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Processo nº 5039236-94.2025.4.04.7000

ID: 332002002

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039236-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5024979-13.2023.4.03.0000

ID: 333376678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5024979-13.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024979-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024979-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: HENRIQUE MORUM SANTOS - DF69050-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024979-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: HENRIQUE MORUM SANTOS - DF69050-A R E L A T Ó R I O Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 24ª Vara Cível nesta Capital, em sede de ação anulatória de rito ordinário (nº 5009853-53.2023.4.03.6100) proposta por JLN Estacionamentos contra a União - Fazenda Nacional com o objetivo de obter, verbis: “total procedência da presente demanda, anulando-se as contribuições ao PIS e à COFINS exigidas da Autora na execução fiscal nº 5016495-58.2021.4.03.6182, na parte atinente à inclusão das próprias contribuições em suas respectivas bases de cálculo” (id 279515334, fl. 13). A ação originária foi distribuída ao MM. Juízo da 24ª Vara Cível Federal em São Paulo/SP, que determinou a remessa dos autos a 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais em São Paulo/SP, sobre os fundamentos de que a ação anulatória proposta após a execução fiscal não pode ser distribuída livremente, de forma que são conexas, incidindo na situação o art. 54 do CPC (ID.279515332 – p.354/358). Redistribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais em São Paulo, suscitou o presente incidente por entender que o STJ tem precedente no sentido de que a ação comum que busca a anulação do débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente, cabendo ao juízo cível comunicar o fato ao especializado, conforme, inclusive, prevê o art. 2º do Provimento CJF3R nº 25/2017 (ID.279515336 e ID.279515332 – p.360/362). Designado o suscitante para resolver as questões urgentes (id 280481764). Nas informações (id 281431617), o suscitado ratificou o entendimento. O Ministério Público Federal (id 281801316) se manifestou no sentido de fosse dado regular andamento ao conflito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024979-13.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: HENRIQUE MORUM SANTOS - DF69050-A V O T O Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 24ª Vara Cível nesta Capital, em sede de ação anulatória de rito ordinário (nº 5009853-53.2023.4.03.6100) proposta por JLN Estacionamentos contra a União - Fazenda Nacional com o objetivo de obter, verbis: “total procedência da presente demanda, anulando-se as contribuições ao PIS e à COFINS exigidas da Autora na execução fiscal nº 5016495-58.2021.4.03.6182, na parte atinente à inclusão das próprias contribuições em suas respectivas bases de cálculo” (id 279515334, fl. 13). Cinge-se o conflito à possibilidade de reunião da ação de rito ordinário (n º nº 5009853-53.2023.4.03.6100), cujo fundamento é a anulação do título objeto da Execução Fiscal n. 5016495-58.2021.4.03.6182, anteriormente em trâmite perante o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a possibilidade de reunião das demandas por reconhecer a existência de conexão: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 129803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 15/08/2013) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa' (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante." (CC 103229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/05/2010) Esta Seção tem precedentes no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA À AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. Há conexão entre a execução fiscal e ação ordinária ajuizada posteriormente àquela na qual se discute o mesmo débito, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, mesmo porque não implica em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante.” (CC n. 5006757-36.2019.4.03.0000, Rela. Desa. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 12/08/2019). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA ANTERIORMENTE. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Verifica-se que a ação anulatória de origem (nº 5020047-36.2018.4.03.6182) foi proposta com o fim de reconhecimento da nulidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 19515.002398/2004-89, que deu origem às CDAs 80.2.08.003709-43 e 80.6.08.011730-31, cobrada nos autos da execução fiscal nº 0024505-51.2008.403.6182. - A Segunda Seção firmou o entendimento de que se verifica conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória posteriormente ajuizada com o fim de questionar-se a mesma dívida. Precedentes. - Conflito de competência improcedente. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5031767-19.2018.4.03.0000; Desa Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; 2ª Seção; j. em 14/02/2020) (grifos nossos). Ante o exposto, julgo improcedente o conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo/SP (suscitante). É como voto. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais EM São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 24ª Vara Cível nesta Capital, em sede de ação anulatória de rito ordinário (nº 5009853-53.2023.4.03.6100) proposta por JLN Estacionamentos contra a União Federal - Fazenda Nacional com o objetivo de obter, verbis: “total procedência da presente demanda, anulando-se as contribuições ao PIS e à COFINS exigidas da Autora na execução fiscal nº 5016495-58.2021.4.03.6182, na parte atinente à inclusão das próprias contribuições em suas respectivas bases de cálculo” (id 279515334, fl. 13). 2. Cinge-se o conflito à possibilidade de reunião da ação anulatória à execução fiscal cujo título pretende desconstituir, a qual foi ajuizada anteriormente na Justiça Federal especializada. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça e esta corte há muito assentaram a possibilidade de reunião das demandas por força da existência de conexão. 3. O STJ e a 2ª Seção desta corte há muito reconhecem a possibilidade de reunião da ação anulatória e da execução fiscal anteriormente ajuizada. 3. Conflito negativo de competência improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo/SP (suscitante), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5030409-94.2025.4.04.7000

