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"5087162-36.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

Jefferson Nascimento Rangel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307411459

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047004-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047004-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A) : VANESSA ANDRADE CAVALCANTI (OAB DF045660) ADVOGADO(A) : AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB DF0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047004-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO(A) : VANESSA ANDRADE CAVALCANTI (OAB DF045660) ADVOGADO(A) : AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES (OAB DF057545) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação à gratuidade de justiça Com efeito, de início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que assim dispõe (grifos nossos): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, a Constituição Federal - inciso LXXIV, do artigo 5º, assegura a assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência de recursos. No mesmo sentido, estabelece o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil (grifos nossos): (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser ilidida mediante prova incontestável em sentido contrário, não cabendo ao Juiz se basear tão somente na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular, devendo, então, perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do postulante, para afastar tal presunção relativa de hipossuficiência. Analisando o caso concreto, a parte ré não juntou elementos suficientes para afastar a gratuidade de justiça concedida nos autos. Necessário se faz ponderar que não pode o beneficiário se privar de sua subsistência, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, ausente prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência da parte autora, por se proteger o sustento e a dignidade da pessoa humana, eis se tratar de verba de caráter alimentar, consoante inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, bem como a julgar que poderá, salvo melhor juízo, inviabilizar o seu direito ao amplo acesso à justiça, consoante inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal. Diante disso, apresentados estão os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, tendo em vista o reconhecimento quanto à insuficiência de recursos da parte autora para pagar as despesas processuais, custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, em face da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, bem como da documentação acostada aos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e mantenho a gratuidade de justiça concedida de forma integral, à parte autora, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do CPC, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Note-se, igualmente, que, como decidido no AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma do STJ, a concessão do benefício não afasta os encargos processuais, assim, a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial devida não será desconstituída ou afastada, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 98 do CPC. Contudo, seus efeitos, ou seja, sua exigibilidade fica suspensa sob condição de que a parte credora demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora a justificar a manutenção da gratuidade deferida, como preceitua o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. - Considerando o teor da decisão relativa ao evento 03 e que a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, e para que junte aos autos comprovante de residência expedido por concessionária de serviços públicos . - INTIME-SE à parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias para a junte aos autos documentos que comprovem a tentativa de intimação pessoal do mutuário , e os documentos que o instruíram tendo em vista que a AV-.9 – M da matrícula do imóvel (evento 01) não faz referência à tentativa de intimação pessoal antes da intimação por edital. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018001-36.2024.4.02.5101

ID: 299648350

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018001-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TAVARES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018001-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA (OAB RJ102842) ADVOGADO(A) : ANA P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018001-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAPHAEL TAVARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONARD DE ALMEIDA (OAB RJ102842) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ105892) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Nâo há obrigação de fazer a cumprir, uma vez que, na petição inicial, o ora Exequente informou que sua residência médica em neurocirurgia, junto à Universidade Federal Fluminense, encerrou-se em 29/02/2024. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5104331-36.2024.4.02.5101

ID: 299421954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA B… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 13/06/2025 - Decorrido prazo Evento 26 - 02/04/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 17/12/2024 - Decisão interlocutória

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Processo nº 5104428-36.2024.4.02.5101

