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"5074869-34.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 5270523-12.2025.8.09.0051

ID: 310448141

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5270523-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MOREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS HERLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5270523-12.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Lucelia Moreira Da Silva Souza Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de legitimidade passiva e a necessidade de incluir o adquirente no polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.De início, destaco que o parte autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo, corroborado pelo fato de o veículo se encontrar com bloqueio de transferência/gravame desde 15/03/2004, permitindo-se que o verdadeiro proprietário promova a regularização do bem junto ao DETRAN. Ademais, no evento 15, este juízo deferiu pedido liminar, determino a inserção de ordem restritiva de circulação do aludido veículo pela via do Sistema RENAJUD.Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, justificando no presente caso a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedentes os pedidos.No caso, em que pese a incoerência inicial sob o argumento de que a parte autora alienou o veículo em 1999 e, com isso, perdeu a propriedade do bem, ao passo em que pretende ver a renúncia de propriedade deste mesmo bem por intermédio deste processo, fato é que a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que ainda consta no registro do bem seu nome como proprietária, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia.De forma igual, a jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Da leitura da inicial, a parte autora relata que não procedeu com a comunicação tempestiva da venda do veículo, nos moldes acima, como é exigido pela lei. Logo, a conclusão inevitável é que a parte autora omitiu-se em sua obrigação legal, não servindo o desconhecimento como causa de isenção.E justamente por esse motivo, não cabe condenação da autarquia estadual em danos morais, pois a parte autora contribuiu ativamente para o prejuízo sofrido. Entendo que com a não comunicação da venda, a parte autora contribuiu para os prejuízos narrados na inicial. Ademais, não restou comprovado nos autos, nenhum dano a personalidade, apto a ensejar condenação em dano moral. De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de Lucélia Moreira Da Silva Souza em relação ao veículo automotor VW/Gol CL, cor bege, ano/modelo 1992, placa KBR-2690, RENAVAM 00122498054, a contar de 07/04/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre a autora débitos de multas e licenciamento constante dos autos.;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 07/04/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário; ec. DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

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Processo nº 5435277-68.2025.8.09.0051

ID: 320589306

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5435277-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE MARQUES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5435277-68.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Gilson Sousa Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de legitimidade passiva e a necessidade de incluir o adquirente no polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.De início, destaco que o parte autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo. Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Nos pedidos, o autor requer a "imediata retirada do veículo do seu nome, bem como a exclusão de todas as multas e encargos lançados em seu CPF." Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, justificando no presente caso a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedentes os pedidos.No caso, a parte autora requer a renúncia da propriedade do veículo VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, pois afirma que jamais teve a posse ou propriedade do bem móvel. Pois bem, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que consta no registro do bem seu nome como proprietário, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia. E apesar de não se tratar de alienação de veículo à terceiro não identificado, sem a efetiva transferência, entendo que no caso em tela pode ser aplicada a mesma razão de decidir, com as devidas ressalvas. A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Ademais, como o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Da leitura da inicial, a parte autora relata que não adquiriu o veículo, e que o registro em seu nome ocorreu mediante fraude. Contudo, não há nos autos nenhum elemento probatório concreto para subsidiar os seus argumentos. Ademais, conforme documentos anexados pelo requerido, evento 19, consta a inclusão do autor, como proprietário do veículo, realizado em 21/12/2015. O registro em nome do autor trata-se de documento público, ou seja, ato administrativo com presunção de veracidade e legitimidade, que não foi desconstituída pela parte autora. O boletim de ocorrência, anexo no evento 01, não é prova suficiente para amparar as alegações da petição inicial. Sabe-se que o inquérito policial é formado por elementos indiciários, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Código de Processo Penal. No caso, entendo que o autor não se desincumbiu totalmente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, em relação à alegação de fraude. E justamente por esse motivo, por não haver provas concretas das alegações da parte autora, não cabe condenação da autarquia estadual em danos morais. Ademais, não restou comprovado nos autos, nenhum dano a personalidade, apto a ensejar condenação em dano moral. De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Apesar de não ter comprovado a suposta fraude narrada, com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de GILSON DE SOUSA em relação ao veículo automotor VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, a contar de 03/06/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre o autor débitos de multas e licenciamento constante dos autos.;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 03/06/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor principal; ec. DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

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Processo nº 5369722-07.2025.8.09.0051

