - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 8. Produção de provas: No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. 9. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) defesa(s) apresentada(s), até o limite de 08 (oito) para cada réu (rol a definir) : Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1) HEMERSON CARLOS BARROSO DE AGUIAR, brasileiro, casado, advogado, portador do RG/PR 4.640.910-8, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n. 503, Sala 04, Centro, Paranavaí/PR, CEP: 87.701-070; 2) GILMAR SOUZA CARDOSO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG/PR 6.676.038-3 e CPF 020.134.119-01, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, n. 295, Centro, Nova Aliança do Ivaí/PR , CEP: 87.702-340; Defesa réus ADIR, HELENA, SUELEN e SUMAYA 121.1 , p. 24 55.1 , p. 6, e 78.1 23.1 , p. 7 32.1 , p. 6 3) FÁBIO JUNIOR MARTINELLI, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 67681568-PR, inscrito no CPF sob nº 543.418.091-72, residente e domiciliado em Paranavaí-PR, com endereço na Av. Deputado Heitor Alencar Furtado 3273, apto 5; 4) MARCELO CILIÃO MAIA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 42445617-SESP-PR, inscrito no CPF sob nº 582.375.859-68, residente e domiciliado em Paranavaí-PR, na Rua Olavo Bilac, nº 71; 5) JANDIRA COSTA, brasileira, solteira, agropecuarista, portadora, do RG 696.531-8, CPF 172.578.759-87, residente e domiciliada na cidade de Nova Aliança do Ivaí-PR, CEP: 87.790-000, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida; 6) ALEXANDRE AMADEU FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 001425987-MS, inscrito no CPF sob nº 034.515.791-54, residente e domiciliado em Sete Quedas-MS, na Rua Castro Alves, nº 337, Centro, CEP 79935-000; 7) EDER MORO MACIEL, brasileiro, maior, capaz, casado, vereador, encontrável na Rua Vereador Adir dos Santos, 188, centro, Nova Aliança do Ivaí, Paraná, Cep: 87.790-000 Defesa réu ADIR 121.1 , p. 24, e 122.1 8) SANDRA REGINA COSTA, brasileira, costureira, portadora do RG/PR 00.029.269-3, residente e domiciliada na Rua Osmar Sossai, n. 49, Zona 06, Maringá/PR, CEP: 87.015- 420; Defesa rés HELENA, SUELEN e SUMAYA 55.1 , p. 6, e 78.1 23.1 , p. 7 32.1 , p. 6 9) CLARICE APARECIDA DA SILVA, brasileira, funcionária pública municipal e vereadora, portadora do RG/PR 44223856, CPF 862.016.119 -91, residente e domiciliada na Av. Vereador Luiz Bueno da Silva, n. 14, Centro, Nova Aliança do Ivaí/PR, CEP 87.790 -000; Defesa réus ADIR, HELENA e SUMAYA 122.1 55.1 , p. 6, e 78.1 32.1 , p. 6 10) CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, maior, capaz, casado, do comerciante, portador do RG -PR 3.501.876-0, residente e domiciliado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 125, Jardim Paulista, na cidad e de Paranavaí, Paraná, CEP 87.709- 300; 11) JAIR BURDINHÃO PICHINI , brasileiro, vereador, portador do RG -PR 44659670, CPF 598.635.959 -34, residente e domiciliado na Rua Vereador Adir dos Santos, 150, centro, na cidade de Nova Aliança do Ivaí, Paraná, CEP 87.790-000; Defesa réus ADIR e HELENA 121.1 , p. 24 55.1 , p. 6, e 78.1 12) CARLOS ABEL DA CRUZ, brasileiro, casado, funcionário público, RG/PR 4277172 -4, e CPF 694.837.609 -68, residente e domiciliado na Avenida Francisco Pires de Lemos, 267, Centro, na cidade de Nova Aliança do Ivaí, PR, CEP 87.790.000; 13) CLEUSA MARIA TOZETTI DA CRUZ, brasileira, casada, portadora do RGPR 4.521.720 -5, e CPF 727.648.309-63, na época era funcionária pública municipal, residente e domiciliada, na Avenida Francisco Pires de Lemos, 267, centro na Cidade de Nova Aliança do Ivaí -Paraná, CEP 87.790-000; 14) MILSEN LAURINDO, brasileira, divorciada, agropecuarista, portadora do RG/PR 3.252.085 -5, CPF 357.376.111-91, residente e domiciliada na Rua Cândido Berthier Fortes, 2066, Edifício Monte Carmelo, apartamento 704, Jardim Vera Cruz, na cidade de Paranavaí, Paraná, CEP 87.709 -080; Defesa ré HELENA 55.1 , p. 6, e 78.1 15) SUZANE FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do comércio, portadora do RG/PR 9.853.606-0, residente e domiciliada na Travessa São Francisco, n.º 80, Centro, Nova Aliança do Ivaí/PR, CEP: 87.790-000; 16) PAULA ARIANE SILVA MORAIS , brasileira, solteira, cabelereira, portadora do RG/PR 10.986.562-1, CPF 059.938.439-50, residente e domiciliada na Rua Pioneiro José do Nascimento Giraldes, n. 80, Jardim Morumbi, Paranavaí/PR, CEP: 87.703-170; 17) ROSANE FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, escrevente, portadora do RG/PR 8.775.038-8, residente e domiciliada na Rua Vereador José de Deus Maciel, n. 12, Centro, Nova Aliança do Ivaí /PR, CEP: 87.790-000; 18) JUDEVALDA BEZERRA PICHINI, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG /PR 5.653.898-4 e CPF 038.885.989-07, residente e domiciliada na Rua Vereador Adir dos Santos, n. 369, Centro, Nova Aliança do Iva í/PR, CEP: 87.790-000; 19) FELIPE HEIDEICHE ZAVAN YAMAGURO, brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG/PR 10.374.044-4 e CPF 074.241.959-21, residente e domiciliado na Avenida Paraná, n. 1040, Edifício Meridian, apt. 1704, Paranavaí/PR, CEP: 87.705-190; Defesa rés SUELEN e SUMAYA 23.1 , p. 7 32.1 , p. 6 20) RITA DE CÁSSIA PEREIRA, brasileira, separada, serviços gerais, portadora do RG/PR 4.926.986-2, residente e domiciliada na Rua João Alexandrino, quadra 01, lote 07, Vila rural Esperança, Nova Aliança do Ivaí/PR, CEP : 87.790- 000; Defesa ré SUELEN 23.1 , p. 7 21) SAMARA HANNA SUTZ, brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora do RG/MG 9346019, CPF 048.995.029-90, residente e domiciliada na Rua Amador Bueno, n. 100, ap. 1004, Vila Ipiranga, Londrina/PR, CEP 86010-620. Defesa ré SUMAYA 32.1 , p. 6 9.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 9.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 9.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 9.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s) de ADIR SCHMITZ , fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 9.3.2. Considerando os pedido apresentado pela Defesa de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ , defiro o pedido de intimação de suas testemunhas. 9.3.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) : a) de HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha( s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) , para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) de ADIR SCHMITZ para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha( s) incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 9.4. Rol de testemunhas de ADIR SCHMITZ , HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ , SUELEN JORGE SCHMITZ e SUMAYA JORGE SCHMITZ : Considerando que as rés foram denunciadas por apenas 01 (uma) imputação - promoveram reiteradamente, sem autorização legal ou regulamentar, a saída de moeda ou divisa para o Paraguai, mantendo no exterior depósitos não declarados aos órgãos federais competentes - e o disposto no artigo 406, § 3º, do Código de Processo Penal - § 3º Na resposta, o acusado poderá (...) arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), (...) -, intimem-se as Defesas para que adequem o rol de testemunhas ao limite máximo de 08 (oito) testemunhas cada (TRF4, HC 5014314-52.2016.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/04/2016). Prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio será interpretado como desistência da oitiva . 10. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 0006698-64.2013.4.03.6105

ID: 291500752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006698-64.2013.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MOURA FORBES

Acórdão

Advogados:

TIAGO VEGETTI MATHIELO

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MARCELA GIMENES BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SCARPA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON JOSE STAHL

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ROBERTO ELIAS CURY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelações e de remessa necessária interpostas contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas/SP que, em ação de desapropriação por utilidade pública, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, assim decidiu: “(...) Em decorrência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como justo preço para fins de indenização dos imóveis expropriados o valor total de R$ 1.756.540,82 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) conforme laudo de avaliação de (Id 135680803) e sua complementação (Id 267147290), que passam a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, bem como para imitir a expropriante INFRAERO na posse dos seguintes imóveis, conforme descritos na inicial, adjudicando-o ao patrimônio da União, na forma da lei: (...) Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela para o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, imitida na posse dos imóveis, objetos da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. Os imóveis deverão ser entregues livres de pessoas e coisas, até a data fixada, sob pena de ser realizada a desocupação coercitiva. Não há incidência de juros moratórios ou compensatórios tendo em vista não ter ocorrido a imissão provisória da posse. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor da União Federal. Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Traslade-se cópia da presente para os autos da desapropriação conexa de nº 0006083-74.2013.403.6105. Int. (...)” Alegam a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) e outros, em síntese, “(...) que o valor do imóvel avaliando indicado pela Perita e agora confirmado em sentença se apresenta excessivo, acima da sua realidade de mercado”, sendo “(...) quase 50% superior ao valor apontado pela infraero em seus pareceres!”. Defendem que “(...) muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise”. Argumentam que “Se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período”. Entendem que o valor unitário está superestimado, extrapolando a atualização do referencial CPERCAMP através de índice de valoração imobiliária. Consideram, ainda, ter havido contaminação das amostras em razão da especulação imobiliária na região, além de inconsistências na avaliação das benfeitorias. Pugnam pelo provimento do recurso, “(...) modificando a sentença, para que o valor total indenizatório seja coerente, no patamar de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, para o imóvel em discussão, de acordo com o disposto no parecer técnico juntado nos autos”. Alternativamente, pedem que seja anulada a sentença proferida, retornando os autos a fase de produção de provas. Já MARIA LUCIA MOURA FORBES, em seu recurso, pugna pela reforma da sentença, para: “(i) condenar a expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, incidentes entre a oferta inicial e a indenização, nos termos do artigo 27, §1º da Lei 3.665/41, (ii) condenar ao pagamento do reembolso dos salários de seu assistente técnico e das custas processuais dispendidas pela apelante, (iii) determinar de imediato a publicação dos Editais para conhecimento de terceiros, conforme artigo 34 da Lei 3.365/41 e (iv) pagamento dos juros compensatórios e moratórios, nos termos da ADIN 2332”. Foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): É certo que o direito de propriedade se encontra assegurado pela Constituição Federal que, no entanto, o condicionou ao atendimento de sua função social (art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF/88). Não se trata, portanto, de um direito absoluto, admitindo-se, com igual amparo constitucional, e sob o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado, a intervenção do Estado na propriedade particular, de modo a atender ao pressuposto de sua função social, elencado no art. 170, III, da CF/88, como um dos princípios que regem a ordem econômica. A intervenção do Estado na propriedade pode se dar de duas formas básicas: a) restritiva, que sem retirar a propriedade de seu titular, impõe condições ao seu uso (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento); b) supressiva, que transfere, compulsoriamente, para si a propriedade até então pertencente a terceiros, por meio da modalidade única da desapropriação. No que concerne especificamente à desapropriação, trata-se de um procedimento de direito público, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, por meio do qual será possível a transferência compulsória da propriedade de terceiros ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. A regulamentação da desapropriação está contida, essencialmente, em dois diplomas normativos principais: o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº. 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, art. 184 e art. 243, da CF; art. 8º, da Lei nº. 10.257/2001; Lei nº 8.629/1993; Lei Complementar nº 76/1993; entre outros). A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. São competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um determinado bem, para fins de desapropriação, os chefes do poder executivo (Prefeitos, Governadores, Presidente da República), mediante Decreto, e o Poder Legislativo, mediante Lei ou Decreto Legislativo. Embora a administração indireta (autarquias, empresas estatais e fundações públicas) não possa, em regra, declarar a desapropriação de um bem, essa atribuição poderá ser delegada, a exemplo do que ocorre com o DNIT (art. 82, IX, da Lei nº. 10.233/2001), ou com a ANEEL (art. 10, da Lei nº. 9074/1995). Já para executar a desapropriação (legitimatio ad causam), terão competência a Administração direta (União, Estados, municípios e Distrito Federal), a Administração indireta (se a lei que criou o ente assim autorizar), e ainda as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, desde que autorizadas por lei ou pelo respectivo contrato, conforme dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Ainda que objeto de alguma controvérsia, vale registrar, que o art. 9º, do Decreto-lei no 3.365/1941 veda ao Poder Judiciário, decidir, na própria ação de desapropriação, sobre a existência ou não da utilidade pública invocada pela Administração. Nada impede, todavia, que essa verificação seja submetida a ação autônoma. Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. É certo que a transferência da propriedade terá lugar mediante o pagamento da indenização. Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será deferida, independentemente da citação do réu, se atendidos os requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, ou seja, a alegação de urgência e o depósito do preço oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse do bem observará as disposições do Decreto-lei no 1.075/1970. O art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, faculta ao expropriado o levantamento de até 80% do valor inicialmente oferecido. Porém, com a inclusão do art. 34-A, no referido Decreto, pela Lei nº. 13.465/2017, abriu-se a possibilidade de levantamento de 100% do depósito, nos seguintes termos: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1º A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2º Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3º Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. De qualquer forma, o levantamento deverá ser precedido do atendimento, por parte do expropriado, do disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que exige, prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Estabelecida a controvérsia sobre o valor da indenização, impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. Sendo a perícia parte inerente ao procedimento, pacífico o entendimento segundo o qual o ônus da antecipação dos respectivos honorários recai sobre o ente expropriante, conforme se observa dos julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. STJ, TEMA 988. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Ao analisar o Tema 988, o C. STJ fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O caso enfrentado nos autos se amolda à hipótese de cabimento do recurso em hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, tendo em vista a urgência da definição acerca do responsável pelo ônus do adiantamento dos honorários do perito designado pelo juízo para a avaliação do imóvel objeto da desapropriação. 3. A despeito da previsão do artigo 95, caput do CPC, a jurisprudência pátria tem entendido que nas ações de desapropriação, havendo designação de perícia para avaliação do valor a ser pago pelo ente desapropriante, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante em razão do dever da Administração de pagar justa indenização previsto pelo artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento improvido. (AI 5023323-26.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365/41, ao despachar a inicial o juiz designará um perito de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens e, não havendo concordância expressa quanto ao preço, o expert deverá apresentar o respectivo laudo técnico de avaliação (artigos 14 e 23). 2. De acordo com o entendimento majoritário, ao qual me alinho, devendo a desapropriação configurar uma operação que não enriqueça nem empobreça o expropriado, mantendo íntegro o seu patrimônio, os encargos decorrentes da prova pericial devem ser suportados pela entidade pública desapropriante. 3. Em caso de discussão quanto ao valor da oferta no processo de desapropriação direta, a determinação de prova pericial é ato de impulso oficial, eis que se trata de elemento de cognição imprescindível para a resolução da demanda, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, diante do dever constitucional da Administração de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. I - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC/73, à época em vigor, a decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concedendo ou não a antecipação da tutela requerida, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, sendo, destarte, descabida a interposição de agravo regimental. II - Hipótese dos autos em que a nova perícia foi determinada a pedido do INCRA, por outro lado sendo pacífico o entendimento do Eg. STJ no sentido de que em ação expropriatória com a dos autos, havendo contestação do valor ofertado, a realização de prova pericial se faz necessária independente de pedido das partes, sendo ônus do expropriante o encargo dela decorrente. Precedentes da Corte Superior. III - Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento desprovido. (AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019) A propósito da indenização devida à parte expropriada, deve ser observada a regra fundamental prevista no art. 5º, XXIV, da CF, segundo a qual, a indenização tem que ser prévia, justa e em dinheiro. Será prévia a indenização paga antes da transferência do bem. Será justa a indenização suficiente à preservação do patrimônio do titular do bem atingido, devendo compreender o valor venal do imóvel, e a reparação por eventuais danos, além dos consectários previstos em lei. Finalmente, a indenização será, em regra, na moeda corrente no país, admitindo-se o pagamento por precatório, de eventual diferença acolhida em sentença judicial. Excepcionalmente, no entanto, a indenização não será paga em dinheiro. São hipóteses normalmente associadas ao não atendimento da função social da propriedade, como na desapropriação especial urbana (art. 182, §4º, III, da CF), cujo pagamento se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ou ainda na desapropriação especial rural (art. 184, da CF), em que o pagamento ocorrerá por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Traçadas essas linhas gerais a respeito do procedimento expropriatório, verifico que, no caso dos autos, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de MARIA LUCIA MOURA FORBES, objetivando promover, em vista de Termo de Cooperação firmado com a INFRAERO para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, a desapropriação de 8 lotes descritos na peça inicial, cuja transcrição/matrícula são as de nºs 131.476, 131.477, 102.843, 128.392, 128.393, 128.394, 89.043 e 89.044 do 3º CRI-Campinas. Foi oferecida, a título de indenização, a importância de R$ 494.455,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), valor esse apurado a partir de laudos prévios realizados pela parte expropriante. Diante da discordância em relação à importância oferecida pela parte expropriante a título indenizatório, foi determinada a realização de perícia técnica visando à avaliação do imóvel, nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que, ao final, apurou o valor total de R$ 1.756.540,82 (Um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), em outubro de 2021 (Id 135680803), valor esse acolhido pela sentença. Insurge-se a INFRAERO contra o valor da indenização fixado na sentença, entendendo que o valor de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, é o que mais se alinha tecnicamente à realidade dos imóveis avaliados, sendo o montante mais coerente para indenização do bem objeto do presente processo, posto que fundamentou-se na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Questiona os elementos amostrais de que se valeu a perita judicial, por entender que muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise. Afirma que todos os imóveis amostrais se localizam no município de Indaiatuba, enquanto o imóvel avaliando se localiza em Campinas. Além disso, os elementos amostrais se encontram em loteamentos que já se encontram implantados (zona urbana) enquanto os imóveis avaliandos estão localizados em loteamento não implantado (zona rural). Para demonstrar o quão excessivo se apresenta o Valor Unitário de R$ 171,48/m² obtido pela perita para o presente caso, foi feita uma comparação do referido valor com outros referenciais confiáveis e a possibilidade de atualização de tais valores pelo índice FIPE/ZAP para a cidade de São Paulo. Alega que, se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período. Alega ainda que não foi considerada a supervalorização dos imóveis localizados no entorno do aeroporto (especulação imobiliária), ou mesmo o descompasso entre os valores de oferta dos elementos amostrais e aqueles efetivamente praticados pelo mercado imobiliário. Aponta inconsistências na avaliação das benfeitorias. No caso concreto, foi determinada a produção de prova pericial para a fixação do justo preço, cujo laudo e laudo complementar encontram-se acostados no Id 135680803 e Id 267147290. O laudo de avaliação dos lotes desapropriandos foi apresentado pela perita judicial, sendo que, em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da cidade, para determinação do valor de venda das chácaras de recreio, foi adotado no referido trabalho, tal como recomendado pelos Membros da Comissão de Peritos Judiciais – CPERCAMP, o método comparativo direto de dados de mercado, o qual consiste na identificação valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, nos termos da NBR nº 14653-1. Nesse sentido, procedeu a perita judicial à pesquisa de mercado de chácaras de recreio em oferta para venda e, depois de investigados e selecionados, estes dados de mercado foram homogeneizados através do emprego dos fatores Oferta, Condições de Pagamento, Topografia, Consistência de Solo, Melhoramentos Públicos e Atualização. Os valores obtidos na pesquisa conduziram ao valor médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste o valor de venda dos terrenos. Percebe-se, ademais, que os elementos de avaliação foram próprios de chácaras de recreio, ou seja, imóveis típicos da zona rural A avaliação das construções e instalações (ou benfeitorias não reprodutivas), por sua vez, seguiu as recomendações da ABNT NBR 14.653-3:2004 (Id 135680803, fls. 13). Ao prestar esclarecimentos por meio de laudo complementar (Id 267147290), também registrou a perita que “Os loteamentos utilizados na pesquisa são os com maior proximidade e similaridade com o avaliando, ou seja, chácaras de recreio de padrão médio, situados no Município de Indaiatuba, na divisa com o Município de Campinas (próximos a área avalianda). Cabe informar ainda que os imóveis pesquisados e o avaliando encontram-se na mesma região geo-econômica, portanto, não há como aplicar algum índice depreciativo aleatório. Cabe ressaltar também que, ao contrário do alegado pelos assistentes técnicos das Autoras, a metodologia utilizada pela signatária segue os parâmetros adotados pela CPERCAMP, ou seja, sem recomendação para utilização de índices depreciativos com relação a localização (Campinas/ Indaiatuba)”. Assim, o fato de os elementos amostrais se encontrarem em município diverso não contamina o trabalho técnico realizado. Da mesma forma, o fator especulação imobiliária foi devidamente considerado no laudo pericial, não havendo que se falar em inconsistências na avaliação do imóvel. A bem da verdade, a perita judicial consignou que “O Assistente da INFRAERO se equivoca ao fazer tal afirmação, pois conforme se verifica na transcrição abaixo, em resposta a um dos quesitos da INFRAERO o perito Marcelo afirma que no seu entendimento o mercado está estável, sem indício de supervalorização”. Em relação à discrepância do valor obtido para o metro quadrado, tem-se que o Assistente Técnico da INFRAERO faz comparação do valor obtido no laudo pericial de R$ 171,48/m² (para outubro de 2021) com valores coletados pela CPERCAMP corrigidos pelo índice FIPE/ZAP, de forma que o valor unitário obtido pela CPERCAMP em 2010, com a correção por intermédio destes índices passaria a ser de R$ 129,53/m², inferior ao obtido no laudo pericial. Entretanto, bem ponderou a perita que “Os valores obtidos junto ao relatório da CPERCAMP, com data base de setembro de 2010 se encontram defasados pelo tempo já transcorrido, portanto não servem como parâmetro para avaliação, portanto em total desatendimento as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado de São Paulo (IBAPE/SP) e do Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA), os quais determinam que a pesquisa de valores deve conter elementos contemporâneos a data da avaliação”. É de se registrar que o Metalaudo - CPERCAMP, apesar de oferecer importantes subsídios, consiste em laudo genérico, a ser utilizado como referência pelo perito, sem que substitua a avaliação individualizada do imóvel objeto de desapropriação. O valor apurado no laudo pericial a título de benfeitorias (R$ 473.013,02) também se encontra devidamente justificado pela perita da seguinte forma: “Quanto as áreas do muro, concertina e demais benfeitorias, esta perita tem a informar que foram obtidas por intermédio do levantamento topográfico dos imóveis e com medições no local na ocasião da diligência. Com relação as fontes de consulta, estas se encontram devidamente informadas em cada item correspondente, conforme se verifica nas fls.52 e 53 do laudo. No que se refere ao valor proposto pelo Assistente Técnico para as benfeitorias, correspondente a R$ 170.358,03, este valor não é suficiente para repor as benfeitorias atingidas pela desapropriação, portanto é indevido”. O que se conclui, da leitura do laudo pericial, é que o valor sugerido pela INFRAERO a título de indenização (997.450,53), sob a justificativa de ser este valor o que se mostra mais alinhado com a realidade dos imóveis, não pode ser acolhido. Trata-se de montante que não é suficiente para restituir os imóveis objeto da lide, não atendendo ao conceito de justa indenização. No caso dos autos, verifica-se que o laudo oficial se pautou por critérios estabelecidos a partir das recomendações contidas nas normas ABNT NBR 14.653-3, valendo-se do Método Comparativo de Dados de Mercado, que se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade a macular o trabalho pericial, não havendo justificativa alguma para a realização de nova perícia, devendo prevalecer o trabalho realizado por profissional dotado de qualificação técnica e imparcialidade diante das partes litigantes. Passo ao exame da apelação interposta por MARIA LUCIA MOURA FORBES. Em relação ao ressarcimento dos honorários pagos ao assistente técnico da parte expropriada, tem-se que, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, mesmo em se tratando de desapropriação por utilidade pública. É o que se depreende do disposto nos arts. 95 do CPC e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, visto que os honorários do assistente técnico se incluem no conceito mais amplo de despesas processuais. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO ? DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA ? FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282/STF E 211/STJ ? METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INDENIZAÇÃO DA PISTA DE POUSO E VALOR ARBITRADO PARA TRANSPORTE E DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES: SÚMULA 7/STJ ? VALOR DA INDENIZAÇÃO: DATA-BASE PARA AVALIAÇÃO ? ART. 12, § 2º DA LC 76/93 ? LIBERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO TRANSPORTE E DESMONTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER ? HONORÁRIOS PERICIAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO: PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ? ARREMATAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO ? PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: ART. 674 DO CPC ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LC 76/93 E ARTS. 591 E 646 DO CPC. (...) 12. Segundo a jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. (REsp n. 966.714/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 18/11/2008.) De fato, o assistente técnico é profissional auxiliar da parte que o indica, para fins de opinar sobre o trabalho do perito oficial. Ao vencido, caso não seja a parte que o indicou, cabe o ressarcimento do valor inicialmente antecipado ao assistente técnico, o que ocorre, segundo a legislação processual civil, a título de recomposição das despesas processuais. A responsabilidade pelo pagamento ao final pressupõe, portanto, o adiantamento do valor pela parte que indica o profissional técnico. No caso sob exame, contudo, o adiantamento desse valor não se encontra demonstrado nos autos por nenhum tipo de comprovante, de forma que não há o que ressarcir. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento, nada havendo que ressarcir à parte expropriada (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). A determinação de imediata publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, com vistas ao levantamento do preço depositado (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), é medida que se insere no âmbito da competência do MM Juízo de 1º Grau e respectiva Secretaria. A bem da verdade, tal determinação já consta da sentença apelada: “Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO”, sendo que o cumprimento do julgado deve ser buscado perante o 1º Grau de Jurisdição. Os juros compensatórios são indevidos no caso concreto, uma vez que não houve antecipada imissão na posse do ente expropriante. Realmente, inocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada e os juros compensatórios não se mostram devidos, na medida em que seu objetivo é restituir aquilo que a expropriada deixou de ganhar com a perda antecipada da posse. Nesse sentido, tranquila jurisprudência do C. STJ: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO. VALOR. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - No âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse. Súmulas 69 e 113 deste Superior Tribunal de Justiça. II - O Tribunal a quo afastou a condenação de tais juros sob a conclusão de que não houve a imissão provisória do Estado na posse do respectivo imóvel. III - Inviável a pretensão de rediscussão do valor da indenização, porquanto fixado pela instância ordinária em análise do farto conjunto de provas dos autos, o qual não pode ser revisto na via do recurso especial, em observância aos ditames da Súmula 7/STJ.IV - Agravo improvido (AgRg no AREsp 100.554/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 11.6.2012). RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS COMPENSATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. (...) (REsp n. 904.594/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No que concerne aos juros moratórios, assiste razão à parte expropriada em suas razões recursais. Diferentemente do que ocorre com os juros compensatórios, os juros moratórios não estão relacionados à imissão prévia na posse do imóvel pelo ente expropriante, mas com o atraso no pagamento da indenização fixada na sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acrescentado pela MP nº. 2.183/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (INFRAERO) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios, conforme, aliás, estabelecem os itens 3.2.5.2 e 3.2.5.3, do Termo de Cooperação nº. 003/2008, celebrado entre o Município de Campinas e a INFRAERO. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença, conforme já preconizava a Súmula 70 do C. STJ. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (DL. 3.365/41, ART. 15). A aludida norma, como se infere do respectivo texto, é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1306397/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013) A base de cálculo dos juros moratórios será a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, conforme assente na jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. (...) 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. (REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) Por fim, merece reparo, a sentença recorrida, no que toca aos honorários advocatícios, por incorrer em erro ao adotar as disposições gerais da lei processual civil à época em vigor, a respeito do tema, determinando que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, regra aplicável se a sentença fixar valor de indenização superior ao preço oferecido, ou se recusar a majoração pretendida pelo expropriado. É o que prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). No julgamento da ADI 2.332/DF, o E.STF declarou a inconstitucionalidade da expressão da limitação máxima de R$ 151.000,00. No mais, restaram preservados os parâmetros o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, preceito especial que prevalece em face das regras gerais do CPC/2015, motivando a manutenção da Súmula 617 do Pretório Excelso (“A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente”) e, do C. STJ, a Tese no Tema 184 (“O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, reafirmada por ocasião do julgamento da Petição nº. 12.344/DF), bem como a Súmula 141 (“Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”). Assim, de rigor a reforma em parte da sentença, para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em favor do patrono da expropriada, em montante correspondente a 2% da diferença entre a oferta inicial e a efetiva indenização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da INFRAERO e outros e à remessa necessária, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte expropriada, para reformar a sentença recorrida, condenando a expropriante ao pagamento de juros moratórios na forma acima estabelecida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária que devia ter sido fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. AVALIAÇÃO. METALAUDO CPERCAMP. REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIR O LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA DIVERSIDADE DOS ELEMENTOS AMOSTRAIS UTILIZADOS NA PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. - A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. - Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. - Impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, desde que estabelecida controvérsia sobre o valor da indenização, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. - O “Metalaudo CPERCAMP” oferece subsídios a serem utilizados como referência para as áreas envolvidas, sendo, contudo, genérico, não dispensando as avaliações individualizadas destinadas à constatação das particularidades dos imóveis envolvidos em cada ação judicial. - A metodologia utilizada na avaliação do imóvel deve se valer de mecanismos capazes de atenuar os efeitos da especulação imobiliária gerada a partir da expectativa de implementação de melhorias decorrentes da realização de obras públicas em uma determinada região, bem como de homogeneizar as características próprias dos elementos amostrais utilizados. - No caso dos autos, tanto o efeito da especulação imobiliária sobre o valor da indenização, quanto a diversidade de características dos imóveis utilizados como elementos amostrais, foram mitigados com a utilização de método próprio para essa finalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor da indenização definido pela sentença recorrida. - Dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (Infraero) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença. - Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, conforme estabelece o art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Apelação da INFRAERO e outros e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte expropriada parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Infraero e outros e ao reexame necessário e dar parcial provimento à apelação da parte expropriada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5037686-64.2025.4.04.7000

ID: 336074506

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037686-64.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAUNIR CAPPOANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISE MUNARETTO

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LUIZ CARLOS MAZZAROLO

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ANGELO MACIEL MERLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037686-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ZAUNIR CAPPOANI ADVOGADO(A) : ANGELO MACIEL MERLIN (OAB PR074681) ADVOGADO(A) : luiz carlos mazzarolo (OAB PR061102) ADVOGADO(A) : HELOISE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037686-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ZAUNIR CAPPOANI ADVOGADO(A) : ANGELO MACIEL MERLIN (OAB PR074681) ADVOGADO(A) : luiz carlos mazzarolo (OAB PR061102) ADVOGADO(A) : HELOISE MUNARETTO (OAB PR080896) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: VENETOCLAX (VENCLEXTA®) DIAGNÓSTICO: LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA – LMA (CID-10 C92.0) REGISTRO: SIM USO ON LABEL: SIM ANALISADO PELA CONITEC: SIM, COM DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO EVIDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE QUALIDADE DE VIDA, DE FUNCIONALIDADE OU REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES DA DOENÇA: MODERADA Art. 103-A da Constituição Federal: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Súmula nº 61 do STF: " A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." RELATÓRIO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por ZAUNIR CAPPOANI , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de VENETOCLAX (VENCLEXTA®), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, ATESTMED12 ) por apresentar LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA – LMA (CID-10 C92.0) ( evento 1, ATESTMED11 , evento 1, ATESTMED22 ). Junta estudos científicos ( evento 1, OUT23 , evento 1, OUT24 , evento 1, OUT25 . Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, OUT6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT19 , evento 1, OUT20 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte autora anexou relatório médico para solicitação judicial ( evento 9, OUT2 ), estudo científico acerca do uso do medicamento ( evento 9, OUT3 ). Em relação ao prontuário médico, esclarece que foi anexado junto à inicial, todavia, não indica quais documentos se referem ao prontuário. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Em reiterados conflitos de competência, o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF aos pedidos de produtos à base de canabidiol, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 11/07/2025, e pretende a obtenção de medicamento não incluído nas políticas públicas. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que o valor da causa é superior a 210 salários mínimos. DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde foi consagrado como um direito social, conforme o art. 6º, da Constituição Federal, ao lado dos direitos à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E ainda: “Art. 198. As ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que, em momento algum, o constituinte quis se referir ao direito à saúde como aquele que englobaria toda e qualquer ação que objetivasse a promoção ou a recomposição da saúde. Significa dizer que esse direito não é ilimitado, como muitos querem crer, mas que está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, bem como à existência de recursos. Especificamente sobre o art. 198, que trata da integralidade do atendimento de saúde, João Pedro Gebran Neto assim já se posicionou em sua obra Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização, 1ª ed. p. 127: “Outro elemento assegurado pela Carta Política é o chamado princípio da integralidade ou atendimento integral. (...) Ora, da simples leitura do texto é possível verificar que o atendimento integral previsto na Constituição não tem por escopo a garantia de todo e qualquer tipo de atendimento para os indivíduos, mas uma diretriz, um vetor, um caminho que deve ordenar as políticas públicas. Felipe Dutra Asensi assevera que o princípio da integralidade “se traduz na ideia de que o indivíduo deve ser visto como uma totalidade bio-sociopsíquica, além de ter direito aos serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade de forma humanizada. Ao mesmo tempo, tal princípio preconiza que os problemas de saúde vão além da mera presença ou ausência de doença, pois envolvem condicionantes sociais de múltiplas naturezas. Buscou-se, ainda, promover medidas que afastassem a exclusividade da noção de especialidade médica no cuidado da saúde, de modo a constituir uma atenção em saúde mais integral, que considerasse o usuário como um sujeito partícipe do seu processo de prevenção, proteção e recuperação”. (…) Isto não se confunde com a noção de direito a todo tipo de tratamento ou dever estatal prestacional amplo e irrestrito no tocante à saúde. Aliás, não há país no mundo que garanta direito nesta proporção. O que se deve garantir é a realização de políticas públicas preventivas, protetivas e de recuperação, num programa que seja o mais abrangente possível.” A noção de direito ilimitado é contrária à análise econômica, uma vez que toda a realização de um direito implica custos (inclusive os de liberdade), e os recursos, como se sabe, são limitados. Dessa maneira, o juiz quando enfrenta a difícil tarefa de concretizar a norma que se refere ao direito à saúde deve dar ênfase à ideia de escassez de recursos e à análise dos limites e possibilidades de sua atuação. CONDICIONANTES Uma vez visto que o SUS não deve fornecer todos os tratamentos médicos existentes, resta saber quais