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Processo nº 5084992-51.2024.8.24.0023

ID: 316466246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5084992-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) DESPACHO/DECISÃO 1. S UPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , parte qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DE GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) e DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS , ao argumento de que faz jus à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Sustentou que tais operações são equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais e, por isso, não se submetem à incidência do ICMS. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para a suspensão da respectiva cobrança. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar, com o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. DECIDO . 2. Acolho a emenda à inicial apresentada. Retifique-se o polo passivo deste writ , devendo figurar como autoridade apenas o Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (arts. 18 e 27 do Decreto n. 2.762/2009). 3. O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES ( Op., Cit. , pp. 21-22), " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor ( Op. Cit. , p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NERY JÚNIOR, Nelson et al . Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante . 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem coexistir dois pressupostos legais: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial; e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Na quadra dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito referente às operações que destinam mercadorias à Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas, para efeitos fiscais, às operações de exportação. Sobre a temática, a Constituição Federal determinou, no artigo 155, § 2º, X, "a", que o ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;" No que tange às mercadorias encaminhadas à ZFM, o Decreto-Lei n. 288/1967 estabeleceu que: "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) " Sendo assim, a Portaria n. 834/2019 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa dispôs sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, nos seguintes termos: "Art. 8º - A formalização do internamento da mercadoria dar-se-á mediante a disponibilização de evento na NF-e. § 1º - Consiste em requisito prévio para a formalização do internamento da mercadoria, a manutenção do cadastro ativo no CADSUF do destinatário das mercadorias. § 2º - O evento de que trata o caput poderá ser consultado no portal da Nota Fiscal Eletrônica; § 3º Fica extinta a emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação do internamento." Do trecho acima, depreende-se que a Portaria extinguiu a necessidade de emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação da entrada de mercadoria na ZFM. Por outro lado, designou os documentos necessários ao internamento: " Art. 9º O internamento na Suframa dar-se-á mediante disponibilização dos seguintes documentos eletrônicos: I - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN-e; II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; III - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando cabível; IV -Manifesto de Carga Eletrônico MDF-e, quando cabível." Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente se posicionado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS IMPETRANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DECIFIENTE. INOCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO (FRETE) DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 155, § 2º, X, A, XII, E, DA CF) OU ISENÇÃO (ART. 32, I, DA LC N. 87/1996), A PARTIR DE EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS FINS FISCAIS, COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO VENTILADO. ARGUMENTO PROFÍCUO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA. EXIGÊNCIA EXTINTA PELA PORTARIA SUFRAMA N. 834/2019. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE PIN (PROTOCOLO DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL - PIN-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E), CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 9º DA MENCIONADA PORTARIA. PROCESSO DE INTERNAMENTO CONCLUÍDO. EFETIVO INGRESSO NAS ÁREAS DE INCENTIVO COMPROVADO, A DESPEITO DA FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO EVENTO NA NF-E. COMPREENSÃO DIVERSA QUE REPRESENTARIA EXCESSIVO FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5027569-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PLEITEADA PARA RECONHECER QUE A REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALE À EXPORTAÇÃO (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967), OBSTAR A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS NESSAS OPERAÇÕES E GARANTIR A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. [...] B) ARGUMENTO DE QUE A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA, PORQUE O ENVIO DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS NÃO SE EQUIPARA À EXPORTAÇÃO, ALÉM DE NÃO ATENDIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SER IMPRESCINDÍVEL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO PRETENDIDO E NÃO HAVER DECLARAÇÃO DE INGRESSO DA MERCADORIA EMITIDA PELA SUFRAMA. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AS OPERAÇÕES SE EQUIVALEM À EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA QUE, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, EM SEU ART. 8º, § 3º, FOI EXTINTA. PROVAS OUTRAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INGRESSO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025655-20.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Sob essa lógica, utilizo como razão de decidir o voto do Eminente Des. Odson Cardoso Filho, que pontuou acerca da documentação constante dos autos: "No caso, como já mencionado, a exordial vem instruída com as notas fiscais ns. 238, 240 e 264, respectivos Relatórios do PIN e CT-e (Ev. 1, DOCUMENTACAO6-8 - 1G). E em consulta a cada uma das notas fiscais apresentadas pelas ora apelantes junto ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica 2 , por meio das respectivas chaves de acesso, o que se verifica é a ausência de registro da internalização das mercadorias na SUFRAMA , isto é, não houve disponibilização de tal evento nas NFe, em contrariedade ao preconizado pelo Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ e RICMS/SC. Nesse vértice, acessando-se o SIMNAC 3 , de acordo com o número do PIN e chave de acesso da NFe, tem-se a indicação de pendência quanto à disponibilização do evento de internamento na NFe; não obstante, o registro da "situação atual" revela que " a NFe referente ao PIN concluiu o processo de internamento ", constatando-se o cumprimento das etapas anteriores preconizadas pelas normativas referidas. Não por outro motivo, o feito encontra-se instruído com Relatórios de PIN que informam "PIN internado" . Assim, em que pese faltante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento nas NF-e, exigência essa expressamente prevista no Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ, na Portaria SUFRAMA n. 834/2019 e no RICMS/SC, concluir pela inexistência de prova pré-constituída do direito invocado representaria, in casu, excessivo formalismo. Corrobora esse entendimento o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", presente em todas as notas fiscais, que refere a "TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ENTRE FILIAL E MATRIZ PARA ZONA FRANCA DE MANAUS INSCRIÇÃO SUFRAMA: 200121120", somado ao fato de que restou demonstrado nos autos, pelo comprovante de inscrição no CPNJ e contrato social de que a matriz de Embatec Indústria e Comércio de Embalagens tem, de fato, sede em Manaus/AM (Ev. 1, CNPJ4 e CONTRSOCIAL5 - 1G)". Ademais, o parecer do Ministério Público, nos autos da segunda instância, concluiu que: " [...] o Relatório de PIN é um documento que demonstra o internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Por estes motivos, há prova suficiente do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Portanto, demonstram o transporte de mercadorias para o município de Manaus, os quais, neste momento processual, indicam o pretenso direito de equiparação à imunidade das operações de exportação (Evento 1, COMP 6 e 7)." Desse modo, ao menos em análise sumária, há probabilidade do direito invocado. O periculum in mora está demonstrado, pois há possibilidade de ajuizamento de execução fiscal e o advento das consequências negativas daí decorrentes. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida. Em caso de eventual denegação da segurança, nada obsta que o Fisco Estadual busque a satisfação integral do crédito, com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus referentes às operações constantes da DACTE e das notas fiscais anexadas aos autos. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). 5. INTIME-SE deste feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). 6. Findo o decêndio, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer (Lei nº 12.016/2009, art. 12, caput ). 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 2 . Disponível em: <https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx>; acesso em: 17 set. 2024 3 . Disponível em: <https://simnac.suframa.gov.br/#/>; acesso em 17 set. 2024.

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Processo nº 5027569-46.2021.8.21.7000

ID: 324658916

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027569-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FERREIRA BICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027569-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REJANE FERREIRA BICA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5027569-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REJANE FERREIRA BICA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5020973-14.2025.4.04.7000

