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Processo nº 5035535-28.2025.4.04.7000

ID: 332532153

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035535-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035535-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada, para ser determ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035535-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada, para ser determinada a suspensão das cobranças "relativas ao contrato FIES nº 14.1971.185.0004428-13, com a abstenção de protestos, negativação em cadastros de inadimplentes ou qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, sob pena de multa diária". Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: em 2015, firmou um contrato de financiamento estudantil (FIES) para custear seus estudos superiores; não conseguiu arcar com os valores originalmente estipulados; para regularizar a situação, realizou a renegociação da dívida, com nova forma de pagamento; "Apesar da adesão ao programa de renegociação e da quitação das parcelas pactuadas, a Autora foi surpreendida com a manutenção de cobranças indevidas por parte da Ré, indicando valores já quitados como em aberto, o que configura evidente inexecução contratual por parte da instituição responsável"; "em 25/06/2025, a autora recebeu notificações do Serasa, informando que a CEF solicitou a negativação de seu nome referente ao contrato nº 19710185004428130000, no valor de R$ 2.300,30, com vencimento em 05/05/2025 – valor este já incluído e quitado dentro do parcelamento vigente"; "A novação, enquanto forma de extinção de obrigação anterior por criação de nova, foi plenamente caracterizada no caso, nos moldes do art. 360, I, do Código Civil, tendo a Autora inclusive confessado e aderido expressamente à nova dívida"; "as condições anteriores foram substituídas e não podem ser objeto de cobrança autônoma, tampouco somadas ao novo saldo, sob pena de enriquecimento sem causa"; "A cobrança indevida também configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, e impõe ao causador do dano o dever de reparação, conforme art. 927 do mesmo diploma". Requer a declaração de inexistência de débito atual, o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da parte ré em indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a CEF apresentou contestação ao evento 21, CONTES1 , arguindo a ilegitimidade passiva ao argumento de que a CEF apenas executa estritamente o que é determinado pelo gestor MEC/FNDE. No mérito, confirmou que o contrato FIES da autora foi renegociado, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da notificação de débito enviada à autora. Decido. 2 . Legitimidade passiva A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CEF apenas executa estritamente o que é determinado pelo gestor MEC/FNDE. Contudo, embora os financiamentos sejam geridos pelos FNDE, a CEF atua como agente financeiro, sendo responsável pela cobrança das parcelas. Tanto que o comunicado do SERASA indica que a CEF, na qualidade de instituição credora, solicitou a abertura de cadastro negativo em razão do débito do financiamento estudantil. Afasto, assim, a preliminar arguida. 3. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Estão presentes os requisitos, conforme será demonstrado a seguir. Os documentos anexados com a inicial, assim como a planilha de evolução financeira juntada pela CEF ao evento 21, COMP2 , demonstram que o contrato de financiamento da autora foi renegociado em 15/02/2024 e que as parcelas da renegociação passaram a ser cobradas a partir de 05/03/2024, com vencimento no dia 5 de cada mês subsequente. O documento anexado ao evento 1, ANEXOSPET29 demonstra que o comunicado de cobrança foi enviado em 25/06/2025, indicando o débito no financiamento estudantil de R$ 2.300,30, vencido em 05/05/2025, com prazo de 30 dias para regularizar a pendência. Na data do envio do comunidade de débito, ou seja, em 25/06/2025, a parcela com vencimento em 05/05/2025 estava em aberto, conforme consta na planilha de evolução financeira juntada pela CEF ao evento 21, COMP2 , p. 4. Esta parcela somente foi paga em 01/07/2025, ou seja, depois do envio da comunicação do SERASA, mas dentro do prazo de regularização - evento 21, COMP2 p. 4 e evento 1, ANEXOSPET25 e evento 1, ANEXOSPET26 . Portanto, já estando paga a parcela indicada no comunicado de cobrança, não há razão que justifique a inscrição e/ou manutenção do cadastro restritivo de crédito em desfavor da autora, especificamente em relação a dívida aqui discutida. Assim, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, e, portanto, defiro o pedido de tutela, determinando que a CEF se abstenha de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nesta ação, identificado no comunicado anexado ao evento 1, ANEXOSPET29 , acima referido. Acaso já tenha promovido alguma inclusão, a restrição deverá ser excluída no prazo de 5 dias. 4 . Intime-se a CEF para cumprir a decisão, bem como para que esclareça, com os documentos necessários, se houve a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA em razão da parcela em comento, com detalhamento da data de inscrição e da data de exclusão. Na mesma oportunidade, deverá a CEF indicar se tem interesse na produção de outras provas. 5 . Após, intime-se a parte autora para réplica e para especificação das provas a serem produzidas. 6 . Havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos. Do contrário, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001193-97.2025.4.03.6327

