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Processo nº 5093661-36.2024.4.02.5101

ID: 272746256

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5093661-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ARAUJO CARRIELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5093661-36.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAMON ARAUJO CARRIELO ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (OAB RJ143592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante de mandado de segurança contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se denegou a segurança. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça, concedida no feito principal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, segundo a sistemática da repercussão geral, que a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade da ação de mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800.074 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação em DJe-235 de 6/12/2010.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência dos pressupostos de cabimento. Não demonstração da ameaça ou violação a direito líquido e certo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula nº 279/STF. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.392.269 AgR /MG, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-240 de 28/11/2022.) 4. Ademais, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também assentou o entendimento de que “o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda”, além de que a “análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos”, o que atrai a incidência da Súmula 279 da Suprema Corte Federal: AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 672.597 AgR/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicação em DJe-190 de 8/10/2010) Processual. Mandado de segurança. Ausência de ato concreto que indique direito líquido e certo. Questão infraconstitucional. Matéria fática. 1. A análise dos requisitos de impetração do mandado de segurança requer a apreciação dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Impossibilidade de apreciação dos elementos que comprovam a ameaça de lesão. Requisitos de ordem processual que não ensejam a abertura da via extraordinária, por terem natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 592.104 Ag/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe-152 de 9/8/2011.) 5. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Kiargos Servicos E Facility Ltda x Aeon Facility Management Ltda

ID: 337832503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007719-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO NALINI

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SONIA GALASSO PECANHA

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LEONARDO FISCHER PECANHA

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Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ1166… Apelação Cível Nº 5007719-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA GALASSO PECANHA (OAB RJ116685) ADVOGADO(A) : LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) APELADO : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO NALINI (OAB SP286139) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexiste descumprimento de norma legal pela não inserção do vale transporte na planilha de custos e formação de preços dos referidos cargos, eis que não há obrigatoriedade no edital e termo de referência, bem como sua dispensa está autorizada pela Lei nº 7.418/1985. 2. Quanto ao apontamento de irregularidade por ter deixado de cotar valores referentes ao auxílio alimentação, a apelada se comprometeu em fornecer refeição gratuitamente para os referidos cargos, sem nenhum ônus para a UFRJ ou contrapartida do empregado, adotando em sua totalidade o Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho, onde a empresa fica desobrigada em fornecer o auxílio alimentação caso a mesma assuma este custo. 3. Com relação ao suposto descumprimento da exigência editalícia de não ter apresentado licença de porte de uso de motosserra (LPU), verifica-se que a apresentação do registro CTF/APP do Ibama, contido no item 9.8.5 do Edital foi apresentada pela apelada, o qual dá a condição de licença de porte e uso, uma vez há no referido cadastro o código 21-27, o qual garante a habilitação para o porte e uso de motosserra, nos ditames do artigo 69, § 1º da Lei nº 12.651/2010. Destaca-se que, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, foi informado que: "não há a obrigatoriedade da licença estar em nome da licitante, visto que a categoria de atividade classificada como “outros serviços” código 21-27, estabelece em sua descrição “uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros”, ou seja, a empresa poderá optar por comprar seus equipamentos e por conseguinte efetuar o pagamento correspondente a licença, ou locar seus equipamentos, prática usual de mercado, onde a licença será paga pelo locador, mas terão suas responsabilidades transferidas ao locatário por intermédio de contrato assinado entre as partes. Para corroborar todo o entendimento firmado sobre a matéria, foi formalizado junto ao IBAMA via e- mail, através do endereço servicosonline.sede@ibama. gov.br um pedido de ratificação sobre as informações aqui elencadas, de modo a não restar dúvidas sobre o caso em tela, considerando se tratar do órgão regulador que outrora, já nos informou que este entendimento é o correto em relação a utilização da Licença de Porte e Uso". 4. Não há qualquer proibição no edital da locação de equipamentos para a execução contratual da parte ganhadora da licitação. O fato da Apelada efetuar a simples locação dos equipamentos de motosserra, disponibilizando à Administração Pública os melhores e mais novos equipamentos do mercado, a fim do cumprimento do item 8.4.1 do Anexo B do Termo de Referência (“Os materiais, ferramentas e equipamentos a serem fornecidos deverão ser de excelente qualidade, novos de primeiro uso e serão recusados pela fiscalização se não atenderem as exigências da Contratante”) não viola o item 9.8.4 do Edital, pois não caracteriza a sublocação do objeto licitatório. A locação de equipamentos para a execução dos trabalhos não configura a subcontratação do objeto, não se podendo confundir subcontratação do objeto licitado com a locação de objetos e/ou equipamentos para a execução do contrato. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração dos honorários advocatícios - art. 25 da Lei nº 12.016/2009 -, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5036819-36.2024.4.02.5101