ID: 294236157

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5104428-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL PEREIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por N… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5104428-36.2024.4.02.5101/RJ RÉU : NORIVAL PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação parcial apresentada por NORIVAL PEREIRA NETO ao cumprimento de sentença que foi inciada pela União Federal nos autos principais nº 0169370-17.2014.4.02.5101. Naqueles autos foi proferida sentença (e. 161.1 ) que julgou parcialmente procedente o pedido da União para receber valores de indenização ao erário referente ao Curso de Graduação da Escola Naval concluído pelo requerente que não seguiu a carreira militar. O Impugnante alega excesso à execução, pois não considerou os descontos com pagamento de professores e pagamento de diárias (e. 190.3 ), a sentença transitada em julgado determinou a apuração do montante indenizatório em liquidação. Por sua vez, a União afirma que a impugnação não merece acolhida, pois " observou-se o princípio da proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo corresponder ao período restante do prazo mínimo de cinco anos, de acordo com a legislação de regência. Quanto ao quantitativo de alunos e sua variação, novamente, foi produzida pela Administração Militar comprovação quanto ao número apontado " (e. 194.1 ). É o relatório do necessário. Decido. A sentença transitada em julgado determinou o seguinte: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização com as despesas efetuadas com sua formação militar, referentes ao Curso de Graduação da Escola Naval , considerado o período do curso compreendido entre 2009 e 2013, a data do desligamento em 29/17/2014 e o tempo mínimo de permanência, a ser apurada em liquidação de sentença. Custas ex lege. O valor da condenação será corrigido nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatício, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Importante ressaltar que, quanto à necessidade de liquidação, o julgado apresenta as seguintes razões de decidir: [...] Novo laudo pericial no Evento 106.1 aponta que o valores trazidos pela UNIÃO FEDEAL são coerentes, porém se baseiam nos gastos gerais, dividido pelo número médio de alunos do curso: "O valor total cobrado pela Autora de R$ 593.848,93, nos documentos apensados no referido Evento 90 – ANEXO 2, apresentam coerência técnica, (...). Os valores foram apurados para o período de 2009 a 2013, ou seja, considerando o período de 48 meses, onde se apurou os valores de gastos gerais, dividido pelo número médio de aspirantes considerados no Ciclo Escolar e Guardas-Marinha no período Pós – Escolar, (...)" Assim, metodologia de cálculo indicada na planilha elaborada pela parte autora baseou-se no custo médio individual por aluno. Conquanto tenha a União apresentado planilha explicativa do cálculo, tais elementos probatórios não são suficientes para aferir, de forma correta e precisa, se os gastos apresentados estão em consonância com os parâmetros acima delineados . Portanto, deve-se proceder à liquidação do julgado, ocasião em que a União Federal deverá juntar a documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu. Para deixar ainda mais explícita a falta de clareza nos cálculos, em processo n. 0190620-04.2017.4.02.5101, que tramita na 21 Vara Federal desta Seção Judiciária, e que trata da mesma matéria, a perícia lá realizada apurou o custo do mesmo curso em R$ 142.668,48 por aluno, valor atualizado até outubro de 2023 ( processo 0190620-04.2017.4.02.5101/RJ, evento 207, PERÍCIA1 ). Essa enorme disparidade entre os valores encontrados nas perícias realizadas neste e naquele processo evidenciam a falta de clareza e precisão nos gastos. Inclusive, a situação retratada neste e naquele processo é um perfeito exemplo a ensejar futuro ato de cooperação judicial para apuração dos valores na fase de liquidação, com economia de tempo, dinheiro e maior efetividade na prestação jurisdicional. O quantum indenizatório deve ser apurado com a inclusão das despesas de natureza administrativa, e proporcionalmente ao período faltante para complementar o tempo mínimo de permanência previsto em lei. [...] (g.n) Nessas circunstâncias, assiste razão ao impugnante, pois o montante indenizatório depende de liquidação prévia, com a necessidade de novos elementos probatórios a fim de se aferir com exatidão aquele quantum , conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada (e. 190.3 ), somente para iniciar o procedimento de liquidação do julgado, que se dará por arbitramento , nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC; a fim de apurar o montante devido ainda controvertido. À Secretaria para ajuste da autuação (Classe e pólos do processo). Intime-se a União Federal para que apresente documentação comprobatória referente aos custos individuais do curso realizado pelo réu — e outras que entender necessárias — e pareceres elucidativos , nos termos do artigo 510, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada a documentação, intime-se a parte executada para manifestação e para o mesmo fim do artigo 510 , do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Claudia Maria De Sampaio Campos e outros x Centro Educacional De Formacao Superior- Cefos Ltda.

