Resultados para "5050967-52.2024.4.02.5101" – Página 50 de 50

Processo nº 5054211-52.2025.4.02.5101

ID: 292576689

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054211-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA BENCHAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SOUSA DE HOLANDA contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY026195278CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 06/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026195278CN (doc.3). Informa que adquiriu mercadoria do exterior, cuja chegada ao Brasil ocorreu em 25/01/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 30/01/2025 a autoridade coatora, em 31/01/2025 não autorizou a importação, sob a alegação de se tratar de descrição incompleta ou insuficiente. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 31/01/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.049950/2025-73 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto Pontua que, apesar r da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU5 E evento 1, COMP6 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054215-89.2025.4.02.5101

ID: 292576711

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054215-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY028399163CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 29/04/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY028399163CN (doc.3). Informa que a ao Brasil ocorreu em 22/05/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 27/05/2025, a mercadoria teve seu status atualizado para “não autorizada” em 28/05/2025. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 28/05/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.197071/2025-57 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto. Pontua que, apesar da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU9 E evento 1, COMP10 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 262953570

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade da multa no valor de R$ 62.409,60 imposta no âmbito do processo de fiscalização nº 33910.006528/2021-11 e a exclusão de seu nome no CADIN. Narra que “o fato nuclear que gerou o ato administrativo – autuação – que se pretende anular por meio da presente ação, decorrem de uma relação jurídica contratual denominada – contrato de seguro saúde coletivo empresarial”; que “na segmentação contratual do tipo coletivo empresarial, cuja previsão consta do artigo 5º da RN/ANS nº 557/22, o vínculo de elegibilidade se dá por meio de relação empregatícia ou estatutária”; e que “as disposições contratuais têm grande relevância na aferição do cumprimento das obrigações firmadas pelas partes”. Aduz que “foi autuada e multada por aplicar o reajuste anual do plano de saúde da empresa “Mahalo Soluções em Informática LTDA” do ano de 2020, de forma supostamente errada. O contrato de seguro saúde traz previsão sobre a expressa possibilidade de reajustes financeiros, técnicos e por alteração de sinistralidade no mês de aniversário do contrato, que, no caso concreto ocorria todo mês de junho. Os reajustes supracitados são aplicados com observância às previsões da ANS, em especial, a RN 565/22 (antiga RN 309/2012), o que também está previsto em contrato”, bem como que “tal previsão foi expressamente comunicada à contratante por meio do comunicado de reajuste enviado à época”. Relata que “devido à pandemia de Covid-19, a autora, em prol da boa-fé e por mera liberalidade, suspendeu as aplicações de reajustes nos meses de maio, junho e julho de 2020, retornando à aplicação dos reajustes apenas em agosto do mesmo exercício (2020), no percentual de 12,88%. Em 31.8.2020, a própria ANS, ao anunciar o Comunicado nº 85, de 02 de setembro de 2020, suspendeu, de setembro a dezembro de 2020, a aplicação do reajuste, também devido à Pandemia da Covid-19”. Alega que “a empresa contratante optou por solicitar o encerramento do contrato com autora em 07/10/2020, de modo que o fim da vigência do contrato restou programado para 08/12/2020. Por força do contrato, a autora tinha direito de: i) cobrar 60 dias de aviso prévio e ii) cobrar o reajuste anual retroativo referente ao aniversário de seu contrato, suspenso à época em razão da Pandemia da Covid-19. Não obstante ser um direito da autora a cobrança do reajuste de 2020 no momento da rescisão, esta foi tida pela ré como irregular”, que “fundamentou seu posicionamento no seu Comunicado n. 87 que estabeleceu que as diferenças de reajuste de 2020 deveriam ser cobradas em 12 parcelas durante o ano de 2021. Ocorre que referido comunicado foi publicado após a emissão das faturas contendo a referida cobrança. Além disso, nem mesmo o Comunicado n. 87 dispunha sobre a hipótese de rescisão do contrato”. Nesse sentido, sustenta a violação do princípio da irretroatividade das normas previsto no artigo 5º, XL, assim como da segurança jurídica, consignado no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. No mérito, requer “c) a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, para anular o Auto de Infração nº 69626/2021-11; d) subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela existência de parcial infrações apontadas no Auto de Infração lavrado pela ANS, em relação a qualquer um dos motivos da autuação, diante de seu menor potencial ofensivo e natureza escusável da matéria objeto dos autos, requer a reclassificação das penas de pecuniária para advertência, nos termos do art. 25, I da Lei 9.656/98 e art. 2º, I da RN 489/22 da ANS”. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da petição inicial, a parte autora se manifestou no ID nº 338954900, comprovando o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 339366532). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 342591784). Citada, a ré apresentou contestação (ID 344734887). A parte ré se manifestou em relação à apólice de seguro garantia, no sentido de que tal apólice deve ser apresentada e analisada no Juízo da Execução Fiscal (ID 348547539). Réplica pela parte autora (ID 348721131). Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Quanto ao pedido da parte autora de suspensão da exigibilidade do débito em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, entendo que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal nº 5084917-52.2024.4.02.5101, o que, segunda a ré, já foi realizado. Passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006: LEI Nº 9.656/1998 Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 45.000,00. Após a apresentação de defesa por parte da autora, assim fundamentou a ANS a manutenção da multa aplicada no bojo do processo administrativo 33910.006528/2021-11 (ID 344735668 – Pág. 213/215): "ANÁLISE CONCLUSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. A operadora informou que a beneficiária pertence ao contrato empresarial da contratante MSI LTDA, que pediu o cancelamento em 7/10/2020, sendo ocorrido em 5/12/2020, de acordo com a previsão contratual na clausula 30.1.1. Assim, o reajuste anual de 12,88% foi aplicado em setembro de 2020, data da vigência do contrato, com previsão para ser aplicado em 2021. Com o cancelamento do plano, ocorreu a emissão da fatura com cobrança complementar do reajuste referente aos meses de setembro e outubro, doc/sei/sif – A operadora informou que no Comunicado nº 85 da ANS estabeleceu a suspensão dos reajustes para os contratos durante setembro a dezembro/2020, mas o reajuste não foi extinto. As operadoras poderiam fazer a recomposição durante o ano de 2021. Assim, após o pedido de cancelamento do contrato, aplicou o reajuste anual e cobrou os valores na mensalidade de novembro/2020, considerando que o valor era referente a setembro e outubro, mas cobrado na data do cancelamento em dezembro/20, doc/sei/sif – 20068853. A operadora esclareceu a forma dos cálculos do reajuste, doc/sei/sif – 20068853: Fatura 11/2020 Período de cobertura: 09/11/2020 a 08/12/2020 Prêmio total: 2362,84 /30 dias = 78,76 por dia Data de Cancelamento: 05/12/2020 Dias a cobrar: 27 Valor a cobrar: 2126,56 + IOF Acerto de Reajustes: set/20 R$ 269,61 out/20 R$ 269,61 Total: R$ 539,22 A operadora acostou nos autos do processo o Comunicado nº 85 que suspendeu os reajustes de 2020 e o Comunicado nº 87 que autoriza a recomposição do reajuste em dose parcelas, doc/sei/sif – 20068853. A Fiscalização verificou que a documentação apresentada pela Operadora, os Comunicados nº 85 e 87 são referentes a suspensão dos reajustes por variação de custos anuais e as devidas recomposições dos mesmos em 12 parcelas. No entanto, a operadora não apresentou a Ficha Financeira da beneficiária a fim de comprovar para fiscalização que a cobrança ocorreu dentro das regras vigentes desta Agência. A aplicação dos reajustes referentes aos meses de setembro e outubro/2020 poderiam ser cobrados, mas não ficou comprovado os valores através da Ficha Financeira. Desta forma, a operadora não comprovou que cumpriu a legislação vigente da Lei 9656/98 e da Saúde Suplementar, uma vez que, não apresentou a Ficha Financeira de 2020, a fim de comprovar os valores cobrados ocorreram dentro das normas da ANS. A operadora apresentou documentação que cumpriu a legislação vigente da RN 388/16, ao contatar o beneficiário dentro prazo legal de 10 dias úteis após a NIP. Cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração 69626/2021, julgado procedente, condenando a operadora pela a conduta de aplicar variação na contraprestação pecuniária em desacordo com a lei ou a regulamentação da ANS para a beneficiária LVM, no mês de setembro 2020. A aplicação de multa no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006 (3.455.268) número de beneficiários na data do fato) com presença de circunstâncias agravantes com planilha de cálculo em anexo. A reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Tal decisão foi mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 344735668 – Pág. 263/264): “Em sede de recurso, a operadora de planos de assistência à saúde não apresentou elementos que levem à reforma da decisão. Como bem ressaltado pelo Juízo de Reconsideração, o comunicado nº 85 da ANS veda peremptoriamente qualquer possibilidade de cobrança de reajuste no ano de 2020 (salvo acordo entre as partes). "Dessa forma, o exame dos autos revelou o patente descumprimento da lei e regulamentação da ANS ao aplicar reajuste de 12,88% em desacordo com o Comunicado nº 85 ao contrato da beneficiária L.V.M., descumprindo assim o Art. 25, da Lei 9.656/98. Vale ainda ressaltar que há explicita obrigação contratual do estipulante em quitar débitos anteriores, ainda que depois do encerramento do contrato, conforme disposição prevista na cláusula 31.6 do plano de saúde, corrigidas pelo IGPM acumulado do período (SEI 19937430, pg. 48). Ressalte-se ainda que o contrato em tela prevê em sua cláusula 25.12 que "o pagamento de prêmio mensal não quita eventuais débitos anteriores" (SEI 19937430, pg.34)." Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois permanecem presentes as evidências de infração enquadrada no artigo 57 da RN nº 124/2006”. Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora descumpriu o dever legal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 9656/1998. A autora não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o ato administrativo. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merece reparo o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação à penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se adequada, considerando a constatação de reincidência. Dispõe o artigo 5º da Resolução Normativa nº 124/2006, aplicável à época dos fatos, o quanto segue: Art. 5º A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016) II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. § 1º A sanção de advertência será aplicada por escrito. § 2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. Conforme destacado pela ANS, “a reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados e arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105578-52.2024.4.02.5101