ID: 330311909

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5369722-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE ALMEIDA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5369722-07.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Natanael Goncalves De Souza Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.PreliminaresDa inclusão do terceiro adquirente no polo passivoA alegação de necessidade de inclusão do terceiro adquirente no polo passivo não prospera, uma vez que o pedido principal consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o órgão de trânsito quanto à propriedade do veículo, não havendo pretensão de transferência direta de responsabilidade para terceiro identificado. A ausência de qualificação do suposto comprador decorre da própria natureza informal da transação alegada pelo autor, não constituindo vício processual impeditivo do julgamento de mérito.Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Da ilegitimidade do requerido DETRAN/GOQuanto à alegada ilegitimidade passiva do DETRAN/GO para cancelamento de débitos originados de outros órgãos, a preliminar é parcialmente procedente. O órgão de trânsito estadual efetivamente não possui competência para anular autuações lavradas por outros entes ou cancelar débitos de IPVA, cuja administração tributária pertence ao Estado. Contudo, mantém legitimidade para os atos de sua competência relacionados ao registro e licenciamento veicular.Assim, o Detran/GO é parte ilegítima para responder em relação aos débitos de IPVA, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo apenas quanto aos demais pedidos constantes nos autos, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.A parte autora propôs ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor cumulada com tutela de urgência em face do DETRAN/GO, alegando que vendeu informalmente em 2012 a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Titan ES, ano 2001/2001, cor prata, RENAVAM 00765018896, chassi 9C2JC30201R076078, placa KEO-3108, para terceiro desconhecido, sem observar as formalidades legais de comunicação de venda previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que transferiu a posse do veículo para o adquirente em 2012, porém não comunicou a venda ao órgão de trânsito nem guardou cópia da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV). Alega que o terceiro comprador tem cometido inúmeras infrações de trânsito, existindo mais de cem autuações registradas em seu nome, impedindo-o de obter a Carteira Nacional de Habilitação. Requer a declaração da negativa de propriedade do veículo, fundamentando-se na tradição ou renúncia da propriedade, bem como o bloqueio administrativo do bem e cancelamento de todos os débitos.No caso, em que pese a incoerência inicial sob o argumento de que a parte autora alienou o veículo em 2012 e, com isso, perdeu a propriedade do bem, ao passo em que pretende ver a renúncia de propriedade deste mesmo bem por intermédio deste processo, fato é que a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que ainda consta no registro do bem seu nome como proprietáriO, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia.De forma igual, a jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Dos documentos apresentados na exordial (evento 1), é possível verificar que o autor pediu a inserção de embargo de licenciamento do veículo, sem que tenha procedido com a comunicação tempestiva nos moldes acima, como é exigido pela lei. Logo, a conclusão inevitável é que o autor, embora possa alegar não ser conhecedor da lei, omitiu-se em sua obrigação legal, não servindo o desconhecimento como causa de isenção.De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, RECONHEÇO que o DETRAN/GO é parte ilegítima em relação ao pleite e isenção de IPVA, razão pela qual JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; No mais, convalido os efeitos da tutela concedida e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de Natanael Goncalves de Souza em relação ao veículo automotor Honda, modelo CG 125 Titan ES, ano fabricação/ano modelo 2001/2001, cor prata, RENAVAM n° 00765018896, CHASSI n° 9C2JC30201R076078, placa KEO-3108, a contar de 14/05/2025 , a data a partir da qual não incidirá sobre a autora débitos de multas e licenciamento constante dos autos;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 14/05/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário; ec. DETERMINAR O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ressalto desvinculação do nome do autor dos registros do veículo está condicionada à regularização da situação perante o DETRAN/GO, com a devida transferência da propriedade do veículo e dos débitos ao terceiro adquirente.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

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Processo nº 5348657-53.2025.8.09.0051

