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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5019652-41.2025.4.04.7000

ID: 296094206

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019652-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS em face do Pró-Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba, com o qual busca que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu pedido de revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, emitido por Instituição de Ensino Superior estrangeira. Em síntese, a impetrante alega que fez o requerimento de revalidação simplificada de seu diploma à UFPR. Porém, até o momento, o pedido ainda não foi analisado. Argumenta que o prazo para análise do pedido a ser considerado é o de 90 dias, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a Resolução nº 001/2022 do CNE/CES e a jurisprudência pátria. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois está impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família. Foi determinada a prévia notificação da autoridade impetrada ( evento 11, DESPADEC1 ). A UFPR prestou informações no evento 19, INF_MSEG2 , dizendo que desde 2011 adota exclusivamente o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA, como instrumento oficial para subsidiar a revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme estabelecido pelas Resoluções nº 35/11-CEPE e nº 10/17-CEPE, que regulam os procedimentos internos da instituição. Argumentou que sua decisão de vincular o processo de revalidação exclusivamente ao REVALIDA encontra-se não apenas determinada por legislação federal e normativa do Ministério da Educação, como também fundamentada em critérios de racionalidade, equidade e segurança no exercício profissional da medicina. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em instituições estrangeiras de ensino superior é regulada no artigo 48, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.394/97, que exige sua submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para que tenha reconhecimento nacional, atribuição conferida pelo Ministério da Educação às universidades federais brasileiras. Assim, a título de regulamentação da Lei nº 9.394/1996, o MEC editou a Portaria Interministerial do MEC/MS 278/2011, instituindo o REVALIDA: Art. 1º Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular publicada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009 e republicada no Anexo desta portaria, elaborada pela Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas, instituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 383/09. Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. §1º O INEP contará com a colaboração da Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos, também instituída por esta portaria, para a elaboração da metodologia de avaliação, supervisão e acompanhamento de sua aplicação. §2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será elaborado em 2 (duas) etapas de avaliação, em conformidade com a Matriz de Correspondência Curricular, disposta no Anexo desta Portaria, e seu detalhamento constará de edital a ser publicado. Art. 4º As universidades públicas interessadas em participar do exame instituído por esta Portaria deverão firmar Termo de Adesão com o Ministério da Educação (MEC) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. (...) Art. 7º O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001. Posteriormente, foi editada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que trouxe a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, para os casos especificados, a qual foi sucedida pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, invocada pelo impetrante. Porém, essa normativa foi revogada pela Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual acabou por excluir, de forma expressa, a revalidação simplificada para diplomas de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Ademais, ainda que assim não fosse, a adoção ou não do procedimento simplificado de revalidação é uma prerrogativa da universidade, conforme julgue oportuno e conveniente, pois trata-se de decisão discricionária a ser exercida no âmbito da autonomia universitária, conferida pela Constituição Federal em seu art. 207: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Tendo em conta a mencionada autonomia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem entendendo que e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em revalidar diplomas pelo procedimento simplificado, pois cabe às referidas instituições a adoção das das regras que entenderem adequadas à revalidação, de forma discricionária: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) - Destaquei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado , quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002123-38.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 23/05/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) Desta forma, e considerando a vedação expressa da revalidação simplificada para diplomas de medicina, e ainda tendo em vista que a autoridade impetrada já informou que não o adota, resta prejudicado o pedido de análise documental pelo rito simplificado, conforme pretendido pela impetrante. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. 5. Vista ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012086-41.2025.4.04.7000

