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Processo nº 5010524-94.2025.4.04.7000

ID: 272462638

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010524-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CONTI CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pe… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, de propriedade de André de Conti Cunha. Alegou, em síntese: (i) que o veículo foi adquirido por financiamento bancário rastreável, integrando o patrimônio lícito do requerente muito antes das investigações; (ii) que, apesar das apurações realizadas na operações "Hélix" e "Heliport", nenhum indício de ilícito pesaria contra ANDRE, restando constatado que ele jamais esteve envolvido com tráfico internacional de drogas; (iii) que a investigação policial foi finalizada e o MPF não pediu o perdimento do veículo ao oferecer a denúncia, o que demonstraria que referido bem não interessa mais ao processo; (iv) que a manutenção do bloqueio seria ilegal por falta dos requisitos legais previstos no CPP (arts. 125, 126 e 132); (v) que a manutenção do bloqueio teria impacto sobre o valor do bem e sobre a locomoção/atividades do requerente; (vi) que o veículo sofreu um acidente em 25/11/2024 e que, entretanto, a seguradora se recusou a pagar a indenização em virtude do bloqueio RENAJUD; (vii) que o veículo encontra-se avariado e em deterioração e, além disso, a seguradora afirmou que não se responsabilizara pelas despesas de custódia enquanto a restrição persistisse, inviabilizando a cobertura dos danos pelo seguro; (viii) que em outro processo (5054287-19.2023.4.04.7000), o mesmo Juízo deferiu a restituição de veículos diversos, porém em circunstâncias semelhantes, ao requerente, argumentando que esta decisão deve ser aplicada aqui também por segurança jurídica e vedação de decisões contraditórias. Foram anexados documentos com a inicial, assim como documentos complementares solicitados pelo MPF. O Parquet, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação do bloqueio e requereu o que segue: (1) intimação da defesa para que encaminhe o veículo à seguradora para a adoção das providências que se façam necessárias para o pagamento da indenização devida; e (2) a expedição de ofício à seguradora (Liberty Seguros) para que faça o pagamento da indenização diretamente em Juízo, em conta a ser aberta para tal fim. É o relato. Passo a decidir. 2. O veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, é objeto do mandado de busca e apreensão nº700016412130, expedido nos autos processo 5019238-77.2024.4.04.7000/PR, evento 34, MANDBUSCAAPREENS2 . Embora não tenh sido localizado no momento da deflagração da operação para fins de apreensão, o bem teve registrada restrição para "circulação" no sistema RENAJUD. Os motivos que autorizaram a medida encontram-se no processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . Em síntese, o requerente integraria organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, auxiliando o grupo na aquisição de aeronaves, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Na ação penal nº 50016493820254047000 foi recebida denúncia em face do requerente pela prática, em tese, dos crimes previstos (i) no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (FATO 1.1); e (ii) no art. 2º, caput , da Lei 12.850/2013 (FATO 3). Nesse mesmo viés apontou o MPF: Como já salientado em outras ocasiões, em decorrência dos elementos apurados na Operação Heliport, foi possível constatar que ANDRE DE CONTI CUNHA ocultou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, utilizando-se de sua conta pessoal e a de sua empresa Gabarito Manutenção de Aeronaves Ltda, a partir da cidade de Ribeirão Preto/SP, sede da empresa e local de sua residência. Nesse sentido, os termos da denúncia acusatória da ação penal n. 5001649- 38.2025.4.04.7000 (evento 1). Diversamente do que apontou a Defesa, há prova da materialidade da prática de crimes e indícios suficientes de autoria apontando para ANDRE DE CONTI CUNHA . A alegação de que o veículo não teria origem ilícita deve ser afastada por ora. Os elementos indiciários sinalizam que o réu e sua empresa GABARITO ocultavam valores/bens vinculados ao tráfico de drogas, não sendo possível atestar que esse bem estaria totalmente desligado do produto do crime. De mais a mais, as medidas cautelares patrimoniais objetivam garantir que o produto ou proveito do crime ou seu equivalente sejam resguardados para eventual perdimento em sentença penal condenatória. A Lei 12.694/2012 incluiu os §§ 1º e 2º no artigo 91 do CP, possibilitando a decretação de medidas assecuratórias e a perda não apenas dos lucros direto do crime, mas também de bens e valores equivalentes ao produto ou proveito da infração . O bloqueio veicular e a expedição do mandado de busca e apreensão são, portanto, ferramentas legais para assegurar o futuro perdimento do veículo, caso se confirme a sua vinculação, ainda que indireta ou por equivalência, aos valores e bens ocultados provenientes do tráfico de drogas, garantindo a efetividade da persecução penal. Quanto à alegação de que no processo 5054287-19.2023.4.04.7000 este mesmo Juízo teria deferida a restituição de veículos em circunstâncias semelhantes, anoto que tal assertiva não é correta. É verdade que nos autos 5054287-19.2023.4.04.7000 este juízo autorizou a restituição dos bens mediante a assunção, pelo proprietário, das responabilidades de fiel depositário. Isso aconteceu, porém, quando a investigação estava no início, ainda no da OPeração Hélix, que precedeu a Operação Heliport - na qual ANDRÉ foi indiciado e, mais tarde, denunciado. Na ocasião anotei ( processo 5054287-19.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 ): Não obstante, e apesar dos indícios da ligação de ANDRE DE CONTI CUNHA com a OrCrim investigada na operação Hélix, os elementos até então reunidos pela Autoridade Policial não foram suficientes para o indiciamento do alvo , embora já decorridos quase três meses desde a deflagração. Assim, entendo adequada a adoção da solução menos gravosa ao investigado e que também assegurará o perdimento do bem em caso de eventual sentença condenatória. Trata-se da nomeação de ANDRE DE CONTI CUNHA como fiel depositário dos bens. A atual situação é bem diversa. Como apontado, o réu está sendo processado pela prática, em tese, de associar-se à uma organização criminosa para o cometimento reiterado de ilícitos, mais especificamente de operações de lavagem de dinheiro, tipificadas na Lei 9.613/1998. Portanto, sendo diversos os contextos, não é possível falar em decisões contraditórias. Por tudo isso, rejeito o pedido de ANDRE DE CONTI CUNHA de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89. 3. Acolho a manifestação ministerial no sentido de que o veículo deve ser entregue à seguradora para fins de indenização. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o bem à instituição securitária para providências. Além disso, oficie-se à seguradora para que realize o pagamento da indenização diretamente em Juízo, mediante depósito em conta judicial a ser aberta para essa finalidade, no prazo de até 60 dias da entrega do veículo. Informe-se à referida empresa que, efetuado o depósito, a Secretaria deste Juízo providenciará o levantamento da restrição de "circulação" cadastrada no RENAJUD, liberando-se o bem sinistrado. 4. Requisite-se ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a redistribuição dos autos 5054287-19.2023.4.04.7000, por dependência à ação penal 50016493820254047000. 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031476-94.2025.4.04.7000

