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Processo nº 5070416-93.2024.4.02.5101

ID: 310702719

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070416-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A) : ROSALIA DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais, previstos nos termos seguintes (evento 1): 2. Os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “ Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” 4. Na hipótese sob análise, a ação envolve pedido de concessão de benefícios previdenciários, o que é analisado com frequência pelas varas previdenciárias e juizados adjuntos da 2ª Região. 5. A previsão de honorários mínimos, em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve se somar aos honorários contratuais previstos em cláusula quota litis , pois aqueles são insuscetíveis à cumulação, sob o risco de desvirtuar sua natureza. À luz dessas premissas, reputo exorbitante a fixação de honorários contratuais como requerido, razão por que reduzo-os apenas para 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 6. Em vista do item 2 da declaração do evento 54, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser compensado do percentual de 30%. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5038988-93.2024.4.02.5101

ID: 324445103

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038988-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038988-93.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) EMBARGANTE : USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A A… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038988-93.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : COMPANHIA USINA DO OUTEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) EMBARGANTE : USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por CIA. USINA DO OUTEIRO e outra em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0000512-37.2002.4.02.5103, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor do R$14.730.674,66 (quatorze milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado em 06/2020 (evento 400, fls. 02). A decisão de evento 421 da execução fiscal correlata deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0005239-65.1990.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no valor do crédito exequendo à época, qual seja R$14.730.674,66 (quatorze milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado em 06/2020 (evento 400, fls. 02). No evento 435, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ comunicou a efetivação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0005239-65.1990.4.02.5101. O sistema processual que rege a execução fiscal, salvo as exceções legais, exige a prévia segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento de embargos de devedor (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Como requisito extrínseco de admissibilidade, a penhora revela-se medida que visa a coibir as condutas meramente protelatórias, posto que, enquanto perdurar a controvérsia na esfera judicial, a exigibilidade da exação encontrar-se-á, via de regra, suspensa. A doutrina e a jurisprudência do E. STJ, por sua vez, têm relativizado esta exigência apenas nos casos em que a parte demonstra sua real incapacidade de oferecer ou reforçar (vide REsp 1127815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, mitigou a exigência de que o crédito executado esteja integralmente garantido para recebimento dos embargos na hipótese de comprovada inexistência de patrimônio para assegurar a execução fiscal, conforme se observa do aresto abaixo (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp nº 1.487.772-SE, Relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019) No caso em questão, a execução fiscal correlata foi interposta no ano de 2009, e desde então a Parte Exequente vem buscando encontrar bens livres e desembaraçados de propriedade da Executada. Assim, nos termos da jurisprudência supra, entendo que a penhora no rosto dos autos efetivada mostra-se suficiente para autorizar a tramitação da presente demanda. Em face do exposto, recebo os presentes embargos e suspendo a execução fiscal em apenso, na forma do artigo 919, §1º, do CPC/15 c/c artigo 1º da LEF. Registre-se que, no âmbito dos embargos à execução, cumpre à Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa, inclusive, caso entenda pertinente, a cópia do procedimento administrativo (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. À Parte Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17 da LEF, devendo especificar as provas que eventualmente pretenda produzir (art. 336, CPC/15). Com a vinda da impugnação, dê-se vista à parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a requerer, na forma do art. 351, do CPC. Caso o Embargante esteja representada pela Defensoria Pública da União, observe-se que a mesma goza de prazo em dobro para todos os atos, conforme art. 186, do CPC/15. Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5045584-93.2024.4.02.5101

ID: 332316783

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5045584-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CELESTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DA SILVA LOPES

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MATHEUS DA SILVA LOPES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5045584-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SOLANGE CELESTINO ADVOGADO(A) : marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA LOPES (OA… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5045584-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SOLANGE CELESTINO ADVOGADO(A) : marilia da silva lopes (OAB RJ202836) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva movida por SOLANGE CELESTINO em face da UNIÃO, visando à execução do julgado proferido nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000,que determinou a incorporação de um percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas que não estivessem envolvidos em outras ações judiciais ou cujas ações estivessem suspensas e não fossem signatários de acordos, com efeitos a partir de janeiro de 1993. O cálculo deve considerar as datas de admissões e descontar as reposições já realizadas com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Impugnação no Evento 42 alegando (i) necessidade de efeito suspensivo; (ii) ilegitimidade ativa da parte exequente que não trabalhava no estado de Mato Grosso do Sul; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) a existência do processo coletivo 0018400-98.1997.4.02.5101, tramitado na 7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef/RJ) reivindicou, também, o pagamento do passivo de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) aos servidores públicos lotados nesse estado; (v) prescrição da pretensão executória; (vi) acordo administrativo firmado, e (vii) excesso de execução. Réplica no Evento 43, requerendo, em síntese, rejeição da impugnação. Do efeito suspensivo É ínsito ao regime de pagamentos do art. 100, CF o efeito suspensivo atribuído à impugnação da Fazenda Pública. Da legitimidade ativa A sentença prolatada em ação civiil pública tem efeito erga omnes , não se limitando ao território do órgão julgador. O artigo 16, da Lei 7.347/1985 que estabelecia a limitação alegada pela União foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 1075, do STF. Ressalte-se também que, diante da inexistência de limitação dos efeitos e da eficácia da sentença, o beneficiário pode promover a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva no foro de seu domicílio (tema 480, do STJ). Assim, há lagitimidade ativa. Da legitimidade passiva A União alega que o autor estaria vinculado a ente integrante da administração pública indireta, motivo pelo qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Entretanto, tal argumento não merece acolhimento. Conforme se depreende dos próprios documentos constantes dos autos, a exequente está formalmente vinculada ao Comando do Exército, órgão integrante da administração pública direta da União, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada: Do afastamento da incidência de coisa julgada anterior Mesmo que se considere correta a alegação da União de que a autora, para ter direito ao recebimento das diferenças do reajuste de 28,86%, deveria ter ajuizado uma ação de execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (cujo trânsito em julgado ocorreu bem antes da sentença coletiva da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000), ainda assim não haveria qualquer impedimento legal para a presente execução individual com base no título coletivo dessa segunda Ação Civil Pública (n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Isso porque, nesse contexto, seria aplicável o entendimento consolidado pelo STJ: “no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado , somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória” (Cf. AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023)." grifei Ou seja, se a primeira coisa julgada coletiva indicava que a autora deveria ter ajuizado sua ação de execução individual antes do término do prazo prescricional já encerrado, e a segunda coisa julgada coletiva afirma que ela poderia legitimamente ter ajuizado a presente execução enquanto o prazo prescricional ainda estava aberto, não há dúvida de que a autora tem o direito de executar, nestes autos, o título executivo formado na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03.6000. Assim, afasto a possibilidade de coisa julgada anterior. Da não ocorrência da prescrição Considerando que o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 02.08.2024 e que a presente ação foi ajuizada em 03.07.2024, ou seja, antes do término do referido prazo, resta evidente a inaplicabilidade da alegação de prescrição. Do pagamento realizado na via administrativa Trata-se de tese apresentada pela União, sob o argumento de que a parte exequente já teria recebido administrativamente os valores referentes à diferença de 28,86%, nos termos de suposto acordo firmado em 31.08.1999, conforme documento extraído do Sistema SIAPE ( evento 42, DOC4 ). Sustenta, ainda, com base no Tema 1.102 do STJ, que tal documento seria suficiente para comprovar a quitação do débito, o que afastaria a pretensão executória. A parte exequente, por sua vez, reconhece a existência de pagamento administrativo parcial, mas afirma que não houve homologação do referido acordo nos autos da ação coletiva, tampouco renúncia expressa aos valores excedentes fixados no título judicial. Alega, ainda, que os cálculos apresentados no Evento 36 ( evento 36, CALC2 ) já deduzem os valores pagos na via administrativa, restando apenas o saldo residual a ser executado. De fato, conforme a tese firmada no Tema 1.102 do STJ, é possível a comprovação de pagamento administrativo referente à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documentos emitidos pelo SIAPE, mesmo na ausência do instrumento formal da transação. Contudo, essa mesma jurisprudência admite que tais pagamentos devem ser deduzidos da quantia apurada, não implicando, por si só, renúncia ao saldo remanescente reconhecido judicialmente. No caso concreto, o documento trazido aos autos não demonstra que o exequente tenha renunciado expressamente a eventual valor excedente, tampouco há comprovação de que o acordo foi homologado nos autos da ação coletiva de origem. Assim, não há impedimento ao prosseguimento da execução pelo saldo residual, devendo, no entanto, ser preservada a compensação dos valores comprovadamente pagos. Diante do exposto, rejeito a tese da União de que não há valores a executar por acordo administrativo, autorizando o regular prosseguimento da execução pelo valor residual, com a compensação dos valores pagos administrativamente. Do valor da execução É necessário o envio dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e compensação dos valores já pagos na via administrativa. Initmem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do título executivo e da presente decisão, bem como do valor dos honorários de sucumbência fixados no Evento 39.