ID: 273646408

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105578-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MACHADO DE THUIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105578-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACHADO DE THUIN (OAB RJ253548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105578-52.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MACHADO DE THUIN (OAB RJ253548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JORGE LTDA em razão da cobrança veiculada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Nesse sentido, expõe que há vícios dos títulos executivos a nulificar a pretensão. Conclui pela impossibilidade de a execução se efetivar nos moldes propostos e pede o acolhimento a fim de afastar a cobrança. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL refuta as teses. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção à executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa frente a cobrança veiculada em execução fiscal possui caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilações probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada na via de simples petição, tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que, novamente, dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de plano, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória ou, ao menos, a integralidade de apresentação de provas, a cargo da parte devedora, por ser seu ônus a desconstituição de presunção legal (artigo 3º da LEF). Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta da ação autônoma antiexacional. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, repise-se que consoante o regime jurídico de direito público, no qual os débitos da Administração Pública se submetem, inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou executado, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Inclusive, com plena dispensa de maior incursionamento probatório. Nesse sentido se insere a presente lide, pois a parte executada traz alegações genéricas de nulidade da certidão de dívida ativa e vícios na constituição da cobrança. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas. Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida. Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei) ”. Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, 3º da LEF. Outrossim, em relação à base imponível, porquanto a tese da excipiente é genérica e impassível de comprovação em sede do meio escolhido a depender de cabal demonstração de que parcelas não tributáveis foram inseridas, pela credora, na base de cálculo. Sobre a limitação da multa de mora ao patamar legal, tem-se que a multa moratória possui o viés de punir o devedor no sentido de conferir eficácia social à lei tributária por advertir o contribuinte de que caso não cumpra a obrigação, sofrerá encargos. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212/1991, incide apenas sobre os fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, em harmonia ao art. 144 do CTN. Já os juros moratórios, por definição, consistem na indenização pelo retardamento do pagamento da dívida globalmente considerada. Não é por outra razão que inexiste limite temporal para a incidência de juros porque enquanto não cumprida a obrigação, serão computados. Nesse vértice é a redação do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9.430/96 pelo qual, sobre os débitos incidirão juros de mora. E, ademais, na esteira do artigo 113, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional: “obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal”. Consequentemente, incidem os consectários sobre o débito tributário e a multa correlacionada, ambos principal de adimplir quantia. Atualmente os juros são equivalentes à Taxa SELIC, consoante determinação do mencionado §3º do artigo 61 que remete ao §3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B do CPC de 1973, vigente à época) o RE582461/SP, ocasião na qual reforçou a constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC em relação aos juros moratórios conforme o que foi proferido na ADI 2214, bem como sedimentou a ausência de caráter confiscatório na multa moratória limitada a 20 % (vinte por cento), tal como defende a embargante. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no REsp 879844/MG julgado pela Primeira Seção através procedimento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973, vigente à época). Ademais, não há ilegalidade quanto à acumulação da correção monetária, juros e multa de mora, pois compõem a dívida ativa da Fazenda na esteira do artigo 2º, §2º da Lei 6.830/80. Além disso, possuem naturezas jurídicas distintas a possibilitar a correta cumulação como decidido na sentença questionada. Noutro âmbito, como apontado, desde a competência dezembro de 2008, com retroação benéfica na linha do artigo 106 do Código Tributário Nacional, os débitos das contribuições sociais para com a União devem ser acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33, por dia de atraso, limitada a 20% na esteira do artigo 61 da Lei 9.430/1996 c/c artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, pela análise do título exequendo identifica-se que a multa limita-se ao patamar legal. Por fim, "o encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade" STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/05/2019. Por fim, novamente, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF. Rio de Janeiro, 09/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087148-52.2024.4.02.5101

