Resultados para "5053669-34.2025.4.02.5101" – Página 50 de 66

Joao Dal Poz Neto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336967262

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068704-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAL POZ NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOARES MICELI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068704-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO DAL POZ NETO ADVOGADO(A) : FABIO SOARES MICELI (OAB RJ215953) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO…

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Lidiane Gomes Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308915642

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047364-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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FLAVIO GOMES BOSI

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VICTOR FELIX MAZZEI

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JOEL DOS SANTOS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047364-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDIANE GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOEL DOS SANTOS COELHO (OAB RJ252352) ADVOGADO(A) : VICTOR FELIX MAZZEI (OAB …

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Processo nº 5022629-34.2025.4.02.5101

ID: 310656362

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022629-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA FELICIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022629-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIVA VIDA FELICIDADE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte…

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União - Fazenda Nacional x Boxster Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 291418062

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000319-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BOXSTER COMERCIO E SERVICOS LTDA FABIANO FLORIM DA SILVA GLAUCIA VERDAN DE MATTOS THIAGO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA UTM COMERCIO E SERVICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000319-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO VINICIUS SILVA DE OLIV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000319-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BOXSTER COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: UTM COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: GLAUCIA VERDAN DE MATTOS EXECUTADO: FABIANO FLORIM DA SILVA EDITAL Nº 510016358204 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA THIAGO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, BOXSTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, UTM COMERCIO E SERVICOS LTDA, GLAUCIA VERDAN DE MATTOS e FABIANO FLORIM DA SILVA, PROCESSO Nº 50003193420254025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) THIAGO VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 17130242760, BOXSTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 30891524000180, UTM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 45000985000193, GLAUCIA VERDAN DE MATTOS, CPF: 07395823729 e FABIANO FLORIM DA SILVA, CPF: 03405533759 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 70 4 21 046796-40, 70 6 21 022361-17, 70 7 21 005523-70, 70 4 21 094448-70, 70 6 21 063427-10, 70 2 21 026784-55 e 70 6 21 079644-12, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 1.308.934,19 (na data do ajuizamento - 06/01/2025) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/06/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Processo nº 5055706-34.2025.4.02.5101

ID: 315473560

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055706-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA CARLA ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055706-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARTA SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROSA CARLA ALVES DE LIMA (OAB RJ101689) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o valor atribuído à causa, d…

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Processo nº 5060265-34.2025.4.02.5101

ID: 320471155

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060265-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DULCE LUISA FABIO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA BARBOSA REICHERT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060265-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DULCE LUISA FABIO SARAIVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA BARBOSA REICHERT (OAB PR092301) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os representantes da Negoc…

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Processo nº 5058228-34.2025.4.02.5101

ID: 329309097

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058228-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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VALENTINA DE BASTOS CURY

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MAIARA LEHER

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RAQUEL CALDAS NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058228-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO SOBRINHO ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058228-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO SOBRINHO ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, observadas as diretrizes elencadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, e a pagar as diferenças daí decorrentes, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que cada parcela era devida, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem pedido de gratuidade de justiça. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Processo nº 5023211-34.2025.4.02.5101

ID: 330104798

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023211-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023211-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALZIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : DANILO DOS SANTOS OLIVEIR…

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Processo nº 5034560-34.2025.4.02.5101

ID: 298012463

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034560-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5034560-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TEREZA DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)… RECURSO CÍVEL Nº 5034560-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TEREZA DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5006915-34.2025.4.02.5101

ID: 276109948

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006915-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRELA DE PAULA BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARDOSO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006915-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRELA DE PAULA BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO RODRIGUES (OAB RJ234756) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006915-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRELA DE PAULA BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO RODRIGUES (OAB RJ234756) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE qual a sua atividade laborativa habitual; quais as atividades dela decorrentes; o tratamento médico que vem seguindo e as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa; b) traga aos autos o requerimento administrativo NB 716.135.072-8 , apontado na petição inicial, e o respectiva indeferimento da autoridade administrativa; c) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. d) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido , cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “ a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ”. Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.

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