ID: 308819339

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020973-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIESA DISSENHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO SILVA PIMENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020973-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BIANCA VIESA DISSENHA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SC046892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA VIESA DISS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020973-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BIANCA VIESA DISSENHA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SC046892) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA VIESA DISSENHA buscando determinação, inclusive em sede de tutela de urgência, para obter abatimento de 24% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil diante de sua atuação como médica no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Aduz a autora que cursou medicina com financiamento do programa do FIES, e que atuou como médica no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária do COVID-19, fazendo jus ao abatimento de 24% do seu saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. Na decisão do evento 12.1 foi feita determinação à parte autora para apresentar documentos e adequar o valor da causa. Em sua manifestação (evento 17), a parte autora acostou aos autos o contrato, a planilha de evolução contratual e declarações funcionais das instituições de saúde onde laborou durante a pandemia da COVID-19. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que a parte apontou como valor da causa a quantia de R$ 53.411,13 (cinquenta e três mil quatrocentos e onze reais e treze centavos). Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 53.411,13 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a urgência das alegações nela contidas. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê em seu art. 6º-B o seguinte benefício: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Quanto ao ponto, observa-se que a autora tentou formular pedido de abatimento através do sistema do FIES (Evento 1.9 ). Afirma que não obteve resposta, impedindo o abatimento a que faz jus. Das inúmeras demandas semelhantes à presente que tramitam neste Juízo, constata-se que o requerimento administrativo em apreço tem sido inviabilizado sob o fundamento de que ainda não foi publicada a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, reputo presente o interesse processual necessário ao processamento da presente demanda. Nesse contexto, a demandante afirma que se enquadra na hipóteses prevista no art. 6º-B, inciso III. A fim de demonstrar que cumpre tal requisito, a autora juntou declarações indicando o período de Residência Médica junto ao Hospital Universitário Cajuru PUC/PR (ev. 17.2 ) no período de março de 2020 a fevereiro de 2022 na especialidade de Cirurgia Torácica. Também acostou aos autos a ficha funcional referente ao mesmo período (evento 17.12 ). Pelos elementos trazidos aos autos até o momento, contudo, não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Inexiste comprovação de dificuldades financeiras suportadas atualmente pela autora, não evidenciando o perigo da demora na concessão da tutela requerida. Quanto ao ponto, verifica-se que a demandante não comprovou não possuir meios para prosseguir com o pagamento das parcelas da amortização do financiamento, nem que sua subsistência estará comprometida caso não seja concedida a medida de urgência. O perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. ADESÃO AO PAES E EXCLUSÃO COMPULSÓRIA DO REFIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - A demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação deve corresponder a um perigo concreto, avizinhando-se um dano real, iminente e de recuperação tormentosa a ser experimentado acaso seja a medida deferida apenas ao final. Tal não é o caso dos autos, porquanto não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil. (...) (TRF4, AGVAG 2005.04.01.022573-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 02/08/2006) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora a respeito. 4. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023.

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Processo nº 5004917-18.2024.4.03.6110

ID: 292755578

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004917-18.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004917-18.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004917-18.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706, HENRIQUE GAEDE - PR16036 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. (CNPJ: 29.726.259/0001-04 ), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando “apurar seus créditos de PIS e COFINS aplicando a alíquota das referidas contribuições sobre o valor total da nota fiscal de compra dos bens e serviços adquiridos nas hipóteses legalmente previstas, sem a obrigação de excluir a parcela referente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor.” Subsidiariamente requer ao menos, seja reconhecido o direito de se sujeitar à vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22, apenas a partir de 20/03/23, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º, da CF. E, ainda, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores que entende indevidamente recolhidos e/ou pagos via compensação desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela Taxa Selic. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS sob a sistemática do regime não-cumulativo, o qual permite a apropriação de créditos nas hipóteses previstas nos artigos 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, dentre as quais se destaca a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na atividade econômica (inciso II), a aquisição de bens para revenda (inciso I), dentre outros. Aduz que a Receita Federal, sob o pretexto de regulamentar a previsão acima, editou a IN RFB nº 2.121/2022 que, extrapolando as disposições legais citadas, previu que, na apropriação de créditos de PIS e COFINS, o contribuinte deve excluir a parcela referente ao IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor (art. 170, II), deixando de permitir, inclusive, o creditamento da parcela do IPI quando não-recuperável pela empresa. Argumenta que alterar a regra anterior sem qualquer alteração na legislação de vigência e instituir hipótese de vedação de crédito de PIS e de COFINS que não está prevista em lei, a IN RFB n.º 2.121/22 viola claramente o princípio da legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/88, e no art. 97, §1º, do CTN. Assevera que a inovação trazida pela IN RFB nº 2.121/22 resultou em majoração da carga tributária de PIS e COFINS, esta deveria, ao menos, ter observado a anterioridade nonagesimal, conforme prevê o art. 195, §6º, da CF/88. Fundamenta ser legal e inconstitucional a vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22. Com a inicial, vieram os documentos elencado no PJe. Emenda à exordial sob Id 342048590 a 342048594. A análise do pedido de medida liminar restou postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações em Id 344694511. Destaca que a IN RFB nº 1911, de 2019 foi revogada pela IN RFB nº 2.121/2022 e o artigo 170 da IN RFB nº 2.121/2022 foi revogado pelo artigo 14 da IN RFB nº 2.152, de 14.07.2023; Com relação ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições anota que o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário, ou seja, os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da COFINS para a pessoa jurídica adquirente. Requer seja denegada a segurança. A decisão de Id. 345613275 indeferiu o pedido de concessão da Medida Liminar. A União manifestou-se em Id. 347517707 requerendo seu ingresso na lide. A decisão de Id. 359161631 deferiu o pedido de substituição do polo ativo da ação, diante da notícia de que a impetrante GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. foi incorporada pela empresa GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S/A (CNPJ 02.147.467/0001-94) - Id 351731842: Em Id. 360659424 o Ministério Público Federal informou que não se manifestaria sobre o mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Verifico que a pretensão do impetrante é apurar seus créditos de PIS e COFINS aplicando a alíquota das referidas contribuições sobre o valor total da nota fiscal de compra dos bens e serviços adquiridos nas hipóteses legalmente previstas, sem a obrigação de excluir a parcela referente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor. As contribuições ao PIS e COFINS sofreram alterações com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual modificou o Sistema Tributário Nacional, principalmente no que se refere à tributação do consumo. O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. No tocante ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições em tela, cita-se as regras prevista pelos artigos 1º e 3º, §2º, II, das Leis nº 10.833/2003, e nº 10.637/2002, que dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Nesse sentido, a "não cumulatividade" da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente, do que ocorre com o IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação legal. Portanto, a lei distingue quais despesas serão passíveis de gerar créditos, sua forma de apuração e ainda, as vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se configure ofensa à não cumulatividade. No caso, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre o valor de IPI “não recuperável”, decorre inicialmente, da Instrução Normativa nº 1.911/19, no artigo 167 inciso II. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil, reinterpretando a questão, revogou a IN RFB 1.911/19, por meio da IN RFB 2.121/22 e passou a vedar o creditamento do IPI não recuperável, conforme se observa de seu artigo 170, II, questionado pelo impetrante. Vejamos: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Citado artigo foi revogado pelo artigo 14 da IN RFB nº 2.152, de 14.07.2023, porém a vedação ao creditamento permaneceu, agora insculpido no artigo 171, parágrafo único, inciso III. Confira-se: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Grifos nossos Destarte, esse é o regramento infralegal, o qual deve respeitar os parâmetros instituídos por Lei. Como fica evidente, os dispositivos infralegais apenas reverberam o quanto já estabelecido no artigo 3º, §2º, inciso II das Leis Federais n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 em respeito às regras de não cumulatividade. E esse dispositivo veda expressamente o creditamento de valores despendidos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da legalidade tributária, já que as instruções normativas não inovaram o ordenamento jurídico de forma originária. Impende registrar, ainda, a norma prevista no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, para estabelecer a receita bruta para fins de incidência das contribuições, além da inclusão das demais receitas auferidas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Feita a digressão legislativa supra, infere-se que do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do IPI; (...) Destarte, verifica-se que não há violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). A impetrante requer, ainda, seja reconhecido o direito de se sujeitar à vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22, apenas a partir de 20/03/23, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conforme se observa dos dispositivos acima, a anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. No presente caso, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Assim, no âmbito de sua competência (artigo 1º, III, da Portaria RFB nº 284/2020), a Receita Federal reavaliou a questão e deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS, conforme demonstrado acima. Assim, não se verifica haver a alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Nesse contexto, transcrevam-se os seguintes julgados perfilados pelo Egrégio Tribunal a 3ª Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. Grifos nossos 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Grifos nossos 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª. 3ª Turma. AI 5027569-60.2023.4.03.0000. Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de mercadorias para revenda, afastando-se o art. 170 da IN 2.121/22. Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento da produção dos efeitos da Instrução Normativa n.º 2.121/2022, somente após o prazo de 90 (noventa) dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurando-se o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), entendeu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 3. Ao analisar os dispositivos legais, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002. 4. Ausência de violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). 5. A anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. In casu, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Reavaliação da questão pela Receita Federal que deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS. Grifos nossos 6. Precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões. 7. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (TRF3. 6ª Turma. Apelação / Remessa Necessária nº 5002393-80.2023.4.03.6143. Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA. Julgado em 11/10/2024) Ante a fundamentação supra, conclui-se que a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. P.R.I.