ID: 327042078

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5012086-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR FIDELIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN DIAS KOVALSKI

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012086-41.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : CLEOMAR FIDELIS ADVOGADO(A) : YASMIN DIAS KOVALSKI (OAB SC069086B) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório O Ministério Públi… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5012086-41.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : CLEOMAR FIDELIS ADVOGADO(A) : YASMIN DIAS KOVALSKI (OAB SC069086B) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LEANDRO LAUTERIO e CLEOMAR FIDELIS , imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 33, caput , c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso de agentes (art. 29, do Código Penal). Narra a denúncia ( evento 1, INIC1 ): No dia 11.06.2024, por volta das 00h40min, na BR 116, próximo ao KM 22, em Campina Grande do Sul/PR, os denunciados LEANDRO LAUTERIO e CLEOMAR FIDELIS em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, sem autorização e em desacordo com determinação legal, importaram do Paraguai, armazenaram e transportaram, cerca de 1.541,27 Kg (mil e quinhentos e quarenta e um quilogramas e vinte e sete quilogramas), substâncias catalogadas na Portaria SVS nº 344/98, Anexo I, em sua lista F2 – Das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil (...). O acusado LEANDRO LAUTERIO foi preso em flagrante no dia 11/06/2024 e a liberdade provisória concedida em 12/06/2024, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 29, TERMOAUD1 ). O réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido regularmente notificados ( evento 17, CERT1 e evento 23, CERT1 , respectivamente). A defesa prévia de LEANDRO LAUTERIO foi apresentada no evento 24 , na qual a DPU afirmou que não pretende discutir, nesta atual fase procedimental, questões relativas à manifesta hipótese rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Já a defesa prévia de CLEOMAR FIDELIS foi juntada no evento 28 . Nela a Defesa nega a autoria, sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal, inclusive erro de identificação civil, e requer a produção de provas. 2. Acordo de não persecução penal O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados por entender que a pena mínima cominada aos delitos extrapola o limite previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal ( evento 1, INIC1 , p. 6). Além disso, a Defesa de LEANDRO LAUTERIO já promoveu sua irresignação por petição distribuída em apartado, por dependência a estes autos, na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal ( processo 5037864-13.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ), de modo que indefiro o pedido de intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente quanto à análise da forma privilegiada do delito (t. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006) ( evento 24, DEFPRÉVIA1 ). 3. Análise das defesas prévias apresentadas Nesta fase de recebimento da denúncia se faz suficiente apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, não sendo adequado aprofundar a análise quanto ao mérito do caso (inclusive quanto à identificação do usuário da linha telefônica +55 45 998218771 e, por conseguinte, à participação de CLEOMAR FIDELIS nos fatos), que depende justamente da instrução probatória e da análise dos elementos judicializados e submetidos ao contraditório. Outrossim, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Afastadas as teses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária apresentadas por CLEOMAR FIDELIS e, uma vez que a defesa de LEANDRO LAUTERIO não declinou teses defensivas nesta fase, dou seguimento ao feito. 4. Recebimento da denúncia A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, notadamente os seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante n.º 2024.0053970-SR/PF PR, de LEANDRO LAUTERIO ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 ); Boletim de ocorrência n.º 1714941240611004314 ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 17-26, e processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, IMAGEM2 ); Termo de Apreensão n.º 2339098/2024, inclusive da substância esverdeada aparentando ser maconha ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 6); Laudo preliminar n.º 931/2024-SETEC/SR/PF/PR, de química forense ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, LAUDOPERIC3 ); Laudo n.º 957/2024-SETEC/SR/PF/PR, de química forense ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 52, REMESSA1 , p. 13-17); Laudo n.