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Companhia Zaffari Comercio E Industria x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 319043430

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181480-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PRITSCH STEIGLEDER

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MARILIA SILVA MACIEL

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GELSA PINTO SERRANO

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MARIALVA PICCININI

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JULIA TOLARDO ULLIAN

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LASIER BERTOLUZ

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET

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JUAREZ MARCHET

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RODRIGO HOFMEISTER MELLO

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HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

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CLARISSA COUTINHO CEZAR

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FREDERICO AYMONE BRACCINI

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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VITOR HUGO PEREZ MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5181480-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral AGRAVANTE : COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5181480-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral AGRAVANTE : COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ AGRAVADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OAB RS024300) ADVOGADO(A) : GELSA PINTO SERRANO (OAB RS025174) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA MACIEL (OAB RS103087) ADVOGADO(A) : MARIANA PRITSCH STEIGLEDER (OAB RS117949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, desacolheu a impugnação ao cálculo da executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada contrariou decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior, que havia determinado a realização de novo cálculo pela contadoria judicial. Aduziu que a contadoria de primeiro grau deixou de obedecer à decisão e apenas se utilizou do valor apontado anteriormente pelo agravado. Referiu que o fator acumulado do IGP-M considerado pelo agravado compreende apenas as variações positivas, em desobediência ao estabelecido pelo STJ (RESP 1.265.580/RS), e agrega um período a mais de correção monetária. Sustentou que é imprescindível que a contadoria refaça os cálculos das prestações vincendas, utilizando as variações mensais positivas e negativas do IGP-M. Concluiu referindo que há risco de lesão grave ou de danos irreparáveis, visto a tentativa de bloqueio judicial de valores significativos, os quais não seriam devidos. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos. Trata-se de nova impugnação da parte executada ( evento 109, PET1 ) aos cálculos apresentados pela exequente no evento 81, CALC2 . Inicialmente, deve-se apontar que os parâmetros e os valores estabelecidos na decisão do evento 72, DESPADEC2 não foram objetos de insurgências, estando, portanto, os seus termos preclusos. Desta forma, a presente análise se limitará a observar se os cálculos apresentados pelo exequente respeitaram os critérios fixados na referida decisão. No caso, foi estabelecido que o valor em aberto é de R$ 252.708,86, corrigido pelo IGP-M, a partir de 20/05/2015, mais juros de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Sobre o valor deveria ser descontada a quantia depositada nos autos que viria a ser objeto de expedição de alvará, conforme imagem: Por conseguinte, analisando os cálculos, constata-se que o exequente os apresentou atendendo às determinações e aos parâmetros fixados na decisão, pelo que não assiste razão às impugnações da parte executada. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente feito no evento 105, PET1 e determino a intimação da parte executada para indicar e/ou informar acerca da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de o ato ser considerado atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Desde já, fixo a pena de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do exequente, no caso de o devedor se manter silente. Agendada a intimação eletrônica. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos casos que envolvem discussão sobre cálculo que ampara o prosseguimento da execução, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, voltada a obstar o prosseguimento do feito executivo, demanda relevante demonstração de que há erro no cálculo que possa causar dano grave à parte. No caso em apreço, observo que, em decisão pretérita ( evento 72, DESPADEC2 ), não objeto de irresignação recursal, foi feito detalhado apanhado do processo e estabelecido valor remanescente para o prosseguimento do feito executivo, não estando bem demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso, no contexto. Não se deve desconsiderar, ainda, que o cumprimento de sentença tramita há mais de oito anos, considerável tempo, tendo havido sucessivos recursos e impugnações aos cálculos apresentados, o que recomenda cautela na concessão de medidas que possam prolongar ainda mais a satisfação do crédito exequendo. Observo, ademais, que, em abril e maio deste ano, foram emanadas ordens judiciais para bloqueio de valores, as quais restaram inexitosas ( processo 5000090-53.2008.8.21.0010/RS, evento 85, SISBAJUD1 e processo 5000090-53.2008.8.21.0010/RS, evento 97, SISBAJUD1 ), não se vislumbrando, no contexto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante. Sendo assim, não identifico a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisitos autorizadores e indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo postulado. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marisa Teresa Scherer