ID: 323611123

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031476-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO buscando a revisão de seu contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25, mediante aplicação da taxa de juros zero, com base na Lei nº 13.530/17, que deu nova redação à Lei 10.260/2001. Em sede de tutela de urgência requereu a exibição integral do contrato de financiamento estudantil FIES firmado com a parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$11.716,51, referente ao saldo devedor que consta na plataforma FIES. Decido. 2. Benefício da Justiça Gratuita Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 12.3 ) e do contracheque (ev. 1.7 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Inversão do ônus da prova A parte demandante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, pugnando pela apresentação pela ré, inclusive em sede de liminar , do contrato FIES em discussão e respectivos aditamentos, bem como da planilha de evolução do débito. É entendimento jurisprudencial que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010). - grifei. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012). - grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. A despeito da inaplicabilidade das disposições constantes no CDC aos autos, não se pode perder de vista que o CPC trouxe previsão semelhante àquela contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). Vê-se, portanto, que a lei processual ora vigente possibilita a atribuição do ônus da prova de modo diverso [daquele previsto nos incisos I e II do artigo 373], bastando para tanto que haja maior facilidade de obtenção da prova . No caso presente, não se justifica, ao menos por ora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sujeitando-se, portanto, à regra geral do ônus da prova. Outrossim, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Tratam-se de documentos comuns aos contratantes e com entrega de cópia obrigatória a parte financiada no momento da contratação, bem como mediante solicitação à instituição financeira e eventual pagamento de tarifa, o que torna inaceitável a mera afirmação de que difícil acesso à documentação. Assim, para que se exija a apresentação desses documentos pela instituição financeira (art. 6º, VIII, do CDC e 373, parágrafo primeiro, do CPC), impõe-se à parte autora a comprovação de que os solicitou, mas os réus recusaram-se a fornecê-los, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa. No caso dos autos, embora o demandante alegue ter diligenciado para obtenção da documentação (evento 1.1, p.19), não apresentou qualquer elemento demonstrando a solicitação formal. Destarte, ausente comprovação da parta autora de que solicitou o contrato nº 14.1630.185.0003947-25 perante os réus, mas estes recusaram-se a fornecê-lo, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, indefiro o pedido liminar . Intime-se. 5. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC): a) cumprir o §2º do art. 330 do CPC, quantificando o valor incontroverso do débito, mediante apresentação de planilha; b) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, de acordo com o art. 292 do CPC. Nesse ponto, o valor da causa deve abranger o montante controvertido (diferença entre o saldo devedor atualizado do referido contrato, a ser comprovado por meio de documento emitido pelo Banco do Brasil, e o montante que entende devido em razão do pedido formulado nos autos); c) juntar cópia do contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25 e da planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês. Alternativamente, comprovar que, a despeito de ter formulado requerimento administrativo de apresentação de tal documento e do recolhimento de eventual tarifas bancárias correspondentes, sua solicitação foi negada ou não obteve resposta em prazo razoável. 6. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5033416-94.2025.4.04.7000