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Processo nº 5001740-93.2024.4.02.5101

ID: 298564546

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001740-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRAPUAN THEODORO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001740-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRAPUAN THEODORO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREV… RECURSO CÍVEL Nº 5001740-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRAPUAN THEODORO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade. Alega-se basicamente que está incapaz. Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista , conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação. No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A parte autora não comprova ser portadora de neoplasia maligna. A biopsia apresentada mostra pólipos e lesão com potencial de se transformar em câncer, mas que não se configura como câncer. Não fez cirurgia. Não fez Quimioterapia ou Radioterapia. Está aguardando consulta com oncologista. Ao exame sem alterações. 4. A patologia em questão é grave? Não comprovou o diagnóstico de doença grave. 5. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Perito Médico concorda com esses pareceres? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? A perita não constatou incapacidade laborativa ou doença incapacitante. Em laudo complementar asseverou que: Fica claro que houve confusão quanto às patologias alegadas e as comprovadas. Há diferença entre os nomes, justamente por se manifestarem de formas diferentes e requererem tratamentos diferentes. Todo câncer é uma neoplasia, mas nem toda neoplasia é um câncer. Há neoplasias malignas e benignas, sendo classificadas por CIDs distintos. O Laudo Histopatológico de 18/10/2023 comprova o diagnóstico de adenoma túbulo viloso com displasia epitelial de alto grau, com margem cirúrgica comprometida. De acordo com o National Polyp Study, o adenoma com displasia de alto grau é considerado uma ponte patológica entre uma lesão benigna e o câncer invasivo(14). Ou seja, não se caracteriza como neoplasia maligna, de acordo com a medicina, e não é um câncer invasivo. Sendo assim, a impugnação está baseada numa informação equivocada. Os laudos médicos podem informar doenças, CIDs, tratamentos, prognósticos... Contudo, somente o Laudo Histopatológico pode confirmar ou descartar o diagnóstico de neoplasia maligna. O CID D12 - Neoplasia benigna do cólon não pode ser confundido com CID C18 - Neoplasia maligna do cólon. Por isso, todas as informações prestadas nos laudos devem ser devidamente comprovadas com exames ou outros documentos médicos pertinentes. O pedido do exame é feito pelo médico, relevando as queixas do seu paciente. Por isso, um pedido de colonoscopia não é suficiente para comprovar um quadro de hemorragia intestinal. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5046748-93.2024.4.02.5101

ID: 311119705

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046748-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DE VASCONCELLOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046748-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA (OAB RJ205564) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO DE VAS… RECURSO CÍVEL Nº 5046748-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA (OAB RJ205564) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO DE VASCONCELLOS RIBEIRO (OAB RJ179178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal e pedido de uniformização nacional de jurisprudência, interpostos pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DISTINTA DO EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. DECRETO 84.669/1980 . LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 2. Do Pedido de Uniformização Regional: 3. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 4. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 5. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 6. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 7. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 8. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 9. Do Pedido de Uniformização Nacional: 10. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências. 11. Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 12. No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 13. Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 14. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 15. Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 16. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 17. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 18. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 19. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de jurisprudência, com base no art. 14, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 20. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5062947-93.2024.4.02.5101