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Processo nº 5012631-14.2025.4.04.7000

ID: 312933054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5012631-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR Nº 5012631-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO ADVOGADO(A) : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO (OAB PR123411) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Popular propo… AÇÃO POPULAR Nº 5012631-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO ADVOGADO(A) : THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO (OAB PR123411) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Popular proposta por THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR, e das pessoas físicas listadas no cabeçalho acima, buscando: a) a decretação da invalidade dos vínculos trabalhistas de Maria Silvana Guimarães e Lilian da Mata Medeiros , com o consequente desligamento das rés do CRA/PR; b) a decretação da invalidade da Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 que, criou cargos em comissão sem prévio estudo técnico, sem descrição pormenorizada das atividades a serem desempenhadas e sem demonstração da real necessidade de criação dos cargos. Relata a autora que o Conselho réu realizou uma série de contratações sem concurso público, sendo duas delas em burla à decisão proferida pelo TCU na Tomada de Contas nº 010.016/2022-8, das funcionárias Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, que determinou o retorno delas aos respectivos cargos de nível médio, pois houveram sido conduzidas para cargos de nível superior sem o correspondente concurso público. Aduz que, no entanto, o CRA/PR omitiu do TCU, à época, que as tais funcionárias sequer eram concursadas. Relata que posteriormente Lilian da Mata Medeiros ajuizou ação trabalhista contra o Conselho réu, na qual foi reconhecida a existência de provimento derivado, além da inconstitucionalidade do vínculo. Aduz que não obstante a intervenção do TRU e da decisão na ação trabalhista, o CRA/PR editou, em 17/02/2025, Resolução Normativa criando cargos em comissão e funções gratificadas para ambas as funcionárias com vínculos irregulares, em verdadeira burla à decisão do TCU e da própria justiça trabalhista, retornando com salários ainda maiores do que recebiam antes da redução determinada pelo TCU. Afirma que na mesma resolução foram distribuídos cargos comissionados e funções gratificadas a outros funcionários, que também são réus desta ação, sem qualquer fundamentação legal ou jurídica, para desempenharem atividades comuns e corriqueiras, criando situação anti-isonômica com os demais funcionários que exercem as mesmas atividades. Argumenta que o ato é ilegal, pois foi praticado em desvio de finalidade, e que a burla da decisão do TCU e da Justiça do Trabalho causaram lesão ao patrimônio público. Como medida liminar, pleiteia a suspensão dos atos que beneficiam funcionários com vínculos irregulares e que foram objeto de intervenção do TCU nos autos TC 010.016/2022-8. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a prévia intimação do representante judicial do Conselho réu, para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência. Em resposta, o réu se manifestou no evento 8, PET1 , dizendo que não há nexo de causalidade entre a criação dos cargos em comissão, assim como da escolha das pessoas para seu desempenho, com qualquer ato em desvio de finalidade ou direcionamento às empregadas cujo vínculo é questionado. Afirma que Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães têm anos de experiência no Conselho Regional de Administração, tendo sido admitidas em 1994 e 1996, respectivamente, possuem qualificação técnica para o exercício da função de Assessoria Especial. Além disso, não é possível afirmar que a criação de 17 cargos em comissão objetiva burlar a decisão do Tribunal de Contas da União ou da Justiça do Trabalho para beneficiar duas empregadas. Argumenta que possui autonomia financeira e administrativa, e que os cargos em comissão foram criados no exercício regular de sua competência. Pontua que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Sustenta que é desnecerrário estudo prévio para a criação de cargos em comissão, pois conforme entendimento do STF, sua criação deve se destinar exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento. Alega que atualmente, o CRA-PR conta com o total 33 empregados públicos, sendo 29 empregados efetivos, e 4 cargos em comissão, e que com a publicação da Resolução Normativa CRA-PR nº 01 de 2025, do total de cargos criados, 4 foram destinados a empregados externos e 7 foram destinados a empregados com cargo efetivo, em consonância com o entendimento do STF e com a decisão do TCU (TC 007.741/2024-3), segundo a qual os Conselhos de Fiscalização Profissional devem atender ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021, o qual dispõe que 60% do total de cargos em comissão existentes devem ser destinados a servidores de carreira. Aduz que todas as portarias estão devidamente publicadas no portal da transparência do CRA-PR, não havendo qualquer ocultação de informação. Pontua que em relação às empregadas Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, já houve decisão do Ministério Público do Trabalho, em 2023, no IC 001659.2021.09.000/8, reconhecendo a legalidade do vínculo de ambas, com arquivamento da denúncia que questionava o vínculo das empregadas. Além disso, o TCU, ao analisar o caso de Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães em 2017, decidiu que por elas terem sido admitidas em data anterior a 18/05/2001, seus contratos de trabalho devem ser considerados regulares. Argumenta, por fim, que não é possível a suspensão liminar da eficácia da Resolução Normativa CRA-PR nº 01 de 2025, sob pena de substituição da vontade administrativa, a qual está de acordo com os requisitos constitucionais e segue as decisões consolidadas do STF e do TCU. Decido. 2. A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, dispõe no art. 5º, §4º que na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Além disso, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. Destaco, por oportuno, que a decisão proferida em caráter antecedente, de natureza precária, deve levar em consideração o acervo probatório carreado aos autos até aquele momento, haja vista que outros elementos de prova poderão ser apresentados durante a instrução processual. Dito isso, e analisando a documentação já apresentada, entendo que não é possível neste momento, antecipar a tutela, como pretendido pela autora. Com efeito, a presente ação popular tem dois objetos: o reconhecimento da ilegalidade dos vínculos trabalhistas de Maria Silvana Guimarães e Lilian da Mata Medeiros , atualmente ocupantes de cargos em comissão; e a ilegalidade da Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 que criou seis cargos em comissão, dentre eles os ocupados atualmente por Lilian e Maria Silvana. Acerca desta segunda pretensão, a autora alega que a mencionada resolução criou cargos em comissão sem fundamentação legal ou jurídica, para desempenho de atividades comuns e corriqueiras, criando situação de desigualdade com outros funcionários que exercem as mesmas funções e não ocupam cargos comissionados. Para comprovar a alegação, apresentou as portarias de nomeação de sete funcionários para os referidos cargos ( evento 1, PORT12 ), sendo seis deles citados como empregados públicos efetivos - dentre os quais, Lilian e Maria Silvana. Este último fato será analisado mais adiante. Acerca da criação de cargos comissionados, o STF, ao julgar o Tema nº 1010 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: Tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento , não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Analisando-se a Resolução Normativa CRA-PR nº 1/2025 ora impugnada ( evento 1, RES11 ), verifica-se que foram criados 17 cargos em comissão, todos de assessoramento, e cujas atividades estão descritas, de forma bastante clara, na tabela do Anexo I da Resolução. Portanto, ao menos à primeira vista, não se observa a irregularidade apontada pela autora, pois conforme entendimento do STF, as atividades devem ser descritas de forma clara e objetiva, não se exigindo que sejam pormenorizadas minuciosamente. Além disso, como é sabido, os conselhos profissionais são autarquias sui generis , que gozam de autonomia administrativa e financeira. Portanto, a decisão acerca da necessidade da criação de novos cargos segundo suas necessidades não pode sofrer interferência indevida do Poder Judiciário, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Exceção apenas para os casos de ilegalidade devidamente comprovada, o que, ao menos nesta fase de cognição precária, não ocorreu. Neste sentido, a lição da Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos termos da lei. (...) Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isso ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto." ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 36ª Edição - Ebook - destaquei). Acerca das rés Lilian da Mata Medeiros e Maria Silvana Guimarães, nomeadas para exercer, respectivamente, os cargos de Assessor Especial I e Assessor Especial VI ( evento 1, PORT12 , p. 2 e 5), não se observa, ao menos à primeira vista, vício na respectiva nomeação, pois tratam-se de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Também não há, ao menos até o momento, prova de que elas não preenchem os requisitos especificados para seus cargos na Resolução Normativa CRA-PR nº 1, de 17 de fevereiro de 2025 ( evento 8, RES7 ). Assim, resta perquirir se, de fato, houve extrapolação do limite máximo de 40% de ocupantes de cargos comissionados não concursados, conforme art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021. O documento do evento 8, OUT3 apresentado pela ré apresenta lista do total de cargos comissionados ocupados no momento - que são 11 -, dividindo-a entre comissionados não concursados (4 pessoas - 36%) e empregados públicos de carreira (7 pessoas - 64%). Porém, dentre esses, observa-se os nomes de Lilian da Mata Medeiros , sobre os quais paira dúvidas se, de fato, são empregadas públicas de carreira, notadamente Lilian, em cuja reclamatória trabalhista tal questão foi levantada de forma perfunctória ( evento 1, OUT6 , p. 16/17). Assim, caso reste comprovado que são comissionadas concursadas, a proporção, por óbvio, será outra. Sem embargo, considerando que atualmente há 33 funcionários no órgão ( evento 8, OUT2 ), e que a proporção atual pode ser diversa, entendo que não há, ao menos neste momento, elementos suficientes para deferir a antecipação de tutela pretendida pela autora. Assim, indefiro o pedido liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 7º, inciso IV da Lei nº 4.717/1965. Ainda, considerando o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", deverá a ré, no prazo da contestação, esclarecer, apresentando a documentação correspondente: a) quantos cargos destinados a empregados públicos efetivos existem no órgão, e quantos deles estão ocupados; b) quantos e quais são os cargos em comissão e as funções comissionadas existentes atualmente no órgão, devendo apresentar os respectivos atos normativos que os criaram; c) quantos empregados públicos efetivos atualmente ocupam cargos em comissão ou função comissionada, apresentando os respectivos atos de nomeação (tanto para o cargo efetivo quanto para os respectivos cargos em comissão/funções comissionadas); d) quantos e quem são os ocupantes de cargos em comissão/funções comissionadas que não são empregados públicos efetivos, apresentando os respectivos atos de nomeação. 3. Concomitantemente, abra-se vista ao Ministério Público Federal (artigo 6º, § 4º, da LAP). 4. Tudo cumprido, abra-se vistas à parte autora e voltem conclusos para saneamento.