ID: 256735085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001193-97.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-97.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JONATAN CARVALHO NOGUEIRA, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-97.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JONATAN CARVALHO NOGUEIRA, SHEILA ROSA SIMOES PACHECO D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer seja declarada a nulidade de leilão público realizado em 09.10.2024. A parte autora juntou documentos (IDs 358513415 e seguintes). A Defensoria Pública da União assumiu a representação da parte autora e aditou a petição inicial, com o fim de incluir no polo passivo Jonatan Carvalho Nogueira (adquirente do imóvel) e Sheila Rosa Simões Pacheco (ex-cônjuge), bem como para os pedidos sejam para: i) reconhecer a nulidade dos leilões públicos e dos atos posteriores, ii) determinar a CEF a apresentar o valor das prestações atrasadas até a consolidação e meios para possibilitar a purgação da mora e iii) condenar a ré à reparação de danos materiais e morais, estes estimados em 60 (sessenta salários mínimos). O r. da DPU esclareceu que a irregularidade da execução extrajudicial refere-se ao leilão realizado em 09.10.2023 (ID 359690168). Juntou-se matrícula atualizada do imóvel (ID 359709581, p. 03/08). O JEF desta Subseção Judiciária declinou da competência (ID 359775553) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 359960757). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da litispendência parcial Verifico que a parte autora ajuizou, anteriormente, duas demandas com pretensão de anular o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em relação ao imóvel de matrícula n. 48.187 do Ofício de Registro de Imóveis de Jacareí/SP. A primeira em 2018, sob n. 5006054-66.2018.4.03.6103, na qual o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi analisado e mantido sem declaração de nulidade, pois os pedidos foram julgados improcedentes (ID 360401619). Os leilões públicos, à época, não ocorreram por força de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento n. 5031267-50.2018.403.0000 (IDs 360401617 e 360401618). O E. TRF-3, no julgamento do recurso de apelação da parte autora, manteve a sentença de improcedência (IDs 360401615 e 360401616). No Superior Tribunal de Justiça, o REsp da parte autora não foi conhecido, porém ainda não houve o trânsito em julgado (IDs 360401614 e 360401613). A segunda demanda, sob n. 5001118-58.2025.4.03.6327, com os mesmos pedidos desta, foi distribuída ao Juizado Especial Federal, que a extinguiu, sem resolução do mérito, por litispendência em relação ao feito n. 5006054-66.2018.4.03.6103. Portanto, há litispendência parcial quanto ao pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, causa já apreciada e decidida pelo Poder Judiciário, porém sem coisa julgada. O presente feito tem como objeto exclusivamente o leilão realizado em 09.10.2023, como esclareceu o r. da DPU (ID 359690168). Do pedido de tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com relação à regularidade dos leilões realizados, nos termos do artigo 27 do referido diploma legal, a Lei n.º 13.465/2017 alterou a redação do dispositivo em questão para acrescentar o seu §2º-A a fim de prever a necessidade de intimação para as datas dos praceamentos (1º e 2º leilões). Até a data da realização do 2º leilão, a parte devedora fiduciante tem assegurado o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas nos termos do artigo 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Essa outra intimação, também dar-se-á pessoalmente, ou seja, dirigida à pessoa do devedor. Pode ser realizada nos termos do artigo 27, §2º-A, da norma em questão, ou seja, (a) mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato; (b) mediante correspondência dirigida ao endereço eletrônico. Sem prejuízo logico de realização por outra modalidade mais garantista, bem como admitida a notificação por edital, observada a frustração de tentativas anteriores. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido do acima exposto, segundo os arestos abaixo, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1344987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) A finalidade da intimação é dar ciência ao mutuário dos leilões designados a fim de exercer o direito de preferência. No presente feito, a matrícula do imóvel comprova que foram realizados leilões públicos nos dias 26.07.2023 (1º leilão) e 10.08.2023 (2º leilão), os quais restaram negativos (ID 359709581, p. 06). Posteriormente, a CEF alienou o imóvel a Jonatan Carvalho Nogueira, mediante instrumento particular de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia, de acordo com o registro n. 8, de 07 de fevereiro de 2024 (ID 359709581, p. 07). Os documentos dos autos demonstram que o adquirente ajuizou ação possessória para imitir-se na posse do imóvel (ID 359598652, p. 47/107). Atualmente, está em curso o prazo para desocupação voluntária da parte autora. Constato que o réu Jonatan Carvalho Nogueira adquiriu o imóvel em LEILÃO ONLINE da CEF, como está mencionado em sua petição inicial da ação possessória (ID 359598652, p. 48). Aliás, no contrato de venda e compra está informado que a modalidade de alienação foi “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIEDADE CAIXA” (ID 359598652, p. 70). Portanto, o leilão a que se refere a parte autora – 09.10.2023 – não é o previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (ID 359690168): “É em relação ao Leilão online de 09 de outubro de 2023 que se alega a ausência de cientificação de ALEXANDRE.” O leilão online da CEF é procedimento interno de seus próprios imóveis, isto é, que já foram incorporados em seu patrimônio após a extinção da dívida em decorrência do resultado negativo dos leilões públicos, na forma do §5º do art. 27 da citada lei. Quanto aos leilões dos dias 26.07.2023 (1º leilão) e 10.08.2023 (2º leilão), a parte autora não alegou irregularidade no tocante à intimação. O fato de sua realização ter sido antes do julgamento do recurso de apelação nos autos n. 5006054-66.2018.4.03.6103 não é motivo para sua invalidade, pois já não havia impedimento à CEF desde o resultado do agravo de instrumento que suspendeu os leilões de 2018 e permitiu novos leilões com a prévia intimação dos devedores para assegurar o direito de preferência. Ainda que assim não fosse, o julgamento do mérito daquela demanda foi desfavorável à parte autora, ou seja, não se reconheceu ilegalidades tanto no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária como no de intimação para exercer o direito de preferência. Assim, nesta fase de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro nenhuma conduta ilegal pela instituição financeira a justificar a concessão da medida antecipatória. Tampouco vislumbro fundamento relevante para retirar a eficácia do título dominial a justificar a pretensão possessória do adquirente no Juízo competente. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência em relação ao processo n. 5006054-66.2018.4.03.6103, quanto ao pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; 2. indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré, conforme art. 335 do diploma processual. Defiro a consulta nos sistemas eletrônicos para a pesquisa de endereço em relação á ré SHEILA ROSA SIMOES PACHECO. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5035826-28.2025.4.04.7000

ID: 319532302

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035826-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERRAZ FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FERRAZ FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FERRAZ FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1. Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita. 2. Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3. Quanto à realização de perícia judicial , não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5028939-28.2025.4.04.7000

ID: 316807817

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028939-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028939-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDA MARA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028939-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDA MARA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Na presente demanda, verifico, desde já, que não há início de prova material apta a comprovar a união estável arguida. Os §§5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável (inclusive, de período anterior a dois anos, em relacionamentos mais longos), nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Relembro que, para os dependentes do inciso I, (dentre eles, cônjuges e companheiros), a dependência econômica é presumida, não havendo o que se falar de início de prova material para comprovar dependência econômica efetiva em processos cuja discussão é a existência de união estável, como no caso em tela. Assim, diante do exposto, como pressuposto para continuidade do feito, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar documentos que comprovem a alegada união estável, tais como declaração de união estável firmada em cartório pela autora e o de cujus ; contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros. 2. Juntar: Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita). 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5035147-28.2025.4.04.7000

ID: 327043085

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035147-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035147-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035147-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5011091-28.2025.4.04.7000

ID: 306288622

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011091-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENA BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011091-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA BRASIL ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011091-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA BRASIL ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELENA BRASIL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos memória do cálculo que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada. 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5012255-28.2025.4.04.7000

ID: 275417199

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012255-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSANA CARLA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012255-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO DE MORAES ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012255-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO DE MORAES ADVOGADO(A) : JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5020597-28.2025.4.04.7000

ID: 328816653

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020597-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020597-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020597-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por ANA ROSILENE SCREMIN BONTORIN em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5003678-81.2018.4.04.7008

ID: 330007123

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003678-81.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON DO ROSARIO TOLEDO

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HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA , por meio do qual postulou a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada ( 119.1 ). É o relatório. Decido. Segundo assentou o STJ: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos , o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (Tema 692, EDcl na Pet 12.482/DF, julg 9/10/2024, grifei). Portanto, a despeito da manifestação da parte autora no evento 121.1 , é possível a cobrança dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, e, consoante a própria tese firmada, isso pode se dar nos próprios autos. Igualmente, segundo a tese jurídica fixada, não há falar-se em irrepetibilidade dos valores por alegada boa-fé, nem tampouco em razão do seu caráter alimentar. Não desconheço a tese fixada pela 3ª Seção do TRF-4 no sentido de que "a correta aplicação do Tema n.