ID: 329079395

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104331-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS DEA CAMPOS HORTA JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS JOSE CAMPOS HORTA JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE LUCIANA CAMPOS HORTA LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA MILTON SOARES CAMPOS NETO OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA SILVIO CAMPOS HORTA TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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LUIZA TANGARI COELHO

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LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

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BARBARA COTTA BARRETO

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BRUNA FURTINI VEADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104331-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OTAVIO DE MAGALHAES CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : SILVIO CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOSE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MARIA VIRGINIA CAMPOS NOVAIS CUNHA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CLAUDIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : TEREZA CAMPOS HORTA LOBATO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : MILTON SOARES CAMPOS NETO ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUCIANA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : JOANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : DEA CAMPOS HORTA ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) AUTOR : CRISTIANA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB SP310310) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) RÉU : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA. ADVOGADO(A) : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL (OAB RJ185258) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para especificar qual(ais) prova(s) pretendem produzir, justificando a sua necessidade . Prazo: 15 dias. Decorrido, nada sendo requerido, VOLTEM-ME conclusos para sentença.

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Processo nº 5071630-46.2023.8.09.0051

ID: 259142907

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071630-46.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO SKAF FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE

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ENEY CURADO BROM FILHO

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N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N… N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA N. 5071630-46.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOREQUERENTE : JOÃO SKAF FILHOREQUERIDOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferenças salariais de servidor público aposentado em relação à incorporação de gratificação em seus proventos. A sentença condenou o Estado e a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença. A Goiás Previdência alegou prescrição, impugnou os cálculos e negou sua responsabilidade direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do valor do pedido, que, ainda que incerto, é previsivelmente inferior ao limite legal para o reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é ilíquida, pois o valor devido depende de liquidação. A Súmula 490 do STJ dispõe que a dispensa do reexame necessário para valores inferiores a 60 salários mínimos não se aplica às sentenças ilíquidas.4. O artigo 496, § 3º, do CPC, permite o afastamento da remessa necessária em sentenças ilíquidas, desde que o valor a ser liquidado seja manifestamente inferior aos limites ali estabelecidos.5. O valor do pedido inicial (R$ 184.303,07) é inferior ao limite de 500 salários mínimos para o Estado de Goiás, previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, considerando o salário mínimo vigente. A análise dos índices de correção monetária e juros de mora indica que o montante final não atingirá o limite legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é inadmissível quando a sentença, embora ilíquida, o valor a ser liquidado é manifestamente inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. A iliquidez da sentença, por si só, não determina a obrigatoriedade de remessa necessária se o valor da condenação for previsivelmente inferior ao limite legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, 932, III; CPC, art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 490; TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, na ação de cobrança ajuizada por JOÃO SKAF FILHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.A fim de evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório contido na sentença (evento 57):“O autor, servidor público aposentado, busca o recebimento de diferenças salariais relacionadas à incorporação de gratificação de representação em seus proventos de aposentadoria, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 5100888-02.2019.8.09.0000.O autor é servidor público aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior-MS do quadro transitório da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), tendo se aposentado com proventos integrais conforme Portaria nº 57, de 09 de janeiro de 2018. Durante sua carreira, exerceu diversas funções de direção no DERGO e na AGETOP, que lhe conferiram o direito à incorporação da gratificação de função em seus proventos de aposentadoria, conforme previsto nos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 267 da Lei nº 10.460/88.Quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor já havia cumprido os requisitos temporais necessários para a incorporação da gratificação. Tal fato fundamentou o mandado de segurança anteriormente impetrado, que foi julgado procedente e transitou em julgado em 25/04/2022. Como resultado, foi incorporada aos seus proventos a gratificação correspondente ao cargo de diretor, prevista na Lei Delegada nº 04/2003, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).A base legal para o valor da gratificação está fundamentada na Lei nº 18.747/2014, que fixou o subsídio do cargo de diretor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sobre o qual incide um redutor de 60% (sessenta por cento), conforme o art. 14 da Lei nº 17.257/2011. A incorporação efetiva ocorreu em agosto de 2022, incluindo o reajuste geral anual concedido naquele exercício aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.O autor apresenta uma planilha detalhada das diferenças