ID: 323851248

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062947-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062947-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043… Apelação Cível Nº 5062947-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, julga procedente o pedido, por entender que ocorreu a prescrição intercorrente administrativa do crédito. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o entendimento de que a multa aplicada em decorrência da prestação de informações intempestivas sobre carga transportada não envolve matéria eminentemente tributária, mas, sim, o controle da saída de bens econômicos do território nacional, de forma que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023. 3. Em decisão recente sobre o Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, o Órgão Especial desta Corte asseverou que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, de maneira que deve ser reconhecida a competência desta Turma Especializada para processar e julgar o feito. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 3.6.2024. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou seu entendimento de que na ausência de norma específica a regular o prazo prescricional para a cobrança de multas administrativas, deve-se incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1840059, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.11.2021. 5. Com o advento da Lei nº 9873/1999, as hipóteses de crédito fiscal de natureza não tributária, decorrente de multa por infração administrativa, também consignou o prazo prescricional para pretensão executória, o qual ocorre em 5 (cinco) anos para ação de cobrança. 6. Na forma do 2º, § 3º, da Lei nº 8.630/1980, a prescrição quinquenal será suspensa, por 180 dias, após a inscrição em dívida do crédito ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. Precedente: trf2, 5ª Turma Especializada, AC 5016001-48.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, djf2r 7.8.2020. 7. No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de execução fiscal envolvendo multas administrativas, o início do referido prazo ocorre com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento. Precedente: STJ, 1ª Turma, AGARESP 249636, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 31.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 24.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020137-25.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 27.2.2020. 8. A recorrente defende que o crédito não se encontra prescrito, já que não incide prescrição intercorrente no caso em apreço. Tal argumento não merece prosperar. Isso porque as cobranças de multa de natureza administrativa, como na hipótese em exame, se submetem, por expressa previsão legal, ao disposto na Lei n.º 9.873/99. A referida lei, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos. 9. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja desmontado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002978-21.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.3.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5096667-56.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.10.2022. 10. O art. 113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é composta pela obrigação principal e acessória, sendo que a obrigação principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, os arts. 564, 707, 766 e 768 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) tratam da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 11. O art. 3º da Lei nº 6.562/78 dispõe que as infrações do art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966 não excluem aquelas definidas no Decreto-Lei nº 1.455/76 e serão apuradas mediante processo administrativo fiscal. Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que trata sobre processo administrativo fiscal, e dá outras providências, elenca, em seu art. 7º, os procedimentos fiscais. 12. Da leitura de tais dispositivos legais e regulamentares é possível depreender que tais normas tratam sobre o procedimento fiscal, processo administrativo fiscal e pagamento de multa de natureza fiscal. Impõe-se recordar que a demanda versa sobre multa de natureza administrativa em que a demandada, ora embargante, aplicou a sanção, no exercício do seu poder de polícia, para cobrança de multas administrativas, decorrentes de suposta ausência na prestação de informações, de forma tempestiva, ao SISCOMEX. Portanto, incidem na espécie as normas que tratam sobre multas de natureza administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. 13. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.999.532/RJ, bem como o Órgão Especial desta Corte Regional, consoante mencionado acima, fixaram o entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação, motivo pelo qual não detém natureza tributária, incidindo as disposições sobre multas de natureza administrativa decorrentes do poder de polícia. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5043347-86.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.4.2025. 14. No caso dos autos, observa-se que foram aplicadas multas nos processos administrativos n os 12466.720297/2015-20, 12466.720606/2015-61, 12466.720664/2015-95, 12466.720718/2015-12, 12466.720016/2016-10, 11968.000156/2010-69, 11968.000060/2010-09 e 12466.720664/2019-19, no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração, decorrentes da inserção intempestiva de dados de embarque de mercadorias no Siscomex. A parte demandante sustenta a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralização do processo por mais de três anos. 15. Ficou configurada a prescrição tendo em vista a paralização dos processos administrativos (evento 1; ANEXO3 ao ANEXO29/1º grau por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99, como se depreende do processo nº 12466.720297/2015-20, que ficou paralisado por mais de três anos entre a impugnação (19.6.2015) até a decisão proferida (21.10.2019) e, novamente, do recurso voluntário (14.11.2019) até a decisão recursal (18.12.2023). 16. Salienta-se que o despacho de encaminhamento apenas ocorreu, em 13.6.2019, isto é, após o decurso do prazo de três anos. Além disso, observa-se que a decisão apenas foi proferida, em 21.10.2019, conforme acima já destacado. 17. Situação semelhante se repetiu em relação aos processos nº 12466.720606/2015-61, (paralisado de 8.8.2018 até 18.12.2023); nº 12466.720664/2015-95 (paralisado de 15.9.2015 a 30.9.2019); nº 12466.720718/2015-12 (paralisado de 29.3.2018 a 18.12.2023); nº 12466.720016/2016-10 (paralisado de 28.20.2019 a 18.12.2023); nº 11968.000156/2010-69 (paralisado de 9.4.2010 a 9.4.2018); nº 11968.000060/2010-09 (paralisado de 2.3.2010 a 20.9.2018); nº 12466.720664/2019-19 (paralisado de 5.6.2019 e ainda não apreciado). Portanto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso concreto na forma do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99. 18. Logo, uma vez não observado o prazo de três anos relativo à prescrição intercorrente pela Administração Pública, na forma da Lei nº 9.873/99, ainda que no bojo dos procedimentos administrativos e das multas administrativas aplicadas pelas autoridades aduaneiras, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição para aplicação de multa. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086847-76.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.9.2023. 19. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5075557-93.2024.4.02.5101