ID: 323974892

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087148-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5087148-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA R… RECURSO CÍVEL Nº 5087148-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 39, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato. Decido. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito ; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 27, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Ademais, as informações contidas no laudo pericial mostram-se conclusivas e categóricas acerca das condições médicas da parte autora, tendo em vista que o perito, em sua avaliação, considerou o histórico e realizou exame do estado físico, verificando suas condições gerais e clínicas. Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante. Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. De mais a mais, é imperioso salientar que a natureza degenerativa não garante que a enfermidade já tenha atingido grau incapacitante, podendo haver remissão dos sintomas. Não se pode manter vigente o benefício porque há mera probabilidade de a incapacidade reincidir. Se, no futuro, o quadro clínico se agravar, ocasionando incapacidade laboral, a parte autora poderá requerer novamente em sede administrativa a concessão do benefício de auxílio-doença. Sendo assim, há que se confirmar que as respostas do laudo estão fundamentadas em aspectos clínicos, tendo sido esclarecido que estes não determinam incapacidade na parte autora. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, a análise feita nos autos revela-se adequada, pois, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro na fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no evento de nº 19. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050967-70.2025.8.24.0930

ID: 303878546

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050967-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5050967-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferi… Procedimento Comum Cível Nº 5050967-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Diga-se, que o detalhamento de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ), indica a percepção bruta de R$ 6.295,32, sem discriminar qualquer desconto legal a ser deduzido. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5088797-52.2024.4.02.5101

ID: 298896861

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088797-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA BAPTISTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARI ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5088797-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361) ADVOGADO(A) : MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de apelação, dirigida ao TRF2, que recebo como recurso inominado, interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 58) que, diante de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, onde constam laudos médicos emitidos por médicos especialistas que comprovam a incapacidade, constata-se que a perícia judicial foi feita por médico que não acompanha a paciente e, mesmo sendo especialista na área, a análise do seu quadro de saúde foi realizada de forma momentânea. Resta clara sua incapacidade para realizar o labor e seu quadro de saúde vem se agravando no decorrer do tempo, sendo necessário utilizar diariamente medicamentos como Clonazepan, amitriptilina e fluoxetina, pois não consegue, mas realizar as atividades pertinentes as necessidades de sua profissão e manter-se equilibrada mentalmente por um longo período de tempo. É o relatório do necessário. Decido. A autora havia ajuizado o processo nº 5012951-63.2023.4.02.5101, no qual requereu a prorrogação do benefício NB 630.888.820-0, a partir de 21/07/2022. Naqueles autos a perícia judicial constatou a existência de incapacidade laborativa temporária. Foi homologado acordo entre as partes, sendo restabelecido o benefício desde à DCB em 21/07/2022, mantido até 30/09/2024. Posteriormente, a autora requereu prorrogação do mesmo benefício, não tendo a perícia administrativa atestado incapacidade ( evento 1, PERICIA17 ): História clínica: Requerente, 52 anos, técnico de enfermagem alegando trabalhar em CTi adulto. Ensino médio completo. Afastada do trabalho desde 2017 devido a quadro de Ansiedade e S. Pânico. Comorbidade - ostosclerose bilateral com perda auditiva mista bilateral de grau moderado a severo , CID-10: H906 em suo de aparelho de amplificação cedido pelo CENOM desde 2202, sic. Teve que trocar psiquiatra e psicologa devido a troca de plano de saúde pela empresa e morte de psicologa , sic. Laudo médico _ drª Maria Gerude _ psiquiatra_ crm:521193309_ psiquiatra dop CMS Alberto Borgeth _ referindo em 01/08/2024 _ referindo tratamento para Trasntorno de Pânico , com ajuste s de medicações, sugerindo 60 dias de afsatamento laboral. Em uso de Fluoxetina 20 mg (2/0/0), Trazodona 50mg (0/0/1) e clonazepam gotas ( 10gts/0/10 gts). Laudo psicológico _ 22/08/2024_ Cátia Regina Pimentel _ CRP 0566180 _referindo Síndrome de pânico em tratamento semanal . Mora com 2 filhos adultos - 24 e 27 anos. Exame físico: Lúcida e orientada globalmente . Sem alterações de sensopercepção. Humor ansioso levemente. Marcha atípica sem auxílio. Vestes adequada . Higiene pessoal preservada. Boa capacidade de entendimento . Responde as solcitações adequadamente. Uso de órtose auditiva bilateral. Considerações médico periciais: Existiu incapacidade laborativa. No momento pericial em uso de medicações psicotropicas em baixas doses com acompanhamento ambulatorial trimestral. Conclusão: Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício. Pretende a autora nestes autos a prorrogação do mesmo benefício NB 630.888.820-0 desde a data de cessação do benefício (30/09/2024). A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 13/02/2025 (evento 43), por médico psiquiatra , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 52 anos, técnica de enfermagem, é portadora de H90.6 Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial e F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes. Podem trabalhar e produzir normalmente. O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas. A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias. O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo. Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses. Conclusão: Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Uso de prótese auditiva bilateral suprindo déficit auditivo. Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Afirma a própria manter-se estavel com medicações atuais. Sem sintomas de TOC F42, ou F402, , F43. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054430-94.2025.8.24.0000