devidas, compreendendo o período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, totalizando R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), após a devida atualização. Esse valor corresponderia às diferenças geradas entre a data de sua aposentadoria e o período anterior à impetração do mandado.O pedido principal é a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.No evento 15, a GOIASPREV apresentou contestação. A autarquia previdenciária estruturou sua defesa em torno de três argumentos principais: prescrição, impugnação aos cálculos e ausência de responsabilidade direta.Como prejudicial de mérito, a GOIASPREV alega a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, que estabelecem prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Invoca a Súmula 85 do STJ, diferenciando a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação individual daquela relativa à pretensão de receber parcelas atrasadas. A autarquia sustenta que, tendo a ação sido protocolizada em 07/02/2023, estão prescritas todas as verbas pleiteadas anteriores a 07/02/2018.Quanto à impugnação dos cálculos, a autarquia requer, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, o direito de impugnar os valores na fase de cumprimento de sentença, especialmente em razão do período a ser contemplado. Solicita que o cálculo apresentado pelo autor não seja homologado e que seja apresentada nova planilha excluindo os meses prescritos e os já adimplidos.No mérito, a GOIASPREV alega inexistência de responsabilidade direta, argumentando que não participou do ato que teria causado prejuízo ao autor. Sustenta que apenas operacionalizou o pagamento do benefício previdenciário seguindo os moldes definidos pelo órgão de origem dos aposentados. Invoca o princípio da legalidade administrativa e argumenta que sua atuação está estritamente dentro dos limites legais. No evento 16, certificada a inércia do Estado de Goiás em apresentar contestação.”Regularmente processado o feito, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (evento 57):“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIASPREV, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).As diferenças remuneratórias deverão ser calculadas de acordo com os seguintes parâmetros:- a partir da data do vencimento de cada parcela até novembro de 2021, correção monetária do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- incidência de juros de mora a partir da data da citação até 08/12/2021, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e remuneração adicional dos depósitos de poupança, previstos no art. 7º, caput, da Lei nº 8.660/93 e no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.356.120/RS, Tema Repetitivo nº 611, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, j. 14/08/2013, DJe 30/08/2013; STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- a partir de 09 de dezembro de 2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ.”Ausente a apresentação de recurso voluntário, subiram os autos a este Sodalício por força da remessa necessária.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás, pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Benedito Torres Neto, manifestou desinteresse no feito (evento 72).Autos conclusos.É o relatório. Decido.De plano, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático da presente remessa necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.Com efeito, vige no sistema processual brasileiro o que se denomina “reexame necessário”, previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.” Trata-se de condição objetiva de eficácia da coisa julgada, que possui exceções ao § 3º do mesmo dispositivo legal, com base na expressão econômica da lide: “Art. 496 […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” Nota-se, com efeito, que a remessa sob os parâmetros estabelecidos legalmente se referem às sentenças líquidas, sem referência sobre as sentenças que dependam de liquidação. Sobre isto, o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Contudo, a referida súmula – publicada em 2012, isto é, antes da vigência do atual Código de Processo Civil – deve ser interpretada em conjunto com o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, se isoladamente considerada, toda e qualquer sentença ilíquida estaria sujeita à remessa necessária, leitura que não pode ser considerada razoável. Em outros termos, a superveniência do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil mitiga a parte final da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, a despeito da iliquidez da sentença, é possível afastar a remessa necessária quando o valor a ser liquidado for manifestamente inferior aos parâmetros indicados pelo novel dispositivo, deduzindo-se de simples cálculos aritméticos ou quando claramente perceptível que não se atingirá as faixas ali estabelecidas. A propósito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente afastando a remessa necessária quando a condenação é ilíquida, porém mensurável (STJ, REsp 1735097/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019), posição que já encontrou ressonância nesta 3ª Câmara Cível, pra aplicar o mesmo entendimento no âmbito estadual, retratado pela ementa a seguir: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, §3º DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, apesar de ilíquida, adstringe-se de modo incontroverso ao pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, II do CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [destaquei]No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor de R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), estimada a partir do eventual pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019. Numa análise dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao parâmetro inicial, é possível concluir que o montante final a ser suportado pelo ente público não se atingirá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se que este limite é, atualmente, de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), considerando o valor do salário-mínimo do ano de 2025 em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária, frente à regra impeditiva do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, por sua manifesta inadmissibilidade, destacando-se a ausência de recurso voluntário na hipótese em apreço.Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de estilo.É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 9 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5058353-36.2024.4.02.5101