ID: 324367475

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104753-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARISA TERESA SCHERER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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JAQUELINE LUNKES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5104753-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5104753-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : MARISA TERESA SCHERER ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de embargos de declaração ao fundamento de omissão, contradição e obscuridade, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 1.2. A parte embargante argumenta que a decisão foi omissa e contraditória ao desconsiderar que não houve requerimento das partes para a realização da perícia, tendo sido determinada pelo juízo de origem, de modo que caberia o rateio do valor dos honorários periciais, conforme artigo 95 do CPC. Ainda, alega que houve obscuridade quanto ao critério adotado para fixação dos honorários, considerados desproporcionais frente ao valor da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2.2. A contradição que pode ser apreciada e corrigida por via dos embargos é somente aquela verificada por simples contraste entre duas proposições do texto da sentença, o que não se demonstrou. No caso concreto, a perícia foi requerida pela parte embargada e determinada pelo juízo de origem. 2.3. No caso dos autos, as questões relativas à necessidade da perícia foram examinadas pelo juízo de modo claro e permitindo a compreensão das partes, inexistindo contradição ou omissão na decisão, mas irresignação da parte com o que se decidiu 2.4. Inexiste obscuridade em relação ao critério adotado pelo juízo de origem ao fixar os honorários periciais, inexistindo motivo capaz de afastar o valor arbitrado nos autos. III. DISPOSITIVO E RESUMO. 3.1. Resumo do julgamento: Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao fundamento de omissão, obscuridade e contradição, contra a decisão assim ementada ( evento 15, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. Obrigação de pagar que é da parte sucumbente no processo principal. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. Ao juiz incumbe avaliar a necessidade e suficiência da prova. Art. 370 c/c art. 472, 479 e 480, todos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões ( evento 21, EMBDECL1 ), alega omissão quanto à desnecessidade da perícia, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, envolvendo recálculo contratual simples. Aduz contradição entre a determinação ex officio da perícia e a responsabilização unilateral pelos custos, contrariando o art. 95 do CPC, que prevê o rateio nesses casos. Aponta obscuridade quanto ao critério adotado para fixação dos honorários, considerados desproporcionais frente ao valor da execução, e descolados dos parâmetros do Ato nº 102/2023-P do TJRS. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a desnecessidade da prova técnica, subsidiariamente reduzir os honorários periciais ou determinar seu rateio entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato. Decido. Autoriza o CPC que o próprio juízo prolator da decisão a corrija para fins de sanar-lhe vícios quanto à clareza, integridade e consistência. Trata-se de importante recurso de esclarecimento e integração, que serve para tornar a prestação jurisdicional concreta efetivamente útil às partes, ou seja, sem omissões, contradições e obscuridades que dificultem ou impeçam o exercício dos direitos dela emergentes, seja para fins de execução, seja para interposição de recurso. O novo CPC veio agregar aos declaratórios função mais abrangente, para incluir a retificação dos erros materiais, que já era acolhida na jurisprudência. Igualmente servem os aclaratórios, após o CPC-2015, para complementar fundamentação naquilo em que a sentença não tiver atendido aos requisitos do art. 489 do mesmo diploma. No caso dos autos a embargante afirma que a decisão foi omissa quanto à necessidade da perícia, e contraditória por ter responsabilizado a embargante ao pagamento dos honorários, tendo em vista que a perícia foi determinada pelo juiz. Ainda, alega obscuridade em relação ao critério de fixação dos honorários. Porém, a contradição que pode ser apreciada e corrigida por via dos embargos é somente aquela verificada por simples contraste entre duas proposições do texto da sentença. Isso não se comprovou, tendo em vista que houve pedido da embargada para a realização da perícia, conforme consta na decisão embargada e no ev. 34 dos autos originários ( processo 5012319-60.2023.8.21.0029/RS, evento 34, PET1 ). Ainda, cumpre salientar que o art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico. O inc. IV do § 1º do art. 489 exige do julgador que examine somente aqueles argumentos deduzidos nos autos que sejam capazes de infirmar a decisão, ou seja, que tenham pertinência temática e que possuam relação lógica com a matéria discutida, de modo que, se acolhidos, poderiam resultar em solução diversa, o que foi feito, conforme exposto na decisão embargada. Por fim, a genuína obscuridade se verifica quando a decisão não permite uma interpretação apurada do que se decidiu devido ao arranjo de termos e expressões que levem à ambiguidade interpretativa. Na presente situação, as questões foram examinadas pelo juízo de modo claro e permitindo a compreensão das partes, inexistindo vícios a serem sanados n decisão, mas irresignação da parte com o que se decidiu. Para tanto, deve ser manejado o recurso próprio para inconformidade. Assim, não se verifica o vício alegado na decisão. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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Processo nº 5186495-86.2025.8.21.7000

ID: 326736095

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186495-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES FEIPPE MARTINS LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5186495-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVADO : CHARLES FEIPPE MARTINS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LU… Agravo de Instrumento Nº 5186495-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVADO : CHARLES FEIPPE MARTINS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) AGRAVADO : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) AGRAVADO : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que, em cumprimento de sentença proposto por CHARLES FEIPPE MARTINS , LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI e PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI , acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes para indeferir o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida aos exequentes/agravados ( processo 5031796-37.2015.8.21.0001/RS, evento 50, DESPADEC1 ). Em suas razões, informa que a gratuidade da justiça foi deferida aos agravados na fase de conhecimento e, posteriormente, confirmada em sentença que transitou em julgado. Relata que, em decisão do evento 20 dos autos originários, o juízo a quo ratificou a revogação do benefício da gratuidade da justiça, aludindo a decisões anteriores de 2019 e 2022. Salienta que, em 2024, já distribuiu cumprimento de sentença referente à cobrança dos valores fixados em seu favor. Alega que o juízo a quo aplicou incorretamente o instituto da preclusão no caso concreto, bem como confundiu a impugnação da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC/2015) e o procedimento de revogação do benefício em razão de modificação da situação financeira do beneficiário (art. 98, §3° do CPC/2015). Discorre sobre a descaracterização da hipossuficiência e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça na origem. Cita jurisprudência. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Compulsando o cumprimento de sentença originário n° 001/1.15.0115198-4, observa-se que, em 17/07/2018 , o feito executivo foi extinto pelo reconhecimento da litispendência e, ao final, foi suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelos exequentes/agravados devido à concessão de gratuidade da justiça (página 08 do 3.8 da origem). Na sequência, o ente público executado/agravante peticionou, em 23/07/2018 , pedindo a revogação do benefício da gratuidade da justiça (páginas 10/14 do 3.8 da origem). Intimados (página 17 do 3.8 ), os exequentes/agravados pugnaram pela manutenção da benesse (páginas 19/22 do 3.8 da origem). Em decisão datada de 15/01/2019 (página 23 do 3.8 ), o juízo a quo revogou o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente. Tal decisão foi objeto de pedido de reconsideração pelo credor (páginas 25/30 do 3.8 ), sendo mantida a decisão de revogação em decisão proferida em 26/08/2019 (página 31 do 3.8 ). Em 14/01/2021 , sobreveio nova manifestação do exequente pedindo a manutenção da gratuidade da justiça (páginas 33/36 do 3.8 ). Em decisão datada de 13/09/2022 (página 14 do 3.10 da origem), o juízo a quo manteve o indeferimento da revogação da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a decisão se encontrava preclusa desde 2019. Em 09/02/2023 , o Estado do Rio Grande do Sul peticionou informando que ajuizou cumprimento de sentença em apartado para cobrança dos valores fixados em seu favor (página 17 do 3.10 da origem). Conforme registrado no andamento processual no site deste Tribunal de Justiça, o referido processo transitou em julgado em 19/03/2024 . Em 22/05/2024 ( evento 17 da origem ), o exequente pediu a nulidade da revogação da gratuidade da justiça, o que foi indeferido em decisão proferida em 07/11/2024 ( evento 20 da origem ). Opostos embargos de declaração pelo exequente da sobredita decisão ( evento 29 da origem ), sobreveio decisão acolhendo os aclaratórios, com efeitos infringentes, para indeferir o pedido de revogação da gratuidade da justiça aos exequentes ( evento 50 da origem ). Essa última decisão, proferida em 23/05/2025 , é objeto deste recurso. Do relatado andamento processual, depreende-se que a revogação da gratuidade da justiça ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença extintiva. Ademais, ao que tudo indica , a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça foi proferida em 15/01/2019 e não foi objeto de recurso tempestivo à época, indicando, aparentemente , a ocorrência de preclusão no caso concreto. Não bastasse isso, a decisão recorrida que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes não intimou a parte adversa para contrarrazoar, conforme determina o artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante, não identifico risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação no caso concreto, uma vez que, em caso de provimento deste recurso, as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos poderão ser objeto de posterior cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo ao ente público agravante. No ponto, registre-se, ainda, que o ente público agravante se limitou a alegar que apresentou cumprimento de sentença para executar tais créditos, sem, contudo, indicar o número do processo distribuído. Existindo, nesse particular, apenas o processo administrativo n° 5035107-39.2025.8.21.7000 alusivo às custas processuais devidas. Assim, ausente um dos requisitos previstos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Juliana Farias Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 298861009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153738-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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DIOGO BERTOLINI

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ALINE LUCIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5153738-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JULIANA FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE L… Agravo de Instrumento Nº 5153738-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JULIANA FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE LUCIANO (OAB RS067861) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. cumprimento de sentença. imóvel objeto de penhora. impugnação à penhora. alegação de que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa fé. ilegitimidade. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a parte agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que o imóvel objeto de penhora foi adquirido por terceiros de boa-fé em data anterior a constrição. 2. Todavia a recorrente não tem legitimidade para defender direito ou interesse de terceiro, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. 3. Como o imóvel penhorado ainda está registrado em nome da executada, a constrição é juridicamente possível, cabendo ao eventual comprador de boa-fé adotar os meios processuais adequados para defender seu direito sobre o bem. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA FARIAS PEREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da ora recorrente, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição e indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Pretende a parte executada a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 151.144 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, alegando que, no dia 10 de dezembro de 2024, firmou contrato de compra e venda do referido bem imóvel com terceiros adquirentes de boa-fé (WILSON FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR e CARLA FABIANE DE SOUZA TEIXEIRA), cuja escritura não foi averbada. Pede, em tutela de urgência, o levantamento da averbação de penhora, subsidiariamente, a autorização para lavratura de escritura pública. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, busca a executada a declaração de impenhorabilidade de um bem que foi objeto de compra e venda, indicando terceiros adquirentes de boa-fé, todavia o pleito não merece acolhimento. Isso porque, encontrando-se o imóvel penhorado registrado no nome dos executados, é possível a sua penhora, cabendo a eventual adquirente de boa-fé utilizar-se dos meios processuais adequado para a proteção do bem. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a penhora de bem imóvel com a possibilidade de oposição de embargos de terceiro: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. (...) 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.). A propósito, o artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio . Dessa forma, torna-se inviável a análise das alegações, já que possui a parte legitimidade para invocar direito de terceiro em nome próprio. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência e REJEITO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, prossiga-se na decisão do evento 80. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em suas razões recursais, narra que a decisão agravada rejeitou o pedido com o fundamento de que a parte agravante não teria legitimidade para pleitear direito de terceiro. Sustenta que busca proteger seus próprios interesses ao requerer a ineficácia da penhora averbada após a alienação do bem, a fim de evitar responsabilização pessoal por obrigações já extintas com a venda do imóvel. Ressalta que o risco de frustração da lavratura da escritura pode acarretar ações indenizatórias por parte dos compradores, além de prejuízo à sua reputação. Aponta ainda que vem sendo alvo de cobranças indevidas por parte da corretora, que lhe atribui responsabilidade pessoal pela concretização do negócio. Pede a concessão da tutela recursal. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a parte agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que o imóvel objeto de penhora foi adquirido por terceiros de boa-fé em data anterior a constrição. Todavia a recorrente não tem legitimidade para defender direito ou interesse de terceiro, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCE À SUA COMPANHEIRA COM A QUAL MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. O recorrente não ostenta legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio , de modo que é ilegítimo para postular pelo levantamento de penhora sobre bem que aduz ser de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52383634020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO . ILEGITIMIDADE . NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 18 DO CPC. ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ALIENADO A TERCEIRO , NÃO TEM O AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53490623520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-02-2024) Ademais, como o imóvel penhorado ainda está registrado em nome da executada, a constrição é juridicamente possível, cabendo ao eventual comprador de boa-fé adotar os meios processuais adequados para defender seu direito sobre o bem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

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Processo nº 5154417-39.2025.8.21.7000

ID: 296954315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154417-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAICON VINICIUS TORRES MEIATO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEI MEIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154417-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : MAICON VINICIUS TORRES MEIATO ADVOGADO(A) : SIDNEI … Agravo de Instrumento Nº 5154417-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : MAICON VINICIUS TORRES MEIATO ADVOGADO(A) : SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. 2. O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE PRETENDE A VEDAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE CONSUMIDORES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ALÉM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DA DÍVIDA, DEVERÁ DEMONSTRAR QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (RESP 1061530/RS, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAICON VINICIUS TORRES MEIATO ( evento 1, INIC1 ) em face de decisão proferida nos autos de ação de revisão contratual movida contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ( evento 14, DESPADEC1 ): Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões recursais, defende a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos ditos abusivos e capitalização mensal de juros. Requer, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação revisional de empréstimo bancário, indeferiu pedido de tutela de urgência. Examino-o. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . Assim, na ação de revisão de contrato bancário, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – julgado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). Na presente ação judicial revisão de contrato bancário – em que se questiona parcialmente o débito – a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do pagamento da parcela incontroversa do débito. E, para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a apreensão do veículo. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) . Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS). No caso dos autos, tem-se, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência de verossimilhança da alegada abusividade dos juros remuneratórios. A parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em março de 2023 ( evento 1, CONTR4 ). Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 1,73%, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres, no respectivo período, foi de 2,12% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.). Assim, não se observa, em juízo sumário, abusividade dos juros remuneratórios contratados em patamar inferior à média de mercado apurada pelo BACEN. Nessas circunstâncias, não há falar em descaracterização da mora, motivo pelo qual impositiva a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Luize Oliveira x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 312338412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165572-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165572-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LUIZE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EM… Agravo de Instrumento Nº 5165572-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : LUIZE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 24, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com pedido de nulidade de cláusulas contratuais e reparação por perdas e danos, ajuizada em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: I. Ciente do recolhimento das custas. Recebo a inicial. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, em que a autora relata que, em 24/03/2019 firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime multipropriedade com a empresa demandada, do empreendimento denominado Golden Gramado Resort Laghetto, localizado nesse Município. Afirma que houve insatisfação e insegurança em relação ao atendimento dispensado pela empresa ré, bem como em relação ao empreendimento, que houve omissão quanto a ônus averbado na matrícula do imóvel, requer a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da taxa condominial e das parcelas vincendas do contrato de aquisição do imóvel objeto da lide, de imediato, considerando a intenção em rescindir o Contrato de Compra e Venda; e que se abstenha de protestar títulos e cadastrar o nome da parte autora junto aos órgãos de inadimplentes, por conta de débitos vincendos, a partir da interposição da demanda supramencionada, referentes às quotas condominiais, ao IPTU e à própria fração. É o breve relatório. Passo a decidir. Na hipótese, melhor refletindo a respeito da questão em tela, é de ser indeferido o pleito antecipatório. Friso que, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a presença da probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. De início, verifica-se que não resta provada a alegada urgência, visto que o contrato foi firmado em 24/03/2019 , isto é, há mais de 06 anos, e apenas agora postula a rescisão contratual e a suspensão das cobranças. Outrossim, no tocante à probabilidade do seu direito, igualmente, não se verifica a verossimilhança alegada. Isso porque a autora firmou os contratos em apreço por livre e espontânea vontade. Ou seja, ao que parece, se decidiu investir no imóvel oferecido pela ré, foi porque tal modalidade se ajustou às suas conveniências. Além disso, a alegação de prática de alteração unilateral do projeto de construção depende de análise mais detida, após instrução processual. Assim, neste momento processual, não há como afastar a responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais e das cotas condominiais. De outra banda, cumpre frisar que não vislumbro, no caso em tela, os requisitos previstos no art. 478 do Código Civil, imprescindíveis para a caracterização da Teoria da Imprevisão. Nesse passo, oportuna a transcrição do aludido dispositivo legal: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Analisando-se a norma supramencionada, verifica-se que a aplicação da referida teoria exige o preenchimento de três requisitos, quais sejam, contrato de execução continuada ou diferida, prestação excessivamente onerosa e extrema vantagem à parte adversa e, ainda, superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais não restaram demonstrados no caso dos autos. Nesse sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA MEDIDA PUGNADA, NESTE MOMENTO, POIS NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS RETRO REFERIDOS. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50958323320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-04-2022) Destarte, ausente prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, indefiro o pleito antecipatório com fulcro no artigo 300 do Código Processual Civil. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1°, do CPC, porquanto a parte ré possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora afirmou desinteresse na conciliação, deixo, portanto, de designar audiência do art. 334 do CPC. II) Diante do comparecimento espontâneo do réu ( evento 16, CONT2 ), considero-o citado. III) Apresentada réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). IV) As preliminares arguidas se confundem com o mérito, serão, portanto, analisadas em sentença. V) Intimo as partes acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, necessariamente especificando que questões de fato pretendem comprovar, observado o art. 370 do CPC, sob pena de indeferimento. Intimação agendada. Em suas razões, sustentou a agravante que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, uma vez que visa à suspensão das cobranças referentes ao contrato (parcelas vincendas, cotas condominiais, IPTU e demais encargos) e à vedação de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a manutenção das cobranças lhe causa grave prejuízo financeiro, enquanto a agravada, integrante de grupo econômico consolidado, não sofreria qualquer abalo com a concessão da tutela, a qual possui natureza reversível. Aduziu, ainda, que o contrato é permeado de vícios e que não possui mais interesse na sua manutenção, o que justificaria, em sede de cognição sumária, a suspensão das obrigações contratuais, conforme precedentes desta Corte em casos idênticos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento (Golden Gramado Resort Laghetto). Ao final, requereu o provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal para determinar à agravada a suspensão de todas as cobranças relacionadas ao contrato (parcelas, taxas condominiais, IPTU, chamadas extras) e a abstenção de promover inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Ausente pedido explícito de antecipação de tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, recebo o recurso. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões, querendo.

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Processo nº 5178376-39.2025.8.21.7000

