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Processo nº 5009231-54.2024.4.02.5101

ID: 303898658

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009231-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALESUL ALUMINIO S A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009231-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELADO : VALESUL ALUMINIO S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TRABALHO DE TERCEIRIZADOS E DE DIRETORES ESTATUTÁRIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. termo inicial da decadência. legalidade do voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais - carf. afastamento da multa conforme a lei nº 14.689/2023. recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença, integrada em embargos de declaração, que (i) julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal para determinar o cancelamento da CDA nº 37.056.792-7, extinguindo a execução fiscal nº 5125313-08.2023.4.02.5101; e (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 364.457,70 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discutem-se (i) se é devido o recolhimento de contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual, pela sociedade empresária tomadora de serviços em relação às pessoas físicas cedidas por seus empregadores, para o exercício de cargos de diretores estatutários, bem como de outras atividades em geral; (ii) se houve decadência quanto aos débitos relativos ao período de agosto de 2000 a novembro de 2001; (iii) se é válido o julgamento do CARF em que se adotou a técnica do voto de qualidade (voto de desempate). 3. Não se discutem, no caso, se a tomadora de serviços responde solidariamente com a empregadora pelas contribuições previdenciárias de seus empregados, nem a existência de relação empregatícia dissimulada. III. Razões de decidir 4. Em relação às pessoas físicas que trabalharam para a Embargante fora dos quadros de direção da sociedade, não é possível realizar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias. Os trabalhadores prestaram seus serviços por meio de pessoa jurídica interposta e foram remunerados tão somente por ela, existindo, assim, terceirização. 5. O Supremo Tribunal Federal entende que deve ser conferida ampla liberdade aos agentes econômicos. Tese firmada no Tema 725: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, as teses da ADPF 324 e da ADI 3961. 6. Em tese, há possibilidade de coexistência das relações jurídicas das pessoas físicas que exerceram os cargos de direção nos quadros da Embargante, como empregadas das sócias controladoras e como contribuintes individuais. A partir do momento em que as pessoas são eleitas como diretoras da sociedade e passam a representá-la, inicia-se uma relação jurídica distinta que, a rigor, poderia coexistir com o vínculo empregatício junto a outra sociedade empresária. 7. No entanto, é preciso observar que o STF vem afirmando que “o cerne da discussão da ADPF 324, assim como das outras ADIs sobre o tema, não se restringiu aos casos de terceirização ou pejotização mas, sim, sobre as inúmeras formas de realização e organização do trabalho previstas em lei e a liberdade de contratação” (Rcl 73214 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/03/2025). Há precedente em que se admitiu o exercício do cargo de diretor estatutário como preposto de pessoa jurídica (Rcl 64337 AgR, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 24/06/2024). 8. No caso, é preciso aferir a que título foi exercido o cargo de direção nos quadros da Embargante: se pela própria pessoa jurídica, através de seus prepostos, ou se pelas pessoas físicas, como contribuintes individuais. Não constam nos autos os contratos de prestação de serviços firmados entre as sociedades empresárias, não sendo possível concluir com base nas notas fiscais que a prestação de serviços incluía especificamente a atividade de direção, realizada por meio de seus prepostos. Além disso, as Atas das Assembleias não fazem nenhuma menção ao fato de que os diretores estatutários foram eleitos na qualidade de prepostos de outras pessoas jurídicas e ainda preveem o pagamento de remuneração desses diretores. 9. Reconhecida a nulidade parcial da cobrança, para excluir a parte da dívida relacionada aos funcionários cedidos (sigla CED-ARBITRADOS), ficando prejudicadas as alegações acerca de arbitramento indevido. 10. O termo inicial da contagem da decadência não pode ser fixado conforme a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois não foram registrados recolhimentos parciais das contribuições devidas. Os recolhimentos vertidos pelas empregadoras ocorreram em razão de contrato de trabalho que não se confunde com o exercício dos cargos de direção na sociedade anônima, tratando-se de relações jurídicas distintas e independentes. 11. Considerando que o lançamento somente poderia ter sido efetivado pela Fazenda após o vencimento das competências, o termo inicial da contagem da decadência em relação ao período de 08/2000 a 11/2000 se iniciou em 01/01/2001, consumando-se em 01/01/2006. Por sua vez, as competências de 12/2000 a 11/2001 têm como termo inicial o dia 01/01/2002 e final o dia 01/01/2007. Assim, tendo em vista que a notificação do lançamento se deu no dia 29/11/2006, antes de completar o prazo de 5 anos, correta a decisão do CARF quanto ao reconhecimento da decadência apenas até a competência de 11/2000, inclusive. 12. No que se refere ao voto de qualidade no CARF, verifico que apenas na sessão de 06/06/2018, no julgamento do recurso voluntário, e tão somente quanto ao afastamento da decadência até 11/2001, houve a utilização do voto de qualidade. No mérito, o julgamento se deu por unanimidade de votos. 13. A jurisprudência do STJ entende que não há irregularidade na adoção do voto de qualidade, previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972. Precedentes deste TRF2: AP 0186088-84.2017.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 19/09/2023; AP 5003484-02.2019.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, j. 11/03/2025; AP 5001584-33.2023.4.02.5104, 4ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Mauro Luis Rocha Lopes, j. 09/04/2025. 14. Assiste razão à Embargante quanto à necessidade de afastamento das multas relativas ao período em que houve utilização do voto de qualidade (até 11/2001), conforme disposto no art. 15 da Lei nº 14.689/2023. 15. Reforma da sentença para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com exclusão dos débitos relativos aos empregados não ocupantes de cargo de direção, bem como das multas até novembro de 2001. 16. Redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, para que seja fixada conforme os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do benefício econômico obtido, qual seja, do excesso de execução ora reconhecido. IV. Dispositivo 17. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5096919-54.2024.4.02.5101