ID: 330440418

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075557-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BIZERRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075557-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESINHA BIZERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida… RECURSO CÍVEL Nº 5075557-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESINHA BIZERRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 37, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de concessão dos NB 31/649.847.173-9 e NB 31/651.523.210-5, requeridos, respectivamente, em 28/05/2024 e 31/07/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO9 e evento 1, INDEFERIMENTO10 ). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 27, LAUDPERI1 , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Motivo alegado da incapacidade: Queimação, edema e dor nas pernas Histórico/anamnese: Informa que em setembro de 2023 sofreu quadro de trombose em perna esquerda, refere que não fez tratamento conservador em residência, porém relata que persiste com dor, edema e queimação em membros inferiores. Se encontra em acompanhamento ambulatorial, em uso de fletox, diosmin, capilarema e meia compressiva. Informa também quadro de hipertensão, depressão e diabetes em acompanhamento ambulatorial, sem relato de descompensação do quadro. INSS negou o benefício em 17/09/2024 Documentos médicos analisados: USG venosa com doppler do MI direito dia 19 de setembro de 2023: Ausência de TVP ou trombofiebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. USG venosa com doppler do MI esquerdo dia 19 de setembro de 2023: Presença de TVP subaguda em VFC (parede posterior). Ausência de tromboflebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. Receituário dia 20 de setembro de 2023: Inilok; Rivaroxabana; Keflex; Lisador. Receituário dia 17 de outubro de 2023: Capilarema; Rosucor; Fletop; Xafac. Receituário dia 27 de dezembro de 2023: Capilarema; Fletop; Rosucor; Venalot; Loratadina; Insulina NPH; Atenolol; Furosemida; Dipirona; Losartana; Metformina; Diclofenaco; Dexametasona; Omeprazol. Receituário dia 15 de abril de 2024: Diosmin; AAS. Laudo Médico dia 24 de maio de 2024: Atesto para os devidos fins que a paciente supracitada é portadora de rinite alérgica, cervicalgia, insuficiência venosa, a hipertensão arterial, diabetes mellitus, trombose venosa profunda e tristeza em acompanhamento ou multidisciplinar por esta unidade de saúde estando incapacitada de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado. Receituário dia 24 de setembro de 2024: Dobeven; Capilarema; Fletop; Xafac. Laudo Médico dia 25 de setembro de 2024: Atesto para os devidos fins que a paciente supracitada é portadora de rinite alérgica, cervicalgia, insuficiência venosa, a hipertensão arterial, diabetes mellitus, trombose venosa profunda e tristeza em acompanhamento ou multidisciplinar por esta unidade de saúde estando incapacitada de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado. Exame físico/do estado mental: Exame Físico Foi examinado indivíduo do sexo feminino, eutrófico deambula sem auxílios, marcha normal. Não apresenta sinais de desconforto respiratório. Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral. Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periférica Coluna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular, Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica. Exame Psíquico Consciência: lúcida. Atenção: sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Orientação: preservada. Memória: sem alterações. Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica. Afeto: modulado. Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado. Conduta: adequada na entrevista. Linguagem: sem alterações. Diagnóstico/CID: - J30.4 - Rinite alérgica não especificada - M54.2 - Cervicalgia - I87 - Outros transtornos das veias - I10 - Hipertensão essencial (primária) - E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações - I82.8 - Embolia e trombose de outras veias especificadas - R45.2 - Tristeza (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Informa que em setembro de 2023 sofreu quadro de trombose em perna esquerda, refere que não fez tratamento conservador em residência, porém relata que persiste com dor, edema e queimação em membros inferiores. Se encontra em acompanhamento ambulatorial, em uso de fletox, diosmin, capilarema e meia compressiva. Informa também quadro de hipertensão e diabetes em acompanhamento ambulatorial, sem relato de descompensação do quadro. USG venosa com doppler do MI direito dia 19 de setembro de 2023: Ausência de TVP ou trombofiebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. USG venosa com doppler do MI esquerdo dia 19 de setembro de 2023: Presença de TVP subaguda em VFC (parede posterior). Ausência de tromboflebite. Varizes primárias. Presença de infiltrado subcutâneo infrapatelar. Ao exame se encontra lúcida e orientada, deambula sem auxílio, sem claudicação, apresenta força preservada em membros inferiores, veio em uso de meia compressiva, não há edema nem hiperemia em membros inferiores, não há ulcerações nem sinais de TVP apresenta varizes finas em ambos membros. Se encontra em bom estado geral, sem sinais de fadiga, humor estável, memória preservada, falas eloquentes, pensamento lógico, roupas e vestes adequadas. INSS negou o benefício em 17/09/2024. Não foi constatada incapacidade laboral. A periciada se encontra em tratamento conservador de patologias crônicas, sem sinais de limitações funcionais que determinem necessidade de afastamento laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. No mesmo sentido, laudo SABI do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 3, LAUDO1 : 14. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 15. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 16. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 17. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5035884-93.2024.4.02.5101

