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Goulart Collares Gestao E Empreendimentos Ltda x Antonio Inacio Da Silva Neto e outros

ID: 303805286

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 27ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140775-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GOULART COLLARES GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA FABRICIA FARIAS CAMPOS

Procedimento Ordinário

Advogados:

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS

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COMARCA DE BELO HORIZONTE 27ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2025 27ª. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG. Edital de Citação prazo de 20 dias. O Dr. Dr. CASSIO AZ… COMARCA DE BELO HORIZONTE 27ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2025 27ª. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG. Edital de Citação prazo de 20 dias. O Dr. Dr. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE, MM. Juiz de Direito em substituição da 27ª. Vara Cível desta Comarca, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da ação de Procedimento Comum nº. 5140775-65.2023.8.13.0024, requerido pelo Autor GOULART COLLARES GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.889.627/0001-40 contra FABRICIA FARIAS CAMPOS CPF 083.012.684-84, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CPF 013.903.704-70 e BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 30.541.179/0001-55. Em síntese, a parte autora diz na inicial que firmou com a empresa Requerida um contrato denominado de Contrato de Cessão Temporária de Ativo Digital (Aluguel) no valor de R$ 273.777,75 (Duzentos e setenta e três mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) de modo que celebrado o contrato, abria-se uma conta na corretora BINANCE, onde, comprovada o aporte em reais Bitcoins, esta transferiria as criptomoedas para a empresa ré, e a autora receberia mensalmente, nos dias 10 de cada mês, a porcentagem, em média de 6% (sendo o mínimo já transferido 6% e o máximo 10%), decorrentes de TRADE (sistema de compra e venda de criptomoedas), e, após 12 meses, o contrato renovava-se automaticamente ou seria rescindido a pedido da Autora. O negócio jurídico previa que o aluguel dos criptoativos renderia uma contraprestação mensal de valor variável, conforme índices divulgados mensalmente pela empresa. Ocorre que a Requerida deixou de pagar a remuneração mensal variável, decorrente do aluguel dos criptoativos digitais ao Requerente, a partir de 30/12/2022, estando inadimplente desde esta data, descumprindo cláusulas contratuais, não restando alternativa ao Autor que não requerer a resolução do Contrato pelo inadimplemento perpetrado pela BRAISCOMPANY, nos termos do art. 475, do Código Civil. Assim sendo, a ré enviou distrato confirmando a rescisão dos contratos e fixando data de 30 dias para devolução do valor investido, não tendo cumprido o mesmo. Diante dos fatos elencados e do inadimplemento da parte Ré, o autor veio buscar a guarida jurisdicional pleiteando a condenação dos requeridos à restituição à parte autora do valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 273.777,75 (Duzentos e setenta e três mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), valor este atribuído à causa, acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art. 397 do CC), bem como a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Foi requerida ainda a concessão de Tutela de Urgência para desconsiderar liminarmente a personalidade jurídica da sociedade empresária BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA , incluindo no polo passivo os seus sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Requereu também, por fim, a inversão do ônus da prova. Assim, tem o presente edital a finalidade de citar os requeridos FABRICIA FARIAS CAMPOS CPF 083.012.684-84, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CPF 013.903.704-70 e BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 30.541.179/0001-55, que se encontram em local incerto e não sabido, para todos os termos e atos da presente ação e, querendo, apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Adverte-se outrossim que, caso não seja a ação contestada no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, todos os fatos articulados pelo Autor em sua petição inicial. Adverte-se de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, expediu-se o presente edital que deverá ser publicado por 3 (três) vezes, uma vez no Diário Judiciário Eletrônico e pelo menos duas vezes em jornal de circulação local e que será afixado no local de costume neste foro. Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2023. O Dr. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE. Luciano Fábio Marques de Brito, Escrivão Judicial.