ID: 315421593

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5096919-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FRAGOSO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096919-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUZA FRAGOSO DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação do INSS O INSS informa que a autora manifestou livre e espontânea opção de vontade pelo recebimento administrativo dos valores devidos a título de 28,86%, aquiescendo com os critérios e valores estabelecidos pela MP n° 1.704, de 30.06.1998, e, por isso, afirma que ela não pode se beneficiar do título constituído na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Alega, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.318.315/AL, em regime de recursos repetitivos ( Tema 550/S TJ) , estabeleceu que "É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes" . Já a parte autora, aduz que a decisão do Tema nº 1102 do STJ não afastou a validade da transação judicial, no entanto, impôs limites para a comprovação da existência da avença, exigindo a apresentação do termo de acordo assinado e homologado em juízo, bem como esclareceu que no valor da causa foram deduzidas as parcelas recebidas administrativamente. Decido. Assiste razão à parte autora. Com efeito, o trânsito em julgado do tema repetitivo nº 550 do STJ (25/06/2014) é anterior ao julgamento do tema nº 1.102 do STJ (18/04/2024), no qual foi firmada a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Dessa forma, como o INSS apenas apresentou documentos do SIAPE e fichas financeiras do período de 1995 a 2021, informando que não foi localizado no Assentamento Funcional Digital – AFD, o Termo de Acordo firmado pela parte autora para recebimento do passivo conhecido como 28,86% (Evento n. 13 - Ofício 2 ), não se pode afirmar que houve o integral pagamento do valor devido, cabendo, no entanto, a dedução dos valores recebidos administrativamente, o que a autora já fez em seu cálculo (Evento n. 1 - Cálculo 8 ). Neste sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR A MP 2.169-43/2001. AUSÊNCIA DO TERMO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.102 DO STJ . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, manteve a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora/agravada e afastou a alegação de ausência de valores a receber, determinando a elaboração dos cálculos com o abatimento dos valores pagos administrativamente pelo INSS. 2. Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” 3. A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 18/05/1999 (evento 8, OFIC3, páginas 87/100, dos originários). 5. Sendo assim, no caso concreto, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6. Embora não comprovada a transação firmada, os valores recebidos administrativamente devem ser deduzidos da quantia apurada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. 7. Quanto à gratuidade de justiça, o recurso deve ser provido. Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC), tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC). 8. A autora/agravada percebe proventos mensais em valor que, por si só, não impede o pagamento das despesas do processo. 9. Não foram apresentados elementos que pudessem comprovar efetivamente sua hipossuficiência, como, por exemplo, comprovantes de gastos exacerbados com saúde ou medicamentos, não se justificando a manutenção da gratuidade de justiça, devendo, portanto, ser revogado o benefício. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004483-19.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2025) Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se.

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Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

ID: 329798181

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5076355-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

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LUCIANO MOURAO SILVEIRA

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente proposto na Justiça Estadual e redistribuído para esta Vara, por dependência aos autos do processo nº 5068667-12.2022.4.02.5101, também anteriormente redistribuído do Juízo Estadual em razão do interesse da UNIÃO. No evento 24 se reporta a UNIÃO, quanto instada sobre seu interesse no presente processo, à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso, onde alega que tem interesse nos autos, na posição de assistente simples da autora. Afirma que há pelo menos duas outras ações idênticas a esta, uma que tramitou na Justiça Estadual, que foi julgada improcedente, transitada em julgado e outra que tramita na Justiça Federal, com sentença procedente, encontrando-se no E. TRF para julgamento de recurso e que apresentou manifestações aparentemente contrárias nas duas ações, na primeira manifestando seu desinteresse e na segunda manifestando seu interesse. Ressalta, porém, que seu interesse é manifesto e limitado a apenas um aspecto da questão: o fato de o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua contestação, afirmar que é detentor do direito de uso do terreno de propriedade da UNIÃO, que teria sido autorizado pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 3438/41 e que foi ele quem cedeu o uso do terreno à Petrobrás Distribuidora por meio de contrato de locação, transformado em cessão e permissão de uso e que estaria autorizado a retomar o bem, determinando sua desocupação. Alega a UNIÃO que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, tudo conforme afirmado e provado nestes autos pela Superintendência do Patrimônio da União (Evento 1, ANEXO7, Páginas 83/85) e que como titular do domínio dos bens imóveis, somente à UNIÃO compete autorizar o uso privativo dos mesmos, como fez à Petrobrás, e revogar a inscrição de ocupação, conforme Decreto-Lei 9760/46 e Lei nº 9636/98, não pretendendo discutir questões urbanísticas ou edilícias, de ocupação do solo urbano ou zoneamento, nem de licenciamento de atividade comercial, mas somente defendendo a sua exclusiva competência para autorizar o uso privativo dos imóveis de sua propriedade e de retomá-los com base no seu domínio e segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade. Evento 36: Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial da parte autora, por alegar ser necessário que o terceiro interessado comprove o interesse jurídico no presente processo, demonstrando que será diretamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível a defesa de interesse meramente econômico, moral ou corporativo. Alega que o que se discute no presente processo não é o domínio do terreno, que pertence à UNIÃO, nem se adentra ao mérito da relação jurídica entre a UNIÃO e os autores, mas sim sobre a discussão relativa ao uso do imóvel, que foi cedido à posse e gestão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não havendo qualquer comprovação de que o direito de domínio esteja sendo diretamente atingido ou que o resultado afete seus interesses. Ressalta que o presente processo versa tão somente sobre a permanência ou não dos autores em terreno em que o ESTADO possui a posse e gestão e que não é discutida a propriedade, mas a posse/uso/detenção pelo ESTADO, cedidos expressamente por ato da UNIÃO. Evento 62: Em resposta à impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se reporta a UNIÃO à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, passo a discorrer sobre o andamento dos presentes autos e dos autos em apenso no Juízo Estadual: Estes autos: Trata-se de medida cautelar inominada onde se requer liminarmente a suspensão do ato administrativo do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GG nº 626), sendo mantida a atual ocupação dos imóveis onde se encontram os autores, permitindo que continuem a exercer a atividade de exploração de revenda de combustíveis, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que vise desocupar as áreas ou cessar suas atividades, e, no mérito, a confirmação dos pedidos acima. Evento 1 ANEXO6, fl. 302: Proferida decisão deferindo a liminar, suspendendo a eficácia do ato impugnado, mantendo os autores na posse dos imóveis a fim de prosseguirem no exercício de suas atividades econômicas. Evento 1 ANEXO6 fl. 308: Interposto agravo pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual foi negado seguimento (evento 1 ANEXO6 fls. 380/383). Evento 1 ANEXO6 fl. 396: Intimada a UNIÃO a se manifestar sobre eventual interesse na lide, não tendo se manifestado. Evento 1 ANEXO6 fls. 25/27: Proferida sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida. Evento 1 ANEXO8, fl. 100: Já em sede recursal, após a interposição da apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, peticiona o ente requerendo o declínio dos autos para a Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da UNIÃO na ação principal. Evento 1 DEC9: Proferida decisão determinando o declínio dos autos. Autos principais, nº 5068667-12.2022.4.02.5101: Trata-se de ação ordinária proposta no ano de 2012, onde se requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis explorados pelos autores (Ofício GG nº 626 enviado em 08/12/2011 à BR Distribuidora), bem como dos futuros atos porventura a praticar pelo réu com base no documento referido, com a permanência dos autores nos imóveis, podendo exercer suas atividades. Evento 1 ANEXO 7 fls. 69/70: Proferida sentença julgando improcedente o pedido. Evento 1 ANEXO7 fls. 83/84: Manifestação da Secretaria de Patrimônio da União informando que o Posto Santa Clara está localizado em terreno de marinha com acrescido, estando cadastrado no RIP 6001.0034316-15 em nome de Petrobrás Distribuidora S/A, sob regime de ocupação, sendo manifesto o interesse da UNIÃO. Evento 1 DEC8: Proferida decisão declarando a nulidade de toda a fase instrutória, ante o interesse da UNIÃO, declinando da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos após a preclusão da decisão. Evento 1 DEC8 fl. 13: Certificada a preclusão da decisão proferida. Decido. Tendo em vista a afirmação da UNIÃO quanto ao interesse no presente processo e nos autos em apenso, requerendo atuar na posição de assistente simples da parte autora, por ser titular do domínio do bem, e que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, conforme documentos do evento 1 ANEXO 7 fls. 83/85 dos autos em apenso, há que se deferir o requerido, a fim de que a UNIÃO seja admitida em ambos os autos como assistente simples da parte autora. Portanto, determino: Traslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos em apenso, onde o processo deverá prosseguir. Às partes e à UNIÃO sobre a presente medida cautelar. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 298945695