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Marcio Henrique De Oliveira Riedo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306232788

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022719-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022719-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022719-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para os fins de obrigar os requeridos a concederem de imediato o direito de transferir o financiamento para UNICESUMAR – MARIN- GÁ – PR. Além disso, que, após a transferência, seja readequado o limite de crédito global para o curso de medicina. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: O autor sempre teve o sonho de ser médico e, por isso, dedicou-se bastante aos estudos para conseguir seu diploma no curso de medicina. No entanto, por ser um curso extremamente concorrido e a forma de classificação ser por meio de nota de corte do ENEM, não conseguiu vaga em uma universidade pública. Assim, sem alternativas para ingressar no curso de medicina em uma universidade pública, o autor acabou ingressando no curso de Odontologia no Centro Universitário Metropolitano de Maringá, onde foi beneficiado pelo FIES com 89,21% e conseguiu a transferência para Medicina. No entanto, por sempre almejar ser médico o autor realizou sua transferência administrativa para o curso de Medicina na universidade UNINOVE – SP, estando matriculado no 1º período do curso, mesmo com dificuldades e sem saber se conseguiria arcar com a diferença do valor não financiado. O autor deseja a transferência do curso de Medicina juntamente com o FIES para a faculdade UNICESUMAR – MARINGÁ – PR, pois é mais perto de sua residência, familiares e de fácil locomoção, diminuindo os gastos. Importante mencionar que a transferência será de forma externa entre faculdades, bem como do financiamento estudantil que, consequentemente, não trará prejuízo a ninguém, uma vez que a faculdade de destino possui convênio com o Fies. Ao celebrar o contrato de financiamento estudantil com a CEF, ficou estabelecido que o autor pudesse realizar a transferência do financiamento estudantil sendo que, para isso, bastava abrir procedimento junto aos envolvidos. Assim, não conceder a transferência do financiamento estudantil à autor contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos. A ideologia do programa social é maximizar as inclusões. A portaria é ato normativo não incluído no conceito de lei federal. Assim, a Portaria do MEC não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Com a exigência de desempenho mínimo, só conseguirá o Fies aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM, ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos. Excelência, esse sistema de classificação exige dos estudantes uma nota de corte sem diferenciar as singularidades e preparo de cada aluno, violando o princípio da isonomia que deveria ser aplicado na seleção. Importante mencionar que boa parte dos estudantes que se inscrevem no Fies não possui condições de arcar com o alto valor das mensalidades do curso de medicina. Por essa razão, é possível concluir também que esses estudantes não tiveram acesso a um ensino médio de qualidade excelente (e que possuem um alto custo inacessível a estudantes de baixa renda) para que pudessem concorrer de forma igualitária com os estudantes que puderam usufruir de um ensino de qualidade superior. Ou seja, o estudante que necessita do benefício do Fies acaba tendo um preparo educacional menor quando comparado a outros grupos e, em clara desvantagem, alcançam um menor desempenho nas avaliações do ENEM e, consequentemente, não conseguem o financiamento estudantil. Exigir, portanto, nota mínima para a concessão de transferência do Fies, a qual corresponde à nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino é, no mínimo, uma classificação injusta. É inquestionável que o estudante que sempre teve condições de pagar por um ensino de qualidade e se dedicou aos estudos terá maiores chances de conseguir uma nota alta no ENEM, ao passo que um estudante que nunca teve condições de arcar com o mesmo ensino de qualidade mesmo tendo se dedicado aos estudos ficará em desvantagem no exame do ENEM. Sustenta a violação ao princípio da igualdade, hierarquia da leis e não retrocesso social. Determinou-se a prévia manifestação das requeridas sobre o pedido de tutela provisória de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). A Associação Educacional Nove de Julho manifestou-se no evento 18, MANIF1 . Alegou que não possui qualquer ingerência sobre a análise ou deferimento dos pedidos de transferência, sendo vedado interferir no sistema SIFES, cuja operação é exclusiva do MEC e do FNDE, decorrente em sua ilegitimidade passiva. Apresentou contestação no evento 20, PET1 . Defendeu a licitude na atuação da instituição. O FNDE peticionou no evento 21, PET1 . Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legitimidade da exigência quanto à compatibilização da nota de corte hábil ao curso de Medicina no semestre da transferência, visto que este aditamento não pode ser utilizado como subterfúgio ao afastamento das regras de processo seletivo e em afronta ao princípio da isonomia. Decido. 2. O FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda, estabelecido pela Lei n° 10.260/2001 Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nesse contexto, a Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, prevê: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. - grifei . A Lei nº 10.260/2001, que criou o FIES, deu ao Ministério da Educação a prerrogativa de estabelecer os critérios para concessão do financiamento. Desse modo, a administração pública pode alterar esses critérios a qualquer momento, sem que os estudantes tenham direito adquirido a sua manutenção. O estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES, além daqueles fixados na lei originária, tais como os previstos nas Portarias citadas pela parte autora, não padece de ilegalidade. Os atos normativos, ainda que tenham regulado situação não prevista em lei, observaram aos seus limites, considerando que os objetivos são estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. A interferência do Poder Judiciário na política pública deve ser justificada apenas quando configurada ilegalidade. No caso do FIES, não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, como a renda per capita, a nota de corte e a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. Além disso, o direito à educação também comporta restrições em razão da limitação dos recursos públicos. Em conclusão, a administração pública tem autonomia para estabelecer os critérios para concessão do financiamento estudantil, desde que sejam objetivos e previamente publicizados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5036543-59.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028324-57.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/11/2023) Cito, ainda, trecho do julgamento proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5019640-12.2024.4.04.0000: A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), " destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria " (artigo 1º). A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que " o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ". Assim, ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega a parte agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No mesmo sentido os recentes julgamentos do TRF, que inclusive rejeitam a tese de inconstitucionalidade das portarias que regulamentam o FIES: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. (I)LEGALIDADE. 1. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 2. As Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do Ministério da Educação (MEC) são regulamentações que complementam e operacionalizam a aplicação da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo inconstitucionalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5042420-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NOTA DE CORTE. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. 1. O fato de o apelante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. A Administração, diante dos recursos e número de vagas limitados, adota critérios objetivos de seleção, agraciando os mais bem classificados. Em razão disso, não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM. 3. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo ser afastados pelo Judiciário, como regra, sob pena de incursão no mérito administrativo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, RemNec 5004322-08.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) Assim, tendo em vista que a parte autora reconhece não ter obtido a nota necessária (igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil), não tem direito à obtenção do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Citem-se, observando-se que a Associação Educacional Nove de Julho já apresentou contestação.