ID: 297843769

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035884-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5035884-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ221027) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DA SILVA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5035884-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA LUCIA RIBEIRO BASILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB RJ221027) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DA SILVA (OAB RJ227213) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 17/10/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 27/11/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM8. A SENTENÇA (EVENTO 40) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. A AUTORA RECORREU (EVENTO 44). APLICA-SE A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL DO ART. 16, §5º, DA LBPS, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO, QUE EXIGE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO (" AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO "). O RECURSO SUSTENTOU QUE A TARIFAÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CASAL RESIDIA EM UMA COMUNIDADE. DISSE: " A PARTE AUTORA RESIDIA COM O FINADO COSME SOARES QUINTANILHA EM UMA COMUNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, DOMINADA POR FACCÕES CRIMINOSAS, LÁ COMO EM OUTRAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM ACESSO A LUZ, ÁGUA SENÃO OS CHAMADOS “GATOS”, O QUE TORNA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL DE TEREM QUALQUER DOCUMENTO EM SEU NOME PARA QUE POSSAM USAR COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. (...) O § 5º DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91 EXIGE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, MAS PERMITE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SEJA ADMITIDA EM CASO DE FORÇA MAIOR, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO ". SOB O PONTO DE VISTA FÁTICO, A ALEGAÇÃO NÃO TEM MUITO SENTIDO, POIS A AUTORA TEM LIGAÇÃO DE INTERNET EM SEU NOME (EVENTO 1, END5, PÁGINA 1), MAS PREFERIU APRESENTAR FATURA POSTERIOR AO ÓBITO, DE 01/03/2024. SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, A ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃO TEM QUALQUER MÍNIMO SENTIDO, POIS CONDIÇÕES DE MORADIA DE UM SUPOSTO CASAL POR VÁRIOS ANOS (COMO ALEGA A AUTORA) NÃO É CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESSES CONCEITOS (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) SÃO LIGADOS FATOS ESPECÍFICOS, EPISÓDICOS, PREVISÍVEIS OU NÃO, CUJOS EFEITOS NÃO SÃO EVITÁVEIS. O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA DE 1999 VEICULA A NORMATIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO, NO TEMA DA TARIFAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, QUE NÃO DISCREPA DA NOÇÃO TEÓRICA E QUE SERVE DE BALIZA PARA O TEMA ORA EM APREÇO (ART. 143, §2º): " CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA NOTÓRIA, TAIS COMO INCÊNDIO, INUNDAÇÃO OU DESMORONAMENTO , QUE TENHA ATINGIDO A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO ALEGUE TER TRABALHADO, DEVENDO SER COMPROVADA MEDIANTE REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL FEITO EM ÉPOCA PRÓPRIA OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS , E VERIFICADA A CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A PROFISSÃO DO SEGURADO ". NENHUM DESSES EVENTOS FOI MINIMAMENTE COMPROVADO. BOA PARTE DA CLIENTELA DA PREVIDÊNCIA VIVE EM COMUNIDADES E NÃO ESTÁ DISPENSADA DA TARIFAÇÃO, QUE PODE SER CUMPRIDA POR UMA VARIADA GAMA DE DOCUMENTOS, COMO CADASTRO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICA (CADÚNICO), NA SAÚDE PÚBLICA FAMILIAR, COM DECLARAÇÕES DE ENDEREÇO QUE FOSSEM CONTEMPORÂNEAS, COM DECLARAÇÕES HOSPITALARES CONTEMPORÂNEAS SOBRE ACOMPANHAMENTO MÉDICO OU DE INTERNAÇÃO ETC.. O RECURSO INVOCOU AS FOTOS JUNTADAS. ELAS ESTÃO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 12/15, E EVENTO 7, ANEXO3, PÁGINA 3. A MULHER QUE FIGURA COM O SEGURADO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 14, NÃO PARECE SER A AUTORA. A DO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 15, TAMBÉM PARECE NÃO SER. AS DEMAIS FOTOS, EM QUE É POSSÍVEL RECONHECER A AUTORA AO LADO DO SEGURADO, NÃO TÊM DATA. O RECURSO FALA AINDA EM STATUS EM REDE SOCIAL, MAS NÃO HÁ NADA NOS AUTOS SOBRE ISSO, MUITO MENOS COM DATA ANTERIOR AO ÓBITO E PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO. SE O SEGURADO E A AUTORA JAMAIS SE PREOCUPARAM EM GERAR QUALQUER MÍNIMA FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO OU QUALQUER DOCUMENTO PUDESSE SER INDÍCIO DELA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO, CUIDA-SE DE FATO CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVEM SER SUPORTADAS PELA AUTORA, POIS A LEI, DESDE 01/2019, IMPÕE A TARIFAÇÃO. O RECURSO INVOCOU TAMBÉM A DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, DE 21/06/2024, QUE ESTÁ NO EVENTO 7, ANEXO2, PÁGINA 1. CUIDA-SE DE DECLARAÇÃO EMITIDA BEM DEPOIS DO ÓBITO, DE MODO QUE TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO. LOGO, NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. DE TODO MODO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, IMPÕE-SE APLICA A INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ, O QUE REMETE À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 17/10/2023. O requerimento administrativo é de 27/11/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento está no Evento 1, PROCADM8. A sentença (Evento 40) julgou o pedido improcedente por ausência de início de prova documental. A autora recorreu (Evento 44). Sem contrarrazões (Eventos 46/48 e 50). Examino. Aplica-se a tarifação legal da prova documental do art. 16, §5º, da LBPS, vigente ao tempo do óbito, que exige início de prova documental produzida nos últimos 24 meses de vida do segurado (" as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento "). O recurso sustentou que a tarifação não se aplica ao caso, pois o casal residia em uma comunidade. Disse: " a parte autora residia com o finado Cosme Soares Quintanilha em uma comunidade de difícil acesso, dominada por faccões criminosas, lá como em outras comunidades do Rio de Janeiro não tem acesso a luz, água senão os chamados “gatos”, o que torna praticamente impossível de terem qualquer documento em seu nome para que possam usar como comprovante de residência. (...) O § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea, mas permite que a prova exclusivamente testemunhal seja admitida em caso de força maior, o que se aplica ao presente caso ". Sob o ponto de vista fático, a alegação não tem muito sentido, pois a autora tem ligação de internet em seu nome (Evento 1, END5, Página 1), mas preferiu apresentar fatura posterior ao óbito, de 01/03/2024. Sob o ponto de vista jurídico, a alegação também não tem qualquer mínimo sentido, pois condições de moradia de um suposto casal por vários anos (como alega a autora) não é caso fortuito ou força maior. Esses conceitos (caso fortuito ou força maior) são ligados fatos específicos, episódicos, previsíveis ou não, cujos efeitos não são evitáveis. O Regulamento da Previdência de 1999 veicula a normatização sobre a questão, no tema da tarifação do tempo de serviço/contribuição, que não discrepa da noção teórica e que serve de baliza para o tema ora em apreço (art. 143, §2º): " caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento , que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos , e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado ". Nenhum desses eventos foi minimamente comprovado. Boa parte da clientela da Previdência vive em comunidades e não está dispensada da tarifação, que pode ser cumprida por uma variada gama de documentos, como cadastro na assistência social pública (Cadúnico), na saúde pública familiar, com declarações de endereço que fossem contemporâneas, com declarações hospitalares contemporâneas sobre acompanhamento médico ou de internação etc.. O recurso invocou as fotos juntadas. Elas estão no Evento 1, PROCADM8, Páginas 12/15, e Evento 7, ANEXO3, Página 3. A mulher que figura com o segurado no Evento 1, PROCADM8, Página 14, não parece ser a autora. A do Evento 1, PROCADM8, Página 15, também parece não ser. As demais fotos, em que é possível reconhecer a autora ao lado do segurado, não têm data. O recurso fala ainda em status em rede social, mas não há nada nos autos sobre isso, muito menos com data anterior ao óbito e produzida nos últimos 24 meses de vida do segurado. Se o segurado e a autora jamais se preocuparam em gerar qualquer mínima formalização da união ou qualquer documento pudesse ser indício dela nos últimos 24 meses de vida do segurado, cuida-se de fato cujas consequências devem ser suportadas pela autora, pois a Lei, desde 01/2019, impõe a tarifação. O recurso invocou também a declaração da Associação dos Moradores, de 21/06/2024, que está no Evento 7, ANEXO2, Página 1. Cuida-se de declaração emitida bem depois do óbito, de modo que também não cumpre a tarifação. Logo, não é possível o deferimento apenas com base na prova oral. De todo modo, em razão da ausência de elemento documental mínimo para o cumprimento da tarifação, impõe-se aplica a inteligência do Tema 629 do STJ, o que remete à hipótese de extinção do processo sem exame de mérito. Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 40, SENT1, Página 6). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004844-93.2024.4.02.5101