º 692 do STJ, quanto ao modo de se exigir o cumprimento do dever de ressarcir valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação julgada improcedente ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, requer que se preservem montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a serem demonstrados concretamente em cada litígio concreto ; para tanto, o juízo processante há de proceder como entender de direito (por exemplo, oportunizando manifestação prévia do devedor à decisão sobre eventual pedido de desconto ou, acaso dispuser de elementos, desde o início afastando a pretensão, por constatada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência digna do devedor e sua família) " (TRF4, ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/04/2023, grifei). Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça não vem sufragando essa interpretação do Tema 692, pois tem reafirmado a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos em função de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que a parte receba benefício de valor mínimo, conforme ilustram os seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 59): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL: PRESERVAÇÃO DE MONTANTE CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. [...] No caso, o acórdão proferido pela Corte de origem dissentiu da mencionada tese firmada por esta Corte Superior, sendo impositivo a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ . (REsp 2.214.321/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 18/6/2025, grifei). "[...] No caso, extrai-se que o Tribunal de origem concluiu o seguinte: '[...] deve-se preservar o montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a ser demonstrado concretamente em cada litígio concreto, não se revelando possível o desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; constatados recursos disponíveis além do mínimo existencial, a definição do percentual a ser descontado, quando houver recursos disponíveis além do mínimo existencial, não deverá restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.' Ao assim decidir, contudo, o Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte (REsp 2.082.522/RS), no sentido de que, nos casos de aplicação do Tema 692, não há amparo legal para que sejam impostas outras limitações para a incidência dos descontos, como, por exemplo, a redução do benefício a patamares inferiores ao valor do salário mínimo (reserva do mínimo existencial) . [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692. (REsp 2.216.212/PR, Ministro Francisco Falcão, DJEN 24/06/2025, grifei). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE . [...] A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo. [...] (STJ. AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, 1ª Turma , julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. [...]. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" [...] (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 7/3/2024, grifei). Além disso, já houve julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo INSS, no qual foi concedida a segurança no sentido de que " ainda que não exista benefício ativo, a execução deve ser feita nos próprios autos " ( 18.1 , autos nº 5003137-28.2025.4.04.7000/TR). No caso concreto, a parte autora aufere benefício previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.886,20 ( 123.2 ), de maneira que, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, desde já defiro a consignação do percentual de 10% do valor do benefício recebido até o adimplemento total do débito informado (R$ 13.548,40, em maio de 2025, cf. 119.3 ). Diante do exposto: 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF) e invertam-se os polos. 2. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, e observando-se ainda a aplicabilidade da multa em questão inclusive nos processos do JEF, conforme Enunciado nº 97 do Fonaje. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, e, independentemente de nova intimação, poderá a parte executada apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC, desde que não se trate da matéria relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, pois tais questões já foram decididas na presente decisão em observância à precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), de maneira que a parte devedora, caso não concorde com tal solução, deverá insurgir-se contra a presente decisão perante o órgão recursal competente, pois trata-se de questão já decidida na presente instância, sobre a qual inclusive é vedada a reapreciação, nos termos do art. 505 do CPC. 4. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, desde já a rejeito, com remissão aos fundamentos acima exposto. 5. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à matéria diversa da acima referida ( v.g. excesso de execução et al), venham conclusos para deliberação. 6. Por fim, decorrido o prazo em branco, sem pagamento voluntário ou na hipótese do item 4, supra, e em atenção ao pedido da exequente, determino, desde já, a penhora de 10% do valor do benefício previdenciário ou assistencial recebido mensalmente pela parte devedora, até o adimplemento total do débito informado, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 7. Após, intime-se a parte credora para implementar a consignação supra, mediante comprovação nos autos, e, em seguida, aguarde-se o total adimplemento do débito.