ID: 299508399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030409-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DI PIACENZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FIALLA TAVARES

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ALEXANDRA DARIA PRYJMAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030409-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILLAGIO DI PIACENZA ADVOGADO(A) : Daniela Fialla Tavares (OAB PR060298) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DARIA PRYJMAK (OAB PR052399) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030409-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILLAGIO DI PIACENZA ADVOGADO(A) : Daniela Fialla Tavares (OAB PR060298) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DARIA PRYJMAK (OAB PR052399) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial , trazendo aos autos os seguintes documentos essenciais ao processamento do feito: a) Proceder à juntada dos documentos anexos, devidamente renomeados conforme a nomenclatura prevista no sistema e-Proc, de acordo com a natureza de cada arquivo. Na petição, indicar de forma clara e objetiva os documentos que estão sendo juntados, limitando-se àqueles estritamente necessários para a análise do feito, com o intuito de otimizar a organização e o manuseio dos autos. b) Apresentar o comprovante de recolhimento das custas judiciais, devidamente atualizado conforme o valor vigente, para fins de regular processamento do feito. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Transcorrido o prazo in albis , registrem-se para sentença. 4. Efetuada a emenda, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos. Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Antonio Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036617-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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IGOR KIEL OLIVO

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JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI (OAB PR091600) ADVOGADO(A) : IGOR KIEL OLIVO (OAB PR039930) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, dirigido ao JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ e autuado como recurso de medida cautelar, interposto por ANTÔNIO NUNES em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005092-67.2025.4.04.7009/PR, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável. O recorrente defende a probabilidade do direito em razão da fragilidade dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que confessou o envio de dois cartões de crédito para o consumidor em datas distintas com intervalo de cinco anos entre cada uma delas, deixando de esclarecer e exibir documentos comprovando a contratação do serviço. Destaca a falta de cópia do negócio jurídico e alega que, por se cuidar de pessoa idosa, sequer tomou pleno conhecimento do produto adquirido, contexto capaz de viciar eventual pactuação. Alega que os descontos incidem sobre benefício de natureza alimentar e comprometem sua subsistência. Busca, nesses termos, a concessão da tutela de urgência tendente a cessar os débitos e, ao final, a confirmação dos efeitos da medida. É breve o relatório. DECIDO DO CABIMENTO DA MEDIDA No âmbito dos juizados especiais federais, inexiste a figura do agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso contra decisão que defere ou indefere medida antecipatória. O prazo para interposição do mencionado recurso é de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º, do art. 32, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF-4). Desse modo, tendo em vista que o presente recurso é tempestivo, está endereçado ao juiz da Turma Recursal e impugna decisão que indeferiu a tutela antecipada, é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, portanto, recebo o pedido como recurso de medida cautelar (artigos 4º e 5º da Lei n° 10.259/2001). DO MÉRITO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi lançada nos seguintes termos ( 16.1 ): [...] 2. Para o deferimento da medida liminar, é necessário que a inicial esteja instruída com documentos que demonstrem a plausibilidade do direito, além da demonstração da urgência da medida, a teor do disposto no art. 300 do CPC. O extrato apresentado com a inicial demonstra que a partir do mês de setembro de 2019 foram lançados descontos na folha de pagamento do benefício do autor (NB 42/169.881.183-4) , identificados como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, código 217, em valores variáveis ( evento 1, INIC1 , p. 22 e seguintes). O banco réu informou em sua peça de defesa ( evento 1, INIC1 , p. 95-104), que a autora aderiu ao serviço de cartão de crédito (final 8223), que foi encaminhado para o seu endereço pela via postal (objeto BJ029736043BR) e desbloqueado para uso no dia 24/08/2019. Acrescentou que o cartão foi utilizado para diversas compras, o que motivou o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício: Os descontos lançados na folha de pagamento de seu benefício, portanto, referem-se ao pagamento das compras realizadas, ou seja, não relacionadas a saques. No que se refere à negativa de assinatura do contrato, verifica-se que os sinais gráficos apresentam padrões de semelhança com as assinaturas apostas na procuração em em seu documento oficial de identificação, não sendo possível acolher a alegação de falsificação sem a produção de prova técnica: Procuração: Contrato: Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, foi demonstrada a contratação e utilização do serviço, que justifica o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício da autora. [...] Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, não vislumbro elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, é insuficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, destaco que a Caixa exibiu extrato de tela de seu sistema não impugnado pelo corrente e capaz, em tese, de revelar indícios de contratação ( 13.2 , fls.2/9). Portanto, é necessário aguardar a instrução processual no intuito de dirimir a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem ainda a higidez da manifestação de vontade do consumidor. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5037781-94.2025.4.04.7000