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Processo nº 5019922-16.2025.4.04.0000

ID: 313318201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019922-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019922-16.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5019922-16.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que seja concedida transferência do financiamento FIES para a UNICESUMAR, bem como para que fosse readequado o limite de crédito global para o curso de medicina ( evento 25, DESPADEC1 ). Narra a agravante, em síntese, que "sem alternativas para ingressar no curso de medicina em uma universidade pública, o agravante acabou ingressando no curso de Odontologia no Centro Universitário Metropolitano de Maringá, onde foi beneficiado pelo FIES com 89,21% e conseguiu a transferência para Medicina. No entanto, por sempre almejar ser médico o autor realizou sua transferência administrativa para o curso de Medicina na universidade UNINOVE – SP, estando matriculado no 1º período do curso, mesmo com dificuldades e sem saber se conseguiria arcar com a diferença do valor não financiado. Ocorre excelência, que o agravante deseja a transferência do curso de Medicina juntamente com o FIES para a faculdade UNICESUMAR – MARIN- GÁ – PR, pois é mais perto de sua residência, familiares e de fácil locomoção, diminuindo os gastos do agravante. Importante mencionar que a transferência será de forma externa entre faculdades, bem como do financiamento estudantil que, consequentemente, não trará prejuízo a ninguém, uma vez que a faculdade de destino possui convênio com o Fies. Ao celebrar o contrato de financiamento estudantil com a CEF, ficou estabelecido que o autor pudesse realizar a transferência do financiamento estudantil sendo que, para isso, bastava abrir procedimento junto aos envolvidos ". Defende que " As Portarias MEC nº 38/2021 e 209/2018 extrapolam os limites da regulamentação ao criar exigências que não constam na Lei nº 10.260/2001, como o critério de desempenho no ENEM. A Lei nº 10.260/2001 é expressa em definir os requisitos para participação no FIES, incluindo:  Estar matriculado em curso superior com avaliação positiva no MEC;  Comprovar renda familiar per capita de até 3 salários mínimos;  Preenchimento de outras condições financeiras e administrativas estabelecidas pela CPSA. A inclusão de critérios de nota mínima no ENEM por meio de portarias constitui inovação ilegal no ordenamento jurídico, afrontando o art. 5º, II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública criar obrigações ou restringir direitos sem previsão em lei. " Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022719-14.2025.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 2. O FIES é o programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda, estabelecido pela Lei n° 10.260/2001 Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nesse contexto, a Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020, no que tange ao aditamento de transferência constante da Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, prevê: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil ; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. - grifei . A Lei nº 10.260/2001, que criou o FIES, deu ao Ministério da Educação a prerrogativa de estabelecer os critérios para concessão do financiamento. Desse modo, a administração pública pode alterar esses critérios a qualquer momento, sem que os estudantes tenham direito adquirido a sua manutenção. O estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES, além daqueles fixados na lei originária, tais como os previstos nas Portarias citadas pela parte autora, não padece de ilegalidade. Os atos normativos, ainda que tenham regulado situação não prevista em lei, observaram aos seus limites, considerando que os objetivos são estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado o limite de recursos orçamentários, entre outros. A interferência do Poder Judiciário na política pública deve ser justificada apenas quando configurada ilegalidade. No caso do FIES, não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, como a renda per capita, a nota de corte e a prioridade de destinação a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. Além disso, o direito à educação também comporta restrições em razão da limitação dos recursos públicos. Em conclusão, a administração pública tem autonomia para estabelecer os critérios para concessão do financiamento estudantil, desde que sejam objetivos e previamente publicizados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5036543-59.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028324-57.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/11/2023) Cito, ainda, trecho do julgamento proferido pela 12ª Turma no Agravo de Instrumento nº 5019640-12.2024.4.04.0000: A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". Assim, ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega a parte agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) O STF também já se pronunciou sobre a constitucionalidade da adoção de critérios objetivos para a concessão do financiamento estudantil: Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES . 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No mesmo sentido os recentes julgamentos do TRF, que inclusive rejeitam a tese de inconstitucionalidade das portarias que regulamentam o FIES: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. (I)LEGALIDADE. 1. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 2. As Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do Ministério da Educação (MEC) são regulamentações que complementam e operacionalizam a aplicação da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), inexistindo inconstitucionalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5042420-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NOTA DE CORTE. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. 1. O fato de o apelante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. 2. A Administração, diante dos recursos e número de vagas limitados, adota critérios objetivos de seleção, agraciando os mais bem classificados. Em razão disso, não se mostra razoável reconhecer a inconstitucionalidade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM. 3. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo ser afastados pelo Judiciário, como regra, sob pena de incursão no mérito administrativo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, RemNec 5004322-08.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) Assim, tendo em vista que a parte autora reconhece não ter obtido a nota necessária (igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil), não tem direito à obtenção do financiamento estudantil pelo FIES para o curso de medicina. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)" Pois bem. Da leitura das rezões recursais, infere-se que o agravante, com a transferência do Curso de Odontologia para o de Medicina, via transversa, pretende a concessão de FIES para o curso de Medicina, sem a observância da nota mínima ("nota de corte") Quanto a isso, anoto que o fato de a parte agravante não haver atingido, no processo seletivo, nota suficiente à colocação que lhe daria acesso ao financiamento estudantil não enseja, por si só, o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas e condições. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). Dessa forma, ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Quanto ao disposto no art. 38 da Portaria nº 209 de 2018 não se verifica qualquer ilegalidade, considerando que objetiva garantir a isonomia entre os milhares de estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e sua gestão, a não ser quando verificada ilegalidade, o que não é o caso dos autos. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF4, AG 5006039-07.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. FIES. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. 3. Havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. 4. Não há qualquer ilegalidade a ensejar o deferimento do recurso. (TRF4, AG 5005216-33.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5000732-43.2024.4.03.6107

ID: 280464933

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000732-43.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ANA PAULA ANDRIOLO