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

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AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação c… AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação contida no evento n° 100 , apontou os documentos que entende devam ser desentranhados do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, em razão da autorização deferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 14/04/2016 para empréstimo de prova: i) Relatório de Informação n.º 106/2016-ASSPA/PRPR e seus anexos (evento n° 3, APINQPOL5, fls. 228/262 e fls. 263/AP-INQPOL7, fl. 6, do Inquérito Policial n.º 5074464-37.2020.4.02.5101); ii) extratos bancários da pessoa jurídica ACONA INTERNATIONAL (evento n° 3, APINQPOL7, fl. 158/AP-INQPOL8, fl. 21, do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101). No que tange à instrução processual, manifesta-se pelo afastamento da arguição de nulidade da decisão que delimitou a produção da prova pela defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , com o regular prosseguimento do feito, uma vez que a correição parcial interposta pela defesa não possui efeito suspensivo e, além disso, foi negado provimento ao pleito, conforme acordão acostado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, embora ainda não transitado em julgado. Já a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , no evento n° 109 , requer a exclusão dos seguintes documentos dos autos do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101: i) evento n° 1, fls. 43 a 78 (Relatório de Auditoria Fiscal - Processo nº 18088.720295/2017-33, assinado pelo auditor Edson Ribeiro da Silva); ii) evento n° 3, AP-INQPOL1: fls. 43 a 78 (reiteração do Relatório de Auditoria Fiscal, Processo n. 18088.720295/2017-33); iii) evento n° 3, AP-INQPOL5: fls. 38 a 140 (expressa menção à Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, anulada pelo STF por ilicitude da persecução penal), fls. 142 a 143 (Petição nº 5010634-11.2016.4.04.7000/PR, onde o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba autoriza o compartilhamento de dados do processo penal viciado com a Receita Federal), fls. 145 a 288 (Petição Força Tarefa Lava Jato do MPF/Curitiba para a Receita Federal, informando sobre a decisão judicial, e documentos compartilhados dos processos viciados); iv) evento n° 3, íntegra dos anexos AP-INQPOL6, AP-INQPOL7 e AP-INQPOL8 (todos os arquivos dizem respeito à documentos compartilhados pelo MPF/Curitiba com a Receita Federal, fruto das ações anuladas pelo STF); v) evento n° 3, AP-INQPOL14: fls. 20 a 29 (termo de colaboração premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato, em ação anulada pelo STF). Quanto à continuidade da instrução nestes autos, relembra que a Correição Parcial (autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2) manejada pela defesa não transitou em julgado, pendendo de análise pelo colegiado da colenda 1ª Turma Especializada e, caso o pleito defensivo seja acatado no TRF2 ou nos Tribunais Superiores, qualquer ato de instrução que venha a ser realizado prematuramente no juízo monocrático implicará em nulidade absoluta, demandando reiteração dos mesmos e gerando grandes prejuízos à pretendida economia processual (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), razão pela qual pugna pelo momentâneo sobrestamento da marcha processual. Ao final, acerca do instituto do Juiz de Garantias, entende a defesa que, considerando o teor dos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (incluídos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/19) e a decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADO`s) n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2023, o juízo que atuou na fase preliminar ficaria impedido de atuar na fase processual, uma vez que teve contato direto com prova viciada (reconhecida como ilícita), motivo pelo qual requer que o presente feito seja redistribuído entre as varas criminais remanescentes, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062. É o relatório. Decido. Defiro o desentranhamento das peças indicadas pela defesa nos itens iii, iv e v, as quais abrangem, também, os documentos indicados pelo MPF nos seus itens i e ii. Indefiro o desentranhamento das peças relacionadas pela defesa nos itens i e ii, pois dizem respeito ao Procedimento Administrativo Fiscal que concluiu pela existência de valores indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2014, recebidos de TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO no total de R$9.781.241,00, instruído com documentação fornecida voluntariamente à Receita Federal pela aludida empresa e pelo acusado, tais como livros, planilhas, extratos bancários, assim como informações as quais a autoridade fiscal obteve acesso independentemente do compartilhamento de provas determinado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, a menção, no Relatório de Auditoria Fiscal, aos processos pelos quais responde o acusado na Justiça Federal em Curitiba por delitos de corrupção e lavagem de capitais não afasta a imputação de sonegação fiscal apurada pela Receita Federal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal a partir do qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 18088.720.296/2017-88 (evento n.° 3, AP-INQPOL1, fls. 21/42, do IPL), pois o o tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 trata de crime autônomo, consistente em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, como é o caso da imputação restante nestes autos. Com relação ao requerimento defensivo de sobrestamento da presente ação penal, entendo que não deve prosperar, uma vez que a correição parcial não possui efeito suspensivo e teve seu provimento negado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, apesar de ainda não transitado em julgado o aludido acórdão. Indefiro, portanto, o pleito e determino o prosseguimento deste processo. No tocante à redistribuição dos presentes autos entre as demais varas criminais, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062, não assiste razão à defesa. No âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, se deu por meio da edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, a qual entrou em vigor em 01/12/2024 e revogou a Resolução TRF2-RSP-2024/00062. Desse modo, considerando que o oferecimento da denúncia (evento n° 1, em 22/04/2024) e seu respectivo recebimento (evento n° 8, em 15/05/2024) ocorreram meses antes do início da vigência do instituto do Juiz de Garantias nesta Seção Judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido. Ademais a prova eivada de nulidade embasaria tão somente a imputação de omissão dos rendimentos de US$21.750.000,00 recebidos por JOAO AUGUSTO da pessoa jurídica ACONA INVESTMENTS LTDA, parte da acusação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão do evento 90. Desta feita, indefiro o pedido da Defesa no tocante à redistribuição do feito. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as medidas cabíveis para o desentranhamento das peças acima indicadas, certificando-se a medida nos autos. Designo, desde já, o dia 27/08/2025, às 14h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento , que ocorrerá de forma híbrida. A testemunha de acusação EDSON RIBEIRO DA SILVA será inquirida por meio de videoconferência, mediante a utilização da plataforma digital Zoom. As testemunhas defensivas relacionadas na decisão proferida no evento n° 90 , todas residentes no Rio de Janeiro, serão ouvidas presencialmente na sala de audiências deste juízo, assim como interrogado o réu. Depreque-se a intimação da testemunha de acusação. Intimem-se as testemunhas de defesa e o réu. Ciência às partes.