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Processo nº 5218181-65.2023.8.13.0024

ID: 308153277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5218181-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALITA CAMPOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5218181-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: THALITA CAMPOS BATISTA CPF: 097.505.006-01 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA” ajuizada por THALITA CAMPOS BATISTA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG alegando que é servidora da ré, ocupando o cargo de enfermeira; que faz jus à promoção por escolaridade, contudo, a ré não a concedeu tal benefício. Ante o exposto, requereu, além dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e efetivação do seu direito à promoção por escolaridade adicional, bem como, o pagamento das parcelas pretéritas e a adequação do cargo junto ao IPSEMG. Com a inicial vieram os documentos de ID’s 9949673151 a 9949749300. Citado, a FHEMIG apresentou contestação em ID 10105289400 aduzindo que não houve requerimento administrativo; que inexiste o direito à promoção por escolaridade adicional; que é necessária prévia autorização do Comitê de Orçamentos e Finanças; que inexiste ato ilícito. Pediu, portanto, a improcedência dos pedidos. Impugnação em ID 10137084262. Aberto o prazo para especificação de provas (ID 10187775752), o Estado de Minas Gerais reiterou os termos da contestação e nada pediu (ID 10200226289) e a autora pediu a inversão do ônus da prova, para que a ré apresente a Pasta Funcional da servidora (ID 10201141955). A decisão de ID 10261421849 indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova e o requerimento da autora para que o réu exibe documentos, concedendo prazo para que a requerente junto os documentos que achar importante. A autora manifestou-se em ID 10356118659, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. O réu apresentou documentos em ID 10391797093 e seguintes. A autora, em ID 10421264021, aduziu a má-fé processual do réu, considerando a “incompletude dos documentos juntados” e pediu a intimação do Estado de Minas Gerais que junte aos autos seu diploma de pós-graduação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. I.II – DA MÁ-FÉ PROCESSUAL A parte autora, em ID 10421264021, aduziu a má-fé processual do réu, alegando que os documentos juntado por ele estão incompletos. Contudo, compulsando os autos, verifiquei que não foi determinado que o réu juntasse aos autos documentos. Ao contrário, a decisão de ID 10261421849 indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido da requerente de exibição de documentos pelo réu. Portanto, qualquer documento juntado pelo Estado de Minas Gerais trata-se de mera liberalidade e cooperação para o bom andamento do processo, inexistindo dever deste de juntar qualquer registro. Ressalto que a autora pede que o réu anexe aos autos seu diploma de pós-graduação, documento que deveria ter acesso, vez que é documento pessoal. Sendo assim, neste momento, não há falar-se em má-fé processual do Estado. II – DAS PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas III – DO PONTO CONTROVERTIDO Com efeito, o ponto controvertido consiste: a) se a autora faz jus à promoção por escolaridade adicional, b) em caso positivo, se faz jus ao recebimento dos valores pretéritos. IV – DO ÔNUS DA PROVA A parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Tal pedido já foi analisado e indeferido em ID 10261421849. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de ID 10356118659 e MANTENHO a decisão de ID 10261421849, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V – DO SANEAMENTO DO FEITO Superadas as questões prefaciais e não existindo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito, sem prejuízo do disposto o art. 357, §1º do CPC. VI – DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO Diante dessas considerações, ante a ausência de requerimento de produção de outras provas, dou por encerrada a fase instrutória. Transitada em julgado esta decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5163085-65.2023.8.13.0024

