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Processo nº 5042848-68.2025.4.02.5101

ID: 291220511

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042848-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MAURO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VÍTOR MEDEIROS DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042848-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO MAURO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ VÍTOR MEDEIROS DA COSTA (OAB RJ256186) DESPACHO/DECISÃO Sérgio Mauro Sil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042848-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO MAURO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ VÍTOR MEDEIROS DA COSTA (OAB RJ256186) DESPACHO/DECISÃO Sérgio Mauro Silva da Costa ajuíza ação objetivando o reconhecimento e declaração de isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, além dos valores percebidos a título de PGBL e VGBL, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser portador de moléstia grave, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A petição foi instruída por diversos documentos. Porém, não há a carta de concessão, essencial para análise da controvérsia. Não se põe de lado o Enunciado Sumular n. 627, do Superior Tribunal de Justiça, em que “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” , entendimento sobre o qual este juízo não desconhece, decerto. Contudo, necessária a apresentação de documentação recente acerca da moléstia grave. Mas a moléstia invocada para se reconhecer o direito se deu ainda em 2008, sem que houvesse recidiva, segundo a documentação juntada aos autos, aspecto observado pela União para requerer a improcedência dos pedidos. Adite-se, igualmente, a extensão da isenção sobre rendimentos percebidos a título de VGBL e PGBL, sem que haja qualquer comprovação da sistemática de percepção dos rendimentos, bem como a discriminação por benefício. Dentro dessa perspectiva, deve a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar a carta de concessão do benefício, documentos contemporâneos acerca da moléstia grave aqui invocada para a isenção, neoplasia maligna, bem como o registro dos planos de previdência complementar, VGBL e/ou PGBL, identificando cada um deles, instituições contratadas, rendimentos discriminados e a devida retenção, sistemática de resgate, enfim, toda e qualquer documentação hábil a identificar o (s) plano (s) e seus rendimentos, retenções etc., haja vista a essencialidade para comprovação da percepção, com eventual extensão dos efeitos da sentença a estes. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 04/06/2025

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Processo nº 5015591-68.2025.4.02.5101

ID: 291060780

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015591-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015591-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015591-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Eventos 25 e 26). A executada apresentou cálculos (Evento 42). O exequente concordou com os valores (Evento 43). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 42 - OUT2, cujo principal monta R$24.997,99 e honorários de sucumbência de R$2.499,79, calculados em 05/2025. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 39 - CONT2, em favor de LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado na OAB/RJ sob o nº 019393/15 e no CNPJ sob o nº 23.069.392/0001-0, no percentual de 30% sobre o valor principal devido à exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5064188-68.2025.4.02.5101

ID: 313616926

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064188-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064188-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALLACE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064188-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALLACE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5031014-68.2025.4.02.5101

ID: 283490555

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031014-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIA MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031014-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEIA MELLO DA SILVA ADVOGADO(A) : IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031014-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEIA MELLO DA SILVA ADVOGADO(A) : IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA (OAB RJ107640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Alerte-se à autora para que regularize a grafia de seu nome no documento de identificação, uma vez que seu nome no cadastro, cujo banco de dados adotado é o da Receita Federal, encontra-se diferente daquele constante na identidade, o que poderá lhe causar transtornos para receber eventuais valores junto à ré, no caso de sentença de procedência ou celebração de acordo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5025194-68.2025.4.02.5101

ID: 316642205

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025194-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025194-68.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025194-68.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, por DJALMA SERRA JUNIOR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva indenização por danos material e moral. A questão controvertida cinge-se em aferir a responsabilidade da ré pela alegada fraude perpetrada por terceiros consistente na realização de uma transferência, em 16/09/2024, na Conta nº: 000.765.190.299-9 de titularidade do autor, via PIX de R$ 2.000,00, em benefício de ZILS TRASNFER GAMES E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. O autor alega que a referida transferência foge de seu perfil e deveria ter sido bloqueado. Contudo, para fazer prova do alegado juntou apenas o extrato da conta referente ao mês de 19/agosto à 18/setembro de 2024. Pretende a produção de prova documental superveniente (Evento 1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega ausência de fraude, aponta em sua contestação que as transações contestadas foram realizadas por meio do dispositivo "GALAXY A14", do qual foi registrado em 18/09/2024 e acessado regularmente com uso de senha cadastrada pelo cliente: Ao final, protesta pela produção de provas. Posto isto, com o fim de delimitar a questão de direito relevante para a decisão de mérito da causa, esclareça a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a informação de que o dispositivo "GALAXY A14", que foi usado em 16/09/2024 na realização da operação contestada, apenas foi cadastrado no seu sistema em 18/09/2024 , ou seja, após a realização da transferência PIX questionada. Por fim, para aferir o perfil de utilização da conta bancária, às partes, no prazo de 5 dias, para juntada de extrato da conta nº000.765.190.299-9 pelo período de pelo menos 3 meses anteriores a transferência questionada. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5025485-68.2025.4.02.5101

ID: 316535284

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025485-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA GAMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025485-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA GAMA DA SILVA (OAB BA082276) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 25 de agosto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025485-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA GAMA DA SILVA (OAB BA082276) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas , para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento . 2. Na oportunidade, caso não haja acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer presencialmente ao ato, munidas de todos os documentos que comprovem os fatos alegados na inicial/contestação. 3. Caso as partes não possam se fazer presentes na audiência, o representante deverá apresentar procuração em que haja outorga de poderes, inclusive para transigir. 4. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que elas deverão comparecer presencialmente ao ato, independentemente de intimação judicial, salvo requerimento justificado. Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. 5. Portanto, reitera-se que partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiência da 43ª Vara Federal, situada na Av. Venezuela, nº 134, bloco A, 4º andar, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, na data designada. O(A) Procurador(a) Federal que representará o INSS participará da audiência pela plataforma de vídeo-chamada "ZOOM ". 6. Ficam as partes cientes que o ato poderá ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 7. A Secretaria deste juízo disponibilizará nos autos, por meio de certidão, o link para a reunião virtual da plataforma "ZOOM". 8. Intimem-se as partes. 9. Por fim, conforme a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00310, de 11 de outubro de 2022, " ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia ou da audiência e a realização do ato, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática, mediante certidão lançada pela Secretaria do Juízo ".

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Processo nº 5040423-68.2025.4.02.5101

ID: 273028504

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040423-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040423-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARIDA MARIA DE ABREU ADVOGADO(A) : LAURENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ254008) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040423-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARGARIDA MARIA DE ABREU ADVOGADO(A) : LAURENE ALMEIDA DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ254008) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5047213-68.2025.4.02.5101

ID: 273277159

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047213-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047213-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047213-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5045952-68.2025.4.02.5101

ID: 278811742

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045952-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045952-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NOEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045952-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NOEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5069038-68.2025.4.02.5101

ID: 321142933

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069038-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EVELANGIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069038-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA EVELANGIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ186531) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069038-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA EVELANGIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB RJ186531) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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