ID: 333633266

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033416-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE KELLY PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

ID: 294481439

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5018381-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE CANDIDO WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ARI WAGNER COELHO (OAB PR025445) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente notificados para os fins do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , representados por defensores constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação. A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO alegou que a denúncia é inepta, sob o argumento de que em nenhum momento o parquet narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercialização, e multo menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prováveis substâncias proscritas pertencentes à inverossímil “associação. Sustenta também a ausência de justa causa por não ter sido o WAGNER indiciado pela Autoridade Policial quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, afirma que não restou comprovado o dolo do agente. Não foram arroladas testemunhas ( evento 17 ). A defesa de THIAGO HENRIQUE CANDIDO , por sua vez, não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação ( evento 19 ). Decido . 2. Preliminares A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO sustenta que a denúncia oferecida não apresenta elementos que sustentem a acusação, presentes omissões que impedem o adequado exercício da ampla defesa. Da leitura da peça acusatória, entretanto, denota-se o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, deslocou-se injustificadamente para local onde foi posteriormente encontrada substância ilícita, identificada como cocaína. Além da descrição fática, faz referência à imagens e informações que subsidiaram a conclusão. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, no campo da justa causa, observa-se que a imputação recai sobre os denunciados a partir de provas produzidas durante as investigações, incluindo imagens fornecidas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR, informações policiais e depoimentos. Assim como a análise de mérito, a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual. Rejeito as preliminares. 3. Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 5011894-45.2024.4.04.7000 (IPL 2024.0007393-DPF/PNG/PR), em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art 29, do Código Penal. Narra a inicial acusatória ( evento 1 ): I. DO FATO Os denunciados, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, em Paranaguá/PR, em 26/01/2024, importaram, transportaram e guardaram 22 kg (vinte e dois quilos) de cocaína, a fim de exportá-la ao Marrocos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES Conforme consta dos autos, em 29/01/2024, durante fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, foram apreendidos 22 kg (vinte e dois quilos) de substância análoga à cocaína. Verifica-se do Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 e da Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 (Evento 1, p. 3-4 e 10-13, do IPL), que os tabletes foram localizados após varredura do 'scanner' e estavam acondicionados no interior da máquina refrigeradora do contêiner 'reefer' de identificação MNBU 310 6936, com destino ao Marrocos. Instaurado o respectivo inquérito policial, foi remetido o material apreendido para perícia, que concluiu tratar-se de cocaína, predominantemente na forma de sal (cloridrato) – Evento 5, p. 3-9. Em resposta ao ofício expedido pela autoridade policial, o Terminal de Contêineres de Paranaguá encaminhou imagens e informações referentes aos dias anteriores à apreensão, destacando o comportamento suspeito do motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO (CPF n. 061.164.319-76) e do ex-funcionário WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO (CPF n. 05977794908) - Evento 5, p. 20-24, do IPL: Segue abaixo o link contento as imagens do dia 26/01/2024, quando o motorista Thiago Henrique Candido com o caminhão de placa JMN-5C88 acessou o terminal e indo até o Bloco A3 (mesmo módulo que estava o contêiner MNBU3106936) e exatamente as 03:26:38 o motorista joga para dentro do bloco volumes suspeitos, e logo após sai do bloco A3. Continuando a busca das imagens identificamos na época o colaborador TCP do setor da mecânica Sr. Wagner Alvisius Ribeiro Coelho (agora excolaborador TCP) entrando e saindo várias vezes do mesmo Bloco A3 que o motorista tinha jogado os volumes suspeitos. Segundo consta da Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 (Evento 5, p. 25-38, do IPL), o motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO acessou o Terminal de Contêineres de Paranaguá no dia 26/01/2024 e se deslocou para o Bloco A3 (módulo onde estava o contêiner MNBU3106936). Às 03:23:52 parou o caminhão em aludido bloco e, às 03:26:38, arremessou um volume suspeito, do interior da cabine, em direção ao bloco. Ainda de acordo com a informação supracitada, no mesmo dia, a partir das 03:04:17, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, se deslocou diversas vezes até o Bloco A3, de maneira injustificada. Nos termos da informação: [...] às 03:04:17 (minutos antes da entrada do caminhão do THIAGO no terminal), WAGNER foi visto saindo da oficina de manutenção e, posteriormente, às 03:10:36, entrando no BLOCO A3. Por volta de 04H00, foi registrada a sua saída do bloco pelas câmeras de videomonitoramento, em direção à oficina de manutenção, saindo em menos de dois minutos. Às 04:06:47, retornou à oficina, embarcou em um veículo funcional, substituindo o motorista que o conduzia, e retornou ao bloco A3, às 04:08:27. Durante o deslocamento com o carro pelo bloco A3, às 04:08:45 (momento posterior àquele em que o volume foi deixado) foi possível perceber que o veículo realizou uma manobra de aproximação no mesmo local onde o motorista do caminhão havia arremessado o volume, retornando a sua faixa de origem logo em seguida. Também consta da informação que, por volta das 04h39, após ter verificado o local em que estava o volume, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO voltou à oficina para trocar a bateria de uma parafusadeira e, na sequência, retornou ao Bloco A3 com o equipamento. Em sede policial, THIAGO HENRIQUE CANDIDO manifestou seu direito de permanecer em silêncio. WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , por sua vez, confirmou que trabalhava como mecânico no TCP, todavia, negou a autoria delitiva. Relatório final juntado pela autoridade policial no Evento 22. [...]. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados, principalmente: (i) Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 3/4); (ii) Termo de Apreensão n. 362187/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 6); (iii) Laudo Preliminar de Constatação n. 362507/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 8); (iv) Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 10/13); (v) Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 495/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 3/9); (vi) Informações prestadas pela Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 20/24); (vii) Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 25/38); (viii) Depoimento de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 15, VIDEO2 ). Ante o exposto, RECEBO a denúncia em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO . 3.1. Citem-se os denunciados. 3.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3.3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo e eventualmente ainda não anexadas aos autos. 4. Determino realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Para participar do ato as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. 4.1. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias para realização do ato. 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