ID: 277534004

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163085-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA SAMPAIO GONZAGA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PAULO MONCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5163085-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: TATIANA MARIA SAMPAIO GONZAGA COUTO CPF: 036.673.306-00 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Em detida análise dos autos, verifica-se o requerimento para produção de prova pericial, conforme petição de ID 10446066499. Nessa toada, nos termos do art. 465 e art. 156, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização do exame pericial e, para tanto, deverá a Secretaria diligenciar, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, junto ao Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, procedendo-se ao sorteio dentre os profissionais da especialidade ENGENHARIA CIVIL, tantas vezes quanto bastem até o aceite, para a realização da perícia. Deverá o(a) profissional nomeado(a), analisar a documentação juntada aos autos, bem como proceder aos competentes trabalhos para auferir o valor mercadológico do imóvel desapropriado. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 95, § 4º, do CPC, bem como ao artigo 26, parágrafo único, e art. 27, ambos da Resolução n. 882/2018, do c. Órgão Especial, os honorários periciais serão pagos ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Fixo, ademais, os honorários periciais em conformidade com o valor constante do art. 1º, caput c/c Tabela I, na forma do Anexo Único, da Portaria TJMG n. 7.231/PR/2025. Destarte, à Secretaria para que intime o(a) Profissional, através do Sistema PJe, para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo, no ato, manifestar expressamente sua concordância quanto ao valor alhures, que lhe será pago, reitera-se, ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Com a manifestação do(a) profissional nomeado(a), indicando seu aceite, DETERMINO que, à luz do art. 465, § 1º, I, II, e III, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus respectivos quesitos, bem como seus assistente(s) técnico(s), devendo, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) profissional nomeado(a). Acaso arguido impedimento ou suspeição, venham-me os autos conclusos para Decisão, momento que será deliberado sobre adoção dos procedimentos processuais próprios. Contudo, inexistindo insurgência pelas partes, proceda-se à nomeação do(a) expert através do Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça – (Sistema AJ), à luz do regramento normativo contido ao art. 18 da Resolução n. 882/2018, do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo constar prazo de 05 (cinco) dias para aceite, devendo a Secretaria, ainda, contatar o(a) expert, logo após a nomeação no referido sistema, para que este(a) manifeste sua anuência ao múnus no Sistema AJ. Após o referido aceite, intime-se o(a) perito(a) para ter ciência do conteúdo da quesitação, bem assim da cópia digital dos presentes autos, bem como indicar dia, horário, e local, necessários para realização dos trabalhos, seguindo-se à devida intimação das partes e pessoalmente do autor para submissão ao exame técnico, caso necessário. Ainda, intime-se o(a) expert para entrega do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este o qual se designa à luz do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para manifestarem quanto ao referido laudo, bem como apresentarem suas alegações finais, devendo a Secretaria, acaso inexistir qualquer requerimento de prestação de esclarecimentos acerca do laudo pericial, adotar os procedimentos necessários no Sistema AJ, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários ao(à) profissional nomeado(a), remetendo-se o feito em seguida conclusos para Sentença. Contudo, havendo pedido de esclarecimento pelas partes, ou quaisquer outros requerimentos, remetam-se os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Sicoob Credicom - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude Do Brasil Ltda. x Alexandre Adolfo Da Silveira

ID: 275046698

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5304026-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEISSON MIRANDA MAIA

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LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

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EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5304026-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 RÉU: ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA CPF: 024.182.226-24 DECISÃO Vistos, etc. No ID 10350233049, o requerido argumentou que a citação por hora certa seria nula, uma vez que, ao analisar a certidão do mandado, constata-se que não houve ocultação por parte do executado. O requerido respondeu à mensagem enviada pela oficiala, informando que retornaria após o Carnaval. No entanto, a oficiala compareceu ao endereço do executado no dia seguinte, mesmo ciente de que ele não se encontraria no local, e procedeu com a citação por hora certa. Instado, o exequente se manifestou ao ID 10442890014. É o relatório. Decido. Pois bem. Na hipótese em comento, verifica-se que, ao tentar realizar a citação pessoal do requerido, a Oficiala de Justiça obteve três informações distintas sobre o paradeiro do réu. Em contato com o réu, a meirinha foi informada de que o requerido se encontrava em Paris. Contudo, ao contrário do alegado pelo Sr. Alexandre, o filho do réu informou que o pai poderia ser encontrado em casa no período da tarde, pois ele havia saído. Por outro lado, o irmão do requerido, Sr. Milton, afirmou à Oficiala que o réu estava em São Paulo. A Oficiala de Justiça procurou pelo citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e, diante da suspeita de ocultação, procedeu com a citação por hora certa. Outrossim, a Secretaria do Juízo expediu carta com Aviso de Recebimento para o endereço do requerido (ID 10204507248), bem como foi nomeado curador especial (ID 10207796464), em observância aos artigos 254 e 72, II, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, à míngua de provas de que o réu estivesse em viagem, e considerando as diligências realizadas, bem como as peculiaridades que permeiam a situação em comento, entendo que a citação por hora certa não se encontra eivada de nulidade, tendo a lide sido regularmente instaurada. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO. De acordo com o art. 252 do Código de Processo Civil, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.462337-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PRESENTES - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO - COMPROVADO. A citação por hora certa exige a tentativa de citação da parte ré por 02 (duas) vezes em horários e dias distintos e a suspeita de ocultação, ocasião em que deverá ser comunicada a pessoa presente no local o novo dia e horário para o ato citatório. Cumpridas as formalidades do art. 252 do CPC, não há que se falar em nulidade - Precedentes. Comprovando o autor a relação jurídica existente com a parte revel, deve ser mantida sentença condenatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.164027-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade e determino a remessa dos autos à Centrase para análise das demais matérias arguidas pelo requerido. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Centrase com as cautelas e homenagens de estilo. P.R.I.C. EGD Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Hernani Barcellos x Juliana Silva Castro

ID: 323449154

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5177635-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERNANI BARCELLOS

Polo Passivo:

JULIANA SILVA CASTRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAIA RODRIGUES

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ROBERTO DIAS PERECINI

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HEBER DOS SANTOS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177635-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TS ASSUNTO: [Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Mútuo] AUTOR: HERNANI BARCELLOS CPF: 444.298.860-91 RÉU: JULIANA SILVA CASTRO CPF: 061.892.776-08 SENTENÇA ' HERNANI BARCELLOS ajuizou ação de cobrança contra JULIANA SILVA CASTRO. Alegou que, em razão de uma relação de confiança e amizade com a requerida, concedeu-lhe um empréstimo de R$20.000,00 em 21-7-2021. A transação foi acompanhada da promessa da requerida de restituir o valor integral do mútuo no prazo de trinta dias, acrescido de juros legais e correção monetária. Diante do não pagamento do empréstimo, notificou extrajudicialmente a requerida em 21-7-2023, sem sucesso. O valor devido, atualizado, corresponde a R$20.979,15. Pede condenação da requerida ao pagamento de R$20.979,15. Intimado a apresentar planilha atualizada do débito, o autor juntou no id 10128151981. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo – id 10306616975. A requerida contestou negando a existência de contrato de mútuo com o autor, pois a transação de R$20.000,00 tratou-se de mera troca de cheque, prática comum entre as partes devido à antiga relação de companheirismo com o irmão do autor e à proximidade familiar daí decorrente. A presente ação é motivada por desavenças pessoais surgidas após o término desse relacionamento, não por obrigação contratual. Destacou a ausência de termos específicos para o suposto empréstimo, como percentual de juros, número de parcelas ou datas de pagamento, como prova da inexistência do mútuo. Invocou os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium. Contestou a data do empréstimo, afirmando que o repasse do numerário, se ocorreu, deu-se em 2022 e não em 2021 – id 10319616002. Impugnação no id10331506667. Realizada audiência de instrução e julgamento, colheu-se depoimento pessoal do autor. Declarada encerrada a instrução – id 10448846440. Ambas as partes ofertaram alegações finais – ids 10462846699 e 10463708409. Relatados, fundamento e decido. A requerida não comprovou a alegada troca de cheque, fato modificativo alegado em sua defesa. Por outro lado, o autor juntou aos autos o comprovante de transferência bancária – id9889147069 – que demonstra o repasse da quantia de R$20.000,00 para a conta da requerida. Além disso, no campo HISTÓRICO da referida transação consta a anotação “EMPRESTIMO”, o que corrobora a natureza jurídica da operação. Destaco que a alegação de que o processo judicial decorre de desavenças pessoais é irrelevante para a análise da obrigação jurídica. Assim, comprovado o mútuo e a ausência de restituição do valor no prazo convencionado (trinta dias), a requerida se encontra constituída em mora, nos termos do art.394 do Código Civil. Quanto à divergência entre as datas mencionadas na inicial (21-7-2021) e no comprovante de transferência bancária (21-7-2022), verifico que o comprovante – id9889147069 – e a declaração de imposto de renda – id9889149513 – atestam que a transação ocorreu em 2022, enquanto o cálculo apresentado pelo autor utilizou 21-7-2021 como termo inicial para a correção e os juros – id10128151981. Portanto, a data considerada para fins de correção monetária e juros de mora é a do efetivo desembolso, ou seja, 21-7-2022. Ante exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$20.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão os seguintes consectários: correção monetária contada de 21-7-2022 (tabela prática do TJMG) até a citação, quando então incidirá apenas a taxa selic e o IPCA, para remunerar os juros e a correção monetária, respectivamente, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno somente a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Aparecida Castro Cesar x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260406609