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Prediall Sul Engenharia E Construcoes Ltda x Marcela Marques Cunha Salazar 03099009059 e outros

ID: 331712419

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021348-62.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREDIALL SUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MARCELA MARQUES CUNHA SALAZAR 03099009059

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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ALINE PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021348-62.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PREDIALL SUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) EXECUTADO : MARCELA MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021348-62.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PREDIALL SUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) EXECUTADO : MARCELA MARQUES CUNHA SALAZAR 03099009059 ADVOGADO(A) : Aline Pereira (OAB SC026307) INTERESSADO : MARCELA MARQUES CUNHA SALAZAR ADVOGADO(A) : Aline Pereira DESPACHO/DECISÃO A executada MARCELA MARQUES CUNHA SALAZAR formulou requerimento de desbloqueio alegando que o contrato originário da execução foi pactuado com pessoa jurídica e não com a pessoa física. No seu entender, o bloqueio on-line foi indevido por incidir no salário da pessoa física, impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC/2015. Na oportunidade, postulou o reconhecimento da nulidade da citação que teria sido realizada em nome de terceira pessoa estranha aos autos e que o valor supostamente devido estaria incorreto ( evento 39, PET1 , evento 47, PET1 e evento 63, PET1 ). Manifestação da parte exequente no evento 67, MANIF IMPUG1 . NULIDADE DA CITAÇÃO O pretendido reconhecimento da nulidade da citação prescinde de dilação probatória e reflete discussão de matéria de ordem pública, sujeita à apreciação ex officio pelo magistrado. Todavia, a tese ventilada pela executada não vinga. A regra do art. 248, § 4º, do CPC/2015 assim estabelece: " Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ". No caso em tela, o mandado do evento 19, MAND1 foi direcionado ao endereço da representante legal da empresa executada - informado no contrato de locação comercial -, qual seja, Rua 3500, 77, apartamento 14, Centro, Balneário Camboriú/SC - CEP: 88330-254 ( evento 1, CONTRLOC5 ), tendo sido certificado no evento 22, CERT1 que " após as formalidades legais, procedi, nos termos do § 4º do art 248 do NCPC, à citação de MARCELA MARQUES CUNHA SALAZAR , do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham disponíveis pela chave de acesso ao processo. Certifico ainda que deixei a contrafé do referido mandado devidamente envelopado, lacrado e com destinatária acima mencionado em mãos da zeladora Simara Farias Cordeiro/ RG 5.171.717, pessoa que se identificou como responsável pelo recebimento de correspondências do Residencial lá localizado e que se comprometeu em entregá-la a aludida executada . ". Portanto, a citação em nome da representante legal da empresa executada é plenamente válida, certo que o mandado foi encaminhado à funcionária responsável pela portaria do prédio/zeladora que se comprometeu a entregar o expediente à representante legal da devedora . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. Descabimento. Realização de citação por correio, no endereço do réu, com AR positivo constando a entrega do mandado a funcionário da portaria, com a respectiva assinatura. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. In casu, tratando-se de condomínio edilício, deve ser considerada válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o qual não fez qualquer ressalva no sentido de que o destinatário estivesse ausente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2047833-77.2023.8.26.0000, rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 13/04/2023) Nesse contexto, o argumento de que a citação teria sido direcionada à terceira pessoa não impressiona. E ainda que o documento carreado ao evento 39, END2 tenha sido nominado como DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA com endereço na Praia do Flamengo, n. 20, Bairro Praia do Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22210-030, na realidade se trata de hospedagem estudantil no interregno de 19/09/2022 a 31/07/2023, ou seja, sem animus definitivo de residência. E ainda que assim não fosse, a consulta ao SISP evidenciou que o último endereço cadastrado naquele sistema em 22/04/2020, remete justamente ao local em que ocorreu a citação 1 ( evento 69, DETRAN1 ). Por tais motivos, o ato citatório não padece de nulidade. No mais, resta prejudicada a análise dos demais argumentos das partes porque o juiz não é obrigado a apreciá-los um a um quando já tenha dado fundamento suficiente à conclusão alcançada. EXCESSO DE EXECUÇÃO As alegações formuladas pela executada de que há excesso de execução não serão aqui apreciadas. Afinal, trata-se de matéria especificamente prevista no art. 917, III, do CPC/2015, que só pode ser apreciada através da via adequada (embargos à execução), na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. Ausência de documentos suficientes para a demonstração da aduzida hipossuficiência. Com relação ao outro, existência de elementos que demonstram rendimentos incondizentes com o benefício postulado. Excesso de execução. Alegação por petição intermediária. Impossibilidade. Matéria que, se o caso, deveria ter sido ventilada em sede de embargos à execução. Artigo 917, III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2134646-10.2023.8.26.0000, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 15/08/2023) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Irresignação por meio de impugnação. Argumentação de que a insurgência sobre o alegado excesso de execução é questão de ordem pública, passível de impugnação simples. Impossibilidade. Matéria típica de defesa do executado. Art. 917, III, do Código de Processo Civil. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade. Não comprovado que o imóvel penhorado é residência do agravante e de sua família. Agravo não provido. (TJSP, AI n. 2087971-52.2024.8.26.0000, rel. Des. Marcos Gozzo, j. 24/07/2024) DESBLOQUEIO Após a ordem de bloqueio de R$ 9.558,74 ( evento 48, DETSISPARTOT1 ), datada de 02/03/2023, foram constritos R$ 1.714,95 na conta movimentada pela executada no BCO INTER, além de R$ 0,32 na CCLA MAXI ALFA. Tem razão a executada. De partida, conforme salientado no evento 36, DESPADEC1 " A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual . Precedentes " (STJ, REsp 1.355.000/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016). Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PESSOA FÍSICA. MEDIDAS QUE SE REVELAM DESPICIENDAS, UMA VEZ QUE HÁ CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AQUELA E SEU TITULAR. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS SEM DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, rel. Min. Marco Buzzi, p. 4-5-2017). (TJSC, AI nº 4012036-07.2016.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 05/07/2018) No ponto, o documento anexado ao evento 1, CNPJ11 atesta que a empresa executada é constituída por firma individual, motivo que ensejou a aplicação do SISBAJUD contra o CPF e o CNPJ ( evento 36, DESPADEC1 ). Dito isso, ainda que os contatos de prestação de serviços anexados ao evento 39, CONTR3 e ao evento 39, CONTR5 tenham sido assinados somente pela devedora, a documentação do evento 39, COMP4 e do evento 39, COMP6 revela que a executada recebeu valores contemporaneamente à ordem de bloqueio na conta mantida no BCO INTER oriundos da prestação de serviço de planejamento de rede social. Nesse contexto, o bloqueio atingiu o salário utilizado para o sustento da devedora, impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC/2015. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DO IMPLEMENTO DA CONSTRIÇÃO. INACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A TEOR DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5075967-20.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 07/03/2024) No que tange aos R$ 0,32 bloqueados na CCLA MAXI ALFA, esse irrisório valor faz incidir à espécie o art. 836, caput , do CPC/2015, pelo qual " Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ". Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALOR ABSORVIDO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 836 , CPC. AFASTADO O BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. Deve ser desconstituída a penhora realizada na conta corrente da parte agravante, pois o valor bloqueado representa apenas 1,78% da dívida, o que é insuficiente para cobrir o pagamento das custas da execução. Inteligência do art. 836 do novo Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082832528, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 14/11/2019) Por fim, resta prejudicada a análise dos demais argumentos das partes porque o juiz não é obrigado a apreciá-los um a um quando já tenha dado fundamento suficiente à conclusão alcançada. A partir daí, a liberação dos valores em prol da executada é medida que se impõe. CONCLUSÕES Diante do exposto (i) indefiro o pedido para reconhecimento da nulidade da citação, (ii) indefiro o reconhecimento do excesso de execução e (iii) defiro o desbloqueio dos valores capturados no BCO INTER e na CCLA MAXI ALFA, observados os rendimentos da subconta e os dados bancários informados pela executada na fl. 3 do evento 39, PET1 . IMPULSO A parte exequente deve em 15 dias requerer o que entender de direito. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015. 1. Rua 3500, 77, apartamento 14, Centro, Balneário Camboriú/SC - CEP: 88330-254