º 0956/2024 - SETEC/SR/PF/PR, do veículo apreendido ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 52, REMESSA1 , p. 18-24); Laudo 1779/2024 – SETEC/SR/PF/PR, de extração de dados do celular ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 58, REMESSA1 , p. 3-13); Certidões n.º 2933129/2024 e 2872272/2024, referente ao número de telefone 45 9821-8771 ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 56, REMESSA1 , p. 4); Relatório de Cadastro da linha +55 45 998218771 ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 56, REMESSA1 , p. 9-13); Informação Polícia Judiciária - Relatório de análise n.º 154868/2025 ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 60, REL_FINAL_IPL1 , p. 1-36); Declarações dos condutores da prisão em flagrante e da testemunha Diele Sabrina Dumke Maier ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 2-3, processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 52, REMESSA1 , p. 61-62, e processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 51, VIDEO1 ). Ante o exposto, presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, RECEBO A DENÚNCIA em face de LEANDRO LAUTERIO e CLEOMAR FIDELIS . 4.1. Intime-se a Superintendência de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 30 (trinta) dias . 5. Suspensão condicional do processo A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/98. 6. Produção de provas A prova pericial requerida pela defesa de CLEOMAR FIDELIS ( evento 28, RESPOSTA1 , p. 4) carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. No que toca ao pedido de expedição de Ofícios à Senatran e ao Detran/PR, para "comprovação da ausência de CNH ou vínculo com veículos automotores em nome do acusado" ( evento 28, RESPOSTA1 , p. 4), entendo que desnecessária a intervenção judicial para a obtenção dos referidos documentos, bastando ao acusado, ou a sua defesa, que os solicite junto aos órgãos competentes e junte ao processo, conforme art. 231 do CPP. Dessa forma, indefiro a realização das diligências requeridas. 7. Audiência Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia, a seguir relacionada(s) : Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. KAIQUI FERNANDO PAULINO ANTUNES, policial rodoviário federal, matrícula 3211565 e lotado em SR/PRF/PR (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2) 2. JULIAN PRESTES LOVATO, policial rodoviário federal, matrícula 3263360 e lotado(a) em SR/PRF/PR (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3) 3. DIELE SABRINA DUMKE MAIER, sócia da empresa Gustavo Transportes e Logística EIRELI e proprietária do caminhão, RG: 9103849122 - SSP/RS, CPF 018.290.060-61, (Evento 51) Acusação 1.1 , p. 5 7.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo . 7.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7.3. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se o MPF para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) DIELE (endereço), incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias . 7.4. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 8. Citação Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, proceda-se à citação pessoal dos denunciados LEANDRO LAUTERIO e CLEOMAR FIDELIS , dando ciência do recebimento da denúncia e da designação de audiência. 9. Bens 9.1. Substância ilícita A substância ilícita apreendida foi incinerada ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 56, REMESSA1 , p. 29). Entretanto, as amostras restantes do exame pericial foram acauteladas em envelope de número 2137236, Material 1630/2024-SETEC/PR ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 52, REMESSA1 , p. 17). 9.2. Aparelho celular de LEANDRO LAUTERIO O telefone celular marca Motorola, modelo moto g(20), cor azul, com tela trincada foi apreendido e periciado. Os dados extraídos do aparelho celular foram armazenados em pen-drive, acautelado no Depósito da DRE/DRPJ/SR/PF/PR ( processo 5024417-89.2024.4.04.7000/PR, evento 58, REMESSA1 , p. 13-14). Traslade-se cópia desta decisão para o IPL e nele intime-se, primeiramente, a Autoridade Policial para que informe a situação do celular apreendido. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se o MPF , também no IPL, para que se manifeste sobre a destinação do referido bem. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Caminhão apreendido O caminhão placa IUE6407, modelo VOLVO/VM 270 6X2R, cor branca, foi objeto do Incidente de restituição de coisas apreendidas n.º 50271563520244047000, julgado improcedente ( processo 5027156-35.2024.4.04.7000/PR, evento 8, SENT1 ). A decisão foi mantida em grau recursal ( processo 5027156-35.2024.4.04.7000/TRF4, evento 13, ACOR3 ), com julgamento transitado em julgado em 26/06/2025. O referido caminhão também foi objeto do Incidente de alienação judicial criminal n.º 50092266720254047000, formulado pela Polícia Federal, deferido ( processo 5009226-67.2025.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 ). O bem encontra-se em processo de alienação antecipada, conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD ( processo 5009226-67.2025.4.04.7000/PR, evento 14, OFIC2 ). 10. Ciência ao Ministério Público Federal e às Defesas.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308436696