ID: 316612557

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178376-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR OLIVEIRA DE MATTOS CLAIR OLIVEIRA DE MATTOS WAGNER CLARICE DE OLIVEIRA MATTOS CLECI OLIVEIRA DE MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELIDA DE LIMA BORGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178376-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CLAIR OLIVEIRA DE MATTOS WAGNER A… Agravo de Instrumento Nº 5178376-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : CLAIR OLIVEIRA DE MATTOS WAGNER ADVOGADO(A) : NELIDA DE LIMA BORGMANN (OAB RS096441) AGRAVANTE : CLECI OLIVEIRA DE MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NELIDA DE LIMA BORGMANN (OAB RS096441) AGRAVANTE : ALDAIR OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : NELIDA DE LIMA BORGMANN (OAB RS096441) AGRAVANTE : CLARICE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : NELIDA DE LIMA BORGMANN (OAB RS096441) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, ao fundamento de ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, exigida após intimação específica. A decisão agravada foi proferida em 19/05/2025, com ciência inequívoca em 22/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de quinze dias, contado a partir da ciência inequívoca da decisão agravada, e se eventual pedido de reconsideração tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR : A contagem do prazo recursal teve início em 22/05/2025, encerrando-se em 11/06/2025, nos termos dos arts. 994, II, e 1.003, §5º, do CPC. O agravo foi interposto somente em 01/07/2025, após esgotado o prazo legal. O pedido de reconsideração apresentado posteriormente à ciência da decisão não possui efeito suspensivo nem interrompe ou reabre o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada. Diante da ausência do requisito extrínseco da tempestividade, o recurso é manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento : “1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo irrelevante para fins de contagem de tempestividade. 2. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias é manifestamente inadmissível, devendo ser declarado não conhecido.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 994, II, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5106996-53.2025.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 02.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAIR OLIVEIRA DE MATTOS WAGNER , ALDAIR OLIVEIRA DE MATTOS , e CLARICE DE OLIVEIRA MATTOS em face de decisão interlocutória que manteve a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça aos agravantes, nos seguintes termos ( evento 31, DESPADEC1 ): Vistos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A análise do pedido de gratuidade da justiça já foi devidamente realizada, com decisão proferida no evento 22, DOC1 , cujo indeferimento foi fundamentado na ausência de comprovação documental exigida, mesmo após intimação no evento 13, DOC1 . Os documentos acostados aos autos (eventos 19 e 21) consistem, em sua maioria, em declarações unilaterais de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda, as quais, por si sós, não afastam os fundamentos da decisão anteriormente proferida, tampouco comprovam, de forma suficiente, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, conforme os parâmetros usualmente adotados por este Juízo. Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Proceda-se, pois, ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Diligências legais. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que instruíram o pedido de justiça gratuita com declarações de hipossuficiência, comprovantes de isenção de imposto de renda e documentos de regularidade cadastral de CPF. Argumentaram que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, inexistente nos autos. Defenderam que a decisão agravada desconsiderou essa presunção legal e exigiu comprovação excessiva, contrariando o direito constitucional de acesso à justiça. Invocaram jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça com base em autodeclaração, isenção de imposto de renda e ausência de vínculo empregatício formal. Asseveraram ainda que há risco de dano irreparável, pois a exigência de recolhimento de custas no prazo legal poderia inviabilizar o prosseguimento da demanda. Requereram, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade da decisão recorrida até o julgamento final do agravo. Postularam, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos. Nos termos dos artigos 994, II combinado com o 1.003, §5°, do Código de Processo Civil, o prazo de interposição do agravo de instrumento é de quinze dias. No presente caso, verifica-se que a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, foi proferida na data de 19/05/2025 ( evento 22, DESPADEC1 ). Conforme evento 23, 24, 25 e 26 do processo de origem, a data inicial da contagem do prazo era 22/05/2025 , sendo a data final 11/06/2025 , o que pode ser visualizado na tela sistêmica, que segue: Contudo, foi protocolizado o presente recurso na data de 01/07/2025, sendo, desse modo, intempestivo. Posteriormente à sua intimação, os agravantes apresentaram pedido de reconsideração evento 29, PET1 , ao qual a Magistrada a quo não acolheu, mantendo a decisão anterior por meio do despacho constante no evento evento 31, DESPADEC1 . Assim, verifica-se que a decisão, em verdade, agravada foi proferida no evento 22, DESPADEC1 , em 19/05/2025, com ciência inequívoca pela parte em 22/05/2025, iniciando-se o prazo recursal nessa data e encerrando-se em 11/06/2025. O pedido de reconsideração, apresentado posteriormente evento 29, PET1 , e a subsequente decisão de manutenção do indeferimento evento 31, DESPADEC1 , não têm o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, conforme entendimento consolidado. Dessa forma, tendo sido o agravo interposto apenas em 01/07/2025, é manifestamente intempestivo. Neste sentido, já decidiu essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AJG . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. O DIES A QUO É AQUELE EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO DESFAVORÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51069965320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 02-05-2025) Assim, ausente o requisito extrínseco da tempestividade, o recurso interposto é manifestamente inadmissível, ensejando o seu não conhecimento. Ante o exposto, não conheço o agravo de instrumento interposto. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5129876-39.2025.8.21.7000