ID: 332612490

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054430-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054430-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO JOAO EDSON MEDEIROS interpôs agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5054430-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO JOAO EDSON MEDEIROS interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência" n. 5050967-70.2025.8.24.0930 ajuizada pelo ora agravante em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Diga-se, que o detalhamento de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ), indica a percepção bruta de R$ 6.295,32, sem discriminar qualquer desconto legal a ser deduzido. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, que embora "receba mais de três salários mínimos mensais, este possui despesas extraordinárias, como empréstimos, faturas, mensalidade de faculdade, mercado, farmácia, energia elétrica, água e etc". Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência recursal e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, sublinhou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE5 ); b) histórico de créditos do INSS referente ao mês de março de 2025 ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ); c) declaração anual de ajuste do IRPF referente ao exercício de 2025 ( evento 1, COMP2 ); d) fatura de cartão de crédito relativa ao mês de julho de 2025 ( evento 1, COMP5 , fl. 1); e) nota fiscal da compra de 5 (cinco) pacotes de café em Condor Super Center LTDA (fl. 2); f) comprovante de PIX enviado para Anhanguera Educação (fl. 3) e g) comprovante de PIX enviado para Voltolni Strebe Advogados Associados (fl. 4). Ressalta-se, no entanto, que o histórico de créditos do INSS juntado nos autos de origem ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ) indica o recebimento de valor bruto superior ao parâmetro adotado por esta Câmara - 3 (três) salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). A parte agravante alega que possui empréstimos e outras despesas que levam à redução do seu rendimento líquido mensal ( evento 1, INIC1 - fl. 10). Todavia, cabe ressaltar que não há como considerar, para fins de aferição da renda líquida da parte agravante, obrigações voluntariamente contraídas e descontos relativos a empréstimos em sua folha de pagamento, porquanto estes reverteram em seu próprio benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO DA AGRAVANTE. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAR NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEVANTADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, BEM COMO QUE REMUNERAÇÃO ESTARIA IMPACTADA PELO VOLUME DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º DO CPC, RELATIVA, QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTROLE FINANCEIRO DECORRENTE DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO EXIME A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 82 DO CPC, ATÉ PORQUE REVERTERAM EM PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É REFERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDA "SEJA PELO VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PELOS RECURSOS FINANCEIROS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR VULTOSO". RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE INTIMADA PARA QUE, A TEOR DO ART. 101, §2º, DO CPC, PAGUE O PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060603-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024 , grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020, grifou-se). Convém mencionar que, sendo a parte agravante casada ( evento 1, PROC2 ), seriam necessários os documentos de seu cônjuge para comprovar a renda mensal do núcleo familiar, conforme Resolução supracitada. Contudo, considerando que a renda individual da parte agravante excede três salários mínimos, é evidente que a renda familiar ultrapassa o limite adotado por esta Corte. Portanto, não se faz necessária a apresentação dos documentos da(o) companheira(o) do agravante, uma vez que se verifica, desde logo, a impossibilidade de deferimento da benesse. Também, da análise da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, COMP2 ), verifica-se que a parte agravante possui bens e direitos cujo valor total é superior ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos estabelecido no inciso II do art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Além disso, da análise da referida declaração, constata-se que a parte agravante possui investimentos de valores substancialmente superiores ao limite de 12 (doze) salários mínimos estabelecido pelo art. 2°, III, da Resolução supracitada, para concessão do benefício requerido. Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto ela não preenche os pressupostos elencados no art. 2º, I, II e III, da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Logo, a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, pois o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos econômicos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA A SER SATISFEITA COM OS MENCIONADOS EMPRÉSTIMOS. ALÉM DISSO, O RECORRENTE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069771-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 ( CENTO E CINQUENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. ALÉM DISSO, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE . RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 150 ( CENTO E CINQUENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DEFESORIA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018326-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X do RITJSC, nego-lhe provimento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096460-52.2024.4.02.5101