ID: 331258026

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037781-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLAINE PATRICIA HOINACKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037781-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLAINE PATRICIA HOINACKI ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037781-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLAINE PATRICIA HOINACKI ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Andrea Eberle Ganzert x Diretor-Presidente - Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao - São Paulo

ID: 276567460

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011882-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA EBERLE GANZERT

Polo Passivo:

DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - SÃO PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU RASTELLI MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011882-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDREA EBERLE GANZERT ADVOGADO(A) : ROMEU RASTELLI MORO FILHO (OAB PR068149) IMPETRADO : DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011882-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ANDREA EBERLE GANZERT ADVOGADO(A) : ROMEU RASTELLI MORO FILHO (OAB PR068149) IMPETRADO : DIRETOR-PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - SÃO PAULO ADVOGADO(A) : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP315249) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREA EBERLE GANZERT em face do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e do DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC , no qual pleiteia que seja determinado à autoridade impetrada que a convoque para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar – Infecção Hospitalar, conforme Edital nº 03/2024 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial. A impetrante pede a concessão liminar da ordem. Alega que foi aprovada em todas as etapas para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar no concurso público referente ao Edital nº 03/2024 EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial. Relata que, apesar da existência de vagas para o cargo, até o momento não foi convocada. No entanto, em dezembro de 2024, foi publicado um novo edital para a realização de outro concurso público para o mesmo cargo de psicólogo. Defende que a medida contraria o disposto no inciso III, do artigo 3º da Lei nº14.965/2024, que impede a abertura de novo certame enquanto houver candidatos aprovados e não nomeados, além de violar o princípio da vinculação ao edital. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois com a abertura do novo concurso e a consequente nomeação de novos candidatos, seu direito se tornará irreversivelmente prejudicado. A análise do pedido de liminar foi postergada para momento posterior à prestação de informações ( evento 10, DESPADEC1 ). O IBFC se manifestou no evento 16, PET1 , sustentando sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir com relação a ele, pois foi contratado apenas como banca executora do certame, não tendo poderes para a contratação dos candidatos, razão pela qual não participou do alegado ato coator. Já o EBSERH prestou suas informações no evento 17, OUT2 , dizendo que o concurso ao qual a impetrante se submeteu foi feito inicialmente para a formação de cadastro de reserva. Assim, não tendo a impetrante demonstrado o surgimento de nova vaga durante a validade de seu concurso, não tem direito subjetivo à nomeação, não obstante sua aprovação em 17º lugar. Destacou que o concurso de 2019 teve sua validade expirada em 29 de abril de 2024, após prorrogação por mais dois anos a partir de 29 de abril de 2022. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. No presente caso, não há verossimilhança necessária à concessão da medida pleiteada. Analisando-se o edital do concurso no qual a impetrante foi aprovada ( evento 1, EDITAL9 , P. 41), não havia vagas para o cargo de Psicólogo - Psicologia Hospitalar no Complexo Hospitalar de Clínicas da UFPR, mas apenas a previsão de formação de cadastro de reserva. De igual modo, no edital seguinte ( evento 1, EDITAL12 , p. 66) também não houve vagas para o cargo pretendido pela impetrante - apenas previsão de formação de cadastro de reserva. Em sua petição inicial, a autora defende a existência de vagas para o cargo que escolheu. No entanto, sua interpretação foi equivocada, pois na verdade, trata-se do quadro de classificação para a análise da prova de títulos pois conforme item 9.2.1 do edital, "Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s HABILITADO(A)S na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver ( evento 1, EDITAL9 , p. 18). Portanto, a impetrante tem apenas expectativa de direito à nomeação, visto que para o cargo escolhido não havia vagas disponíveis quando da publicação do edital, mas apenas a formação de cadastro de reserva. A respeito, cabe destacar a decisão proferida no RE 837311/STF, relacionado ao Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital , ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Tendo sido aprovada para cadastro de reserva, fora, portanto, das vagas previstas no edital, a autora somente teria direito subjetivo à vaga caso tivesse havido preterição na ordem de classificação ou a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não se alegou no caso. Cabe destacar, por fim, que o novo edital, publicado em 23 de dezembro de 2024, constou expressamente que " Somente serão convocados(as) os(as) aprovados(as) deste concurso após esgotado o cadastro de reserva dos cargos nos concursos anteriores vigentes . " Porém, a validade do concurso do qual a impetrante participou se esgotou em 29 de abril de 2019 ( evento 17, OUT4 ) sem que houvesse a abertura de novas vagas. Assim, não faz jus à nomeação pretendida. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar 5. Vista ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Em seguida, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010039-94.2025.4.04.7000