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188984-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CASTRO CESAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WARLEY SERGIO ARRUDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900PH PROCESSO Nº: 5188984-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] MARIA APARECIDA CASTRO CESAR CPF: 227.967.626-53 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO 1.Inicialmente, quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, sob o argumento de que esta não teria demonstrado a necessidade de isenção das despesas processuais, verifica-se que a parte autora é aposentada e recebe benefício previdenciário de valor modesto, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça. O deferimento do benefício exige a análise do caso concreto, considerando-se a presunção legal de insuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, bem como os elementos trazidos aos autos pelas partes. Cabe destacar que o ônus da prova recai sobre a parte impugnante, a quem competia demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No entanto, não foram apresentados documentos que afastem a presunção legal de insuficiência econômica. Asim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, considerando que não há elementos suficientes para revogá-los. 2. Sanado este ponto, passo a análise das provas pleiteadas. 3. Requerida a produção de perícia grafotécnica para averiguar a verossimilhança das assinaturas constantes nos contratos apresentados, defiro a produção prova pericial técnica. Para tanto, determino a nomeação de perito grafotécnico, do Banco de Peritos deste Tribunal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a secretaria do juízo a nomeação através do Sistema AJ. A perícia deverá ser realizada presencialmente. Saliento que os honorários periciais serão quitados por ambas as partes, 50% cada. Todavia, tendo em vista que a parte Autora litiga sob o palio da justiça gratuita sua cota parte está limitada ao valor da tabela, o qual já foi fixado quando da nomeação. Isto porque, com a advento do CPC/2015, artigo 95, o Perito do Banco de Peritos do e. TJMG, nos casos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, não está obrigado a trabalhar sem nada ganhar da outra parte que não goza do benefício da gratuidade, mas que também pleiteou a perícia. Nessa senda, tenho que o Estado deve arcar com o valor módico estabelecido pelo e. TJMG para o Banco de Peritos, relativamente à parte beneficiária da gratuidade de Justiça, mas os outros 50% do valor do laudo a que faz jus o Perito deve ser cobrado da outra parte interessada no laudo pericial. Registro, por oportuno, que caberá a Parte sucumbente, reconhecida em sentença, o pagamento referente ao valor(ou parte) antecipado pelo Sistema AJ, tudo conforme disposto na Resolução nº 882/2018 do TJMG, ressalvada a beneficiaria da justiça gratuita. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 05 dias, devendo ser cientificado do alhures decidido, isto é, que deverá declinar o valor bruto do que entender cabível pelo trabalho a ser realizado, a fim de que a parte que não é beneficiária da justiça gratuita seja instada a pagar 50% do valor estimado, na forma do art. 95 do CPC. Na hipótese de escusa ou inércia do perito, a Secretaria do Juízo deverá realizar nova nomeação também por meio do Sistema AJ. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos. Após essa etapa, deverá ser feita a comunicação ao perito, via correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for notificado para dar início às atividades. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Lucilio Oliveira Araujo x Empreendimentos Saraiva Ltda