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FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a assegurar o direito da impetrante de incluir no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS os valores correspondentes ao IPI não recuperável inerentes aos bens adquiridos para revenda, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativo ao período da data da publicação da IN nº 2.121/22 até a presente data, além daqueles valores que venha a ser recolhidos no curso da demanda. A r. sentença (ID 308908573) concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante em aproveitar as parcelas de IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o advento da IN nº 2.121/22, corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado e com observância do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal nº 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça, podendo, caso prefira, pleitear a restituição dos valores por meio de ação própria de repetição de indébito. Deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a impetrante aproveite as parcelas de IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 308908684), na qual alega que os tributos não recuperáveis cobrados, destacadamente, do comprador de bens ou pelo prestador de serviço, na condição de mero depositário, não deve compor a receita bruta, e, consequentemente, também não deve compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Assim, os valores relativos ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda ou revenda de bens e serviço, consequentemente essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da COFINS para o adquirente. Sustenta que os tributos vinculados à aquisição de bens ou serviços somente devem compor a base de cálculo dos créditos de PIS e de COIFNS quando tiverem sido considerados na base de cálculo das referidas contribuições por parte da pessoa jurídica que os vendeu ou revendeu, situação que está em consonância com o consignado na IN nº 2.121/22. Defende que, na hipótese de lograr êxito a tese defendida na inicial, a única forma de aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais de PIS e de COFINS ainda não apropriados/contabilizados se dá mediante apropriação/contabilização dos créditos nos períodos de apuração a que se referem. Sustenta a não incidência de juros e de atualização monetária sobre os créditos escriturais do regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, bem como a vedação à escrituração/apropriação de créditos escriturais antes do trânsito em julgado. Por fim, questiona os critérios para repetição do indébito, inclusive a possibilidade da compensação com contribuições previdenciárias, somente em relação ao período em que o contribuinte utilizava o eSocial. Contrarrazões da impetrante (ID 308908687). A Procuradoria Regional da República pelo regular prosseguimento do feito (ID 299768638). É o relatório. O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO JEUKEN: Com a devida vênia da e. Relatora, passo a divergir do entendimento adotado como segue . Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. Prevê a Constituição: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos, como segue: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...) III - tributos sobre ela incidentes; § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (destaquei) A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos, o que não é o caso. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, é necessário frisar que a não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO. 1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.” 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes por meio da uniformização de alíquotas, com base no princípio da isonomia, haja vista que não dispõe tipicamente de função legislativa. Precedentes. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 587108, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No que diz respeito ao creditamento do IPI não recuperável, as Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. No que pertine à matéria discutida nos autos, os artigos 3º, inciso II, das referidas leis determinam o creditamento de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Analisando o dispositivo em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de regulamentos infralegais restritivos do conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) É nesse contexto que deve ser verificada a restrição infralegal (IN SRF nº. 2.121/2022, na redação da IN RFB nº. 2.152/23) ao credimento do IPI na apuração do PIS e da COFINS. O IPI não recuperável é custo de aquisição do adquirente de bens e produtos e, como tal, pode ser objeto de creditamento na forma das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. A vedação, através de norma infralegal, ofende o princípio da legalidade. Cito, nesse sentido, precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121/2022. ILEGALIDADE NO PONTO EM QUE EXCLUI O IPI NÃO RECUPERÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS. CORREÇÃO PELA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. A Juíza a qua adotou fundamentação suficiente para a rejeição dos pedidos, sendo certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O preconizado nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional. 3. Quanto ao IPI recuperável na escrita fiscal, o pedido é manifestamente improcedente, pois ele não integra o custo de aquisição dos bens e, portanto, não pode gerar crédito de PIS e de COFINS. 4. Desde a disciplina da LC 70/91, o IPI incidente na operação de venda não integra a base de cálculo daquelas contribuições para os contribuintes de direito daqueles tributos (art. 2º, parágrafo único, “a”), o que agora ganha esquadro nas Leis 9.718/98 e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, por referência, no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77. A própria Administração Fazendária milita na mesma direção, conforme Solução de Consulta COSIT 03/19. 5. Ou seja, ainda que o IPI não componha a base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável tributário daquele imposto (o industrial, por exemplo), o adquirente daquele produto poderá considerar como custo de aquisição tanto o seu preço quanto o valor do IPI incidente na sua saída – até porque a parcela não recuperável é efetivamente custo enfrentado pelo adquirente. Destarte, a restrição oposta pela Instrução Normativa nº 2121/2022, art. 170, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. Apelo parcialmente provido para que o pedido subsidiário seja acolhido, declarando-se o direito da impetrante de incluir o IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS, por integrar o custo de aquisição dos produtos. 7. Consequentemente, reconhece-se o direito da impetrante se apropriar dos créditos não aproveitados desde o advento da IN RFB nº 2121/2022, referentes à exclusão do IPI não recuperável para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, e de os aproveitar em compensação, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07. Dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB nº 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/21. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002791-02.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 01/12/2023) Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o advento da IN RFB nº 2.121/22, corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e com observância das disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. Autorizou, também, a possibilidade da impetrante pleitear a restituição por meio de ação própria. Somente houve recurso voluntário da União. Analisando os autos, verifica-se que somente houve pedido da impetrante em relação à compensação do indébito tributário. Assim, a possibilidade autorizada para a restituição configura, nesse ponto, sentença ultra petita, devendo ser afastada. Nesse quadro, admite-se a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fixar os critérios para compensação do indébito tributário. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pela e. Relatora, ouso divergir. O art. 195, § 12, da Constituição Federal determina que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS e COFINS) serão não-cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos em seu art. 3º, II. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Constata-se, assim, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre o valor de IPI não recuperável. A Instrução Normativa nº 1.911/19 permitia o creditamento ora pretendido, nos seguintes termos (g.n.): Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil, reinterpretando a questão, revogou a IN RFB 1.911/19 por meio da IN RFB 2.121/22 e passou a vedar o creditamento do IPI não recuperável, conforme se observa de seu art. 170, II, in verbis (g.n.): Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor. O artigo supra foi alterado pela IN RFB 2.152/23, porém a vedação ao creditamento permaneceu, agora insculpido no art. 171, parágrafo único, inciso III. Confira-se: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Esse é o regramento infralegal, o qual deve respeitar os parâmetros instituídos por Lei. In casu, as instruções normativas estão lastreadas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais preveem em seus artigos 1º, §1º e 3º, § 2º, inciso II: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por sua vez, dispõe o art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Ao analisar os dispositivos acima elencados, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002: Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do IPI; Diante desse contexto, não há violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Noutro giro, o princípio da anterioridade nonagesimal para a exigência de tributos foi instituído no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)". No que diz respeito às contribuições, mencionado princípio foi previsto no art. 195, § 6º, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conforme se observa dos dispositivos acima, a anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. In casu, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Assim, no âmbito de sua competência (art. 1º, III, da Portaria RFB nº 284/2020), a Receita Federal reavaliou a questão e deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS, conforme demonstrado acima. Conclui-se, assim, não haver qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Segurança denegada integralmente. Afastada a aplicação da anterioridade nonagesimal e rejeitado o pedido de compensação dos valores. (TRF4, AC 5009957-25.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. 1. A questão jurídica ora em apreciação consiste em aferir se os valores correspondentes ao IPI não recuperável, arcados pelo adquirente nas operações de compra de bens para revenda, são capazes de gerarem créditos de PIS/COFINS, na sistemática não-cumulativa. 2. De proêmio, cumpre asseverar que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, sendo da competência do legislador ordinário a sua regulamentação (§12 do art. 195 da CF/88), o qual, mediante lei ordinária, pode deliberar com maior liberdade sobre as regras do regime não-cumulativo das contribuições em tela (Tema n. 756 da Repercussão Geral). 3. Com efeito, o IPI não recuperável poderia dar a ideia de ser, para o revendedor, um custo de aquisição, tendo como efeito a constituição de créditos das contribuições para o PIS/COFINS, no sistema não-cumulativo. 4. Sucede que o art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 (não-cumulatividade PIS) e n. 10.833/2003 (não-cumulatividade COFINS), expressamente preconizam que o montante referente à aquisição de bens e serviços não sujeitos aos pagamentos das contribuições em referência não geram créditos. 5. Essa é exatamente a situação do IPI, já que se trata de tributo que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS na venda de bens destinados à revenda (art. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 c/c art. 12, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Compreende-se, então, que o art. 171, parágrafo único, III, da IN RFB nº 2121/2022 (com as alterações promovidas pela IN RFB 2152/2023), ao impedir que os valores de IPI não recuperável formem créditos de PIS/COFINS, está em sintonia com a legislação que disciplina a não-cumulatividade desses últimos tributos, não havendo qualquer mácula ao princípio da legalidade ou da anterioridade nonagesimal, eis que não representou inovação no ordenamento jurídico, apenas interpretando a devida aplicação da legislação tributária preexistente, consoante autoriza o art. 1º, III, da Portaria RFB n. 284/2020. 7. Ante o exposto, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação, em ordem a denegar a segurança. (PROCESSO: 08095418920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2024) Assim, de rigor a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000732-43.2024.4.03.6107 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM INCLUSÃO DOS VALORES DE IPI NÃO RECUPERÁVEL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança objetivando assegurar o direito da impetrante de apropriar-se dos créditos de PIS e de COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos. A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação e remessa oficial providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, § 12; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, § 1º, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 756 (RE 841.979); Superior Tribunal de Justiça, Tema 779 (REsp 1.221.170) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos a Relatora e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5004594-96.2023.4.03.6126

ID: 280500479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004594-96.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALATIKOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA FERES ROCHA CALDAS