ID: 303899914

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058353-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5058353-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSANA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MERENDEIRA . ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER , CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE. PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS EM LAUDO. DESNECESSÁRIA A CONVOCAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE OUTROS ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 33), que julgou sua demanda improcedente. A recorrente alega ser portadora de dor em membro (Comprometimento osteomuscular) (CID M79.6) e outras artroses (Osteoartrose, Osteoartrite e Doença articular degenerativa) (CID M19), patologias que, em virtude de suas origens e características clínicas, tendem a se agravar com o tempo, sendo incompatíveis com a atividade profissional exercida. A recorrente alega que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando outras provas médicas constantes dos autos que apontam inconsistências no referido laudo. Sustenta que, embora o perito tenha reconhecido a existência de doença degenerativa e incurável, concluiu, de forma contraditória, que a recorrente estaria apta para exercer suas atividades profissionais habituais, sem considerar adequadamente o conjunto probatório que evidencia suas limitações funcionais. A recorrente requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme pleiteado na petição inicial, desde a DER, 11/03/2024, referente ao NB 31/648.357.023-0. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5). Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária NB 31/648.357.023-0 em 11/03/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" (ev. 1, p. 15) . A perícia médico-judicial realizada em 02/12/2024 concluiu que a recorrente é portadora de Dor lombar baixa CID10-M54.5, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de merendeira , conforme justificativa a seguir (ev. 23): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 23), os documentos anexados aos autos pela demandante, os laudos médicos elaborados pelo perito da autarquia (ev. 2, p. 5) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 11/03/2024. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5065822-36.2024.4.02.5101

ID: 333907202

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065822-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA DE MORAIS

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RENNAN SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065822-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5065822-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HEITOR LOURENCO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5075328-36.2024.4.02.5101

ID: 315692388

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075328-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Arti… RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECORRENTE NÃO COMPROVOU EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA DATA DO ACIDENTE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC. PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DA FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO QUE NÃO IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, COMO ENTREGADOR . BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL E NOS EXAMES FÍSICOS E COMPLEMENTARES, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA EM SUAS RESPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a sua demanda improcedente. O recorrente alega que é evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente. O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda. O recorrente alega que o responsável pela elaboração do laudo pericial equivocou-se em relação à função por ele desempenhada no momento do acidente, já que exercia a função de auxiliar de produção e não a atividade de entregador, bem como não respondeu os quesitos por ele formulados, razão pela qual requer a anulação da sentença. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. De acordo com CNIS acostado no ev. 1.6, verifiquei que o ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/621.594.014-7, de 15/01/2018 a 11/07/2019 . Segundo carteira de trabalho digital anexada no ev. 1.5, o recorrente trabalhou na empresa EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , de 03/11/2015 a 05/06/2017, na função de alimentador de linha de produção . Em petição juntada no ev. 28, o recorrente alega que a época do acidente exercia a profissão de auxiliar de produção , restando evidente que tal função exige mobilidade, agilidade e a capacidade de permanecer em pé por longos períodos, atividades que agora são prejudicadas pela recuperação da consolidação da lesão, porém tal fato não restou demonstrado nos autos, já que o seu último vínculo formal findou em 05/06/2017, conforme explicitado no parágrafo acima. Dessa forma, na data do acidente, em 06/12/2017, o recorrente não comprovou exercer a função de auxiliar de produção , ônus este que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, motivo pelo qual considero a profissão informada pelo mesmo no momento do exame pericial, ou seja, a profissão de entregador , conforme tela a seguir: Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova pericial médico-judicial realizada em 21/11/2024 concluiu que o recorrente foi vitima de acidente ocorrido em 06/12/2017 que resultou em fratura do platô tibial direito , apresentando lesões consolidadas que não implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, entregador (ev. 21). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 21), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos. No mais, o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico da doença atual e nos exames físicos e complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência em suas respostas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5016449-36.2024.4.02.5101

ID: 334889946

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016449-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA

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TATIANA FERREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAYSE BRAGA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ141497) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ156866) … RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DAYSE BRAGA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ141497) ADVOGADO(A) : TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ156866) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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