ID: 336057782

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5160369-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIO OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

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CINTIA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5160369-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Compra e Venda] AUTOR: LUCILIO OLIVEIRA ARAUJO CPF: 054.052.996-69 RÉU: EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA CPF: 21.723.937/0001-65 Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUCILIO OLIVEIRA ARAUJO contra EMPREENDIMENTOS SARAIVA LTDA. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em IDs 9878735498 e 9878760212. O exequente formulou a seguinte proposta de acordo: transferência, pelo executado, de imóvel de sua propriedade, a saber, lote 21 (vinte e um) da quadra 33 (trinta e três), com área de 360 m², situado no bairro Jardim Serra Azul, em Mateus Leme, MG, matriculado sob o n.º 8845 e avaliado em R$ 70.000,00. O exequente/adquirente arcará com o pagamento de todas as despesas de lavratura de escritura pública, registro em cartório, impostos e demais encargos relacionados à transferência do imóvel (ID 10491387939). Com vista, a executada anuiu à proposta de acordo (ID 10499922028). Pois bem. Consta da proposta de ID 10491387939: “O pagamento de todas as despesas inerentes à lavratura da escritura, registro cartorial, impostos incidentes e demais encargos relacionados à transferência do imóvel, ficarão sob responsabilidade exclusiva do exequente/adquirente” (destaquei). É dizer, a proposta de acordo abrangeu, com acerto, o tema das despesas com a lavratura da escritura pública, sobretudo com o objetivo de identificar o responsável por solvê-las. Entretanto, logo no parágrafo seguinte, a proposta de acordo menciona expedição de mandado por este juízo ao cartório, com ordem de transferência do imóvel: “Sendo aceita a proposta, o exequente requer seja proferida sentença, homologando-se o presente acordo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo civil, sendo determinada a expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Mateus Leme/MG, para transferência da propriedade” (destaquei). A transferência da propriedade do imóvel decorreria do acordo de vontades dos transigentes, não de uma ordem judicial proferida em desfavor e sem o consentimento do devedor; assim, o cumprimento da avença decerto dispensa interferência do juízo para consecução da finalidade pretendida pelas partes. Com efeito, mesmo na hipótese de autênticas ordens de penhora, arrestos ou sequestros de imóveis, o registro no CRI dispensa mandado judicial e reclama mera certidão, ofício judicial ou cópia do respectivo auto ou termo (art. 769, caput, do Provimento Conjunto n.º 93/TJMG/2020.[1] Assim, não se justifica expedir mandado ao cartório no contexto de transferência de propriedade decorrente do acordo de vontades, alcançado em sede de transação. Conclusão Pelo exposto, determino, antes de homologar o acordo, o seguinte: 1. Em virtude do disposto no arts. 9º e 10, ambos do CPC, OUÇAM-SE as partes, em 5 (cinco) dias. 2. Em igual prazo, as partes deverão justificar a necessidade de expedição de mandado ao cartório, por se tratar, na hipótese, de acordo de vontades voltado à transferência da propriedade do imóvel. 3. Ainda no prazo do item 1, as partes deverão esclarecer se anuiriam à homologação do acordo com a atribuição de força de ofício à sentença, com o objetivo de o próprio exequente/adquirente comparecer perante o oficial registrador, munido de cópia do decisum, e solicitar o registro, com fundamento no disposto no art. 13, II, da Lei 6.015/1973, bem assim nos arts. 856 e 861, ambos do Provimento Conjunto n.º 93/TJMG/2020. 4. Sobre o item 3, no caso de recusa ou de emissão de nota de exigência pelo registrador, incumbirá ao exequente/adquirente providenciar a lavratura da escritura pública, conforme inclusive previsto na proposta de ID 10491387939, página 2. 5. Com a manifestação das partes, deliberarei sobre a homologação do acordo. Intimem-se. [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/vc00932020.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