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664494

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664506

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Processo nº 5001381-16.2024.4.02.5111

ID: 339192889

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001381-16.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LHORRANY DAPPER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001381-16.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : VITOR DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LHORRANY DAPPER DE SOUZA (OAB RO013287) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao destacamento dos… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001381-16.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : VITOR DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LHORRANY DAPPER DE SOUZA (OAB RO013287) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao destacamento dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório no percentual de 30% (trinta por cento) mais 5 (cinco) salários mínimos, nos termos de contrato de honorários advocatícios (cf. evento 40, Contrato De Honorários 2 ), entendo que o destaque da verba honorária contratual deve ser limitado ao percentual de 30% (trinta por cento). Em que pese ao direito do/a advogado/a à percepção de justa remuneração, a estipulação dos honorários advocatícios em percentual superior a 30% acarreta vantagem desproporcional, destoante da praxe e injustificada, devendo haver limitação judicial do destaque a esse teto, notadamente em causas previdenciárias ou assistenciais, em que as partes habitualmente são hipossuficientes e/ou sujeitas a inúmeras vulnerabilidades sociais. Ainda que a liberdade contratual entre particulares (no caso, entre cliente e advogado/a) seja valor reconhecido no ordenamento, cabe ao Judiciário, quando intermedeia o pagamento de honorários contratuais por intermédio do destaque do requisitório, controlar excessos que violem a razoabilidade e estabeleçam vantagem desproporcional a uma das partes, como ocorre no caso concreto. A respeito do destacamento dos honorários contratuais, o STJ e Turmas Recursais com competência previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro possuem jurisprudência firme no sentido de que estes não podem superar 30% do proveito econômico do litígio: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) * PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) * MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL EXCESSIVO, FORA DO HABITUALMENTE PRATICADO, EM DEMANDAS CONGÊNERES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE SE FAÇA, EM FAVOR DO IMPETRANTE, O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PORÉM, NO LIMITE DE 30% SOBRE O VALOR TOTAL A SER RECEBIDO POR SEU CLIENTE. O VALOR RESTANTE DEVE SER PAGO AO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5077713-54.2024.4.02.5101/RJ, 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgamento em 10/12/2024) * MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PREVISÃO CONTRATUAL DE 35%. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL A 30%. POSSIBILIDADE . SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5039859-26.2024.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, julgamento em 30/08/2024) * DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO SEU CLIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR REDUZIDO PARA 30%. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5089611-98.2023.4.02.5101/RJ, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Marcello Enes Figueira, julgamento em 30/09/2024) Diante do exposto, limito o destacamento dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório à proporção de 30% (trinta por cento) , devendo-se observar que o crédito a ser pago a título de honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito da parte autora. Ciência às partes. Prossiga-se com o cadastramento do competente requisitório, limitando os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, conforme fundamentação supra.

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Processo nº 5080041-54.2024.4.02.5101

ID: 338120871

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080041-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5080041-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSEMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 15/07/2023 E DCB EM 06/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 647.767.946-2, com DIB em 15/07/2023 e DCB em 06/09/2024; Evento 8, INFBEN3, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi cessado por insubsistência/ausência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 6, LAUDO1, Página 47. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 8, INFBEN3, Página 1). A atividade habitual considerada é a de ajudante de motorista/caminhão (perícia administrativa, Evento 6, LAUDO1, Página 47; e judicial, Evento 19, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 30), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Em que pese o Perito possa não ter agido com dolo (vontade + conhecimento), este agiu na melhor das hipóteses com culpa , de forma negligente , não tomando as diligências necessárias que o cargo de Perito Judicial requer. É inaceitável que o amplo histórico de CID 10 - R91 Achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão , e seus escancarados sintomas tenham passado em branco pelo expert. Sendo assim, o autor sofre de cansaço, fraqueza, perda de peso, além de grande desgaste emocional, pois a sua doença limitou sua qualidade de vida fazendo com que fique impossibilitado da rotina na qual era acostumado, ainda a sensação de inutilidade, além de todo tratamento realizado para tentar ter o mínimo de conforto em suas moléstias. Portanto, diante da conduta do Perito de informar que não identificou a presença de limitações, lesões ou sequelas de maior expressão clínica, se demonstrará as provas cabais de que o Perito agiu com negligência ao produzir laudo com informações inverídicas , causando grave prejuízo ao segurado enfermo e humilde. Das Provas: Conforme análise das provas juntadas o autor apresenta grave patologia pneumologica, assim a patologia compromete totalmente a sua vida independente, vejamos laudo (anexos do evento 01): Nesse sentido, conforme determinado pelo médico assistente a parte autora necessita do afastamento de sua atividade laborativa uma vez que não pode realizar esforço físico intenso devido as limitações proporcionadas pelo seu problema de saúde e doenças de caráter pneumologico adquirido. Logo, correlacionando a profissão do Autor com os achados médicos evidenciados por seus médicos assistentes , isto é, profissionais equidistantes e imparciais, evidencia-se que está incapaz para o trabalho, razão pela qual o laudo da N. Perita deve ser relativizado e concedido o benefício pretendido. Sendo assim, é possível identificar que os médicos assistentes do Autor atestam que o mesmo vem apresentando agravamento médico, com dores prolongadas nos últimos meses, como fica evidenciado nos laudos anexados aos autos. Excelências, não é possível que o perito médico não identifique a presença de limitações, lesões ou sequelas da patologia pneumologica do autor! É evidente que o Perito que avaliou o segurado em poucos minutos agiu com falta de diligência, analisando precariamente a Demandante, afirmando inexistirem patologias que acarretam sua incapacidade laborativa. Dessa forma, podemos notar que o expert relevou a intensidade da patologia da autora de forma incontestável, sabemos que o perito prescreve o laudo de acordo com o exame clinico, mas é importante salientar que não se pode desconsiderar anos de tratamentos do Requerente e descaracterizar a gravidade de sua doença, julgando-se por base em apenas um exame clinico. Perceba-se que tais alegações estão amparadas pelos atestados médicos anexos aos autos, os quais constituem elementos técnicos de igual valor à prova pericial! Embora o laudo médico tenha apontado a inexistência de incapacidade, as demais condições pessoais dificultam a colocação no mercado de trabalho, visto que o requerente conseguiu alguns empregos, não logrando mantê-los em razão das crises frequentes e diversas dores que sente. Consabidamente, problemas pneumologicos limitam a inserção no mercado laboral, já tão concorrido entre os mais qualificados e sem limitações do ponto de vista de saúde. A LIMITAÇÃO deve ser aferida em consideração às suas condições pessoais e à patologia apresentada, sendo assim, deve-se ter em consideração o ambiente no qual ela vive e as condições de sua família para com seus cuidados médicos. Portanto, diante do quadro apresentado, na qual o laudo pericial é absolutamente distante da realidade , afirmando inexistir doença que não apenas existe, mas desfalca gravemente a capacidade laboral do Demandante, fazendo-a esperar em fila do SUS para tratamento médico, este deve ser relativizado, para fins de se reconhecer a incapacidade laboral decorrente das moléstias presentadas. Afinal de contas, como poderá um segurado com problemas sérios, voltar ao trabalho? Evidentemente que o obrigar a voltar ao labor configura-se em situação desarrazoada, para não dizer desumana. Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos inerentes a concessão do benefício pretendido. Logo, Excelências, em prestígio aos princípios do livre convencimento e da busca da verdade real, não pode se perpetuar o julgamento de primeiro grau, sendo imperativa a reforma da sentença para fins de reconhecer a incapacidade laboral decorrente da continuidade do estado incapacitante e, consequentemente, conceder o benefício desde a DER 30/07/2024. Destarte, o fato é que a Perícia não analisou devidamente o conjunto fático apresentado no presente feito, de forma que não se mostra como prova idônea para demonstrar a verdade real dos fatos, devendo ser relativizada, e consequentemente reconhecida a incapacidade laboral do Autor. V. DOS PEDIDOS FINAIS ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade do autor e conceder a prorrogação do beneficio determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação retro. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35, 37 e 39). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 06/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 21/01/2025; Evento 19), realizada por médica do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para a atividade considerada de ajudante de motorista/caminhão (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Segundo a Expert , o “ AUTOR NÃO APRESENTA AO EXAME CLÍNICO, SINAIS OU SINTOMAS QUE SEJAM SUGESTIVOS DE DOENÇA INCAPACITANTE . RESULTADO DA BRONCOSCOPIA ABSOLUTAMENTE NORMAL . O QUE AFASTA DOENÇAS PULMONARES MALIGNAS OU BENIGNAS ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1): “ AJUDANTE DE CAMINHÃO DE 52 ANOS, ATUALMENTE DESEMPREGADO, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E FEBRE EM MARÇO DE 2023. LAUDO SABI ASSINALA RX TÓRAX ALTERADO EM 15/03/2023. DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE PULMONAR , CID10 A15.0. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 26/04/2023 A 06/09/2024, ,CID10 A15.0. REALIZOU TRATAMENTO COMPLETO DE 11/04/2023 A 26/10/2023, COM SUCESSO . 23/09/2024 - LAUDO MÉDICO DA SMS - INVESTIGAÇÃO DE NÓDULOS PULMONARES NA TC DE TÓRAX DE 21/12/2023. BRONCOSCOPIA COM LAVADOBRONQUICO EM MARÇO 24, NEGATIVO PARA TUBERCULOSE, INFECÇÃO BACTERIANA OU FÚNGICA. CID10 R91 / J43.8. REALIZOU TESTE PARA SIDA NEGATIVO. SOLICITADO ESPIROMETRIA PELA PNEUMOLOGIA PORÉM O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZÁ-LA (SEGUNDO ELE POR FRAQUEZA (!) ). EM USO SOS DE AEROLIN SPRAY ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ CANSAÇO, FRAQUEZA ” (Evento 19, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ AUTOR EM BOM ESTADO GERAL, CONSTITUCIONALMENTE MAGRO, SEM COSTELAS VISÍVEIS POR SOB A PELE. AUSCULTA RESPIRATÓRIA NORMAL . AUSÊNCIA DE RUÍDOS ANORMAIS. SEM RONCOS OU SIBILOS ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes, para além daqueles citados no parágrafo acima sobre o histórico e queixas (Evento 19, LAUDPERI1, Páginas 1/2): “ LAUDO DA SMS DE 23/09/2024 ASO; PRESCRIÇÃO MÉDICA ”. No ponto, a Expert ainda disse o seguinte (Evento 19, LAUDPERI1, Página 2): “ NÃO ANEXOU O RESULTADO DA TC DE TÓRAX; NÃO ANEXOU RESULTADO DA BRONCOSCOPIA; NÃO ANEXOU LAUDO DO PNEUMOLOGISTA OU CIRURGIÃO TORÁCICO ”. Por fim, a I. Perita concluiu (Evento 19, LAUDPERI1, Página 3): “ AUTOR COMPARECE Á CONSULTA SEM EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, BOM ESTADO GERAL, NÃO ESTÁ EMAGRECIDO. (...) NO MOMENTO NÃO HÁ RESULTADO DE ESPIROMETRIA OU QUALQUER OUTRO EXAME QUE SINALIZE PATOLOGIA PULMONAR INCAPACITANTE ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 6, LAUDO1, Página 47). O documento especificamente mencionado no recurso, de 02/07/2024, está no Evento 1, INIC1, Página 5. Não há no documento qualquer atestado de incapacidade laborativa. Logo, o documento a que se apega o recurso não é capaz de infirmar as conclusões periciais. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101