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022950-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FIGUEIREDO CAINELLI

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BRAYNTON GUSTAVO DE FREITAS

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DAYANNE ALVES SANTANA

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TATHIANA PASSONI REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022950-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022950-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ORZOLINA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA FIGUEIREDO CAINELLI ADVOGADO(A) : BRAYNTON GUSTAVO DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de decisão proferida nos autos relacionados que determinou a suspensão do trâmite processual diante da tramitação da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, ajuizada pelo Ministério Público Federal. Alega a impetrante a inaplicabilidade do artigo 104 do CDC ao caso dos autos, uma vez que a ação individual foi ajuizada dois anos após o ajuizamento da ação coletiva. Acosta jurisprudência, pugnando seja afastada a decisão que determinou a suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na hipótese de decisões que versem sobre pedidos cautelares (Lei nº 10.259/2001, arts. 4º e 5º). Nesse sentido, em casos como o presente, em que o suposto ato coator é decisão interlocutória anterior à sentença, em regra, não é admissível o mandado de segurança, uma vez que a ação constitucional estaria a fazer as vezes do recurso de agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) De fato, contra ato judicial o writ tem lugar somente em situações excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar evidentemente violadora de direito líquido e certo, conjugado à possibilidade de dano irreparável à parte, sem que haja previsão legal de recursos. Nesse sentido, de forma excepcional, este Colegiado tem admitido a impetração de MS anteriormente à sentença caso a parte não disponha de outro meio de impugnação previsto em lei que possibilite levar a discussão ao grau recursal anteriormente à potencial configuração do dano (como na hipótese de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade do ente federal demandado e determina a remessa dos autos à justiça estadual para processamento da parte demandada remanescente; ou ainda na hipótese de decisão interlocutória que determina o sobrestamento do feito anteriormente à sentença). Na espécie, cuidando-se de controvérsia referente à suspensão do processo fundada na possibilidade, em tese, de decisões conflitantes, estão presentes os pressupostos para a admissão excepcional do mandado de segurança. No caso em exame, o ato coator consiste no deferimento do pedido de suspensão do feito, formulado pela parte impetrada, sob a alegação de que o trâmite da Ação Civil Pública nº 5001566- 79.2022.4.04.7015 ajuizada pelo Ministério Público Federal terá efeitos erga omnes, de eventual decisão anterior no feito individual poderá trazer prejuízos ao autor. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada decidiu com acerto ao determinar a suspensão do feito. Acerca da suspensão do feito, vejamos o teor dos art.s 104 do CDC e 313 do CPC: No evento 55, PET1 , a Autora requereu a suspensão desta demanda até a decisão definitiva da referida Ação Civil Pública. A EMGEA, no evento 64, PET1 , alega não ser possível a suspensão desta demanda pelos seguintes motivos: a) inexistência de identidade entre a ação civil pública e o presente feito - alega que o objetivo central na Ação Civil Pública é a aquisição de imóvel caracterizado como bem público por meio de usucapião coletivo e que nesta demanda, a aquisição da propriedade do imóvel ocorre mediante pagamento à vista e/ou por meio de financiamento habitacional promovido pela Caixa dentro do Sistema Financeiro de Habitação; b) impossibilidade de suspensão do feito e incompatibilidade processual - alega que não há possibilidade de o Juízo movimentar de ofício o processo, após a produção de provas, com diligências que afrontam o princípio da celeridade processual. Ressalta que a suspensão desta causa implicaria em uma espera indefinida e desproporcional, impondo aos envolvidos uma morosidade, típica de uma ação civil pública, incompatível com o direito à tramitação célere de uma ação de caráter distinto e objetivo. c) inaplicabilidade do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor - propositura da ação individual posteriormente ao da Ação Civil Pública - alega que esta demanda foi proposta após decorrido mais de 1 ano do ajuizamento da Ação Civil Pública, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.882.550/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 18/12/2020) . 2. Em relação ao primeiro argumento da EMGEA, a saber, a falta de correspondência entre o objeto da ação individual e a pretensão coletiva, registro que os pedidos individuais foram assim redigidos ( evento 1, INIC1 ): 4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para fim de que seja determinada a celebração do Contrato de Financiamento da Aquisição e Quitação do imóvel da Autora, imóvel objeto da Matrícula n.º 17.317, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Apucarana – PR no valor R$ 54.583,45 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). 5. Sejam as requeridas condenadas na obrigação de concluírem o contrato definitivo de compra e venda; Por seu turno, na demanda coletiva, há pedido subsidiário formulado para que "a SOTENG, CEF, UNIÃO FEDERAL e EMGEA sejam condenados a cumprir as obrigações contratuais, concluindo o contrato definitivo de compra e venda e financiamento pactuado, transferindo-se a propriedade dos imóveis às respectivas famílias, sendo a CEF obrigada financiar a compra dos r. imóveis às famílias através das linhas de créditos de habitações populares, com os respectivos subsídios a serem arcados pela UNIÃO FEDERAL, suspendendo-se todo e qualquer ônus que recaia sobre os r. imóveis imediatamente em sede de antecipação de tutela e definitivamente em sentença" ( evento 3, EMENDAINIC1 - da ação coletiva). Versando ambas as ações sobre regularização da aquisição de imóvel do Conjunto Residencial Dr. Osmar Guaracy Freire, na cidade de Apucarana-PR, resta configurada a identidade de objeto, motivo pelo qual afasto o argumento da EMGEA nesse aspecto. Com relação à impossibilidade de suspensão do feito e a incompatibilidade processual, sem razão a EMGEA, pois não é crível que todos as pessoas - os litigantes - tenham conhecimento da existência de uma ação coletiva com o mesmo objeto do seu litígio individual. É por isso que após a ciência - e somente após -, deve o litigante manifestar o interesse em prosseguir no feito, conforme dispõe o art. 104 do CDC. No mais, a demanda tramita no Juizado Especial, cuja distribuição independe até mesmo da constituição de advogado - as demandas, não raras vezes, são propostas pelos próprios interessados - justificando, ainda mais, a pressunção de a parte autora não ter ciência da existência de uma ação coletiva com objeto equivalente 1 . Por fim, não é firme a jurisprudência quanto à impossibilidade da aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação individual for proposta após o ajuizamento da ação coletiva, conforme se vê a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDOS. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual , por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva , o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC. 3. Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 .) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023 .) 3. Ante o exposto, em razão do teor da petição do evento 55, PET1 , suspenda-se a tramitação da presente demanda - nos termos do art. 104 do CDC - até o trânsito em julgado dos autos de Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015. ficação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Certamente, a autorização de sobrestamento contida no CDC não supera os efeitos da coisa julgada, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), de forma que o requerimento de suspensão deve ser feito, evidentemente, antes do trânsito da sentença individual. E, no caso em apreço, ainda que a demanda individual tenha sido proposta após o ajuizamento da ação coletiva, entendo que é imperativa a suspensão do feito, eis que preenchidos os requisitos do art. 104 do CDC. Com efeito, verifica-se que a ação individual foi ajuizada em 12/12/2023. Em 10/2024, o magistrado singular deu ciência à parte autora acerca da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, determinando a intimação da demandante, para que se manifestasse acerca do interesse do prosseguimento do feito ( evento 51, DESPADEC1 ). A parte autora, em atendimento à intimação, manifestou-se no evento 55, PET1 pela suspensão do feito. No evento 71, DESPADEC1 do processo relacionado o magistrado singular determinou a suspensão da ação individual. Em sede de cognição sumária tenho que a decisão impugnada mostra-se acertada, eis que há prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, razão pela qual neste momento processual mostra-se necessária a manutenção da suspensão do feito. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. DISPENSADAS as informações do juízo impetrado, tendo em vista que os elementos necessários à decisão do Mandado de Segurança já se encontram anexados nos autos principais. A comunicação desta decisão à autoridade impetrada dar-se-á automaticamente nos autos do processo originário pelo sistema e-proc . Intimem-se, inclusive eventuais demais partes para, querendo, ingressarem no feito e se manifestarem no prazo legal. Por fim, retornem conclusos para julgamento, com preferência.

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Processo nº 5025666-41.2025.4.04.7000