ID: 298564493

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004844-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CORIOLANO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004844-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOLANO MACHADO (OAB RJ181397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCI… RECURSO CÍVEL Nº 5004844-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EDILCE DA CONCEICAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOLANO MACHADO (OAB RJ181397) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E ENUNCIADOS 89 e 90 DESTAS TURMAS RECURSAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do réu em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder aposentadoria por idade. Alega o recorrente, em síntese, que a carteira de Trabalho e Previdência Social goza de mera presunção relativa e, portanto devem ser apresentados novos documentos com vistas à comprovação do vínculo. Ocorre que consoante noção cediça a presunção relativa de que goza a Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS milita a favor da inversão do ônus da prova, de forma que incumbe ao réu a comprovação de circunstância que desconstitua tal presunção, o que não logrou o réu fazer. Nesse sentido, o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência TNU a seguir que, a meu ver esgota a discussão: Enunciado 89 A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador . 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPSé admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975. (PEDILEF 200871950058832. Relator: Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF. DJ 05/11/2012). Nessa esteira, como exposto pela sentença: Narra a parte autora que o INSS não computou em sua integralidade o período laborado como empregada doméstica junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio, no período de 10/02/2014 a 14/08/2020. Compulsando os autos, verifica-se que o vínculo laborado como empregada doméstica, junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio, possui marcação de pendência no CNIS (Evento 1 - CNIS 8), de forma que não pode ser computado pela Autarquia. Com efeito, a autora juntou aos autos documentos que comprovam que, de fato, ela mantinha vínculo laboral, anexando Dados cadastrais e contratuais do e-social em nome de seu empregador, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como informe de rendimentos informado por seu empregador (Evento 14). Deste modo, não vejo qualquer óbice ao reconhecimento integral do período laborado como empregada doméstica junto junto ao empregador Pedro de Ipanema Moreira Glycerio. Impende ainda frisar, que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, não podendo a demandante ser prejudicada por eventual atraso ou ausência de pagamento. Considerando a possibilidade de haver períodos em que o empregador não recolheu valores em favor do INSS, menciono que a profissão de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei nº 5.859/72, a qual já dispunha sobre a responsabilidade de recolhimento das contribuições por parte do empregador doméstico (arts. 4º e 5º). Com o advento da Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91), a responsabilidade do empregador foi reiterada no art. 30, V: V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Logo, a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias no período controvertido ou o recolhimento extemporâneo não pode prejudicar o requerente, que não é o responsável pelo inadimplemento. Neste sentido, o E.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR DOMÉSTICO . RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE.1. A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador .3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( grifei) AgRg no REsp 1243163/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, Dj 19/2/2013. Por fim, a LC 150/2015 ratificou a obrigação tributária do patrão doméstico (art. 35) e a presunção de recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do empregado doméstico . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. O PERÍODO INTERCALADO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVE SER COMPUTADO TANTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUANTO COMO CARÊNCIA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVEM SER PRESUMIDOS EM FAVOR DO SEGURADO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) desafiando sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, sob o argumento de ausência de preenchimento da carência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. (...) De acordo com a inicial, a recorrida é empregada doméstica, trabalhando para a mesma empregadora desde o início de suas contribuições. Todavia, o sistema do INSS registra que as contribuições foram realizadas na condição de contribuinte individual. Ocorre que há elementos suficientes para demonstrar que a autora, de fato, era empregada doméstica. Além da CTPS de fl. 12, que tem presunção de veracidade, conforme súmula 75 da TNU, há outras provas que demonstram essa condição: i. inscrição no CNIS como empregada domésticas, datada de 25/01/1995 (fl. 35), com o mesmo NIT considerado para a concessão da aposentadoria 1.136.137.060-7; ii. recolhimentos de contribuições no código 1600, relativo a empregados domésticos (fls. 51-54); iii. recolhimento de contribuições em carnês de empregados domésticos (fls. 55-56). Desse modo, considerando o conjunto probatório, parece evidente que o trabalho da recorrida em todo o período foi na condição de empregada doméstica, espécie de segurado que não possui responsabilidade tributária, nos termos do art. 30, II da Lei 8.212/91. Destarte, mesmo antes da Lei Complementar 150/2015, há presunção de recolhimento das contribuições, mesmo quando não comprovado o pagamento por parte do empregador doméstico . Assim, com razão a MM. Juíza Federal Rosângela Lúcia Martins quando, na sentença de fls. 108-111 afirma a existência de 181 contribuições mensais (176 + 5) e o consequente direito à aposentadoria por idade desde 08/09/2009, data do requerimento administrativo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo na íntegra a sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como voto. Processo: 0001653-76.2011.4.02.5103/01, Sétima Turma Recursal/RJ, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Relator para acórdão: Juiz Federal FÁBIO SOUZA EMENTA, julgado em 13/7/2017. Neste passo, o período de 10/02/2014 a 25/11/2015 deve ser integralmente computado. No mais, preenchidos os requisitos de idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente, é irrelevante, nos termos do Enunciado 90 destas Turmas Recursais, a perda da qualidade de segurado. É assegurado o direito à aposentadoria urbana por idade, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam, idade mínima e carência, ainda que não simultaneamente, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado para a concessão do benefício. Precedente: 2006.51.53.000485-9/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença guerreada na íntegra. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006646-69.2025.4.02.0000