ID: 281847106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129876-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAYNE FERNANDA RIBEIRO RANGEL BRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129876-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : TAYNE FERNANDA RIBEIRO RANGEL BRAGA ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5129876-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : TAYNE FERNANDA RIBEIRO RANGEL BRAGA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação revisional de contrato de empréstimo bancário. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, não houve manifestação do Julgador referente ao pedido de inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada " a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" também configura inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAYNE FERNANDA RIBEIRO RANGEL BRAGA da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário que contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais." Em suas razões, a parte agravante refere que a análise dos fatores aplicados ao caso depende exclusivamente da apresentação dos documentos pertinentes pela parte ré, razão pela qual que deve ser deferida a inversão do ônus da prova com a expressa determinação de comprovação dos fatores peculiares da operação. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso não merece ser conhecido. No caso , a parte autora ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário, alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato objeto da revisão. Na peça inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova genericamente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a citação do réu, ainda com a determinação para que juntasse o contrato firmado com a parte autora, sob pena de aplicação do previsto no art. 400, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que não houve, na decisão agravada, manifestação específica acerca da inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido neste grau de jurisdição. A propósito, colaciono julgados desse Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pronunciamento do juízo de 1º Grau acerca das questões vinculadas à recuperação judicial (amortização e atualização dos valores), bem como da liberação de valores, seja em favor do agravante, seja em favor do agravado, impede que o recurso seja conhecido, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, o juízo de origem entendeu que “antes de se decidir acerca de qualquer liberação de valores no feito, necessário proceder-se à adequação do cálculo”, e, por fim, complementou “após, voltem para decisão sobre o cálculo, bem como sobre o pedido de expedição de alvará”, ou seja, nada deferiu acerca da liberação dos valores, seja em favor da agravante, seja em favor da agravada. Logo, quanto ao levantamento do depósito judicial que garante o feito, em favor da devedora, nada foi determinado, sendo necessário o pronunciamento do magistrado acerca do tema para que a matéria possa ser apreciada por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Desta forma, não conheço do recurso quanto aos efeitos da recuperação judicial (amortização e atualização) e à liberação de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084194877, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-07-2020) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Como ainda não houve apreciação na origem das matérias, qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça quanto às alegações de ilegitimidade passiva, prescrição, índices de correção monetária e juros de mora, neste momento processual, ocasionaria supressão de instância, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição . Recurso não conhecido, nos pontos. - CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a conversão da presente ação de cobrança em execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública, movida pelo IDEC ao Banco do Brasil S.A., pois já ocorrida a citação e a parte adversa não concordou com a medida, sendo certo, ademais, que não há identidade entre causa de pedir e pedidos de ambas as ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083899179, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020) (Grifei). Ademais, verifica-se que o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada "a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" configura inovação recursal, posto que o pedido deduzido à exordial é genérico, nada referindo acerca da necessidade de "comprovação das variáveis peculiares ao caso em espécie e que implicaram a taxa de juros prevista no contrato, quais sejam: custo da captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, dentre outros", como constou das razões recursais. Assim, impositivo o não conhecimento do recurso. ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo de instrumento , nos termos do no art. 932, III, do CPC.

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Processo nº 5148888-39.2025.8.21.7000

ID: 319253038

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148888-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FERREIRA GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5148888-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVADO : ANA FERREIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de… Agravo de Instrumento Nº 5148888-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVADO : ANA FERREIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , contra decisão singular que, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença movido por ANA FERREIRA GONZAGA , determinou o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de honorários de 10% e multa. Constou da decisão singular: "Estendo a gratuidade deferida na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, acrescido das respectivas custas, se pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e penhora de tantos bens quantos bens bastem para a satisfação da dívida, conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para, querendo, apresentar impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Expirado o prazo sem que tenha havido pagamento ou manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para indicar bem(ns) à penhora e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Na hipótese de não pagamento no prazo legal, fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Diligências legais." Afirma que se trata de ação acidentária em fase de execução. Menciona que a presente execução é movida contra a Fazenda Pública, e deve ser processada conforme os artigos 534 e 535 do CPC, e com observância do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que a intimação para pagamento em 15 (quinze) dias é manifestamente inaplicável ao caso dos autos, pois ao ente público só é dado pagar os débitos constituídos por decisões judiciais na forma do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, por precatório ou RPV. Alega que, conforme o CPC (art. 535), deve-se intimar o ente público para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias; se não houve impugnação, ou caso essa seja rejeitada, devem ser requisitados os valores devidos, por precatório ou RPV, razão por que se mostra manifestamente equivocada a decisão a quo , que determina o pagamento em 15 (quinze) dias. Observa que, quanto à multa de 10%, o art. 534 § 2º do CPC é taxativo: "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública" . Articula que, quanto aos honorários relativos à fase de execução, também não são devidos no presente caso. Assevera que, em primeiro lugar, porque se trata de execução invertida (cálculo apresentado pelo próprio ente público devedor, e aceito pelo credor), sendo pacífica a jurisprudência nos tribunais superiores no sentido de que, nas obrigações de pequeno valor impostas à Fazenda Pública, quando há pagamento espontâneo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) decorrente de "execução invertida" , os honorários da fase de cumprimento de sentença não são devidos (nesse sentido, v. EREsp 676.719-SC, AgRg no REsp 682.828-SC, AgRg no REsp 1.572.722-RS, REsp 1.605.876-RS, entre outros). Conta que, no caso dos autos, em que houve apresentação de cálculos pelo próprio INSS, deve ser afastada a aplicação de honorários advocatícios de 10%. Defende que os honorários advocatícios são devidos apenas em caso de sucumbência, seja em fase de conhecimento, seja em cumprimento de sentença. Acrescenta que, em razão disso, o art. 85, §7º, CPC prevê que não serão fixados honorários advocatícios nessa nova fase processual se a execução não foi impugnada. Narra que, no mesmo sentido, e sem qualquer ressalva sobre o tipo de requisição (RPV ou precatório), o art. 1º-D, Lei n. 9.494/1997 prescreve que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas" . Argumenta que, nessa linha, foi fixada a tese do Tema 1190, do STJ. Diz que, ao modular os efeitos da decisão, o STJ previu que a sua aplicação se dará apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (ocorrida em 01/07/2024). Esclarece que o tema ainda não transitou em julgado, mas após a publicação do acórdão, a decisão possui aplicação imediata (art. 927, III e art. 1040, CPC). Fala que, da leitura das normas e do tema citados acima, conclui-se não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não impugnadas pela Fazenda Pública, seja qual for o seu valor. Lembra que a expressão contida no art. 85, §7º, CPC 'que enseje expedição de precatório' deve englobar as obrigações de pequeno valor, pois também nestes casos é necessário o procedimento constitucional obrigatório para pagamento do valor devido pelo INSS por requisição de pagamento. Salienta que, se no procedimento para pagamento mediante precatório não são devidos honorários nos cumprimentos de sentença não impugnados, com maior razão não são devidos honorários em cumprimentos de sentença não impugnados que, por envolverem valores e complexidade menores, submetem-se ao procedimento de pagamento mediante RPV. Assevera que, diante dessa realidade, impositivo que seja reconhecido que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não impugnada a execução pela Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. Garante, assim, a necessidade de reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a incidência de multa e de honorários advocatícios, determinando-se o processamento do feito nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. Remetidos os autos ao Ministério Público para parecer, sobreveio manifestação ( evento 7, DOC1 ), declinando intervenção. Na sequência, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença movido pela parte agravada, determinou o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de honorários de 10% e multa. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho que a documentação acostada e os argumentos vertidos, num juízo perfunctório da questão, dão a segurança necessária para modificar, por ora, o entendimento da julgadora a quo , se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também verifico a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando a possibilidade de prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença a partir das determinações impugnadas no presente recurso. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Monica De Souza Flores x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 277481511

