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Processo nº 5052276-74.2025.4.02.5101

ID: 291342193

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052276-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA QUINTANILHA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA QUINTANILHA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de abatime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA QUINTANILHA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de abatimento ao financiamento estudantil ajuizada por Samara Quintanilha Gomes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A , com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020. A autora, médica regularmente inscrita no CRM, celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2015 e concluiu a graduação em janeiro de 2021. Sustenta ter atuado de forma contínua em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, entre janeiro de 2021 e maio de 2022, totalizando 17 meses de serviço direto no enfrentamento da pandemia. Aduz que, embora a legislação assegure abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES nesse contexto, não foi possível requerer administrativamente o benefício, em razão da ausência de regulamentação efetiva pelos órgãos competentes. Argumenta que preenche todos os requisitos legais e instrui a inicial com documentos que comprovam a atuação profissional e o contrato de financiamento. Requer a condenação dos réus a concederem o abatimento de 17% do saldo devedor do contrato, limitado a R$ 91.080,00, valor correspondente ao teto de competência do Juizado Especial Federal, tendo inclusive juntado termo de renúncia ao valor excedente. Citem-se os réus, para, querendo, apresentarem resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine , da Lei n. 10.259/2001), bem como trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, e, ainda, informar se há a incidência de uma das hipóteses elencadas no art. 337, do CPC. No mesmo prazo, devem, por fim, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos à CESOL. Não havendo proposta de conciliação, diga a parte autora para se manifestar sobre a defesa e anexar a documentação necessária para comprovação do seu direito, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040636-74.2025.4.02.5101

ID: 291224386

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040636-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CORREIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040636-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040636-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5055283-74.2025.4.02.5101

ID: 290672361

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055283-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FELIX DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SORAIA ROCHA BRIZOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055283-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA FELIX DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SORAIA ROCHA BRIZOLA (OAB RJ202773) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055283-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA FELIX DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SORAIA ROCHA BRIZOLA (OAB RJ202773) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5036077-74.2025.4.02.5101

ID: 291800035

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036077-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD ADOLF ENGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036077-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICHARD ADOLF ENGMANN ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trâns… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036077-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICHARD ADOLF ENGMANN ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC. Ciente de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. II - Apresentados os cálculos pela parte autora, promova-se a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. III - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. IV - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. V - Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que após o depósito do(s) valor(es), caberá ao(s) mesmo(s) diligenciar(em) junto ao banco depositário para saque ou transferência do(s) montante(s), não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

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Processo nº 5051888-74.2025.4.02.5101

ID: 282689658

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051888-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051888-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051888-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5046068-74.2025.4.02.5101

ID: 283227429

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5046068-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5046068-74.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO : JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: O M… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5046068-74.2025.4.02.5101/RJ INVESTIGADO : JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB RJ127444) DESPACHO/DECISÃO Evento 1: O MPF apresenta Acordo de Não Persecução Penal firmado com JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA e requer a designação de audiência para homologação do mesmo. Evento 6: Esclarecida a questão, levantada por este Juízo, no evento 3, quanto ao ressarcimento pactuado entre o MPF e a acordante. Dessarte, em consonância com o § 4º do art. 28-A do CPP, designo a Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00 . A audiência será realizada na plataforma de videoconferências Zoom contratada pela JFRJ, através do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/84503421107?pwd=PNclR13kNxawtwn7aQYwmqrTvuoMAO.1 Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela secretaria, pelo email do Juízo 02vfcr@jfrj.jus.br ou pelo WhatsApp (21) 96727-5440 (linha não admite áudio ou videochamadas). A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Dê-se baixa no Inquérito policial 5000963-45.2023.4.02.5101 em razão da apresentação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal juntada ao evento 1 destes autos. Cadastre-se a defesa técnica constituída pelo(a) acordante no evento 1. Retire-se o segredo de justiça dos autos, tendo em vista não haver documentos sigilosos juntados até momento. Intime-se a defesa para que forneça seus contatos (email e telefone ) , bem como do investigado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , de forma a viabilizar a intimação eletrônica pela Secretaria. Intime-se a acordante JULIANA DE ALENCAR SUCUPIRA para a audiência ora designada. Dê-se ciência ao MPF. Cumpra-se.

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Processo nº 5017259-74.2025.4.02.5101

ID: 280679422

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017259-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017259-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017259-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas que vierem a ser apuradas, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos. Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037532-74.2025.4.02.5101

ID: 275698592

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037532-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS CHAGAS NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLA SANTANA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037532-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUCIA SANTOS CHAGAS NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : MAYLA SANTANA DE MELO (OAB RJ240417) ATO ORDINATÓRIO Tendo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037532-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUCIA SANTOS CHAGAS NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : MAYLA SANTANA DE MELO (OAB RJ240417) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5046262-74.2025.4.02.5101

ID: 272968444

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046262-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046262-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEBER CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046262-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEBER CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5049754-74.2025.4.02.5101

ID: 277414394

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049754-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SENNA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049754-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUIZA DE SENNA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049754-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUIZA DE SENNA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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