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Processo nº 5015180-94.2025.4.04.7000

ID: 339518438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015180-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB PR068607) ADVOGADO(A) : LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB SC043243) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI contra ato do PROCURADOR-REGIONAL DA 4ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA , objetivando a concessão de segurança destinada a impedir o prosseguimento da cobrança judicial dos débitos tributários de responsabilidade da Impetrante sob o fundamento de que ela teria direito de incluí-los em proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que não vem sendo levada adiante por alegada omissão injustificada da autoridade impetrada. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Suscitado conflito negativo de competência, o TRF/4ªR designou este Juízo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito ( processo 5010727-07.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Oportunizou-se a prévia manifestação da Autoridade Impetrada, que prestou as informações anexadas no evento 36, INF_MSEG1 . Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Impetrante requer a concessão de medida liminar destinada a impedir e/ou suspender a prática de medidas constritivas nas execuções fiscais que abrangem débitos tributários de sua responsabilidade, os quais são objeto de proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega a Impetrante que possui o direito à suspensão do andamento das execuções fiscais, por aplicação analógica da regra estabelecida no §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021. Além disso, diz que a autoridade impetrada vem demorando de forma desarrazoada na apreciação do pedido de transação individual. Vejamos. A Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela impetrante na defesa de seus direitos, "disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial " (art. 1º). O art. 21 do referido ato normativo dispõe o seguinte: Art. 21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: (...) § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. (grifei) Como visto, o dispositivo infralegal acima transcrito estabelece que, em caso de proposta de transação individual apresentada por empresa que esteja em fase de 'recuperação judicial ', deverão, via de regra, ser suspensas as execuções fiscais objeto do pedido de transação, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de regra específica para os casos de empresas em recuperação 'judicial' . Ocorre que a Impetrante encontra-se em processo de recuperação 'extrajudicial' , conforme evento 1, ANEXOSPET7 . Por isso, a norma contida na Portaria PGFN nº 2.382/2021 não socorre a Impetrante. Para o caso das empresas em recuperação 'extrajudicial' existe regramento específico disciplinando o processamento de suas propostas de transação individual de débitos tributários, qual seja, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujo art. 46, II estabelece que: Art. 46. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital, poderão propor ou receber proposta de transação individual: (...) II - devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial , em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; A mesma portaria dispõe o seguinte quanto aos efeitos da transação sobre o andamento das execuções fiscais: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Portanto, no caso de empresas em recuperação extrajudicial, a regra é que somente após a aceitação da transação pela PGFN é que podem ser suspensas as execuções fiscais. Neste caso concreto, a proposta de transação individual formulada pela Impetrante já foi apreciada e rejeitada em um primeiro momento pela PGFN durante o curso do presente mandado de segurança, conforme decisão anexada no evento 36, ANEXO2 , cujo trecho pertinente à presente análise transcrevo a seguir: Inicialmente, é preciso dizer que a transação fiscal não dá direito a toda e qualquer empresa ao desconto máximo permitido em lei, uma vez que a Lei nº 13.988/2020, assim como a Portaria PGFN n. 6757/2022, elegeram critérios objetivos que as classificam. Um desses critérios é a capacidade de pagamento, nos termos do arts. 2º, VI, 19, VIII, e seguintes, da citada Portaria. Veja o teor do art. 21: Art. 21. A capacidade de pagamento será uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal, decorre da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. § 1º Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal e do FGTS, nos termos do caput, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. § 2º Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente pelo débito, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico. In casu, a capacidade de pagamento da Proponente é de R$ 42.201.220,05, cuja classificação para a transação fiscal é rating A, uma vez que o seu passivo tributário PGFN/RFB totaliza R$ 6.429.310,54. (...) De outro lado, a Portaria PGFN n.º 6.757/2022, em seu artigo 25, inciso III, alínea "b", assim dispõe: Art. 25. Para os fins do disposto nesta Portaria, são considerados irrecuperáveis os créditos: (...) III - de titularidade de devedores: (...) b) em recuperação judicial ou extrajudicial; (...) Assim, diante do processo de recuperação extrajudicial, à luz da citada Portaria, os créditos a serem transacionados deveriam ser classificados como irrecuperáveis (Tipo D). No entanto, após a análise do contexto a que se insere a Proponente, em especial a sua capacidade de pagamento e a ausência de deságio ao pagamento oferecido aos credores quirografários no plano de recuperação extrajudicial, não serão concedidos descontos à Requerente. Em outras palavras, as condições ofertadas aos demais credores não são compatíveis com os descontos oferecidos em acordos de transação de créditos com presunção relativa de irrecuperabilidade." Assim, e sem a intenção de adentrar no mérito da decisão administrativa, até porque seus fundamentos não são objeto deste mandado de segurança, o fato é que não está demonstrada a probabilidade das alegações da Impetrante no sentido de que teria direito à suspensão automática do andamento de suas execuções fiscais em razão da mera apresentação de proposta de transação individual. Como explanado, a suspensão somente ocorreria caso fosse admitida a proposta de transação individual. Aliás, 'ad argumentandum' , ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação extensiva ou analógica da regra do §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela Impetrante, mesmo para os casos envolvendo contribuintes em recuperação extrajudicial, esse benefício não poderia mais ser aproveitado pela contribuinte. De fato, mesmo que num primeiro momento a Impetrante pudesse, na hipótese tratada, ter suposto direito à suspensão automática de suas execuções fiscais mediante o mero protocolo do pedido de transação, a manutenção da suspensão já não se justificaria mais, tendo em vista que o pedido de transação já foi formalmente rejeitado pela PGFN na via administrativa. Enfim, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra o fundamento do direito alegado pela Impetrante. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Preclusa esta decisão, aguardem os autos suspensos até o julgamento do Conflito de Competência nº 50107270720254040000 . 5. Intimem-se.