ID: 272712765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025666-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA APARECIDA MARGRAF CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025666-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA APARECIDA MARGRAF CORDEIRO ADVOGADO(A) : CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB PR121992) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025666-41.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA APARECIDA MARGRAF CORDEIRO ADVOGADO(A) : CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB PR121992) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE para tratamento do diagnóstico de doença de Crohn (CID10 K501). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 257.775,00 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, INIC1 , fls. 23), comprovante de renda ( evento 1, INIC1 , fls. 24/28 e 84/94), relatório médico ( evento 1, INIC1 , fls. 29), receita médica ( evento 1, INIC1 , fls. 64) e negativa administrativa ( evento 1, INIC1 , fls. 65 e 100/102). A ação foi originalmente distribuída à Justiça Estadual, que concedeu a tutela de urgência ( evento 1, INIC1 , fls. 120/121). O Estado do Paraná apresentou contestação em evento 1, INIC1 , fls. 141/149 e o Município de Palmeira em evento 1, INIC1 , fls. 322/325. Réplica no evento 1, INIC1 , fls. 332/338. A decisão de evento 1, INIC1 , fls. 348/351 declinou da competência em favor desta Justiça Federal. Decido. 2. Polo passivo O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná e o Município de Palmeira, neste caso, não são partes legítimas para figurar no polo passivo e aquele deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Município de Palmeira e o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que este último poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. 3. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 43 anos e juntou declaração de hipossuficiência com a inicial. Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 26/08/2024 e o pedido é de fornecimento de medicamento incluído nas políticas públicas e integrante do Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica , de modo que a União deve figurar no polo passivo, nos termos do item 'ii' acima transcrito. Acolho a competência . 5. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos comprovante de renda ( evento 1, INIC1 , fls. 24/28 e 84/94) demonstrando estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Ademais, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento incorporado às políticas públicas para o diagnóstico da parte autora, de modo que é despicienda a comprovação da incapacidade financeira, requisito exigido para a concessão judicial de medicamentos não incorporados , observada a universalidade do SUS, que garante que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação. 6. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (c) Em obediência aos Temas n. 6 e 1.234 do STF , cujos efeitos se aplicam a todos os processos, com exceção da parte relativa à competência: c.1. indicar se o medicamento requerido possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; c.2. no caso de medicamento com análise desfavorável da CONITEC, indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. (d) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Ustequinumabe 130mg x 26 ml - R$ 32.368,15: Apresentada a emenda à inicial, retornem conclusos com urgência. 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5017906-41.2025.4.04.7000

ID: 321583414

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5017906-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELÓI FERNANDO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5017906-41.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELÓI FERNANDO CAMPOS ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES DA SILVA (OAB PR095807) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5017906-41.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELÓI FERNANDO CAMPOS ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES DA SILVA (OAB PR095807) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido distribuído por E. F. C. , por dependência aos autos de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO nº 5023729-98.2022.4.04.7000 em que requer a restituição do veículo Jeep Renegade, placas QQG0C42. Na inicial, o requerente alega que: (i) a constrição prolongada do veículo de sua propriedade, sem condenação ou recebimento da denúncia, viola a presunção de inocência e a propriedade privada; (ii) o Estado usufrui do veículo sem deter a propriedade ou assumir os encargos do financiamento, transferindo o ônus financeiro ao requerente, o que configura desequilíbrio e afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; (iii) a situação configura um "verdadeiro confisco antecipado" sem sentença condenatória, descaracterizando a finalidade das medidas assecuratórias. Nesse contexto, requer: 1. O deferimento da restituição do veículo Jeep/Renegade, placa QQG0C42, Renavam 01183544690, ao requerente ELOI FERNANDO CAMPOS; 2. A nomeação do requerente como fiel depositário do bem, com as condições que Vossa Excelência entender pertinentes. No evento 10, o requerente trouxe aos autos CRLV ( evento 10, ANEXO2 ) e o contrato de financiamento bancário ( evento 10, ANEXO3 ). A Autoridade Policial manifestou-se acerca da regularidade da utilização provisória do veículo, mediante autorização judicial ( evento 13, MANIF1 ). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado. Ressaltou que o veículo foi apreendido na residência de DIEGO e ALDREY, apontados como líderes da organização criminosa investigada, que há fortes indícios de que o bem tenha sido adquirido com proveiros dos delitos de descaminho e lavagem de dinheiro e que não foi demonstrada a origem dos recursos utilizados na compra do automóvel ( evento 18, PET1 ). Os autos estão conclusos para análise pelo Juízo. É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput , do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição. 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação. 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) Na decisão proferida no ev. 14 dos autos de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL nº 5023729-98.2022.4.04.7000, com o fim de angariar elementos atinentes à possível prática dos crimes previstos no art. 334 § 1º, inciso III, e art. 334-A, § 1º, inciso IV, ambos do Código Penal e no art. 1° da Lei 9.613/98, assim como outros porventura coligados, este Juízo determinou a apreensão de bens móveis em endereços relacionados a ELOI FERNANDO CAMPOS e ao das pessoas a ele vinculadas. O bem discutido nos autos foi apreendido no endereço Avenida Gil de Abreu, 5000, Q04L11, em Londrina, local em que a equipe policial foi recebida pelo ora requerente ELOI FERNANDO CAMPOS (mandado de busca e apreensão nº 700012447705, expedido em 29/06/2022 no processo 5023729-98.2022.4.04.7000/PR, evento 20, MANDBUSCAAPREENS1 e cumprido em 09/08/2022, conforme auto de apreensão anexado ao processo 5023729-98.2022.4.04.7000/PR, evento 37, APREENSAO1 ). Assim, a busca e apreensão decorreu de determinação judicial, com o intuito de obter provas necessárias ao deslinde das investigações, ainda em curso. Além desta medida, houve ainda a determinação de bloqueio de saldos de contas bancárias e de outros bens, até o montante de R$ 8.294.017,96 como forma de desarticular a organização criminosa, reter bens adquiridos com os proveitos da infração e garantir o eventual pagamento de penas pecuniárias. O deferimento das medidas teve por fundamento elementos de prova obtidos no IPL de origem quanto ao requerente e às empresas em que figura como sócio. Assim constou da decisão proferida no processo 5023729-98.2022.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 : 3.1. ELOI FERNANDO CAMPOS (CPF n. 031.146.839-08) Conforme já exposto, ELOI FERNANDO CAMPOS é apontado como sendo o proprietário das lojas que adquirem e revendem as mercadorias descaminhadas fornecidas pela Orcrim de DIEGO CESAR DE OLEIRA. Os elementos contidos na INFORMAÇÃO POLICIAL nº 057/2022 - UA/DPF/LDA/PR, elaborada a partir do resultado da quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário deferida nos autos n. 5018300-87.2021.4.04.7000, demontram que o investigado apresentou declaração de imposto de renda com os seguintes rendimentos (ev. 8.5, pg. 6): Declarou possuir R$ 20.000,00 em Quotas de Capital da Empresa Eloi Campos Presentes, CNPJ: 14.682.075/0001-04. Mediante pesquisa junto ao DOI, verificou-se a aquisição de dois imóveis: (i) imóvel com valor de R$ 150.000,00 no ano de 2016 e (ii) imóvel com valor de R$ 790.000,00 no ano de 2020. Apesar da renda declarada junto ao fisco, a análise da quebra de sigilo bancário nas contas do investigado juntamente com sua esposa PATRICIA GODOIS LOPES CAMPOS figurando como co-titular, revelou terem sido realizadas transações financeiras no valor total de R$ 3.864.720,39 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos) entre 02/01/2019 e 31/03/2021. Refere a autoridade policial que dentre os diversos remetentes e destinatários foram identificadas pessoas físicas e jurídicas com envolvimento com contrabando/descaminho de mercadorias de origem estrangeira. Destacam-se as seguintes movimentações financeiras realizadas com os demais investigados (ev. 8.5, pg. 9 e ss): - Entre 11/10/2019 e 28/10/2020, ELOI FERNANDO CAMPOS, transferiu R$ 142.000,00 para a pessoa física ALDREY CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA ; - Entre 15/10/2020 e 22/10/2020, ELOI FERNANDO CAMPOS, transferiu R$ 28.798,00 para PAULO SERGIO DE SOUZA (pai de ALDREY CAROLINA) - Entre 02/01/2019 e 15/09/2020, a pessoa física ELOI FERNANDO CAMPOS, realizou pagamentos através de cheques para as empresas ANDERSON AKIO MORI, CNPJ: 31602807000128, no total de R$ 125.000,00 (período de 29/01/2020 a 15/09/2020) e ANDRE AKIRA MORI ELETRONICOS, CNPJ: 30065016000143, no total de R$ 20.000,00 (período de 02/01/2019 a 31/01/2019, ambos investigados do Núcleo 2; Ademais, foram apontadas outras transferências realizadas