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127645-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE SOUZA FLORES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5127645-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : MONICA DE SOUZA FLORES ADVOGADO(A) : FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA (OAB RS071567) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5127645-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : MONICA DE SOUZA FLORES ADVOGADO(A) : FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA (OAB RS071567) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) ADVOGADO(A) : CARLOS DIEGO PEREIRA GONCALVES (OAB RS071591) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONICA DE SOUZA FLORES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que litiga com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG, que indeferiu a impenhorabilidade de valores, nos seguintes termos ( evento 69, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada arguiu a impenhorabilidade com fundamento na ilicitude de bloqueio na conta salário e sobre saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais. A ordem de bloqueio encontrou o valor de R$ 2.709,83, junto à conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, e sobre o valor de R$ 3.105,07, aplicando na conta mantida junto à Neon Financeira CFI S/A. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. No presente caso, a parte executada alegou a incidência do bloqueio sobre conta salário junto à Neon Financeira CFI S/A e na conta-poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que os extratos bancários do evento 61, EXTRBANC4 , evento 66, EXTRBANC2 e evento 66, EXTRBANC6 não comprovam a existência de créditos salarial ou remuneratório. A parte executada nem mesmo apresentou contracheque ou comprovação documental de que as quantias mantidas na conta junto à Neon Financeira CFI S/A possuem natureza alimentar. Quanto à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos extratos apresentados no evento 61, EXTRBANC3 , evento 66, EXTRBANC3 , evento 66, EXTRBANC4 e evento 66, EXTRBANC5 , não constam informações da natureza de conta-poupança. Verifica-se, ainda, que as movimentações bancárias evidenciam a utilização como conta-corrente, afastando a destinação da aplicação como reserva de valores. Assim, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a restrição patrimonial recaiu sobre valor reservado à sua subsistência ou de sua família e sobre conta-poupança, não havendo falar, portanto, em garantia de impenhorabilidade, razão pela qual, desacolho a arguição de impenhorabilidade do bloqueio realizado, via SISBAJUD, mantendo a penhora sobre o numerário. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente. Cumpram-se as demais determinações do evento 53, DESPADEC1 . Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC3 ), a parte executada afirmou que os valores bloqueados, além de inferiores a 40 salários-mínimos, correspondem à quantia que aufere a título de trabalho autônomo, exercido como cuidadora de idosos em hospitais e residências. Invocou o art. 833, incisos IV e X, do CPC e colacionou jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - grifei. Passo à análise do efeito suspensivo. Em que pese a argumentação trazida pela parte recorrente em suas razões recursais, não observo, por ora, perigo de dano ou risco ao resultado útil, uma vez que a decisão agravada ( evento 69, DESPADEC1 ) permitiu a expedição de alvará em favor do credor apenas quando preclusa, ou seja, apenas após o julgamento do presente agravo de instrumento. Portanto, não se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos cumulativos necessários para a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, sendo prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise do mérito deste recurso pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências Legais.

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