ID: 317375875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096460-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR PITTA SOUZA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5096460-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR PITTA SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO (OAB GO039643) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSIS… RECURSO CÍVEL Nº 5096460-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VICTOR PITTA SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO (OAB GO039643) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88. O INSS alega, basicamente, que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa esteira, sustenta que o estudo social realizado nos autos demonstrou que a parte autora não preenche o requisito econômico para a percepção do benefício. Pugna pela reforma da decisão e a improcedência do pedido. É o relato do essencial. Passo a decidir. Não assiste razão à recorrente. Como bem esclarecido na sentença guerreada: Trata-se de ação ajuizada por VICTOR PITTA SOUZA LOPES , menor púbere, representado por sua genitora Sra. MARCELI LUCIA CORTES NOGUEIRA PITTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. MÉRITO O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre os seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em concretude ao preceito constitucional da Assistência Social, o legislador editou a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993, prevendo, em seu art. 20, a criação do benefício de prestação continuada, com "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesta demanda, verifica-se que a concessão do benefício de prestação continuada é condicionada à comprovação de uma vulnerabilidade social que comprometa a própria subsistência diante de um cenário de miserabilidade, assim como ao enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, estabelecido pela legislação. A condicionante relacionada à vulnerabilidade social é objeto de inúmeros questionamentos. Em relação ao limite originário estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso apreciado, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. A Lei n. 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Nessa lei, o critério econômico de acesso ao BPC passaria a ser a renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Entretanto, em medida liminar na ADPF 662-DF, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia daquela alteração da Lei Orgânica da Assistência Social. Com o advento da Lei n. 14.176/21, o critério econômico retornou para 1/4 do salário mínimo per capita , implicando inclusive a extinção da ADPF 662-DF, sem resolução de mérito. Assim, vige atualmente a redação da Lei de Assistência Social que consagra como critério legal o parâmetro de 1/4 do salário mínimo, o que não impede a análise judicial do critério renda, à luz do caso concreto. O tema foi objeto de abordagem no RE 567.985-MT, no qual o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Posteriormente, o legislador, por meio da Lei n. 13.146/2015, acabou por incluir no art. 20 da Lei de Assistência Social o §11, segundo o qual "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Nesse ponto, o Decreto n. 6.214/2007, embora tenha regulamentado o benefício de assistência social, não trouxe diretrizes acerca de quais seriam esses outros elementos comprobatórios da situação de vulnerabilidade ou miserabilidade do grupo familiar. Persiste, assim, a análise criteriosa e casuística que deve ser realizada pelo Poder Judiciário em cada caso concreto. Constata-se uma tendência ampliativa na jurisprudência, no sentido de adotar como parâmetro o patamar fixado em normas que posteriormente ingressaram no sistema, e que fixam em 1/2 salário mínimo por pessoa a base para a verificação da miserabilidade. É o caso da Lei 10.836/01 (Bolsa Família); 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação); e Lei 10.219/01 (Bolsa Escola). É o que se viu no julgamento da Reclamação 4374-PE pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da qual o relator e ministro Gilmar Mendes destacou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, note-se que mais recentemente, com as alterações incluídas pela Lei n. 14.176/21, que introduziu o § 11-A no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o limite de 1/2 salário mínimo também passou a ser admitido na Lei Orgânica de Assistência Social. Portanto, o valor de meio salário mínimo usado como referencial econômico para a concessão de benefícios em outros programas de assistência social no Brasil é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias. No caso concreto , a Verificação Social de Evento 39 revela que a parte autora reside em Madureira, juntamente com sua genitora Marceli Lucia Côrtes Nogueira Pitta e seus irmãos Hellen Christina Côrtes Pitta da Silva Heitor Fernando Côrtes Pitta da Silva. Na ocasião, ficou demonstrado que o sustento do grupo familiar provém dos rendimentos mensais no valor de 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais), auferidos pela genitora por meio de seu salário, bem como dos rendimentos mensais no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) auferidos pela autora por meio do benefício do Bolsa Família, e rendimentos mensais aproximados no valor de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), pelo autor por meio de pensão alimentícia. Associando as informações colhidas na verificação social com as fotos da residência juntadas no Evento 39, reconheço que a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social , restando comprovado que ela e sua família não possuem meios de prover a própria subsistência (art. 20, caput e § 1º, da Lei 8.742/1993). Isso porque a renda per capita do grupo familiar não supera metade do salário mínimo vigente. Cumpre ressaltar que o benefício do Bolsa Família não entra na contagem da aferição do critério socioeconômico, ex vi do art. 4º, VI, e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007. Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Evento 24 indica que a parte autora tem Transtorno do espectro autista (CID F84), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (CID F90.0), epilepsia (CID G40) e ansiedade (CID F41), que causa impedimento de natureza mental e intelectual. Nota-se, inclusive, que o ilustre perito é firme ao concluir que o quadro clínico do Autor remonta à data de 31/08/2024, sendo crônico, irreversível e sem prognóstico de normal desenvolvimento na vida adulta. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a instrução processual demonstrou que a parte autora não apenas se encontra em um contexto de vulnerabilidade social, como também é portador de deficiência de longo prazo, que neutraliza a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.890.534-0), fixando a Data de Início do Benefício em 30/08/2024 (DER) , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Enfim, as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar os fundamentos da sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Convém destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laylla Christine Dreher Manzi Quintal x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda - Uniasselvi