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Pablo Felipe Augusto Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 338938756

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055997-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055997-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PABLO FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS CPF: 106.622.186-39 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Pablo Felipe Augusto dos Santos em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito que afirma desconhecer e que não foi objeto de notificação prévia. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e a imediata exclusão da dívida objeto da lide dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em contestação (ID 9872811341), a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, alega que adquiriu os direitos creditórios advindos de diversas operações formalizadas originariamente junto à credora cedente, Midway Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (Riachuelo). Sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais, e requer a improcedência dos pedidos. Decido. De início, em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, ultrapasso a preliminar arguida pela ré e passo ao exame do mérito. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie. Restou comprovado que houve a negativação dos dados do requerente em razão do débito decorrente do contrato nº 102167980943, firmado pelo autor, conforme comprovado pelos documentos de ID 9872814188 e seguintes. As provas documentais juntadas comprovam a regularidade da origem da dívida, bem como a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O autor alega que nunca possuiu vínculo contratual com a mencionada ré. Assim, é da requerida o ônus de comprovar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação dos dados do requerente. No caso em tela, a requerida juntou proposta de adesão assinada pelo autor (ID 9872814192), além do histórico de débitos e das faturas vencidas (ID 9872814190 e ID 9872814191) e documento que comprova a cessão do crédito (ID 9872814188), bem como a notificação de negativação (ID 9872814189), comprovando documentalmente a origem e a regularidade da dívida. Nesse contexto, tendo a ré demonstrado documentalmente a existência da obrigação, incumbia ao autor comprovar que efetuou o pagamento do débito, o que não fez. Quanto à alegada ausência de notificação prévia à negativação, tem-se que tal circunstância, por si só, não configura, automaticamente, dano moral indenizável. Somado a isso, restou demonstrado, no ID 9872814189, que o autor foi devidamente notificado. No caso concreto, o débito é legítimo e regularmente constituído, de modo que a inscrição realizada encontra respaldo na documentação apresentada pela ré. Assim, ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais. Ressalte-se que o mero aborrecimento decorrente da cobrança legítima de dívida não ultrapassa o limite do razoável a ponto de ensejar indenização. Dessa forma, a conclusão que se extrai é que ficou provada a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos e, também, em dano moral compensável, devendo o pedido formulado na inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito em substituição 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - c

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Robson Cardoso Da Silva x Cruzeiro Esporte Clube

ID: 315194300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5084224-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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JULIA FARIA VASQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5084224-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ROBSON CARDOSO DA SILVA CPF: 031.149.516-86 RÉU: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CPF: 17.241.878/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ROBSON CARDOSO DA SILVA em face de CRUZEIRO ESPORTE CLUBE – Em Recuperação Judicial, a fim de retificar o seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para fazer constar o montante de R$ 18.141,07, na classe trabalhista. Intimada, em Id 9810780306 a parte autora apresentou documentos. Instada a se manifestar, a Recuperanda manifestou “requer seja julgada improcedente a impugnação para que seja mantido em sua Relação de Credores, em benefício do Impugnante, o crédito de R$8.756,57 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).” (Id 9828200472) Com vista, a Administração Judicial “opina pela improcedência do pedido inicial, para que seja mantido o crédito em favor de ROBSON CARDOSO DA SILVA, no importe de R$8.756,57 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), na Classe I – Trabalhista.’’ (Id 9848881364) Por fim, o Ministério Público opinou “requer a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista de nº 0010922-86.2022.5.03.0110.” (Id 9860081507) Em decisão de Id 9863132453, foi indeferida a tutela antecipada e a suspensão do feito. A administradora Judicial opôs embargos de declaração em Id 9879439856, que foram rejeitados conforme decisão de Id 9909337154. Findada a suspensão, a parte autora apresentou certidão em Id 10379071627 apresentando o valor do crédito em R$683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos). A justiça gratuita foi indeferida conforme decisão Id 10391038846. Intimada para apresentar o valor atualizado, decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora. Decorreu o prazo sem a manifestação do Comitê de Credores. A Recuperanda esclareceu que o valor apresentado pelo autor em Id 10379067192, ‘‘corresponde apenas ao saldo remanescente do crédito, tendo em vista que o credor já recebeu parte do montante originalmente devido, por meio de pagamentos efetuados no âmbito da presente Recuperação Judicial.’’ e que ‘‘não se opõe à retificação do crédito da Impugnante, para que passe a constar o valor de R$16.236,86 em seu benefício, na classe I – Trabalhista.’’ Apresentou planilha de cálculo. (Id 10446011415) A Administradora Judicial ‘‘para que seja retificado o crédito na relação de credores para o importe de R$ 16.236,86 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor de ROBSON CARDOSO SILVA, na Classe I – Trabalhista.’’ (Id 10469611353) O Ministério Público opinou pela ‘‘pela procedência parcial do pedido, para o fim de ser retificado o crédito inserido em favor de ROBSON CARDOSO SILVA, para o valor de R$13.119,96 (treze mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos), acrescido de FGTS na importância de R$3.116,90 (treze mil, cento e dezesseis reais e noventa centavos), totalizando R$16.236,86 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), na classe dos credores privilegiados trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/05.’’(Id 10475258073) É o relatório. O Impugnante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito Em relação ao valor do crédito a ser retificado, o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Após análise dos autos, observou-se que o crédito total do Autor perfaz o valor de R$16.236,86 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) na classe dos trabalhistas. Desse modo, em conclusão, verifica-se que o crédito deve ser retificado. Ademais, a Recuperanda, a Administração Judicial e o Ministério Público concordaram com o valor apresentado pelo Impugnante. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexado aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente Impugnação deverá ser acolhida em parte. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se retifique o crédito do Impugnante ROBSON CARDOSO DA SILVA no Quadro Geral de Credores da Recuperanda CRUZEIRO ESPORTE CLUBE para fazer constar a importância de R$16.236,86 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) na classe TRABALHISTA. Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimar. Publicar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte RAD

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Banco Bradesco S.A. x Prudente Refeicoes Ltda

ID: 260023033

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5233410-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PRUDENTE REFEICOES LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5233410-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: PRUDENTE REFEICOES LTDA CPF: 42.947.333/0001-72 e outros Primeiramente, proceda-se à retirada do sigilo inserido nas peças processuais juntadas pela parte exequente aos autos, uma vez que inexistente hipótese legal que justifique a restrição da publicidade dos atos processuais. Cientifique-se à parte exequente que reiteradas inserções de sigilos nas peças processuais, sem autorização deste julgador, serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, sendo-lhe aplicadas as respectivas sanções cabíveis. Lado outro, analisando-se os autos, verifica-se que houve tentativa de diligência por intermédio do Sisbajud ao ID 10216264011. O Col. STJ tem entendido que a repetição de diligências aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ.AgRg no AREsp.nº366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, j. 25-03-2014). No mesmo sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n.284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.”(REsp.nº.1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j.16-02-2012). “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no art. 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão doa garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pose ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen Jud” (STJ, REsp.1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe.28-06-2010). Portanto, ausente demonstração da modificação da situação econômica da parte executada, ou mesmo da realização de outras pesquisas pela própria parte credora, visando a localização de bens passíveis de penhora, não se justifica a renovação da(s) diligência(s) ao sistema Sisbajud, indeferindo-se, assim, o pedido. Frise-se que a repetição das diligências em curto espaço de tempo, sem prova da mudança de fortuna da devedora, é conduta abusiva do parte credora, que prejudica o Judiciário. Além disso, é indevido atribuir-se ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens da parte executada para a satisfação do interesse patrimonial da credora. Sendo assim, indefere-se o requerimento de nova consulta ao sistema Sisbajud. Determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível

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