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Processo nº 5002473-94.2025.4.04.7000

ID: 291298825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002473-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDMIR JESUS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a intimação das empresas para as quais alega haver exercido atividade especial para que forneçam: as fichas dos produtos químicos utilizados, os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do formulário PPP e as fichas de EPI. Além disso, pede a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e a produção de perícia técnica judicial nas empresas ativas ( evento 7, PET1 ). Decido. 1.1) Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 1.2) Pedido de expedição de ofício para a entrega de Laudo Técnico No que se refere às empresas CCV Comercial Curitibana de Veículos S.A e Jofran Veículos LTDA , considerando que, para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional pode ser comprovado a partir da anotação da função na CTPS, desnecessária a expedição de ofício. Em relação à empresa Metrosul Comercial de Veículos LTDA , reputo suficiente a prova apresentada ( evento 1, PROCADM8, fls. 8/9 ). Quanto à empresa Center Automóveis Ltda , verifico que o documento já se encontra anexado nos autos ( evento 1, PROCADM8, fls. 16/21 ). Logo, indefiro o pedido relativamente às empresas acima mencionadas. Quanto às empresas Le Lac Veículos S/A e Champagnat Veículos S. A. (ativa - evento 23, CNPJ1 ) , a fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada , em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.3) Prova Oral A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral. 1.4) Perícia Técnica Indefiro o pedido de perícia técnica em vista de outras provas produzidas, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 464 do CPC, já que consta o formulário PPP das empresas ativas, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Vale mencionar o seguinte trecho do voto proferido pelo E. TRF-4, no julgamento da Apelação Cível n.º 5014725-80.2017.4.04.7107/RS, quanto à realização de perícia técnica em empresas ativas: No tocante à realização de perícia em empresas ativas, em razão da discordância do segurado quanto ao conteúdo do PPP, torna-se necessária a demonstração da falta de correspondência entre as informações contidas no formulário e a realidade do trabalho prestado, não bastando a mera discordância genérica quanto aos dados fornecidos pelo empregador. Em tais situações, parece-me que o caminho mais adequado a ser adotado pelo trabalhador para impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos, é a busca de solução perante a Justiça do Trabalho, com reconhecida competência para decidir sobre a matéria (AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Porém, na linha do que tem decidido esta Corte, não se trata de caminho único, já que também no âmbito da demanda previdenciária poderá o segurado realizar prova complementar ao PPP regularmente emitido. No entanto, vale repetir, a admissão de provas em substituição ao PPP passa, necessariamente, pela demonstração, ainda que de forma indiciária, da existência de omissão na análise da exposição a algum agente agressivo ou, ainda, divergência a respeito da quantificação de agente informado no laudo. De fato, diante especialmente dos precedentes jurisprudenciais alargando as hipóteses de enquadramento, nem sempre se estará tratando de agentes agressivos relevantes para a relação trabalhista, o que explica omissões em laudos produzidos pelos empregadores. Em casos tais, justifica-se a complementação do PPP mediante produção de provas em juízo, exclusivamente para suprir a omissão existente. Da mesma forma, havendo dúvida razoável, formada a partir da análise de laudos individuais ou de empresas similares, acerca da correção do PPP, cabível a realização de perícia judicial junto à empresa de vínculo, para o devido esclarecimento. A prova, aqui, terá seus limites estabelecidos a partir do questionamento apresentado e tido como suficiente para colocar em dúvida a validade do PPP. Apenas a título de exemplo, se o segurado não contesta a descrição de atividades constante no PPP, não cabe ao perito, exceto se amparado em registros contemporâneos obtidos junto ao empregador, reformular essa informação com base unicamente no que lhe for dito pelo interessado (declaração unilateral). Noutras palavras: a prova judicial não substituirá por completo o PPP, apenas o complementará, se for o caso corrigindo omissão ou erro na quantificação de agente agressivo (TRF4, AC 5014725-80.2017.4.04.7107, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) [grifei] Quanto à empresa Champagnat Veículos S. A., ativa ( evento 23, CNPJ1 ) e sem PPP nos autos, indefiro, por ora, o pedido, pois, nos termos do item 1.2, cabe à parte autora diligenciar para obtenção do referido documento. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5028469-29.2021.8.21.7000