entre ELOI FERNANDO CAMPOS e os investigados deste núcleo: PATRICIA GODOIS LOPES CAMPOS; REINALDO CAMPOS, assim como para as pessoas jurídicas em nome do investigado: ELOI FERNANDO CAMPOS PRESENTES e V&E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Consta ainda dos Relatórios de Inteligência Financeira do COAF que o investigado também recebeu valores da empresa SUZUKI E SUZUKI (ev. 8.7, pg. 39 e ss). Com relação às Notas Fiscais Eletrônicas, foi identificado a emissão de Nota Fiscal pela empresa VIA VERDI VEICULOS LTDA, referente a venda de um veículo FIAT/ARGO 1.0, ano 2018/2019, cor vermelha, placas BCP5473/PR (ev. 8.5, pg. 7 e ss). Em relação a esse veículo, consta da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 068/2020–NA/DPF/LDA/SR/PR (ev. 8.7, pg. 39 e ss), que o veículo FIAT/ARGO de placas BCP5E73, em nome de ELOI FERNANDO CAMPOS –CPF 03114683908, está vinculado a outro endereço que é comum ao casal DIEGO e ALDREY: Avenida Gil de Abreu Souza, 5000, QD 04, LT 11, Londrina/PR. Todos esses elementos constituem fortes indícios da participação de ELOI FERNANDO CAMPOS na OrCrim investigada, notadamente em razão de terem sido identificadas transações em montantes relevantes, em valores incompatíveis com a renda declarada do investigado, tendo como destinatárias pessoas com envolvimento com contrabando/descaminho de mercadorias de origem estrangeira, dentre eles a empresa SUZUKI E SUZUKI, bem como a investigada ALDREY CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA e seu esposo DIEGO CESAR DE OLIVEIRA, apontados como principais fornecedores das mercadorias descaminhadas. De acordo com a cédula de crédito bancário firmada entre E. F. C. e a instituição financeira Jeep Bank, o valor adquirido tem o valor total de R$ 72.750,00 e foi pago mediante entrada de R$ 45.800,00 e parcelamento de R$ 27.435,00 em 60 meses ( evento 10, ANEXO3 ). Na inicial, o requerente apresentou documentos para atestar o adimplemento do saldo devedor de R$ 5.509,53 e quitação do veículo. No entanto, o requerente deixou de comprovar a licitude da origem dos valores empregados na compra do veículo, sobretudo dos R$ 45.800,00 dados a título de entrada. E. F. C. limitou-se a sustentar a violação a seu direito de propriedade em razão do decurso de prazo desde a decretação da medida de apreensão e o fato de o veículo estar em utilização provisória pelo Estado. No entanto, a ação penal nº 5083901-69.2023.4.04.7000, em que ELOI figura como denunciado, segue tramitação regular e aguarda a designação de audiência de instrução. Quanto à utilização provisória do veículo, a medida foi deferida em 01/08/2024 no processo 5008639-79.2024.4.04.7000/PR, evento 24, DESPADEC1 após intimação das partes interessadas e com fundamento na preservação do bem, na manutenção de seu valor econômico e em atendimento ao interesse público. Sendo assim, afasto as ilegalidades apontadas pelo requerente quanto à manutenção da apreensão do veículo e o deferimento de sua utilização provisória. Na medida em que a parte requerente deixou de comprovar a licitude da origem dos valores empregados para a aquisição do veículo, justifica-se a manutenção da apreensão até a conclusão da ação penal nº 5083901-69.2023.4.04.7000, por existir razoável suspeita de que E. F. C. atue em delitos de lavagem de capitais. No mais, o art. 91 do CP prevê, como efeito de eventual condenação criminal, a perda, em favor da UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (inc. II, 'a' ), bem como do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (inc. II, 'b' ). A Lei nº 11.343/06 (art. 63-F) e a Lei nº 9.613/98 (art. 7º) também veiculam previsões específicas relativas à possibilidade de perda de bens na hipótese de condenação criminal. Como se vê, à medida que existe fundada dúvida acerca da licitude da origem do veículo (que pode consistir em instrumento/proveito/produto de crime) e do direito alegado pelo requerente (que pode consistir em interposta pessoa utilizada para o registro de bem adquirido por meio de proveito/produto de crime e/ou para a lavagem de capitais), o automóvel discutido neste incidente processual, possivelmente sujeito a perdimento na hipótese de condenação criminal, ainda interessa ao processo. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de formulado no evento 1 quanto à restituição do veículo Jeep Renegade, placas QQG0C42. Pelas mesmas razões, e considerando que não foi comprovada a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, não é caso de determinar sua entrega ao requerente - mesmo com a obrigação de depositário. Como E. F. C. foi formalmente denunciado por lavagem de capitais, nesta fase processual há fundados indícios de que o bem esteja vinculado a recursos de origem não comprovada, razão pela qual deve permanecer apreendido para evitar a indevida utilização de possível proveito de crime. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5023729-98.2022.4.04.7000. 5. Nada sendo requerido, arquive-se o presente incidente.

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