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004594-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004594-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004594-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a assegurar o direito da impetrante de incluir no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS os valores correspondentes ao IPI não recuperável inerentes aos bens adquiridos para revenda, bem como reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A r. sentença (ID 285344692) concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de incluir o IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e de COFINS e autorizou a compensação dos créditos não aproveitados desde o advento da IN RFB nº 2.121/2002, observado o trânsito em julgado e a legislação pertinente, em especial o artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 285344695), na qual alega que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS não ne equipara a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, que possui sede constitucional. Aponta que a estruturação do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi delegada à lei ordinária, que está lastreada nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que bens e serviços exonerados do pagamento das contribuições, bem como suas parcelas integrativas, não sujeitas ao pagamento desses tributos, não devem compor o valor do crédito das contribuições em questão, sob pena de ferir os referidos dispositivos legais e o sistema base contra base, que norteia a não-cumulatividade dessas exações. Sustenta que os tributos não recuperáveis cobrados, destacadamente, do comprador de bens ou pelo prestador de serviço, na condição de mero depositário, não deve compor a receita bruta, e, consequentemente, também não deve compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Assim, os valores relativos ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda ou revenda de bens e serviço, consequentemente essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da COFINS para o adquirente. Assevera que os tributos vinculados à aquisição de bens ou serviços somente devem compor a base de cálculo dos créditos de PIS e de COIFNS quando tiverem sido considerados na base de cálculo das referidas contribuições por parte da pessoa jurídica que os vendeu ou revendeu, situação que está em consonância com o consignado na IN nº 2.121/22. Defende que, na hipótese de lograr êxito a tese defendida na inicial, a única forma de aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais de PIS e de COFINS ainda não apropriados/contabilizados se dá mediante apropriação/contabilização dos créditos nos períodos de apuração a que se referem. Destaca a não incidência de juros e de atualização monetária sobre os créditos escriturais do regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, bem como a vedação à escrituração/apropriação de créditos escriturais antes do trânsito em julgado. Por fim, aponta ser vedada a escrituração/apropriação de créditos escriturais antes do trânsito em julgado. Contrarrazões da impetrante (ID 285344698). A Procuradoria Regional da República pelo regular prosseguimento do feito (ID 285851685). É o relatório. O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO JEUKEN: Com a devida vênia da e. Relatora, passo a divergir do entendimento adotado como segue . Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. Prevê a Constituição: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos, como segue: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...) III - tributos sobre ela incidentes; § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (destaquei) A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos, o que não é o caso. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004594-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, é necessário frisar que a não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO. 1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.” 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes por meio da uniformização de alíquotas, com base no princípio da isonomia, haja vista que não dispõe tipicamente de função legislativa. Precedentes. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 587108, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No que diz respeito ao creditamento do IPI não recuperável, as Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. No que pertine à matéria discutida nos autos, os artigos 3º, inciso II, das referidas leis determinam o creditamento de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Analisando o dispositivo em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de regulamentos infralegais restritivos do conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) É nesse contexto que deve ser verificada a restrição infralegal (IN SRF nº. 2.121/2022, na redação da IN RFB nº. 2.152/23) ao credimento do IPI na apuração do PIS e da COFINS. O IPI não recuperável é custo de aquisição do adquirente de bens e produtos e, como tal, pode ser objeto de creditamento na forma das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. A vedação, através de norma infralegal, ofende o princípio da legalidade. Cito, nesse sentido, precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121/2022. ILEGALIDADE NO PONTO EM QUE EXCLUI O IPI NÃO RECUPERÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS. CORREÇÃO PELA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. A Juíza a qua adotou fundamentação suficiente para a rejeição dos pedidos, sendo certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O preconizado nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional. 3. Quanto ao IPI recuperável na escrita fiscal, o pedido é manifestamente improcedente, pois ele não integra o custo de aquisição dos bens e, portanto, não pode gerar crédito de PIS e de COFINS. 4. Desde a disciplina da LC 70/91, o IPI incidente na operação de venda não integra a base de cálculo daquelas contribuições para os contribuintes de direito daqueles tributos (art. 2º, parágrafo único, “a”), o que agora ganha esquadro nas Leis 9.718/98 e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, por referência, no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77. A própria Administração Fazendária milita na mesma direção, conforme Solução de Consulta COSIT 03/19. 5. Ou seja, ainda que o IPI não componha a base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável tributário daquele imposto (o industrial, por exemplo), o adquirente daquele produto poderá considerar como custo de aquisição tanto o seu preço quanto o valor do IPI incidente na sua saída – até porque a parcela não recuperável é efetivamente custo enfrentado pelo adquirente. Destarte, a restrição oposta pela Instrução Normativa nº 2121/2022, art. 170, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. Apelo parcialmente provido para que o pedido subsidiário seja acolhido, declarando-se o direito da impetrante de incluir o IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS, por integrar o custo de aquisição dos produtos. 7. Consequentemente, reconhece-se o direito da impetrante se apropriar dos créditos não aproveitados desde o advento da IN RFB nº 2121/2022, referentes à exclusão do IPI não recuperável para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, e de os aproveitar em compensação, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07. Dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB nº 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/21. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002791-02.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 01/12/2023) Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o advento da IN RFB nº 2.121/22, observado o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e a legislação pertinente, em especial o artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Não houve recurso voluntário da impetrante, apensa da União. Não se especificando se a compensação de daria na via judicia ou administrativa. Não houve recurso voluntário da impetrante, somente da União. Nesse quadro, admite-se a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal e o advento da IN RFB nº 2.121/22. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fixar os critérios para compensação do indébito tributário, nos termos da fundamentação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pela e. Relatora, ouso divergir. O art. 195, § 12, da Constituição Federal determina que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS e COFINS) serão não-cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos em seu art. 3º, II. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Constata-se, assim, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre o valor de IPI não recuperável. A Instrução Normativa nº 1.911/19 permitia o creditamento ora pretendido, nos seguintes termos (g.n.): Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil, reinterpretando a questão, revogou a IN RFB 1.911/19 por meio da IN RFB 2.121/22 e passou a vedar o creditamento do IPI não recuperável, conforme se observa de seu art. 170, II, in verbis (g.n.): Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor. O artigo supra foi alterado pela IN RFB 2.152/23, porém a vedação ao creditamento permaneceu, agora insculpido no art. 171, parágrafo único, inciso III. Confira-se: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Esse é o regramento infralegal, o qual deve respeitar os parâmetros instituídos por Lei. In casu, as instruções normativas estão lastreadas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais preveem em seus artigos 1º, §1º e 3º, § 2º, inciso II: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por sua vez, dispõe o art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Ao analisar os dispositivos acima elencados, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002: Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do IPI; Diante desse contexto, não há violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Noutro giro, o princípio da anterioridade nonagesimal para a exigência de tributos foi instituído no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)". No que diz respeito às contribuições, mencionado princípio foi previsto no art. 195, § 6º, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conforme se observa dos dispositivos acima, a anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. In casu, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Assim, no âmbito de sua competência (art. 1º, III, da Portaria RFB nº 284/2020), a Receita Federal reavaliou a questão e deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS, conforme demonstrado acima. Conclui-se, assim, não haver qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Segurança denegada integralmente. Afastada a aplicação da anterioridade nonagesimal e rejeitado o pedido de compensação dos valores. (TRF4, AC 5009957-25.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. 1. A questão jurídica ora em apreciação consiste em aferir se os valores correspondentes ao IPI não recuperável, arcados pelo adquirente nas operações de compra de bens para revenda, são capazes de gerarem créditos de PIS/COFINS, na sistemática não-cumulativa. 2. De proêmio, cumpre asseverar que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, sendo da competência do legislador ordinário a sua regulamentação (§12 do art. 195 da CF/88), o qual, mediante lei ordinária, pode deliberar com maior liberdade sobre as regras do regime não-cumulativo das contribuições em tela (Tema n. 756 da Repercussão Geral). 3. Com efeito, o IPI não recuperável poderia dar a ideia de ser, para o revendedor, um custo de aquisição, tendo como efeito a constituição de créditos das contribuições para o PIS/COFINS, no sistema não-cumulativo. 4. Sucede que o art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 (não-cumulatividade PIS) e n. 10.833/2003 (não-cumulatividade COFINS), expressamente preconizam que o montante referente à aquisição de bens e serviços não sujeitos aos pagamentos das contribuições em referência não geram créditos. 5. Essa é exatamente a situação do IPI, já que se trata de tributo que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS na venda de bens destinados à revenda (art. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 c/c art. 12, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Compreende-se, então, que o art. 171, parágrafo único, III, da IN RFB nº 2121/2022 (com as alterações promovidas pela IN RFB 2152/2023), ao impedir que os valores de IPI não recuperável formem créditos de PIS/COFINS, está em sintonia com a legislação que disciplina a não-cumulatividade desses últimos tributos, não havendo qualquer mácula ao princípio da legalidade ou da anterioridade nonagesimal, eis que não representou inovação no ordenamento jurídico, apenas interpretando a devida aplicação da legislação tributária preexistente, consoante autoriza o art. 1º, III, da Portaria RFB n. 284/2020. 7. Ante o exposto, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação, em ordem a denegar a segurança. (PROCESSO: 08095418920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2024) Assim, de rigor a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004594-96.2023.4.03.6126 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP e outros Requerido: GALATIKOS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM INCLUSÃO DOS VALORES DE IPI NÃO RECUPERÁVEL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança objetivando assegurar o direito da impetrante de apropriar-se dos créditos de PIS e de COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos. A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação e remessa oficial providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, § 12; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, § 1º, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 756 (RE 841.979); Superior Tribunal de Justiça, Tema 779 (REsp 1.221.170) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos a Relatora e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que lhes davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5039015-14.2025.4.04.7000