ID: 331607786

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5348657-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES NEVES MAGNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5348657-53.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Charles Neves Magno Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.PreliminaresDa inclusão do terceiro adquirente no polo passivoA alegação de necessidade de inclusão do terceiro adquirente no polo passivo não prospera, uma vez que o pedido principal consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o órgão de trânsito quanto à propriedade do veículo, não havendo pretensão de transferência direta de responsabilidade para terceiro identificado. A ausência de qualificação do suposto comprador decorre da própria natureza informal da transação alegada pelo autor, não constituindo vício processual impeditivo do julgamento de mérito.Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Da ilegitimidade do requerido DETRAN/GOQuanto à alegada ilegitimidade passiva do DETRAN/GO para cancelamento de débitos originados de outros órgãos, a preliminar é parcialmente procedente. O órgão de trânsito estadual efetivamente não possui competência para anular autuações lavradas por outros entes ou cancelar débitos de IPVA, cuja administração tributária pertence ao Estado. Contudo, mantém legitimidade para os atos de sua competência relacionados ao registro e licenciamento veicular.Assim, o Detran/GO é parte ilegítima para responder em relação aos débitos de IPVA, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo apenas quanto aos demais pedidos constantes nos autos, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.A parte autora propôs ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor cumulada com tutela de urgência em face do DETRAN/GO, alegando que vendeu informalmente em 2019 a motocicleta HONDA/CB 300R, modelo 2012, ano 2011, placa OTA-2539, RENAVAM 00496695428, para terceiro desconhecido, sem observar as formalidades legais de comunicação de venda previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que transferiu a posse do veículo para o adquirente em 2019, porém não comunicou a venda ao órgão de trânsito nem guardou cópia da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV). Alega que o terceiro comprador tem cometido inúmeras infrações de trânsito.Requer a declaração da negativa de propriedade do veículo, fundamentando-se na tradição ou renúncia da propriedade, bem como o cancelamento de todos os débitos.No caso, em que pese a incoerência inicial sob o argumento de que a parte autora alienou o veículo em 2019 e, com isso, perdeu a propriedade do bem, ao passo em que pretende ver a renúncia de propriedade deste mesmo bem por intermédio deste processo, fato é que a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que ainda consta no registro do bem seu nome como proprietáriO, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia.De forma igual, a jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Dos documentos apresentados na exordial (evento 1), é possível verificar que o autor pediu a inserção de embargo de licenciamento do veículo, sem que tenha procedido com a comunicação tempestiva nos moldes acima, como é exigido pela lei. Logo, a conclusão inevitável é que o autor, embora possa alegar não ser conhecedor da lei, omitiu-se em sua obrigação legal, não servindo o desconhecimento como causa de isenção.De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, RECONHEÇO que o DETRAN/GO é parte ilegítima em relação ao pleito de isenção de IPVA, razão pela qual JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; No mais, convalido os efeitos da tutela concedida e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de Charles Neves Magno em relação ao veículo automotor HONDA/CB 300R, modelo 2012, ano 2011, placa OTA-2539, RENAVAM 00496695428, a contar de 07/05/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre a autora débitos de multas e licenciamento constante dos autos;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 07/05/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário; ec. DETERMINAR O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ressalto desvinculação do nome do autor dos registros do veículo está condicionada à regularização da situação perante o DETRAN/GO, com a devida transferência da propriedade do veículo e dos débitos ao terceiro adquirente.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

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Processo nº 5347583-61.2025.8.09.0051