ID: 326886924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010039-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010039-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO ADVOGADO(A) : ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA (OAB PR119078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010039-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES MARTINS REMIZIO ADVOGADO(A) : ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA (OAB PR119078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega ser segurada especial - trabalhador rural ou pescador artesanal , para fins de reconhecimento de sua qualidade de segurada do RGPS. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade rural/pesqueira, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: Tal como é cediço, atualmente, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural/pesqueira e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e § 3º e 55, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Cumpre observar o quanto dispõe o OFÍCIO n. 00007/2020 GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU: " Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis ". Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autorizam o reconhecimento do tempo de segurado especial exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral . Intime-se a parte autora para complementar a prova material, mediante a apresentação de documentos que demonstrem as atividades alegadas, necessariamente emitidos e/ou referentes ao(s) interregno(s) ventilados nos autos. Deverão ser apresentados, caso ainda não tenham sido, além de outros documentos que a parte porventura entenda relevantes, os seguintes: 1. Autodeclaração do exercício da atividade como segurado especial, uma para cada período/grupo familiar , com expressa indicação do período requerido e especificação dos nomes dos membros do grupo familiar , formalizada de maneira legível e devidamente assinada pelo(a) segurado(a), devendo este documento conter, necessariamente , as seguintes informações: a) qualificação do(a) segurado(a); b) narrativa dos fatos pertinentes à comprovação do(s) período(s) controvertido(s), da qual conste: b.1) a idade com que começou a trabalhar; b.2) quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, seu pai, sua mãe e/ou cônjuge; b.3) se a família possuía alguma fonte de renda urbana ( devendo, em caso positivo, esclarecer se ela era mais ou menos relevante para o sustento da família do que a renda proveniente da lavoura ); b.4) quantos irmãos(ãs) possuía, especificando seus nomes; b.5) qual era o regime de trabalho ( economia familiar, arrendamento, "boia-fria"/"diarista"/"volante" etc. ); b.6) a quem pertenciam as terras; b.7) em qual localidade e município as terras estavam situadas; b.8) se possuíram empregados, especificando quantos eram, ou maquinário agrícola, esclarecendo quais eram; b.9) se ocorreram afastamentos da lavoura dentro do(s) período(s) requerido(s) ( esclarecendo qual a atividade realizada durante o(s) afastamento(s) e em qual município ); b.10) se casou e/ou teve filhos enquanto atuava no campo; b.11) em caso de filhos, juntar aos autos, Certidões de Nascimento (ou de Inteiro Teor de Nascimento) dos filhos, nas quais conste a qualificação profissional dos genitores; b.12) em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva, esclarecendo para onde foi e na companhia de quem ( pais, esposa, filhos etc. ); c) Deverão ser esclarecidas eventuais mudanças ocorridas ao longo do(s) período(s) em questão, relacionadas a qualquer um dos aspectos mencionados no " item b ", em especial no tocante ao grupo familiar com o qual as atividades eram desenvolvidas ( inclusive após eventual matrimônio ), ao regime de trabalho, ao proprietário do imóvel e ao município em que atuou no campo. 2. Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora, dos(s) qual(is) conste(m) Data de Nascimento, Nome da respectiva Mãe e/ou CPF; 3 . Caso tenha contraído matrimônio, Certidão de Casamento da parte autora e Certidões de Nascimento de filhos(as) , preferencialmente das quais constem qualificações profissionais dos interessados; 4 . Sendo homem, Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento e/ou período em que esteve incorporado; 5. Cópia Integral da primeira CTPS da parte autora, ou daquela emitida logo após sua migração para o meio urbano, da qual conste a Data de Emissão legível ; e, 6. Documentos comprobatórios da propriedade das terras em que alega ter trabalhado. Dentre os outros documentos aptos a fazer prova do labor rurícola que se pretende reconhecer, cumpre destacar os seguintes: a) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado; b) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; c) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; d) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; e) títulos eleitorais; f) certidões de nascimento; g) certidões de casamento; h) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; i) históricos escolares etc. São documentos hábeis à realização da prova necessária para o reconhecimento do direito da parte autora tanto aqueles em seu nome quanto em nome de seus familiares . 7. Autodeclaração de testemunhas, com os respectivos documentos de identificação. Além dos mencionados documentos comprobatórios, a causa de pedir do reconhecimento de atividade rural/pesqueira deve estar esclarecida nos autos, por petição, com a descrição pormenorizada da atividade , atendendo aos critérios indicados no item 1 (idade, atividades, localidade, nomes dos membros da família, regime de trabalho etc). Documentos juntados no processo administrativo que estejam ilegíveis não serão considerados como prova. Registre-se, é ônus da parte autora indicar, justificadamente, as provas necessárias à comprovação dos fatos narrados, razão pela qual não serão apreciados pedidos genéricos ou oportunizada nova especificação não requerida no presente momento. Prazo: 10 (dez) dias para a parte autora. Juntados novos documentos: 5 (cinco) dias para a parte ré. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5017023-94.2025.4.04.7000

ID: 307623927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017023-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017023-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JOSE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017023-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON JOSE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. D a justiça gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família” (REsp 1.726.972/PR, DJe21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário/assistencial, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente ” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, pois facilita a análise do direito alegado. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto: 1. Anote-se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). 3. Não cumprida à diligência relativa à emenda da inicial, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Caso contrário, cite-se o INSS para oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável com proposta de acordo, e, na mesma oportunidade, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, se for o caso, indicar, justificadamente e de forma objetiva, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 5. Com a resposta, caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou ainda juntado documentos (art. 437 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, na qual poderá inclusive requerer a produção de novas provas além daquelas indicadas na inicial (arts. 350 e 351 do CPC).

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Processo nº 5027596-94.2025.4.04.7000

ID: 297732700

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027596-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027596-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5001503-94.2025.4.04.7000

ID: 293890976

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001503-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO In… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001503-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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