ID: 304873912

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036819-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VIANA DECOTTIGNIES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036819-36.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN VIANA DECOTTIGNIES (OAB RJ188122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando a nulidade da citação por edital. A excepta apresentou impugnação, requerendo a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. A excipiente alega que " a serventia fez a intimação por edital sem as cautelas de praxe, quais sejam, pesquisa nos orgãos conveniados (InfoJUD, Receita, JUCERJA, e Concessionários Públicos etc), com o fito de esgotar todos os meios de localização do executado, violando o art. 256 §3º do CPC, tornado todos os atos praticados após a referida citação por edital, nulos de pleno direito, quer por ausência de requerimento de cautela do exequente, quer por erro ‘in judicando’ ." A certidão de negativa da citação por oficial justiça, juntada no Evento 7, tem o seguinte teor: CERTIFICO que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi à(o) Rua Monte Carlo, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, oportunidade em que deixei de dar cumprimento à diligência determinada, tendo em vista que não localizei no logradouro nenhum imóvel com a identificação nº 67. O logradouro tem a numeração desordenada, misturando imóveis identificados por lotes e quadras com números definitivos, havendo Quadra 67 com diversos lotes, mas não lote 67. Assim, devolvo o presente para as providências cabíveis. O referido é verdade e DOU FÉ . Como mencionado, a alegação de nulidade se baseia no fato de não ter sido " empreendido qualquer esforço para certificar a sua localização ." A excipiente reclama da ausência de observância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 256, caput, do CPC, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. O § 3º do art. 256 do CPC tem a seguinte redação: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O supracito dispostivo não tem aplicação na execução fiscal, conforme jurisprudência do C. STJ. Consoante dispõe a Súmula 414 do C. STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/11/2009” . Ademais, cito acórdão proferido no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/11/2012: A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980 . Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital. Considerando que o parcelamento é posterior ao bloqueio dos ativos financeiros, esses devem permanecer bloqueados para garantia da execução fiscal. Assim, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL , pelo prazo do parcelamento, nos moldes do art. 922 do CPC, competindo à parte interessada comunicar a este Juízo eventual quitação ou inadimplemento/rescisão. Intimem-se. Suspenda-se.

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Processo nº 5086386-36.2024.4.02.5101

ID: 312927625

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086386-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WAGNER CAETANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ17090… RECURSO CÍVEL Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WAGNER CAETANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5086774-36.2024.4.02.5101

ID: 316487972

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086774-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)… RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006555-36.2024.4.02.5101

ID: 308927277

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006555-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARDOZO OLIVEIRA JOAO MIGUEL CARDOZO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

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AMANDA DA SILVA HERINGER

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RECURSO CÍVEL Nº 5006555-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : DAIANA CARDOZO OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMA… RECURSO CÍVEL Nº 5006555-36.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : DAIANA CARDOZO OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271) RECORRENTE : JOAO MIGUEL CARDOZO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB RJ131078) ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA HERINGER (OAB RJ169271) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 27. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando que vive em situação de miserabilidade. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Da análise da prova técnica apresentada em evento 33, tem-se que a parte autora é portadora de autismo infantil, transtorno específico da articulação da fala e distúrbios da atividade e da atenção, doença que gera deficiência de longo prazo e impedimentos capazes de obstruir a participação da autora na sociedade, considerando sua faixa etária e as atividades próprias de sua idade. Desta forma, considerando as conclusões médicas, preenchido o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Entretanto, apesar de atestada a incapacidade da parte autora, não restou configurado, no presente caso, o requisito da miserabilidade. O quadro fático descrito no mandado de verificação de ev. 17 demonstra as condições atuais de residência da parte autora. A casa é composta por uma sala, dois quartos, banheiro e cozinha, com móveis em bom estado de conservação. As despesas declaradas são pertinentes a medicamentos (R$ 65,00), terapias (de R$ 400,00 a R$ 600,00), natação para o autor (R$ 120,00), internet (R$ 119,00), energia elétrica (R$ 249,00), água (R$ 60,00), gás (R$ 119,00), celular (R$ 54,90), condomínio (R$ 75,00), alimentação (R$ 450,00) e escola particular (R$ 480,00). A genitora do demandante trabalha como assistente administrativa, tendo um salário bruto no valor de R$ 2.500,00. O magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca. Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores, não é possível afirmar que a parte autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de altíssima pobreza. Não se está aqui a pôr em dúvida as alegações de dificuldade financeira pela qual passa a parte autora, porém, por seu caráter assistencial, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. Nesse passo, apesar da sensibilidade em relação à condição médica da parte autora, o fato é que o estado não é de miserabilidade." O ponto controvertido no recurso diz respeito ao requisito sócio econômico do benefício assistencial de prestação continuada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita , a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar. Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." No caso concreto, todavia, a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão do benefício, para além dos parâmetros que autorizam a flexibilização do requisito, e a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país. A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5063688-36.2024.4.02.5101