ID: 334011538

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5347583-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EURICLES JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5347583-61.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Euricles Jose Da Silva Junior Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.No mérito, pretende a parte autora a renúncia de propriedade de veículo automotor VW FUSCA, ANO 1978, PLACA JFB 6078, cessando-se as cobranças de licenciamento e infrações administrativas a contar do ajuizamento da ação.O ente público se manifestou pela ausência de legitimidade passiva e a necessidade de incluir o adquirente no polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.De início, destaco que o parte autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entendo dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo. Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.Quanto a ilegitimidade passiva, nada a prover, visto não ter sido cobrada a ausência de relação jurídico tributária do bem pelo autor em relação ao IPVA. Nos pedidos, o autor requer a retirada do veículo do seu nome, bem como a exclusão de todas as multas e encargos lançados em seu CPF, de competência do DETRAN.Ademais, incumbe ao DETRAN, nos termos do art. 22 do CTB, a manutenção do registro do veículo, justificando no presente caso a sua legitimidade processual.No mérito, entendo por procedentes em parte os pedidos.No caso, a parte autora requer a renúncia da propriedade do veículo VW Gol 1000, ano 1994, placa JYA-9603, Renavan nº 00617780439, pois afirma que jamais teve a posse ou propriedade do bem móvel. Pois bem, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dos institutos com o objetivo de regularizar a situação jurídica da parte autora, visto que consta no registro do bem seu nome como proprietário, permitindo-se, com isto, a declaração judicial de renúncia. E apesar de não se tratar de alienação de veículo à terceiro não identificado, sem a efetiva transferência, entendo que no caso em tela pode ser aplicada a mesma razão de decidir, com as devidas ressalvas. A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou pela inviabilidade da renúncia do bem em decorrência das disposições contidas no CTB. Destaco:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE NÃO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REGISTRO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-GO 5209731-44 .2015.8.09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2020).No entanto, verifico que houve alteração nos padrões decisórios a permitir a renúncia do bem pela via judicial, impedindo que a parte autora arque com as consequências jurídicas de um veículo que não mais compõe seu patrimônio. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS. DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida .(TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)De igual modo, verifico que o padrão decisório está em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J . 20.03.2023. TJ-PR - RI: 00286376320218160014 Londrina 0028637-63.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juliane Velloso Stankevecz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J . 05.05.2022). (TJ-PR - RI: 00349841520218160014 Londrina 0034984-15.2021 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA – Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil – Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024)Como consequência, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra seu patrimônio por ter efetuado a sua tradição como bem móvel.Ademais, como o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Da leitura da inicial, a parte autora relata que não adquiriu o veículo, e que o registro em seu nome ocorreu mediante fraude. Contudo, não há nos autos nenhum elemento probatório concreto para subsidiar os seus argumentos. Ademais, conforme documentos anexados pelo requerido, evento 27, consta a inclusão do autor, como proprietário do veículo, realizado em 17/05/2011. O registro em nome do autor trata-se de documento público, ou seja, ato administrativo com presunção de veracidade e legitimidade, que não foi desconstituída pela parte autora. Os documentos anexados ao evento 01 não são provas suficiente para amparar as alegações da petição inicial.No caso, entendo que o autor não se desincumbiu totalmente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, em relação à alegação de fraude. E justamente por esse motivo, por não haver provas concretas das alegações da parte autora, não cabe condenação da autarquia estadual em danos morais. Ademais, não restou comprovado nos autos, nenhum dano a personalidade, apto a ensejar condenação em dano moral. De igual sorte, os créditos públicos (tributos) são irrenunciáveis, somente podendo ser anulados diante de uma ilegalidade, consoante teoria dos motivos determinantes e princípios jurídicos do regime jurídico administrativo, o que não é o caso.Apesar de não ter comprovado a suposta fraude narrada, com efeito, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional, atenta aos aspectos relacionados à segurança pública, para resguardar eventual direito de terceiro de boa-fé e o direito de credor do Estado, é necessário o bloqueio do veículo de circulação, e somente a partir dessa anotação cabe a suspensão das multas e débitos contra o autor.Ademais, incumbe ao ente público produzir provas impeditivas ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o intuito fraudulento da pretensão ajuizada, o que não se verifica no caso concreto.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para: a. DECLARAR a RENÚNCIA de Euricles Jose Da Silva Junior em relação ao veículo automotor VW Gol 1000, ano 1994, placa JYA-9603, Renavan nº 00617780439, a contar de 06/05/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre o autor débitos de multas e licenciamento constante dos autos.;b. RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 06/05/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor principal; ec. DETERMINO O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação no sistema RENAJUD, a suspensão das multas e débitos contra o autor.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 5282554-64.2025.8.09.0051

ID: 336133643

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANISIO ESPINDOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos Sant… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos SantosRequerido(a):Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILDETE MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO) e de SANDRO VEÍCULOS LTDA.A autora narra que, em 2012, realizou uma permuta de veículos com a empresa Sandro Veículos Ltda. Entregou um GM/Celta (placa JWV-6622, ano 2004/2004) como parte do pagamento de uma camionete S10. Alega que, no acordo, a Sandro Veículos ficou responsável pela baixa do gravame do Celta, que estava financiado e pendente de uma ação judicial de juros abusivos, assumindo o compromisso de preservar o veículo e retirá-lo de seu nome após a conclusão do processo.Contudo, segundo a autora, a Sandro Veículos teria alegado problemas no Celta, cujo conserto foi custeado por Gildete. Posteriormente, a empresa teria repassado o veículo a um pedreiro como forma de pagamento, e este, por sua vez, teria vendido o carro a terceiros, sem que a devida transferência de propriedade fosse efetivada no órgão de trânsito. O veículo permanece registrado em nome de Gildete Maria dos Santos há 13 anos, acumulando responsabilidades e débitos. A autora afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que não há multas vinculadas ao seu nome.Diante do exposto, Gildete Maria dos Santos requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e, no mérito, a obrigação de fazer para que os réus retirem a total responsabilidade da autora sobre o veículo, desvinculando-o de sua titularidade, além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.O DETRAN/GO apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência para anular débitos de IPVA ou multas lavradas por outros órgãos, e que a discussão sobre a validade do auto de infração ou a transferência de débitos não lhe compete. Requer, ainda, a inclusão do adquirente no polo passivo.A Sandro Veículos Ltda., por sua vez, também contestou. Confirmou a permuta do veículo com a autora, mas alegou que repassou o Celta a um terceiro, que deveria ter providenciado a transferência, o que não ocorreu. A empresa afirma desconhecer o paradeiro atual do veículo e quem o possui. Argumentou sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer de retirar o veículo do nome da autora, por não possuir o bem ou seus documentos, e pede o bloqueio total do veículo para localização do real proprietário, bem como a improcedência dos pedidos da autora por ausência de sua responsabilidade.É o breve relatório. Decido.A presente ação busca a desvinculação de um veículo da titularidade da autora e a cessação de responsabilidades sobre ele, devido a uma negociação que não se formalizou adequadamente perante os órgãos de trânsito.1. Das Preliminares Arguídas Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, porque compete a referida autarquia estadual providenciar o registro de veículos, assim como as transferências de responsabilidades por infrações e débitos não tributários.Conforme consulta veicular juntada nos autos em contestação, não incide sobre o bem o IPVA porque isento, os débitos referentes ao licenciamento anteriores ao ajuizamento da ação foram todos quitados e não há incidência de multas decorrentes de infração de trânsito, razão pela qual plenamente cabível que a composição do polo passivo da demanda que objetiva a renúncia de propriedade de veículo automotor contenha somente o DETRAN/GO.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade passiva do Detran-GO e, por conseguinte, a ausência de competência do juizado especial da fazenda pública para processar e julgar o feito. 2. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste a recorrente, na medida em que se discute no feito a transferência de veículo para o nome do adquirente e desvinculação dos respectivos débitos, advindos de multas e tributos, do nome da autora, o que demanda a presença do Detran-GO no polo passivo da lide. 3. Vale dizer, ainda, que o registro de veículos e o registro de comunicação de vendas é incumbência do órgão executivo de trânsito (Detran), nos termos do art. 120 e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários também se insere nas suas competências. Portanto, necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da autarquia estadual. 4. Noutro giro, inaplicável, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto os réus sequer foram citados acerca da presente demanda, de modo que se afigura necessário o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Detran-GO, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 6. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5337263-83.2024.8.09.0051,PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 30/08/2024 17:26:44 – grifeiIsso posto, REJEITO as preliminares aventadas pelo DETRAN/GO e, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo, pois, ao julgamento do mérito.2. Do MéritoA autora busca ser desvinculada da propriedade e responsabilidade do veículo Celta com todos os efeitos pertinentes como a exclusão de eventuais débitos e multas em nome da parte autora relacionados ao referido automóvel, alegando que o vendeu à Sandro Veículos Ltda. há 13 anos e que esta não cumpriu o acordo de transferir o bem. A Sandro Veículos confirma a aquisição e o repasse a terceiros, mas afirma não ter responsabilidade, pois o veículo não está em sua posse.A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição que se traduz pela entrega do bem a àquele que o adquiriu, conforme preceitua o art. 1.267 do Código Civil, sendo a comunicação aos órgãos públicos realizado posteriormente à transmissão do domínio, estando isso relacionado ao controle administrativo incidente sobre os veículos automotores.Todavia, o registro da transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito é de suma importância para a