ID: 339570941

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009777-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DREHER MANZI QUINTAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009777-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL ADVOGADO(A) : SABRINA DREHER MANZI QUINTAL (OAB RJ152649) AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEO… Agravo de Instrumento Nº 5009777-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL ADVOGADO(A) : SABRINA DREHER MANZI QUINTAL (OAB RJ152649) AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI ADVOGADO(A) : HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB PR058644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL contra decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5039290-88.2025.4.02.5101, impetrado contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o requerimento liminar para a realização da colação de grau e expedição de diploma, em razão da não participação da aluna/agravante na prova do ENADE. Nas suas razões recursais (Evento 1 - INIC1), sustenta a agravante que, apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e financeiros exigidos pela instituição de ensino — inclusive com aprovação em todas as disciplinas, frequência mínima e quitação de mensalidades —, encontra-se impedida de colar grau e obter o diploma de curso superior em razão da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE 2024. Alega que a omissão quanto à sua participação no exame decorreu exclusivamente de falha administrativa da própria instituição de ensino, que deixou de informá-la quanto à obrigatoriedade e à data da avaliação. Ressalta que o histórico escolar foi emitido apenas em 25/02/2025, após a realização do ENADE (em 26/11/2024) e do prazo para eventual pedido de dispensa (encerrado em 07/02/2025), o que inviabilizou qualquer regularização a tempo. Defende que a negativa de expedição de diploma, diante da ausência de inscrição em exame cuja realização depende de ato vinculante da instituição, representa violação ao princípio da razoabilidade e à garantia de acesso ao mercado de trabalho, motivo pelo qual requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a sua colação de grau e emissão do certificado de conclusão do curso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O juízo de origem indeferiu o requerimento liminar, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Vejamos (Evento 28 - DESPADEC1 dos autos originários): "Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAYLLA CHRISTINE DREHER MANZI QUINTAL contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, por meio do qual requer a concessão de liminar para a realização da colação de grau e expedição de diploma. A impetrante alega que concluiu a graduação em Pedagogia (EAD) na UNIASSELVI em 2024. Segundo ela, “a Instituição ré se nega em proceder com a colação de grau da graduanda sob o argumento de que esta não participara do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE, impedimento que resulta na não expedição do Certificado de Conclusão de Curso. Entretanto, a ausência da impetrante na realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) decorre exclusivamente da negligência por parte da impetrada. Tal responsabilidade é imputada à coordenação do curso, uma vez que esta não procedeu com a devida comunicação à aluna acerca da sua seleção e inscrição para a participação no ENADE, cuja data prevista para a realização do exame era em 26 de novembro de 2024 (conforme edital do exame anexo). Relevante destacar que, tendo em vista que a graduação foi feita na modalidade à distância (EAD), todas as comunicações mantidas com a instituição educacional se davam exclusivamente DE MANEIRA ELETRONICA, seja através do aplicativo disponibilizado (denominado AVA), via aplicativo WhatsApp ou e-mail e que, não foi feita a devida comunicação prévia à Impetrante acerca da sua seleção e inscrição no ENADE.” Informações prestadas no Evento 26. É o relato do necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. O exame nacional de desempenho dos estudantes – ENADE está previsto na Lei nº 10.861 de 14/04/2004 e sua realização é obrigatória nos cursos de graduação. Vejamos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. (grifos nossos) O dispositivo prevê a possibilidade de dispensa oficial pelo Ministério da Educação. No caso dos autos, ao que parece, a impetrante não apresentou o requerimento de dispensa. Sobre o tema, vale transcrever informação obtida no sítio eletrônico do Ministério da Educação ( https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enade/enade-2024-prazo-para-pedir-dispensa-termina-em-7-2#:~:text=O%20prazo%20para%20solicitar%20a,depender%20da%20motiva%C3%A7%C3%A3o%20da%20aus%C3%AAncia .) “ prazo para solicitar a dispensa da prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2024 vai até o dia 7 de fevereiro. A solicitação deve ser realizada, por meio do Sistema Enade, pelo estudante ou pela instituição de educação superior, a depender da motivação da ausência. Nas duas situações, é preciso comprovar o motivo da falta, mediante documentação, conforme as exigências descritas em edital. Logo, havia meios de obter a dispensa do exame. Observa-se ainda que a necessidade de realização do ENADE foi informada no histórico curricular da impetrante, conforme informações prestadas. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na atividade do Poder Executivo, na seara do Ministério da Educação, e analisar os requisitos da dispensa da estudante sujeita ao ENADE, pois isso violaria a separação dos Poderes. Isto posto, ausente o fumus boni iuris , INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao MPF. Após, venham conclusos para sentença." <grifos no original> A concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma, estabelece que o relator pode deferir a antecipação da tutela total ou parcialmente, sempre que presentes os requisitos legais, em destaque: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Previamente, há de se registrar que, em se tratando os autos originários de Mandado de Segurança, a prova deve ser pré-constituída pela parte impetrante, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 26211 DF 2020/0121560-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Na hipótese, em uma perfunctória análise dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte autora, ora agravante. Inicialmente, impende destacar que, de acordo com o disposto no artigo 5º, §5º, da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Confira-se a redação do dispositivo legal: "Artigo 5º - A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. §1º - O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. (...) §5º - O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes-ENADE revela-se obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Veja-se, nessa direção, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, Relator Desembargador Federal Convocado MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, publicado em 06/08/2021) <grifos nossos> ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, com pedido de liminar, a fim de obter provimento jurisdicional que determine, às autoridades impetradas, que se abstenham de exigir do impetrante a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE como condição para colação de grau no curso de Direito da instituição de ensino e para expedição do diploma. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada por sentença, que concedeu a segurança. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença. (...) IV. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau do recorrido e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 17/07/2019, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 19/09/2019, bem como pelo acórdão recorrido, em 04/12/2019, ensejando, assim, a participação do impetrante na cerimônia de colação de grau, em 29/08/2019, e a expedição do diploma. V. Na forma da jurisprudência, ‘a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame’. VI. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (...). VII. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp n. 1.908.055/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021) No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES – ENADE. LEI Nº 10.861/04. NÃO COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - De acordo com o disposto no artigo 5º, §5º, da Lei nº 10.861/04, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. 2 - Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes – ENADE revela-se obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3 - A parte autora, ora agravante, não apresentou qualquer justificativa plausível para não ter comparecido no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, de forma que, ao menos em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a prática de qualquer ilegalidade praticada pela instituição de ensino superior. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2ª Região, AG 5005224-64.2022.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13/07/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NO EXAME. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, HISTÓRICO ESCOLAR E DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelo interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para determinar "seja viabilizada a colação de grau do impetrante independentemente de sua participação no ENADE" . 2. Mandado de segurança impetrado contra ato do ato praticado pelo REITOR(A) DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), objetivando assegurar a sua colação de grau e a expedição do diploma de graduação em engenharia civil independentemente do resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 3. O Exame Nacional de Desempenho do Estudante – ENADE não visa a avaliar o desempenho de cada aluno, mas sim as condições de ensino oferecidas pelas Instituições, tanto que o exame é realizado periodicamente, sendo admitida a utilização de procedimentos amostrais, com periodicidade de até três anos, não constando do histórico escolar a nota do estudante, mas apenas se está em situação regular com relação ao ENADE, ou seja, se participou do ENADE, comparecendo às provas, e concluindo com êxito todas as disciplinas, atividades e avaliações propostas ao longo da graduação. 4. Entretanto, segundo as diretrizes do § 5º, do art 5º da Lei nº 10.861/04, o ENADE “ é um dos componentes curriculares obrigatórios aos cursos de graduação, com o intuito de promover a avaliação das instituições de ensino, por meio de seus respectivos alunos, visando à melhoria da qualidade dos cursos de graduação ”. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, “ a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame”. Precedente do STJ e deste TRF2. 6. No caso dos autos, não há em favor da parte impetrante, direito líquido e certo à obtenção dessa documentação, uma vez que conforme afirmado em sua própria inicial, o autor não realizou as provas do ENADE. 7. Remessa necessária e apelo providos. Sentença reformada. (TRF-2ª Região, AC 5026814-52.2024.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. Turma Especializada, julgado em 11/11/2024) Por fim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumprido, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes