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Processo nº 5028539-05.2025.4.04.7100

ID: 272381230

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028539-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DEBOM BUJES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028539-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA DEBOM BUJES ADVOGADO(A) : ANTONIO SURIS SIMOES PIRES (OAB RS030062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028539-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA DEBOM BUJES ADVOGADO(A) : ANTONIO SURIS SIMOES PIRES (OAB RS030062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5042119-05.2025.4.04.7100

ID: 322117056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042119-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LECI DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO

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SISSY MOLLENHAUER SOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA LECI DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI (OAB RS056244) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA LECI DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR ARLEN DE OLIVEIRA ZANINI (OAB RS056244) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO (OAB RS055415) ADVOGADO(A) : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5042992-05.2025.4.04.7100

ID: 323253621

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042992-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA VIANA PRESTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042992-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARIA VIANA PRESTES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042992-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARIA VIANA PRESTES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5017287-05.2025.4.04.7100

ID: 330393301

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017287-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELMO FERNANDO BRESSANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR DAVILA COELHO

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GIOVANI BORTOLINI

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS05874… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017287-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELMO FERNANDO BRESSANI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerido ( 27.1 ), retifique-se a autuação eletrônica para que a demanda passe a constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública . Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo das decisões exaradas anteriormente em casos análogos, passo a me alinhar ao entendimento de ambas as turmas com competência em matéria tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a Tese 1.190/STJ também se aplica aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1190, fixou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja sujeito a RPV.2. A tese 1190/STJ considera a legislação superveniente à Súmula 345/STJ e é mais recente que o Tema 973/STJ, superando o entendimento anterior sobre a matéria. 3. Não há distinção relevante entre cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou coletivas, pois em ambos os casos a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente a obrigação de pagar. A Tese 1190 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça se aplica também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. (TRF4, AG 5002331-41.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG 5005085-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. O Tema STJ nº 1.190, no sentido de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. (TRF4, AG 5001787-53.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. juíza Federal Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5000224-92.2024.4.04.7102/RS, fixou honorários advocatícios para a fase de execução, ainda que sem oposição de impugnação pela executada (Evento 84 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer o disposto na Súmula 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Requer a reforma da decisão agravada, para que sejam afastados os honorários. [...] É que a atual tese do Tema nº 1.190 considera a legislação superveniente ao enunciado da súmula e é mais recente que o Tema 973. Ademais, para o importante ao exame da questão, não há diferença substancial entre o cumprimento de sentença e o cumprimento individual de sentença em ação coletiva, pois em ambas as modalidades compete ao credor identificar-se como titular do direito, elaborar os cálculos e instaurar o procedimento executivo, ficando os honorários para a fase executiva a depender de eventual impugnação oposta pelo ente executado. [...] Enfim, essa é a orientação desta Segunda Turma, conforme o seguinte julgado assim sintetizado:[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DESCABIDO. TEMA Nº 1.190 DO STJ. (TRF4, AG nº 5040664-96.2024.4.04.0000/RS, Segunda Turma, julgado em 25-2-2025) Em conclusão, o Tema STJ nº 1.190, de que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submetido a pagamento de RPV sem impugnação, aplica-se também nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5020276-41.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 02/07/2025) Deste modo, deixo de fixar honorários para a fase executiva, nos termos do disposto no Tema 1.190/STJ, que possui a seguinte redação, verbis : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Havendo impugnação, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor indevidamente impugnado. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de BORTOLINI & D’AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita na OAB/RS 8.454, CNPJ 31.885.177/0001-46, tendo em vista o contrato e a procuração acostada ao evento 1.2 . 1. Intimem-se, a União para os efeitos do artigo 535 do CPC pelo valor homologado ( 16.1 ). 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parte não questionada pela executada, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. Expedido(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Após, aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente acerca do depósito do montante requisitado, conforme demonstrativo de transferência constante nos autos, para que proceda ao levantamento dos valores, bem como para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER VALIN BARBOSA

Despacho

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189149

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ

Despacho

Advogados:

JUNIO CESAR DE PAULA

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MARIENE QUEIROZ PEREIRA

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JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051

ID: 306189157

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5023786-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MARIA DE MORAIS GUIMARãES

Despacho

Advogados:

WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

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PATRICIA APARECIDA DO COUTO

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA L… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5023786-13.2017.8.09.0051Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESPÓLIO DE MARIA LUCIMAR FAUSTINA DE ABREUTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Estado de Goiás, em desfavor de Espólio de Maria Lucimar Faustina de Abreu, Helder Valin Barbosa, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cilene Maria de Morais Guimarães e Rachel de Abreu Moura (herdeira de Maria Lucimar Faustina de Abreu). O polo ativo alegou o seguinte: a) a primeira requerida ocupou cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, isto de fevereiro/1982 até 2015, no entanto, durante vários períodos recebeu remuneração dos cofres públicos estaduais sem a devida contraprestação laboral. b) com o término de seu mandado de prefeita do Município de Panamá/GO (2005/2008), foi cedida pela SES-GO para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com ônus para a origem. c) o requerimento da referida cessão foi formulado em 05/03/2009, por meio do ofício 145/09-GP, pelo requerido, Helder Valin, à época presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para prestar serviços na Presidência da Casa. d) em 15/05/2009, por meio do ofício 383/09-GP foi solicitada retificação do pedido de cessão tão somente em relação à lotação, isto é, da Presidência para o gabinete parlamentar, sendo que, posteriormente, na data de 01/06/2009, foi realizada nova retificação da lotação para uma genérica, dentro da aludida casa legislativa. e) no período em que a requerida esteve à disposição da ALEGO, percebeu remuneração sem trabalhar, tendo em vista que estava em Panamá/GO, tanto que foi intimada pessoalmente por Oficias da Justiça em abril, junho e agosto de 2009, bem como em janeiro de junho de 2010. f) à época não existia ponto eletrônico, tão pouco controle de frequência, sendo que o Chefe da Seção de Registro e Cadastro da ALEGO atestou que em razão do ausência de controle de presença “o chefe imediato informava a frequência à Seção de Registro e Cadastro que, posteriormente, a encaminhava à Diretoria Geral. Esta, por sua vez, comunicava ao órgão de origem.” g) considerando a remuneração da requerida, o prejuízo ocasionado ao Poder Público foi no importe de R$ 27.898,52 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois reais). h) a partir de dezembro/2011, a requerida, Maria Lucimar Faustina de Abreu, foi cedida pela SES ao Gabinete da Governadoria, lotada na Secretaria de Estado de Articulação Política, órgão com sede em Goiânia. i) no período compreendido entre dezembro/2011 e abril/2014, e de janeiro a março de 2015, a insurgida residia em Panamá/GO e, com a conivência de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, auferiu indevidamente a quantia de R$ 130.877,32 (cento e trinta, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). j) em agosto e dezembro de 2014, com a participação de Cilene Maria de Morais Guimarães, a requerida Maria Lucimar locupletou-se com R$ 15.047,86 (quinze mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). k) apesar da primeira requerida morar em Panamá, e não comparecer à Secretaria de Estado de Articulação Política, sediada em Goiânia, assinou todas as folhas de frequência entre dezembro de 2011 e março de 2015, as quais foram atestadas fraudulentamente por Sérgio Cardoso (dezembro/2011 até abril/2014 e janeiro a março de 2015), e Cilene Guimarães (agosto a dezembro de 2014), o que facilitou a percepção indevida de valores. l) de julho a setembro de 2015, a requerida não compareceu ao trabalho, tanto que em outubro de 2015 foi excluída da folha de pagamento por abandono de cargo, auferindo, todavia, a quantia de R$ 6.532,71 (seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). m) em fatos análogos ocorridos nos anos de 1997/2000 e 2001/2004, a requerida fora condenada em duas ações civis de improbidade administrativa (605280-33.2008.8.09.0118 e 30905443.2008.8.09.0087). Ressaltou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual postulou o bloqueio de bens dos requeridos no importe de R$ 721.425,64 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, por penhora on line, e, em caso do valor desse bloqueio não seja suficiente, seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis e veículos, com a expedição dos documentos necessários a sua efetivação. Despacho postergando o exame do pedido liminar e determinando a notificação dos réus (evento 4). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5079123.43.2017.8.09.0000, foi indeferida a tutela recursal (evento 10) e posteriormente não foi conhecido (evento 52). Efetivada a notificação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 15), Helder Valin Barbosa (evento 31) e Cilene Maria de Morais (evento 119). Manifestação preliminar de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 11), Helder Antônio Cardoso Queiroz (evento 23) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 23). Prazo decorrido para a manifestação de Maria Lucimar Faustina De Abreu (evento 35). Devidamente notificado, o Estado de Goiás manifestou-se afirmando seu interesse em integrar o polo ativo da demanda (evento 40). Decisão deferindo a indisponibilidade de bens dos demandados (evento 51). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5128267.49.2018.8.09.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 53) e posteriormente negado o provimento (evento 189). Arguida a impenhorabilidade e postulado o desbloqueio total dos valores de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 59). Decisão indeferindo o desbloqueio total, mas deferindo o desbloqueio parcial, referente a quantia de R$ 25.225,50 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) (evento 88). Pedido de desbloqueio de valores alcançados em constas bancárias de Cilene Maria de Morais Guimarães e Helder Valin Barbosa (eventos 103 e 104), e proposta a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos valores depositados em juízo. Decisão deferindo a substituição dos bens tornados indisponíveis pelos ativos financeiros depositados em juízo (evento 111). Despacho informando o desbloqueio do valor excedente postulado no evento 103 (evento 140). Na fase de especificação das provas, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Helder Valin Barbosa e o representante do Ministério Público postularam a produção da prova oral (eventos 165, 167 e 171). Certidão expedida no evento 169 informando que não houve a determinação de citação dos requeridos. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público (eventos 178 e 180). Foram citados: Helder Valin Barbosa (evento 190), Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 193) e Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 203). Contestações apresentadas por Helder Valin Barbosa (evento 201), Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz (evento 202) e Cilene Maria de Morais Guimarães (evento 210). No evento 224, foi notificado o óbito de Maria Lucimar Faustina de Abreu e no evento 226, foi deferida a suspensão do processo para a habilitação da herdeira, Rachel de Abreu Moura Campos. Postulada a extinção da ação civil pública tanto per inexistência tipificação de improbidade ou por prescrição intercorrente (evento 304), foi indeferido o pedido (evento 307). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5401580-61.2022.8.09.0051, foi indeferido o efeito suspensivo (evento 314) e posteriormente não foi conhecido (evento 327). Após várias tentativas frustradas de localização do endereço de Rachel de Abreu Moura Campos e de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (evento 306). Contestação apresentada por Rachel de Abreu Moura Campos no evento 393. Manifestação do representante do Ministério Público pugnando pela tramitação prioritária em virtude do fundado risco de reconhecimento da prescrição em outubro de 2025 (evento 400). No evento 401, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz requereu a oitiva das suas testemunhas. Do exposto, DEFIRO o pedido de produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 03/09/2025, às 13 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, juntada aos autos com até 03 (três) dias de antecedência o aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ressalto que, a audiência será virtual, ficando a sala passiva disponível para as partes e testemunhas que julgarem necessário sua utilização. Por fim, os demais pontos destacados no evento 401 serão examinados após a oitiva e no momento oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5034068-05.2025.4.04.7100

ID: 313611485

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034068-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEREZ XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WALDEREZ MARIA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034068-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034068-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NUBIA TERESINHA MARTINS CAPELLA ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 27.219,44. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito, como requerido. Anote-se. 3. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a dilação probatória, conforme abaixo explicitado. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação de sentença. 4. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 5. PROVA 5.1 . Tempo comum : O art. 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento" . O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a esse respeito: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no §3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. Assim, a comprovação do tempo urbano deverá ser feita por meio dos documentos acima relacionados. 5.2. Tempo de contribuição e/ou inclusão/retificação de salários-de-contribuição com base em decisão em ação trabalhista : Deverá a parte autora juntar a íntegra da(s) R eclamatória(s) T rabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), com expressa indicação das folhas em que se encontram cada uma das peças. 6. Prosseguimento do feito 6.1. Intime-se a parte autora para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias, preencher o Painel Previdenciário, na forma dos itens 4 e 5, supra . Prazo: 15 dias. 6.2. Após, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa a produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 6.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5030188-05.2025.4.04.7100

ID: 277932950

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030188-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA BRANDAO NOAH BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030188-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE PEREIRA BRANDAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : NOAH BRANDAO DA SILVA (Abso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030188-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE PEREIRA BRANDAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : NOAH BRANDAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração em nome do incapaz, representado por sua genitora, e assinado pela última , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica em nome do incapaz, representado por sua genitora, e assinado pela última, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários em nome do incapaz, representado por sua genitora, e assinado pela última , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5023010-05.2025.4.04.7100

ID: 300946430

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023010-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHULER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE EMERIM DA ROSA

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MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023010-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SCHULER ADVOGADO(A) : PIERRE EMERIM DA ROSA (OAB RS051607) ADVOGADO(A) : MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA (OAB RS110782) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023010-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SCHULER ADVOGADO(A) : PIERRE EMERIM DA ROSA (OAB RS051607) ADVOGADO(A) : MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA (OAB RS110782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE SCHULER , contra a União - Fazenda Nacional, em que pretende, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos à taxa de ocupação do imóvel de matrícula n. 119.878, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, bem como seja determinada a proibição da União de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição em dívida ativa até decisão final. b) a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e órgãos de restrição de crédito (SERASA, SPC, CADIN e congêneres) em que porventura tenha sido inscrito. Informa que a partir de outubro de 2024, foi surpreendido por cobranças indevidas efetuadas pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que passou a exigir o pagamento da taxa de ocupação anual, sob o argumento de que o imóvel situa-se em “terreno de marinha” – área que seria de propriedade da União. Relata que em decorrência dos débitos, foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que vem lhe causando prejuízos. Argumenta que a cobrança é indevida pois jamais restou anotada na matrícula qualquer vinculação do bem à União. Do mesmo modo, informa que, frente à inconformidade, protocolou, em fevereiro/2025, requerimento administrativo junto à SPU pleiteando a revisão e exclusão do imóvel dos cadastros da União. Refere que juntou laudo que comprovaria o equívoco do enquadramento do imóvel como terreno da marinha. Intimada, a União - Advocacia Geral juntou resposta no Ev. 14 e sinalizou que no caso dos autos o ente responsável seria a União - Fazenda Nacional, a qual restou intimada no Ev. 15 e apresentou contestação no Ev. 18. Em sua resposta, a requerida defendeu a higidez da demarcação realizada por meio do processo administrativo n. 108500240/72, nos termos do Decreto-Lei 9760/1946, especialmente os artigos 9 à 14 e 216. Após, o processo retornou para conclusão (Ev. 19). Decisão Para o deferimento da tutela de urgência, necessariamente, devem estar presentes os dois requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo , desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União por expressa disposição constitucional do art. 20, VII, da CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; Cumpre referir que o fato gerador da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha independe da averbação à margem da matrícula do respectivo imóvel, pois esta qualificação advém de processo de demarcação prévio efetuado pela União, e, após, seu regular cadastro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. Assim, há presunção ( juris tantum ) de que os imóveis demarcados pela SPU são terrenos de marinha. A comprovação de que o imóvel foi demarcado pela SPU se encontra nos registros anexados pela União no evento evento 14, RESPOSTA2 , conforme: Primeiramente, cumpre informar que o imóvel objeto da ação, identificado por parte dos lotes 25 e 26 da quadra 76, localizado na Rua Rio Grande, 1927, Centro, Imbé/RS, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí sob o nº 119.878, conceituando-se integralmente como terreno acrescido de marinha, tendo sido objeto de cadastramento sob regime de inscrição de ocupação em 16/11/1987, sob o processo administrativo 11080.013711/87-98, recebendo o registro imobiliário patrimonial de nº 8935000348949, após os procedimentos de notificação do ocupante à época (Sr. Guerino Chisté) A referida demarcação tem natureza meramente declaratória porque a natureza constitutiva é dada pela própria Constituição Federal e, portanto, os registros imobiliários não são oponíveis à União e não há necessidade de prévio cancelamento dos registros . No julgamento do Tema nº 419 de seus Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União " (STJ, 1ª Seção, REsp 1183546/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2010, DJe 29.09.2010). No mesmo sentido é a Súmula nº 496 do STJ: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União ". Note-se que os laudos trazidos pela autora consideram a situação consolidada da área nos dias atuais. Todavia, a legislação que rege o tema determina que seja considerada a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, com base em documentos relativos àquele ano ou, na sua ausência, da época que mais se aproxime (art. 9º e 10º do Decreto n. 9.760/46): Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. Parágrafo único. A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022) Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. Portanto, os laudos trazidos pela parte autora não têm o condão de, liminarmente, infirmar a presunção da demarcação realizada pela União, nos termos do mapa juntado no evento 14, RESPOSTA2 , abaixo reproduzido: E isso porque o laudo da autora considera a situação da área hoje, em que se evidencia a formação do aterro na área do chamado "Braço Morto", realizado artificialmente na sua maior parte ( evento 1, LAUDO7 ): Como pontuado pela União: Antes da construção dos molhes, o imóvel em análise, não era possível definir como terreno consolidado suscetível de qualquer tipo de utilização face aos alagamentos constantes por influência das marés na área do chamado "Braço Morto", provando-se claramente a sua constituição de terreno acrescido de marinha. (...) Logo , a situação considerada pela SPU no processo demarcatório foi a pretérita, nos termos da Lei, e não a atual, a qual é resultante da fixação da barra. Antes da referida construção, o Rio Tramandaí caracterizava-se como um rio de embocadura móvel, tendendo a se deslocar ao norte, restando estabelecida definitivamente com a construção dos molhes e, assim, o leito antigo do rio ficou isolado, formando o popularmente conhecido “braço morto”. (Grifos aditados) Isto posto, não resta demonstrada a probabilidade do direito . Por este motivo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Diante do comparecimento espontâneo da União - Fazenda Nacional e da apresentação da Contestação, intime-se a parte autora para Réplica. Após, voltem conclusos para julgamento.

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