ID: 330834983

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039015-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039015-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, não verifico le… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039015-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANUEL JESUS VAZQUEZ ALMADA ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a remessa do processo à Justiça Federal sob o fundamento de que a responsabilidade pelo custeio do tratamento na modalidade home care é da União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 246/248): A questão da competência é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, ocasião em que o juízo competente poderá reavaliar a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela de urgência. Cumpre salientar que a responsabilidade financeira pelo custeio do tratamento na modalidade home care é da União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, conforme se depreende do art. 34, parágrafo único, da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016: “Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SAD será distribuído da seguinte forma: (...) Parágrafo único. O incentivo financeiro será repassado mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado”. Neste sentido, já se manifestou o TRF4 sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas envolvendo o home care, inclusive em razão da acentuada participação de recursos federais: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. HOME CARE. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes sobre a competência nas ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. A competência da Justiça Federal, justificada pela participação obrigatória da União, exige saber se o medicamento foi incorporado e, em caso afirmativo, em qual componente de assistência farmacêutica; ou então se não foi incorporado. 2. Não foram fixadas diretrizes de competência para outras prestações sanitárias, v. g., produtos que não sejam medicamentos (tais como órteses, próteses e equipamentos) ou procedimentos (seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar). Nessas situações, aplica-se o tema anterior que não foi superado (Tema 793/STF). Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. 3. Considerando a espécie de tratamento buscado - Home Care -, afigura-se correta a participação da União com a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. 4. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5041121-31.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 25/03/2025) Destacou-se. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AG 5003409- 70.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/03/2025) Destacou-se. DECISÃO: (...) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Cito excerto do voto do relator: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação. Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963 /2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262- 37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080- 90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care. Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618- 31.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 15/01/2025) Destacou-se. 4. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a suspensão da decisão liminar de mov. 7.1. 5. Determino a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, ocasião em que o juízo competente deverá deliberar sobre a manutenção ou não da tutela antecipada de urgência. Primeiramente, importante considerar que o decidido no Tema nº 1.234 pelo STF, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024, não se aplica ao presente caso, como consta do trecho do voto condutor do acórdão: "(...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...)" De de toda maneira, o STF, ao apreciar o Tema nº 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis : “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça em diversos conflitos de competência acerca da matéria tem atribuído a competência para julgamento dos processos à Justiça Estadual. Isso porque compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa e pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (P MeC) e a presença da União em nada colabora à solução da demanda, gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214103 - RS (2025/0217515-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO 2° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS, nos autos de ação de obrigação de fazer na qual se pretende garantir o fornecimento de tratamento na modalidade de home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo, com remessa ao juízo federal, que suscitou o presente conflito (fls. 162-169). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo estadual (fls. 175-182). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no sistema único de saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Em 13/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema 1234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024. Portanto, para as demandas formuladas até essa data, como a presente, ajuizada exatamente em 19/9/2024 (fl. 1), permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. Ademais, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. Dessarte, inaplicáveis, in casu, os parâmetros definidos no Tema 1234/STF. O juízo estadual, amparado no Tema 793/STF, determinou a inclusão da União no polo passivo, destacando a "responsabilidade da União como repassadora dos recursos financeiros". Já o juízo federal acentuou que "a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS" e "o critério adotado pelo STF, em matéria de competência em ações de saúde, não foi o do financiamento". Asseverou que "compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa" e que "a União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), tarefa que incumbe aos municípios". Incide, pois, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 210.572, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/04/2025; CC n. 209.744, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 209.404, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 210.159, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJEN 13/12/2024. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAPAO DA CANOA - RS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 214.103, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 18/07/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210693 - RS (2025/0005496-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS e o JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos de ação de ordinária na qual se pretende garantir o fornecimento de tratamento na modalidade de home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo, com remessa ao juízo federal, que afastou o interesse da União e devolveu os autos ao juízo estadual, o qual suscitou o presente conflito (fls. 256-269). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo estadual (fls. 1539-1547). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no sistema único de saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Em 13/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema 1234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024. Portanto, para as demandas formuladas até essa data, como a presente, permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. Ademais, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. Dessarte, inaplicáveis, in casu, os parâmetros definidos no Tema 1234/STF. O juízo federal afastou o interesse da União às fls. 326-330. Já o juízo estadual sustenta que "o financiamento do tratamento é de responsabilidade da União, de acordo com as regras de repartição de competências organizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito do SUS, visando a organização estrutural, sobretudo diante do elevado impacto financeiro em relação às verbas públicas da área da saúde". Incide, na hipótese, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 210.572, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/04/2025; CC n. 209.744, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 209.404, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 23/12/2024; CC n. 210.159, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJEN 13/12/2024. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, o suscitante. Retifique-se a autuação, fazendo constar como juízo suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 210.693, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 18/07/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214588 - RS (2025/0245179-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer na qual se pretende o fornecimento de tratamento na modalidade home care. Manejada no juízo estadual, foi determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda, com redistribuição ao juízo federal, que suscitou o presente conflito (fls. 414-421). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em 13/9/2024, finalizou o julgamento virtual do RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Como visto, foi expressamente esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar" não foram contemplados pelo Tema 1.234. E o juízo federal expressamente afastou o interesse da União, destacando que "compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa" e que " União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (P MeC), tarefa que incumbe aos municípios, e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual". Incide, pois, o disposto nas Súmulas 150 e 254 desta Corte, in verbis, respectivamente: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: CC n. 214.024, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 08/07/2025; CC n. 214.413, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 02/07/2025; CC n. 213.858, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 01/07/2025; CC n. 213.971, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 27/06/2025. De rigor, pois, seja declarada a competência da justiça estadual. Cabe destacar que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (CC n. 214.588, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11/07/2025.) Inobstante o custeio do procedimento possa ser da União em caso de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, a questão em debate não se refere à forma de pagamento ou se a prestação está abrangida na política do SUS, sendo que a efetivação da política pública compete aos Entes regional e local. A Lei nº 8.080/90, no artigo 17, inciso IX, atribuiu à Direção Estadual do SUS a responsabilidade de gerir estabelecimentos hospitalares de alta e média complexidade (MAC) de âmbito estadual e regional, não importando que o paciente esteja em tratamento em hospital que integra a Administração Pública Federal , sendo atribuição do Estado do Paraná responder por eventual desvio, morosidade ou inadequação nesse gerenciamento. Excepcionalmente, nos municípios com gestão plena da MAC, essa responsabilidade será municipal. Destaco que nem a Lei nº 8.080/1990, nem seus regulamentos preveem a prestação direta de serviços pela União ou o gerenciamento da fila de espera para tratamento, o que se confirma da análise da Portaria MS nº 1.559/2008, que institui a "Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS" e prevê as atividades de responsabilidade de cada ente no art. 10: Art. 10. Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exercer, em seu âmbito administrativo, as seguintes atividades: (...) § 2º Cabe aos Estados: (...) III - realizar e manter atualizado o Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde; (...) V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional; VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - estabelecer de forma pactuada e regulada as referências entre Estados; (...) §3º Cabe aos Municípios: I - operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; II - viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; Por fim, tenho que ao caso se aplicam as Súmulas nº 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Dessa forma, rejeito a competência da Justiça Federal e determino a restituição dos autos à Justiça Estadual. À Secretaria para os atos necessários. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo.

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