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Processo nº 5028842-28.2025.4.04.7000

ID: 327042627

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028842-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028842-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O tema já é re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028842-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA RIBEIRO GOMES LESCHNHAK ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O tema já é recorrente nessa Justiça Federal, sendo que na ação n° 505.8697-86.2024.404.7000, decidi: "... Superadas as preliminares, quanto ao mérito, no ponto fulcral tenho pontuado: '... Quanto ao mérito, se é evidente que em várias matérias há um alto grau de dirigismo contratual (v. Carlos Alberto da Costa Dias, Moderno Dirigismo Econômico e Direito Contratual, in RT 686/7), certamente a interpretação que confere o autor ao contrato celebrado e em fase de amortização é nada ortodoxo. Basta com notar que, distanciando-se das regra de vinculação ao contrato legitimamente formado e vigente, introduzindo-lhe novas vontades não manifestadas no momento da celebração, caso adotada a tese do autor toda vez que nova legislação, movida pela legítima opção discricionária em facilitar o acesso de novos contratantes, alterar a taxa de juros para beneficiar os novos contratantes, tal Lei retroagiria. Tal exegese, que a rigor contraria a própria eficácia da norma, não concebida para vigência retroativa, senão retrospectiva, ainda instabilizaria de tal modo os contratos vigentes que os tornariam, virtualmente, absolutamente imprecisos. Na verdade, não seria desautorizado conceber que, tendo a Lei efeito retroativo para alcançar contratos anteriores a ela própria, seriam atingidos todos os contratos anteriores e recalculadas todas as prestações, havendo mesmo casos de devolução de valores em relação a contratos plenamente quitados, sempre observada a prescrição. Comezinha regra geral para a interpretação dos contratos é a de que, apanhados pelo fenômeno do dirigismo contratual, como certamente o são aqueles celebrados sob a Lei 10.260/01, são eles regidos pelas normas legais vigentes à época da sua perfectibilização, firme no princípio segundo o qual tempus regit actum. Se a vontade é expressa segundo a Lei vigente no momento em que expressada, em matéria contratual, coberta pela segurança jurídica constitucional que emerge do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o princípio a ser observado é exatamente o do pacta sunt servanda. Por tal razão, irrepreensível o precedente trazido pela União, segundo o qual: ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.552/07. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. (TRF 4ª Região. AC 2008.71.12.004119-7, 3ª T. Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. de 20/01/10) Assim, celebrado o presente contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, não há amparo ao pedido de zeramento da taxa de juros.' Sob essa ótica, que está no núcleo da lide trazida a Juízo, cuidando-se de matéria contratual e considerando que o contrato foi firmado em 07/10/16, logo, antes da vigência da Lei 13.530/17, não seria possível a aplicação de legislação superveniente sem ferir o princípio do ato jurídico perfeito, a formulação constitucional para conferir a segurança jurídica nas relações contratuais. É por essa comezinha razão que não vejo como me apartar da decisão proferida no EVENTO 11, que reproduzo por relevante: '... a parte autora, cujo contrato foi firmado em 07 de outubro de 2016 ( evento 1, COMP10 ), pretende a aplicação do previsto no artigo 5º-A, §4º, inciso VII incluído pela Lei nº 14.719/2023, que previu o desconto de 77% do valor consolidado da dívida, para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023. Porém, sua pretensão não procede, pois a legislação estabelece requisitos para tal desconto: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração , e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário , sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. Pela documentação apresentada, verifica-se que a autora estava adimplente quando do ajuizamento da ação ( evento 1, COMP11 ). Para essas hipóteses, a Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 também ofereceu desconto: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Em resumo, tratando-se o FIES de um programa do governo para beneficiar estudantes para acesso ao ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões relacionadas à arquitetura da política pública, tais como taxas de juros e critérios de descontos. Ademais, o contrato que deve permanecer regido pelas normas vigentes ao tempo de sua assinatura (tempus regit actum), em prestígio à segurança jurídica e à garantia do ato jurídico perfeito. Esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DE PARCELA. ADITIVO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. 2. Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. (TRF4, AG 5014932-55.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/09/2020 - destaquei) Sendo assim, não resta outra alternativa a não ser o julgamento de improcedência do pedido.' Na verdade têm sido comuns que Leis ou outros atos normativos interfiram em contratos adredemente celebrados, especialmente colhendo-os na fase de sua execução, quando ainda inexistente a extinção por quitação, o que apenas revela mais um expediente de instabilização da tão pretendida segurança jurídica. Também, desafortunadamente, já é comum a constatação de que, em determinados temas, devedores já possam divisar a possibilidade de que tais interferências ocorram, inclusive colocando-se na condição de inadimplentes para, com o risco natural à postura, verem-se alcançados por tais iniciativas. Há, sem qualquer dúvida, um desequilíbrio a que não se pode deixar de chamar de injusto, quando o fator utilizado para favorecer o devedor é exatamente aquele que lhe converteu em descumpridor da obrigação contratual, no caso a inadimplência. Por outro, tal fator poderá também revelar os esforços para recobrar créditos de difícil recuperação, nisso consistindo para o caso a mens legis, e, se é certo que tal desiderato apenas tem sentido em relação ao inadimplente, descabe ao julgador a simples crítica à iniciativa, pois aqui é de se observar, respeitada a ampla discricionariedade do legislador, o que requer o art. 2º da Constituição Federal. Por fim, apenas a vontade do legislador que emerge da própria Lei deve ser prestigiada, não se podendo invocar direitos a partir de Projetos de Lei em tramitação, pois o atributo mais relevante da legislação é exatamente a sua promulgação, o que ocorre após os pertinentes debates parlamentares. Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos da fundamentação supra." Também aqui, a eleição de adimplentes e inadimplentes para deflagrar os efeitos da Lei 14.375/22 é opção legislativa legítima, descabendo superá-la a pretexto de isonomia. Assm, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória . Citem-se.

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