ID: 310934402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075191-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

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FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (… RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 09/10/2019, POR MEIO DA ALEGAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA (EVENTO 23) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E, NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO AUTOR), ELA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/03/2008 E DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O AUTOR RECORREU (EVENTO 27). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 52/53) INDICA QUE O AUTOR, NO PERÍODO, TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AEROPORTO , COM ATIVIDADES DE " EXECUTAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DE AERONAVES ESTACIONADAS NO PÁTIO E PISTA DO AEROPORTO, EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA NAS AERONAVES ", COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE " 96,15 DB ". A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) SÓ HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO PERÍODO DE 20 A 21/12/2016, BEM DEPOIS DO PERÍODO EM APREÇO. A SENTENÇA DISSE: " NÃO CONSTA A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL PARA TODO O PERÍODO ... "; (II) O PPP TAMBÉM NÃO INDICA QUAL SEJA O CONSELHO DE CLASSE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO: " ...NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI 8.213/1991, DEVE SER ASSUMIDA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS QUAIS SE ESPERA REGISTRO JUNTO AO CRM OU CREA , CONFORME CONSTA NO CAMPO 16.3, QUE TRATA DO REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE, COM O QUE NÃO SE CONFUNDE O REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TÍPICO DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGALMENTE NÃO ADMITIDOS À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR TAL MONITORAÇÃO "; (III) O PPP NÃO INDICARIA A NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO: " O REFERIDO DOCUMENTO NÃO INFORMA A RESPEITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS ". FORAM, PORTANTO, TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, FIXAM O NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: (A) " O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEM A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL ". ESSA ALEGAÇÃO IMPUGNA POTENCIALMENTE OS FUNDAMENTOS (I) E (II). DE TODO MODO, FICA REJEITADA, NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU: " PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS , SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA "; (B) O RECURSO DISSE AINDA: " ADEMAIS, A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO PPP PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/01/2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003), PORTANTO A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CAMPO 16 DO FORMULÁRIO, SOMENTE PODERIA SER SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA CITADA LEI, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA MESMA, E NÃO DE FORMA RETROATIVA, ALCANÇADO FATOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE ". ESSA ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS O PERÍODO INICIA-SE JUSTAMENTE EM 01/01/2004; (C) O RECURSO DISSE: " ADEMAIS, O ÔNUS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PPPS É INERENTES A EMPRESA, DEVENDO SER FISCALIZADOS PELO INSS, NÃO DEVENDO SER SUPORTADO PELO SEGURADO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A ESPECIALIDADE ALEGADA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SE A PARTE ACREDITA QUE A EMPREGADORA A LESIONOU, DEVE VOLTAR-SE CONTRA ELA. A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR BENEFÍCIO COM BASE EM FATOS NÃO COMPROVADOS; (D) O RECURSO DISSE TAMBÉM: " E AINDA, INSTA MENCIONAR QUE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT, CONFORME O TEMA 208, TNU, ASSIM TEM-SE, QUE NOS AUTOS FLS. 195 FORAM CARREADOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL, FLS. 195 ". A ALEGAÇÃO SEQUER DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER LAUDO. A PÁGINA 195 DO PDF GERADO A PARTIR DA ÁRVORE REFERE-SE A COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR (EVENTO 1, END12, PÁGINA 4); (E) O RECURSO DISSE AINDA: " NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O CORRETO SERIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA FOSSE NOTIFICADA A APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) OU, AO MENOS, DECLARAÇÃO INDICANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO LAYOUT DO AMBIENTE DE TRABALHO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008, REQUER QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA A APRESENTAR O LTCAT OU DECLARAÇÃO QUE ATESTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SANANDO QUALQUER EVENTUAL FALHA DOCUMENTAL E ASSEGURANDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR É QUE DEVERIA TER TIDO, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A INICIATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA IDÔNEA. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. O AUTOR, NO EVENTO 16, REQUEREU O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO ENTÃO PRESENTE. HOUVE PRECLUSÃO. ENFIM, AS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. BEM ASSIM, CABE MENCIONAR QUE O PPP FOI EMITIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO PELA EMPREGADORA, O QUE SERIA O CORRETO. LOGO, HÁ AINDA ESSE VÍCIO FORMAL FUNDAMENTAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 54) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM EMPRESA AÉREA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " TROCAR JORNAIS E REVISTAS; TROCAR OS LIXOS; LIMPAR SANITÁRIOS; LIMPAR CINZEIROS; PASSAR ASPIRADOR DE PÓ NOS BOLSÕES; LIMPAR GALLEY (COZINHA); LIMPAR SALA DE COORDENAÇÃO; LIMPAR A SALA DA RAMPA; LIMPAR A SALA DE MANUTENÇÃO; ORGANIZAR BOLSÕES ". SOBRE OS AGENTES BIOLÓGICOS (TEMA DO RECURSO DO AUTOR), O PPP INDICA: (I) PARA O INTERVALO DE 01/11/2009 A 31/10/2010, " LIXO DOMÉSTICO E RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (II) PARA O INTERVALO DE 01/11/2010 A 31/10/2013, " POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL A RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (III) PARA O INTERVALO DE 01/11/2013 A 31/10/2014, " HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO "; E (IV) PARA O INTERVALO DE 01/11/2014 A 01/06/2015, " MATERIAIS BIOLÓGICOS - RETIRADA DO LIXO DAS AERONAVES ". O PPP INDICA AINDA EPI EFICAZ PARA TODOS OS INTERVALOS. O RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU. AO PERÍODO, APLICA-SE O REGULAMENTO DE 1999, QUE CONTEMPLA " TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ", O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA, EM ATIVIDADE DE FAXINEIRO. O RECURSO DISSE: " SENDO CERTO QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM QUE HÁ O CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS , AINDA QUE FORMA INTERMITENTE, PERMITE CONCLUIR POR SUA CONSTANTE VULNERABILIDADE ", O QUE NÃO DIALOGA MINIMANTE COM O CASO. O REGULAMENTO DE 1999 AINDA CONTEMPLA A ATIVIDADE DE " COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO ", O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DO AUTOR, QUE LIDAVA APENAS COM O LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. PORTANTO, A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BEM ASSIM, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. O