ID: 324657109

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028469-29.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA AMARO DAS NEVES RUTELEI AMARO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HANILTON FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028469-29.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRACEMA AMARO DAS NEVES ADVOGADO(A) : HANILTON FREITAS (OAB RS010437) REQUERENTE : RUTELEI A… Precatório Nº 5028469-29.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRACEMA AMARO DAS NEVES ADVOGADO(A) : HANILTON FREITAS (OAB RS010437) REQUERENTE : RUTELEI AMARO SOUZA ADVOGADO(A) : HANILTON FREITAS (OAB RS010437) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5029633-94.2025.4.04.7000

ID: 304931774

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029633-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SENI BORBA COLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5020418-94.2025.4.04.7000

ID: 294019217

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020418-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020418-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : ANNY EVA SCHWAMBACK BRITO (OAB PR069719) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por FABIANA MEDEIROS MARTINS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de WEGOVY (SEMAGLUTIDA), conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT12 ) por apresentar OBESIDADE. Narra que é dependente de servidor público e é beneficiária do plano de saúde operado pelas rés. Relata que o pedido de dispensação do medicamento foi negado evento 1, NOT13 . Foi determinada a prévia oitiva da ré no evento 5, DESPADEC1 . A União aduziu que o servidor FERNANDO GONÇALES NETO é litisconsorte necessário, tendo em vista que o custeio (co-participação) será descontado de sua folha de pagamento e o fato de que eventual deferimento do pleito importará em acréscimo do desconto em folha do titular, a ação não pode prosperar sem que este componha o polo passivo da ação e tenha a oportunidade de defesa. Discorre sobre a natureza jurídica do pró-social e que não há vínculo com o SUS. Alega que o medicamento não está englobado na cobertura farmacêutica do pró-social. Aduz que a prescrição médica está em desacordo com a bula. Argumenta que a Conitec não recomendou a incorporação da tecnologia e que o tratamento recomendado pelo Ministério da Saúde é não farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico e tratamento cirúrgico. Decido. Preliminar 2. A parte autora é dependente do servidor FERNANDO GONCALES NETO e o custeio do pró-social envolve co-participação. Dessa forma, eventual concessão da tutela vai impactar em descontos em folha de pagamento. Dispõem os art. 55, §1º, art. 56 e art. 58 do Regulamento-Geral do Pro-Social - https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf: Art. 55. Os serviços que constituem a assistência indireta, consoante disposições deste Regulamento, têm seus custos cobertos pelo Pro-Social com recursos provenientes das seguintes fontes de receitas: (...) § 1º As contribuições, custeios, taxas e outros débitos devidos por beneficiários, na forma deste Regulamento, são arrecadados pelo Tribunal e pelas Seccionais mediante desconto em folha de pagamento para crédito à conta centralizada do Pro-Social. Art. 56. A contribuição mensal do beneficiário titular e de seus dependentes assegura as coberturas assistenciais, conforme disposições deste Regulamento. (...) Art. 58. Além da contribuição mensal prevista no art. 56, as despesas dos beneficiários diretos terão custeio sobre o valor do procedimento, em parcelas mensais fixas de 7,5% (sete e meio por cento) da remuneração, descontados o Imposto de Renda e Previdência – PSSS/INSS. Assim, intime-se a parte autora para que inclua o servidor FERNANDO GONÇALES NETO no polo passivo da ação. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência FUNDAMENTAÇÃO 3. O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico no presente caso a probabilidade do direito. De acordo com a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014 (https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/34952/10/Resolu%c3%a7%c3%a3o%20Presi%209.2014%20CONSOLIDADA.pdf) o pró-social fornece aos seus beneficiários os seguintes serviços: Art. 12. O Pro-Social oferece aos seus beneficiários, na modalidade de assistência indireta, os seguintes serviços:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) I – assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar, abrangendo: (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas médicas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) c) tratamentos clínicos e cirúrgicos, inclusive internação hospitalar e domiciliar; d) tratamento fisioterápico; e) tratamento fonoaudiológico; f) tratamento psicológico; g) acupuntura; h) terapia ocupacional; i) orientação nutricional; j) outras a critério da Administração, mediante proposta fundamentada, de acordo com as disponibilidades financeiras e aprovação do Conselho Deliberativo do Pro-Social. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) II – assistência odontológica, abrangendo:(Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) a) consultas eletivas e de emergência; b) meios complementares de diagnóstico; c) tratamento em clínica geral e nas áreas de dentística, odontopediatria, endodontia, periodontia, cirurgia e prótese; d) outras a critério da Administração e de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 12-A. A cobertura dos serviços previstos neste título somente será assegurada se o procedimento constar das tabelas próprias do Pro-Social. (Incluído pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) § 1º As tabelas próprias do Pro-Social se encontram disponíveis na página do Pro-.Social no Portal do TRF 1ª Região na Internet. (...) Não verifico o descumprimento da Resolução, tendo em vista que não há a previsão de dispensação de medicamento para uso domiciliar. Há previsão no art. 54 da mencionada Resolução para o fornecimento de fármaco em casos de tratamento de neoplasias malignas: Art. 54. A assistência especial destina-se à cobertura, parcial ou integral, de despesas com medicamentos de uso contínuo, indispensáveis ao tratamento de neoplasias malignas, em tratamento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, de acordo com norma específica. (Redação dada pela Resolução Presi 10393449, de 15/6/2020) O que não é o caso da paciente. Ademais, o plano de autogestão não se submete às regras da Agência Nacional de Saúde: PROCESSO N. 0003321-16.2023.4.90.8000 RELATOR: Ministro OG FERNANDES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROSOCIAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibiliza assistência à saúde para os seus magistrados, servidores e dependentes, por meio do Pro-Social, programa assistencial de natureza pública e sem fins lucrativos, autogerido pela Corte Regional, política amparada em sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal; 2. O Pro-Social, por sua natureza pública assistencial, não se subordina diretamente às regras da ANS, destinadas aos planos privados de saúde, de modo que os magistrados e servidores que optam por aderir a este programa, devem se submeter ao seu regimento próprio; 3. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CJF, Relator Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, sessão de 18 de março de 2024). Nem se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por fim, trata-se de contrato eminentemente de natureza administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes, tampouco se imiscuir nos critérios de cobertura do pró-social. SÚMULA DE JULGAMENTOASSISTENCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, em desfavor de sentença que concedeu o seguro-defeso da piracema.2. Inicialmente, cabe consignar que, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que violem a legalidade e/ou extrapolem os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 20, caput, da LINDB c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999) .3. É oportuno recordar que, no âmbito judicial e administrativo, é assegurada a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c 4º do CPC).4. Cumpre registrar que é concedido um seguro-desemprego ao pescador artesanal, correspondente a um salário mínimo, a fim de viabilizar sua subsistência, no período de preservação da espécie. Para tanto, é necessário que a atividade profissional seja exercida individualmente ou em regime de economia familiar. Além disso, a pesca deve ser ininterrupta, isto é, exercida no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso (art. 12, VII, b, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/1991 c/c Lei nº 10.779/2003 c/c Decreto nº 8.424/2015).5. É imprescindível esclarecer que o pescador não pode dispor de outra fonte de renda. Além disso, para se habilitar, ele deve apresentar: a) o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano, que pode ser suprido pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), nos termos do acordo homologado no bojo da Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso comercializada a produção para pessoa física; c) outros documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira pelo período definido (art. 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003).6. Nesse cenário, a TNU fixou a seguinte tese sobre o tema nº 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.7. No caso concreto, observo que (ID nº 302881521): a) em 18/10/2018, a parte demandante protocolizou o requerimento de licença de pescador profissional; b) o pedido administrativo foi formulado em 12/11/2019, referente ao período de 1º/11/2019 a 28/02/2020; c) em 02/04/2020, o requerimento administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a apresentação do PRGP não poderia substituir a do RGP; d) os demais requisitos para a concessão do seguro defeso foram atendidos.8. Ora, trata-se de negativa administrativa que viola o acordo judicial. Desta sorte, com amparo no Sistema de Freios e Contrapesos, tal decisão administrativa deve ser afastada.9. Ademais, ao contrário do que alega a UNIÃO, não há motivo para concessão de prazo para emissão do RGP. Isto porque o aludido acordo judicial - que é título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) dispõe de forma contrária.10. Outrossim, ao contrário do que sustenta o INSS, não há qualquer indício de que se trata de pescador de subsistência. Na verdade, a documentação juntada revela que esta atividade é exercida profissionalmente.11. Sendo assim, a demandante faz jus ao seguro defesa concedido, razão pela qual a sentença atacada não merece reparos.12. Recurso não provido. Sentença mantida.13. Acórdão integrativo proferido (art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 80 da Resolução PRESI nº 17/2014 do TRF da 1ª Região).14. Deixo de condenar a UNIÃO e o INSS ao pagamento de custas, em razão da isenção legal (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).15. Condeno a UNIÃO e ao INSS, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das parcelas pretéritas do benefício concedido, vencidas até a data em que foi proferida a sentença (Súmula nº 111 do STJ), em razão do trabalho realizado e do tempo necessário ao serviço (inciso IV do §2º e §3º, ambos do art. 85 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 1003005-59.2021.4.01.3315, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024.) Em arremate, a parte autora não se desvinculou do ônus de provar ilegalidade na RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - SECBE PRESI 9/2014. 4. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Intimem-se. 6. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

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Processo nº 5040206-94.2025.4.04.7000

ID: 336207898

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040206-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040206-94.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDIRENE ESTACIO RAMOS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, co… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040206-94.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : CLAUDIRENE ESTACIO RAMOS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco nos autos nº 5010132-30.2020.4.04.7001, nos seguintes termos (evento 106.1 ): 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. Após o primeiro atraso, houve majoração da multa (evento 114.1 ): 1º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 200,00, a partir da presente data, bem como que configurada a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. Após o segundo atraso, houve nova majoração da multa (evento 117.1 ): 2º ATRASO Nos termos da decisão judicial anterior, cientifica-se o INSS da majoração da multa diária para R$ 400,00, a partir da presente data. Após o cumprimento a destempo em 07/07/2025 (evento 121.1 ), o magistrado proferiu nova decisão (evento 126.1 ): 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé : houve o transcurso de dias 53 úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 11.200‬,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 557,56 (1% de 55.756,50). Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 11.757,56. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça : a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. O impetrante sustenta que a decisão que fixou multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento da determinação judicial afronta a legislação e viola direito líquido e certo do INSS a parâmetros proporcionais/razoáveis. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé e a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça depende de intenção/conduta dolosa em prejudicar, o que não teria sido demonstrado nos autos, de modo que também seria indevida a de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal e a Corregedoria do INSS. Pugna pela cassação da decisão impugnada e o afastamento das multas impostas e da determinação de expedição dos ofícios. Liminarmente, postula a suspensão do processo na origem. Decido. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia do provimento se concedido ao final. Nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta que violar o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". Por sua vez, no âmbito do cumprimento de sentença, incide nas penas de litigância de má-fé o executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. No caso, verifica-se que houve o cumprimento pela CEAB da implantação do benefício e a averbação dos períodos reconhecidos, ainda que após reiteração, havendo cumprimento com atraso (eventos 123.1 e 124.1 ). As razões dos descumprimentos pela CEAB-DJ são sistêmicas, o que é notório, sendo inúmeras as reuniões e medidas adotadas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em conjunto com a CEAB-DJ buscando solucioná-las, razão pela qual não se pode deduzir que o atraso é injustificado, tampouco que tenha havido a intenção de criar embaraços à efetivação da determinação judicial. Embora haja mora no cumprimento da ordem judicial, constata-se que o impetrante diligenciou no sentido de atendê-la, não havendo indicativo de má-fé. Esta exige dolo da parte, não evidenciada, ressaltando-se serem de conhecimento público os esforços da CEAB-DJ para fazer cumprir as determinações judiciais. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE 25%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição de sanção processual, é indispensável a existência do elemento volitivo a se traduzir no propósito deliberado de proceder de modo processualmente reprovável, o que não se presume, mas deve ser demonstrado por meio de prova satisfatória, sem prejuízo da demonstração do dano processual a ser compensado pela indenização. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Embora não se possa exigir aprofundado arcabouço probatório em demandas previdenciárias, em virtude da hipossuficiência da maioria dos segurados da previdência, isso não afasta o dever de a parte autora efetuar comprovação, ainda que diminuta, do fato constitutivo de seu direito. 4. A incapacidade laboral é comprovada por exame médico-pericial e o julgador, por norma, firma sua convicção com base no laudo técnico. No entanto, não fica adstrito à perícia judicial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada de forma total e permanente quando da suspensão do benefício, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a alta previdenciária. 6. Eventual demora no cumprimento da ordem judicial motivada pela burocracia estatal e não por uma desídia propriamente dita afasta a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé. 7. Devido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal regra é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, não sendo necessário pedido especial e porque demonstrado nos autos que a parte autora necessita do cuidado permanente de outra pessoa. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5081864-31.2021.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 11/02/2025) 3. Assim, demonstrada a probabilidade do direito, havendo no mais risco da demora, defiro em parte a liminar, para suspender desde logo as providências relacionadas à declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, à aplicação da multa por litigância de má-fé e à comunicação aos órgãos de controle. Comunique-se, com urgência, ao Juízo impetrado. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se a parte impetrante para ciência. Intime-se a autora para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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