regularização da situação do veículo e, também, para a ordem pública, sendo obrigatória a emissão de Novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), competindo ao adquirente procedê-lo, enquanto ao antigo proprietário caberá comunicar a venda no prazo legal para fins de se resguardar de eventuais responsabilidades incidentes sobre o automóvel após a tradição (art. 134 da referida legislação).Portanto, infere-se que não realizado o registro de transferência do veículo no órgão de trânsito e nem feita a comunicação de venda, o antigo proprietário (vendedor) ficará sujeito a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e reincidências que abarcam o bem.Apesar disso, não se pode olvidar a existência de situações em que, pelo decurso de tempo e por desídia do adquirente e do vendedor, o ato para regularização da transferência perante o órgão de trânsito não é realizado, ensejando um quadro fático que não se amolda a realidade inerente ao domínio do bem.Para situações assim, quando aquele cadastrado como proprietário expressamente manifesta vontade de abrir mão do direito sobre a coisa é possível o reconhecimento de renúncia de propriedade de bem móvel ante a previsão legal contida no ordenamento jurídico brasileiro.Sobre o tema, o art. 1.275 do Código Civil elenca que a perda de propriedade pode se dá pela renúncia:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriação.Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.A renúncia de propriedade de bem móvel é ato unilateral consubstanciada pela declaração expressa daquele tido por proprietário da coisa de que deseja abrir mão do seu direito sobre o bem.No caso em comento, a parte autora alega que vendeu o veículo GM/Celta (placa JWV-6622, ano 2004/2004 para Sandro Veículos Ltda no ano de 2012 e que na ocasião não realizou a comunicação de venda do automóvel e nem o adquirente procedeu com o registro do veículo no DETRAN/GO e que diante do lapso temporal não tem conhecimento da localização do veículo e nem dados para identificação do atual possuidor, de forma que busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo mediante a renúncia.Entretanto, a situação se agrava pelo fato da Sandro Veículos Ltda. ter recebido o veículo e o repassado a um terceiro sem a devida formalização da transferência, perdendo o paradeiro do bem. A empresa, por sua atividade comercial, deveria ter garantido a regularização da transferência ou, no mínimo, a formalização da negociação com o terceiro adquirente. O fato de o veículo ter sido utilizado como forma de pagamento a um "pedreiro" e, a partir daí, ter passado por várias mãos sem registro, demonstra uma cadeia de informalidade que não pode penalizar indefinidamente a autora, que buscou se desvincular do bem em 2012.A pretensão da parte autora encontra guarida na legislação processual civil que possibilita a perda de propriedade mediante a renúncia, porém a despeito de que, em regra, o procedimento legal para o afastamento das obrigações inerentes a propriedade de veículo automotor deve seguir as disposições contidas no art. 123 e 134 do CTB (registro da transferência com emissão do CRVL ou comunicado de venda), não se mostra justo e nem razoável a manutenção indefinidamente do nome da autora como proprietária do automóvel no órgão de trânsito quando ela não tem meios para realizar a comunicação da transferência do bem justificado pelo lapso temporal e desconhecimento da localização e dados de quem possa estar na posse do bem.Ressalta-se que o reconhecimento da renúncia à propriedade do automóvel não gera efeitos retroativos, ou seja, a autora ainda estará condicionada as responsabilidades administrativas e tributárias incidentes sobre o bem até a citação do órgão de trânsito requerido nesse processo judicial.Pontua-se, também, que o órgão de trânsito tem meios para localização do real possuidor do automóvel, mediante o seu poder de polícia, como por exemplo pelo embargo de licenciamento de veículo ou bloqueio de circulação, de modo que a renúncia de propriedade não implica qualquer prejuízo à fazenda pública haja vista que a Administração Pública tem muito mais ferramentas para regularização da situação do veículo.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se orienta:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I ? Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no acórdão, devem ser os aclaratórios rejeitados. Art. 1.022, CPC.II ? Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074869-34.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc. I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente, de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc. II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem. 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação:03/03/2023) - grifeiDessa forma, a pretensão da parte autora é plenamente válida, sendo cabível a renúncia da propriedade do veículo em questão, surtindo seus efeitos desde a data da citação da parte requerida, competindo ao DETRAN/GO utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo.Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, confirmando os efeitos da tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE de GILDETE MARIA DOS SANTOS sobre o veículo GM/CELTA, PLACA JWV-6622, ANO 2004/2004, com efeitos a partir da citação da parte ré (DETRAN), competindo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos pertinentes para compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo, como por exemplo, mediante embargo de licenciamento ou outra medida mais adequada.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5282554-64.2025.8.09.0051Requerente:Gildete Maria dos SantosRequerido(a):Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5435277-68.2025.8.09.0051

Processo nº 5369722-07.2025.8.09.0051

Processo nº 5348657-53.2025.8.09.0051

Processo nº 5347583-61.2025.8.09.0051

Processo nº 5282554-64.2025.8.09.0051