RECURSO DISSE: " NO ESTEIO DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS EPI’S NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR OS EFEITOS NOCIVOS DE AGENTES BIOLÓGICOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR PREVALECE A COMPREENSÃO DO STF (ARE 664.335; TEMA 355), DE QUE A INEFICÁCIA PRESUMIDA É APENAS NO RUÍDO: " I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL ; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ". ENFIM, ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2019, por meio da alegação da especialidade de períodos. A sentença (Evento 23) julgou o pedido procedente em parte e, no que interessa ao exame do recurso (do autor), ela não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 11/03/2008 e de 01/11/2009 a 01/06/2015. O autor recorreu (Evento 27). Sem contrarrazões (Eventos 29, 30, 32 e 34). Examino. Da especialidade do período de 01/01/2004 a 11/03/2008 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 52/53) indica que o autor, no período, trabalhou na função de auxiliar de serviço de aeroporto , com atividades de " executar serviços de carregamento e descarregamento de bagagens de aeronaves estacionadas no pátio e pista do aeroporto, executar serviços de limpeza interna nas aeronaves ", com exposição a ruído de " 96,15 Db ". A sentença não reconheceu a especialidade pelas seguintes razões: (i) só há responsável técnico indicado no período de 20 a 21/12/2016, bem depois do período em apreço. A sentença disse: " não consta a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental para todo o período ... "; (ii) o PPP também não indica qual seja o Conselho de Classe do responsável técnico indicado: " ...nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA , conforme consta no campo 16.3, que trata do Registro de Conselho de Classe, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração "; (iii) o PPP não indicaria a natureza habitual e permanente da exposição: " o referido documento não informa a respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos elencados ". Foram, portanto, três fundamentos autônomos que, isoladamente considerados, fixam o não reconhecimento da especialidade. O recurso, de sua vez, disse: (a) " o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa sem a necessidade da indicação do responsável técnico pelo monitoramento ambiental ". Essa alegação impugna potencialmente os fundamentos (i) e (ii). De todo modo, fica rejeitada, nos termos do Tema 208 da TNU: " para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica "; (b) o recurso disse ainda: " ademais, a elaboração obrigatória do documento PPP passou a ser exigida a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), portanto a exigência de indicação de responsável técnico no campo 16 do formulário, somente poderia ser suscitada após o advento da citada Lei, somente poderia ocorrer após a vigência da mesma, e não de forma retroativa, alcançado fatos consolidados anteriormente ". Essa alegação não dialoga com o caso, pois o período inicia-se justamente em 01/01/2004; (c) o recurso disse: " ademais, o ônus quanto ao preenchimento dos PPPs é inerentes a Empresa, devendo ser fiscalizados pelo INSS, não devendo ser suportado pelo Segurado ". A alegação fica rejeitada, pois a especialidade alegada deve ser comprovada mediante documentação técnica idônea. Se a parte acredita que a empregadora a lesionou, deve voltar-se contra ela. A Previdência não pode ser condenada a pagar benefício com base em fatos não comprovados; (d) o recurso disse também: " e ainda, insta mencionar que a ausência da informação no PPP sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, conforme o Tema 208, TNU, assim tem-se, que nos autos fls. 195 foram carreados Laudo Técnico Pericial, fls. 195 ". A alegação sequer dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer laudo. A página 195 do pdf gerado a partir da árvore refere-se a comprovante de endereço do autor (Evento 1, END12, Página 4); (e) o recurso disse ainda: " na hipótese de ausência do número do responsável técnico, o correto seria a realização de diligência para que a empresa fosse notificada a apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou, ao menos, declaração indicando que não houve alteração no layout do ambiente de trabalho. Em relação ao período de 01/01/2004 a 11/03/2008, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a empresa seja notificada a apresentar o LTCAT ou declaração que ateste que não houve alteração no ambiente de trabalho, sanando qualquer eventual falha documental e assegurando o direito do segurado ao reconhecimento do tempo especial ". A alegação fica rejeitada. A defesa técnica do autor é que deveria ter tido, na fase de instrução, a iniciativa da produção da prova idônea. O ônus da prova é do autor, e não do juiz. O autor, no Evento 16, requereu o julgamento com a instrução então presente. Houve preclusão. Enfim, as alegações não podem ser acolhidas. Bem assim, cabe mencionar que o PPP foi emitido pelo Sindicato da categoria, e não pela empregadora, o que seria o correto. Logo, há ainda esse vício formal fundamental. Especialidade não reconhecida. Da especialidade do período de 01/11/2009 a 01/06/2015 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 54) indica que o autor trabalhou na função de auxiliar de limpeza em empresa aérea, com as seguintes atribuições: " trocar jornais e revistas; trocar os lixos; limpar sanitários; limpar cinzeiros; passar aspirador de pó nos bolsões; limpar Galley (cozinha); limpar sala de coordenação; limpar a sala da rampa; limpar a sala de manutenção; organizar bolsões ". Sobre os agentes biológicos (tema do recurso do autor), o PPP indica: (i) para o intervalo de 01/11/2009 a 31/10/2010, " lixo doméstico e resíduos sanitários "; (ii) para o intervalo de 01/11/2010 a 31/10/2013, " possibilidade de exposição acidental a resíduos sanitários "; (iii) para o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014, " higienização de banheiro e recolhimento de lixo "; e (iv) para o intervalo de 01/11/2014 a 01/06/2015, " materiais biológicos - retirada do lixo das aeronaves ". O PPP indica ainda EPI eficaz para todos os intervalos. O recurso do autor insiste na exposição biológica, que a sentença não reconheceu. Ao período, aplica-se o Regulamento de 1999, que contempla " trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ", o que não é o caso do autor, funcionário de empresa aérea, em atividade de faxineiro. O recurso disse: " sendo certo que o desempenho de funções em que há o contato direto com pacientes infectados , ainda que forma intermitente, permite concluir por sua constante vulnerabilidade ", o que não dialoga minimante com o caso. O Regulamento de 1999 ainda contempla a atividade de " coleta e industrialização do lixo ", o que também não é o caso do autor, que lidava apenas com o lixo das dependências da empregadora. Portanto, a atividade do autor não remete a qualquer exposição nociva contemplada na legislação previdenciária . Bem assim, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. O recurso disse: " no esteio do que preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os EPI’s não são capazes de elidir os efeitos nocivos de agentes biológicos ". A alegação fica rejeitada. Na jurisprudência superior prevalece a compreensão do STF (ARE 664.335; Tema 355), de que a ineficácia presumida é apenas no ruído: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Enfim, especialidade não reconhecida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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