ID: 335935976

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006646-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE WESTON DE MEIRELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006646-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ139210) ADVOGADO(A) : JOSE WESTON DE MEIRELES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5006646-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ139210) ADVOGADO(A) : JOSE WESTON DE MEIRELES (OAB RJ138955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou sua inclusão como coexecutada no polo passivo da execução fiscal nº 5003486-93.2024.4.02.5101, em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato, e determinou a indisponibilidade dos seus ativos financeiros ( processo 5003486-93.2024.4.02.5101/RJ, evento 30, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que mantém seu funcionamento regular, com quadro de funcionários registrados, adimplindo com suas obrigações trabalhistas, tributárias e a fornecedores, sem qualquer indício de ocultação de patrimônio. Sustenta que a execução se baseia em argumentos de suposta existência de grupo econômico, sem demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que que a constrição patrimonial compromete gravemente sua operação comercial, uma vez que teve contas bloqueadas, foi incluída em cadastros de inadimplentes e teve títulos protestados em cartórios, o que lhe impede o acesso ao crédito, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais. Defende que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração da existência de grupo econômico de fato e que é imperiosa a suspensão da execução fiscal em face da agravante até o julgamento do Tema 1.209 pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender a decisão agravada, impedir novas medidas constritivas e determinar o levantamento dos protestos e apontamentos nos cadastros restritivos de crédito. É o relatório . Decido. Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. Consoante o disposto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, pontue-se que esta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos Juízes singulares devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo quando houver manifesto abuso de poder, se eivadas de ilegalidade, ou se revestirem de cunho teratológico, o que, neste exame inicial, não parece ser o caso dos autos. A decisão objeto do agravo de instrumento está fundamentada nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de TRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA . No evento 25, a exequente informa que após a realização de diligências, verificou a existência de indícios suficientes de grupo econômico de fato entre a executada e a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA . Vieram os autos conclusos para análise do pedido. Decido. Assiste razão à exequente. No que toca à responsabilidade solidária em matéria tributária, resultante da configuração de grupo econômico de fato, cumpre transcrever o teor do artigo 124 do CTN e do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Apesar de o CTN e de a Lei n. 8.212/91 não tratarem do conceito de grupo econômico, o art. 494 da Instrução Normativa n. 971/2009, o define como situação em que “ duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica ”. Outrossim, o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que, ao definir grupo econômico para efeitos trabalhistas, dá precisos contornos para sua conceituação e aplicação em outras áreas, como na seara tributária: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. É forçoso concluir, portanto, que resta caracterizado grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra, ou do mesmo grupo familiar, ou ainda quando houver confusão patrimonial e desvio de finalidade a fim de se esvaziar o patrimônio da empresa originalmente devedora, blindando o seu patrimônio sob o manto de empresa distinta, mas sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou o negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). (In Direito Civil: parte geral. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pág. 285) Assentou-se a jurisprudência do E. TRF da Segunda Região acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra outras empresas integrantes do grupo econômico de fato quando houver prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PELO JUÍZO A QUO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão envolve a desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de redirecionamento da execução fiscal para terceiros após o decurso de mais de cinco anos da citação da devedora originária. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Mecanismo aplicado em situações excepcionais, permitindo suplantar a separação entre o patrimônio da empresa e dos seus sócios em determinadas circunstâncias, possibilitando a satisfação do crédito pelos bens das pessoas físicas integrantes da sociedade. Admissível nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN ou no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no AREsp 329.575, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013), tornando-se possível sua aplicação, ainda, nos casos de excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa e confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios . 3 . Em se tratando de grupo econômico de fato, estabelece a Lei 8.212/1991 que as empresas que o integram respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias decorrentes (art. 30, IX), dispondo a Lei 10.406/2002 (Código Civil), por sua vez, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50). 4. Admissível a desconsideração da pessoa jurídica quando caracterizado grupo econômico (art. 50 do CC), à luz do conjunto fático probatório existente, considerando-se hipótese na qual configurada confusão de patrimônio (STJ, Quarta Turma, REsp 1.071.643, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13.4.2009). (...)9. A prescrição pressupõe inércia pelo titular da pretensão. Nas circunstâncias, não restou demonstrada, a partir do reinício do lustro prescricional, inércia da Exequente em relação a atos que deveria praticar, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por eventuais óbices ocorridos no desenvolvimento do processo. 10. Agravo de Instrumento não provido. (TRF2, AG 201302010093335, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 20/02/2014) Atualmente, em vários casos em que há a cobrança judicial de dívidas ativas da União milionárias contra determinadas empresas, principalmente aquelas que prestam serviços para entes públicos, se tem constatado uma complexa engenharia empresarial que, através de sucessivas operações de incorporação, sucessão, alteração de quadros societários e modificação de denominação social, resulta no esvaziamento do patrimônio dessas grandes devedoras, causando um prejuízo vultoso ao Erário. Nesta conjuntura, o entendimento trivial de que a existência de grupo econômico por si só não acarreta a responsabilidade solidária entre sujeitos com personalidade jurídica distinta, exceto quando há prova de interesse comum vinculado ao fato gerador tributário, deve ser apreciada de forma mais adequada à noção de coparticipação na realização de atos ilícitos com proveito comum (interesse comum ou integrado) derivados do inadimplemento tributário e à noção de identidade de capacidade contributiva decorrente da existência de um único patrimônio sob a fachada de personalidades jurídicas distintas. Com efeito. A legislação tributária, através do Protocolo ICMS 66, de 3 de julho de 2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal –SIF, que é integrado pelas unidades de inteligência da União, Estados e do Distrito Federal, fornece a definição de fraude fiscal estruturada como “a de natureza penal tributária”, cujas principais características são as seguintes: Estruturada através de mecanismos complexos; Perpetrada por grupos especialmente organizados para tais fins (organizações criminosas); Operacionalizada com o emprego de diversos artifícios como dissimulação de atos e negócios, utilização de interpostas pessoas, falsificação de documentos, simulação de operações, blindagem patrimonial, operações artificiosas sem fundamentação econômica, utilização de paraísos fiscais, utilização abusiva de benefícios fiscais, utilização de empresas sem atividade econômica de fato para absorver eventuais responsabilizações, etc; Evidenciada pelo elevado potencial de lesividade ao erário, em benefício de um ou mais contribuintes ou de pessoas a ele vinculadas. Diante do quadro crescente de fraudes fiscais estruturadas, visando obter a evasão/elisão fiscal e que resultam em atos lesivos à Fazenda Pública, pois frustram a efetividade da cobrança da dívida ativa da União nas execuções fiscais, em virtude da total ausência de bens e de atividade das empresas originalmente devedoras, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 04, de 10 de dezembro de 2018, a fim de se uniformizar a interpretação do conceito indeterminado do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, inscrito no inciso I, do art. 124 do CTN. Na caracterização do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” já está assentado o raciocínio que o interesse comum não é o mero interesse econômico na situação vinculada ao fato gerador, mas o interesse jurídico vinculado ao fato gerador. No que toca à definição do que constitui interesse jurídico, este tanto pode se caracterizar como: (i) a prática do negócio jurídico que se amolda ao fato gerador, como também (ii) a prática de ato omissivo ou comissivo ilícito que se amolda ao fato gerador da atribuição de responsabilidade tributária como sanção ao ato ilícito tributário. Neste sentido o aludido parecer normativo entendeu que: “Além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso de personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção únic a (“grupo econômico irregular”); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídic a pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).” No mesmo diapasão o E. STJ, no Resp 1665094/PE já entendeu que se trata de ato ilícito tributário o abuso de personalidade de pessoas jurídicas, que devido à confusão patrimonial e empresarial, pertencem a um mesmo grupo econômico o que enseja a desconsideração da personalidade jurídica a fim de se aplicar a responsabilidade tributária: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA E CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, a instância ordinária, pautada no princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, constatou que o Fisco apenas deteve elementos suficientes para o reconhecimento do grupo em 2014. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que o Fisco detinha elementos para o reconhecimento do grupo desde 2003. 5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, novamente o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Segunda Turma, Rel. Herman Benjamin, Dje 30/6/2017) Desse modo fica evidente que não se cogita lançar mão da responsabilidade solidária para fins tributários apenas em virtude da existência de um grupo econômico, mas sim quando está evidenciado um abuso da personalidade jurídica, na situação em que fica caracterizado que as empresas distintas existem apenas formalmente, visto que atuam de forma concertada, submetidas a uma única administração e, portanto, são desprovidas de autonomia patrimonial e operacional. Neste tópico não se pode olvidar a regra do art. 123 do CTN, que dispõe que as meras convenções particulares não são oponíveis à fazenda para fins de afastar a responsabilidade de tributos. Ora, quando há grupo econômico irregular, comprovado está que na verdade de trata de um único patrimônio e de uma única administração e atividade econômica disfarçada sob a forma de várias pessoas jurídicas distintas e até mesmo através de interpostas pessoas físicas. No caso dos autos, restou demonstrado, de fato, que as empresas do grupo funcionam de forma conjunta, configurando fortes indícios de confusão patrimonial. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em face de TRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Conforme os relatórios da Jucerja, a referida executada está sediada na Avenida das Américas, 18500, SALAS 235 E 236 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, mesmo endereço da empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (evento 25, Out 3 e Out 4). Ademais, verifica-se que ambas as empresas desempenham atividades afins (construção de edifícios e serviços de usinagem, tornearia e solda). Além disso, constata-se que a empresa executada possui como sócios ANDRÉ SEBASTIÃO REIS e ALEXANDRE JOÃO REIS (evento 11, Out 3) e a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA possui em seu quadro societário SEVERINA EMÍLIA REIS (evento 11, Out 4), mãe dos dois primeiros (evento 25, fl. 04). Por sua vez, a União demonstra graficamente que a executada chegou a atingir faturamento no montante de 3 milhoes de reais em 2018. No entanto, suas atividades foram paulatinamente reduzidas à medida que seu endividamento aumentou no ano de 2019, ao passo que as atividades da empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA foram ampliadas a partir de 2020. Finalmente, a União demonstra através de dados obtidos junto ao Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil que parcela significativa dos funcionários da empresa TRÊS IRMÃOS REIS CONSTRUÇÃO LTDA migrou para a empresa SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (evento 25, Out 5). Há, portanto, evidências de que as pessoas jurídicas mencionadas compõem grupo econômico de fato, estando presentes a unidade gerencial, a confusão patrimonial, bem como a finalidade abusiva de frustrar os direitos de credores ao esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor de outra empresa que está sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares. Por todo o exposto, DECIDO : I - DEFIRO o requerido pela exequente para determinar a inclusão no polo passivo como coexecutada da seguinte pessoa jurídica SHF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ n. 27.167.701/0001-76). II - No que toca ao requerimento de arresto de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis dos coexecutados acima, a medida encontra-se justificada pelo risco de esvaziamento da garantia da execução fiscal após a citação, tendo em vista que o quadro fático exposto nos autos evidencia a hipótese autorizadora do art. 2º, IX, da Lei nº 8.397/92, e encontra-se embasado no poder geral de cautela, previsto expressamente no art. 301 do CPC e no art. 7º da Lei nº 8.397/92 e admitido pela jurisprudência do E. STJ, no Resp 1691715/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin. Assim: Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros , limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, das empresas coexecutadas acima, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal ( http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257 ), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC. Configurada a INDISPONIBILIDADE/ARRESTO, citem-se as coexecutadas nos endereços indicados pela exequente, para fins do art. 8º da LEF. Caso não haja manifestação das coexecutadas, converter-se-á o ARRESTO em PENHORA, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo. Confirmada a PENHORA nos autos, intimando-se as coexecutadas para oferecer embargos à execução, na forma do art. 16 da LEF. Observe a Secretaria o segredo de justiça quanto à documentação anexada no evento 11, mormente o disposto no art. 189, §1º do CPC. Retifique-se a autuação. No caso em exame, a decisão agravada consignou que restou caractarizada a sucessão empresarial clandestina, que corresponde a uma dissolução irregular com a existência de grupo econômico de fato, em razão do compartilhamento de infraestrutura, utilização do mesmo fundo de comércio, realizada a partir do processo de endividamento e esvaziamento da devedora originária. Reconheceu a existência de vínculo societário entre a executada originária e a SHF CONSTRUCAO CIVIL LTDA, o que torna patente a sua responsabilidade pelos débitos tributários, tendo em vista a prática de ato ilícito com afronta à legislação tributária para esquivar-se dos pagamentos dos tributos devidos. De acordo com a jurisprudência, é possível a corresponsabilização solidária entre empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). Nesse tocante, ao menos em uma análise inicial, a recorrente não obteve êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão agravada, visto que o exame da responsabilidade da agravante exige dilação probatória. Tampouco parece assistir razão à agravante quanto ao pleito de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 1.209/STJ, uma vez que a determinação de suspensão da tramitação de processos é exclusiva para demandas com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Por outro lado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.786.311, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica quando se tratar de redirecionamento de execução fiscal, pois, segundo o relator do recurso, “A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento em face dos sócios deve atrair a mesma conclusão ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial”. Vale ressaltar que no REsp nº 1.775.269/PR, da Primeira Turma do STJ reconheceu que, na hipótese de o redirecionamento estar baseado em dispositivo do Código Tributário Nacional, seria desnecessária a instauração do mencionado incidente processual: “Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado também pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração, pois a responsabilização de terceiros tratada no Código Tributário Nacional não necessita da desconsideração da pessoa jurídica devedora Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de ‘atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Quanto ao bloqueio de valores financeiros de pessoa jurídica executada, embora tal medida realmente não deva inviabilizar o exercício de suas atividades empresariais, não restou demonstrado pela parte executada, ora agravante, que a constrição realizada seja capaz de prejudicar o seu funcionamento. Verifica-se da análise dos autos originários, em especial no evento 57, SISBAJUD1 , que o valor bloqueado é ínfimo se comparado com a movimentação financeira da executada, não evidenciando o alegado risco de dano. Diante de todo o exposto, num juízo de cognição sumária, não se pode observar verossimilhança nas alegações da agravante. Também não se vislumbra o periculum in mora , pois a agravante não apresenta nenhum elemento concreto, apto a evidenciar eventual ameaça ou risco de perigo grave e atual emergente, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, decorrente unicamente dos efeitos da decisão agravada. Assim, cumpre prestigiar, por ora, a decisão do Juízo a quo , que analisou a questão a partir dos elementos que lhe foram apresentados, para firmar sua convicção, exposta de forma suficientemente fundamentada na decisão atacada, sem prejuízo da análise posterior pela 4ª Turma, com competência para julgar o mérito do presente recurso. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , nos termos da fundamentação supra . Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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