são os requisitos mínimos aos quais o juiz deve se ater no momento de apreciação do pedido. Num primeiro momento, há que se dar o devido destaque aos julgados do STF e do STJ sobre o tema. O STF, em 2010, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Poder Judiciário pode deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS. O voto trata Em seu voto, o Ministro ressalta a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Em maio de 2019, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718, que deu origem ao Tema 500, tratando do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A tese firmada foi a seguinte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a decisão, pode-se entender que a falta de registro na ANVISA não pode mais ser vista como óbice intransponível para que o SUS seja obrigado a fornecer determinado medicamento pleiteado judicialmente. Caso sejam atendidos os condicionantes fixados, o pedido pode ser deferido. Por fim, em 09/2024, houve o julgamento do tema 6 do STF, que estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS só pode ocorrer "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Em embargos de declaração, foi esclarecido que, para o deferimento de pedido de medicamento para doença rara e ultrarra, também deve haver comprovação de existência de evidências científicas de eficácia de alto nível. A despeito de a decisão do tema 6 e as demais terem sido proferidas em processos que tratam de medicamento, entendo que é o caso de aplicar a mesma lógica nelas contida a todos os tratamentos não fornecidos pelo SUS. Não faz sentido exigir alto nível de evidências científicas em relação a medicamento, e não exigir de procedimentos ou cirurgias. A lógica de avaliação de tecnologia em saúde deve ser a mesma. Do mesmo modo, a deferência à Conitec deve ocorrer em todos os casos, não só no que diz respeito a medicamentos. DO CUSTO-EFETIVIDADE Além de analisar se os requisitos estabelecidos pelos julgamentos acima se encontram presentes, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva, a teor do art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90. O custo-efetividade é um conceito que analisa os desfechos clínicos de uma determinada intervenção, tecnologia ou tratamento e os seus custos. Leva em consideração a comparação com as terapias já existentes e privilegia uma análise econômica do direito à saúde. Basicamente, o custo-efetividade é extraído da relação entre o incremento que uma intervenção ou tecnologia possibilita em termos de quantidade e qualidade de vida e o custo desse incremento. A análise dessa relação pelo juiz deve se dar também para atender ao disposto na LINDB, que, no seu art. 20, impõe a ele que considere as consequências práticas da sua decisão. No SUS, a Lei nº 12.401/2011 prevê que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar o custo-efetividade em seus relatórios de recomendação. Seu art. 19-Q, §2º, I, estabelece que: “§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (...) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” A Lei nº 14.313/2022 reconheceu a importância dos limiares e tornou obrigatória a sua fixação e a sua divulgação. Os limiares são marcos econômicos que estabelecem qual a disposição a pagar de um sistema de saúde por uma determinada intervenção. Ele é fruto de uma análise técnica e de uma escolha politica e pode variar de sistema para sistema, ou seja, de país para país, de acordo com a sua economia. Esses limiares podem ser também implícitos ou explícitos, caso sejam ou não estatuídos em ato normativo. No Brasil, não estava claro qual o modelo de cálculo utilizado para aferir o custo-efetividade. Tampouco existia limiar de custo-efetividade explícito. Alguns estudos sugeriam existir um limiar implícito de 1 a 3 PIBs per capita/ano de vida. Sobre o tema, vide estudo de PICHON-RIVIERE, de 2022, que encontrou no Brasil uma estimativa de limiar implícito de 0,99 PIB per capita por intervenção em saúde. Recentemente, a Conitec aprovou uma recomendação sobre limiares, estabelecendo que, a princípio, seria utilizado o limiar de 1 PIB per capita/ano de vida, com a possibilidade de triplicá-lo nos casos de doenças pediátricas, raras e na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. Na ocasião, deixou claro que ele não seria a única variável a ser considerada no processo de incorporação de tecnologia em saúde, sendo apenas uma referência. Nos casos em que o tratamento pleiteado exceda significativamente o limiar da Conitec, recomenda-se ao juiz que ele não o defira. O limiar foi fixado de forma técnica, por processo democrático. O juiz não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. DO CASO CONCRETO Utilizo laudo realizado para caso análogo ( processo 5029337-72.2025.4.04.7000/PR, evento 20, LAUDOPERIC1 ): Os estudos que dizem respeito à tecnologia pretendida para a situação da parte autora não possuem alto nível de evidência científica (grau moderado). Assim, não resta preenchido um dos requisitos fixados pelo Tema 6 e pela Súmula 61 do STF para que pudesse haver o deferimento do pedido. Ademais, embora o medicamento prescrito seja indicado para o tratamento da parte autora, o laudo indica que a utilização do fármaco não seria eficaz para cura e com baixo aumento na sobrevida global. Ainda, já houve a análise da tecnologia em saúde para o caso em questão, com recomendação preliminar de não incorporação, na data de 04/03/2020 - https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2020/relatorio_venetoclax_azacitidina_leucemiamieloide_cp_17_2020.pdf/view: Sem dúvida, esta juíza se sensibiliza com o problema de saúde da parte autora, mas ela também se compadece dos problemas dos demais indivíduos que estão albergados pelo SUS, que serão certamente atingidos com eventual decisão favorável. A saúde coletiva deve focar no indivíduo, mas sem desconsiderar a coletividade. 1. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2. Intimem-se. 3. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 4. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 5. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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