ID: 307075957

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5063688-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5063688-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO : LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5063688-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO : LEVE SAUDE CLINICA MEDICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA (OAB RJ151212) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “ para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS ” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema. 4. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a autora excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS. 5. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos. 6. Deve ser aplicada, quando cabível, a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS, sem prejuízo de nova análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 596.616, que trata especificamente do ISS. 7. A ação foi ajuizada em 28/08/2024 e o prazo prescricional quinquenal insere-se em período posterior a 15/03/2017, devendo a compensação/restituição dos valores pretéritos limitar-se a 28/08/2019. 8. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18. 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 10. Em relação aos critérios de apuração, o Supremo Tribunal Federal também se pronunciou expressamente nos aludidos embargos de declaração, assentando que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o efetivamente recolhido, mas o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, entendimento que deve ser aplicado ao ISS. 11. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal e à remessa necessária, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Jefferson Nascimento Rangel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307411459

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047004-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

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AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047004-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A) : VANESSA ANDRADE CAVALCANTI (OAB DF045660) ADVOGADO(A) : AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB DF0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047004-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A) : VANESSA ANDRADE CAVALCANTI (OAB DF045660) ADVOGADO(A) : AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB DF057545) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação à gratuidade de justiça Com efeito, de início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que assim dispõe (grifos nossos): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, a Constituição Federal - inciso LXXIV, do artigo 5º, assegura a assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência de recursos. No mesmo sentido, estabelece o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil (grifos nossos): (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser ilidida mediante prova incontestável em sentido contrário, não cabendo ao Juiz se basear tão somente na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular, devendo, então, perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do postulante, para afastar tal presunção relativa de hipossuficiência. Analisando o caso concreto, a parte ré não juntou elementos suficientes para afastar a gratuidade de justiça concedida nos autos. Necessário se faz ponderar que não pode o beneficiário se privar de sua subsistência, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, ausente prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência da parte autora, por se proteger o sustento e a dignidade da pessoa humana, eis se tratar de verba de caráter alimentar, consoante inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, bem como a julgar que poderá, salvo melhor juízo, inviabilizar o seu direito ao amplo acesso à justiça, consoante inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal. Diante disso, apresentados estão os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, tendo em vista o reconhecimento quanto à insuficiência de recursos da parte autora para pagar as despesas processuais, custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, em face da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, bem como da documentação acostada aos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e mantenho a gratuidade de justiça concedida de forma integral, à parte autora, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do CPC, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Note-se, igualmente, que, como decidido no AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma do STJ, a concessão do benefício não afasta os encargos processuais, assim, a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial devida não será desconstituída ou afastada, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 98 do CPC. Contudo, seus efeitos, ou seja, sua exigibilidade fica suspensa sob condição de que a parte credora demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora a justificar a manutenção da gratuidade deferida, como preceitua o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. - Considerando o teor da decisão relativa ao evento 03 e que a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, e para que junte aos autos comprovante de residência expedido por concessionária de serviços públicos . - INTIME-SE à parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias para a junte aos autos documentos que comprovem a tentativa de intimação pessoal do mutuário , e os documentos que o instruíram tendo em vista que a AV-.9 – M da matrícula do imóvel (evento 01) não faz referência à tentativa de intimação pessoal antes da intimação por edital. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018001-36.2024.4.02.5101

ID: 299648350

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018001-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018001-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA (OAB RJ102842) ADVOGADO(A) : ANA P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018001-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA (OAB RJ102842) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ105892) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Nâo há obrigação de fazer a cumprir, uma vez que, na petição inicial, o ora Exequente informou que sua residência médica em neurocirurgia, junto à Universidade Federal Fluminense, encerrou-se em 29/02/2024. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5104331-36.2024.4.02.5101

ID: 299421954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA B… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 13/06/2025 - Decorrido prazo Evento 26 - 02/04/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 17/12/2024 - Decisão interlocutória

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